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"0010166-29.2021.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 82 de 94

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Willian Oliveira Da Cunha

ID: 259455257

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010166-95.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WILLIAN OLIVEIRA DA CUNHA

Notificação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010166-95.2024.5.15.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010166-95.2024.5.15.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : WILLIAN OLIVEIRA DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c958b6d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. WILLIAN OLIVEIRA DA CUNHA Advogado(a)(s): FABIANA MARA MICK ARAUJO, OAB: 164997 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/12/2024 - Id 9ffeaf6; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id a77dd1e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO COMPENSAÇÃO FATO SUPERVENIENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO A recorrente impugna o v. acórdão quanto ao pedido de compensação, alegando a existência de fato superveniente, que deveria ensejar a suspensão do processo. Aponta violação aos arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV e 18, da Constituição Federal. FATO SUPERVENIENTE Alega a executada excesso de execução no valor de R$ 82.280,95, sob o argumento de que ajuizou ação declaratória de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, que regulamenta o pagamento do adicional de periculosidade decorrente das atividades com motocicleta, a qual foi procedente e produz efeitos erga omnes. Nesses termos, requer a compensação dos valores que o autor teria recebido indevidamente, posto que o pagamento do adicional de periculosidade, atualmente, foi suprimido em razão da decisão judicial proferida nos autos da Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000. Requer subsidiariamente a suspensão da execução até decisão final nos autos supramencionados. Sem razão. Inicialmente, destaco que não há determinação para suspensão nacional das execuções. A compensação pretendida pela executada pressupõe, nos termos legais, a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do art. 368, do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista. Ademais, a cobrança ou restituição de valores pagos exige o ajuizamento de ação própria, com direito ao contraditório e ampla defesa. Não obstante, o êxito na Ação Declaratória de Nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, não implica, necessariamente, na declaração de que os valores pagos eram indevidos e, portanto, em sua restituição. Além disso, a condenação nestes autos decorreu de supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC), que era recebido em razão do exercício de atividade externa de carteiro, sendo determinado que este adicional pode ser cumulado com o adicional de periculosidade, pois possuem naturezas distintas, ou seja, não se relaciona com a Portaria MTE em comento. Ademais, a sentença exequenda transitou em julgado em 27.06.2022, logo, na fase de execução, não cabe modificar ou inovar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN OLIVEIRA DA CUNHA

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Garibaldi Machado Leopoldino e outros x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 314647266

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-98.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO PAULO ANDRE NETO

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CIRIACO GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ALMEIDA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO GODOY SARTORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010166-98.2024.5.15.0037 AUTOR: PAULO ANDRE NETO RÉU: VADAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cf896 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 15/07/2025 14:00 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ALIMENTOS ESTRELA LTDA - FRIGOESTRELA S/A - VADAO TRANSPORTES LTDA

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Garibaldi Machado Leopoldino e outros x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 314647305

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-98.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO PAULO ANDRE NETO

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PATRICIA GONCALEZ MENDES

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PAULO DE ALMEIDA PENA

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ALDO GODOY SARTORETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010166-98.2024.5.15.0037 AUTOR: PAULO ANDRE NETO RÉU: VADAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cf896 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 15/07/2025 14:00 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 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Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ANDRE NETO

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Ademilson Alves Correia e outros x Municipio De Espirito Santo Do Pinhal

ID: 260941368

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-44.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA BEATRIZ ELIAS FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CESAR MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010166-44.2023.5.15.0034 : BEATRIZ ELIAS FERREIRA : MUNICIPIO DE ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010166-44.2023.5.15.0034 : BEATRIZ ELIAS FERREIRA : MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e4b9b9 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que entregue ao reclamante o PPP, acompanhado de cópia do laudo elaborado no presente processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta) reais, limitada a trinta dias. Determino a aplicação em relação à previsão de regramento específico para a correção monetária da Fazenda Pública, em conformidade com as decisões proferidas nas ADIS citadas, bem como, o Tema nº 810, por se tratar de órgão público, desta forma deve ser observada a atualização monetária pelo IPCA-E, (sem qualquer modulação) e juros de mora que remuneram a poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97) até 08/12/2021. Considerando, ainda, os termos da Emenda Constitucional 113 de 09 de dezembro de 2021, particularmente em seu artigo 3º, que fixou novos critérios de atualização para os pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos exclusivamente pela SELIC; Considerando, ainda, os termos da Resolução nº 448 do CNJ, especificamente em seu artigo 5º, que acrescenta o art. 21-A, incisos I a XIII e §§ 1º a 6º, na Resolução CNJ nº 303/2019. Desta forma, determino que sejam aplicados até 30/11/2021 o IPCA-E acrescidos dos juros previstos no art. 1-F da Lei 9494/97 e a partir de 01/12/2021 a atualização se dará exclusivamente pela taxas de JUROS SELIC. Considerando que o(a) empregador(a) normalmente dispõe de um melhor suporte contábil para a elaboração das contas de liquidação, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentação dos cálculos da condenação, em 08 (oito) dias, devidamente atualizados e detalhados, discriminando as contribuições previdenciárias e imposto de renda, caso devidos, preferencialmente pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. No silêncio, restará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879, § 2°, da CLT. O PRAZO FINAL PARA QUE O MUNICÍPIO APRESENTE OS CÁLCULOS É 22/05/2025, neste prazo já foi considerado os 10 dias para que o ente público tome ciência do presente despacho através do painel próprio e o prazo para apresentação dos cálculos. Decorrido o prazo supra e INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, a parte contrária, querendo, deverá apresentar impugnação fundamentada, em 8 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamada, DEVERÁ o reclamante apresentar seus cálculos, no prazo acima. O PRAZO FINAL PARA QUE O RECLAMANTE IMPUGNE OS CÁLCULOS DA EXECUTADA E APRESENTE OS SEUS É 03/06/2025. Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, agência, conta-corrente ou poupança, titular da conta e CPF do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Após o prazo do(a) reclamante, MAIS UMA VEZ, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, o(a) reclamado(a), querendo, deverá atender ao disposto no artigo supramencionado, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. O PRAZO FINAL PARA O MUNICÍPIO IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE É 13/06/2025. Atentem as partes que os cálculos deverão ser realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizada. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos previstos no manual com acesso por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1DNNP0aWV_o7zy7_-ziHR97TJt-75E2A4 Fica esclarecido que decorrido o prazo de alguma das partes sem manifestação, restará caracterizada sua concordância tácita, e em caso de incorreções ou divergências, poderá ser nomeado perito contábil. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 24 de abril de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ELIAS FERREIRA

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Rinaldo Piassa x 48.320.446 Eduardo Macedo De Campos

ID: 261478153

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-75.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RINALDO PIASSA

Polo Passivo:

48.320.446 EDUARDO MACEDO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

ADILSON MAGOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010166-75.2025.5.15.0098 : RINALDO PIASSA : 48.320.446 EDUARDO MACEDO DE CAMPOS INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010166-75.2025.5.15.0098 : RINALDO PIASSA : 48.320.446 EDUARDO MACEDO DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca282ed proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do Art. 3º, caput e §§1º e 3º da Resolução 345 do CNJ, a parte reclamada tem o prazo de 05 dias para se manifestar sobre a tramitação do processo em Juízo 100% Digital, presumindo-se no silêncio sua tácita concordância. Ressalva-se que mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT ou - em caso de entes públicos - pelo próprio sistema. Fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência Data/Hora: 04/06/2025, 15h40 Link para acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) Link de acesso à petição inicial: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25040916423041700000256477400?instancia=1 A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Ciência ao autor, por seu advogado, que deverá dar ciência a seu constituinte. Intime-se a reclamada, diretamente, com Aviso de Recebimento (AR). GARCA/SP, 25 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO PIASSA

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Anisio Rufino e outros x Adamantium Destilaria Ltda e outros

ID: 257403740

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-10.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO RUFINO EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO HERMANO FARIAS LIMA ISAC DANIEL ORSO IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA IZAEL EVANGELISTA DA SILVA JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO VAGNER LUIS CAPUTO

Polo Passivo:

ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA SILVANA CRISTINA THOMAZINI

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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LEONARDO ANTONIO DE LIMA MUSEGANTE

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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FLAVIA ANDRESA MATHEUS GOES

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GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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WAGNER PARRONCHI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d906f98 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. ID 5c4bb86: Anote-se a reserva de eventual crédito a ser liberado a ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA (CNPJ: 62.890.199/0001-28), solicitada no feito de n. 0010899-73.2020.5.15.0144, em trâmite nesta Vara do Trabalho. ID 72fc716: A executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA, no processo de n. 10723-89.2023, reunido ao presente feito, apresenta impugnação à penhora de 20% realizada sobre seu faturamento, alegando, em suma, que não houve tentativa de penhora de bens da empresa reclamada; que possui patrimônio suficiente para quitar o débito; e que a referida penhora deve se limitar ao percentual de 5% sobre o faturamento bruto. Manifestação do exequente JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI no ID 396b3e2. Primeiramente, cabe destacar que a modalidade de constrição em curso apresenta-se, na atualidade, como a única alternativa viável para a satisfação do crédito em execução, eis que até a presente data, apesar da utilização das ferramentas eletrônicas, não obteve o Juízo êxito nas investigações realizadas em patrimônio da executada e de sua sócia, conforme ID cbaa44b, ID 3607add. Inclusive, há o registro de execução frustrada vinculado à empresa executada (ID 2575ce0). Além disso, a penhora sobre o faturamento da empresa executada encontra amparo no artigo 866 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Pois bem. Nas hipóteses de ocorrência de constrição sobre o faturamento da empresa, tal constrição não pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, a teor do entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-2 do E. TST: "93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE . (alterada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". No mesmo sentido, o E. TRT15, por meio da 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais, editou a seguinte Orientação Jurisprudencial Conjunta: "2 - PENHORA. RENDA MENSAL OU FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento bruto da empresa, desde que limitado ao percentual de 5%. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-II do C.TST." Desse modo, mantenho a penhora determinada, porém revejo o percentual aplicado, alterando-o para 5% sobre o faturamento bruto da executada, com fundamento no art. 866, §1º, do CPC, bem como nas orientações jurisprudenciais OJ 93 da SDI-II do E. TST e OJ Conjunta n° 2 das 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais do E. TRT15, a fim de preservar a continuidade da atividade da empresarial e, ao mesmo tempo, garantir o adimplemento total do quantum debeatur. Considerando-se, ainda, a manifestação juntada na presente execução sob ID 2d733ed, inclua-se a empresa KPMG CORPORATE FINANCE LTDA como terceira interessada/administradora judicial, e intime-se para tomar ciência de que a penhora será de 5% da receita bruta da executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA. Sem prejuízo, com vistas a sanear o processo, incluam-se os Executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Ademais, tendo decorrido o prazo do art. 883-A da CLT, incluam-se os Executados no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva, bem como, expeça-se certidão de débito para fins de protesto, encaminhando-se à Secretaria ao Tabelionato (tabelionatopd@yahoo.com.br). Deixa-se de incluir os Executados no SerasaJud, a fim de não haver duplicidade de inclusão, haja vista que quando do efetivo protesto tal providência será efetuada pelo Tabelionato. PEDERNEIRAS/SP, 14 de abril de 2025. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto GTS Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO - IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA - IZAEL EVANGELISTA DA SILVA - MARCOS ROBERTO DA SILVA - MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO - HERMANO FARIAS LIMA - ISAC DANIEL ORSO - ANISIO RUFINO - JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI

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Vaina De Almeida Malta x Industria De Material Belico Do Brasil Imbel

ID: 330703655

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012020-10.2017.5.03.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAINA DE ALMEIDA MALTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES GUEDES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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DIMITRI SOUZA CARDOSO

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VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e7517 proferida nos autos. Vistos etc. Conforme alegado pela reclamada em sua manifestação de Id 5c58986 e documentos anexos, verifica-se que o contrato de trabalho discutido nos autos foi extinto em 15/12/2020, tratando-se de fato superveniente que tornou inviável o cumprimento da obrigação imposta no título executivo: a reintegração da autora ao plano de saúde, nos mesmos moldes praticados anteriormente à alteração contratual considerada lesiva (v. Acórdão de Id b91b669). Constata-se que o pedido formulado na petição inicial teve como fundamento a modificação das condições do plano de saúde disponibilizado à reclamante em decorrência da então vigente relação de emprego. Ocorre que, no curso da presente demanda, houve alteração substancial das circunstâncias que ensejaram o ajuizamento da ação, notadamente a dispensa da reclamante. Assim, o suporte fático que sustentava a prestação jurisdicional deixou de existir. Importa destacar que a determinação judicial de manutenção do plano de saúde, conforme anteriormente concedido, estava condicionada à continuidade do vínculo empregatício — presumidamente por prazo indeterminado — contexto em que proferida a decisão de Id b91b669, observados os limites da lide. Em outras palavras, a eficácia da coisa julgada formada nesta ação está vinculada à vigência do contrato de trabalho. A extinção do vínculo laboral constitui, portanto, fato superveniente que suspende os efeitos práticos da tutela jurisdicional no caso concreto. Aplica-se à espécie o princípio rebus sic stantibus, visto que a força executiva de uma decisão judicial é condicionada à manutenção das circunstâncias fáticas e jurídicas existentes quando a decisão foi proferida. Dessa forma, considerando que o título executivo não contempla obrigação relativa à manutenção do plano de saúde após a dissolução do contrato de trabalho, por se tratar de matéria estranha aos limites da coisa julgada, não há que se cogitar de execução nesse aspecto. E, inexistindo o dever principal, não subsiste o fundamento para a imposição de astreintes, que são meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer, se a obrigação principal não mais persiste. Pelo exposto, a multa diária (astreintes) fixada nos autos, embora adequada ao tempo de sua imposição, revela-se indevida diante da superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação principal. Ademais, cumpre observar que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Tal exigência se mostra ainda mais rigorosa quando a multa é imposta a empresa pública equiparada à Fazenda Pública, como no presente caso. No entanto, verifica-se que tal intimação pessoal não foi realizada, o que, por si só, compromete a exigibilidade das astreintes. Nesse exato sentido: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. É necessária a intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não havendo intimação descabe a aplicação da multa estipulada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-53.2023.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 07/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) E, ainda: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010369-24.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 31/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010954-40.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 29/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010969-94.2022.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 12/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves; TRT da 3.ª Região; PJe: 0000772-41.2011.5.03.0107 (AP); Disponibilização: 17/07/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa, dentre outros. Assim, para qualquer lado que se mire, indefiro a execução das astreintes. De outra parte, permanece hígida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixado no acórdão de Id b91b669, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao SCLJ para apuração dos honorários sucumbenciais devidos, prosseguindo-se a execução contra a Fazenda Pública. Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de julho de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

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Vaina De Almeida Malta x Industria De Material Belico Do Brasil Imbel

ID: 330703660

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012020-10.2017.5.03.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAINA DE ALMEIDA MALTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES GUEDES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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DIMITRI SOUZA CARDOSO

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VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e7517 proferida nos autos. Vistos etc. Conforme alegado pela reclamada em sua manifestação de Id 5c58986 e documentos anexos, verifica-se que o contrato de trabalho discutido nos autos foi extinto em 15/12/2020, tratando-se de fato superveniente que tornou inviável o cumprimento da obrigação imposta no título executivo: a reintegração da autora ao plano de saúde, nos mesmos moldes praticados anteriormente à alteração contratual considerada lesiva (v. Acórdão de Id b91b669). Constata-se que o pedido formulado na petição inicial teve como fundamento a modificação das condições do plano de saúde disponibilizado à reclamante em decorrência da então vigente relação de emprego. Ocorre que, no curso da presente demanda, houve alteração substancial das circunstâncias que ensejaram o ajuizamento da ação, notadamente a dispensa da reclamante. Assim, o suporte fático que sustentava a prestação jurisdicional deixou de existir. Importa destacar que a determinação judicial de manutenção do plano de saúde, conforme anteriormente concedido, estava condicionada à continuidade do vínculo empregatício — presumidamente por prazo indeterminado — contexto em que proferida a decisão de Id b91b669, observados os limites da lide. Em outras palavras, a eficácia da coisa julgada formada nesta ação está vinculada à vigência do contrato de trabalho. A extinção do vínculo laboral constitui, portanto, fato superveniente que suspende os efeitos práticos da tutela jurisdicional no caso concreto. Aplica-se à espécie o princípio rebus sic stantibus, visto que a força executiva de uma decisão judicial é condicionada à manutenção das circunstâncias fáticas e jurídicas existentes quando a decisão foi proferida. Dessa forma, considerando que o título executivo não contempla obrigação relativa à manutenção do plano de saúde após a dissolução do contrato de trabalho, por se tratar de matéria estranha aos limites da coisa julgada, não há que se cogitar de execução nesse aspecto. E, inexistindo o dever principal, não subsiste o fundamento para a imposição de astreintes, que são meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer, se a obrigação principal não mais persiste. Pelo exposto, a multa diária (astreintes) fixada nos autos, embora adequada ao tempo de sua imposição, revela-se indevida diante da superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação principal. Ademais, cumpre observar que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Tal exigência se mostra ainda mais rigorosa quando a multa é imposta a empresa pública equiparada à Fazenda Pública, como no presente caso. No entanto, verifica-se que tal intimação pessoal não foi realizada, o que, por si só, compromete a exigibilidade das astreintes. Nesse exato sentido: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. É necessária a intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não havendo intimação descabe a aplicação da multa estipulada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-53.2023.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 07/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) E, ainda: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010369-24.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 31/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010954-40.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 29/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010969-94.2022.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 12/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves; TRT da 3.ª Região; PJe: 0000772-41.2011.5.03.0107 (AP); Disponibilização: 17/07/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa, dentre outros. Assim, para qualquer lado que se mire, indefiro a execução das astreintes. De outra parte, permanece hígida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixado no acórdão de Id b91b669, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao SCLJ para apuração dos honorários sucumbenciais devidos, prosseguindo-se a execução contra a Fazenda Pública. Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de julho de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAINA DE ALMEIDA MALTA

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Rafael Silva Cardoso x Portal Norte Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 274921794

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010543-07.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI RODRIGO PIERRE DE FREITAS

Edital

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE PAULA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010543-07.2024.5.03.0101 : RAFAEL SILVA CARDOSO : PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010543-07.2024.5.03.0101 : RAFAEL SILVA CARDOSO : PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO A Exma. Dra. MARIA RAIMUNDA MORAES, Juíza da Segunda Vara do Trabalho de Passos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº. 0010543-07.2024.5.03.0101, entre as partes: RECLAMANTE: RAFAEL SILVA CARDOSO e RECLAMADOS: PORTAL NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI e RODRIGO PIERRE DE FREITAS, estando o réu RODRIGO PIERRE DE FREITAS em lugar ignorado, fica CITADO, por meio deste edital, nos termos da decisão de ID b1a7429, cujo teor transcrevo abaixo: "Vistos, etc... A espécie societária unipessoal constituída sob a modalidade Sociedade Limitada, a despeito de seu quadro e capital sociais serem integrados de forma unipessoal, encerrando sociedade limitada unipessoal, diferencia-se juridicamente das empresas enquadradas como firmas individuais, porquanto ostenta natureza jurídica própria e destacada, havendo nítida separação dos bens da sociedade e o patrimônio particular da pessoa natural que a instituíra, possuindo o sócio titular exclusivo responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal (CC, art. 1.052). Assim, aplicam-se às empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI, agora transformada em sociedade limitada unipessoal (Lei nº 14.195 /21, art. 41), hipótese dos autos, as regras pertinentes às sociedades limitadas, inclusive a distinção dos patrimônios do sócio e da pessoa jurídica, cuja responsabilidade pessoal do sócio demanda a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para alcançar seu patrimônio (art. 133 , CPC c/c art. 855-A , CLT). Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (OU SOCIEDADE UNIPESSOAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR FORÇA DO ART. 41 DA LEI 14.195/2021). PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ainda que a empresa executada tenha sido constituída como uma EIRELI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e transformada, por força da determinação contida no art. 41 da Lei 14.195/2021, em Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada, tem-se que, para penhora de imóvel de propriedade de seu único sócio, é imprescindível a inclusão do sócio no polo passivo da execução por meio de regular incidente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma dos artigos 855-A e 878 da CLT e 133 a 137 do CPC, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-88.2022.5.03.0074 (AP); Disponibilização: 25/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). Os artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 855-A, estabelecem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, diante da ausência de patrimônio da pessoa jurídica para satisfação das obrigações da empresa. Também, neste sentido, o artigos 50 e 1023 do Código Civil, o artigo 28, parágrafo quinto, do Código de Defesa do Consumidor, e o parágrafo terceiro, última parte, do artigo quarto, da Lei nº 6830/80 (Lei de Execuções Ficais) c/c artigo 889 da CLT. Não quitada a dívida objeto do título executivo, o sócio deve ser incluído no polo passivo da lide e ser citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. No caso dos autos, há forte indício da prática de conduta que justifica a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, face à inexistência de informação de bens da empresa, capazes de garantir a efetividade da execução. Assim, à vista da manifestação de ID. 56a0111 e do acima exposto, determino a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC c/c artigo 855-A da CLT. Considerando-se o contrato social de ID. 49e34c3, inclua-se no polo passivo da lide o sócio da empresa reclamada, senhor RODRIGO PIERRE DE FREITAS, - CPF: 069.278.756-97, com endereço à Rua Vista Chinesa, n. 264, Bairro Tijuco, em Contagem - MG, CEP: 32.180-090. Proceda-se a citação do referida sócio, por mandado, e à intimação do exequente, através de seu procurador, para, no prazo comum de 15 dias, indicarem as eventuais provas que desejam produzir, relativamente ao incidente. Caso haja necessidade de produção de prova em audiência, será designada sessão para a instrução do incidente ora iniciado. Deste despacho, cientifique-se, ainda, a primeira reclamada, por edital. PASSOS/MG, 13 de fevereiro de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado este edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Passos/MG, 20/05/2025. RAIANE CRISTINI PEREIRA NUNES, Técnica Judiciária, digitou-o e assina. PASSOS/MG, 20 de maio de 2025. RAIANE CRISTINI PEREIRA NUNES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PIERRE DE FREITAS

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Kewerson Oliveira Da Cruz x Maui Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 324666031

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-79.2025.5.15.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

MAUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010166-79.2025.5.15.0032 AUTOR: KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: MAUI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010166-79.2025.5.15.0032 AUTOR: KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: MAUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad2d3c4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Determino a realização de audiência UNA (rito sumaríssimo), na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 24/09/2025 às 09:45 horas. O não comparecimento da parte reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Na audiência, na qual deve ser apresentada defesa com documentos sem sigilo, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Cada testemunha a ser ouvida deve estar em ambiente isolado e individualizado, fazendo uso de equipamento individual e conexão própria de internet, devendo se conectar à sala de audiência do ZOOM com cinco minutos de antecedência. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando a efetiva entrega da intimação à testemunha até a data e hora da audiência, sob pena de presumir-se que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de um salário mínimo e condução coercitiva. A audiência será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM. Para tal, devem as partes, seus advogados e testemunhas acessarem para ingresso à audiência virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89978823106?pwd=TlFNRkViSE1yUjJyWjUvY2hSd2lVUT09 ID da reunião: 899 7882 3106 Senha: 112233 Os(As) procuradores(as) das partes deverão advertir seus clientes e testemunhas que estejam em locais adequados para colheita dos depoimentos, sob pena de não serem ouvidas, com as devidas cominações legais. Devem, pois, serem evitados locais como veículos ou com ruído excessivo. Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha – Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, horário, o link e/ou Id e senha e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência na plataforma Zoom. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. A sessão será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo irá para uma nuvem, o qual será compartilhado o link, por certidão no processo, para os advogados das partes e para o magistrado. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ

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