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Processo nº 1001903-97.2024.8.26.0653

ID: 324184235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001903-97.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUNGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001903-97.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Alexandre Lunga - Vistos. Recebo os embargos de declaração de p. 344-346, porque tempestivos, e … Processo 1001903-97.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Alexandre Lunga - Vistos. Recebo os embargos de declaração de p. 344-346, porque tempestivos, e a eles dou provimento. Com efeito, contam-se os juros de mora a partir da notificação no mandado de segurança coletivo e não da citação neste processo, em observância ao decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.925.235-SP, Tema 1133, p. 524: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Destarte, passa a parte dispositiva da sentença, no que se refere aos juros, a conter o seguinte: "Quanto ao termo inicial dos juros, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor." (STJ, Tema nº1133 - REsp nº 1.925.235-SP ) No mais, mantem-se a sentença tal qual lançada. P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MATHEUS ARROYO DE MELO (OAB 437987/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP)

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Processo nº 1001903-97.2024.8.26.0653

ID: 324184681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001903-97.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUNGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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MAURO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO

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Processo 1001903-97.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Alexandre Lunga - Vistos. Recebo os embargos de declaração de p. 344-346, porque tempestivos, e … Processo 1001903-97.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Alexandre Lunga - Vistos. Recebo os embargos de declaração de p. 344-346, porque tempestivos, e a eles dou provimento. Com efeito, contam-se os juros de mora a partir da notificação no mandado de segurança coletivo e não da citação neste processo, em observância ao decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.925.235-SP, Tema 1133, p. 524: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Destarte, passa a parte dispositiva da sentença, no que se refere aos juros, a conter o seguinte: "Quanto ao termo inicial dos juros, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor." (STJ, Tema nº1133 - REsp nº 1.925.235-SP ) No mais, mantem-se a sentença tal qual lançada. P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MATHEUS ARROYO DE MELO (OAB 437987/SP), GABRIELLE VALENTE ARROYO DE MELO (OAB 438359/SP)

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Processo nº 1001903-96.2025.8.26.0157

ID: 326617182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROTESTO Nº Processo: 1001903-96.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001903-96.2025.8.26.0157 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Oziris Transportes e Logistica Ltda Ep - Vistos. Fl. 27/40: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROT… Processo 1001903-96.2025.8.26.0157 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Oziris Transportes e Logistica Ltda Ep - Vistos. Fl. 27/40: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, ajuizada porOZÍRIS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDAem face deSSSUPORTE SOLUÇÕES E SEGURANÇA EIRELI-ME, visando à suspensão dos efeitos do protesto lavrado em 23 de abril de 2025, perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Cubatão/SP, referente a um suposto débito no valor de R$53.701,86 (cinquenta e três mil, setecentos e um reais e oitenta e seis centavos). A parte autora alega, em suma, que as partes mantinham um contrato de prestação de serviços de segurança patrimonial. Relata que, em 10 de março de 2025, notificou a ré sobre sua decisão de rescindir o contrato, com o cumprimento de aviso prévio de 30 dias, conforme faculdade prevista no instrumento contratual. Em resposta, a ré teria imputado à autora infrações contratuais, exigindo o pagamento de uma multa penal no valor de R$ 51.511,68, a qual a autora reputa indevida. Aduz que, não obstante a existência de manifesta e fundada controvérsia sobre a legitimidade da cobrança, a ré levou a protesto o título no valor acima mencionado, ato que considera abusivo e que lhe acarreta graves prejuízos comerciais e de crédito. Para assegurar o juízo, a autora comprovou o depósito judicial, a título de caução, do valor integral do protesto, conforme certificado pela zelosa serventia a fl. 41. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos se encontram preenchidos na hipótese. Aprobabilidade do direitoda autora reside na plausibilidade de sua tese. Os documentos que instruem a inicial demonstram a existência de uma séria controvérsia acerca da dívida que originou o protesto. A discussão sobre a culpa pela rescisão do contrato e a consequente exigibilidade da multa contratual é matéria de mérito que demanda a instauração do contraditório e eventual dilação probatória, o que retira do título, ao menos em um juízo de cognição sumária, os atributos de certeza e exigibilidade indispensáveis para o protesto. Operigo de dano, por sua vez, é inerente ao próprio ato de protesto (periculum in mora in re ipsa). É notório que a manutenção do protesto em nome de uma pessoa jurídica causa abalo imediato e de difícil reparação à sua reputação comercial, restringindo o acesso a linhas de crédito, impedindo a celebração de novos negócios e maculando sua imagem perante o mercado. Soma-se a isso o fato de que a parte autora agiu com a devida cautela ao prestarcaução idônea e em dinheiro, no valor integral do débito(art. 300, § 1º, do CPC). Tal garantia resguarda integralmente os interesses da ré para o caso de uma futura improcedência da demanda, afastando o risco de irreversibilidade da medida e tornando a concessão da liminar o caminho de maior prudência e equilíbrio. Ante o exposto,DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIApara determinar a imediata sustação dos efeitos do protesto lavrado em 23 de abril de 2025, no valor deR$ 53.701,86, em nome da autora,OZÍRIS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 07.598.461/0001-00), por iniciativa da ré,SSSUPORTE SOLUÇÕES E SEGURANÇA EIRELI-ME (CNPJ 23.871.639/0001-48), perante o1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cubatão/SP. O Tabelionato deverá proceder à imediata suspensão da publicidade do referido protesto, abstendo-se de fornecer certidões a seu respeito até nova deliberação deste Juízo. Esta decisão, assinada digitalmente, tem força de OFÍCIO, devendo ser impressa e encaminhada ao Tabelionato competente pela própria parte autora, que deverá comprovar o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação noprazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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Processo nº 1001903-53.2025.8.26.0236

ID: 303997803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001903-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001903-53.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 86: Recebo a emenda da petição inicial. Remova-se a tarja de segredo de… Processo 1001903-53.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 86: Recebo a emenda da petição inicial. Remova-se a tarja de segredo de justiça, porquanto o presente caso não adentra às hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr. Oficial de Justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Infrutífera a busca e apreensão e havendo interesse do autor, nos termos do artigo 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69, determino a inserção de restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, que deverá ser retirada após eventual apreensão (taxa: 1 Ufesp). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente, por cópia impressa, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001903-92.2025.8.26.0417

ID: 308093005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-92.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001903-92.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor… Processo 1001903-92.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. No caso, diz a parte autora que, ao analisar o extrato previdenciário, foi surpreendida por descontos, sob a denominação Contribuição SINDNAPI realizados no período de dezembro de 2021 a abril de 2022 (5 meses). Porém, aduz que não realizou nenhum tipo de adesão junto ao Requerido que autorizasse ele a efetuar referidos descontos em seu benefício previdenciário, e muito menos autorizou que terceira pessoa efetuasse. Pois bem, em análise aos documentos existentes (fls. 22/75), verifico a existência de descontos relativo ao serviço do qual a parte autora afirma não ter aderido somente por cinco meses, no período de dezembro de 2021 a abril de 2022, ou seja, há mais de três anos não foi efetuado nenhum desconto a título de contribuição Sindnapi. Assim, diante dos elementos constantes nos autos, a princípio, não é possível dizer que a parte autora tenha contratado ou não. Não obstante, há mais de três anos nenhum desconto foi efetuado a título de contribuição Sindnapi. Nesse passo, considerando que há mais de três anos nenhum desconto foi efetuado pela parte ré, o requisito do perigo de dano e urgência não se fazem presentes para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário sem o contraditório. Assim, entendo que a melhor análise do contexto fático ocorrerá após o processo ser submetido ao contraditório e posterior instrução probatória, momento em que o requerido poderá tecer detalhes sobre os fatos aduzidos. Por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora. 2.Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, II e VI; e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, via postal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). 3.Recentemente, foi admitido o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.X Em consequência, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre "desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (Tema 59). Dessa forma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano. Insira-se no sistema o código SAJ n. 75059. A citação da parte ré está condicionada à decisão do IRDR acima citado. 4.Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para comunicar a este Juízo assim que houver o julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Int. Paraguacu Paulista, 25 de junho de 2025. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Zilda Ermenegildo Maia x Banco Pan S/A

ID: 308293097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001904-29.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ERMENEGILDO MAIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-29.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-29.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apda: Zilda Ermenegildo Maia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. OBJETO RECURSAL QUE SE CINGE A REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Nº 347321362-1. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO Nº 723118503 QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES ADEQUADAS E INTELIGÍVEIS CONTIDAS NO RECURSO DA PARTE RÉ. SEGUNDO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO AO CONTRATO Nº 347321362-1. APÓS A DETERMINAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO COM A DEMANDA Nº 1001903-44.2024.8.26.0218, CUJO OBJETO ERA O CONTRATO Nº 347321362-1, A AUTORA PROCEDEU A EMENDA À INICIAL ADEQUADAMENTE, HAVENDO O SEU RECEBIMENTO, MOMENTO EM QUE O BANCO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR NO SENTIDO DE ADITAR A SUA CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. BANCO QUE PERMANECEU INERTE. TERCEIRO, MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELATÓRIOS DIGITAIS INFORMARAM CONTRATAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE INDICAVA FRAUDE. "SELFIE" DA AUTORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, DIANTE DESSE QUADRO COM SUGESTÃO DE FRAUDE PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA COM ENDEREÇO EM SANTA CATARINA, AO PASSO QUE A AUTOR RESIDE EM SÃO PAULO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. QUARTO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES TAL COMO DETERMINADO EM SENTENÇA, EIS QUE AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NESSE SENTIDO. QUINTO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. A PARTE NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES. ASSIM, A COMPENSAÇÃO SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU DE JUROS. SEXTO, REJEITA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA FOI INCAPAZ DE ESCLARECER NO QUE CONSISTIRAM OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO CONTRATO INDICADO ESPECIFICAMENTE. REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA À DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES PELA AUTORA, PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SÉTIMO, RECONHECE-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. CASO PECULIAR. PROMOÇÃO DE DUAS AÇÕES DIFERENTES CONTRA O BANCO RÉU EM UMA CONDUTA DE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". CONSTATOU-SE A FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COM O OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EM 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO), NA FORMA DO ART. 81 DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL À AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E OITAVO, MANTÉM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA NO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA ARBITRADA EM R$ 800,00. VALOR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE A SINGELEZA DA LIDE, A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O CURTO TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE ORDEM DE CLASSE PROFISSIONAL. MERA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. VALOR MANTIDO EM SEDE RECURSAL, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECIPROCA VERIFICADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM DIFERENTE EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1001903-84.2025.4.01.3501

ID: 308049814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-84.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001903-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001903-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.07.2025 ás 12h16min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 25 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001903-83.2025.8.26.0323

ID: 295485543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001903-83.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001903-83.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001903-83.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca HONDA, modelo CB TWISTER/FLEXONE 2, cor vermelha, ano/modelo 2021, placa FHE9D48, chassi 9C2MC4400MR005886, RENAVAM 1265600667. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Jheniffer Batista Da Costa e outros x Likee Pass Producoes E Eventos Ltda

ID: 324329126

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-36.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER BATISTA DA COSTA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO GHERARDINI SANTOS

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DANILLO DOLCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1000410-36.2025.5.02.0373 REQUERENTE: JHENIFFER BATISTA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1000410-36.2025.5.02.0373 REQUERENTE: JHENIFFER BATISTA DA COSTA REQUERIDO: LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40eb35e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1001903-82.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.e009589, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 53.065,27, vigente em 01/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (07/11/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 2.948,12 em 01/05/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 2.263,63) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 6.407,52 (05/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFFER BATISTA DA COSTA

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Jheniffer Batista Da Costa e outros x Likee Pass Producoes E Eventos Ltda

ID: 324329136

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-36.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER BATISTA DA COSTA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO GHERARDINI SANTOS

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DANILLO DOLCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1000410-36.2025.5.02.0373 REQUERENTE: JHENIFFER BATISTA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1000410-36.2025.5.02.0373 REQUERENTE: JHENIFFER BATISTA DA COSTA REQUERIDO: LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40eb35e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1001903-82.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.e009589, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 53.065,27, vigente em 01/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (07/11/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 2.948,12 em 01/05/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 2.263,63) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 6.407,52 (05/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA

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