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"1001682-08.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca

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Processo nº 0806454-11.2025.8.20.5124

ID: 277608266

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806454-11.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0806454-11.2025.8.20.5124 Parte Autora: ARNALDO ESTEVAO RIBEIRO Parte Ré: RIOPLANO EMPR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0806454-11.2025.8.20.5124 Parte Autora: ARNALDO ESTEVAO RIBEIRO Parte Ré: RIOPLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Primeiramente, quanto à alegação de necessidade do benefício da gratuidade judiciária, o art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, §2º do CPC. No caso em exame, a parte autora informou ser advogado, de modo que a avaliação da presunção de sua hipossuficiência financeira deve estar respaldada em parâmetros concretos, e não por uma simples e mera alegação. Com efeito, observo que a parte autora não informou de maneira específica um valor médio da sua renda mensal e o print acostado ao Id 152158373 não se refere à declaração relativa ao imposto de renda, mas a uma consulta da existência de restituição de valores. Para mais, o extrato da conta bancária perante a Caixa Econômica Federal, por si só, não comprova a condição de hipossuficiência financeira, pois nada obsta que o autor possua outras contas bancárias. Mesmo que a parte requerente do benefício da gratuidade não traga prova da sua condição, deve, ao menos, informar o valor da sua renda, bens e despesas, a fim de que o Juiz possa ter o mínimo de elementos para verificar que a necessidade se presume. Sendo assim, entendo que não há elementos suficientes para a concessão do benefício. Quanto ao valor da causa, o pedido formulado é de rescisão do contrato de promessa de compra e venda com a requerida com a restituição de, no mínimo 80% dos valores pagos, e a inexigibilidade de IPTU e demais débitos que decorram da propriedade do imóvel. Pois bem, ao contrário do alegado pela parte autora, o seu proveito econômico não se restringe ao valor que pretende ser restituída, mas ao contrato como um todo. Na verdade, com a rescisão do contrato, a parte autora obtém o “benefício” de não mais ficar obrigada ao pagamento integral das parcelas do contrato, sendo este o seu proveito econômico. No caso, a discussão não é sobre uma parcela do contrato que as partes entendem controvertida, a exemplo da revisão contratual, mas sobre a rescisão total do contrato. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a complementação da taxa judiciária nos termos do art . 4ª, I da Lei Estadual 11.608/2003. Irresignação do agravante que não merece prosperar. Recorrente que pretende obter a rescisão integral do contrato . Valor da causa que deve corresponder à totalidade do negócio jurídico firmado acrescido dos demais pedidos. Inteligência do art. 292, II do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21728725020248260000 Itatinga, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 24/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO . 1 - Na ação que visa rescindir integralmente um contrato, ou seja, quando o litígio tiver por objeto rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Precedentes do STJ. 2 - Nos termos do art. 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida . 3 - Em decorrência da assunção de dívidas fiscais federais, previdenciárias, estaduais e trabalhistas, tais valores devem integrar o montante a ser considerado como valor da causa. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02918034020138090021, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 09/08/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1001682-24.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: JOSUE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória.- (TJ-MT 10016822420228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Para mais, a parte requereu a inexigibilidade da cobrança de verbas de IPTU e outras taxas, mas não especificou qual seria o proveito econômico decorrente de tal pedido, a fim de que também integre o valor da causa (art. 292, VI, do CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino que a parte autora emende a inicial para regularizar o valor da causa na forma do art. 292, II e VI, do CPC e conforme descrito acima. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição e para emendar a inicial sob pena de indeferimento. Fica, desde logo, deferida a possibilidade do parcelamento das custas em até 06 vezes. A parte autora deve comprovar o recolhimento mensal das parcelas referentes às custas iniciais, cabendo a ela arcar com as demais despesas decorrentes do andamento processual (custas de locomoção, eventual perícia e outras). Efetuado o pagamento da primeira parcela, voltem-se os autos conclusos para decisão de urgência. Não havendo o recolhimento ou a emenda da inicial, para sentença de extinção. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0806454-11.2025.8.20.5124

ID: 277608271

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806454-11.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001682-08.2023.8.26.0247"

Processo nº 0806454-11.2025.8.20.5124

Processo nº 0806454-11.2025.8.20.5124