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Fernando Moze Pontelo x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 277890114

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-92.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOZE PONTELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011041-92.2024.5.03.0040 : FERNANDO MOZE PONTELO : ESPARTA SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011041-92.2024.5.03.0040 : FERNANDO MOZE PONTELO : ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04e86ce proferida nos autos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FERNANDO MOZE PONTELO, em 17/09/2024, em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual postula os títulos elencados às fls. 23/27, dando à causa o valor de R$ 160.655,00. Presentes as partes e seus advogados à audiência de fls. 2762/2763. Conciliação recusada. As partes rés apresentaram defesas escritas e juntaram documentos, sobre os quais manifestou a parte autora. Na audiência em prosseguimento, fls. 2822/2825, presentes as partes com seus advogados. Nova tentativa de conciliação recusada. Procedeu-se com a oitiva de um informante. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela segunda ré e razões finais orais pela parte autora e pela primeira ré. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A presente ação trabalhista e a prestação dos serviços ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo Reclamante, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A parte autora requer seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 791-A, §4º da CLT, que foi introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Argumenta que viola preceitos constitucionais que trazem, sobretudo, o direito de amplo acesso à Justiça. Em 20/10/2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, mostrando-se despicienda, portanto, a pretensão quanto ao exercício do controle difuso de constitucionalidade, no particular. CONTRADITA Foram acolhidas as contraditas da primeira e segunda testemunhas da parte autora, tendo o reclamante optado por dispensar o depoimento do Sr. Marcos Pereira de Souza como informante. O Sr. Rodney Teixeira de Paula foi ouvido como informante. Mantenho o acolhimento das contraditas, conforme os fundamentos já expostos na ata de audiência de id. 081f045. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a segunda ré sua ilegitimidade passiva para a causa. Tendo em vista a Teoria da Asserção, rejeito a preliminar, pois da narrativa fática percebe-se a pertinência subjetiva da lide. Ademais, dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, acolho, ainda, a prescrição quinquenal e pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas (principais e acessórias) anteriores a 17/09/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. JORNADA DE TRABALHO: DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 E HORAS EXTRAS Pugna a parte autora a descaracterização da jornada 12x36 e, por consequência, a condenação da parte ré no pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal ou, subsidiariamente, além da 8ª hora diária ou 44ª semanal. A parte ré resiste ao pedido, sob o fundamento de regular cumprimento às CCTs da categoria. O art. 7º, XIII da CF/88 define os limites da duração do trabalho em 44 horas semanais. O art. 59, §2º da CLT prevê a possibilidade de compensação da jornada, seja por meio de acordo individual ou coletivo, cabendo o banco de horas, nos termos do §5º do art. 59, desde que por escrito. Admite-se, ainda, desde que observados os requisitos previstos em lei, jornadas distintas, a exemplo do regime de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso (art. 59-A da CLT e súmula 444 do TST). Não se olvida que o §único do art. 59-A da CLT prevê: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. No caso em comento, há acordo coletivo de trabalho que autoriza a jornada 12x36 conforme fls. 2639/2761. O art. 74, §2º da CLT determina que nos estabelecimentos com mais de 20 empregados será obrigatória a anotação da jornada de trabalho em cartões de ponto, permitido a pré assinalação do repouso, sendo ônus da ré apresentar os controles de ponto à luz do entendimento corroborado na súmula 338 do C. TST. No presente caso, a parte ré anexou os controles de ponto referentes a todo o período contratual da parte autora (fls. 2570/2634) ônus que lhe incumbiu e se desincumbiu a contento. Reputo que os cartões de ponto são válidos, pois a análise de tais documentos revela a inexistência de marcações britânicas. Em tais arquivos, é possível perceber que a parte autora trabalhava no regime 12x36. A instituição deste regime está autorizada pelas convenções coletivas da categoria fls. (2639/2761), encontrando-se em sintonia com o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7º, XVI, 8ª, VI, da CR/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Desta forma, indefiro o pedido de descaracterização da jornada 12x36 e, por conseguinte, o pedido de pagamento de horas extras laboradas a partir da 6ª ou da 8ª diária e da 36ª ou da 44ª semanal, bem como seus reflexos, porque meros consectários. INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a parte autora que contratada para laborar no regime 12x36, não lhe era ofertado intervalo intrajornada de uma hora, pelo que pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma hora por dia trabalhado com reflexos que apontou. A primeira ré, em sua defesa, aduz que a parte autora foi, durante todo o vínculo de emprego, remunerada pelos seus intervalos intrajornadas sob a rubrica “Ind HS Intraj”, tendo ocorrido, inclusive, pagamento a tal título quando do cálculo das verbas rescisórias em TRCT complementar. Ademais, ressalta que à parte autora era concedida pausas para alimentação. Analiso. A parte ré, em sua defesa, apontou, inclusive por amostragem, a quitação a título de indenização pela integralidade do intervalo intrajornada de uma hora. Por amostragem, nos meses de 12.2021 (fls. 2617), 06.2022 (fls. 2623) e 02.2023 (fls. 2631), vê-se regular a quitação dos intervalos intrajornada, conforme demonstrativos financeiros colacionados nas fls. 2562, 2565 e 2568. A parte autora, em sua impugnação, mesmo ciente dos termos e documentos das defesas, não apontou, sequer por amostragem, as diferenças que entende devidas. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de intervalo intrajornada não usufruído. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora aduz que precisava avisar e se expor à câmera para ir ao banheiro, inclusive mostrando papel higiênico, e mostrar sua comida quando da sua alimentação, situações que lhe causaram extremo constrangimento. Em sua defesa, a primeira ré sustenta que nenhuma limitação ou obrigação era imposta à parte autora quando da sua alimentação ou utilização dos sanitários. Para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, deferimento da indenização por danos morais, são necessários três requisitos: ação/omissão (ato ilícito), dano e nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo requisitos. Nessa via, o art. 7º, XXVIII, CR/88 prevê a responsabilidade civil subjetiva do empregador, como regra, nas relações de trabalho, devendo se aferir a culpa ou dolo. Sendo assim, passo à análise. O informante Rodney Teixeira de Paula expressamente declarou que recebiam ligações se sua ausência para utilização dos sanitários demorasse além do razoável (“[…] que demorava de 05 a 10 minutos para usar o banheiro; que se usasse muitas vezes, ligavam e cobravam; que não sabe o limite; […]”). Ainda, que a parte autora nunca recebeu qualquer punição pela ausência decorrente de ida aos sanitários (“[…] que o Fernando não foi punido por ausentar da sala para ir ao banheiro; […]”). Depreendo, portanto, que a utilização dos sanitários não era limitada, tampouco era imposto à parte autora apresentar-se para as câmeras de segurança. Quanto à alegação da parte autora que devia proceder com a demonstração de todas as suas refeições para câmeras de segurança, a parte autora, detentora do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, não logrou êxito em comprovar suas alegações, nos moldes do art. 818, inciso I da CLT. Pelo exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Ante a ausência de verbas incontroversas quando da primeira audiência, indefiro. MULTA CONVENCIONAL Diante da improcedência total da presente ação trabalhista, não há que se falar em infrações às CCTs da categoria, pelo que indefiro o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multas convencionais. PEDIDOS AFETOS À FASE EXECUTIVA Prejudicados ante a improcedência dos pedidos da parte autora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A primeira ré pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora exerceu regularmente o seu direito de ação e não verifico conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Porque improcedentes os pedidos da parte autora, está prejudicada a análise da responsabilidade da segunda ré. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há falar em execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4o da CLT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por FERNANDO MOZE PONTELO em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA, decido: 1) REJEITAR as preliminares, nos termos da fundamentação; 2) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e, por conseguinte, extinguir o feito, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos do período anterior a 17/09/2019, na forma do art. 487, inciso II do CPC e 3) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas processuais calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$160.655,00), no montante de R$3.213,10, pela parte autora, isenta. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 22 de maio de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MOZE PONTELO

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 258567839

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011038-67.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011038-67.2024.5.15.0020 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ RECORRENTES: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. RECORRIDAS: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. JUÍZA SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/gsn RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO 1º RECLAMADO. CONLUIO ENTRE PARTES E ADVOGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MULTA. 1. Trata-se de recursos das partes contra sentença resolutiva com fundamento no conluio entre o sócio-administrador do 1º reclamado, a reclamante e o advogado desta. 2. O acervo probatório atesta o aliciamento de clientes pelo preposto da 1ª reclamada (prestadora de serviços) para o ajuizamento indiscriminado de demandas contra a 2ª reclamada (tomadora de serviços), com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando a responsabilidade imediata desta, em fraude ao benefício de ordem (art. 5º, §5º da Lei n. 6.019/1974). 3. Infração aos deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), que configura litigância abusiva (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024) e advocacia predatória (Nota Técnica TRT 15ª Região n. 01/2024). 4. Condenação solidária da reclamante, do seu patrono e do 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 793-C, caput e §1º da CLT). 5. Expedição de ofícios à OAB/SP e ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região. Recurso da reclamante improvido. Recurso da 2ª reclamada provido em parte. Inconformadas com a r. sentença de fls. 1381/1387, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, recorrem as litigantes. A autora insurge-se em relação à nulidade processual reconhecida na r. decisão (fls. 1389/1409), ao passo que a reclamada, sob forma adesiva, requer seja reconhecida a prática de advocacia predatória e litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Custas pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante às fls. 1389/1409 e da reclamada às fls. 1412/1438. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os apelos das partes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Ante a conexão das matérias, apreciam-se em conjunto os recursos. II - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES 1. Nulidade processual. Advocacia predatória. Litigância de má-fé O Douto Juízo Originário reconheceu a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, julgando extinta a demanda, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC), sob a seguinte fundamentação: "Diante da arguição de nulidade trazida pela segunda reclamada nas ações em trâmite contra ambas as empresas, ajuizadas simultaneamente nesta Vara do Trabalho, em que o patrono dos reclamantes é o Dr. Rândalos Dias Custódia da Conceição Madeira, OAB/SP 504975, foi determinada a retirada do processo da pauta de audiências, com a notificação das reclamadas para apresentação de defesa. Foi determinado ainda que, com a defesa, a segunda reclamada juntasse aos autos o inteiro teor da ação Cível referida, em que o patrono Dr. Rândalos figura como advogado contratado pela primeira reclamada, na defesa de seus interesses, em flagrante conflito com o caso dos autos, em que figura como advogado da parte reclamante na defesa do seu interesse (Id nº b598057). Em cumprimento ao determinado, a segunda reclamada apresentou defesa e com ela juntou aos autos o processo Cível na íntegra, em que se verifica que o patrono da parte reclamante nesta ação trabalhista - Dr. Rândalos - patrocina os interesses da primeira reclamada em ação de cobrança ajuizada contra a segunda ré, em trâmite na Justiça Comum. Saliente-se que são mais de vinte ações patrocinadas pelo Dr. Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, nesta unidade judiciária, com idêntico objeto e arguição de nulidade pela segunda reclamada. A análise do inteiro teor da ação Cível que tramita na Justiça Comum, patrocinada pelo Dr. Rândalos, não deixa dúvidas da existência de conflito de interesses, bem como de indícios do crime de Tergiversação, não se afigurando minimamente razoável as explicações trazidas pelo causídico em questão, para justificar o ajuizamento da ação na Justiça Comum e nesta Vara do Trabalho, ora patrocinando a 1ª reclamada, empresa Valim Telecom Ltda, ora patrocinando os reclamantes, contra a própria empresa Valim (fl. 1382). Em face da r. decisão, a reclamante recorre sustentando não haver conflitos de interesses em seu patrono representar, concomitantemente, ela e o 1º reclamado em processos distintos, como também que a postulação em favor deste na Justiça Comum ocorreu por erro material (fls. 1389/1409). Por sua vez, a 2ª reclamada pleiteia seja reconhecida a prática de advocacia predatória pelo patrono da reclamante e a condenação desta por litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Pois bem. Em análise das provas fonográficas apresentadas pela 2ª reclamada (link à fl. 1449), cuja autenticidade não foi impugnada, verifica-se que o 1º reclamado, por seu sócio-administrador ("Sr. Gleison"), aliciava os seus antigos empregados, tal como a reclamante, a ajuizar ações trabalhistas contra aquele e a 2ª reclamada (Claro S/A), enquanto tomadora de serviços (terceirização), com o propósito de ausentar-se de forma deliberada da demanda, ser declarado revel e ensejar dolosamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, a 2ª reclamada comprovou que o advogado da reclamante, indicado pelo sócio-administrador do 1º reclamado, ajuizou indiscriminadamente contra aquela ré, demandas com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando ocasionar de forma fraudulenta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como, por exemplo, nos processos autuados sob os seguintes números: 0011149-51.2024.5.15.0020; 0011053-36.2024.5.15.0020; 0011049-96.2024.5.15.0020; 0011028-23.2024.5.15.0020; 0011017-91.2024.5.15.0020; 0011010-02.2024.5.15.0020; 0011182-41.2024.5.15.0020; 0011190-18.2024.5.15.0020; 0011194-55.2024.5.15.0020; 0010729-46.2024.5.15.0020; 0010736-38.2024.5.15.0020; 0010730-31.2024.5.15.0020; 0010732-98.2024.5.15.0020; 0010734-68.2024.5.15.0020; 0010778-87.2024.5.15.0020; 0010737-23.2024.5.15.0020; 0010733-83.2024.5.15.0020; 0010735-53.2024.5.15.0020; 0010731-16.2024.5.15.0020; 0010834-23.2024.5.15.0020; 0010858-51.2024.5.15.0020; 0010835-08.2024.5.15.0020; 0010837-75.2024.5.15.0020; 0010838-60.2024.5.15.0020; 0010898-33.2024.5.15.0020; 0010871-50.2024.5.15.0020; 0011032-60.2024.5.15.0020; 0011033-45.2024.5.15.0020; 0011035-15.2024.5.15.0020; 0011038-67.2024.5.15.0020; 0011041-22.2024.5.15.0020; 0011043-89.2024.5.15.0020. A existência de conluio entre o sócio-proprietário do 1º reclamado e o advogado da reclamante foi corroborada pela comprovação de patrocínio simultâneo daquele, em juízo cível (processo n. 1113227-05.2024.8.26.0100 - TJ/SP), e de diversos trabalhadores, nesta Justiça Especializada, contra a 2ª reclamada, nos moldes retro mencionados. Demais disso, o substabelecimento posterior do patrono da reclamante, sem reserva de poderes, em processo no juízo cível, em que postulava em favor do 1º reclamado, é insuficiente para isentá-lo de eventual responsabilidade jurídica pelo ilícito. Isto porque os interesses conflitantes entre o 1º reclamado e seus antigos empregados dispensados já eram conhecidos desde o ajuizamento da ação na Justiça Comum, de modo que inaplicável o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual prevê a possibilidade de substabelecimento em caso de superveniente conflito de interesses. Trata-se de contexto suscetível, inclusive, de ser definido como crime de tergiversação (art. 355, parágrafo único do CP). Além disso, inconteste que a reclamante conhecia do modus operandi do seu patrono e do 1º reclamado, uma vez que estes sujeitos adotam idêntica proposta no aliciamento de clientes (link à fl. 1449), sendo improvável que, neste caso, tenham utilizado estratégia distinta da prática ardilosa mencionada preambularmente para convencê-la da propositura da ação. E, por certo, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé" (art. 142, CPC), tal como procedeu o MM. Juízo a quo ao determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que inexiste interesse processual em relação à demanda (art. 485, VI do CPC). Considerando este quadro fático, a alegação de erro material revela-se esdrúxula diante da flagrante ilegalidade perpetrada pelo sócio-administrador do 1º reclamado e pela reclamante, a qual ajuizou demanda com objetivo ilícito, qual seja, imputar fraudulentamente à 2ª reclamada a responsabilidade patrimonial imediata por débitos trabalhistas, conduta esta que configura litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT). Igualmente, verifica-se que a reclamante, o seu patrono e o 1º reclamado infringem os deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), incorrendo na prática de litigância abusiva, "(...) entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024). Outrossim, os comportamentos fraudulentos mencionados podem ser enquadrados como advocacia predatória, conforme definição da Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, in verbis: "Litigância predatória é o conjunto de práticas abusivas e estratégicas utilizado por quaisquer dos sujeitos associados a determinado litígio (reclamantes, reclamados, advogados etc.) com o escopo de instrumentalizar o sistema judiciário para fins espúrios, desviados ou egoísticos, abusando das respectivas situações subjetivas jurídico-processuais (faculdades, poderes, direitos, ônus, deveres) e ignorando os escopos primordiais do processo, comprometendo a integridade do "due process of law" e os princípios da cooperação e da lealdade processual." Referidas práticas se subsumem nas seguintes situações que configuram litigância predatória definidas na Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: "1. Apresentação de Lide Temerária: Ato de iniciar uma ação judicial sem fundamentos legais ou factuais sólidos, visando principalmente prejudicar a outra parte ou obter uma vantagem indevida." "15. Repetição e Similaridade de Reclamações (mesma parte, fato e argumentos: ações idênticas ou substancialmente similares): Ajuizamento de reclamações trabalhistas com as mesmas partes, fatos e argumentos" "19. Descumprimento Deliberado de Ordem Judicial Visando Esclarecimento do Fato, sem Apresentar uma Justificação Legítima: Negar-se a cumprir ordens judiciais que visam o esclarecimento da situação fática objeto da lide, como para entregar documentos que se sabe deter a posse, sem fornecer uma explicação válida." Embora se trate de Nota Técnica, ela está estruturada com base nas Recomendações CNJ nºs 127, 129 e 135/2022 e na Diretriz Estratégica 7 da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que dispõem sobre regulamentação e promoção de práticas e protocolos dedicados ao enfrentamento da litigância predatória. Em razão da litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT), dá-se provimento, em parte, ao apelo da 2ª reclamada para condenar a reclamante, o patrono desta e o 1º reclamado, solidariamente, ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 793-C, caput e §1º da CLT). Trata-se de entendimento consagrado pela jurisprudência desta E. TRT15ª Região, como se vê, e.g., nos acórdãos proferidos no processo n. 0010312-08.2024.5.15.0113, desta Relatora (9ª Câmara - Quinta Turma - DeJT 10.9.2024) e no processo n. 0011003-63.2023.5.15.0143, de Relatoria da Juíza Convocada Marcia C. Sampaio Mendes (5ª Câmara - Terceira Turma - DeJT 17/06/2024), que versam sobre casos similares. Por fim, determina-se seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração da prática de infração ética pelo patrono da reclamante, Sr. Rândalos Dias C Madeira (OAB/SP 504.975), conforme preconiza o item 11, Anexo A da Recomendação/CNJ n. 159/2024. Mantém-se a determinação de expedição de ofício ao MPF, nos termos determinados em sentença Também, deverá ser oficiado o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ deste E. TRT para fins de que sejam adotadas as medidas cabíveis, previstas no Ato Regulamentar TRT 15ª Região GP-VPJ-CR Nº 001/2024. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JENIFFER PEREIRA DA SILVA e NÃO PROVÊ-LO. Decide-se, também, CONHECER do recurso interposto por CLARO S/A. e PROVÊ-LO, EM PARTE, para 1) condenar solidariamente a reclamante, o advogado desta e o 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; 2) determinar sejam oficiadas a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração de infração ética pelo patrono da reclamante, nos termos da fundamentação, além do Ministério Público Federal e o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região, nos termos da fundamentação. Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$4.493,40. Custas adicionais pelo 1º reclamado, R$89,86. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente JENIFFER PEREIRA DA SILVA, o Dr. Randalos Dias Custodio da Conceicao Madeira e pela recorrente CLARO S.A., o Dr. BRUNO CHINAZZO. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER PEREIRA DA SILVA

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ID: 258567841

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011038-67.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011038-67.2024.5.15.0020 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ RECORRENTES: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. RECORRIDAS: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. JUÍZA SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/gsn RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO 1º RECLAMADO. CONLUIO ENTRE PARTES E ADVOGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MULTA. 1. Trata-se de recursos das partes contra sentença resolutiva com fundamento no conluio entre o sócio-administrador do 1º reclamado, a reclamante e o advogado desta. 2. O acervo probatório atesta o aliciamento de clientes pelo preposto da 1ª reclamada (prestadora de serviços) para o ajuizamento indiscriminado de demandas contra a 2ª reclamada (tomadora de serviços), com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando a responsabilidade imediata desta, em fraude ao benefício de ordem (art. 5º, §5º da Lei n. 6.019/1974). 3. Infração aos deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), que configura litigância abusiva (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024) e advocacia predatória (Nota Técnica TRT 15ª Região n. 01/2024). 4. Condenação solidária da reclamante, do seu patrono e do 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 793-C, caput e §1º da CLT). 5. Expedição de ofícios à OAB/SP e ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região. Recurso da reclamante improvido. Recurso da 2ª reclamada provido em parte. Inconformadas com a r. sentença de fls. 1381/1387, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, recorrem as litigantes. A autora insurge-se em relação à nulidade processual reconhecida na r. decisão (fls. 1389/1409), ao passo que a reclamada, sob forma adesiva, requer seja reconhecida a prática de advocacia predatória e litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Custas pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante às fls. 1389/1409 e da reclamada às fls. 1412/1438. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os apelos das partes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Ante a conexão das matérias, apreciam-se em conjunto os recursos. II - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES 1. Nulidade processual. Advocacia predatória. Litigância de má-fé O Douto Juízo Originário reconheceu a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, julgando extinta a demanda, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC), sob a seguinte fundamentação: "Diante da arguição de nulidade trazida pela segunda reclamada nas ações em trâmite contra ambas as empresas, ajuizadas simultaneamente nesta Vara do Trabalho, em que o patrono dos reclamantes é o Dr. Rândalos Dias Custódia da Conceição Madeira, OAB/SP 504975, foi determinada a retirada do processo da pauta de audiências, com a notificação das reclamadas para apresentação de defesa. Foi determinado ainda que, com a defesa, a segunda reclamada juntasse aos autos o inteiro teor da ação Cível referida, em que o patrono Dr. Rândalos figura como advogado contratado pela primeira reclamada, na defesa de seus interesses, em flagrante conflito com o caso dos autos, em que figura como advogado da parte reclamante na defesa do seu interesse (Id nº b598057). Em cumprimento ao determinado, a segunda reclamada apresentou defesa e com ela juntou aos autos o processo Cível na íntegra, em que se verifica que o patrono da parte reclamante nesta ação trabalhista - Dr. Rândalos - patrocina os interesses da primeira reclamada em ação de cobrança ajuizada contra a segunda ré, em trâmite na Justiça Comum. Saliente-se que são mais de vinte ações patrocinadas pelo Dr. Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, nesta unidade judiciária, com idêntico objeto e arguição de nulidade pela segunda reclamada. A análise do inteiro teor da ação Cível que tramita na Justiça Comum, patrocinada pelo Dr. Rândalos, não deixa dúvidas da existência de conflito de interesses, bem como de indícios do crime de Tergiversação, não se afigurando minimamente razoável as explicações trazidas pelo causídico em questão, para justificar o ajuizamento da ação na Justiça Comum e nesta Vara do Trabalho, ora patrocinando a 1ª reclamada, empresa Valim Telecom Ltda, ora patrocinando os reclamantes, contra a própria empresa Valim (fl. 1382). Em face da r. decisão, a reclamante recorre sustentando não haver conflitos de interesses em seu patrono representar, concomitantemente, ela e o 1º reclamado em processos distintos, como também que a postulação em favor deste na Justiça Comum ocorreu por erro material (fls. 1389/1409). Por sua vez, a 2ª reclamada pleiteia seja reconhecida a prática de advocacia predatória pelo patrono da reclamante e a condenação desta por litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Pois bem. Em análise das provas fonográficas apresentadas pela 2ª reclamada (link à fl. 1449), cuja autenticidade não foi impugnada, verifica-se que o 1º reclamado, por seu sócio-administrador ("Sr. Gleison"), aliciava os seus antigos empregados, tal como a reclamante, a ajuizar ações trabalhistas contra aquele e a 2ª reclamada (Claro S/A), enquanto tomadora de serviços (terceirização), com o propósito de ausentar-se de forma deliberada da demanda, ser declarado revel e ensejar dolosamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, a 2ª reclamada comprovou que o advogado da reclamante, indicado pelo sócio-administrador do 1º reclamado, ajuizou indiscriminadamente contra aquela ré, demandas com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando ocasionar de forma fraudulenta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como, por exemplo, nos processos autuados sob os seguintes números: 0011149-51.2024.5.15.0020; 0011053-36.2024.5.15.0020; 0011049-96.2024.5.15.0020; 0011028-23.2024.5.15.0020; 0011017-91.2024.5.15.0020; 0011010-02.2024.5.15.0020; 0011182-41.2024.5.15.0020; 0011190-18.2024.5.15.0020; 0011194-55.2024.5.15.0020; 0010729-46.2024.5.15.0020; 0010736-38.2024.5.15.0020; 0010730-31.2024.5.15.0020; 0010732-98.2024.5.15.0020; 0010734-68.2024.5.15.0020; 0010778-87.2024.5.15.0020; 0010737-23.2024.5.15.0020; 0010733-83.2024.5.15.0020; 0010735-53.2024.5.15.0020; 0010731-16.2024.5.15.0020; 0010834-23.2024.5.15.0020; 0010858-51.2024.5.15.0020; 0010835-08.2024.5.15.0020; 0010837-75.2024.5.15.0020; 0010838-60.2024.5.15.0020; 0010898-33.2024.5.15.0020; 0010871-50.2024.5.15.0020; 0011032-60.2024.5.15.0020; 0011033-45.2024.5.15.0020; 0011035-15.2024.5.15.0020; 0011038-67.2024.5.15.0020; 0011041-22.2024.5.15.0020; 0011043-89.2024.5.15.0020. A existência de conluio entre o sócio-proprietário do 1º reclamado e o advogado da reclamante foi corroborada pela comprovação de patrocínio simultâneo daquele, em juízo cível (processo n. 1113227-05.2024.8.26.0100 - TJ/SP), e de diversos trabalhadores, nesta Justiça Especializada, contra a 2ª reclamada, nos moldes retro mencionados. Demais disso, o substabelecimento posterior do patrono da reclamante, sem reserva de poderes, em processo no juízo cível, em que postulava em favor do 1º reclamado, é insuficiente para isentá-lo de eventual responsabilidade jurídica pelo ilícito. Isto porque os interesses conflitantes entre o 1º reclamado e seus antigos empregados dispensados já eram conhecidos desde o ajuizamento da ação na Justiça Comum, de modo que inaplicável o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual prevê a possibilidade de substabelecimento em caso de superveniente conflito de interesses. Trata-se de contexto suscetível, inclusive, de ser definido como crime de tergiversação (art. 355, parágrafo único do CP). Além disso, inconteste que a reclamante conhecia do modus operandi do seu patrono e do 1º reclamado, uma vez que estes sujeitos adotam idêntica proposta no aliciamento de clientes (link à fl. 1449), sendo improvável que, neste caso, tenham utilizado estratégia distinta da prática ardilosa mencionada preambularmente para convencê-la da propositura da ação. E, por certo, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé" (art. 142, CPC), tal como procedeu o MM. Juízo a quo ao determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que inexiste interesse processual em relação à demanda (art. 485, VI do CPC). Considerando este quadro fático, a alegação de erro material revela-se esdrúxula diante da flagrante ilegalidade perpetrada pelo sócio-administrador do 1º reclamado e pela reclamante, a qual ajuizou demanda com objetivo ilícito, qual seja, imputar fraudulentamente à 2ª reclamada a responsabilidade patrimonial imediata por débitos trabalhistas, conduta esta que configura litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT). Igualmente, verifica-se que a reclamante, o seu patrono e o 1º reclamado infringem os deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), incorrendo na prática de litigância abusiva, "(...) entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024). Outrossim, os comportamentos fraudulentos mencionados podem ser enquadrados como advocacia predatória, conforme definição da Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, in verbis: "Litigância predatória é o conjunto de práticas abusivas e estratégicas utilizado por quaisquer dos sujeitos associados a determinado litígio (reclamantes, reclamados, advogados etc.) com o escopo de instrumentalizar o sistema judiciário para fins espúrios, desviados ou egoísticos, abusando das respectivas situações subjetivas jurídico-processuais (faculdades, poderes, direitos, ônus, deveres) e ignorando os escopos primordiais do processo, comprometendo a integridade do "due process of law" e os princípios da cooperação e da lealdade processual." Referidas práticas se subsumem nas seguintes situações que configuram litigância predatória definidas na Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: "1. Apresentação de Lide Temerária: Ato de iniciar uma ação judicial sem fundamentos legais ou factuais sólidos, visando principalmente prejudicar a outra parte ou obter uma vantagem indevida." "15. Repetição e Similaridade de Reclamações (mesma parte, fato e argumentos: ações idênticas ou substancialmente similares): Ajuizamento de reclamações trabalhistas com as mesmas partes, fatos e argumentos" "19. Descumprimento Deliberado de Ordem Judicial Visando Esclarecimento do Fato, sem Apresentar uma Justificação Legítima: Negar-se a cumprir ordens judiciais que visam o esclarecimento da situação fática objeto da lide, como para entregar documentos que se sabe deter a posse, sem fornecer uma explicação válida." Embora se trate de Nota Técnica, ela está estruturada com base nas Recomendações CNJ nºs 127, 129 e 135/2022 e na Diretriz Estratégica 7 da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que dispõem sobre regulamentação e promoção de práticas e protocolos dedicados ao enfrentamento da litigância predatória. Em razão da litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT), dá-se provimento, em parte, ao apelo da 2ª reclamada para condenar a reclamante, o patrono desta e o 1º reclamado, solidariamente, ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 793-C, caput e §1º da CLT). Trata-se de entendimento consagrado pela jurisprudência desta E. TRT15ª Região, como se vê, e.g., nos acórdãos proferidos no processo n. 0010312-08.2024.5.15.0113, desta Relatora (9ª Câmara - Quinta Turma - DeJT 10.9.2024) e no processo n. 0011003-63.2023.5.15.0143, de Relatoria da Juíza Convocada Marcia C. Sampaio Mendes (5ª Câmara - Terceira Turma - DeJT 17/06/2024), que versam sobre casos similares. Por fim, determina-se seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração da prática de infração ética pelo patrono da reclamante, Sr. Rândalos Dias C Madeira (OAB/SP 504.975), conforme preconiza o item 11, Anexo A da Recomendação/CNJ n. 159/2024. Mantém-se a determinação de expedição de ofício ao MPF, nos termos determinados em sentença Também, deverá ser oficiado o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ deste E. TRT para fins de que sejam adotadas as medidas cabíveis, previstas no Ato Regulamentar TRT 15ª Região GP-VPJ-CR Nº 001/2024. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JENIFFER PEREIRA DA SILVA e NÃO PROVÊ-LO. Decide-se, também, CONHECER do recurso interposto por CLARO S/A. e PROVÊ-LO, EM PARTE, para 1) condenar solidariamente a reclamante, o advogado desta e o 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; 2) determinar sejam oficiadas a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração de infração ética pelo patrono da reclamante, nos termos da fundamentação, além do Ministério Público Federal e o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região, nos termos da fundamentação. Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$4.493,40. Custas adicionais pelo 1º reclamado, R$89,86. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente JENIFFER PEREIRA DA SILVA, o Dr. Randalos Dias Custodio da Conceicao Madeira e pela recorrente CLARO S.A., o Dr. BRUNO CHINAZZO. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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ID: 258567845

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011038-67.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. JENIFFER PEREIRA DA SILVA VALIM TELECOM LTDA - ME

Edital

Advogados:

RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011038-67.2024.5.15.0020 : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : JENIFFER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011038-67.2024.5.15.0020 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ RECORRENTES: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. RECORRIDAS: JENIFFER PEREIRA DA SILVA e CLARO S/A. JUÍZA SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/gsn RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO 1º RECLAMADO. CONLUIO ENTRE PARTES E ADVOGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MULTA. 1. Trata-se de recursos das partes contra sentença resolutiva com fundamento no conluio entre o sócio-administrador do 1º reclamado, a reclamante e o advogado desta. 2. O acervo probatório atesta o aliciamento de clientes pelo preposto da 1ª reclamada (prestadora de serviços) para o ajuizamento indiscriminado de demandas contra a 2ª reclamada (tomadora de serviços), com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando a responsabilidade imediata desta, em fraude ao benefício de ordem (art. 5º, §5º da Lei n. 6.019/1974). 3. Infração aos deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), que configura litigância abusiva (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024) e advocacia predatória (Nota Técnica TRT 15ª Região n. 01/2024). 4. Condenação solidária da reclamante, do seu patrono e do 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 793-C, caput e §1º da CLT). 5. Expedição de ofícios à OAB/SP e ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região. Recurso da reclamante improvido. Recurso da 2ª reclamada provido em parte. Inconformadas com a r. sentença de fls. 1381/1387, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, recorrem as litigantes. A autora insurge-se em relação à nulidade processual reconhecida na r. decisão (fls. 1389/1409), ao passo que a reclamada, sob forma adesiva, requer seja reconhecida a prática de advocacia predatória e litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Custas pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante às fls. 1389/1409 e da reclamada às fls. 1412/1438. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os apelos das partes, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Ante a conexão das matérias, apreciam-se em conjunto os recursos. II - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES 1. Nulidade processual. Advocacia predatória. Litigância de má-fé O Douto Juízo Originário reconheceu a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, julgando extinta a demanda, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC), sob a seguinte fundamentação: "Diante da arguição de nulidade trazida pela segunda reclamada nas ações em trâmite contra ambas as empresas, ajuizadas simultaneamente nesta Vara do Trabalho, em que o patrono dos reclamantes é o Dr. Rândalos Dias Custódia da Conceição Madeira, OAB/SP 504975, foi determinada a retirada do processo da pauta de audiências, com a notificação das reclamadas para apresentação de defesa. Foi determinado ainda que, com a defesa, a segunda reclamada juntasse aos autos o inteiro teor da ação Cível referida, em que o patrono Dr. Rândalos figura como advogado contratado pela primeira reclamada, na defesa de seus interesses, em flagrante conflito com o caso dos autos, em que figura como advogado da parte reclamante na defesa do seu interesse (Id nº b598057). Em cumprimento ao determinado, a segunda reclamada apresentou defesa e com ela juntou aos autos o processo Cível na íntegra, em que se verifica que o patrono da parte reclamante nesta ação trabalhista - Dr. Rândalos - patrocina os interesses da primeira reclamada em ação de cobrança ajuizada contra a segunda ré, em trâmite na Justiça Comum. Saliente-se que são mais de vinte ações patrocinadas pelo Dr. Rândalos Dias Custódio da Conceição Madeira, nesta unidade judiciária, com idêntico objeto e arguição de nulidade pela segunda reclamada. A análise do inteiro teor da ação Cível que tramita na Justiça Comum, patrocinada pelo Dr. Rândalos, não deixa dúvidas da existência de conflito de interesses, bem como de indícios do crime de Tergiversação, não se afigurando minimamente razoável as explicações trazidas pelo causídico em questão, para justificar o ajuizamento da ação na Justiça Comum e nesta Vara do Trabalho, ora patrocinando a 1ª reclamada, empresa Valim Telecom Ltda, ora patrocinando os reclamantes, contra a própria empresa Valim (fl. 1382). Em face da r. decisão, a reclamante recorre sustentando não haver conflitos de interesses em seu patrono representar, concomitantemente, ela e o 1º reclamado em processos distintos, como também que a postulação em favor deste na Justiça Comum ocorreu por erro material (fls. 1389/1409). Por sua vez, a 2ª reclamada pleiteia seja reconhecida a prática de advocacia predatória pelo patrono da reclamante e a condenação desta por litigância de má-fé (fls. 1439/1459). Pois bem. Em análise das provas fonográficas apresentadas pela 2ª reclamada (link à fl. 1449), cuja autenticidade não foi impugnada, verifica-se que o 1º reclamado, por seu sócio-administrador ("Sr. Gleison"), aliciava os seus antigos empregados, tal como a reclamante, a ajuizar ações trabalhistas contra aquele e a 2ª reclamada (Claro S/A), enquanto tomadora de serviços (terceirização), com o propósito de ausentar-se de forma deliberada da demanda, ser declarado revel e ensejar dolosamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, a 2ª reclamada comprovou que o advogado da reclamante, indicado pelo sócio-administrador do 1º reclamado, ajuizou indiscriminadamente contra aquela ré, demandas com semelhantes pedidos e causa de pedir, objetivando ocasionar de forma fraudulenta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como, por exemplo, nos processos autuados sob os seguintes números: 0011149-51.2024.5.15.0020; 0011053-36.2024.5.15.0020; 0011049-96.2024.5.15.0020; 0011028-23.2024.5.15.0020; 0011017-91.2024.5.15.0020; 0011010-02.2024.5.15.0020; 0011182-41.2024.5.15.0020; 0011190-18.2024.5.15.0020; 0011194-55.2024.5.15.0020; 0010729-46.2024.5.15.0020; 0010736-38.2024.5.15.0020; 0010730-31.2024.5.15.0020; 0010732-98.2024.5.15.0020; 0010734-68.2024.5.15.0020; 0010778-87.2024.5.15.0020; 0010737-23.2024.5.15.0020; 0010733-83.2024.5.15.0020; 0010735-53.2024.5.15.0020; 0010731-16.2024.5.15.0020; 0010834-23.2024.5.15.0020; 0010858-51.2024.5.15.0020; 0010835-08.2024.5.15.0020; 0010837-75.2024.5.15.0020; 0010838-60.2024.5.15.0020; 0010898-33.2024.5.15.0020; 0010871-50.2024.5.15.0020; 0011032-60.2024.5.15.0020; 0011033-45.2024.5.15.0020; 0011035-15.2024.5.15.0020; 0011038-67.2024.5.15.0020; 0011041-22.2024.5.15.0020; 0011043-89.2024.5.15.0020. A existência de conluio entre o sócio-proprietário do 1º reclamado e o advogado da reclamante foi corroborada pela comprovação de patrocínio simultâneo daquele, em juízo cível (processo n. 1113227-05.2024.8.26.0100 - TJ/SP), e de diversos trabalhadores, nesta Justiça Especializada, contra a 2ª reclamada, nos moldes retro mencionados. Demais disso, o substabelecimento posterior do patrono da reclamante, sem reserva de poderes, em processo no juízo cível, em que postulava em favor do 1º reclamado, é insuficiente para isentá-lo de eventual responsabilidade jurídica pelo ilícito. Isto porque os interesses conflitantes entre o 1º reclamado e seus antigos empregados dispensados já eram conhecidos desde o ajuizamento da ação na Justiça Comum, de modo que inaplicável o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual prevê a possibilidade de substabelecimento em caso de superveniente conflito de interesses. Trata-se de contexto suscetível, inclusive, de ser definido como crime de tergiversação (art. 355, parágrafo único do CP). Além disso, inconteste que a reclamante conhecia do modus operandi do seu patrono e do 1º reclamado, uma vez que estes sujeitos adotam idêntica proposta no aliciamento de clientes (link à fl. 1449), sendo improvável que, neste caso, tenham utilizado estratégia distinta da prática ardilosa mencionada preambularmente para convencê-la da propositura da ação. E, por certo, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé" (art. 142, CPC), tal como procedeu o MM. Juízo a quo ao determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que inexiste interesse processual em relação à demanda (art. 485, VI do CPC). Considerando este quadro fático, a alegação de erro material revela-se esdrúxula diante da flagrante ilegalidade perpetrada pelo sócio-administrador do 1º reclamado e pela reclamante, a qual ajuizou demanda com objetivo ilícito, qual seja, imputar fraudulentamente à 2ª reclamada a responsabilidade patrimonial imediata por débitos trabalhistas, conduta esta que configura litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT). Igualmente, verifica-se que a reclamante, o seu patrono e o 1º reclamado infringem os deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II do CPC), incorrendo na prática de litigância abusiva, "(...) entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º, caput da Recomendação/CNJ n. 159/2024). Outrossim, os comportamentos fraudulentos mencionados podem ser enquadrados como advocacia predatória, conforme definição da Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, in verbis: "Litigância predatória é o conjunto de práticas abusivas e estratégicas utilizado por quaisquer dos sujeitos associados a determinado litígio (reclamantes, reclamados, advogados etc.) com o escopo de instrumentalizar o sistema judiciário para fins espúrios, desviados ou egoísticos, abusando das respectivas situações subjetivas jurídico-processuais (faculdades, poderes, direitos, ônus, deveres) e ignorando os escopos primordiais do processo, comprometendo a integridade do "due process of law" e os princípios da cooperação e da lealdade processual." Referidas práticas se subsumem nas seguintes situações que configuram litigância predatória definidas na Nota Técnica 01/2024, do Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: "1. Apresentação de Lide Temerária: Ato de iniciar uma ação judicial sem fundamentos legais ou factuais sólidos, visando principalmente prejudicar a outra parte ou obter uma vantagem indevida." "15. Repetição e Similaridade de Reclamações (mesma parte, fato e argumentos: ações idênticas ou substancialmente similares): Ajuizamento de reclamações trabalhistas com as mesmas partes, fatos e argumentos" "19. Descumprimento Deliberado de Ordem Judicial Visando Esclarecimento do Fato, sem Apresentar uma Justificação Legítima: Negar-se a cumprir ordens judiciais que visam o esclarecimento da situação fática objeto da lide, como para entregar documentos que se sabe deter a posse, sem fornecer uma explicação válida." Embora se trate de Nota Técnica, ela está estruturada com base nas Recomendações CNJ nºs 127, 129 e 135/2022 e na Diretriz Estratégica 7 da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que dispõem sobre regulamentação e promoção de práticas e protocolos dedicados ao enfrentamento da litigância predatória. Em razão da litigância de má-fé (art. 793-B, III da CLT), dá-se provimento, em parte, ao apelo da 2ª reclamada para condenar a reclamante, o patrono desta e o 1º reclamado, solidariamente, ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 793-C, caput e §1º da CLT). Trata-se de entendimento consagrado pela jurisprudência desta E. TRT15ª Região, como se vê, e.g., nos acórdãos proferidos no processo n. 0010312-08.2024.5.15.0113, desta Relatora (9ª Câmara - Quinta Turma - DeJT 10.9.2024) e no processo n. 0011003-63.2023.5.15.0143, de Relatoria da Juíza Convocada Marcia C. Sampaio Mendes (5ª Câmara - Terceira Turma - DeJT 17/06/2024), que versam sobre casos similares. Por fim, determina-se seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração da prática de infração ética pelo patrono da reclamante, Sr. Rândalos Dias C Madeira (OAB/SP 504.975), conforme preconiza o item 11, Anexo A da Recomendação/CNJ n. 159/2024. Mantém-se a determinação de expedição de ofício ao MPF, nos termos determinados em sentença Também, deverá ser oficiado o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ deste E. TRT para fins de que sejam adotadas as medidas cabíveis, previstas no Ato Regulamentar TRT 15ª Região GP-VPJ-CR Nº 001/2024. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JENIFFER PEREIRA DA SILVA e NÃO PROVÊ-LO. Decide-se, também, CONHECER do recurso interposto por CLARO S/A. e PROVÊ-LO, EM PARTE, para 1) condenar solidariamente a reclamante, o advogado desta e o 1º reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; 2) determinar sejam oficiadas a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para fins de apuração de infração ética pelo patrono da reclamante, nos termos da fundamentação, além do Ministério Público Federal e o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - TRT 15ª Região, nos termos da fundamentação. Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$4.493,40. Custas adicionais pelo 1º reclamado, R$89,86. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente JENIFFER PEREIRA DA SILVA, o Dr. Randalos Dias Custodio da Conceicao Madeira e pela recorrente CLARO S.A., o Dr. BRUNO CHINAZZO. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALIM TELECOM LTDA - ME

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Ana Michele De Souza e outros x Ceramica Machadao Ltda e outros

ID: 258972317

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-21.2024.5.03.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MICHELE DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE JESUS

Polo Passivo:

CERAMICA MACHADAO LTDA JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO MARRA DE MOURA

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ELZA NILVA PEREIRA DE SOUSA SANTOS

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VICTOR SILVA MARTINS

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ALBERTO PEREIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0011041-21.2024.5.03.0096 : CARLOS ALBERTO DE JESUS : JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0011041-21.2024.5.03.0096 : CARLOS ALBERTO DE JESUS : JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57e0b4b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE JESUS, devidamente qualificado(a) na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de JOÃO GONÇALVES DA CRUZ FILHO e CERÂMICA MACHADÃO LTDA, aduzindo ter sido contratado(a) em 01/10/2020, sendo desligado(a) pela reclamada em 01/12/2023. Afirma ter exercido a função de lenhador e não teve sua CTPS anotada, razão pela qual, requer o reconhecimento do vínculo empregatício. Apresenta, por fim, os pedidos arrolados às fls. 14/18. Deu à causa o valor de R$113.132,70. Juntou documentos às fls. 19/29. Regularmente notificada, as reclamadas compareceram à audiência e, recusada a tentativa de conciliação, apresentaram contestações (id.ed7605b e 9b88273), acompanhada de documentos (fls. 98/101). Em defesa, os réus alegam ilegitimidade passiva. Em sede meritória, refutaram as pretensões da parte autora, pugnando pela total improcedência da demanda. Na audiência de id.cdad1d9 foi designada perícia para apuração da periculosidade alegada. Laudo apresentado no id.530447b. Na audiência de id.02aae07, foi colhido o depoimento pessoal da parte reclamante e ouvida a testemunha arrolada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e conciliação recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões formuladas na inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora fundamenta sua demanda na existência de relação empregatícia com o 1º reclamado e prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, pleiteando, em consequência, a condenação solidária/subsidiária da 2ª reclamada, o que é suficiente para reconhecer a pertinência subjetiva da ação, justificando sua integração das reclamadas no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pelo reclamante, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. VINCULO EMPREGATÍCIO O reclamante aduz que foi admitido em 01/10/2020 para exercer a função de lenhador, sem formalização de seu contrato de emprego em sua CTPS, sendo dispensado sem justa causa em 01/12/2023. Narra que saia de manhã com o 1º reclamado para o corte e carga do caminhão e, após, chegava na 2ª reclamada e enchia “forno cortando lenha, abastecendo as moto serra, carregando caminhões de tijolos dentre outros serviços”, afirmando que na “maior parte do período prestou serviços nas dependências da 2ª reclamada” (fl.4). O 1º reclamado rebate, sustentando que não manteve qualquer relação de emprego com o reclamante, uma vez que, o 1º reclamado prestava serviços à 2ª reclamada como motorista de caminhão e o reclamante, e a única e exclusiva responsável por realizar os pagamentos e por eventual vínculo empregatício é a 2ª reclamada (fl.90). A 2ª reclamada, por sua vez, também nega a existência do vínculo laboral com o reclamante, relatando que este jamais lhe prestou serviços. Acrescenta que o reclamante prestava serviços para terceiros a quem fornecia e transportava lenha para a reclamada. Narra, ainda, que o reclamante “ajudava o terceiro descarregar o caminhão e as vezes comparecia no escritório da reclamada a pedido do motorista entregador da lenha para pegar o pagamento deste (motorista) e dono do caminhão, que certamente era para quem o reclamante supostamente prestava serviços” (fl.79). À análise Não foram produzidas provas robustas aptas a demonstrar a existência dos requisitos caracterizadores da alegada relação de emprego, encargo probatório que competia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, ônus este que não foi devidamente satisfeito. A única testemunha ouvida, Domingos Roberto Seixas Pereira, declarou, em síntese: “que há aproximadamente seis anos presta serviços de extração de lenha para a Cerâmica; que trabalhou juntamente com Carlos nessa atividade; que recebiam R$10,00 por metro de lenha, o que dava em torno de R$600 a R$700,00 por semana; que o pagamento era feito diretamente pela Cerâmica; que Carlos frequentemente se ausentava do trabalho na Cerâmica, às vezes por até três meses, para prestar serviços a terceiros, como Rodrigo Almeida, Santa Maria e Marquinhos, recebendo nesses casos por diária; que Carlos podia optar por trabalhar ou não para a Cerâmica, a depender da remuneração que encontrasse em outros locais; que o pagamento a João pelo transporte era feito também pela Cerâmica” Infere-se que o 1º reclamado atuava como simples transportador de lenha, ao passo que o reclamante e o depoente faziam a carga e descarga, recebendo por metragem de lenha, ambos em benefício da 2ª reclamada, que inclusive, realizava o pagamento diretamente a cada um deles. Do depoimento, extrai-se ainda, que o reclamante detinha significativa autonomia, pois podia optar por prestar serviços à Cerâmica ou a outros contratantes, conforme a remuneração que lhe fosse mais vantajosa, o que efetivamente ocorria com certa frequência. Tal circunstância evidencia a inexistência de subordinação jurídica, elemento essencial à configuração do vínculo empregatício, conforme preceitua o art. 3º da CLT. Ademais, consoante informações obtidas durante a diligência pericial e descritas no laudo de id.530447b, que não foi objeto de impugnação pelas partes, observa-se que o reclamante declarou que: “Realizava a atividade de transportar lenha utilizando caminhão, sua atividade limitava-se a carregar e descarregar o caminhão. O autor alegou que, não trabalhava na empresa todos os dias, era de “vez em quando”. As atividades ocorriam da seguinte forma: vez chegava à empresa e descarregava o caminhão e posteriormente, encerrava suas atividades, vez descarregava o caminhão e levava a lenha da praça até aos fornos. O tempo médio para descarregar o caminhão era de 02:00 horas e para carregar é em média de 03:00. A atividade de carregamento do caminhão era realizada nos fornecedores de lenha (eucalipto). Frequência: As atividades não eram realizadas todos os dias, era por demanda. Havia semana que não havia demanda. Não havia hora certa para chegar à empresa” (fl.120). (destacado) Assim, das próprias declarações do reclamante, depreende-se que a prestação de serviços não se dava de forma contínua ou habitual, mas sim eventual e condicionada à existência de demanda. Ademais, reforça a ausência de subordinação jurídica, uma vez que o autor determinava seus próprios horários, atuava nos locais de fornecimento de lenha e encerrava suas atividades imediatamente após o descarregamento dos caminhões. Dessa forma, restou evidenciado que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram típicas de trabalhador avulso, na função informalmente conhecida como “chapa”, caracterizando mera prestação de serviços, desprovida dos elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e, por consequência, os demais pedidos formulados na inicial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS A parte reclamada arguiu a inépcia do pedido de horas extras, ao argumento de que o autor não descreveu, na petição inicial, os horários de início e término da jornada. Contudo, considerando que, na análise do mérito, foi constatada a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, inviabilizando eventual condenação em horas extras, fica prejudicada a análise da preliminar, por ausência de relevância prática. Assim, com base no princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º e 488, ambos do CPC), passou-se diretamente ao exame do mérito, deixando-se de enfrentar a referida preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, na forma da declaração de hipossuficiência apresentada, não infirmada por prova em contrário, nos termos do art. 790, §4o, da CLT. A 1ª reclamada apenas impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade (art.790-B da CLT), deveria a parte autora arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, ficará isento dos pagamentos. Arbitra-se em R$1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários devidos à perita, pela perícia de insalubridade, tendo em conta o zelo do trabalho desempenhado pelo expert, valor que deverá ser pago na forma da Resolução n. 247, de 25 de outubro de 2019, do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma da fundamentação, sendo a parte reclamante sucumbente dos pedidos da demanda, incidem os honorários de sucumbência, em face do advento da Lei n. 13.467/2017. Todavia, no entendimento deste juiz, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.766, havia declarado a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, vedando a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária em tal parcela. Ocorre que a Corte Constitucional tem se posicionado no sentido de que a decisão proferida na ADI n. 5.766 não vedou a condenação do destinatário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, parcela que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, cumprindo transcrever o seguinte julgado da Primeira Turma daquele tribunal: “Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.” (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). (Destacado). Outrossim, a Segunda Turma do STF tem adotado semelhantes fundamentos em tal matéria, conforme seguinte julgado: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Processual Civil. 3. ADI 5.766. Beneficiário de justiça gratuita. Condenação em honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. Possibilidade. Vedada a compensação automática com créditos obtidos em outras demandas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 64374 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024). (Destacado). Sendo assim, curvando-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, observando-se prazo e procedimentos previstos no §4o do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Observada a decisão vinculante, na forma do dispositivo citado, o credor poderá, no prazo de dois anos, comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamatória trabalhista proposta por CARLOS ALBERTO DE JESUS em face de JOÃO GONÇALVES DA CRUZ FILHO e CERÂMICA MACHADÃO LTDA, decide-se REJEITAR a preliminar arguida e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais, na forma da fundamentação, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela parte reclamante, isenta, no importe de R$2.262,65, calculadas sobre R$113.132,70, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. UNAI/MG, 22 de abril de 2025. GLAUCO RODRIGUES BECHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE JESUS

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Ana Michele De Souza e outros x Ceramica Machadao Ltda e outros

ID: 258972352

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-21.2024.5.03.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MICHELE DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE JESUS

Polo Passivo:

CERAMICA MACHADAO LTDA JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO MARRA DE MOURA

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ELZA NILVA PEREIRA DE SOUSA SANTOS

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VICTOR SILVA MARTINS

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ALBERTO PEREIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0011041-21.2024.5.03.0096 : CARLOS ALBERTO DE JESUS : JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ 0011041-21.2024.5.03.0096 : CARLOS ALBERTO DE JESUS : JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57e0b4b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE JESUS, devidamente qualificado(a) na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de JOÃO GONÇALVES DA CRUZ FILHO e CERÂMICA MACHADÃO LTDA, aduzindo ter sido contratado(a) em 01/10/2020, sendo desligado(a) pela reclamada em 01/12/2023. Afirma ter exercido a função de lenhador e não teve sua CTPS anotada, razão pela qual, requer o reconhecimento do vínculo empregatício. Apresenta, por fim, os pedidos arrolados às fls. 14/18. Deu à causa o valor de R$113.132,70. Juntou documentos às fls. 19/29. Regularmente notificada, as reclamadas compareceram à audiência e, recusada a tentativa de conciliação, apresentaram contestações (id.ed7605b e 9b88273), acompanhada de documentos (fls. 98/101). Em defesa, os réus alegam ilegitimidade passiva. Em sede meritória, refutaram as pretensões da parte autora, pugnando pela total improcedência da demanda. Na audiência de id.cdad1d9 foi designada perícia para apuração da periculosidade alegada. Laudo apresentado no id.530447b. Na audiência de id.02aae07, foi colhido o depoimento pessoal da parte reclamante e ouvida a testemunha arrolada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e conciliação recusada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões formuladas na inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora fundamenta sua demanda na existência de relação empregatícia com o 1º reclamado e prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, pleiteando, em consequência, a condenação solidária/subsidiária da 2ª reclamada, o que é suficiente para reconhecer a pertinência subjetiva da ação, justificando sua integração das reclamadas no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pelo reclamante, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. VINCULO EMPREGATÍCIO O reclamante aduz que foi admitido em 01/10/2020 para exercer a função de lenhador, sem formalização de seu contrato de emprego em sua CTPS, sendo dispensado sem justa causa em 01/12/2023. Narra que saia de manhã com o 1º reclamado para o corte e carga do caminhão e, após, chegava na 2ª reclamada e enchia “forno cortando lenha, abastecendo as moto serra, carregando caminhões de tijolos dentre outros serviços”, afirmando que na “maior parte do período prestou serviços nas dependências da 2ª reclamada” (fl.4). O 1º reclamado rebate, sustentando que não manteve qualquer relação de emprego com o reclamante, uma vez que, o 1º reclamado prestava serviços à 2ª reclamada como motorista de caminhão e o reclamante, e a única e exclusiva responsável por realizar os pagamentos e por eventual vínculo empregatício é a 2ª reclamada (fl.90). A 2ª reclamada, por sua vez, também nega a existência do vínculo laboral com o reclamante, relatando que este jamais lhe prestou serviços. Acrescenta que o reclamante prestava serviços para terceiros a quem fornecia e transportava lenha para a reclamada. Narra, ainda, que o reclamante “ajudava o terceiro descarregar o caminhão e as vezes comparecia no escritório da reclamada a pedido do motorista entregador da lenha para pegar o pagamento deste (motorista) e dono do caminhão, que certamente era para quem o reclamante supostamente prestava serviços” (fl.79). À análise Não foram produzidas provas robustas aptas a demonstrar a existência dos requisitos caracterizadores da alegada relação de emprego, encargo probatório que competia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, ônus este que não foi devidamente satisfeito. A única testemunha ouvida, Domingos Roberto Seixas Pereira, declarou, em síntese: “que há aproximadamente seis anos presta serviços de extração de lenha para a Cerâmica; que trabalhou juntamente com Carlos nessa atividade; que recebiam R$10,00 por metro de lenha, o que dava em torno de R$600 a R$700,00 por semana; que o pagamento era feito diretamente pela Cerâmica; que Carlos frequentemente se ausentava do trabalho na Cerâmica, às vezes por até três meses, para prestar serviços a terceiros, como Rodrigo Almeida, Santa Maria e Marquinhos, recebendo nesses casos por diária; que Carlos podia optar por trabalhar ou não para a Cerâmica, a depender da remuneração que encontrasse em outros locais; que o pagamento a João pelo transporte era feito também pela Cerâmica” Infere-se que o 1º reclamado atuava como simples transportador de lenha, ao passo que o reclamante e o depoente faziam a carga e descarga, recebendo por metragem de lenha, ambos em benefício da 2ª reclamada, que inclusive, realizava o pagamento diretamente a cada um deles. Do depoimento, extrai-se ainda, que o reclamante detinha significativa autonomia, pois podia optar por prestar serviços à Cerâmica ou a outros contratantes, conforme a remuneração que lhe fosse mais vantajosa, o que efetivamente ocorria com certa frequência. Tal circunstância evidencia a inexistência de subordinação jurídica, elemento essencial à configuração do vínculo empregatício, conforme preceitua o art. 3º da CLT. Ademais, consoante informações obtidas durante a diligência pericial e descritas no laudo de id.530447b, que não foi objeto de impugnação pelas partes, observa-se que o reclamante declarou que: “Realizava a atividade de transportar lenha utilizando caminhão, sua atividade limitava-se a carregar e descarregar o caminhão. O autor alegou que, não trabalhava na empresa todos os dias, era de “vez em quando”. As atividades ocorriam da seguinte forma: vez chegava à empresa e descarregava o caminhão e posteriormente, encerrava suas atividades, vez descarregava o caminhão e levava a lenha da praça até aos fornos. O tempo médio para descarregar o caminhão era de 02:00 horas e para carregar é em média de 03:00. A atividade de carregamento do caminhão era realizada nos fornecedores de lenha (eucalipto). Frequência: As atividades não eram realizadas todos os dias, era por demanda. Havia semana que não havia demanda. Não havia hora certa para chegar à empresa” (fl.120). (destacado) Assim, das próprias declarações do reclamante, depreende-se que a prestação de serviços não se dava de forma contínua ou habitual, mas sim eventual e condicionada à existência de demanda. Ademais, reforça a ausência de subordinação jurídica, uma vez que o autor determinava seus próprios horários, atuava nos locais de fornecimento de lenha e encerrava suas atividades imediatamente após o descarregamento dos caminhões. Dessa forma, restou evidenciado que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram típicas de trabalhador avulso, na função informalmente conhecida como “chapa”, caracterizando mera prestação de serviços, desprovida dos elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e, por consequência, os demais pedidos formulados na inicial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS A parte reclamada arguiu a inépcia do pedido de horas extras, ao argumento de que o autor não descreveu, na petição inicial, os horários de início e término da jornada. Contudo, considerando que, na análise do mérito, foi constatada a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, inviabilizando eventual condenação em horas extras, fica prejudicada a análise da preliminar, por ausência de relevância prática. Assim, com base no princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º e 488, ambos do CPC), passou-se diretamente ao exame do mérito, deixando-se de enfrentar a referida preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, na forma da declaração de hipossuficiência apresentada, não infirmada por prova em contrário, nos termos do art. 790, §4o, da CLT. A 1ª reclamada apenas impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade (art.790-B da CLT), deveria a parte autora arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, ficará isento dos pagamentos. Arbitra-se em R$1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários devidos à perita, pela perícia de insalubridade, tendo em conta o zelo do trabalho desempenhado pelo expert, valor que deverá ser pago na forma da Resolução n. 247, de 25 de outubro de 2019, do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma da fundamentação, sendo a parte reclamante sucumbente dos pedidos da demanda, incidem os honorários de sucumbência, em face do advento da Lei n. 13.467/2017. Todavia, no entendimento deste juiz, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.766, havia declarado a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, vedando a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária em tal parcela. Ocorre que a Corte Constitucional tem se posicionado no sentido de que a decisão proferida na ADI n. 5.766 não vedou a condenação do destinatário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, parcela que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, cumprindo transcrever o seguinte julgado da Primeira Turma daquele tribunal: “Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.” (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). (Destacado). Outrossim, a Segunda Turma do STF tem adotado semelhantes fundamentos em tal matéria, conforme seguinte julgado: “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Processual Civil. 3. ADI 5.766. Beneficiário de justiça gratuita. Condenação em honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. Possibilidade. Vedada a compensação automática com créditos obtidos em outras demandas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 64374 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024). (Destacado). Sendo assim, curvando-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, observando-se prazo e procedimentos previstos no §4o do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Observada a decisão vinculante, na forma do dispositivo citado, o credor poderá, no prazo de dois anos, comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamatória trabalhista proposta por CARLOS ALBERTO DE JESUS em face de JOÃO GONÇALVES DA CRUZ FILHO e CERÂMICA MACHADÃO LTDA, decide-se REJEITAR a preliminar arguida e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais, na forma da fundamentação, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela parte reclamante, isenta, no importe de R$2.262,65, calculadas sobre R$113.132,70, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. UNAI/MG, 22 de abril de 2025. GLAUCO RODRIGUES BECHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA MACHADAO LTDA - JOAO GONCALVES DA CRUZ FILHO

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Amanda Cristina Albieri Faria x P E K Vasconcelos Alimentos

ID: 276577366

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011827-71.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA

Polo Passivo:

P E K VASCONCELOS ALIMENTOS

Edital

Advogados:

GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011827-71.2024.5.15.0083 : AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA : P E K VASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011827-71.2024.5.15.0083 : AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA : P E K VASCONCELOS ALIMENTOS 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0011827-71.2024.5.15.0083 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA RECORRIDO: P E K VASCONCELOS ALIMENTOS 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: CLEA RIBEIRO RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA glm/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 12/1/2021 a 5/3/2022. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. ARQUIVAMENTO DO FEITO - RITO SUMARÍSSIMO O MM juízo a quo entendeu por bem determinar o arquivamento da ação diante da devolução da notificação enviada à reclamada, com base no §1º do art. 852-B da CLT. A reclamante recorre dessa decisão, alegando cerceamento de defesa, porque não lhe foi dada oportunidade de informar o endereço atualizado da ré. O inconformismo prospera. O tema em questão não é inédito para essa C. 8ª Câmara, tampouco para esse E. Tribunal. Assim, diante da análise apurada do tema e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos do processo 0010358-74.2022.5.15.0013, de relatoria do Des. Roberto Nóbrega de Almeida Filho, publicado em 27/7/2023, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 852-B, CLT, incumbe à parte autora a correta indicação do nome e endereço do reclamado: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; A norma é imperativa e seu incumprimento enseja o arquivamento do feito, conforme § 1o do citado artigo, "in verbis": § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. No caso dos autos, o endereço informado na petição inicial resultou na devolução da notificação com a informação "mudou-se", motivo pelo qual o magistrado sentenciante - imediatamente - extinguiu o feito sem resolução de mérito. Sem embargo do posicionamento do DD. Juízo Origem, com fundamento no princípio do acesso à justiça, celeridade e economia processual, entendo que antes da extinção do feito, seria razoável dar oportunidade à reclamante para indicar o atual endereço da reclamada. Isto porque o arquivamento do feito causará a possibilidade de ingresso de nova demanda, com nova movimentação do distribuidor, nova autuação, renovação de atos processuais, quando a regularização da inicial já distribuída seria medida sobremaneira mais simples e célere. Além disso, é válido ressaltar que no presente caso não se tratou de indicação de endereço errado, uma vez que os dados fornecidos pela reclamante condizem com aqueles constantes na Receita Federal e Jucesp. Ao que consta, a reclamada mudou-se e deixou de informar tal fato aos órgãos oficiais, não podendo a demandante ser penalizado por tal conduta. (...) Frise-se que a impossibilidade de se fazer citação por edital no rito sumaríssimo não significa vedação ao aditamento da petição inicial, sendo certo que a oportunidade da parte regularizar o feito viabiliza a efetiva entrega da prestação jurisdicional, bem como o aproveitamento dos atos processuais, sendo, portanto, absolutamente compatível com o princípio da celeridade processual. A propósito cito os seguintes julgados: "RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVE SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA A RECLAMANTE INDICAR O NOVO ENDEREÇO. 1. O artigo 852-B, II, CLT, deve ser interpretado tendo em conta a garantia do devido processo legal e de forma a evitar as decisões surpresa. 2. Antes do arquivamento dos autos, O juiz deve garantir à parte a possibilidade de realizar diligências e, eventualmente, indicar o novo endereço da reclamada, vez que não é razoável lhe impor a obrigação de adivinhar alterações de endereço da parte demandada. 3. Ofensa ao princípio do acesso à justiça e da máxima efetividade, da celeridade da Justiça e da economia processual. 4. Retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, para que se proceda as tentativas de notificação da reclamada." (TRT-15 - RORSum: 00114933420185150152 0011493-34.2018.5.15.0152, Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR, 11ª Câmara, Data de Publicação: 19/09/2019)" "SUMARÍSSIMO. ART. 852-B DA CLT. NEGATIVA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. O procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho foi introduzido no ordenamento jurídico por força da Lei nº 9.957/2000, com o escopo de tornar a marcha processual do trabalho ainda mais célere e, ao mesmo tempo, mais seguro diante dos requisitos elencados pelo legislador. Dentre tais requisitos, está a proibição de citação por edital, tal como se pode extrair do art. 852-B, II, da CLT. In casu, a autora distribuiu reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face das demandadas, tendo sido determinada a citação destas nos termos da petição inicial. Nada obstante, a citação das primeira e segunda rés foram devolvidas com a chancela de "mudou-se". Ato contínuo e liminarmente, o MM. Juízo de Origem determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 852-B da CLT. Ora, por não ter sido concedida possibilidade de a demandante fornecer novo endereço das reclamadas, há que se reformar a r. decisão a quo e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada oportunidade à reclamante de aditar a inicial com o endereço atual das rés, prosseguindo-se com o feito, posteriormente, nos moldes em que entender pertinente." (TRT-2 10013804320195020083 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 29/07/2020) "EMENTA: SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO. IMEDIATA EXTINTA DO FEITO. Por certo que o artigo 852-B, II, da CLT prevê o autor deve indicar o correto endereço da ré, sendo impossível a citação por edital. Todavia, a devolução da correspondência pelo Correio, com a anotação de que a empresa mudou-se, não deve gerar a imediata extinção do feito, devendo-se primeiramente permitir ao reclamante a indicação do atual endereço da empresa-reclamada, sob pena de somente incidir em inoportuno óbice ao andamento processual. Recurso a que se dá provimento." (TRT-2 10011820720155020613 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 09/12/2015). "RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios, bem como não proíbe a citação por oficial de justiça. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento." (TRT-2 10011401920195020030 SP, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/12/2019) Não bastasse isso, o entendimento que se colhe, ainda em julgados nesta 7ª Câmara, é que a impossibilidade de intimação da parte ré em reclamatória trabalhista, permite a conversão do rito processual para ordinário, a fim de que haja a citação por edital: "Entendo, com a devida vênia, que não poderia o Magistrado ter determinado a extinção do feito sem resolução de mérito pela ausência do correto fornecimento do endereço da Reclamada, cujo mandado de citação foi devolvido com a Certidão Negativa do Oficial de Justiça pela segunda vez, porque foi cumprido o dispositivo legal. Entretanto, a Reclamada não foi encontrada em quatro endereços diferentes, dentre eles, o constante na CTPS obreira, não sendo oportunizada manifestação sobre a segunda devolução. Não se trata, portanto, da hipótese de fundamentação do Juízo de origem, pois a Reclamante indicou o endereço, não lhe podendo ser atribuída a inércia. Ora, o MM. Juízo não poderia cercear o direito de ação do Reclamante, não comportando o dispositivo em análise o rigor aplicado. Embora o legislador tenha objetivado a celeridade processual no rito sumaríssimo, não se pode deixar ao oblívio o devido processo legal, princípio maior. Caberia, pois, conceder ao Reclamante a oportunidade do oferecimento de um novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido, proceder-se a conversão do rito sumaríssimo, pelo qual tramita o presente feito, em rito ordinário e, consequentemente, autorizar citação por edital, visto estar a Ré em local incerto, ou esquivando-se da citação, como prevê o art. 841, CLT, regra geral sobre citação no processo do trabalho. Nesse sentido, veja-se o aresto abaixo: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art. 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário. A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (Processo: RR - 1500-24.2010.5.21.0008 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Desta forma, dou provimento ao apelo, para, afastando o arquivamento do feito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se dê regular seguimento ao feito, possibilitando ao Reclamante o oferecimento de novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da Reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação do Reclamado por edital." (Processo 0011561-39.2017.5.15.0048 (RORSum), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2017, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.) No mesmo sentido: Processo 0010936-91.2018.5.15.0008 (AIRO), Data publicação: 24/04/2019, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, v.u. É entendimento que reverencio, por apreço à colegialidade, inclusive." Vale destacar que neste mesmo sentido, decidiu esta C. Câmara, em caso idêntico, no Processo nº 0011113-98.2024.5.15.0152 (RORSum), de relatoria da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos (sessão realizada em 26/8/2024) e Processo nº 0011041-80.2024.5.15.0130 (RORSum), de minha relatoria (sessão realizada em 4/11/2024). Nesse diapasão, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que se conceda prazo para a reclamante indicar o atual endereço da reclamada ou fornecer os meios necessários para o prosseguimento regular da reclamação e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA (reclamante) e o PROVER a fim de reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que se conceda prazo para a reclamante indicar o atual endereço da reclamada ou fornecer os meios necessários para o prosseguimento regular da reclamação e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P E K VASCONCELOS ALIMENTOS

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Amanda Cristina Albieri Faria x P E K Vasconcelos Alimentos

ID: 276577356

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011827-71.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA

Polo Passivo:

P E K VASCONCELOS ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011827-71.2024.5.15.0083 : AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA : P E K VASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011827-71.2024.5.15.0083 : AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA : P E K VASCONCELOS ALIMENTOS 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0011827-71.2024.5.15.0083 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA RECORRIDO: P E K VASCONCELOS ALIMENTOS 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: CLEA RIBEIRO RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA glm/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 12/1/2021 a 5/3/2022. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. ARQUIVAMENTO DO FEITO - RITO SUMARÍSSIMO O MM juízo a quo entendeu por bem determinar o arquivamento da ação diante da devolução da notificação enviada à reclamada, com base no §1º do art. 852-B da CLT. A reclamante recorre dessa decisão, alegando cerceamento de defesa, porque não lhe foi dada oportunidade de informar o endereço atualizado da ré. O inconformismo prospera. O tema em questão não é inédito para essa C. 8ª Câmara, tampouco para esse E. Tribunal. Assim, diante da análise apurada do tema e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do acórdão proferido nos autos do processo 0010358-74.2022.5.15.0013, de relatoria do Des. Roberto Nóbrega de Almeida Filho, publicado em 27/7/2023, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 852-B, CLT, incumbe à parte autora a correta indicação do nome e endereço do reclamado: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; A norma é imperativa e seu incumprimento enseja o arquivamento do feito, conforme § 1o do citado artigo, "in verbis": § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. No caso dos autos, o endereço informado na petição inicial resultou na devolução da notificação com a informação "mudou-se", motivo pelo qual o magistrado sentenciante - imediatamente - extinguiu o feito sem resolução de mérito. Sem embargo do posicionamento do DD. Juízo Origem, com fundamento no princípio do acesso à justiça, celeridade e economia processual, entendo que antes da extinção do feito, seria razoável dar oportunidade à reclamante para indicar o atual endereço da reclamada. Isto porque o arquivamento do feito causará a possibilidade de ingresso de nova demanda, com nova movimentação do distribuidor, nova autuação, renovação de atos processuais, quando a regularização da inicial já distribuída seria medida sobremaneira mais simples e célere. Além disso, é válido ressaltar que no presente caso não se tratou de indicação de endereço errado, uma vez que os dados fornecidos pela reclamante condizem com aqueles constantes na Receita Federal e Jucesp. Ao que consta, a reclamada mudou-se e deixou de informar tal fato aos órgãos oficiais, não podendo a demandante ser penalizado por tal conduta. (...) Frise-se que a impossibilidade de se fazer citação por edital no rito sumaríssimo não significa vedação ao aditamento da petição inicial, sendo certo que a oportunidade da parte regularizar o feito viabiliza a efetiva entrega da prestação jurisdicional, bem como o aproveitamento dos atos processuais, sendo, portanto, absolutamente compatível com o princípio da celeridade processual. A propósito cito os seguintes julgados: "RITO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVE SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA A RECLAMANTE INDICAR O NOVO ENDEREÇO. 1. O artigo 852-B, II, CLT, deve ser interpretado tendo em conta a garantia do devido processo legal e de forma a evitar as decisões surpresa. 2. Antes do arquivamento dos autos, O juiz deve garantir à parte a possibilidade de realizar diligências e, eventualmente, indicar o novo endereço da reclamada, vez que não é razoável lhe impor a obrigação de adivinhar alterações de endereço da parte demandada. 3. Ofensa ao princípio do acesso à justiça e da máxima efetividade, da celeridade da Justiça e da economia processual. 4. Retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, para que se proceda as tentativas de notificação da reclamada." (TRT-15 - RORSum: 00114933420185150152 0011493-34.2018.5.15.0152, Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR, 11ª Câmara, Data de Publicação: 19/09/2019)" "SUMARÍSSIMO. ART. 852-B DA CLT. NEGATIVA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. O procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho foi introduzido no ordenamento jurídico por força da Lei nº 9.957/2000, com o escopo de tornar a marcha processual do trabalho ainda mais célere e, ao mesmo tempo, mais seguro diante dos requisitos elencados pelo legislador. Dentre tais requisitos, está a proibição de citação por edital, tal como se pode extrair do art. 852-B, II, da CLT. In casu, a autora distribuiu reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face das demandadas, tendo sido determinada a citação destas nos termos da petição inicial. Nada obstante, a citação das primeira e segunda rés foram devolvidas com a chancela de "mudou-se". Ato contínuo e liminarmente, o MM. Juízo de Origem determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 852-B da CLT. Ora, por não ter sido concedida possibilidade de a demandante fornecer novo endereço das reclamadas, há que se reformar a r. decisão a quo e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada oportunidade à reclamante de aditar a inicial com o endereço atual das rés, prosseguindo-se com o feito, posteriormente, nos moldes em que entender pertinente." (TRT-2 10013804320195020083 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 29/07/2020) "EMENTA: SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO. IMEDIATA EXTINTA DO FEITO. Por certo que o artigo 852-B, II, da CLT prevê o autor deve indicar o correto endereço da ré, sendo impossível a citação por edital. Todavia, a devolução da correspondência pelo Correio, com a anotação de que a empresa mudou-se, não deve gerar a imediata extinção do feito, devendo-se primeiramente permitir ao reclamante a indicação do atual endereço da empresa-reclamada, sob pena de somente incidir em inoportuno óbice ao andamento processual. Recurso a que se dá provimento." (TRT-2 10011820720155020613 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 09/12/2015). "RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. O inciso II do artigo 852-B da CLT não veda a intimação do reclamante para apresentação de novo endereço da ré, ou de seus sócios, bem como não proíbe a citação por oficial de justiça. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, sendo de direito, inclusive, a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de permitir o prosseguimento da demanda, evitando-se, com isso, novo ajuizamento da mesma reclamação trabalhista e assegurando a prestação jurisdicional também ao demandante de pequeno valor. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento." (TRT-2 10011401920195020030 SP, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/12/2019) Não bastasse isso, o entendimento que se colhe, ainda em julgados nesta 7ª Câmara, é que a impossibilidade de intimação da parte ré em reclamatória trabalhista, permite a conversão do rito processual para ordinário, a fim de que haja a citação por edital: "Entendo, com a devida vênia, que não poderia o Magistrado ter determinado a extinção do feito sem resolução de mérito pela ausência do correto fornecimento do endereço da Reclamada, cujo mandado de citação foi devolvido com a Certidão Negativa do Oficial de Justiça pela segunda vez, porque foi cumprido o dispositivo legal. Entretanto, a Reclamada não foi encontrada em quatro endereços diferentes, dentre eles, o constante na CTPS obreira, não sendo oportunizada manifestação sobre a segunda devolução. Não se trata, portanto, da hipótese de fundamentação do Juízo de origem, pois a Reclamante indicou o endereço, não lhe podendo ser atribuída a inércia. Ora, o MM. Juízo não poderia cercear o direito de ação do Reclamante, não comportando o dispositivo em análise o rigor aplicado. Embora o legislador tenha objetivado a celeridade processual no rito sumaríssimo, não se pode deixar ao oblívio o devido processo legal, princípio maior. Caberia, pois, conceder ao Reclamante a oportunidade do oferecimento de um novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido, proceder-se a conversão do rito sumaríssimo, pelo qual tramita o presente feito, em rito ordinário e, consequentemente, autorizar citação por edital, visto estar a Ré em local incerto, ou esquivando-se da citação, como prevê o art. 841, CLT, regra geral sobre citação no processo do trabalho. Nesse sentido, veja-se o aresto abaixo: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art. 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário. A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (Processo: RR - 1500-24.2010.5.21.0008 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). Desta forma, dou provimento ao apelo, para, afastando o arquivamento do feito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se dê regular seguimento ao feito, possibilitando ao Reclamante o oferecimento de novo endereço e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da Reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação do Reclamado por edital." (Processo 0011561-39.2017.5.15.0048 (RORSum), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2017, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.) No mesmo sentido: Processo 0010936-91.2018.5.15.0008 (AIRO), Data publicação: 24/04/2019, Ano do processo: 2018, Órgão julgador: 7ª Câmara, Composição: Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, v.u. É entendimento que reverencio, por apreço à colegialidade, inclusive." Vale destacar que neste mesmo sentido, decidiu esta C. Câmara, em caso idêntico, no Processo nº 0011113-98.2024.5.15.0152 (RORSum), de relatoria da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos (sessão realizada em 26/8/2024) e Processo nº 0011041-80.2024.5.15.0130 (RORSum), de minha relatoria (sessão realizada em 4/11/2024). Nesse diapasão, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que se conceda prazo para a reclamante indicar o atual endereço da reclamada ou fornecer os meios necessários para o prosseguimento regular da reclamação e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA (reclamante) e o PROVER a fim de reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que se conceda prazo para a reclamante indicar o atual endereço da reclamada ou fornecer os meios necessários para o prosseguimento regular da reclamação e, acaso impossível ou desconhecido o endereço da reclamada, deverá ser procedida à conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, para viabilizar a citação por edital, prosseguindo o feito em seus ulteriores efeitos, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CRISTINA ALBIERI FARIA

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Jose Ademir Silva De Sa x Consorcio Comerc Energia Mg e outros

ID: 318626899

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR SILVA DE SA

Polo Passivo:

CONSORCIO COMERC ENERGIA MG ESTRELA DO NORTE GERACAO DE ENERGIA SPE S.A. GLD ENERGIA LTDA MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A. MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011041-84.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSE ADEMIR SILVA DE SA RÉU: GLD ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011041-84.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSE ADEMIR SILVA DE SA RÉU: GLD ENERGIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d2f616 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ ADEMIR SILVA DE SÁ, ajuizou reclamação trabalhista em face de GLD ENERGIA LTDA, ESTRELA DO NORTE GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A., MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A, MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A e CONSÓRCIO COMERC ENERGIA MG, alegando fatos e direitos com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$27.580,31. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas apresentaram defesas escritas, impugnando os documentos e rebatendo, no mérito, as pretensões deduzidas na inicial, e propugnaram pela improcedência dos pedidos formulados, juntaram documentos. A primeira reclamante não compareceu à audiência referida às fls. 4725/4727. Na audiência de encerramento de instrução, as partes foram dispensadas de comparecimento. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Revelia da primeira reclamada Embora devidamente notificada (fls. 4707/4724), com as cominações do art. 844, a reclamada não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa. Assim, injustificadamente ausente, reputo-a revel e confessa quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). Litispendência A 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas alegaram litispendência entre a presente ação e ação coletiva nº 0010425-19.2024.5.03.0105, que tramita perante a 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Contudo, o ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para as ações individuais, nos termos previstos no artigo 104 do CDC, o que, ainda que implicitamente, afasta o reconhecimento de conexão e a perda do objeto. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na súmula 32 do Eg. TRT desta Região: “O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir”. Ademais, conforme foi consignado em audiência (ata fls. 4725/4727), o reclamante, declarou ter renunciado aos efeitos da ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria. Com efeito, ao ajuizar ação individual vindicando os mesmos direitos da ação coletiva, o substituído deixa de sujeitar-se aos efeitos da ação coletiva, conforme expressamente dispõe o artigo 104 do CDC. Limitação da condenação O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Impugnação aos valores A impugnação de valores sem a demonstração em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Verbas rescisórias. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada em 17.05.2023 para exercer a função de e montador de equipamentos elétricos, para prestar serviços nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, foi dispensado, sem justa causa, em 18.04.2024, sem a devida quitação. Requer o pagamento das parcelas rescisórias, integralização dos depósitos e pagamento da multa dos 40% do FGTS, com entrega da guia para saque, além das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Diante da revelia da primeira reclamada, presume-se a veracidade das alegações da inicial quanto ao período trabalhado, funções e modalidade da extinção contratual. Assim, são devidas ao reclamante as seguintes verbas, observando-se os limites do pedido, considerando a projeção do aviso prévio, tendo como base o salário no importe de R$3.120,79, conforme consta no TRCT: - 18 dias de saldo de salário de abril de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 5/12 de 13º salário proporcional de 2024; - Férias integrais+ 1/3 de 2023/2024. Tendo em vista que não há comprovação da quitação regular e integral das parcelas referentes ao FGTS, encargo processual que cabia à reclamada (art. 818 da CLT – Súmula 461 do TST), julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS sobre todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos ser recolhido em conta vinculada (arts. 15, 18, , 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036caput /90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica desde já autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. À míngua de comprovação de que o acerto rescisório foi realizado no prazo legal, defiro a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias postuladas, incontroversas, na primeira audiência, defiro também a multa do art. 467 da CLT, incidentes sobre as parcelas acima, inclusive multa de 40% (OJ 29 do E.TRT da 3ª Região), à exceção dos depósitos do FGTS. Este, possuindo natureza de salário diferido, cujos depósitos são devidos mensalmente, apenas autorizando determinadas modalidades rescisórias o seu levantamento, não pode ser reconhecido como parcela rescisória, já que devido independentemente da ruptura do pacto laboral. As parcelas deferidas deverão ser calculadas com base na remuneração utilizada como base de cálculo no TRCT de f. 45. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade, já tendo sido entregue o TRCT à parte autora, razão pela qual não há que se falar em fornecimento de novas guias para saque do FGTS. Responsabilidade das as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas. Dono da obra. Grupo econômico. Alega o autor que foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na função de montador de equipamentos elétricos para as demais reclamadas, que pertencem ao mesmo grupo econômico. Requer a condenação solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª rés. Em contestação conjunta as 2ª, 3ª e 4ª rés, não negam a existência de grupo econômico entre elas, mas sustentam a ausência responsabilidade subsidiária, por terem firmado contratos de empreitada, para realização de obras civis, a atrair a incidência do entendimento contido OJ 191 da SDI-I do C. TST. Na mesma contestação conjunta, a 5ª nega a composição de grupo econômico com as demais rés acima, alegando existir apenas “contrato de consórcio operacional entre empresas independentes para execução partilhada de serviço a elas concedido” (fls. 916/918). Além disso, a 5ª ré afirma que jamais formalizou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré (empregadora do autor). Inicialmente, ressalte-se que a decisão proferida nos autos n. 0010425-19.2024.5.03.0105 perante a MM. 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a par de não transitada em julgado, não induz coisa julgada relação à ação individual nos termos dos dispositivos já referidos supra. No entanto, embora tenha sido negada a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 5ª reclamada, essas apresentaram defesa conjunta e foram representadas pelo mesmo procurador e preposta em audiência, o que evidencia a atuação em conjunto. Somado a isso, as reclamadas possuem sócios comuns, revelando a comunhão de interesses e a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades. Ademais, presume-se que há existência de comunhão de interesse e objetivo comum entre as empresas consorciadas, notadamente ante os documentos às fls. 4629 e ss, sendo certo que a jurisprudência se orienta no sentido que a formação de consórcio integrado por grupo de empresas com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico, conforme do artigo 2º §2º da CLT. Assim, reputo configurada a existência do grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos §2° do art. 2° da CLT. Incontroverso que as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas firmaram contrato com a empregadora do autor, 1ª reclamada, para fornecimento de materiais, montagem eletromecânica e serviços de obras civis para a implantação de usina solar fotovoltaica em diversas cidades, o que revela típico contrato de empreitada. Nesse passo, não prospera a tese defensiva de que seria aplicável entendimento consolidado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Com efeito, conforme o item IV das teses jurídicas firmadas no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR 190-53.2015.5.03.0090, o c. TST firmou entendimento de que o dono da obra, exceto no caso da administração pública direta e indireta, responde de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT quanto aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. Desta forma, impõe-se a responsabilização subsidiária do dono da obra, tendo em vista a data de pactuação do contrato e a insolvência da primeira ré. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª em relação à 1ª ré, e solidariamente entre si com relação ao pagamento das verbas deferidas nesta decisão. A responsabilização subsidiária do tomador dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, salvo as obrigações de fazer de cunho personalíssimo. Esclareço, por fim, que não há que se falar em benefício de ordem com relação aos sócios da 1ª Ré, conforme entendimento já pacificado na OJ 18 deste Eg. TRT3 Compensação/dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 deve ser observada a regra do art. 791-A, que estabelece a fixação, de ofício (art. 85 do CPC), dos honorários de sucumbência. Saliento que o deferimento de parte do pedido não caracteriza a “sucumbência parcial”, uma vez que lesão ao direito material foi reconhecida em juízo, e implicou em condenação da parte contrária. Na hipótese, houve sucumbência total da parte reclamada. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condenam-se a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADEMIR SILVA DE SÁ para condenar a reclamada GLD ENERGIA LTDA (1ª RÉ), e de forma subsidiária em relação à 1ª ré o grupo econômico composto pelas reclamadas ESTRELA DO NORTE GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A. (2ª RÉ), MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A. (3ª RÉ), MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A. (4ª RÉ) e CONSÓRCIO COMERC ENERGIA MG (5ª RÉ), responsáveis solidárias entre si consistentes em obrigação de pagar, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - 18 dias de saldo de salário de abril de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 5/12 de 13º salário proporcional de 2024; - Férias integrais11/12 + 1/3 de 2023/2024. - FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477 da CLT; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória, salvo saldo de salário e 13º salário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$27.000,00. Intimem-se as partes. Oficie-se ao juízo coletivo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte no Processo n.0010425-19.2024.5.03.0105, para ciência da presente ação individual. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADEMIR SILVA DE SA

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Jose Ademir Silva De Sa x Consorcio Comerc Energia Mg e outros

ID: 318626902

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR SILVA DE SA

Polo Passivo:

CONSORCIO COMERC ENERGIA MG ESTRELA DO NORTE GERACAO DE ENERGIA SPE S.A. GLD ENERGIA LTDA MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A. MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011041-84.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSE ADEMIR SILVA DE SA RÉU: GLD ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011041-84.2024.5.03.0075 AUTOR: JOSE ADEMIR SILVA DE SA RÉU: GLD ENERGIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d2f616 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ ADEMIR SILVA DE SÁ, ajuizou reclamação trabalhista em face de GLD ENERGIA LTDA, ESTRELA DO NORTE GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A., MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A, MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A e CONSÓRCIO COMERC ENERGIA MG, alegando fatos e direitos com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$27.580,31. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas apresentaram defesas escritas, impugnando os documentos e rebatendo, no mérito, as pretensões deduzidas na inicial, e propugnaram pela improcedência dos pedidos formulados, juntaram documentos. A primeira reclamante não compareceu à audiência referida às fls. 4725/4727. Na audiência de encerramento de instrução, as partes foram dispensadas de comparecimento. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Revelia da primeira reclamada Embora devidamente notificada (fls. 4707/4724), com as cominações do art. 844, a reclamada não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa. Assim, injustificadamente ausente, reputo-a revel e confessa quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). Litispendência A 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas alegaram litispendência entre a presente ação e ação coletiva nº 0010425-19.2024.5.03.0105, que tramita perante a 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Contudo, o ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para as ações individuais, nos termos previstos no artigo 104 do CDC, o que, ainda que implicitamente, afasta o reconhecimento de conexão e a perda do objeto. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na súmula 32 do Eg. TRT desta Região: “O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir”. Ademais, conforme foi consignado em audiência (ata fls. 4725/4727), o reclamante, declarou ter renunciado aos efeitos da ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria. Com efeito, ao ajuizar ação individual vindicando os mesmos direitos da ação coletiva, o substituído deixa de sujeitar-se aos efeitos da ação coletiva, conforme expressamente dispõe o artigo 104 do CDC. Limitação da condenação O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Impugnação aos valores A impugnação de valores sem a demonstração em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Verbas rescisórias. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada em 17.05.2023 para exercer a função de e montador de equipamentos elétricos, para prestar serviços nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, foi dispensado, sem justa causa, em 18.04.2024, sem a devida quitação. Requer o pagamento das parcelas rescisórias, integralização dos depósitos e pagamento da multa dos 40% do FGTS, com entrega da guia para saque, além das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Diante da revelia da primeira reclamada, presume-se a veracidade das alegações da inicial quanto ao período trabalhado, funções e modalidade da extinção contratual. Assim, são devidas ao reclamante as seguintes verbas, observando-se os limites do pedido, considerando a projeção do aviso prévio, tendo como base o salário no importe de R$3.120,79, conforme consta no TRCT: - 18 dias de saldo de salário de abril de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 5/12 de 13º salário proporcional de 2024; - Férias integrais+ 1/3 de 2023/2024. Tendo em vista que não há comprovação da quitação regular e integral das parcelas referentes ao FGTS, encargo processual que cabia à reclamada (art. 818 da CLT – Súmula 461 do TST), julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS sobre todo o período contratual, acrescido da multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos ser recolhido em conta vinculada (arts. 15, 18, , 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036caput /90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica desde já autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. À míngua de comprovação de que o acerto rescisório foi realizado no prazo legal, defiro a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias postuladas, incontroversas, na primeira audiência, defiro também a multa do art. 467 da CLT, incidentes sobre as parcelas acima, inclusive multa de 40% (OJ 29 do E.TRT da 3ª Região), à exceção dos depósitos do FGTS. Este, possuindo natureza de salário diferido, cujos depósitos são devidos mensalmente, apenas autorizando determinadas modalidades rescisórias o seu levantamento, não pode ser reconhecido como parcela rescisória, já que devido independentemente da ruptura do pacto laboral. As parcelas deferidas deverão ser calculadas com base na remuneração utilizada como base de cálculo no TRCT de f. 45. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade, já tendo sido entregue o TRCT à parte autora, razão pela qual não há que se falar em fornecimento de novas guias para saque do FGTS. Responsabilidade das as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas. Dono da obra. Grupo econômico. Alega o autor que foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na função de montador de equipamentos elétricos para as demais reclamadas, que pertencem ao mesmo grupo econômico. Requer a condenação solidária/subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª rés. Em contestação conjunta as 2ª, 3ª e 4ª rés, não negam a existência de grupo econômico entre elas, mas sustentam a ausência responsabilidade subsidiária, por terem firmado contratos de empreitada, para realização de obras civis, a atrair a incidência do entendimento contido OJ 191 da SDI-I do C. TST. Na mesma contestação conjunta, a 5ª nega a composição de grupo econômico com as demais rés acima, alegando existir apenas “contrato de consórcio operacional entre empresas independentes para execução partilhada de serviço a elas concedido” (fls. 916/918). Além disso, a 5ª ré afirma que jamais formalizou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré (empregadora do autor). Inicialmente, ressalte-se que a decisão proferida nos autos n. 0010425-19.2024.5.03.0105 perante a MM. 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a par de não transitada em julgado, não induz coisa julgada relação à ação individual nos termos dos dispositivos já referidos supra. No entanto, embora tenha sido negada a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 5ª reclamada, essas apresentaram defesa conjunta e foram representadas pelo mesmo procurador e preposta em audiência, o que evidencia a atuação em conjunto. Somado a isso, as reclamadas possuem sócios comuns, revelando a comunhão de interesses e a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades. Ademais, presume-se que há existência de comunhão de interesse e objetivo comum entre as empresas consorciadas, notadamente ante os documentos às fls. 4629 e ss, sendo certo que a jurisprudência se orienta no sentido que a formação de consórcio integrado por grupo de empresas com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico, conforme do artigo 2º §2º da CLT. Assim, reputo configurada a existência do grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos §2° do art. 2° da CLT. Incontroverso que as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas firmaram contrato com a empregadora do autor, 1ª reclamada, para fornecimento de materiais, montagem eletromecânica e serviços de obras civis para a implantação de usina solar fotovoltaica em diversas cidades, o que revela típico contrato de empreitada. Nesse passo, não prospera a tese defensiva de que seria aplicável entendimento consolidado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Com efeito, conforme o item IV das teses jurídicas firmadas no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR 190-53.2015.5.03.0090, o c. TST firmou entendimento de que o dono da obra, exceto no caso da administração pública direta e indireta, responde de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT quanto aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. Desta forma, impõe-se a responsabilização subsidiária do dono da obra, tendo em vista a data de pactuação do contrato e a insolvência da primeira ré. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª em relação à 1ª ré, e solidariamente entre si com relação ao pagamento das verbas deferidas nesta decisão. A responsabilização subsidiária do tomador dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, salvo as obrigações de fazer de cunho personalíssimo. Esclareço, por fim, que não há que se falar em benefício de ordem com relação aos sócios da 1ª Ré, conforme entendimento já pacificado na OJ 18 deste Eg. TRT3 Compensação/dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 deve ser observada a regra do art. 791-A, que estabelece a fixação, de ofício (art. 85 do CPC), dos honorários de sucumbência. Saliento que o deferimento de parte do pedido não caracteriza a “sucumbência parcial”, uma vez que lesão ao direito material foi reconhecida em juízo, e implicou em condenação da parte contrária. Na hipótese, houve sucumbência total da parte reclamada. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condenam-se a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADEMIR SILVA DE SÁ para condenar a reclamada GLD ENERGIA LTDA (1ª RÉ), e de forma subsidiária em relação à 1ª ré o grupo econômico composto pelas reclamadas ESTRELA DO NORTE GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A. (2ª RÉ), MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A. (3ª RÉ), MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A. (4ª RÉ) e CONSÓRCIO COMERC ENERGIA MG (5ª RÉ), responsáveis solidárias entre si consistentes em obrigação de pagar, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - 18 dias de saldo de salário de abril de 2024; - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 5/12 de 13º salário proporcional de 2024; - Férias integrais11/12 + 1/3 de 2023/2024. - FGTS da contratualidade, acrescido da multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos; - Multa do art. 467 da CLT; - Multa do art. 477 da CLT; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória, salvo saldo de salário e 13º salário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$27.000,00. Intimem-se as partes. Oficie-se ao juízo coletivo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte no Processo n.0010425-19.2024.5.03.0105, para ciência da presente ação individual. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO COMERC ENERGIA MG - MORI MINAS NEWCO IV ENERGIA SOLAR S.A. - MORI MINAS NEWCO V ENERGIA SOLAR S.A. - ESTRELA DO NORTE GERACAO DE ENERGIA SPE S.A.

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