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ID: 256959913

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-53.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAYANE BURJAQUE FRANCO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAYANE BURJAQUE FRANCO

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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RENATA LILIA SILVA VIEIRA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010141-53.2024.5.18.0053 : LAYANE BURJAQUE FRANCO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010141-53.2024.5.18.0053 : LAYANE BURJAQUE FRANCO E OUTROS (1) : LAYANE BURJAQUE FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed27865 proferida nos autos. 0010141-53.2024.5.18.0053 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. LAYANE BURJAQUE FRANCO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: LAYANE BURJAQUE FRANCO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 06b5af0; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 9dd1f13). Representação processual regular (Id 1342625 e 6f008d7). Preparo dispensado (Id 2edca51 - Pág. 35). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 9º, 224, caput, §2º, 444, 818, I, II, da CLT; 373, I, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 2edca51): A prova oral produzida nos autos demonstrou que a autora não tinha maior autonomia no desenvolvimento de suas atividades; que atuava de acordo com as diretrizes do banco e estava subordinada ao gerente geral da agência; que suas atividades eram definidas pelo Banco reclamado, com limites definidos de atuação e que, portanto, não exercia cargo fiscalização, chefia ou equivalente, tampouco cargo de confiança na acepção legal do termo. No entanto, independentemente de a prova dos autos haver indicado o não exercício de cargo de confiança pela reclamante, as CCT's 2020/2022 e 2022/2024, vigentes de 01/09/2020 até o término do contrato de trabalho obreiro, preveem que, para enquadramento do trabalhador na jornada de 8 horas, basta o recebimento da gratificação de função. Transcrevem-se por oportuno os referidos dispositivos: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - as partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST. (CCT 2020/2022 - ID a3b8faa - fl. 672/673 e CCT 2022/2024 - ID aed40e2, fl. 722/723). Restou pacificado no âmbito do STF, por ocasião do julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, o reconhecimento da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, conforme tese adiante transcrita: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A norma do art. 611-A, I, da CLT, estatui: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que "No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação.", sendo que este último preceitua "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." Diante da expressa previsão legal acima apontada, de prevalência de norma coletiva acerca da matéria, e na esteira do entendimento adotado pelo STF na apreciação do tema 1046, conferindo especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo de trabalho, impõe-se reconhecer validade ao ajuste coletivo que instituiu as cláusulas anteriormente transcritas. Uma vez estabelecido por norma coletiva uma jornada com duração normal de 8 (oito horas) para os bancários que recebem a gratificação de função, caso da Reclamante, mantém-se a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento, como extras, da sétima e oitavas horas laboradas pela autora e respectivos reflexos em relação ao período de 01/11/2022 até o término do contrato obreiro, ante o disposto nas CCT's 2020/2022 e 2022/2024. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações recursais. No mesmo sentido do acórdão impugnado, vale trazer a colação o seguinte julgado do Col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DISPOSTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, a Corte Regional registrou que as partes firmaram norma coletiva em que se previu jornada de trabalho de oito horas para todos os empregados que percebem gratificação pelo desempenho de função, independentemente da natureza dessas atribuições. Trata-se, portanto, de norma coletiva que visa regulamentar jornada de trabalho da categoria, não se caracterizando como direito indisponível. Ademais, a exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT, fixando jornada de oito horas para bancários que exercem cargo de confiança, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas. Portanto, constata-se que o acórdão regional está em conformidade com decisão do STF, que foi proferida com caráter vinculante e observância obrigatória, não cabendo falar em processamento do recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011229-13.2023.5.18.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável a análise do recurso de revista, neste tópico, porque se trata de pretensão dirigida ao Col. TST, em caso de provimento do apelo obreiro. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ccfc) GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAYANE BURJAQUE FRANCO - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 256960047

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-53.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAYANE BURJAQUE FRANCO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAYANE BURJAQUE FRANCO

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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RENATA LILIA SILVA VIEIRA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010141-53.2024.5.18.0053 : LAYANE BURJAQUE FRANCO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010141-53.2024.5.18.0053 : LAYANE BURJAQUE FRANCO E OUTROS (1) : LAYANE BURJAQUE FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed27865 proferida nos autos. 0010141-53.2024.5.18.0053 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. LAYANE BURJAQUE FRANCO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: LAYANE BURJAQUE FRANCO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 06b5af0; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 9dd1f13). Representação processual regular (Id 1342625 e 6f008d7). Preparo dispensado (Id 2edca51 - Pág. 35). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 9º, 224, caput, §2º, 444, 818, I, II, da CLT; 373, I, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 2edca51): A prova oral produzida nos autos demonstrou que a autora não tinha maior autonomia no desenvolvimento de suas atividades; que atuava de acordo com as diretrizes do banco e estava subordinada ao gerente geral da agência; que suas atividades eram definidas pelo Banco reclamado, com limites definidos de atuação e que, portanto, não exercia cargo fiscalização, chefia ou equivalente, tampouco cargo de confiança na acepção legal do termo. No entanto, independentemente de a prova dos autos haver indicado o não exercício de cargo de confiança pela reclamante, as CCT's 2020/2022 e 2022/2024, vigentes de 01/09/2020 até o término do contrato de trabalho obreiro, preveem que, para enquadramento do trabalhador na jornada de 8 horas, basta o recebimento da gratificação de função. Transcrevem-se por oportuno os referidos dispositivos: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do art. 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - as partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST. (CCT 2020/2022 - ID a3b8faa - fl. 672/673 e CCT 2022/2024 - ID aed40e2, fl. 722/723). Restou pacificado no âmbito do STF, por ocasião do julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, o reconhecimento da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, conforme tese adiante transcrita: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." A norma do art. 611-A, I, da CLT, estatui: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que "No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação.", sendo que este último preceitua "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." Diante da expressa previsão legal acima apontada, de prevalência de norma coletiva acerca da matéria, e na esteira do entendimento adotado pelo STF na apreciação do tema 1046, conferindo especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo de trabalho, impõe-se reconhecer validade ao ajuste coletivo que instituiu as cláusulas anteriormente transcritas. Uma vez estabelecido por norma coletiva uma jornada com duração normal de 8 (oito horas) para os bancários que recebem a gratificação de função, caso da Reclamante, mantém-se a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento, como extras, da sétima e oitavas horas laboradas pela autora e respectivos reflexos em relação ao período de 01/11/2022 até o término do contrato obreiro, ante o disposto nas CCT's 2020/2022 e 2022/2024. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações recursais. No mesmo sentido do acórdão impugnado, vale trazer a colação o seguinte julgado do Col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DISPOSTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, a Corte Regional registrou que as partes firmaram norma coletiva em que se previu jornada de trabalho de oito horas para todos os empregados que percebem gratificação pelo desempenho de função, independentemente da natureza dessas atribuições. Trata-se, portanto, de norma coletiva que visa regulamentar jornada de trabalho da categoria, não se caracterizando como direito indisponível. Ademais, a exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT, fixando jornada de oito horas para bancários que exercem cargo de confiança, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas. Portanto, constata-se que o acórdão regional está em conformidade com decisão do STF, que foi proferida com caráter vinculante e observância obrigatória, não cabendo falar em processamento do recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011229-13.2023.5.18.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável a análise do recurso de revista, neste tópico, porque se trata de pretensão dirigida ao Col. TST, em caso de provimento do apelo obreiro. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ccfc) GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAYANE BURJAQUE FRANCO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0413798-15.2023.8.26.0500

ID: 297638152

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0413798-15.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PAULO CESAR DE SOUZA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARIA DO CARMO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0413798-15.2023.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Espólio de Paulo Cesar de Souza, representado pela inventariante Maria do Carmo de Araújo - Process… Processo 0413798-15.2023.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Espólio de Paulo Cesar de Souza, representado pela inventariante Maria do Carmo de Araújo - Processo de Origem: 0010141-39.2021.8.26.0068/0002 4ª Vara Cível Foro de Barueri Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: CRISTIANO GONZALEZ TORELLI (OAB 184945/SP)

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Luciano Carmo Dos Santos x Carlos De Oliveira Martins e outros

ID: 318041763

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-11.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS MF DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROXANE MONCAO DA COSTA

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JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES

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PAULO HENRIQUE MACEDO BRASILEIRO

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ANILTON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-11.2024.5.03.0105 AUTOR: LUCIANO CARMO DOS SANTOS RÉU: MF DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-11.2024.5.03.0105 AUTOR: LUCIANO CARMO DOS SANTOS RÉU: MF DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29bc0b2 proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado pela decisão de ID 0d782cd, contra a primeira reclamada (MF DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.). Citados regularmente todos os sócios-proprietários das rés, nos termos do art. 135 do CPC, conforme elencados na decisão de ID 0d782cd, estes quedaram-se silentes acerca do IDPJ. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Revelia. Intimado a se manifestar sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (CPF 034.156.686-14), não apresentou defesa, pelo que resta configurada a revelia e confissão ficta do mesmo, com a expressa cominação da consequência jurídica processual. Cumpre ressaltar, no entanto, que a confissão ficta não elide a força de convicção oriunda de outros elementos de prova constantes nos autos. 2.2. Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas. Considerando-se a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação às empresas devedoras principais (primeira, segunda, terceira, quarta e quinta reclamada) e tendo em vista que a condenação no processo do trabalho decorre de descumprimento de leis trabalhistas, seus sócios sempre são pessoalmente coobrigados na satisfação dos créditos judiciais trabalhistas, em razão da natureza alimentar desses créditos (art. 100, § 1º, da CR/88). Ainda, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC c/c art. 28 do CDC, caracteriza-se por permitir a responsabilização da sociedade empresarial por dívida de sócio para impedir que o desvio de bens para a pessoa jurídica frustre a execução promovida em face da pessoa física. O fato de a execução prolongar-se por meses, sem que o crédito fosse integralmente quitado, mesmo com a utilização de todas as ferramentas processuais em desfavor do patrimônio da empresa reclamada, mostra-se como motivo relevante para a busca dos bens dos sócios, conforme se mostra pacífico na doutrina e na jurisprudência juslaboral, consoante inteligência das disposições contidas nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, 50 do CCB e 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Importante ressaltar a importância da medida na seara trabalhista, cujo propósito é o de buscar a efetivação de créditos alimentares da parte hipossuficiente da relação de trabalho, o empregado. A constatação do desrespeito às normas laborais no título executivo e a ausência de bens da sociedade capazes de garantir a execução, que se prolonga no tempo, isso somado à presunção de que os sócios da empresa se beneficiaram financeiramente do trabalho prestado pelo empregado, permite a submissão dos bens dos sócios à responsabilidade pelos débitos decorrentes da condenação, aliás, como expressamente estabelecido no art. 790, II, do CPC. Na esteira deste entendimento, e conforme expressamente dispõe o art. 28 do CDC, a mera existência de obstáculos à satisfação do crédito exequendo, como, por exemplo, a inadimplência da empresa devedora, é suficiente para o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seu sócio, o que torna prescindível a configuração de abuso de personalidade jurídica a que se reporta o art. 50 do CCB, sendo esse o caso dos autos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, acolho a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária (primeira reclamada) e declaro a responsabilidade do proprietário CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (CPF 034.156.686-14), pela execução em curso, na forma do artigo 790, inciso II, do CPC e art. 1024 do Código Civil, confirmando e mantendo a decisão de ID 0d782cd. Intimem-se as partes, sendo o proprietário CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (CPF 034.156.686-14), por oficial de justiça, expedindo-se o competente Mandado. Cumprido e decorrido o prazo legal (8 dias), venham os autos à conclusão para deliberações acerca da citação desses réus para pagamento da dívida ou garantia da execução, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 880 da CLT), sob pena de prosseguimento da execução. Valor da execução: R$10.134,14, atualizado até 31/03/2025 (ID vide Planilha de Cálculos – ID 1eac455). Movam-se os autos à tarefa Cumprimento de Providências. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MF DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

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Luciano Carmo Dos Santos x Carlos De Oliveira Martins e outros

ID: 318041780

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-11.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS MF DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROXANE MONCAO DA COSTA

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JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES

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PAULO HENRIQUE MACEDO BRASILEIRO

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ANILTON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-11.2024.5.03.0105 AUTOR: LUCIANO CARMO DOS SANTOS RÉU: MF DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010141-11.2024.5.03.0105 AUTOR: LUCIANO CARMO DOS SANTOS RÉU: MF DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29bc0b2 proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado pela decisão de ID 0d782cd, contra a primeira reclamada (MF DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.). Citados regularmente todos os sócios-proprietários das rés, nos termos do art. 135 do CPC, conforme elencados na decisão de ID 0d782cd, estes quedaram-se silentes acerca do IDPJ. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Revelia. Intimado a se manifestar sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (CPF 034.156.686-14), não apresentou defesa, pelo que resta configurada a revelia e confissão ficta do mesmo, com a expressa cominação da consequência jurídica processual. Cumpre ressaltar, no entanto, que a confissão ficta não elide a força de convicção oriunda de outros elementos de prova constantes nos autos. 2.2. Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas. Considerando-se a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação às empresas devedoras principais (primeira, segunda, terceira, quarta e quinta reclamada) e tendo em vista que a condenação no processo do trabalho decorre de descumprimento de leis trabalhistas, seus sócios sempre são pessoalmente coobrigados na satisfação dos créditos judiciais trabalhistas, em razão da natureza alimentar desses créditos (art. 100, § 1º, da CR/88). Ainda, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC c/c art. 28 do CDC, caracteriza-se por permitir a responsabilização da sociedade empresarial por dívida de sócio para impedir que o desvio de bens para a pessoa jurídica frustre a execução promovida em face da pessoa física. O fato de a execução prolongar-se por meses, sem que o crédito fosse integralmente quitado, mesmo com a utilização de todas as ferramentas processuais em desfavor do patrimônio da empresa reclamada, mostra-se como motivo relevante para a busca dos bens dos sócios, conforme se mostra pacífico na doutrina e na jurisprudência juslaboral, consoante inteligência das disposições contidas nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, 50 do CCB e 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Importante ressaltar a importância da medida na seara trabalhista, cujo propósito é o de buscar a efetivação de créditos alimentares da parte hipossuficiente da relação de trabalho, o empregado. A constatação do desrespeito às normas laborais no título executivo e a ausência de bens da sociedade capazes de garantir a execução, que se prolonga no tempo, isso somado à presunção de que os sócios da empresa se beneficiaram financeiramente do trabalho prestado pelo empregado, permite a submissão dos bens dos sócios à responsabilidade pelos débitos decorrentes da condenação, aliás, como expressamente estabelecido no art. 790, II, do CPC. Na esteira deste entendimento, e conforme expressamente dispõe o art. 28 do CDC, a mera existência de obstáculos à satisfação do crédito exequendo, como, por exemplo, a inadimplência da empresa devedora, é suficiente para o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seu sócio, o que torna prescindível a configuração de abuso de personalidade jurídica a que se reporta o art. 50 do CCB, sendo esse o caso dos autos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, acolho a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária (primeira reclamada) e declaro a responsabilidade do proprietário CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (CPF 034.156.686-14), pela execução em curso, na forma do artigo 790, inciso II, do CPC e art. 1024 do Código Civil, confirmando e mantendo a decisão de ID 0d782cd. Intimem-se as partes, sendo o proprietário CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (CPF 034.156.686-14), por oficial de justiça, expedindo-se o competente Mandado. Cumprido e decorrido o prazo legal (8 dias), venham os autos à conclusão para deliberações acerca da citação desses réus para pagamento da dívida ou garantia da execução, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 880 da CLT), sob pena de prosseguimento da execução. Valor da execução: R$10.134,14, atualizado até 31/03/2025 (ID vide Planilha de Cálculos – ID 1eac455). Movam-se os autos à tarefa Cumprimento de Providências. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CARMO DOS SANTOS

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Francisco Hélder Ribeiro De Albuquerque e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Crato

ID: 317291157

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625348-55.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HéLDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JOSé SOARES GOMES RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA ROBERTO JOHNATHAM DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA COELHO MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOHNATHAM DUARTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HÉLDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625348-55.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Roberto Johnatham Duarte Pereira - Impetrante: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque - Impetrante… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625348-55.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Roberto Johnatham Duarte Pereira - Impetrante: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque - Impetrante: Rafael Ramon Silva Lima Uchoa - Paciente: José Soares Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO. TORTURA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VEDAÇÃO À EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. 2. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO SOB EXAME1. HABEAS CORPUS, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200468-45.2025.8.06.0071, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO Nº 0010141-46.2025.8.06.0071 E PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, BUSCA DOMICILIAR E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS Nº 0200316-94.2025.8.06.0071. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE: I) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; II) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; III) HÁ CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA E SE HÁ FRAGILIDADE DAS PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ARTS. 312 E 313 DO CPP).4. NO CASO CONCRETO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS DE SEQUESTRO, TORTURA E HOMICÍDIO QUALIFICADO, SUPOSTAMENTE PRATICADOS DE FORMA PREMEDITADA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, COM CLARA MOTIVAÇÃO POR VINGANÇA, O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO À ORDEM PÚBLICA.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO REUNIDO - LAUDO CADAVÉRICO, IMAGENS DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TORNOZELEIRA DA VÍTIMA, VESTÍGIOS MATERIAIS NO LOCAL DO CRIME E IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS - É SUFICIENTE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA JUSTIFICAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, SEM CONFIGURAR ANTECIPAÇÃO DE PENA.6. A CONDIÇÃO FUNCIONAL DO PACIENTE, POLICIAL PENAL, ACENTUA A GRAVIDADE DOS FATOS, POR REPRESENTAR QUEBRA DA CONFIANÇA PÚBLICA DEPOSITADA EM AGENTES DO ESTADO INCUMBIDOS DA SEGURANÇA E DA LEGALIDADE, GERANDO ABALO À ORDEM PÚBLICA E JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR.7. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO POR CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO JUSTIFICA O PERICULUM LIBERTATIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO TJCE.8. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE A AUTORIZAM E A MEDIDA SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 9. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, POSSUINDO NATUREZA CAUTELAR E FINALIDADE DIVERSA DA SANÇÃO DEFINITIVA, VISANDO RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 312 DO CPP. 10. A TESE DE FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO COMPORTA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E É INCOMPATÍVEL COM O REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS, MATÉRIA RESERVADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL DA AÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO11. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. TESES DE JULGAMENTO: 1. O MODUS OPERANDI E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES COM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE UM POLICIAL PENAL, REVELAM PERICULOSIDADE E JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. A PRISÃO PREVENTIVA, DE NATUREZA CAUTELAR NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. 3. A VIA DO HABEAS CORPUS É INADEQUADA PARA O REEXAME APROFUNDADO DA FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP: ARTS. 286, §6º; 312; 313, I; 315; 319. CF: ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ. AGRG NO HC575.663/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 09/06/2020, DJE 17/06/2020. 2. TJCE. HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623015-33.2025.8.06.0000, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025. 3. SÚMULA 52 TJCE. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO E, NA SUA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTOS DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE) - Rafael Ramon Silva Lima Uchoa (OAB: 31806/CE) - Roberto Johnatham Duarte Pereira (OAB: 29519/CE) - Priscila Coelho Marques (OAB: 47303/CE)

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Caged - Cadastro Geral De Empregados E Desempregados e outros x Cristina Olinto Antunes e outros

ID: 260382193

Tribunal: TRT1 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-93.2014.5.01.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS JORGE LUIS SILVA DE MIRANDA VANESSA BRITO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CRISTINA OLINTO ANTUNES GILVAN JOSE DOS SANTOS GILVAN JOSE DOS SANTOS BAR MERCEARIA - ME

Notificação

Advogados:

ADAILSON DA SILVA ARAUJO

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EDSON GOMES NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELIRO BATISTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f9d75 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalh… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f9d75 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro AVENIDA GOMES FREIRE, 471, 5 ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20231-014 tel: (21) 23805115 - e.mail: vt15.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0010141-93.2014.5.01.0015 CLASSE: RECLAMANTE: JORGE LUIS SILVA DE MIRANDA RECLAMADO: GILVAN JOSE DOS SANTOS BAR MERCEARIA - ME e outros (2) CERTIDÃO PJe Nos termos do Provimento 2/2017 da D. Corregedoria deste E. TRT da 1ª Região, certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da D. Corregedoria deste. C. TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela parte Reclamada, em 02/04/2025, id 1b5c616, sendo tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 21/03/2025, conforme aba "Movimentações e Expedientes", do sistema PJe-JT, apresentado por parte legítima, com a devida representaçao nos autos, conforme procuração de ID, mas não possuindo a característica de ato recorrível, vez que oriundo da decisão de id 6a4f8a7. RIO DE JANEIRO/RJ ,22 de abril de 2025 Renata Salvaterra Miranda Técnico Judiciário Assinado digitalmente na forma do art. 9º, da Resolução 185/2017, do C. CNJ. DECISÃO PJe O artigo 897, alínea “a” da CLT destaca o cabimento de agravo de petição das decisões na execução, o que significa que não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, inclusive o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme Súmula nº. 34, deste E. TRT. É cediço que a decisão focalizada não é provimento definitivo, nem terminativo do processo de execução. Indevido, pois, o manejo do agravo de petição. Nesse sentido, farta a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE PETIÇÃO – CABIMENTO – É incabível agravo de petição que ataca decisão interlocutória não terminativa do feito, que trata de questão incidental, na forma da Súmula nº. 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Provimento negado ao agravo de instrumento que pretende destrancar o apelo.” (TRT 4ª R. – AI 00825-2004-801-04-01-9 – Rel. Juiz Leonardo Meurer Brasil – J. 12.04.2007). “AGRAVO DE PETIÇÃO – CABIMENTO – Em que pese o art. 897, ‘a’, da CLT, alertar que o Agravo de Petição é cabível das decisões judiciais em sede de execução, a doutrina e a jurisprudência têm se firmado no sentido de que o presente recurso só é cabível, nas execuções, de decisões terminativas do feito e sentenças. Despacho de mero expediente, que visa tão – somente dar impulso à marcha processual, não é passível de recurso, conforme adverte o art. 504 do CPC.” (TRT 10ª R. – AP 0948/99 – 1ª T. – Rel. Juiz João Mathias de Souza Filho – J. 16.02.2000) (grifamos). Nas palavras de Sérgio Pinto Martins (Comentário à CLT, 9ª Edição): “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão irrecorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c §2º do art. 799 da CLT e Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil.” Vale transcrever o conteúdo da Súmula nº214 TST: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.” 1. Assim, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto, deixo de recebê-lo. 2. Intime-se a parte agravante. Prazo de 08 dias. RIO DE JANEIRO/RJ ,22 de abril de 2025 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN JOSE DOS SANTOS BAR MERCEARIA - ME

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Caged - Cadastro Geral De Empregados E Desempregados e outros x Cristina Olinto Antunes e outros

ID: 260382216

Tribunal: TRT1 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-93.2014.5.01.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS JORGE LUIS SILVA DE MIRANDA VANESSA BRITO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CRISTINA OLINTO ANTUNES GILVAN JOSE DOS SANTOS GILVAN JOSE DOS SANTOS BAR MERCEARIA - ME

Notificação

Advogados:

ADAILSON DA SILVA ARAUJO

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EDSON GOMES NEVES

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DELIRO BATISTA DA SILVA

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LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f9d75 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalh… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f9d75 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro AVENIDA GOMES FREIRE, 471, 5 ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20231-014 tel: (21) 23805115 - e.mail: vt15.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0010141-93.2014.5.01.0015 CLASSE: RECLAMANTE: JORGE LUIS SILVA DE MIRANDA RECLAMADO: GILVAN JOSE DOS SANTOS BAR MERCEARIA - ME e outros (2) CERTIDÃO PJe Nos termos do Provimento 2/2017 da D. Corregedoria deste E. TRT da 1ª Região, certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da D. Corregedoria deste. C. TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela parte Reclamada, em 02/04/2025, id 1b5c616, sendo tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 21/03/2025, conforme aba "Movimentações e Expedientes", do sistema PJe-JT, apresentado por parte legítima, com a devida representaçao nos autos, conforme procuração de ID, mas não possuindo a característica de ato recorrível, vez que oriundo da decisão de id 6a4f8a7. RIO DE JANEIRO/RJ ,22 de abril de 2025 Renata Salvaterra Miranda Técnico Judiciário Assinado digitalmente na forma do art. 9º, da Resolução 185/2017, do C. CNJ. DECISÃO PJe O artigo 897, alínea “a” da CLT destaca o cabimento de agravo de petição das decisões na execução, o que significa que não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, inclusive o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme Súmula nº. 34, deste E. TRT. É cediço que a decisão focalizada não é provimento definitivo, nem terminativo do processo de execução. Indevido, pois, o manejo do agravo de petição. Nesse sentido, farta a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE PETIÇÃO – CABIMENTO – É incabível agravo de petição que ataca decisão interlocutória não terminativa do feito, que trata de questão incidental, na forma da Súmula nº. 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Provimento negado ao agravo de instrumento que pretende destrancar o apelo.” (TRT 4ª R. – AI 00825-2004-801-04-01-9 – Rel. Juiz Leonardo Meurer Brasil – J. 12.04.2007). “AGRAVO DE PETIÇÃO – CABIMENTO – Em que pese o art. 897, ‘a’, da CLT, alertar que o Agravo de Petição é cabível das decisões judiciais em sede de execução, a doutrina e a jurisprudência têm se firmado no sentido de que o presente recurso só é cabível, nas execuções, de decisões terminativas do feito e sentenças. Despacho de mero expediente, que visa tão – somente dar impulso à marcha processual, não é passível de recurso, conforme adverte o art. 504 do CPC.” (TRT 10ª R. – AP 0948/99 – 1ª T. – Rel. Juiz João Mathias de Souza Filho – J. 16.02.2000) (grifamos). Nas palavras de Sérgio Pinto Martins (Comentário à CLT, 9ª Edição): “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão irrecorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c §2º do art. 799 da CLT e Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil.” Vale transcrever o conteúdo da Súmula nº214 TST: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.” 1. Assim, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto, deixo de recebê-lo. 2. Intime-se a parte agravante. Prazo de 08 dias. RIO DE JANEIRO/RJ ,22 de abril de 2025 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS SILVA DE MIRANDA

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Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria x Elisangela Santos Da Silva Costa

ID: 277660464

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-17.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

ELISANGELA SANTOS DA SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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JOSIANE PACHECO SILVA

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PAULA GRASIELLE FERREIRA

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INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010141-17.2025.5.03.0027 : SANTA CASA DE MISERICORDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010141-17.2025.5.03.0027 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA : ELISANGELA SANTOS DA SILVA COSTA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010141-17.2025.5.03.0027, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinário interposto pela reclamada (ID. 866c251), porquanto próprio e tempestivo, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade. Outrossim, conhecer das contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 37b509f). No mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamada para: I- conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual fica isenta do preparo recursal; II- declarar que a reclamada, na condição de entidade filantrópica, está isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias cota patronal; III) excluir a determinação de retificação da CTPS da autora, constante do dispositivo da sentença - ID. dd75f97- fls. 358 do PDF; IV - reduzir os honorários advocatícios a que foi condenada para 5%, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A da CLT), determinando, contudo, que permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica da reclamada. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Manter o valor da condenação por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA - JUSTIÇA GRATUITA. ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Suscita a reclamante a deserção do recurso da reclamada, em razão do não recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. À apreciação. Conforme dispõe o artigo 1º do Estatuto Social da reclamada, designada pela sigla INSV (ID. 37b509f): "(...) é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e filantrópico. Designada Associação, de natureza civil e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com interesse coletivo submetida à legislação incidente". A par disto, foi deferido, em grau de reconsideração, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), sendo mantido os efeitos da concessão do CEBAS que a reclamada já possuía - ID. f6b4086. Nesta senda, entendo comprovado o enquadramento da reclamada como entidade filantrópica. Neste raciocínio, no que diz respeito ao depósito recursal, o §10 do artigo 899 da CLT dispõe sobre a isenção do recolhimento às entidades filantrópicas. Em relação ao pagamento das custas processuais, há pedido formulado pela reclamada nas razões do recurso apresentado de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possuindo condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais e despesas oriundas do processo. A teor do entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do C. TST, necessária a comprovação cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Do exame dos autos, ficou comprovada a impossibilidade da recorrente, como entidade filantrópica, sem fins lucrativos (art. 2, Estatuto Social, ID. d9b7c0b), de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua situação financeira, uma vez que possui diversas anotações negativas, sendo demonstrado no Demonstrativo de Resultado do Exercício 2023 um déficit no valor superior a um milhão de reais, o que ampara a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, conforme documento de Demonstração do Resultado do exercício do INSV (ID. 995d8c1). Assim, defiro à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Como corolário, fica isenta a reclamada do recolhimento do depósito recursal (CLT, art. 899, parágrafo 10) e das custas processuais. CONCLUSÃO DA ADMISSIBILIDADE - Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos da fundamentação supra. MULTA DO ART. 477 DA CLT - Insurge-se a reclamada contra o deferimento do pagamento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo em suma que "eventual atraso se deu por fatos alheios à vontade desta Recorrente que, constituída em OSS sem finalidade lucrativa, não possui dinheiro próprio e depende dos repasses do Ente contratante para proceder aos pagamentos pertinentes ao contrato de Gestão, inclusive despesas com a folha." Pois bem. É certo que a alegação que depende dos recursos públicos para cumprimento das obrigações não autoriza o descumprimento de comando legal, que consubstancia direito indisponível do empregado. Assim, incontroverso que as parcelas rescisórias foram quitadas fora do prazo legal que alude o §6º do art. 477 da CLT, é devida a multa prevista no §8º, do mesmo dispositivo. Nego provimento. FALTAS INJUSTIFICADAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 - DESCONTOS - Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões do recurso apresentado pela reclamada, nego provimento, confirmando a sentença de origem pelos seus próprios jurídicos fundamentos.RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS - Infere-se da sentença no item "2.6 RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS - REBAIXAMENTO FUNCIONAL" que restou indeferido o pedido de retificação da CTPS da autora para a função de técnico de farmácia (ID. dd75f97 - fls. 355/357 do PDF). Já no dispositivo da decisão (ID. dd75f97 - fls. 358 do PDF), restou determinado a retificação da CTPS da autora, tratando-se assim de erro material na sentença. Portanto, sanando erro material, e, ainda, em atenção a fundamentação da decisão, fica excluída a determinação de retificação da CTPS da autora. Recurso provido nestes termos. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - A reclamada pugna pela isenção dos recolhimentos previdenciários cota patronal, alegando a qualidade de entidade filantrópica. Aprecio. Consta dos autos o deferimento, em grau de reconsideração, do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), sendo mantido os efeitos da concessão do CEBAS que a reclamada possuia no período de 29/11/2024 a 28/11/2027 (ID. f6b4086). Como consequência, permanece válida a certificação como entidade beneficente de assistência social e, por tal razão, a ré está isenta do recolhimento da contribuição previdenciária - quota patronal. Esse é o entendimento do Colendo TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI N.º 12.101/2009. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, "a", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI N.º 12.101/2009. O art. 195, § 7.º, da CF/88 instituiu isenção (imunidade tributária, segundo doutrina majoritária) para as entidades beneficentes de assistência social. Regulamentando esse dispositivo, a Lei n.º 12.101/2009 estabeleceu os requisitos a serem observados pelas entidades filantrópicas para ter direito a esse benefício. Da interpretação conjunta dos arts. 29, 31 e 32 desta lei, extrai-se que a comprovação da concessão ou renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para reconhecer à entidade filantrópica o direito à isenção fiscal do art. 195, § 7.º, da CF/88, independentemente de requerimento à Receita Federal do Brasil, cabendo à autoridade administrativa, e não à Justiça do Trabalho, a demonstração de que a beneficiada não cumpriu os demais requisitos para o gozo do benefício. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (Processo: RR - 2299-83.2011.5.02.0421; Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 20/05/2016). Considerando o exposto, dou provimento ao recurso da ré para declarar que a reclamada, na condição de entidade filantrópica, está isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias cota empregador. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Mantida a sucumbência da parte reclamada, a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência é mero consectário legal (art. 791-A, § 3º, do TST), eis que ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/17, não pairando dúvidas sobre a aplicabilidade ao caso das alterações por ela implementadas. Quanto à condenação ao pagamento dos honorários pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, ressalto que o Exc. STF, na data de 20/10/2021, proferiu o julgamento da referida ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do citado preceito da CLT. Há de se considerar ainda que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da referida ADI, de força vinculante, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes negou provimento, mas esclareceu que a inconstitucionalidade declarada se limitava apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pleiteado naquela ação. Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST. Assim, quanto a minoração da verba honorária devido pela reclamada, estabelece o §2º do artigo 791-A, da CLT que o Julgador deverá levar em consideração alguns critérios para a fixação dos honorários advocatícios, in verbis: "§ 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Neste sentido, entendo que o valor fixado na origem deve ser reduzido para 5% do valor arbitrado na condenação, uma vez que a condenação refere-se apenas a obrigação de fazer, ante o grau de complexidade da causa, eis que se submete ao rito sumaríssimo, para que se harmonize com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a natureza e importância da causa, sendo este o posicionamento dominante nesta Turma. Recurso provido nestes termos. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (Relatora), o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira (2º votante, substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, em gozo de férias regimentais) e a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. PRISCILA COUTO MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA SANTOS DA SILVA COSTA

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Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria x Elisangela Santos Da Silva Costa

ID: 277660493

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-17.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

ELISANGELA SANTOS DA SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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JOSIANE PACHECO SILVA

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PAULA GRASIELLE FERREIRA

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INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010141-17.2025.5.03.0027 : SANTA CASA DE MISERICORDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010141-17.2025.5.03.0027 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA : ELISANGELA SANTOS DA SILVA COSTA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010141-17.2025.5.03.0027, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinário interposto pela reclamada (ID. 866c251), porquanto próprio e tempestivo, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade. Outrossim, conhecer das contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 37b509f). No mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamada para: I- conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual fica isenta do preparo recursal; II- declarar que a reclamada, na condição de entidade filantrópica, está isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias cota patronal; III) excluir a determinação de retificação da CTPS da autora, constante do dispositivo da sentença - ID. dd75f97- fls. 358 do PDF; IV - reduzir os honorários advocatícios a que foi condenada para 5%, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A da CLT), determinando, contudo, que permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica da reclamada. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Manter o valor da condenação por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA - JUSTIÇA GRATUITA. ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Suscita a reclamante a deserção do recurso da reclamada, em razão do não recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. À apreciação. Conforme dispõe o artigo 1º do Estatuto Social da reclamada, designada pela sigla INSV (ID. 37b509f): "(...) é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e filantrópico. Designada Associação, de natureza civil e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com interesse coletivo submetida à legislação incidente". A par disto, foi deferido, em grau de reconsideração, o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), sendo mantido os efeitos da concessão do CEBAS que a reclamada já possuía - ID. f6b4086. Nesta senda, entendo comprovado o enquadramento da reclamada como entidade filantrópica. Neste raciocínio, no que diz respeito ao depósito recursal, o §10 do artigo 899 da CLT dispõe sobre a isenção do recolhimento às entidades filantrópicas. Em relação ao pagamento das custas processuais, há pedido formulado pela reclamada nas razões do recurso apresentado de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possuindo condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais e despesas oriundas do processo. A teor do entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do C. TST, necessária a comprovação cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Do exame dos autos, ficou comprovada a impossibilidade da recorrente, como entidade filantrópica, sem fins lucrativos (art. 2, Estatuto Social, ID. d9b7c0b), de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua situação financeira, uma vez que possui diversas anotações negativas, sendo demonstrado no Demonstrativo de Resultado do Exercício 2023 um déficit no valor superior a um milhão de reais, o que ampara a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, conforme documento de Demonstração do Resultado do exercício do INSV (ID. 995d8c1). Assim, defiro à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Como corolário, fica isenta a reclamada do recolhimento do depósito recursal (CLT, art. 899, parágrafo 10) e das custas processuais. CONCLUSÃO DA ADMISSIBILIDADE - Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos da fundamentação supra. MULTA DO ART. 477 DA CLT - Insurge-se a reclamada contra o deferimento do pagamento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo em suma que "eventual atraso se deu por fatos alheios à vontade desta Recorrente que, constituída em OSS sem finalidade lucrativa, não possui dinheiro próprio e depende dos repasses do Ente contratante para proceder aos pagamentos pertinentes ao contrato de Gestão, inclusive despesas com a folha." Pois bem. É certo que a alegação que depende dos recursos públicos para cumprimento das obrigações não autoriza o descumprimento de comando legal, que consubstancia direito indisponível do empregado. Assim, incontroverso que as parcelas rescisórias foram quitadas fora do prazo legal que alude o §6º do art. 477 da CLT, é devida a multa prevista no §8º, do mesmo dispositivo. Nego provimento. FALTAS INJUSTIFICADAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 - DESCONTOS - Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões do recurso apresentado pela reclamada, nego provimento, confirmando a sentença de origem pelos seus próprios jurídicos fundamentos.RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS - Infere-se da sentença no item "2.6 RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS - REBAIXAMENTO FUNCIONAL" que restou indeferido o pedido de retificação da CTPS da autora para a função de técnico de farmácia (ID. dd75f97 - fls. 355/357 do PDF). Já no dispositivo da decisão (ID. dd75f97 - fls. 358 do PDF), restou determinado a retificação da CTPS da autora, tratando-se assim de erro material na sentença. Portanto, sanando erro material, e, ainda, em atenção a fundamentação da decisão, fica excluída a determinação de retificação da CTPS da autora. Recurso provido nestes termos. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - A reclamada pugna pela isenção dos recolhimentos previdenciários cota patronal, alegando a qualidade de entidade filantrópica. Aprecio. Consta dos autos o deferimento, em grau de reconsideração, do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), sendo mantido os efeitos da concessão do CEBAS que a reclamada possuia no período de 29/11/2024 a 28/11/2027 (ID. f6b4086). Como consequência, permanece válida a certificação como entidade beneficente de assistência social e, por tal razão, a ré está isenta do recolhimento da contribuição previdenciária - quota patronal. Esse é o entendimento do Colendo TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI N.º 12.101/2009. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, "a", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI N.º 12.101/2009. O art. 195, § 7.º, da CF/88 instituiu isenção (imunidade tributária, segundo doutrina majoritária) para as entidades beneficentes de assistência social. Regulamentando esse dispositivo, a Lei n.º 12.101/2009 estabeleceu os requisitos a serem observados pelas entidades filantrópicas para ter direito a esse benefício. Da interpretação conjunta dos arts. 29, 31 e 32 desta lei, extrai-se que a comprovação da concessão ou renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para reconhecer à entidade filantrópica o direito à isenção fiscal do art. 195, § 7.º, da CF/88, independentemente de requerimento à Receita Federal do Brasil, cabendo à autoridade administrativa, e não à Justiça do Trabalho, a demonstração de que a beneficiada não cumpriu os demais requisitos para o gozo do benefício. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (Processo: RR - 2299-83.2011.5.02.0421; Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 20/05/2016). Considerando o exposto, dou provimento ao recurso da ré para declarar que a reclamada, na condição de entidade filantrópica, está isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias cota empregador. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Mantida a sucumbência da parte reclamada, a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência é mero consectário legal (art. 791-A, § 3º, do TST), eis que ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/17, não pairando dúvidas sobre a aplicabilidade ao caso das alterações por ela implementadas. Quanto à condenação ao pagamento dos honorários pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, ressalto que o Exc. STF, na data de 20/10/2021, proferiu o julgamento da referida ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do citado preceito da CLT. Há de se considerar ainda que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da referida ADI, de força vinculante, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes negou provimento, mas esclareceu que a inconstitucionalidade declarada se limitava apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pleiteado naquela ação. Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST. Assim, quanto a minoração da verba honorária devido pela reclamada, estabelece o §2º do artigo 791-A, da CLT que o Julgador deverá levar em consideração alguns critérios para a fixação dos honorários advocatícios, in verbis: "§ 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Neste sentido, entendo que o valor fixado na origem deve ser reduzido para 5% do valor arbitrado na condenação, uma vez que a condenação refere-se apenas a obrigação de fazer, ante o grau de complexidade da causa, eis que se submete ao rito sumaríssimo, para que se harmonize com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a natureza e importância da causa, sendo este o posicionamento dominante nesta Turma. Recurso provido nestes termos. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (Relatora), o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira (2º votante, substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, em gozo de férias regimentais) e a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. PRISCILA COUTO MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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