Processo nº 1001682-32.2025.8.26.0572
ID: 276511997
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001682-32.2025.8.26.0572
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1001682-32.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Paulo Mian de Carvalho - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…
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