Resultados para "1001711-53.2023.5.02.0384" – Página 82 de 91

Karen Holanda Da Silva e outros x Boss In The Fire Restaurante Eireli - Me

ID: 320359249

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-21.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN HOLANDA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO

Polo Passivo:

BOSS IN THE FIRE RESTAURANTE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JEFFERSON GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001711-21.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: KAREN HOLANDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001711-21.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: KAREN HOLANDA DA SILVA RECLAMADO: BOSS IN THE FIRE RESTAURANTE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce7c202 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, certificando que a reclamante intimada da suspensão do processo por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT, permaneceu inerte. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA O prazo definido no artigo 11-A da CLT terminou em 31/5/2025. Neste momento, cabe ressaltar que o entendimento anteriormente majoritário foi alterado pelo regramento expresso sobre prescrição intercorrente na CLT, não havendo omissão ou incompatibilidade com a sua aplicação. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020). Não há que se falar, nesta Justiça, de aplicação subsidiária do artigo 921 do Código de Processo Civil e do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, eis que não estão presentes os requisitos dos artigos 769 e 889, da CLT. Assim, não há que, sequer, cogitar, a aplicação do artigo 921 do CPC com a aplicação de um período anterior ao início da fluência da prescrição intercorrente, eis que a CLT é expressa em definir a contagem do prazo. Consoante artigo 11-A, §2º, da CLT, a prescrição intercorrente pode ser conhecida de ofício ou a requerimento. No caso em tela, o silêncio da parte autora há que ser interpretado como abandono da causa, cabendo ressaltar que até o momento não apresentou os cálculos de liquidação que entende devidos. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme artigos 485, III e 924, V, ambos do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN HOLANDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-73.2025.8.26.0575

ID: 326590120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-73.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-73.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.J.G. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para … Processo 1001711-73.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.J.G. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação. Advertem-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Das Chagas Dias Bezerra x Basilar Comercial E Construtora Ltda e outros

ID: 257079305

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-35.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS BEZERRA

Polo Passivo:

BASILAR COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA BASILAR COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.-SCP CNX PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP TIME ENGENHARIA LTDA. VIVA BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO MUSTARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROMERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AROCA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-35.2024.5.02.0702 : FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS BEZERRA : CNX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-35.2024.5.02.0702 : FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS BEZERRA : CNX PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fabf88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 14/04/2025 . HENRIQUE MONNERAT MENDONCA DESPACHO Vistos Na seara trabalhista a justiça gratuita, bem como a assistência judiciaria gratuita têm como escopo a pessoa física necessitada, observando-se como pressuposto imprescindível para a concessão dos benefícios: estado de miserabilidade capaz de impedir a pessoa de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Na vigência da lei 13.467/17, a isenção do pagamento das despesas processuais à pessoa jurídica é medida excepcional e proveniente da robusta comprovação de insuficiência econômica da empresa. O parágrafo 4º do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por sua vez, estabelece: "§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) (Grifei). E a Súmula 463 do C. TST, que trata da matéria, dispõe que: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (Grifei). Declaração de insuficiência de recursos, informações de cartórios de protesto, relação de processos envolvendo a reclamada, bem como relatórios da SERASA, não servem como prova da ausência de recursos para o pagamento das despesas do processo, tal como previsto pelo supracitado parágrafo 4º do artigo 790, da CLT. Impunha-se a juntada de extratos bancários, balanço patrimonial e declarações de imposto de renda para confirmar a insuficiência de recursos, sendo oportuno ressaltar que a recorrente está regularmente assistida por advogado particular, não havendo margem para eventual especulação de que o trabalho do escritório contratado se dará de forma graciosa. Diante disso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à reclamada, e deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Das Chagas Dias Bezerra x Basilar Comercial E Construtora Ltda e outros

ID: 257079307

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-35.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS BEZERRA

Polo Passivo:

BASILAR COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA BASILAR COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.-SCP CNX PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP TIME ENGENHARIA LTDA. VIVA BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO MUSTARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROMERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AROCA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-35.2024.5.02.0702 : FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS BEZERRA : CNX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-35.2024.5.02.0702 : FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS BEZERRA : CNX PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fabf88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 14/04/2025 . HENRIQUE MONNERAT MENDONCA DESPACHO Vistos Na seara trabalhista a justiça gratuita, bem como a assistência judiciaria gratuita têm como escopo a pessoa física necessitada, observando-se como pressuposto imprescindível para a concessão dos benefícios: estado de miserabilidade capaz de impedir a pessoa de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Na vigência da lei 13.467/17, a isenção do pagamento das despesas processuais à pessoa jurídica é medida excepcional e proveniente da robusta comprovação de insuficiência econômica da empresa. O parágrafo 4º do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por sua vez, estabelece: "§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) (Grifei). E a Súmula 463 do C. TST, que trata da matéria, dispõe que: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (Grifei). Declaração de insuficiência de recursos, informações de cartórios de protesto, relação de processos envolvendo a reclamada, bem como relatórios da SERASA, não servem como prova da ausência de recursos para o pagamento das despesas do processo, tal como previsto pelo supracitado parágrafo 4º do artigo 790, da CLT. Impunha-se a juntada de extratos bancários, balanço patrimonial e declarações de imposto de renda para confirmar a insuficiência de recursos, sendo oportuno ressaltar que a recorrente está regularmente assistida por advogado particular, não havendo margem para eventual especulação de que o trabalho do escritório contratado se dará de forma graciosa. Diante disso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à reclamada, e deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CNX PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-06.2024.4.01.3302

ID: 329653830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-06.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MABIANNE GUIRRA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001711-06.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001711-06.2024.4.01.3302 AUTOR: EDINEUZA PASSOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Considerando, pois, o tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente data, e com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade, economia processual e celeridade, designo MARIA EDNA DA SILVA ARAÚJO (RG 01.552.799-98 SSP/BA e CPF 222.927.645-04), irmã da autora, como Curadora Especial para esta ação na forma do art. 72, I, do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91 que autoriza o pagamento administrativo de benefícios e créditos disponibilizados mediante RPV diretamente a esta, como representante do segurado incapaz. Considerando-se que a nomeada não está inclusa no rol taxativo previsto no aludido art. 110 da Lei de Benefícios, fica desde já advertida de que a presente nomeação não autorizará a percepção, em nome da parte autora, de pagamentos relativos a período superior a 06 (seis) meses – requisições de pequeno valor, inclusive -, o que demandará a juntada aos autos de termo de curatela, ainda que provisória. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-76.2024.4.01.3602

ID: 329406210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-76.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LEITE TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA LEITE TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001711-76.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001711-76.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TALITA LEITE TAVARES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001711-76.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001711-76.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TALITA LEITE TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA LEITE TAVARES - PE966-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001711-76.2024.4.01.3602 APELANTE: TALITA LEITE TAVARES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por TALITA LEITE TAVARES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente o pedido de remoção por motivo de saúde da servidora pública federal e de seu filho menor, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990. Nas razões recursais, a apelante sustenta que é servidora pública federal, professora da Universidade Federal de Rondonópolis, lotada na cidade de Rondonópolis/MT, e seu esposo é igualmente servidor público federal, professor universitário da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), lotado em João Pessoa/PB. Alega que apresenta quadro clínico depressivo moderado (CID-10 F32.1) e seu filho menor, Theo Vaz Tavares, de 9 anos, possui transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), enfermidades que, no seu entender, são supervenientes à sua admissão no cargo. Argumenta que a junta médica da UFR reconheceu expressamente a necessidade de apoio sociofamiliar como parte do tratamento da doença atual da servidora e do seu filho, mas a administração indeferiu seu pedido de remoção para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em João Pessoa-PB, indeferimento mantido pelo juízo de origem. Defende que a manutenção da sua lotação em Rondonópolis importará em quebra da unidade familiar, com afastamento do apoio da figura paterna, essencial ao tratamento, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para que lhe seja concedida a remoção por motivo de saúde própria ou de seu filho para João Pessoa/PB, local de residência de seu cônjuge. As contrarrazões foram apresentadas. As custas processuais foram recolhidas. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, a parte apelante opôs agravo interno. O Ministério Público Federal ofereceu parecer, porém não se manifestou sobre o mérito, pugnando apenas pelo prosseguimento do feito. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001711-76.2024.4.01.3602 APELANTE: TALITA LEITE TAVARES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia recursal reside na interpretação e aplicação do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, que disciplina a remoção de servidor público por motivo de saúde. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados por Talita Leite Tavares, professora universitária da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), que postulava remoção por motivo de saúde para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). O magistrado singular fundamentou o indeferimento em dois óbices: primeiro, o reconhecimento de que a enfermidade da autora precederia à sua investidura no cargo; segundo, a conclusão de que não se fazia necessária a remoção, tendo em vista que tanto o quadro clínico da servidora quanto o transtorno de ansiedade de seu filho menor dispõem de tratamento adequado na rede assistencial de Rondonópolis/MT, conforme parecer técnico da junta médica oficial da própria instituição demandada. A apelante insurge-se contra a sentença, argumentando que a junta médica oficial da UFR atestou expressamente a necessidade de apoio sociofamiliar como parte do tratamento da doença atual da servidora e de seu filho, o que seria impossível com a manutenção da sua lotação em Rondonópolis/MT, considerando que seu cônjuge é servidor público lotado na UFPB, em João Pessoa/PB. Sustenta ainda que não há quebra da unidade familiar por escolha própria, mas sim remoção por motivo de saúde fundamentada em enfermidades supervenientes. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para que lhe seja concedida a remoção por motivo de saúde própria ou de seu filho para João Pessoa/PB, local de residência de seu cônjuge. Não assiste razão à recorrente. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, sendo condicionada à comprovação por junta médica oficial e destinando-se a assegurar a proteção à saúde do servidor ou de seus dependentes. No caso em análise, a apelante foi submetida à avaliação da Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), que emitiu parecer reconhecendo seu quadro clínico como episódio depressivo moderado e o de seu filho menor como transtorno de ansiedade generalizada. Contudo, a junta concluiu que "não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor", destacando a existência de rede assistencial em Rondonópolis capaz de atender às necessidades terapêuticas de ambos. Com fundamento nesse parecer, a Administração Pública indeferiu o pedido administrativo de remoção da apelante para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o que motivou o ajuizamento da ação originária, buscando a anulação da decisão administrativa e a concessão da remoção por motivo de saúde. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, constata-se que a decisão da apelante de assumir cargo público em Rondonópolis/MT decorreu de escolha deliberada e consciente, realizada com pleno conhecimento tanto de seu quadro clínico preexistente quanto de sua condição de mãe de filho menor. A cronologia dos fatos demonstra inequivocamente que a servidora, ao prestar concurso público para a UFR em 2018, já possuía ciência de suas limitações de saúde — uma vez que realizava acompanhamento terapêutico entre 2017 e 2018 — e da sua situação familiar. Estas circunstâncias são determinantes para a análise do pedido, pois demonstra que foi a própria requerente quem deu causa ao rompimento do vínculo familiar, ao decidir voluntariamente afastar-se do núcleo familiar para assumir cargo em Rondonópolis/MT. Logo, tendo ela mesma promovido esta separação, não pode agora invocar a necessidade de preservação do vínculo familiar como fundamento para obter a remoção por motivo de saúde própria ou do filho. Em processos análogos, a jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que a remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, não pode ser deferida quando a ruptura da unidade familiar decorre de escolha voluntária do servidor, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. LEI 8.112/90. PRIMEIRA INVESTIDURA. DOENÇA PREEXISTENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão controvertida em base recursal refere-se à possibilidade ou não de remoção da autora, em decorrência de doença do cônjuge (art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90), pelo fato de se tratar de primeira investidura, além do que a doença apresentada pelo consorte é preexistente à posse da servidora. 2. Foi indeferido o pedido de remoção da agravada da cidade de Xinguara/PA para Goiânia/GO, através do laudo emitido pela Coordenadoria de Saúde do TRT 18ª Região (fls. 67, em rolagem única, dos autos n. 1042211-39.2023.4.01.3500). 3. O art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90 assegura a remoção "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 4. Não obstante tenha sido reconhecido pelo TRT 18ª Região que o cônjuge da autora, Sr. Carlesandro Augusto da Silva apresenta diagnóstico de transtorno psiquiátrico desde 2015, com quadro depressivo crônico recorrente (CID F33.2), destacou-se que a cidade de Xinguara/PA dispõe de rede de suporte psiquiátrico e psicológico, o que viabilizaria a moradia da família na reportada localidade, além de ser possível a realização de atendimento especializado na modalidade remota, mediante o recurso da telemedicina. 5. A parte autora tomou posse em 08 de novembro de 2021, tratando-se, portanto, da primeira investidura. A contar de tal marco temporal assumiu o ônus de separar-se da família, mesmo sabedora do quadro de saúde apresentada pelo cônjuge, razão pela qual é inteiramente responsável pela separação do núcleo familiar, que não decorreu de ato da Administração. 6. A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade. (AgRg no AREsp 201588/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, T1, DJE 08.08.2014). 7. Segundo entendimento do STF, a remoção é vedada em se tratando de lotação inicial (RE 592344 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00251 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 142-146). 8. O posicionamento deste Regional obsta a remoção postulada, uma vez que a separação do núcleo familiar deu-se por iniciativa da própria autora e não por ato da Administração Pública. Além do mais, trata-se de primeira investidura. Nesse sentido checar: AC 1062046-56.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024; AC 0007631-58.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1, T2, PJe 16/12/2020. 9. Em obediência ao princípio da separação das funções estatais, são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário razões atinentes à oportunidade e à conveniência da atividade administrativa. 10. Agravo de Instrumento provido, para reformar a decisão proferida e indeferir o pedido de tutela provisória. (AG 1038917-03.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) A separação familiar, no presente caso, não decorreu de imposição administrativa, mas de decisão deliberada da servidora ao optar por assumir cargo em localidade distante de seu núcleo familiar, mesmo apresentando estado de saúde debilitado e tendo um filho menor de idade. Admitir o pedido de remoção nas circunstâncias do caso significaria autorizar que qualquer servidor, ao tomar posse em primeira investidura, pudesse posteriormente alegar necessidade de remoção por motivos de saúde preexistentes ou situações familiares previamente conhecidas, o que comprometeria a organização administrativa e violaria o princípio da isonomia. Ademais, no âmbito desta Corte, exige-se a observância de determinados requisitos para a concessão da remoção por motivo de saúde, quais sejam: comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, este deve estar registrado no assentamento funcional do servidor postulante (AMS 1039704-22.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024). O contexto narrado anteriormente demonstra que se encontra ausente um dos requisitos exigidos pela jurisprudência — a comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor —, tendo em vista a existência de rede assistencial adequada na localidade de exercício da servidora, conforme atestado pela própria junta médica oficial. Tal circunstância, somada ao fato de a apelante ter dado causa ao rompimento do vínculo familiar, constitui óbices intransponíveis à concessão da remoção pretendida, impondo o desprovimento da apelação. Considerando o julgamento do mérito desta apelação, julgo prejudicado o agravo interno oposto em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Majoro os honorários sucumbenciais em duzentos reais, ante o oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001711-76.2024.4.01.3602 RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por TALITA LEITE TAVARES, impugnando sentença proferida em Primeiro Grau que deu como improcedente pedido formulado visando à sua remoção para Instituição de Ensino Superior no Estado da Paraíba, alegadamente por motivo de comprometimento de sua saúde e a de seu filho menor impúbere. A Apelante argumenta que é professora concursada da Universidade Federal de Rondonópolis/MT, tendo desenvolvido estado depressivo moderado e seu filho transtorno de ansiedade generalizada, ambas as enfermidades manifestadas após haver assumido aquele cargo público, em 13.08.2018. Acrescenta que há reconhecimento por junta médica instituída no âmbito da Universidade Federal de Rondonópolis/MT da necessidade de apoio familiar no tratamento das patologias em relevo, em decorrência do que demandou, sem êxito, sua remoção para a Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa, local onde é professor o seu esposo, em decorrência do que, para o fim de manter a unidade familiar, a sentença de primeiro grau deve ser reformada. Na sessão de julgamento presencial ocorrida no dia 28 de maio passo, a e. Relatora conheceu, mas negou provimento a recurso interposto, no que foi acompanhada pelo Des. Fed. João Luiz de Sousa. Solicitei vista dos autos para melhor examinar a matéria, antecipando, naquela oportunidade, que vislumbrava a ocorrência de nulidade insanável por conta da presença de interesse de menor absolutamente incapaz. É o breve relatório. voto-vista A Apelante, conforme se verifica na petição inicial, postula sua remoção com fundamento no art. 36, inciso III, letra “a”, da Lei n. 8.112/1990, com o seguinte teor: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – Omissis. II – Omissis. III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) Omissis. b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) Omissis. Em complemento, a recorrente sustenta que o indeferimento do pleito formulado perante a Administração e, na esfera judicial, pelo Juízo de origem estaria em descompasso com as regras dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, que estabelecem o seguinte: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em primeiro plano, observa-se que a petição inicial apresenta vício insanável, não observado no curso da ação em Primeiro Grau, caso contrário teria sido determinada sua emenda, sob pena de indeferimento, conforme determinação contida no art. 321 do Código de Processo Civil, como será explicitado abaixo. Nos termos do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, enquanto o art. 71, do mesmo Estatuto, elucida que “o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou curador, na forma da lei”. Na forma do art. 3º do Código Civil, “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Na peça vestibular, em que consta solitariamente como parte autora a ora Apelante, atesta-se que a Demandante, a um só tempo, defende ostensivamente direito alegadamente seu, na qualidade de servidora pública federal, porém avança para defender, em nome próprio, direito relacionado a um de seus filhos menores impúberes (T.V.T.), inclusive historiando, detalhada e inadvertidamente, a evolução do quadro de comprometimento da saúde mental do referido menor absolutamente incapaz, bem como requerendo que o mesmo fosse submetido, no curso da instrução processual, a perícia médica para o fim de demonstrar que a sua permanência longe de sua família domiciliada em João Pessoa/PB seria a causa determinante da debilidade em sua saúde, requerendo, por fim, o reconhecimento “do seu direito á remoção por motivo de saúde própria e do seu filho menor (...), na forma do art. 36, III, da Lei Federal 8.112/90”, conduta processual essa que se mantém no curso do presente feito, inclusive na esfera recursal, como se pode verificar nas peças de ID 428867709, ID 428867721, ID 42886724, ID 428867730, ID 4288677338, ID 428867743, ID 428867750 (Apelação), ID 429919572, ID 43432115, entre outros, em que a Demandante promove a defesa de pretensão da criança como se exclusivamente sua (da demandante) fosse, sendo certo, obviamente, que ambos alimentam interesse comum, qual seja, a remoção da genitora para outra unidade da Federação, circunstância, porém, que, concessa venia, não autoriza o posicionamento no polo ativo, com exclusividade, somente da principal favorecida, isto é, a servidora pública federal requerente, vez que o interesse do menor incapaz exposto em Juízo atrai, sob pena de nulidade, a atuação do Ministério Público Federal, no caso concreto, não podendo ser dispensado somente pela atuação, em igual sentido, de qualquer de seus pais ou outro responsável legal, sendo o caso. Assim, não bastassem as referências expressas ao menor absolutamente incapaz em evidência, identificando-o por completo, foram anexadas aos autos peças diversas relacionadas a ele, algumas das quais contendo informações extremamente sensíveis a seu respeito, violando por completo a sua privacidade, de forma que o presente feito, desde o início, deveria estar tramitando sob segredo de justiça, com a indispensável intervenção do Ministério Público Federal, em conformidade com o art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tem-se, portanto, graves vícios processuais acumulados a partir da ausência de determinação no sentido de ser providenciada a emenda a petição inicial, com a inclusão do menor impúbere T.V.T. no polo ativo, devidamente individualizado enquanto parte, sem prejuízo de se respeitar a sua privacidade, com a sua representação sendo implementada por qualquer de seus pais ou por ambos, como determinado pelo art. 71 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em sede de preliminar, ora levantada de ofício, voto no sentido de ser declarado nulo o processo a partir do despacho inicial, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, seja determinado à parte autora que providencie o saneamento da petição inicial, em conformidade com o exposto acima, sob pena de indeferimento art. 321, parágrafo único, CPC), assegurando a tramitação do feito sob segredo de Justiça, considerando a presença de pessoa absolutamente incapaz entre os litigantes, bem assim o acompanhamento do Ministério Público Federal na qualidade de Fiscal da Lei (art. 178, inciso II, CPC), a despeito da manifestação equivocada de ID 434880226. Acaso não acolhida a preliminar de nulidade suscitada, renovo o pedido de vista, para exame do mérito propriamente dito. É como voto. Desembargador Federal RUI GONÇALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001711-76.2024.4.01.3602 APELANTE: TALITA LEITE TAVARES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. PRIMEIRA INVESTIDURA. ENFERMIDADE PREEXISTENTE. RUPTURA VOLUNTÁRIA DA UNIDADE FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Talita Leite Tavares contra sentença que julgou improcedente pedido de remoção por motivo de saúde própria e de seu filho menor, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990. 2. A apelante insurge-se contra a sentença, argumentando que a junta médica oficial da Universidade Federal de Rondonópolis/MT (UFR) atestou expressamente a necessidade de apoio sociofamiliar como parte do tratamento da doença atual da servidora e de seu filho, o que seria impossível com a manutenção da sua lotação em Rondonópolis/MT, considerando que seu cônjuge é servidor público lotado na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em João Pessoa/PB. Sustenta ainda que não há quebra da unidade familiar por escolha própria, mas sim remoção por motivo de saúde fundamentada em enfermidades supervenientes. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para que lhe seja concedida a remoção por motivo de saúde própria ou de seu filho para João Pessoa/PB, local de residência de seu cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a remoção por motivo de saúde quando: (i) a enfermidade é preexistente à posse no cargo; (ii) trata-se de primeira investidura; e (iii) a ruptura da unidade familiar decorreu de escolha voluntária do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, sendo condicionada à comprovação por junta médica oficial e destinando-se a assegurar a proteção à saúde do servidor ou de seus dependentes. 5. A junta médica oficial da UFR reconheceu o quadro clínico da apelante como episódio depressivo moderado e o de seu filho menor como transtorno de ansiedade generalizada, mas concluiu que não há necessidade de remoção, uma vez que ambas as enfermidades podem ser tratadas com a manutenção da localidade atual, destacando a existência de rede assistencial adequada em Rondonópolis. 6. A documentação dos autos evidencia que, á época de sua posse no cargo de professora da UFR, em 2018, a apelante já apresentava a enfermidade e possuía filho menor, o que demonstra que a separação familiar não decorreu de imposição administrativa, mas de decisão deliberada da servidora ao optar por assumir cargo em localidade distante de seu núcleo familiar, mesmo apresentando estado de saúde debilitado e tendo um filho menor de idade. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a remoção por motivo de saúde não pode ser deferida quando a ruptura da unidade familiar decorre de escolha voluntária do servidor, especialmente em casos de primeira investidura. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não é cabível a remoção por motivo de saúde quando a enfermidade é preexistente à posse no cargo e a ruptura da unidade familiar decorreu de escolha voluntária do servidor em primeira investidura. 2. A existência de rede assistencial adequada na localidade de exercício do servidor constitui elemento determinante para o indeferimento do pedido de remoção por motivo de saúde." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, III, b. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1038917-03.2023.4.01.0000, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 26/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-02.2024.8.26.0222

ID: 303393720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-02.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-02.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Cristina Rossi - Defiro a prioridade na tramitação do feito. Tarje-se. Custas recolhidas. Cumpra a z. Ser… Processo 1001711-02.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Cristina Rossi - Defiro a prioridade na tramitação do feito. Tarje-se. Custas recolhidas. Cumpra a z. Serventia o disposto no Comunicado CG nº. 951/2023: "Ao receber o pedido, antesda citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização.". Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. (art.139, VI CPC; e Enunciado nº. 35 ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, por citando/CNPJ, no valor de R$ 32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Para as partes ainda não integrantes do Domicilio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser realizada mediante Carta AR, com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Henrique Nascimento Gama x Massa Falida De Ezentis Brasil S.A.

ID: 306006138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001711-48.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE NASCIMENTO GAMA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE EZENTIS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-48.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sergio Henrique Nascimento Gama - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial… Processo 1001711-48.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sergio Henrique Nascimento Gama - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gildo Goes De Souza x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326539208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006347-27.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDO GOES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006347-27.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006347-27.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Gildo Goes de Souza - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA ADESÃO CONTRATUAL POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ALÉM DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA CONSENTIMENTO INFORMADO DO AUTOR, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A PRÁTICA DE ADESÃO POR TELEFONE É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO CONTRATUAL POR TELEFONE SEM CONSENTIMENTO INFORMADO É INVÁLIDA. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III; ART. 39, INCISO IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 406.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008; INSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 54.APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA MARY GRÜN; J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilson Pereira Pinto (OAB: 326378/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9089/SC) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Benedito Leopoldino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 326734828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021393-66.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021393-66.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021393-66.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Jose Benedito Leopoldino - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ILEGALIDADE DE DESCONTOS, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA ADESÃO CONTRATUAL DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO RÉ E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PRATICADOS, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA COMO PROVA DA ADESÃO DO AUTOR NÃO COMPROVA TER HAVIDO SEU CONSENTIMENTO, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A PRÁTICA DE FILIAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA É ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO E A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVA A ADESÃO NOTICIADA. 2. A FILIAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA É PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL E OS DÉBITOS DAÍ DECORRENTES NÃO SÃO VÁLIDOS. 3. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DETERMINAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO III; ART. 39, INCISO IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 85, § 11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3°, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, REL. MARY GRUN, J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 903 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes