Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001682-08.2023.8.26.0247" – Página 1 de 2

Gustavo Maciel Da Silva x Northmix Bombeamento De Concreto Ltda - Epp e outros

ID: 318210809

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001682-33.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

NORTHMIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA - EPP VALEBETON EIRELI - EPP

Distribuição

Advogados:

KARLA ANDREA BOLLETTA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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Processo 1001682-33.2023.5.02.0083 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Francinete Alves Dias x Sociedade Beneficente De Senhoras - Hospital Sirio Libanes

ID: 319929497

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001682-15.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE ALVES DIAS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Distribuição

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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FABIO RIVELLI

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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Processo 1001682-15.2023.5.02.0089 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Armando Giacomo Junior

ID: 326132065

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001682-16.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ARMANDO GIACOMO JUNIOR

Distribuição

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO TOFOLI

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ROSELY CURY SANCHES

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Processo 1001682-16.2023.5.02.0315 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aec Centro De Contatos S/A x Jose Henrique Leite Da Costa e outros

ID: 328877840

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001682-22.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA STIX FIDELIDADE E INTELIGENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DANIEL TORRES PESSOA

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DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-22.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-22.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A AGRAVADO: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001682-22.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO: Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO: Dr. DANIEL TORRES PESSOA ADVOGADA: Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA ADVOGADA: Dra. DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA AGRAVADO: STIX FIDELIDADE E INTELIGENCIA S.A. ADVOGADA: Dra. FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001682-22.2023.5.02.0701 RECORRENTE: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA E OUTROS (2) RORSum 1001682-22.2023.5.02.0701 - 1ª Turma 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: DAIANI RIBEIRO REZENDE DESOUZA, DANIEL TORRES PESSOA, LIGIA GONCALVES DEMAGALHAES ALMEIDA, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT 1. JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA2. STIX FIDELIDADE E INTELIGENCIA S.A. Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: DAIANI RIBEIRO REZENDE DESOUZA, DANIEL TORRES PESSOA, FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRABOLGHERONI, LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA,THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT RECURSO DE:AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Idc072c61; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id c34e219). Regular a representação processual (Id fc81780; 40a0345;2ba8f2). Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformizaçãode teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos,tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da partecontrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo,o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervoprobatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A x Jose Henrique Leite Da Costa e outros

ID: 328877869

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001682-22.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA STIX FIDELIDADE E INTELIGENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DANIEL TORRES PESSOA

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DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-22.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-22.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A AGRAVADO: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001682-22.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO: Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO: Dr. DANIEL TORRES PESSOA ADVOGADA: Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA ADVOGADA: Dra. DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA AGRAVADO: STIX FIDELIDADE E INTELIGENCIA S.A. ADVOGADA: Dra. FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001682-22.2023.5.02.0701 RECORRENTE: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA E OUTROS (2) RORSum 1001682-22.2023.5.02.0701 - 1ª Turma 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: DAIANI RIBEIRO REZENDE DESOUZA, DANIEL TORRES PESSOA, LIGIA GONCALVES DEMAGALHAES ALMEIDA, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT 1. JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA2. STIX FIDELIDADE E INTELIGENCIA S.A. Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: DAIANI RIBEIRO REZENDE DESOUZA, DANIEL TORRES PESSOA, FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRABOLGHERONI, LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA,THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT RECURSO DE:AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Idc072c61; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id c34e219). Regular a representação processual (Id fc81780; 40a0345;2ba8f2). Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformizaçãode teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos,tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da partecontrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo,o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervoprobatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA

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Aec Centro De Contatos S/A x Jose Henrique Leite Da Costa e outros

ID: 328877891

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001682-22.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA STIX FIDELIDADE E INTELIGENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DANIEL TORRES PESSOA

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DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-22.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-22.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A AGRAVADO: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001682-22.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO: Dr. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT ADVOGADO: Dr. DANIEL TORRES PESSOA ADVOGADA: Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA ADVOGADA: Dra. DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA AGRAVADO: STIX FIDELIDADE E INTELIGENCIA S.A. ADVOGADA: Dra. FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001682-22.2023.5.02.0701 RECORRENTE: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA E OUTROS (2) RORSum 1001682-22.2023.5.02.0701 - 1ª Turma 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: DAIANI RIBEIRO REZENDE DESOUZA, DANIEL TORRES PESSOA, LIGIA GONCALVES DEMAGALHAES ALMEIDA, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT 1. JOSE HENRIQUE LEITE DA COSTA2. STIX FIDELIDADE E INTELIGENCIA S.A. Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: DAIANI RIBEIRO REZENDE DESOUZA, DANIEL TORRES PESSOA, FABIOLA MONTEIRO OLIVEIRABOLGHERONI, LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA,THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT RECURSO DE:AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Idc072c61; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id c34e219). Regular a representação processual (Id fc81780; 40a0345;2ba8f2). Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformizaçãode teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos,tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da partecontrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo,o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervoprobatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - STIX FIDELIDADE E INTELIGENCIA S.A.

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Heloisa Silva Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320348437

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001682-92.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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EDUARDO TOFOLI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-92.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: HELOISA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-92.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: HELOISA SILVA SANTOS AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001682-92.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: HELOISA SILVA SANTOS ADVOGADO : Dr. EDUARDO TOFOLI AGRAVADO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO : Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:HELOISA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Iddf400aa; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id aa68f39). Regular a representação processual (Id a63ec9c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consta do Acórdão recorrido que a reclamante reconheceu estar trabalhando, não fazendo jus ao seguro desemprego, independentemente da modalidade do término contratual pleiteada, motivo pelo qual teria deduzido pretensão contra texto expresso de lei (artigo 793-B, I, da CLT). Assim, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA SILVA SANTOS

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Heloisa Silva Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320348490

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001682-92.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-92.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: HELOISA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-92.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: HELOISA SILVA SANTOS AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001682-92.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: HELOISA SILVA SANTOS ADVOGADO : Dr. EDUARDO TOFOLI AGRAVADO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO : Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:HELOISA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Iddf400aa; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id aa68f39). Regular a representação processual (Id a63ec9c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consta do Acórdão recorrido que a reclamante reconheceu estar trabalhando, não fazendo jus ao seguro desemprego, independentemente da modalidade do término contratual pleiteada, motivo pelo qual teria deduzido pretensão contra texto expresso de lei (artigo 793-B, I, da CLT). Assim, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Heloisa Silva Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320348547

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001682-92.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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EDUARDO TOFOLI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-92.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: HELOISA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001682-92.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: HELOISA SILVA SANTOS AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001682-92.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: HELOISA SILVA SANTOS ADVOGADO : Dr. EDUARDO TOFOLI AGRAVADO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO : Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:HELOISA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Iddf400aa; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id aa68f39). Regular a representação processual (Id a63ec9c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consta do Acórdão recorrido que a reclamante reconheceu estar trabalhando, não fazendo jus ao seguro desemprego, independentemente da modalidade do término contratual pleiteada, motivo pelo qual teria deduzido pretensão contra texto expresso de lei (artigo 793-B, I, da CLT). Assim, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fundacao Santo Andre x Ovidio Jairo Rodrigues Mendes

ID: 335988810

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001682-87.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Polo Passivo:

OVIDIO JAIRO RODRIGUES MENDES

Pauta de Julgamento

Advogados:

OVIDIO JAIRO RODRIGUES MENDES

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TAISA CAVALCANTE SAWADA

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CAMILA BARBOSA VERGARA

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ANDRE BOCCUZZI DE SOUZA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001682-87.2022.5.02.0432 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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