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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Marcos Da Silva

ID: 280767506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelado: Marcos da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE CONTRA MARCOS DA SILVA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE R$ 1.501,66. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edir Oliveira Souza x Htl Sp Participacoes S/A e outros

ID: 321038512

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-27.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIR OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

HTL SP PARTICIPACOES S/A MARRIOTT DO BRASIL HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: HTL SP PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c476e0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos Id 0791df6 Noticiaram a parte Autora e a Ré HTL SP PARTICIPAÇOES S/A celebração de acordo . Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais pela Reclamante, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$25.000,00), cujo recolhimento fica dispensado, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo, em face da declaração de Id a7b7c93. Discriminação das verbas integrantes da avença, nos moldes do art. 832, paragrafo 3º da CLT. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. Tendo em vista o avençado pelas partes, ATRIBUI-SE À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ para fins de soerguimento dos depósitos em conta do FGTS e para requerimento do Seguro Desemprego, junto às autoridades administrativas competentes, para o que seguem as informações: FAVORECIDA: EDIR OLIVEIRA SOUZA - CPF nº. 114.551.628-92 CTPS nº 82486/98 PIS: 123.39341.48-2 EMPREGADOR: HTL SP PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 14.511.613/0001-06 DATA DE ADMISSÃO: 01/10/2018 DATA DE OPÇÃO AO FGTS: 01/10/2018 SALÁRIO DE ADMISSÃO: R$ 1.859,31 SALÁRIO DA DISPENSA: R$3.635,55 FICA SUPRIDA , desde já , a falta de anotação de baixa na contratualidade, assumindo-se, para os fins em referência , como data de saída o dia 12/06/2025. Deverão o Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal e a autoridade competente do SINE/ME , estando presentes os requisitos para tanto, dar imediato cumprimento à presente determinação, quando a eles apresentada esta decisão, sob pena desobediência. Retire-se o feito de pauta. Exclua-se a 2ª ré do pólo passivo da demanda. Em face da presente composição, resta prejudicada a determinação de realização de perícia técnica no presente feito, cessando a designação da “expert” LICIA MAHTUK FREITAS. Registre-se o movimento de sobrestamento do presente feito, a fim de se aguardar o regular cumprimento da avença. Decorrendo 10 dias do vencimento da última parcela do acordo sem denúncia de inadimplemento, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HTL SP PARTICIPACOES S/A - MARRIOTT DO BRASIL HOTELARIA LTDA.

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Edir Oliveira Souza x Htl Sp Participacoes S/A e outros

ID: 321038516

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-27.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIR OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

HTL SP PARTICIPACOES S/A MARRIOTT DO BRASIL HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: HTL SP PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c476e0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos Id 0791df6 Noticiaram a parte Autora e a Ré HTL SP PARTICIPAÇOES S/A celebração de acordo . Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais pela Reclamante, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$25.000,00), cujo recolhimento fica dispensado, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo, em face da declaração de Id a7b7c93. Discriminação das verbas integrantes da avença, nos moldes do art. 832, paragrafo 3º da CLT. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. Tendo em vista o avençado pelas partes, ATRIBUI-SE À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ para fins de soerguimento dos depósitos em conta do FGTS e para requerimento do Seguro Desemprego, junto às autoridades administrativas competentes, para o que seguem as informações: FAVORECIDA: EDIR OLIVEIRA SOUZA - CPF nº. 114.551.628-92 CTPS nº 82486/98 PIS: 123.39341.48-2 EMPREGADOR: HTL SP PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 14.511.613/0001-06 DATA DE ADMISSÃO: 01/10/2018 DATA DE OPÇÃO AO FGTS: 01/10/2018 SALÁRIO DE ADMISSÃO: R$ 1.859,31 SALÁRIO DA DISPENSA: R$3.635,55 FICA SUPRIDA , desde já , a falta de anotação de baixa na contratualidade, assumindo-se, para os fins em referência , como data de saída o dia 12/06/2025. Deverão o Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal e a autoridade competente do SINE/ME , estando presentes os requisitos para tanto, dar imediato cumprimento à presente determinação, quando a eles apresentada esta decisão, sob pena desobediência. Retire-se o feito de pauta. Exclua-se a 2ª ré do pólo passivo da demanda. Em face da presente composição, resta prejudicada a determinação de realização de perícia técnica no presente feito, cessando a designação da “expert” LICIA MAHTUK FREITAS. Registre-se o movimento de sobrestamento do presente feito, a fim de se aguardar o regular cumprimento da avença. Decorrendo 10 dias do vencimento da última parcela do acordo sem denúncia de inadimplemento, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIR OLIVEIRA SOUZA

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Processo nº 1001736-13.2024.8.26.0352

ID: 277670251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-13.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCíLIA APARECIDA DINIZ MARAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP) Processo 1001736-13.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tercília Aparecida Diniz Maran - Vistos. Verifica-se dos autos que a questão c… ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP) Processo 1001736-13.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tercília Aparecida Diniz Maran - Vistos. Verifica-se dos autos que a questão cerne tão somente a discordância com a conclusão do laudo pericial, requerendo nova perícia médica, a fim de que seja confirmada a incapacidade da autora para o exercício de atividade laborativa, em virtude dos males que lhe causam limitação funcional - f. 172/173 Decido. Pois bem. Com efeito, analisando detidamente o laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, constato que fora elaborado de forma clara e objetiva, levando em consideração para sua conclusão todos os exames e demais elementos constantes do processo, também foram respondidos satisfatória e fundamentadamente todos os quesitos formulados nos autos. Conclui-se, portanto, que inexistem razões aptas a justificarem sua nulidade ou desconsideração, na medida que o referido laudo atende a todos os requisitos insertos no art. 473 do CPC. Além disso, vale lembrar que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo só pode ser ilidido por profissional igualmente habilitado, indicado pelas partes para assisti-lo quando da realização da perícia. Em não havendo, pois, a expressa indicação de assistente técnico por aquelas, não se há questionar o teor das conclusões a que remete o parecer oficial, sendo descabida a sua impugnação por qualquer das partes, uma vez que, constituindo prova técnica, só pode ser posta em causa por quem detenha qualificação ou habilitação especifica que a tanto autorize. Nesse sentido: "Quando a impugnação do Laudo Pericial não se apoia sobre o labor e a inter-locução de um assistente técnico, fica prejudicada a transmissão e a recepção da informação técnica, científica e precisa entre o perito judicial e a parte que o impugna, e vice-versa, sob o risco de contaminação da perícia com suposições e enleios que dela não devem fazer parte, visto que, para a realização do trabalho pericial, "em hipótese alguma devem ser usadas palavras de sentido dúbio ou impreciso. O texto oferecido deve ser construído com palavras que permitam, exclusivamente, uma leitura de significado único" (ORNELAS, 2003, p. 91). Assim, facultado às partes a indicação de assistente técnico para acompanhar as diligências periciais, o requerente não a exerceu, de sorte não dispõe de respaldo técnico para impugnar o laudo pericial no campo do conhecimento técnico da prova pericial. Destarte, a pretensão da autora não merece prosperar, não há fundamento técnico, porque o requerente sequer indicou assistente para elaborar laudo crítico. Ademais, a contrariedade à conclusão pericial não é o bastante para fins de desconstituí-la, tornando-se desnecessária a designação de nova perícia, pois a expert é médica especialista em perícia médica e medicina do Trabalho, razão pela qual, indefiro o pleito autoral. Preclusa presente decisão, tornem-se conclusos para prolação de sentença. Int

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Viarondon Concessionária De Rodovia S/A x Transportes Medrado Eireli

ID: 276932307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES MEDRADO EIRELI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

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FÁBIO RIBEIRO GAMA

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ADV: Fábio Ribeiro Gama (OAB 391272/SP), Gustavo de Camargo Hermann (OAB 37853/PR) Processo 1001736-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Req… ADV: Fábio Ribeiro Gama (OAB 391272/SP), Gustavo de Camargo Hermann (OAB 37853/PR) Processo 1001736-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Reqdo: Transportes Medrado Eireli - Intime-se a parte autora da contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437, todos doCódigo de Processo Civil. De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte requerida, no prazo de 15 dias, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int.

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 276004916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001736-93.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS VANDERLY CARVALHO GUEIROS

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db3fba1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, certificando o retorno do processo principal (1001999-62.2023.5.02.0202) do E.TRT, que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Certifico, ainda, que procedi à juntada do v.acórdão, intimações e certidão do trânsito em julgado no presente processo, procedendo à retificação da autuação. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Consoante Provimento nº 4/GCGJT/ 2023, em caso de existência de Cumprimento Provisório de Sentença, quando o principal retorna, este deve ser arquivado e o processo deve prosseguir no cumprimento, que deixa de ser provisório e passa a ser definitivo, conforme art. 179 do Provimento Nº 4/GCGJT/ 2023. Retifique-se a autuação, procedendo-se a juntada nestes autos das peças inéditas. Ante os termos do v.acórdão id 074a676 transitado em julgado, a r.sentença de primeiro grau foi mantida. Assim, em complementação ao despacho id 2fdfdd9 e considerando-se que o perito apurou valores negativos para as verbas deferidas ao autor pelo julgado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 99da38a e fixo em R$ 0,00 (zero) o valor devido ao reclamante, eis que a condenação trabalhista busca apurar os valores de direito do obreiro e, ante o laudo pericial, inexistem créditos em aberto em favor do autor. Por outro lado, o laudo pericial revela que há valores devidos de contribuições sociais por ambas as partes. Contudo, não constou do laudo o valor devido de custas processuais devido pela reclamada. Assim, fixo o débito da reclamada em: - Contribuição Social Empregador: R$ 2.065,85 - Custas: R$ 302,59 Total Bruto da Execução da reclamada : R$ 2.368,44 Bem como fixo o débito do reclamante em: - Contribuição Social Empregado: R$ 862,83 Total Bruto da Execução do reclamante: R$ 862,83 Todos os valores estão atualizados até 1º/10/2024 Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. OSVALDO DOS SANTOS no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada. Intimem-se a reclamada e o reclamante, por intermédio de seus patronos para que procedam ao pagamento do valor da execução que lhe cabe no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Expeça-se ofício ao E.TRT para pagamento dos honorários periciais arbitrados nos autos principais (MARCOS ANTONIO MOSTARDO - R$ 1.000,00) a cargo do(a) reclamante. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 276004932

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001736-93.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS VANDERLY CARVALHO GUEIROS

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db3fba1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, certificando o retorno do processo principal (1001999-62.2023.5.02.0202) do E.TRT, que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Certifico, ainda, que procedi à juntada do v.acórdão, intimações e certidão do trânsito em julgado no presente processo, procedendo à retificação da autuação. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Consoante Provimento nº 4/GCGJT/ 2023, em caso de existência de Cumprimento Provisório de Sentença, quando o principal retorna, este deve ser arquivado e o processo deve prosseguir no cumprimento, que deixa de ser provisório e passa a ser definitivo, conforme art. 179 do Provimento Nº 4/GCGJT/ 2023. Retifique-se a autuação, procedendo-se a juntada nestes autos das peças inéditas. Ante os termos do v.acórdão id 074a676 transitado em julgado, a r.sentença de primeiro grau foi mantida. Assim, em complementação ao despacho id 2fdfdd9 e considerando-se que o perito apurou valores negativos para as verbas deferidas ao autor pelo julgado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 99da38a e fixo em R$ 0,00 (zero) o valor devido ao reclamante, eis que a condenação trabalhista busca apurar os valores de direito do obreiro e, ante o laudo pericial, inexistem créditos em aberto em favor do autor. Por outro lado, o laudo pericial revela que há valores devidos de contribuições sociais por ambas as partes. Contudo, não constou do laudo o valor devido de custas processuais devido pela reclamada. Assim, fixo o débito da reclamada em: - Contribuição Social Empregador: R$ 2.065,85 - Custas: R$ 302,59 Total Bruto da Execução da reclamada : R$ 2.368,44 Bem como fixo o débito do reclamante em: - Contribuição Social Empregado: R$ 862,83 Total Bruto da Execução do reclamante: R$ 862,83 Todos os valores estão atualizados até 1º/10/2024 Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. OSVALDO DOS SANTOS no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada. Intimem-se a reclamada e o reclamante, por intermédio de seus patronos para que procedam ao pagamento do valor da execução que lhe cabe no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Expeça-se ofício ao E.TRT para pagamento dos honorários periciais arbitrados nos autos principais (MARCOS ANTONIO MOSTARDO - R$ 1.000,00) a cargo do(a) reclamante. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLY CARVALHO GUEIROS

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Gabriela De Oliveira Cunha x Auto Posto Jaguar Ltda e outros

ID: 259110416

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-24.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JAGUAR LTDA VALTER SALAS PRADO FILHO

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001736-24.2024.5.02.0710 : GABRIELA DE OLIVEIRA CUNHA : AUTO POSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001736-24.2024.5.02.0710 : GABRIELA DE OLIVEIRA CUNHA : AUTO POSTO JAGUAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30012f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc… Intime-se o(a) reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE OLIVEIRA CUNHA

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Adao Martins Stresser e outros x Ercival Wilton Marques e outros

ID: 257428131

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000627-28.2016.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS STRESSER MARLI LEOPOLDINO

Polo Passivo:

ERCIVAL WILTON MARQUES LUIZ CARLOS TADEU MARCHINI PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000627-28.2016.5.02.0492 : ADAO MARTINS STRESSER : PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000627-28.2016.5.02.0492 : ADAO MARTINS STRESSER : PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d6e4d7 proferido nos autos. MAIR DESPACHO #id:7c92ab7: O executado ERCIVAL WILTON MARQUES é proprietário da metade ideal de um dos imóveis indicados (matrícula nº 85.317), tendo sido adjudicado na constância do casamento com MARLI LEOPOLDINO, no ano de 2023, após o início do presente feito. O executado ERCIVAL é falecido e, nos termos da decisão de #id:2027be1, a cônjuge MARLI LEOPOLDINO responde com 50% de seus bens. Assim, o imóvel indicado deve ser utilizado para a satisfação desta e de outras execuções, lembrando que a meação do cônjuge deve ser respeitada. Nos termos dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC, o presente expediente tem força de TERMO DE PENHORA de 100% do imóvel de matrícula nº 85.317 (CRI de Praia Grande - SP), de propriedade do(s) executado(s) ERCIVAL WILTON MARQUES, CPF: 065.393.978-79, e MARLI LEOPOLDINO, CPF: 090.242.948-51 (#id:ba47c68). Exequente: ADAO MARTINS STRESSER, CPF: 259.381.888-30. Valor da Execução: R$ 195.992,32, atualizado até 11/04/2025. Registre-se que a penhora se dá sobre a totalidade do bem e o cônjuge terá direito sobre a meação do produto da alienação (CPC, art. 843). Por meio deste, nomeio fiel depositário do bem MARLI LEOPOLDINO, CPF:090.242.948-51. Intime-se o(a) devedor(a), da penhora por correio e por edital (concomitantemente). Intime-se a fiel depositária MARLI LEOPOLDINO por correio e por edital. Registre-se a penhora via Arisp, dispensando a realização de depósito prévio para pagamento de emolumentos, por se tratar de determinação judicial. Registrada a penhora, expeça-se MANDADO (com cópias do despacho de penhora, do presente despacho e da certidão do imóvel) para: avaliação do imóvel penhorado;cientificação ao proprietário e cônjuge;cientificação sobre a nomeação do depositário já determinada;constatação da existência de débitos condominiais/municipais (art. 150-A, § 1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria);certificação quem é o ocupante do imóvel e, sendo terceiro, a que título faz (adquirente, locatário, posseiro, comodatário etc.);na hipótese de impossibilidade de cumprimento de algum dos itens acima, deverá certificar de modo circunstanciado o motivo. Determino sejam penhorados nos presentes autos os créditos dos processos abaixo, cuja execução também corre em face de ERCIVAL WILTON MARQUES: . 1000635-10.2013.5.02.0492; . 1001154-48.2014.5.02.0492; . 1001612-65.2014.5.02.0492; . 1000313-19.2015.5.02.0492; . 1001736-14.2015.5.02.0492; . 1001645-84.2016.5.02.0492 e . 1000617-47.2017.5.02.0492. Certifiquem-se neste e naqueles autos. Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAO MARTINS STRESSER

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Axt Telecomunicacoes Ltda e outros x Axt Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 315157490

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001736-96.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AXT TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. THIAGO FERREIRA GUARDIANO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

AXT TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. THIAGO FERREIRA GUARDIANO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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WILDINER TURCI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001736-96.2023.5.02.0083 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA GUARDIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001736-96.2023.5.02.0083 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA GUARDIANO E OUTROS (3) RECORRIDO: THIAGO FERREIRA GUARDIANO E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1001736-96.2023.5.02.0083 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1. THIAGO FERREIRA GUARDIANO 2. VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. a1d6d7b RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelo reclamante sob Id. 276a98d, aduzindo existir omissão no Julgado embargado, acerca das horas extras e jornada arbitrada; horas extras - adicional convencional e legal; horas extras - Súmula 264 do TST; horas extras - da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais. Embargos de declaração opostos pela reclamada VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. sob Id. 51775f0, com o fito de sanar omissão no que tange à observância da Súmula 340 do TST para apurar as horas extras. Diante da intimação, vislumbrando-se a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao Julgado, o reclamante manifestou-se sob Id. 25d58f7 e a reclamada sob Id. 9c84c38. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. 2.1.Dos embargos de declaração do reclamante 2.1.1. Das horas extras - jornada arbitrada Afirma o embargante que há omissão no Acórdão, por não ter examinado o pedido de horas extras relativo ao período em que o reclamante laborou como LÍDER VENDAS PAP, pois embora tenha sido acolhida a jornada de trabalho das 9h às 18h com intervalo intrajornada de 30 minutos, postulou pagamento de extraordinárias pelo labor durante 3 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado, de forma remota. Vislumbro a existência de omissão, e passo a saná-la na forma a seguir exposta, dando efeito modificativo aos embargos de declaração. Com efeito, postulou o embargante na inicial o pagamento de horas extras, também a partir de meados de outubro de 2021, quando "teve o cargo ajustado para "LÍDER VENDAS PAP", quando a jornada contratada era habitualmente extrapolada, por laborar "em média mais 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado, de forma remota, no acompanhamento das vendas e respectivos lançamentos." Como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro das hipóteses estampadas no art. 62, I e II do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST. Mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, na forma do Julgado embargado, com o acréscimo das horas extras cumpridas a partir de outubro de 2021, de 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado. Acolho, para sanar a omissão, dando-se efeito modificativo ao Julgado. 2.1.2. Horas extras - adicional convencional e legal Assiste razão ao embargante. Acolho, para sanar a contradição e omissão, dando-se efeito modificativo ao julgado para determinar a adoção do adicional convencional de 60% (sessenta por cento) para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado (CCT - cláusula 15 - alínea "e" - Id. c9dbe3d). O Acórdão embargado já dispõe sobre a incidência do adicional de 100% (cem por cento), para as horas laborados aos domingos e feriados. 2.1.3. Horas extras - Súmula 264 do TST Sano a omissão para declarar que a base de cálculo das horas extras deverá ser o salário fixo(reconhecido na presente ação), acrescido da remuneração variável (comissões) e seus DSR's (nos termos da Súmula n. 264 do C. TST). 2.1.4. Horas extras - da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais. Nada a deferir, eis que o reclamante não comprovou fazer jus o autor à jornada reduzida. Acolho no tópico tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. 2.2. Dos embargos de declaração da reclamada 2.2.1. Da observância da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras. Não se aplica a pretensão da reclamada, eis que o reclamante não era comissionista puro, não era remunerado somente à base de comissões. Assim, no caso vertente, não se aplica a SÚMULA Nº 340 DO TST. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e no mérito, e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para, dando-se efeito modificativo aos embargos,sanar a contradição e omissões, nos seguintes termos: a) manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, na forma do Julgado embargado, com o acréscimo das horas extras cumpridas a partir de outubro de 2021, de 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado; b) determinar a adoção do adicional convencional de 60% (sessenta por cento) para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado; c) declarar que a base de cálculo das horas extras deverá ser o salário fixo(reconhecido na presente ação), acrescido da remuneração variável (comissões) e seus DSR's (nos termos da Súmula n. 264 do C. TST); bem como ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração da reclamada, para prestar os esclarecimentos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERREIRA GUARDIANO

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