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Gabriel Munhoz Bastos x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 326793617

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001799-64.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MUNHOZ BASTOS

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001799-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GABRIEL MUNHOZ BASTOS RECLAMADO: SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001799-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GABRIEL MUNHOZ BASTOS RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9496e18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 15 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 22/09/2025 09:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 22/09/2025 09:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MUNHOZ BASTOS

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Jeane Dos Santos Carvalho Moura x Droga Ex Ltda e outros

ID: 332546587

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001799-91.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANE DOS SANTOS CARVALHO MOURA

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA ROCHA

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CRISTINI CIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ESTEVAO SOARES DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001799-91.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001799-91.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS CARVALHO MOURA RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e70764a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 3def738 deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: "reconhecendo a aplicabilidade das convenções coletivas firmadas entre o SINPRAFARMA e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo, incluir na condenação o pagamento de auxílio-alimentação, com base na frequência registrada nos cartões de ponto e nos termos das convenções coletivas acostadas à exordial, e da multa por descumprimento das normas coletivas; e ao das reclamadas, para autorizar a dedução, nas verbas rescisórias devidas, dos valores referentes a vale-transporte (R$ 6,03), antecipação de vale-transporte (R$ 106,26) e farmácia (R$ 59,16). Tudo nos termos da fundamentação do voto, ficando mantida, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas." Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação da reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGA EX LTDA - FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO

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Jeane Dos Santos Carvalho Moura x Droga Ex Ltda e outros

ID: 332546600

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001799-91.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANE DOS SANTOS CARVALHO MOURA

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DELLA COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CRISTINI CIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ESTEVAO SOARES DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001799-91.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001799-91.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: JEANE DOS SANTOS CARVALHO MOURA RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e70764a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 3def738 deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: "reconhecendo a aplicabilidade das convenções coletivas firmadas entre o SINPRAFARMA e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo, incluir na condenação o pagamento de auxílio-alimentação, com base na frequência registrada nos cartões de ponto e nos termos das convenções coletivas acostadas à exordial, e da multa por descumprimento das normas coletivas; e ao das reclamadas, para autorizar a dedução, nas verbas rescisórias devidas, dos valores referentes a vale-transporte (R$ 6,03), antecipação de vale-transporte (R$ 106,26) e farmácia (R$ 59,16). Tudo nos termos da fundamentação do voto, ficando mantida, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas." Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação da reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEANE DOS SANTOS CARVALHO MOURA

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Diva Issis Mandri e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308664966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007685-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVA ISSIS MANDRI ESPóLIO DE AUGUSTO MANDRI SIDNEI MANDRI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1007685-58.2025.8.26.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Augusto Mandri - - Diva Issis Mandri - - Sidnei Mandri - Banco Bradesco S.A. - Vistos… Processo 1007685-58.2025.8.26.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Augusto Mandri - - Diva Issis Mandri - - Sidnei Mandri - Banco Bradesco S.A. - Vistos. ESPÓLIO DE AUGUSTO MANDRI, DIVA ISSIS MANDRI E SIDNEI MANDRI ajuizou Embargos de Terceiro c/c Tutela de Urgência e Concessão de Efeito Suspensivo em face de BANCO BRADESCO S.A., narrando que são proprietários do imóvel situado na Rua Pernambuco, nº 46, Jardim Esperança, Caieiras - SP, sob a matrícula de nº 32.839, adquirido por contrato particular de compra e venda em 26.06.01 e com escritura pública formalizada em 22.07.11. O uso do referido imóvel é contínuo e pacífico, por parte dos embargantes, visto que é utilizado para fins residenciais pelo herdeiro Sérgio Augusto Mandri, sendo portanto incontestável a posse, a propriedade e o domínio sobre o bem. Ocorre que, com o falecimento de Augusto Mandri, o espólio e a viúva meeira solicitaram a matrícula do imóvel para fins de inventário, ocasião essa na qual descobriram que a escritura realizada em 2011 não havia sido registrada, por falta de instrução e conhecimento dos embargantes, se deparando então com o processo nº 1001799-20.2021.8.26.0004, no qual o banco embargado moveu Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face de Luiz Marcos Pedroso, por conta do não pagamento de empréstimo pessoal, ação essa que levou à penhora indevida de 50% do bem em questão. Ressaltam que o bem foi adquirido por instrumento particular e formalizado em período anterior ao empréstimo pessoal realizado pelo executado da ação principal, realizado em 10.06.20, caracterizando os embargantes como os legitimos proprietários do imóvel. Ressaltam que, apesar de a escritura não ter sido levada a registro, os embargantes celebraram compromisso de compra e venda, que qualifica meio hábil para impossibilitar a constrição do bem, que foi adquirido de boa-fé. Requerem liminarmente a concessão de efeito suspensivo em relação ao ato constritivo e, ao final, que seja levantada a penhora e reconhecida a posse e domínio dos embargantes sobre o imóvel. Foi determinada a suspensão da alienação do imóvel, sem prejuízo do prosseguimento da execução, em decisão de fl. 117. Contestação às fls. 121/126. O embargado não se opõe à liberação das constrições lançadas sobre o imóvel nº 32.839, visto as comprovadas boa-fé e aquisição anterior do bem. No entanto, argumenta que não deve ser condenado ao ônus sucumbencial, visto que não havia como saber que o imóvel não era de propriedade do executado, por falta de registro. Afirma que os documentos juntados pelos embargantes comprovam que o bem estava em nome do executado, demonstrando que os embargantes que deram causa ao presente processo ao não realizar a devida regularização da situação do imóvel. Assim, alega que os embargantes devem arcar com o ônus sucumbencial. Réplica às fls. 129/132. Ressaltam que o embargado reconhece que os embargantes são terceiros de boa-fé que adquiriram o bem anteriormente à constituição da dívida do executado da ação principal, portanto é incontestável que são os legítimos proprietários do imóvel. Afirmam que agiram com boa-fé objetiva desde a compra do imóvel até o atual momento, tendo ajuizado a presente ação apenas com a intenção de preservar seu direito. Assim, a pretensão do ônus sucumbencial aos embargantes não deve prosperar. Sustentam que, diante da ausência de resistência por parte do embargado e visto o comportamento diligente e transparente dos embargantes, deve ser explorada a possibilidade de isenção reciproca do ônus sucumbencial. Relatados. D E C I D O. Ante a concordância com o pedido, de rigor a procedência dos embargos. Quanto às custas processuais e os honorários advocatícios, verifica-se que, embora os embargantes e o executado tenham celebrado entre si contrato de compra e venda do bem em questão, não houve regularização da situação do imóvel em cartório, tornando impossível para o banco ter conhecimento que o bem não pertencia ao executado, dando causa assim ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para determinar o levantamento da penhora e reconhecer a posse e domínio dos embargantes sobre o imóvel. Sucumbência dos embargantes, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI (OAB 207212/SP), MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI (OAB 207212/SP), MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI (OAB 207212/SP)

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Processo nº 1001799-53.2025.8.26.0271

ID: 310108547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001799-53.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON NILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DIAS GOMES

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Processo 1001799-53.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Robson Nilson de Almeida - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisór… Processo 1001799-53.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Robson Nilson de Almeida - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. Com relação ao réu EMERSON, proceda-se à Serventia as pesquisas de praxe para localização do endereço. Após, CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. - ADV: WALTER LUIZ DIAS GOMES (OAB 169758/SP)

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Processo nº 1001799-78.2025.8.26.0586

ID: 293551581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY PATRICIA BUENO

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Processo 1001799-78.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.A.S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 8, bem como, tendo em vista que a parte requerente está repres… Processo 1001799-78.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.A.S. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 8, bem como, tendo em vista que a parte requerente está representada por advogada indicada pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e OAB/SP (fls. 7), defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Ciência dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: KELLY PATRICIA BUENO (OAB 347875/SP)

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Processo nº 1001799-82.2025.8.26.0229

ID: 294328045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR

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Processo 1001799-82.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisiel de Souza - Vistos. Gisiel de Souza ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenizaçã… Processo 1001799-82.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisiel de Souza - Vistos. Gisiel de Souza ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral em face de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) Sao Paulo, alegando a inexistência de inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. Aduz que recebeu um protesto no CNPJ de sua empresa no valor de R$3.160,68 com a identificação do referido conselho. Afirma nunca ter tido ou ter qualquer registro perante o referido órgão, requerendo cancelamentodeprotestoe pedidodedanosmorais. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fl. 32). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o casodejulgamento antecipado do processo, na forma do art. 355, incisos I e II do CPC. Trata-sedeaçãodeinexistênciaderelaçãojurídicacumulada com indenização pordanosmoraisajuizada pela parte autora sob o fundamentodeque a parte ré protestou indevidamente seu nome. Com efeito, diante dos argumentos expostos e por ser extremamente dificultosa a comprovação pela parte autoradeque não realizou o registro junto à ré (provadefatonegativo), caberia à requerida demonstrar a existência e validade da relaçãojurídicaentre as partes. Todavia, ainda que devidamente citada, a parte requerida não contestou a ação no prazo legal, devendo se reconhecer suarevelia, que acarreta a presunçãodeveracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme artigo 344 do CódigodeProcesso Civil. Ainda que arevelianão impeça a análise das provas e do direito pelo julgador, no caso não se vislumbra qualquer razão para desacreditar a narrativa formulada pela parte autora,demodo que deve ser afirmado o direito exigido na inicial. Como a ré manteve-se revel, não trazendo aos autos defesa e qualquer instrumento a demonstrar que a parte autora tenha aceitado contratar o lançamento em questão, ou outros elementos capazesdeinfirmar a tese trazida pela parte requerente, de rigor a declaração de inexistência do débito descrito na inicial. Pleiteia, ainda, o autor indenização pordanosmoraisno valor de R$15.000,00, em decorrência do protesto indevido. Inicialmente convém ressaltar que o protesto é contra a pessoa jurídica. Destaca-se que apessoajurídicapode ser vítima, mas a proteção se dá de sua honra objetiva.Feita essa consideração, fica clara a configuração de dano moral, existindo nos autos elementos a denotar ter sido o bom nome e imagem da autora atingidos diante doprotestorealizado. Os fatos trazidos na petição inicial justificam o pedido de reparação imaterial, narrando situação que ultrapassa o mero dissabor. O dano moral deve ser fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as características do autor, do ofensor e do dano, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa de um em detrimento de outro. Sendo assim, reputo como suficiente a fixação do pagamento de indenização pordanosmoraisno valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Gisiel de Souza em face de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) Sao Paulo, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito consubstanciado no título protestado (fls. 9/10), no valor total de R$ 3.160,68, e determinar a sustação doprotesto,oficiando-se ao Tabelião deProtestodesta comarca, para as providências cabíveis; e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pordanosmorais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), a ser acrescido de juros de correção pela tabela do E. TJSP e juros de 1% a.m. a partir da prolação da presente sentença. Pela sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, na forma do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR (OAB 400546/SP)

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Clodoaldo Leonardo Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257314629

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001799-32.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001799-32.2022.5.02.0609 : CLODOALDO LEONARDO DOS SANTOS : FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001799-32.2022.5.02.0609 : CLODOALDO LEONARDO DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adea251 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN Servidor DESPACHO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Tendo em vista a existência de Fazenda Pública no polo passivo, considerando o quanto disposto no Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023, na Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, na Resolução n. 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, os cálculos devem ser elaborados utilizando-se o PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC, seguindo as orientações abaixo: 1) Principal Corrigido (sem juros) 2) Verbas tributáveis (somente do principal corrigido, sem os juros) 3) Juros sobre o Principal (tributável e não tributável) 4) FGTS Principal 5) FGTS Juros 6) Número de meses para fins de cálculo do imposto de renda RRA (IN RFB No 1.500/2014). 7) em caso de condenação ao recolhimento de FGTS na conta vinculada, a parte autora deverá indicar os seguintes dados: - PIS - Nº da CTPS e Série - Data de admissão - Empregador - CNPJ - informar se o contrato permanece ativo. - informar se o trabalhador possui CTPS Digital. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO LEONARDO DOS SANTOS

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Leandro Da Silva Misael x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 331841019

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001799-29.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MISAEL

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 4 MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A UNION SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERRAZ FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA CAMPANI DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001799-29.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA MISAEL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001799-29.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA MISAEL RECLAMADO: UNION SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b52e6d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos pela reclamada principal ID.d593552, estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. Retifico apenas para adequar a atualização dos valores ao entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), nos seguintes termos: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. c) ressalva-se os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; Por fase pré-judicial se entende desde o descumprimento da obrigação trabalhista (artigo 459, parágrafo 1º da CLT) até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 16/07/2025, após dedução dos depósito de 30% do parcelamento: A 1ª reclamada é principal e a 2ª e 3ª são responsáveis subsidiárias. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC. Friso que tal requerimento da executada importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do CPC). Atente-se a reclamada sobre os seguintes itens, sob pena de se reputar descumprido o benefício, com execução imediata do remanescente: 1) As parcelas descritas deverão ser depositadas diretamente em conta do patrono certificado no ID.8397d27, todo dia 16, com início em 16/08/2025, prorrogando-se ao primeiro dia útil subsequente, caso recaia em feriado ou final de semana. 2) Os valores abaixo, já acrescidos de juros de 1% a.m. previstos no caput daquele artigo, deverão ser estritamente observados: Decorridos 10 dias úteis de cada vencimento, será reputada quitada a parcela, sob pena de preclusão. Cumpra a Secretaria com a LIBERAÇÃO do depósito de 30%, conforme divisão imputada na planilha acima. 3) Os recolhimentos e honorários periciais farão parte de 7ª parcela, com observância das formas próprias de pagamento e comprovação nos autos: INSS: guia DARF;Imposto de Renda: guia DARF;Custas: GRU;Honorários periciais: depósito judicial via link: “ https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ ”. Aguarde-se no sobrestamento. Ao final, conclusos para extinção e arquivamento. Ciência às partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNION SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A - CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 4

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Leandro Da Silva Misael x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 331841067

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001799-29.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MISAEL

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 4 MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A UNION SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERRAZ FRANCA

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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WELLINGTON SOARES DA SILVA

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KARLA CAMPANI DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001799-29.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA MISAEL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001799-29.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA MISAEL RECLAMADO: UNION SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b52e6d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos pela reclamada principal ID.d593552, estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. Retifico apenas para adequar a atualização dos valores ao entendimento do C. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), nos seguintes termos: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. c) ressalva-se os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; Por fase pré-judicial se entende desde o descumprimento da obrigação trabalhista (artigo 459, parágrafo 1º da CLT) até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 16/07/2025, após dedução dos depósito de 30% do parcelamento: A 1ª reclamada é principal e a 2ª e 3ª são responsáveis subsidiárias. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Defiro a execução nos termos do art. 916 do CPC. Friso que tal requerimento da executada importa em concordância com o quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução, após a garantia integral do débito. Saliento, ainda, que, em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do CPC). Atente-se a reclamada sobre os seguintes itens, sob pena de se reputar descumprido o benefício, com execução imediata do remanescente: 1) As parcelas descritas deverão ser depositadas diretamente em conta do patrono certificado no ID.8397d27, todo dia 16, com início em 16/08/2025, prorrogando-se ao primeiro dia útil subsequente, caso recaia em feriado ou final de semana. 2) Os valores abaixo, já acrescidos de juros de 1% a.m. previstos no caput daquele artigo, deverão ser estritamente observados: Decorridos 10 dias úteis de cada vencimento, será reputada quitada a parcela, sob pena de preclusão. Cumpra a Secretaria com a LIBERAÇÃO do depósito de 30%, conforme divisão imputada na planilha acima. 3) Os recolhimentos e honorários periciais farão parte de 7ª parcela, com observância das formas próprias de pagamento e comprovação nos autos: INSS: guia DARF;Imposto de Renda: guia DARF;Custas: GRU;Honorários periciais: depósito judicial via link: “ https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ ”. Aguarde-se no sobrestamento. Ao final, conclusos para extinção e arquivamento. Ciência às partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA MISAEL

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