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Maryjus Modas E Confeccoes Ltda - Epp x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307542504

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-13.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1001999-13.2024.8.11.0045 AUTOR: MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP REU: BANCO DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1001999-13.2024.8.11.0045 AUTOR: MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte autora ajuizou ação declaratória em 2013, na qual foi firmado acordo entre as partes durante mutirão de conciliação, com reconhecimento da inexistência de débito e compromisso de exclusão das restrições de crédito e cancelamento de contrato relacionado ao Contrato nº 400941-6. Alega que, em dezembro de 2023, ao tentar obter financiamento, foi surpreendida com a existência de restrição interna no Banco requerido e hipoteca gravada sobre imóvel, que, em tese, deveriam estar excluídas em razão do referido acordo. Sustenta que buscou solucionar administrativamente a questão, sem sucesso, e que a restrição e hipoteca persistem, o que vem impedindo o acesso ao crédito e gerando transtornos. Requereu tutela provisória para determinar a exclusão da restrição e a baixa da hipoteca, além de indenização por danos morais e materiais. Foi proferida decisão inicial que deferiu o pedido de tutela de urgência. Determinou-se a exclusão de qualquer anotação relativa ao contrato mencionado, bem como a baixa da hipoteca gravada sobre o imóvel, condicionada à juntada de matrícula atualizada que comprove a correlação entre a hipoteca e a cédula de crédito mencionada. (ID. 155228501) Designada audiência de conciliação, realizada por videoconferência em 01/08/2024, restou infrutífera, tendo em vista a ausência de proposta de acordo pela parte requerida (ID. 164241048). A parte requerida apresentou contestação (ID. 166317119), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir por parte da autora, argumentando que não deu causa ao suposto ilícito. Impugnou ainda o valor atribuído à causa e questionou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, aduzindo que a exclusão da restrição foi providenciada, restando apenas pendente o envio do comprovante pela diretoria responsável. Argumentou também que atuou em exercício regular de direito e se opôs à inversão do ônus da prova. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID. 168508826), ocasião em que alegou que as preliminares suscitadas pela parte requerida se confundem com o mérito. Sustentou a legitimidade da parte ré e reiterou os fundamentos da petição inicial, afirmando que a hipoteca deveria ter sido baixada pela instituição financeira. Defendeu o valor da causa com base no dano moral suportado e refutou a alegação de ausência de hipossuficiência econômica, mencionando que as custas processuais estão sendo devidamente recolhidas. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por conseguinte, a desnecessidade de iniciar fase instrutória (Código de Processo Civil, Art. 355, inciso I). 1. PRELIMINARES Superadas as preliminares suscitadas pelo réu – ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e indeferimento da justiça gratuita – cumpre registrar que nenhuma delas merece acolhida. 1.1. Ilegitimidade passiva No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, esta não merece acolhimento. O Banco do Brasil S.A. figura como parte legítima para responder à presente demanda, uma vez que foi o signatário do acordo judicial homologado nos autos n. 8010099-18.2013.8.11.0045, no qual reconheceu a inexistência de débito relativo ao Contrato n. 400941-6 e comprometeu-se expressamente a providenciar o cancelamento da hipoteca dele decorrente, além da exclusão de restrições cadastrais. Consoante o disposto no artigo 251 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), "o cancelamento da hipoteca depende de declaração expressa do credor hipotecário, autorizando o registro do cancelamento no cartório competente". Dessa forma, competia exclusivamente ao banco, na qualidade de credor hipotecário, adotar as medidas necessárias junto ao cartório para formalizar a baixa do gravame, o que somente veio a ser cumprido após determinação judicial proferida nos presentes autos. A omissão quanto ao cumprimento espontâneo da obrigação pactuada revela não apenas o vínculo direto do banco com a controvérsia posta, mas também a sua responsabilidade direta pelo descumprimento da obrigação assumida, configurando inequívoca legitimidade para figurar no polo passivo. 1.2. Ausência de interesse processual Outrossim, há interesse processual evidente na tutela jurisdicional que vise compelir o cumprimento do pactuado há mais de 10 anos, diante da inércia da instituição financeira em efetivar, por iniciativa própria, as medidas necessárias para o cancelamento do gravame hipotecário e da restrição interna que impediu a autora de obter novo crédito. O comportamento omissivo do réu, ao não cumprir espontaneamente obrigação judicial anteriormente assumida, enseja não apenas a sua legitimidade para integrar o polo passivo da ação, como também reforça a pertinência da via jurisdicional escolhida para a obtenção de provimento eficaz. Ademais, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe o dever de lealdade e cooperação entre as partes, a resistência infundada ao cumprimento de obrigação previamente reconhecida em juízo constitui violação direta ao ordenamento jurídico, o que justifica a atuação do Judiciário para garantir a efetividade do direito da parte autora. 1.3. Valor da causa Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. O valor de R$ 89.505,22 (oitenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e vinte e dois centavos), atribuído pela parte autora à causa, encontra-se em estrita conformidade com os critérios estabelecidos pelo art. 292 do Código de Processo Civil, notadamente seu inciso V, segundo o qual, nas causas em que não houver previsão específica, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso concreto, verifica-se que o valor dado à causa decorre da soma de dois pedidos cumulados pela parte autora: a) a declaração de inexigibilidade e o consequente cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, cuja dívida averbada junto à matrícula é de R$ 59.505,22 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e vinte e dois centavos); e b) a reparação por danos morais, estimada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A soma de tais valores resulta exatamente no montante atribuído à causa, refletindo, portanto, de maneira objetiva e proporcional o valor econômico pretendido com a demanda. A parte requerida limita-se a alegar, de forma genérica, a suposta exorbitância do valor, sem indicar qualquer equívoco na composição dos valores que o fundamentam, tampouco apresenta justificativa concreta ou proposta de quantia alternativa. A mera alegação de que o valor elevado comprometeria eventual preparo recursal não constitui fundamento idôneo para a modificação do valor da causa, tampouco caracteriza, por si só, má-fé processual, cuja configuração exige prova inequívoca, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Assim, ausente qualquer desproporcionalidade ou inadequação na quantia atribuída à causa, revela-se incabível a impugnação apresentada, devendo ser rejeitada de plano, com a manutenção do valor constante da petição inicial. 1.4. Justiça gratuita No que se refere à preliminar de indeferimento da gratuidade de justiça, observa-se que, embora a parte autora tenha formulado requerimento de concessão do benefício, optou pelo recolhimento das custas processuais de forma parcelada, conforme documentos acostados aos autos. Tal conduta revela que não houve, de fato, o deferimento do benefício, tampouco efetiva necessidade demonstrada que justificasse o acolhimento do pedido. Assim, a insurgência do réu a esse respeito resta prejudicada, por ausência de provimento judicial anterior a ser revisto. 2. MÉRITO De se pontuar, desde logo, que sendo a relação entre as partes de cunho consumerista (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Contudo, houve pedido de inversão do ônus probatório por ocasião da distribuição da inicial, sem, contudo, enfrentamento anterior à enunciação do julgamento precedido, o que se faz nesta sentença. Nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (ii) constatação de hipossuficiência do consumidor. Já o diploma processual civil estabelece como regra geral (art.373) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse sentido, a inversão do ônus probante não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, uma vez que se traduz em medida excepcional e imprescindível quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não pode ser operar em sede de sentença: (...) 5- A tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da real qualidade de consumidor do recorrente configura inovação recursal, tendo em vista a ausência de prévia manifestação da Corte de origem quanto ao tema, nos moldes dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF . Precedentes. 6- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. Precedentes. 7- Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório . Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. 8- Na hipótese dos autos, o juiz, no saneador, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, de modo que toda a fase instrutória da demanda foi realizada com base no referido princípio norteador. Por sua vez, na sentença, o juiz cassou a inversão e proferiu imediatamente a sentença. Tal posicionamento acarretou violação a não surpresa, notadamente porque não se afigura razoável cassar a inversão do ônus na sentença, depois de a produção probatória ter-se esgotado, sob a égide da mencionada regra instrutória, sem reabrir-se novo prazo para a instrução . 9- Não é possível, ainda, ao juiz infirmar a inversão do ônus da prova na sentença e concluir pela inexistência de provas seguras a confirmar o direito subjetivo do autor, sob pena de cerceamento de defesa. 10- Se o juiz alterar a convicção inicial a respeito da incidência de uma regra de instrução - como sói acontecer na inversão do ônus da prova -, deve reabrir o prazo de produção de provas, com o desiderato de evitar que a parte que havia litigado sob a égide da inversão do ônus da prova em seu favor, seja surpreendida com uma decisão que altere a incidência dessa regra, sem permitir-se a prévia possibilidade de influir diretamente no resultado da demanda. 11- Recurso especial conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao juiz competente, com o fim de reabrir-se a fase instrutória da demanda. (STJ - REsp: 1985499 RS 2021/0196036-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022).(grifei) Assim, as regras quanto ao ônus da prova deverão seguir a sistemática delineada no art. 373 do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, com base na fundamentação acima declinada. O cerne da questão reside na comprovação da extinção da dívida (Contrato nº 400941-6) que originou a hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3.385 e, por conseguinte, no direito do autor à baixa do respectivo gravame. Verifica-se, dos elementos probatórios constantes dos autos, que assiste razão, em parte, à parte autora. Restou incontroverso que, no bojo da ação judicial n.º 8010099-18.2013.8.11.0045, as partes celebraram acordo homologado judicialmente, no qual o réu reconheceu a inexistência de débito relacionado ao Contrato n.º 400941-6 e comprometeu-se a adotar as providências necessárias à exclusão das restrições creditícias e ao cancelamento da hipoteca que incidia sobre o imóvel de matrícula n.º 3.385. Comprovou-se, por meio da certidão de matrícula acostada (ID. 144653044), que a hipoteca permaneceu registrada mesmo após a homologação do acordo, tendo sido cancelada apenas após determinação judicial proferida nos presentes autos, o que evidencia o descumprimento da obrigação anteriormente assumida. Nos termos do artigo 1.499 do Código Civil, extingue-se a hipoteca com a extinção da obrigação principal. Assim, considerando-se o reconhecimento judicial da inexistência do débito, impunha-se ao credor hipotecário a adoção tempestiva das medidas administrativas e registrais necessárias ao cancelamento do gravame. Consoante o disposto no artigo 251 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), "o cancelamento da hipoteca depende de declaração expressa do credor hipotecário, autorizando o registro do cancelamento no cartório competente". Dessa forma, cabia ao banco promover o ato registral, o que somente veio a ser cumprido após provocação judicial (ID. 166317120), em 13/06/2024, confirmando o descumprimento da obrigação assumida no acordo de 2013. Por outro lado, não tem cabimento a indenização por danos morais pleiteada, uma vez que tal pretensão só se verifica quando a violação à honra causar dano capaz de ultrapassar a esfera patrimonial, lesionando também a integridade física, mental, bem-estar e reputação do ofendido, o que não se verificou no caso presente. Na presente demanda o autor não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrem cobrança vexatória ou qualquer outra consequência obstativa da convivência dos autores em sociedade, bem como de impedimentos relacionados ao bem imóvel. A simples existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização, aliado ao fato da desídia dos autores em buscar a baixa do gravame quando houve a extinção da obrigação no ano de 2013. Embora tenha havido demora no cancelamento da hipoteca, tal situação, por si só, não caracteriza violação grave ou agressão à dignidade do autor. A jurisprudência é pacífica ao entender que o mero registro de gravame, quando não acompanhado de prova de prejuízo concreto ou restrição significativa ao uso da propriedade, não enseja reparação por danos morais. Na hipótese dos autos não houve demonstração de ocorrência de fatos mais graves e capazes de atingir os direitos da personalidade do autor, impondo-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR Banco do Brasil S.A. que proceda baixa da hipoteca R-03/3.385 anotada no objeto da matrícula n. 3.385 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde (MT), determinando o seu cancelamento no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa. Ante a sucumbência recíproca, CONDENAR a autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor atribuído ao pedido julgado improcedente (dano moral); Considerando o proveito econômico obtido com o cumprimento da obrigação de fazer - correspondente ao valor da dívida averbada na matrícula do imóvel, no montante de R$ 59.505,22 -, CONDENO o demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre referido valor. Custas cobradas de forma pro rata. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT) para Cuiabá (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Thomaz Eduardo Roque Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 331254954

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-26.2024.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDO: VALIM TELECOM LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª Câmara PROCESSO n° 0010304-26.2024.5.15.0147 - ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDAS: VALIM TELECOM LTDA - ME e CLARO S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. a5cdc77), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante com as razões objeto do ID. 7a93b8e. Pugna pela reforma do julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Contrarrazões foram juntadas apenas pela 2ª reclamada (ID. f80eecc ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal (vigente a partir de 02.01.2025). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso ordinário, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante trabalhou para a 1ª reclamada (VALIM TELECOM LTDA - ME) de 1º.7.2021 a 8.9.2022 quando foi dispensado sem justa causa. Exercia a função de agente de vendas de serviços, mediante a remuneração última de R$ 1.320,00 por mês. (3.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A): A origem reputou existente entre as reclamadas um contrato de parceria comercial, que se assemelha a um contrato de representação comercial e julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Discorda o autor do decidido e pugna pela reforma da r. sentença nesse ponto, mencionando que se trata de terceirização de mão-de-obra para a comercialização exclusiva de produtos da 2ª reclamada, sendo aplicável o entendimento contido no item IV da Súmula 331 do C. TST. À análise. O fenômeno da terceirização, consequência do processo de "racionalização produtiva" que emergiu nos países de capitalismo avançado a partir da década de 1980, consiste no fracionamento da cadeia produtiva de grandes empresas, conjugado à entrega parcial de algumas de suas atividades a terceiros. No plano contratual, contempla relação jurídica triangular, que envolve o trabalhador, a empresa prestadora dos serviços (terceirizada) e a empresa tomadora (contratante), que se beneficia diretamente dos resultados do trabalho humano fornecido em favor de sua atividade econômica. De início, a terceirização encontrou resistência à sua generalização no âmbito do Direito Laboral brasileiro, em especial quando os serviços eram confiados a empresas sem idoneidade financeira para suportar os ônus da relação. Com o objetivo de evitar a precarização da relação empregatícia - cuja tutela constitucional insere-se no campo de proteção dos "direitos fundamentais", a jurisprudência do C. TST, cristalizada na Súmula nº 331, firmou-se inicialmente no sentido de que o repasse a terceiros de parte das atividades que compõem a cadeia produtiva somente seria admissível na hipótese de serviços especializados ligados à atividade-meio, como vigilância, conservação e limpeza e, ainda assim, mantida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos trabalhistas dos empregados contratados nessas condições. A Lei nº 13.429, de 31.03.2017, alterou substancialmente as disposições da Lei nº 6.019, de 03.01.1974 (que antes regulamentava o trabalho temporário das empresas urbanas), introduzindo no texto original as disposições dos arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D, que passaram a regulamentar a "prestação de serviços a terceiros", assim compreendida a "transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em casos de terceirização, portanto, decorre: (a.) da interpretação analógica do disposto no artigo 455 da CLT - que estabelece a responsabilidade do empreiteiro principal na hipótese de subempreitada; (b.) do disposto no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017), segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991"; e do disposto nos artigos 932, inciso III, 933 e 942, par. único, do CC de 2002, que estabelecem a solidariedade do empregador ou comitente (assim entendida a pessoa que encarrega outra da prestação de certa atividade, embora sem vínculo laboral) por ato de seus empregados, prepostos e serviçais no exercício do trabalho que lhes competir. A analogia, por força do disposto no artigo 8º da CLT, constitui meio de integração das normas jurídico-trabalhistas, notadamente no que tange à superposição de interesses coletivos sobre particulares. Além disso, a responsabilidade em análise decorre igualmente da culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços (artigos 186 e 927 do CC de 2002) quando, ao contratar a terceirização de serviços e obras, não se cerca das necessárias garantias e tampouco fiscaliza de modo adequado o cumprimento do pactuado. Destaque-se que o E. STF, no exame da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 de repercussão geral), a despeito de fixar que não há ilegalidade na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da contratante - superando, nesse ponto, a construção jurídica do C. TST (Súmula nº 331) que prevaleceu durante anos-, manteve a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, nos termos seguintes: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desse modo, segue atual e em plena consonância com a jurisprudência do E. STF o item IV da Súmula nº 331 do C. TST, com o teor adiante transcrito: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Todavia, não é essa a situação verificada no caso em exame pois infere-se do contrato celebrado entre as reclamadas (ID. 135dd54 ), que tem como objeto a venda dos produtos e serviços da 2ª ré, o que se assemelha a uma contratação de representação comercial, nos termos em que decidiu o MM. Juízo de 1º grau. Narrou inclusive o reclamante na peça de ingresso, que se tratava de um vendedor de "porta em porta", confirmando a existência de uma relação eminentemente comercial entre as reclamadas, apenas para a comercialização de produtos e serviços, não se tratando a hipótese, de terceirização de mão-de obra. Em seu depoimento pessoal o autor confirmou tratar-se de um vendedor (ID. f4bc521 ): (...) a empregadora do reclamante era a empresa VALIM TELECOM e também a empresa CLARO; na CTPS do depoente consta que os empregadores são VALIM E CLARO; o depoente fazia venda de produtos exclusivos para a empresa CLARO; o depoente atuava como vendedor porta a porta (PAP) entre as localidades de Campos do Jordão e Cruzeiro/SP, sendo que a base era situada em Guaratinguetá; o depoente estava subordinado ao sr. Gleison, proprietário da reclamada VALIM e também era subordinado ao sr. Rafael, coordenador da reclamada CLARO; o depoente tinha contato presencial com o coordenador Rafael; nada mais. Ademais, sobre a matéria, transcrevo julgados do C. TST em casos semelhantes: I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. Considerando que o agravo apresentado pela 2ª Reclamada conseguiu demover a fundamentação erigida no despacho agravado, referente à não caracterização da terceirização e à não incidência da Súmula 331, IV, do TST, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária, por se tratar, no caso dos autos, de contrato civil de representação comercial firmado entre as Reclamadas, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido . II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, I e IV, respectivamente, desta Corte dispõe que o tomador de serviços será responsabilizado solidária ou subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora original. 2 . No caso em exame, o acórdão regional entendeu ser o caso de responsabilização solidária, e a decisão agravada manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, sob o fundamento de que houve terceirização lícita no setor de vendas da Claro S.A.. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a 1ª e a 2ª Reclamadas firmaram um contrato de representação comercial, em que a 1ª Reclamada atuava como agente autorizado na comercialização de produtos que a própria Recorrente também vendia a seus consumidores. 4. Assim, merece reforma o acórdão regional, por má aplicação da Súmula 331, I, do TST, para excluir a responsabilidade da Recorrente também na modalidade subsidiária e julgar improcedente a ação em relação à 2ª Reclamada . Recurso de revista provido. (TST - Ag-RR: 1001999-55.2016.5 .02.0704, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 21/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N .º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, que as reclamadas celebraram contrato comercial estabelecendo condições para que o agente autorizado, nesse caso, a reclamante, comercializasse produtos e serviços da reclamada Claro S .A. diretamente ao cliente e, especificamente nas lojas. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional está em oposição ao entendimento desta Corte, no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária entre as empresas envolvidas em contrato de relação comercial, pois não há contratação específica de mão de obra, mas sim para comercialização de produtos e serviços, tratando-se de contrato de natureza civil, o qual não comporta a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST, pois não se reconhece a responsabilidade subsidiária . Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00203257220205040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13 .015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial . II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD .GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora . Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos ( AIRR-20-16.2016.5 .08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia ( ARR-750-18.2013.5 .09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art . 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III . A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV . Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A. , a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00212730720165040303, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, em face da natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas, bem como da natureza das atividades realizadas, mantenho a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária da 2ª ré (Claro S/A). Nego provimento. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do recurso ordinário de THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS (reclamante) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, mantendo inalterada a r. sentença de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrida-Reclamada, o Dr. Bruno Chinazzo. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HEIDY DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS

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Thomaz Eduardo Roque Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 331255107

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-26.2024.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDO: VALIM TELECOM LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª Câmara PROCESSO n° 0010304-26.2024.5.15.0147 - ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDAS: VALIM TELECOM LTDA - ME e CLARO S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. a5cdc77), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante com as razões objeto do ID. 7a93b8e. Pugna pela reforma do julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Contrarrazões foram juntadas apenas pela 2ª reclamada (ID. f80eecc ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal (vigente a partir de 02.01.2025). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso ordinário, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante trabalhou para a 1ª reclamada (VALIM TELECOM LTDA - ME) de 1º.7.2021 a 8.9.2022 quando foi dispensado sem justa causa. Exercia a função de agente de vendas de serviços, mediante a remuneração última de R$ 1.320,00 por mês. (3.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A): A origem reputou existente entre as reclamadas um contrato de parceria comercial, que se assemelha a um contrato de representação comercial e julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Discorda o autor do decidido e pugna pela reforma da r. sentença nesse ponto, mencionando que se trata de terceirização de mão-de-obra para a comercialização exclusiva de produtos da 2ª reclamada, sendo aplicável o entendimento contido no item IV da Súmula 331 do C. TST. À análise. O fenômeno da terceirização, consequência do processo de "racionalização produtiva" que emergiu nos países de capitalismo avançado a partir da década de 1980, consiste no fracionamento da cadeia produtiva de grandes empresas, conjugado à entrega parcial de algumas de suas atividades a terceiros. No plano contratual, contempla relação jurídica triangular, que envolve o trabalhador, a empresa prestadora dos serviços (terceirizada) e a empresa tomadora (contratante), que se beneficia diretamente dos resultados do trabalho humano fornecido em favor de sua atividade econômica. De início, a terceirização encontrou resistência à sua generalização no âmbito do Direito Laboral brasileiro, em especial quando os serviços eram confiados a empresas sem idoneidade financeira para suportar os ônus da relação. Com o objetivo de evitar a precarização da relação empregatícia - cuja tutela constitucional insere-se no campo de proteção dos "direitos fundamentais", a jurisprudência do C. TST, cristalizada na Súmula nº 331, firmou-se inicialmente no sentido de que o repasse a terceiros de parte das atividades que compõem a cadeia produtiva somente seria admissível na hipótese de serviços especializados ligados à atividade-meio, como vigilância, conservação e limpeza e, ainda assim, mantida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos trabalhistas dos empregados contratados nessas condições. A Lei nº 13.429, de 31.03.2017, alterou substancialmente as disposições da Lei nº 6.019, de 03.01.1974 (que antes regulamentava o trabalho temporário das empresas urbanas), introduzindo no texto original as disposições dos arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D, que passaram a regulamentar a "prestação de serviços a terceiros", assim compreendida a "transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em casos de terceirização, portanto, decorre: (a.) da interpretação analógica do disposto no artigo 455 da CLT - que estabelece a responsabilidade do empreiteiro principal na hipótese de subempreitada; (b.) do disposto no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017), segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991"; e do disposto nos artigos 932, inciso III, 933 e 942, par. único, do CC de 2002, que estabelecem a solidariedade do empregador ou comitente (assim entendida a pessoa que encarrega outra da prestação de certa atividade, embora sem vínculo laboral) por ato de seus empregados, prepostos e serviçais no exercício do trabalho que lhes competir. A analogia, por força do disposto no artigo 8º da CLT, constitui meio de integração das normas jurídico-trabalhistas, notadamente no que tange à superposição de interesses coletivos sobre particulares. Além disso, a responsabilidade em análise decorre igualmente da culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços (artigos 186 e 927 do CC de 2002) quando, ao contratar a terceirização de serviços e obras, não se cerca das necessárias garantias e tampouco fiscaliza de modo adequado o cumprimento do pactuado. Destaque-se que o E. STF, no exame da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 de repercussão geral), a despeito de fixar que não há ilegalidade na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da contratante - superando, nesse ponto, a construção jurídica do C. TST (Súmula nº 331) que prevaleceu durante anos-, manteve a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, nos termos seguintes: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desse modo, segue atual e em plena consonância com a jurisprudência do E. STF o item IV da Súmula nº 331 do C. TST, com o teor adiante transcrito: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Todavia, não é essa a situação verificada no caso em exame pois infere-se do contrato celebrado entre as reclamadas (ID. 135dd54 ), que tem como objeto a venda dos produtos e serviços da 2ª ré, o que se assemelha a uma contratação de representação comercial, nos termos em que decidiu o MM. Juízo de 1º grau. Narrou inclusive o reclamante na peça de ingresso, que se tratava de um vendedor de "porta em porta", confirmando a existência de uma relação eminentemente comercial entre as reclamadas, apenas para a comercialização de produtos e serviços, não se tratando a hipótese, de terceirização de mão-de obra. Em seu depoimento pessoal o autor confirmou tratar-se de um vendedor (ID. f4bc521 ): (...) a empregadora do reclamante era a empresa VALIM TELECOM e também a empresa CLARO; na CTPS do depoente consta que os empregadores são VALIM E CLARO; o depoente fazia venda de produtos exclusivos para a empresa CLARO; o depoente atuava como vendedor porta a porta (PAP) entre as localidades de Campos do Jordão e Cruzeiro/SP, sendo que a base era situada em Guaratinguetá; o depoente estava subordinado ao sr. Gleison, proprietário da reclamada VALIM e também era subordinado ao sr. Rafael, coordenador da reclamada CLARO; o depoente tinha contato presencial com o coordenador Rafael; nada mais. Ademais, sobre a matéria, transcrevo julgados do C. TST em casos semelhantes: I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. Considerando que o agravo apresentado pela 2ª Reclamada conseguiu demover a fundamentação erigida no despacho agravado, referente à não caracterização da terceirização e à não incidência da Súmula 331, IV, do TST, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária, por se tratar, no caso dos autos, de contrato civil de representação comercial firmado entre as Reclamadas, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido . II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, I e IV, respectivamente, desta Corte dispõe que o tomador de serviços será responsabilizado solidária ou subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora original. 2 . No caso em exame, o acórdão regional entendeu ser o caso de responsabilização solidária, e a decisão agravada manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, sob o fundamento de que houve terceirização lícita no setor de vendas da Claro S.A.. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a 1ª e a 2ª Reclamadas firmaram um contrato de representação comercial, em que a 1ª Reclamada atuava como agente autorizado na comercialização de produtos que a própria Recorrente também vendia a seus consumidores. 4. Assim, merece reforma o acórdão regional, por má aplicação da Súmula 331, I, do TST, para excluir a responsabilidade da Recorrente também na modalidade subsidiária e julgar improcedente a ação em relação à 2ª Reclamada . Recurso de revista provido. (TST - Ag-RR: 1001999-55.2016.5 .02.0704, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 21/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N .º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, que as reclamadas celebraram contrato comercial estabelecendo condições para que o agente autorizado, nesse caso, a reclamante, comercializasse produtos e serviços da reclamada Claro S .A. diretamente ao cliente e, especificamente nas lojas. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional está em oposição ao entendimento desta Corte, no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária entre as empresas envolvidas em contrato de relação comercial, pois não há contratação específica de mão de obra, mas sim para comercialização de produtos e serviços, tratando-se de contrato de natureza civil, o qual não comporta a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST, pois não se reconhece a responsabilidade subsidiária . Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00203257220205040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13 .015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial . II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD .GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora . Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos ( AIRR-20-16.2016.5 .08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia ( ARR-750-18.2013.5 .09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art . 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III . A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV . Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A. , a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00212730720165040303, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, em face da natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas, bem como da natureza das atividades realizadas, mantenho a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária da 2ª ré (Claro S/A). Nego provimento. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do recurso ordinário de THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS (reclamante) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, mantendo inalterada a r. sentença de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrida-Reclamada, o Dr. Bruno Chinazzo. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HEIDY DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Thomaz Eduardo Roque Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 331255017

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-26.2024.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. VALIM TELECOM LTDA - ME

Edital

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDO: VALIM TELECOM LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª Câmara PROCESSO n° 0010304-26.2024.5.15.0147 - ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDAS: VALIM TELECOM LTDA - ME e CLARO S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. a5cdc77), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante com as razões objeto do ID. 7a93b8e. Pugna pela reforma do julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Contrarrazões foram juntadas apenas pela 2ª reclamada (ID. f80eecc ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal (vigente a partir de 02.01.2025). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso ordinário, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante trabalhou para a 1ª reclamada (VALIM TELECOM LTDA - ME) de 1º.7.2021 a 8.9.2022 quando foi dispensado sem justa causa. Exercia a função de agente de vendas de serviços, mediante a remuneração última de R$ 1.320,00 por mês. (3.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A): A origem reputou existente entre as reclamadas um contrato de parceria comercial, que se assemelha a um contrato de representação comercial e julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Discorda o autor do decidido e pugna pela reforma da r. sentença nesse ponto, mencionando que se trata de terceirização de mão-de-obra para a comercialização exclusiva de produtos da 2ª reclamada, sendo aplicável o entendimento contido no item IV da Súmula 331 do C. TST. À análise. O fenômeno da terceirização, consequência do processo de "racionalização produtiva" que emergiu nos países de capitalismo avançado a partir da década de 1980, consiste no fracionamento da cadeia produtiva de grandes empresas, conjugado à entrega parcial de algumas de suas atividades a terceiros. No plano contratual, contempla relação jurídica triangular, que envolve o trabalhador, a empresa prestadora dos serviços (terceirizada) e a empresa tomadora (contratante), que se beneficia diretamente dos resultados do trabalho humano fornecido em favor de sua atividade econômica. De início, a terceirização encontrou resistência à sua generalização no âmbito do Direito Laboral brasileiro, em especial quando os serviços eram confiados a empresas sem idoneidade financeira para suportar os ônus da relação. Com o objetivo de evitar a precarização da relação empregatícia - cuja tutela constitucional insere-se no campo de proteção dos "direitos fundamentais", a jurisprudência do C. TST, cristalizada na Súmula nº 331, firmou-se inicialmente no sentido de que o repasse a terceiros de parte das atividades que compõem a cadeia produtiva somente seria admissível na hipótese de serviços especializados ligados à atividade-meio, como vigilância, conservação e limpeza e, ainda assim, mantida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos trabalhistas dos empregados contratados nessas condições. A Lei nº 13.429, de 31.03.2017, alterou substancialmente as disposições da Lei nº 6.019, de 03.01.1974 (que antes regulamentava o trabalho temporário das empresas urbanas), introduzindo no texto original as disposições dos arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D, que passaram a regulamentar a "prestação de serviços a terceiros", assim compreendida a "transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em casos de terceirização, portanto, decorre: (a.) da interpretação analógica do disposto no artigo 455 da CLT - que estabelece a responsabilidade do empreiteiro principal na hipótese de subempreitada; (b.) do disposto no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017), segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991"; e do disposto nos artigos 932, inciso III, 933 e 942, par. único, do CC de 2002, que estabelecem a solidariedade do empregador ou comitente (assim entendida a pessoa que encarrega outra da prestação de certa atividade, embora sem vínculo laboral) por ato de seus empregados, prepostos e serviçais no exercício do trabalho que lhes competir. A analogia, por força do disposto no artigo 8º da CLT, constitui meio de integração das normas jurídico-trabalhistas, notadamente no que tange à superposição de interesses coletivos sobre particulares. Além disso, a responsabilidade em análise decorre igualmente da culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços (artigos 186 e 927 do CC de 2002) quando, ao contratar a terceirização de serviços e obras, não se cerca das necessárias garantias e tampouco fiscaliza de modo adequado o cumprimento do pactuado. Destaque-se que o E. STF, no exame da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 de repercussão geral), a despeito de fixar que não há ilegalidade na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da contratante - superando, nesse ponto, a construção jurídica do C. TST (Súmula nº 331) que prevaleceu durante anos-, manteve a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, nos termos seguintes: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desse modo, segue atual e em plena consonância com a jurisprudência do E. STF o item IV da Súmula nº 331 do C. TST, com o teor adiante transcrito: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Todavia, não é essa a situação verificada no caso em exame pois infere-se do contrato celebrado entre as reclamadas (ID. 135dd54 ), que tem como objeto a venda dos produtos e serviços da 2ª ré, o que se assemelha a uma contratação de representação comercial, nos termos em que decidiu o MM. Juízo de 1º grau. Narrou inclusive o reclamante na peça de ingresso, que se tratava de um vendedor de "porta em porta", confirmando a existência de uma relação eminentemente comercial entre as reclamadas, apenas para a comercialização de produtos e serviços, não se tratando a hipótese, de terceirização de mão-de obra. Em seu depoimento pessoal o autor confirmou tratar-se de um vendedor (ID. f4bc521 ): (...) a empregadora do reclamante era a empresa VALIM TELECOM e também a empresa CLARO; na CTPS do depoente consta que os empregadores são VALIM E CLARO; o depoente fazia venda de produtos exclusivos para a empresa CLARO; o depoente atuava como vendedor porta a porta (PAP) entre as localidades de Campos do Jordão e Cruzeiro/SP, sendo que a base era situada em Guaratinguetá; o depoente estava subordinado ao sr. Gleison, proprietário da reclamada VALIM e também era subordinado ao sr. Rafael, coordenador da reclamada CLARO; o depoente tinha contato presencial com o coordenador Rafael; nada mais. Ademais, sobre a matéria, transcrevo julgados do C. TST em casos semelhantes: I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. Considerando que o agravo apresentado pela 2ª Reclamada conseguiu demover a fundamentação erigida no despacho agravado, referente à não caracterização da terceirização e à não incidência da Súmula 331, IV, do TST, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária, por se tratar, no caso dos autos, de contrato civil de representação comercial firmado entre as Reclamadas, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido . II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, I e IV, respectivamente, desta Corte dispõe que o tomador de serviços será responsabilizado solidária ou subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora original. 2 . No caso em exame, o acórdão regional entendeu ser o caso de responsabilização solidária, e a decisão agravada manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, sob o fundamento de que houve terceirização lícita no setor de vendas da Claro S.A.. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a 1ª e a 2ª Reclamadas firmaram um contrato de representação comercial, em que a 1ª Reclamada atuava como agente autorizado na comercialização de produtos que a própria Recorrente também vendia a seus consumidores. 4. Assim, merece reforma o acórdão regional, por má aplicação da Súmula 331, I, do TST, para excluir a responsabilidade da Recorrente também na modalidade subsidiária e julgar improcedente a ação em relação à 2ª Reclamada . Recurso de revista provido. (TST - Ag-RR: 1001999-55.2016.5 .02.0704, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 21/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N .º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, que as reclamadas celebraram contrato comercial estabelecendo condições para que o agente autorizado, nesse caso, a reclamante, comercializasse produtos e serviços da reclamada Claro S .A. diretamente ao cliente e, especificamente nas lojas. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional está em oposição ao entendimento desta Corte, no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária entre as empresas envolvidas em contrato de relação comercial, pois não há contratação específica de mão de obra, mas sim para comercialização de produtos e serviços, tratando-se de contrato de natureza civil, o qual não comporta a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST, pois não se reconhece a responsabilidade subsidiária . Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00203257220205040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13 .015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial . II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD .GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora . Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos ( AIRR-20-16.2016.5 .08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia ( ARR-750-18.2013.5 .09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art . 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III . A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV . Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A. , a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00212730720165040303, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, em face da natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas, bem como da natureza das atividades realizadas, mantenho a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária da 2ª ré (Claro S/A). Nego provimento. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do recurso ordinário de THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS (reclamante) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, mantendo inalterada a r. sentença de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrida-Reclamada, o Dr. Bruno Chinazzo. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HEIDY DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALIM TELECOM LTDA - ME

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Processo nº 1000299-66.2025.8.11.0077

ID: 310063726

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000299-66.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODINEI CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000299-66.2025.8.11.0077 APELANTE: RODINEI CONCEICAO RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RODINEI CONCEIÇÃO RIBEIRO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, que, nos autos da Ação Previdenciária nº 1000299-66.2025.8.11.0077, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na prescrição e na ausência de interesse de agir, em que se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente. Nas razões recursais, o Apelante alega que o interesse de agir não se baseia na exigência de um indeferimento administrativo prévio para a obtenção do benefício previdenciário, mas sim na efetiva lesão ao direito do segurado, que no caso é a redução de sua capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho. Afirma que a exigência de um requerimento administrativo prévio não se aplica no caso de auxílio-acidente quando já houve o recebimento de auxílio-doença, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 631.240 (Tema 350 STF). Sustenta que o direito ao benefício de auxílio-acidente é um direito indisponível, conforme a legislação previdenciária, e não prescreve, podendo ser requerido a qualquer tempo. Aduz que a prescrição se aplica apenas às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, não afetando o direito ao benefício. Assevera que o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 626.489 (Tema 313 STF) estabelece que não há prazo decadencial para a concessão de benefícios previdenciários, apenas para a revisão dos mesmos. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer entendeu pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id. 294738883). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal limita-se à verificação da prescrição do fundo de direito do benefício previdenciário e à análise do interesse de agir. O recurso deve ser provido. Compulsando os autos, verifica-se que o Apelante relata ter sofrido, no ano de 2005, acidente de trabalho enquanto exercia a função de rurícola, o que resultou em lesão ligamentar no joelho esquerdo (CID 10 – S83.4/S83.2/M17.5). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho nº 136.625.600-7 (espécie B91) pelo período de 28/12/2005 a 13/3/2006 (conforme CNIS anexo em Id. 292509388). Assim, diante da alegação de persistência da redução de sua capacidade laborativa, ajuizou a presente demanda com o intuito de obter o benefício de auxílio-acidente. Todavia, o juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência da prescrição do fundo de direito do benefício, bem como na ausência de interesse de agir da parte autora. Com efeito, é amplamente reconhecido que a prescrição do direito à concessão de um benefício previdenciário resulta na exclusão do beneficiário da proteção social, violando, assim, um direito fundamental à previdência social e afrontando o princípio da dignidade humana, bem como a garantia constitucional do mínimo existencial. O Superior Tribunal de Justiça entende que a pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença está sujeita à prescrição no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua cessação, conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. [...] 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). [...]. (STJ, AgInt no REsp 2101077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 29.4.2024). [grifo nosso] [...] A irresignação deve ser rejeitada, porque a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível por ser um direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo de indeferimento do auxílio-doença, em virtude da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2353823/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.10.2023). [grifo nosso] Por conseguinte, é inadmissível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário nº 136.625.600-7 (espécie B91), tendo em vista que, entre a data de sua cessação, em 13 de março de 2006, e a data da propositura da demanda, em 16 de março de 2025, transcorreu o prazo superior a 5 (cinco) anos. Assim, restou configurada a prescrição da pretensão de restabelecimento do benefício. Em contrapartida, não há prescrição do fundo de direito para a concessão de um novo benefício previdenciário, desde que estejam preenchidos os requisitos necessários para o seu deferimento, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. [...] II – O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. III – Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022). [...]. (STJ, AgInt no REsp 1957379/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 5.9.2022). [grifo nosso] Por isso, é possível o deferimento de outro benefício, que, no caso, constitui o objeto da presente demanda, a saber, o auxílio-acidente. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, no rito de repercussão geral (Tema 313 STF), reconheceu que o direito à concessão de benefício previdenciário é uma garantia fundamental, sendo que, uma vez atendidos os pressupostos necessários à sua concessão, o direito não pode ser prejudicado pelo decorrer do tempo. Veja-se: I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Em outras palavras, firmou-se entendimento que o direito fundamental ao benefício previdenciário poderá ser exercido a qualquer tempo pelo segurado, sem que se possa penalizar ou entrever qualquer desfecho negativo pela inércia do titular. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. (...) 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp 1764183/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) Outrossim, tratando-se de requerimento de concessão de benefício, e não a sua revisão, a prescrição não atinge o direito ao auxílio-acidente, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a teor do que dispõe o artigo 103, parágrafo único, e artigo 104, ambos da Lei n.° 8.213/91, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. Assim, o pedido de concessão do auxílio-acidente deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, de modo que não há que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito incidentes na hipótese, atraindo, no entanto, a incidência da Súmula n° 85, do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Nesse sentido: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.(STF - RE: 626489 SE, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2014) (g.n) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 – A jurisprudência consolidada do STJ e da TNU estabelece que, em caso de indeferimento administrativo de benefício assistencial, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. 2 - O benefício é devido a partir da data em que foram preenchidos todos os requisitos para sua concessão, conforme artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3 - No caso concreto, a perícia médica judicial indicou que a incapacidade laborativa da recorrida teve início em 2015, sendo esta a data a ser considerada para os efeitos financeiros retroativos do benefício. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 0002438-27.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (g.n) No que tange à falta de interesse de agir, de acordo com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG (Tema 350), em situações como a dos autos, a cessação do auxílio-doença acidentário já configura a obrigação da autarquia previdenciária de avaliar a concessão do auxílio-acidente, sem necessidade de novo requerimento administrativo. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240 , Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 - 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (grifo nosso).” Assim, a benesse pretendida — qual seja, o auxílio-acidente — possui o mesmo fato gerador que motivou a concessão do auxílio-doença anteriormente recebido, evidenciando a pré-existência da relação jurídica entre o segurado e a autarquia previdenciária. Tal circunstância, portanto, não prejudica a análise do mérito, uma vez que, com a cessação do auxílio-doença, o INSS deveria, por sua própria iniciativa, avaliar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STF – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a benesse percebida anteriormente, ainda que em modalidade diferente, já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia. Entendimento do Superior Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no sentido de afastar a exigência do prévio requerimento quando se tratar de demanda visando ao melhoramento, proteção ou vantagem já concedida ao segurado. 2. Embora o apelante tenha requerido benefício diverso, em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise da petição inicial, não sendo considerada julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, entendimento do STJ. 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício de auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Constatado em laudo pericial oficial produzido pelo juízo que há incapacidade laborativa parcial e permanente, a sentença atacada deve ser reformada para conceder o benefício de auxílio acidente. 5. Recurso provido em parte, sentença reformada.(TJ-MT 10029828520178110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) (g.n) Logo, com base no entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STF, que desobriga a parte autora de apresentar novo requerimento administrativo quando o benefício anterior já foi concedido e posteriormente cessado, não há que se falar em extinção do feito por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com a designação de perícia médica judicial. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1001999-06.2020.4.01.3815

ID: 315199873

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001999-06.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON PAULO PEREIRA SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RANDEL CREPALDE MAFRA

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ANDRE GERALDO OLIVEIRA DE MIRANDA

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AÇÃO PENAL Nº 1001999-06.2020.4.01.3815/MG RÉU : CLEITON PAULO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE GERALDO OLIVEIRA DE MIRANDA (OAB MG065056) RÉU : SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS RA… AÇÃO PENAL Nº 1001999-06.2020.4.01.3815/MG RÉU : CLEITON PAULO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE GERALDO OLIVEIRA DE MIRANDA (OAB MG065056) RÉU : SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS RANDEL CREPALDE MAFRA (OAB MG122846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que CLEITON PAULO PEREIRA e SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela prática, em tese, do delito previstos no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica em documento particular); o primeiro por 02 (duas) vezes de modo continuado (art.71 do Código Penal) e a segunda por 01 (uma) vez, com a regra de extensão do art.29 do Código Penal. Não foram arroladas testemunhas (evento 128.1 ). A denúncia foi recebida em 10/05/2024 (evento 57.1 ) e o aditamento em 13/05/2025 (ev. 130.1 ). CLEITON PAULO PEREIRA foi devidamente citado (ev. 72.1 ) e constituiu advogado para representá-lo (ev. 71.2 ), o qual apresentou resposta escrita à acusação em que reservou-se o direito de apresentar teses defensivas em alegações finais. Arrolou duas testemunhas de defesa (ev. 76.2 ). A ré SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA foi pessoalmente citada em 27/03/2025, ocasião em que informou já ter advogado constituído no feito (ev. 146.2 - f. 16). Apresentou resposta escrita à acusação na qual alega, em preliminar, prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, ausência de dolo e atipicidade de sua conduta, visto que não exercia funções gerenciais ou técnicas na empresa, sendo apenas uma sócia formal. Arrolou duas testemunhas de defesa (ev. 153.1 ). O Ministério Público Federal foi instado a se manifestar acerca das preliminares e anotou que o requerimento de prescrição já fora alcançado pela preclusão, visto que já analisado e rejeitado pelo Juízo. Requereu o prosseguimento do feito (ev. 158.1 ). É o relato do essencial. Decido. Preliminarmente, ressalto que o pedido de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos em que formulado na resposta à acusação de SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA , já foi devidamente analisado na decisão do evento 130.1 , nos seguintes termos: Preliminarmente, indefiro o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, entre a data do fato e a data do recebimento de denúncia para o coautor/corréu CLEITON (10/05/2024), uma vez que não se pode admitir como data da falsificação ideológica a data aposta no documento que se reputa falso, qual seja 01/05/2013. Conforme se depreende da exordial acusatória, a confecção do documento ideologicamente falso teria objetivado a comprovação de prestação de serviços, efetivamente não fornecidos, em processos licitatórios da Universidade Federal de São João del-Rei/MG, em 22/09/2016, sendo essa, portanto, a data a se considerar como da suposta consumação do delito. Por conseguinte, entre a data do fato (22/09/2016) e a data do recebimento da denúncia (10/05/2024) não transcorreu o lapso prescricional de oito anos. In casu , verifico que a denúncia explicita de maneira satisfatória a conduta imputada aos réus. Contém exposição clara e objetiva dos fatos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir a atuação da defesa. Por sua vez, a alegação de ausência de dolo e participação na conduta de SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA é tema que reclama dilação probatória, não sendo possível, à míngua da evidente demonstração da ocorrência dos fatos alegados, acolher o pedids de absolvição sumária deduzido. Demais disso, não vislumbro argumentos ou elementos de convicção que evidenciem a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade dos agentes; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) que esteja extinta a punibilidade dos agentes, conforme preceitua o artigo 397, incisos I a IV, do CPP. Assim, deixo de absolver sumariamente os réus. Para prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 09h30min (horário de Brasília) , a qual se realizará de forma telepresencial, utilizando-se o sistema eletrônico disponível para atos virtuais ( Microsoft Teams ). Serão realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pelas defesas, bem como os interrogatórios do réus. As partes, seus advogados e testemunhas poderão participar da audiência utilizando seus próprios equipamentos eletrônicos (notebook, smartphone etc), sem necessidade de comparecerem na sede deste Juízo Federal. Para tanto, os equipamentos utilizados deverão possuir acessório de áudio e vídeo, bem como viabilidade técnica e instrumental, a fim de que o acesso à audiência ocorra de forma eficiente, permitindo a plena interação, em tempo real , de todos os participantes do ato. Os participantes, no dia e hora agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelos links informados abaixo, com vídeo e áudio habilitados e na posse de documento de identidade com foto . Caso a testemunha ou o ofendido entenda que a imagem do réu lhe causa humilhação, temor ou sério constrangimento, deverá informar imediatamente ao Juízo, a fim de que sua inquirição se dê na forma do artigo 217 do CPP. Todavia, faculto às partes, testemunhas e advogados o comparecimento pessoal à sede do Juízo (Av. Oito de Dezembro, n. 293, Centro. São João del-Rei/MG - CEP 36.307-250 - telefone: 32-3322-1212 - e-mail: 01vara.soe@trf6.jus.br) para que participem da audiência, ficando, porém, advertidos de que não será permitido o ingresso no prédio da Justiça Federal de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral. Intime-se os réus , por mandado e carta precatória (com as advertências do art. 367 do CPP 1 ), acerca da audiência e também para que forneçam ao Oficial de Justiça número de telefone e e-mail para contato e envio do link . Intimem-se as testemunhas por mandado/carta precatória (com as advertências dos artigos 206, 218 e 219 do CPP 2 ) acerca da audiência e também para que forneçam ao Oficial de Justiça número de telefone e e-mail para contato. Advogados e o MPF serão intimados pelo sistema. As partes apresentarão alegações orais em audiência, devendo, portanto, vir preparadas para o ato . As partes e as testemunhas que forem participar da audiência pela primeira vez pelo sistema virtual deverão entrar em contato telefônico, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, com esta Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG (telefone: 32-3322-1212) , a fim de que possam ser realizados testes prévios de conexão com os equipamentos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO e CARTA PRECATÓRIA São João del-Rei/MG, na data da assinatura. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal LINKS DE ACESSO À AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA Link da sala de audiências : https://tinyurl.com/2aa49zoh Link da sala de testemunhas : https://tinyurl.com/248cxdcb PESSOAS A SEREM INTIMADAS POR MANDADO: ( ) CLEITON PAULO PEREIRA (réu) brasileiro, casado, empresário, nascido aos 08/10/1979 em Mariana/MG, filho de Alípio Fortunato Pereira e Maria Sérgio Teixeira Pereira, portador da carteira de identidade nº M-6613197-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 011.864.706-74, residente à Rua Queluzita, nº 901, apt.701, bairro Fernão Dias, Belo Horizonte/MG, telefone nº (31)99134-0218. CARTA PRECATÓRIA DIRECIONADA AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE OURO PRETO /MG (TJMG) PRAZO: AUDIÊNCIA EM 19/08/2025 RÉ : SÔN IA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA, brasileira, viúva, empresária, nascida aos 07/03/1965 em Ouro Preto/MG, filha de Sebastião Corrêa de Andrade e Maria Pinto de Andrade, portadora da carteira de identidade nº M-3914078-SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 559.375.006- 87, residente à i) Rua Geraldo Laércio, nº 142, bairro Tavares, Ouro Preto/MG; ou ii) Rua João Barbosa, n. 10, Tavares, Saramenha, Ouro Preto/MG - telefone nº (31)98629-7289. TESTEMUNHA (arrolada pelas defesas de Cleiton e Sônia): JOÃO CARLOS DE ANDRADE BARBOSA , brasileiro, casado, engenheiro civil, nascido aos 19/07/1989 em Mariana/MG, filho de Sônia Aparecida de Andrade Barbosa e Carlos Alberto Barbosa, portador da carteira de identidade nº MG-16285849-PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 093.777.096-52, residente (i) Alameda dos Contos, n. 125, Condomínio Paragem do Tripuí, Amarantina, Ouro Preto/MG; (ii) Rua Alfa, n. 190, Bauxita, Ouro Preto/MG - telefone n. (31)9.8693-3166. TESTEMUNHA (arrolada pela defesa de Cleiton): MAYCO BRANDÃO VIANA , brasileiro, solteiro, nascido aos 25/11/1989 em Ouro Preto/MG, filho de Marinho Alves Viana e Maria Aparecida Brandão Viana, portador da carteira de identidade nº MG-15438895-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 085.007.086-46, residente à Av. Américo Renne Giannetti, nº 1979, bairro Saramenha, Ouro Preto/MG, telefone nº (31)98706-1130; TESTEMUNHA (arrolada pela defesa de Sônia): GABRIEL DE ANDRADE VICENTE , brasileiro, nascido aos 30/05/1994, filho de Jurandir Cirilo Vicente e Ângela Corrêa de Andrade Vicente, portador da carteira de identidade nº MG-18564899-PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 134.235.756-62 residente à Rua Vereador Moacir Chaves, nº 176, bairro Bauxita, Ouro Preto/MG, telefone nº (31)98573-7522; FINALIDADE: INTIMAR a ré e as testemunhas acima qualificadas para participação em audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 09h30min (horário de Brasília) , a qual se realizará de forma telepresencial, utilizando-se o sistema eletrônico disponível para atos virtuais ( Microsoft Teams ). OBSERVAÇÕES: Informações sobre a carta precatória pelo e-mail: 01vara.soe@trf6.jus.br Sendo informado endereço de outra Comarca/Subseção/Seção, solicita-se a remessa da presente em caráter itinerante à Jurisdição de sua(s) residência(s). ANEXOS: decisão que designa audiência. 1. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 2. Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

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Jose Alberto Souza Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319564095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000822-85.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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CILENE FAZAO

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fcf53 proferida nos autos. RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CILENE FAZAO (SP180553) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id e5f1087; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 7f5f566). Regular a representação processual (Id ba878ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor que pretende a reforma da r. sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais oriundas da progressão horizontal por antiguidade, prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2014. A r. decisão de origem fundamentou-se no entendimento de que a progressão por antiguidade, conforme disciplinada no referido plano, não se opera de forma automática, tendo em vista a existência de condições impeditivas e suspensivas expressamente previstas na norma interna. O d. juízo de origem concluiu, portanto, que não bastaria o cumprimento do critério temporal para que a progressão fosse implementada, sendo necessário observar também os critérios adicionais estabelecidos pelo empregador. O recorrente, contudo, não se conforma com tal entendimento, sustentando que o plano de cargos e salários em vigor estabelece de forma clara e objetiva a possibilidade de progressão por antiguidade, de modo que, uma vez preenchido o requisito temporal, a movimentação funcional deve ser obrigatoriamente efetivada, sem a imposição de condicionantes unilaterais. Pleiteia o reconhecimento do direito à progressão por antiguidade, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes, tendo por fundamento os dispositivos do PCCS/2014, que prevêem expressamente a progressão horizontal mediante avaliação de desempenho ou antiguidade, respeitado o interstício de 12 meses e demais condições previstas. No recurso se ressalta que a presente controvérsia limita-se à progressão por antiguidade, não estando em discussão os critérios subjetivos vinculados à progressão por merecimento. Afirma que, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014, os empregados que não tenham sido promovidos nas três últimas avaliações de desempenho podem ser movimentados por antiguidade, observando-se os critérios objetivos de maior tempo de serviço na empresa, no cargo e, subsidiariamente, a idade. O recorrente argumenta que a imposição de requisitos adicionais, como disponibilidade orçamentária ou deliberação da diretoria, constitui condição potestativa ilícita, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que transfere exclusivamente ao empregador o poder de impedir o exercício de um direito adquirido, o que afronta os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Alega, ainda, que a cláusula do PCCS que prevê a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do plano, em caso de insuficiência de recursos financeiros, não pode ser interpretada como autorização para suspensão indefinida ou permanente das progressões, sob pena de nulidade da condição. Ressalta que, nos termos do artigo 122 do Código Civil, é ilícita a condição que subordina a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. Invoca-se, também, o artigo 129 do mesmo diploma legal, segundo o qual não se pode invocar condição suspensiva maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita. Defende que, embora o plano de carreira não seja obrigatório, uma vez instituído, deve ser cumprido em sua integralidade, não sendo lícito ao empregador frustrar suas disposições de forma unilateral. Argumenta, igualmente, que não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando o Judiciário atua para reparar lesão a direito líquido e certo, ainda que decorrente de ato da Administração Pública, devendo-se observar os limites legais da atuação discricionária administrativa. Assevera o recorrente que, desde o início da vigência do PCCS/2014, jamais obteve qualquer progressão horizontal por antiguidade, mesmo tendo sido avaliado em diversas oportunidades. Informa que não foi contemplado nas últimas sete avaliações de desempenho, o que, por si só, já autorizaria a concessão da progressão por antiguidade, conforme expressamente previsto na norma interna da empresa. Assim, requer o deferimento de duas progressões horizontais, sendo uma com efeitos a partir de 2018 e outra a partir de 2022, com os respectivos reflexos salariais e legais. O recurso também trata de uma progressão reconhecida pela própria empregadora em junho de 2022, quando o empregado foi promovido do padrão salarial "B" para o padrão "D", no cargo de Agente de Segurança. Tal movimentação teria ocorrido após três ciclos de avaliação de desempenho, reconhecendo-se, ainda que de forma tardia, o direito à progressão horizontal por antiguidade, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014. Alega, no entanto, que a recorrida não efetuou o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes, descumprindo, assim, a própria norma que rege o avanço funcional. Por fim, requer que, caso acolhido o pedido principal, sejam deferidas as repercussões salariais e legais sobre férias acrescidas de 2/3 (conforme cláusula 25ª do Acordo Coletivo de Trabalho), 13º salário, FGTS, horas extras, gratificação anual, adicional noturno, entre outras parcelas de natureza trabalhista. Requer, ainda, que as progressões sejam devidamente anotadas na CTPS e demais registros funcionais, com a correspondente alteração da base salarial para fins de cálculo de futuros reajustes e promoções. Razão não lhe assiste. Plano de Cargos e Salários é um instrumento fundamental para que uma empresa mantenha uma relação produtiva com os seus empregados. Este documento descreve as funções e responsabilidades de cada cargo, bem como a estrutura remuneratória correspondente. Com isso, estabelece expectativas claras da empresa em relação aos empregados (pela definição dos cargos e responsabilidades) e dos empregados em relação à empresa (com uma estrutura remuneratória), reduzindo, assim, a possibilidade de conflitos. Adicionalmente, o Plano de Cargos e Salários tem o objetivo de conferir uma remuneração justa e equilibrada para os empregados, levando em conta seus diferenciais de qualificação, tempo de serviço, desempenho e experiência. Esta transparência sobre a carreira e a remuneração gera maior satisfação e produtividade, além de favorecer a retenção de talentos. Desse modo, um Plano de Cargos e Salários, bem elaborado e bem implementado, é benéfico para uma organização. Se, contudo, a elaboração ou implementação possui falhas, o efeito é justamente o oposto do que se pretendia inicialmente, com a criação de um clima organizacional negativo e insatisfação entre os empregados. A Administração Pública estadual tem se notabilizado pela criação de Planos de Cargos e Salários que desorganizam a estrutura salarial, uma vez que a movimentação na carreira passa a depender de vários eventos não relacionados ao mérito ou ao tempo de serviço e o PCCS de 2014 é um exemplo disto. O PCCS de 2014 foi implementado em 2014 (ID. 1d4b122) e suspenso já no ano seguinte, em 2015, por problemas orçamentários (ID. c29cad7). Adicionalmente, o PCCS de 2014 usa expressões consagradas na área de Recursos Humanos com uma finalidade diferente, o que causa confusão entre administradores e empregados. Como exemplo dos problemas citados, o que será analisado com mais detalhes abaixo, no PCCS 2014 a progressão por antiguidade não tem a função, que normalmente lhe seria atribuída, de permitir a movimentação na carreira após um determinado número de anos, premiando a maior experiência. No PCCS 2014 a progressão por antiguidade é uma forma de movimentação condicionada ao interesse da Administração Pública, dependente de vagas e do orçamento, alternativa às movimentações por mérito, não aplicável a todos os empregados e, apesar da denominação (antiguidade), não é sequer vinculada ao decurso do tempo, já que a movimentação ocorre nos casos em que o empregado tiver três avaliações sem ter sido promovido por mérito. Com as incertezas acima indicadas, os empregados naturalmente recorrem ao Poder Judiciário para fazer valer o que percebem ser um direito sonegado. Neste momento, se somam aos problemas de estruturação e implementação do Plano, as eventuais ocorrências do processo judicial. Assim, seja pelas diferenças na interpretação do Direito (já que alguns juízes podem entender que a movimentação é devida e outros não), seja pelos incidentes processuais (nos casos em que a Administração Pública for revel, por exemplo, o empregado terá maior probabilidade de ver seus pedidos reconhecidos), o resultado será que a movimentação na carreira passa a ocorrer de forma aleatória, com empregados na mesma situação recebendo salários diferentes por força de decisões judiciais. A jurisprudência do C. TST tem concluído que na promoção por antiguidade, por possuir critério unicamente objetivo, qual seja, o transcurso do tempo, não é possível se exigir o preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão, especialmente quando estes requisitos caracterizam condição puramente potestativa, obstando o direito do empregado a ser promovido. Assim, as promoções por antiguidade não podem depender do cumprimento de outros requisitos, tais como disponibilidade orçamentária e deliberação da diretoria da empresa, já que tais critérios são unilaterais e fogem à alçada dos trabalhadores. Conquanto as promoções por antiguidade não possam ter critérios puramente potestativos, ou seja, critérios que não dependem da ação do empregado, isto não significa dizer que as promoções por antiguidade não possam ser acompanhadas de outros critérios, não potestativos. O Plano não precisa prever, obrigatoriamente, movimentação na carreira por merecimento e antiguidade, podendo adotar um ou outro ou, ainda, uma combinação destes. Não há, tampouco, vedação para que a empresa valorize mais um critério em relação ao outro, em face de seus objetivos e do poder diretivo. No caso dos autos, a leitura do PCCS 2014 permite concluir que a reclamada privilegiou a movimentação na carreira por mérito, já que tanto a Progressão Horizontal do item 1.13.9, quanto à Progressão Vertical do item 1.13.10, exigem Avaliação de Desempenho. Apenas no caso de o empregado não conseguir a movimentação na carreira por mérito, conforme os critérios dos itens acima, o PCCS prevê alternativamente a possibilidade de movimentação (de parte dos empregados) por antiguidade após 3 avaliações, conforme o item 1.3.12, cuja redação é a seguinte: "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Observo que o plano foi suspenso desde 2015. Quanto às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade, devido a cada 3 anos, caberia ao autor demonstrar, no PCCS 2014, a existência de cláusula com este direito, mas deste ônus não se desincumbiu. A única cláusula existente estabelece uma possibilidade de progressão por antiguidade, subsidiária às movimentações por mérito, sem o marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos e que não abrange todos os empregados. Deste modo, o item 1.3.12 estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade". Assim, nos termos do PCCS 2014, a movimentação por antiguidade é condicional, não obrigatória para o empregador, e direcionada apenas como uma alternativa para alguns empregados entre os que não obtiveram movimentação na carreira por mérito nas três últimas avaliações. Se o PCCS estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade", não há como transformar esta regra em uma obrigação, ou seja, como se ali estivesse escrito que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, deverão ser movimentados por antiguidade". Afinal, não se pode exigir da empresa o cumprimento de obrigações que ela não assumiu ou pactuou. Ademais, a norma prevê que nem todos os empregados nesta situação (não ter sido movimentado na carreira nas "três últimas avaliações") serão movimentados por antiguidade, já que estabelece uma ordem de preferência para aqueles com maior tempo de casa, maior tempo no cargo e mais idade. Se fosse aplicável para todos os empregados, que não foram movimentados depois de três avaliações, a ordem de preferência não faria sentido. Observo que a expressão "três últimas avaliações" não corresponde, necessariamente, ao período de 3 anos, mesmo com a previsão de avaliações a cada 12 meses. Afinal, se o Plano ou o processo de avaliação for suspenso, o que ocorreu no caso dos autos, a coincidência entre três avaliações e três anos deixa de existir. O PCCS 2014 estabelece que "a progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS" (item 1.3.8, "a" - negritei). Assim, no PCCS 2014, que o autor pretende ver aplicado, a promoção, seja ela horizontal ou vertical, por antiguidade ou merecimento, depende do preenchimento de outros critérios e condições. No mesmo sentido, a "progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários" (item 1.3.8 - negritei). Desse modo, a progressão salarial, ainda que por antiguidade, não pode ser automática, porque há que se observar o limite de recursos financeiros, o que não se confunde com "deliberação da diretoria", tampouco com ato discricionário da empregadora ou condição puramente potestativa, por ser uma empresa pública. Por fim, o PCCS de 2014 prevê a suspensão das movimentações salariais (antiguidade e mérito), no caso de insuficiência de recursos financeiros, sendo que não há obrigatoriedade de pagamento retroativo, conforme item 1.3.14.1: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." O comunicado ID. c29cad7, de 18.09.2015, contempla exatamente esta situação. A ré informa, em defesa, que "cumprindo o quanto estabelecido no PCCS 2014, a reclamada, em junho de 2022, obteve condições orçamentárias de implementar movimentações horizontais, por antiguidade, considerando os critérios previstos no instrumento" (ID. 88ac07e). Em resumo, o autor pretende a movimentação na carreira, por antiguidade, desde 2018, com fundamento em uma regra que não existe no Plano de Cargos e Salários de 2014 que pretende ver aplicado, assim como desconsidera a suspensão do PCCS. Quanto à promoção por antiguidade, a única cláusula existente (item 1.3.12) estabelece uma possibilidade de concessão de progressão ("poderão"), subsidiária às movimentações por mérito ("empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações"), sem um marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos ("quadro de vagas e os limites orçamentários"), que não abrange todos os empregados (já que estabelece uma ordem de preferência), em um Plano que foi temporariamente suspenso e que veda o pagamento retroativo. Não há que se falar em promoção/progressão por antiguidade, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS

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Jose Alberto Souza Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319564105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000822-85.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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CILENE FAZAO

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fcf53 proferida nos autos. RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CILENE FAZAO (SP180553) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id e5f1087; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 7f5f566). Regular a representação processual (Id ba878ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor que pretende a reforma da r. sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais oriundas da progressão horizontal por antiguidade, prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2014. A r. decisão de origem fundamentou-se no entendimento de que a progressão por antiguidade, conforme disciplinada no referido plano, não se opera de forma automática, tendo em vista a existência de condições impeditivas e suspensivas expressamente previstas na norma interna. O d. juízo de origem concluiu, portanto, que não bastaria o cumprimento do critério temporal para que a progressão fosse implementada, sendo necessário observar também os critérios adicionais estabelecidos pelo empregador. O recorrente, contudo, não se conforma com tal entendimento, sustentando que o plano de cargos e salários em vigor estabelece de forma clara e objetiva a possibilidade de progressão por antiguidade, de modo que, uma vez preenchido o requisito temporal, a movimentação funcional deve ser obrigatoriamente efetivada, sem a imposição de condicionantes unilaterais. Pleiteia o reconhecimento do direito à progressão por antiguidade, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes, tendo por fundamento os dispositivos do PCCS/2014, que prevêem expressamente a progressão horizontal mediante avaliação de desempenho ou antiguidade, respeitado o interstício de 12 meses e demais condições previstas. No recurso se ressalta que a presente controvérsia limita-se à progressão por antiguidade, não estando em discussão os critérios subjetivos vinculados à progressão por merecimento. Afirma que, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014, os empregados que não tenham sido promovidos nas três últimas avaliações de desempenho podem ser movimentados por antiguidade, observando-se os critérios objetivos de maior tempo de serviço na empresa, no cargo e, subsidiariamente, a idade. O recorrente argumenta que a imposição de requisitos adicionais, como disponibilidade orçamentária ou deliberação da diretoria, constitui condição potestativa ilícita, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que transfere exclusivamente ao empregador o poder de impedir o exercício de um direito adquirido, o que afronta os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Alega, ainda, que a cláusula do PCCS que prevê a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do plano, em caso de insuficiência de recursos financeiros, não pode ser interpretada como autorização para suspensão indefinida ou permanente das progressões, sob pena de nulidade da condição. Ressalta que, nos termos do artigo 122 do Código Civil, é ilícita a condição que subordina a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. Invoca-se, também, o artigo 129 do mesmo diploma legal, segundo o qual não se pode invocar condição suspensiva maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita. Defende que, embora o plano de carreira não seja obrigatório, uma vez instituído, deve ser cumprido em sua integralidade, não sendo lícito ao empregador frustrar suas disposições de forma unilateral. Argumenta, igualmente, que não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando o Judiciário atua para reparar lesão a direito líquido e certo, ainda que decorrente de ato da Administração Pública, devendo-se observar os limites legais da atuação discricionária administrativa. Assevera o recorrente que, desde o início da vigência do PCCS/2014, jamais obteve qualquer progressão horizontal por antiguidade, mesmo tendo sido avaliado em diversas oportunidades. Informa que não foi contemplado nas últimas sete avaliações de desempenho, o que, por si só, já autorizaria a concessão da progressão por antiguidade, conforme expressamente previsto na norma interna da empresa. Assim, requer o deferimento de duas progressões horizontais, sendo uma com efeitos a partir de 2018 e outra a partir de 2022, com os respectivos reflexos salariais e legais. O recurso também trata de uma progressão reconhecida pela própria empregadora em junho de 2022, quando o empregado foi promovido do padrão salarial "B" para o padrão "D", no cargo de Agente de Segurança. Tal movimentação teria ocorrido após três ciclos de avaliação de desempenho, reconhecendo-se, ainda que de forma tardia, o direito à progressão horizontal por antiguidade, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014. Alega, no entanto, que a recorrida não efetuou o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes, descumprindo, assim, a própria norma que rege o avanço funcional. Por fim, requer que, caso acolhido o pedido principal, sejam deferidas as repercussões salariais e legais sobre férias acrescidas de 2/3 (conforme cláusula 25ª do Acordo Coletivo de Trabalho), 13º salário, FGTS, horas extras, gratificação anual, adicional noturno, entre outras parcelas de natureza trabalhista. Requer, ainda, que as progressões sejam devidamente anotadas na CTPS e demais registros funcionais, com a correspondente alteração da base salarial para fins de cálculo de futuros reajustes e promoções. Razão não lhe assiste. Plano de Cargos e Salários é um instrumento fundamental para que uma empresa mantenha uma relação produtiva com os seus empregados. Este documento descreve as funções e responsabilidades de cada cargo, bem como a estrutura remuneratória correspondente. Com isso, estabelece expectativas claras da empresa em relação aos empregados (pela definição dos cargos e responsabilidades) e dos empregados em relação à empresa (com uma estrutura remuneratória), reduzindo, assim, a possibilidade de conflitos. Adicionalmente, o Plano de Cargos e Salários tem o objetivo de conferir uma remuneração justa e equilibrada para os empregados, levando em conta seus diferenciais de qualificação, tempo de serviço, desempenho e experiência. Esta transparência sobre a carreira e a remuneração gera maior satisfação e produtividade, além de favorecer a retenção de talentos. Desse modo, um Plano de Cargos e Salários, bem elaborado e bem implementado, é benéfico para uma organização. Se, contudo, a elaboração ou implementação possui falhas, o efeito é justamente o oposto do que se pretendia inicialmente, com a criação de um clima organizacional negativo e insatisfação entre os empregados. A Administração Pública estadual tem se notabilizado pela criação de Planos de Cargos e Salários que desorganizam a estrutura salarial, uma vez que a movimentação na carreira passa a depender de vários eventos não relacionados ao mérito ou ao tempo de serviço e o PCCS de 2014 é um exemplo disto. O PCCS de 2014 foi implementado em 2014 (ID. 1d4b122) e suspenso já no ano seguinte, em 2015, por problemas orçamentários (ID. c29cad7). Adicionalmente, o PCCS de 2014 usa expressões consagradas na área de Recursos Humanos com uma finalidade diferente, o que causa confusão entre administradores e empregados. Como exemplo dos problemas citados, o que será analisado com mais detalhes abaixo, no PCCS 2014 a progressão por antiguidade não tem a função, que normalmente lhe seria atribuída, de permitir a movimentação na carreira após um determinado número de anos, premiando a maior experiência. No PCCS 2014 a progressão por antiguidade é uma forma de movimentação condicionada ao interesse da Administração Pública, dependente de vagas e do orçamento, alternativa às movimentações por mérito, não aplicável a todos os empregados e, apesar da denominação (antiguidade), não é sequer vinculada ao decurso do tempo, já que a movimentação ocorre nos casos em que o empregado tiver três avaliações sem ter sido promovido por mérito. Com as incertezas acima indicadas, os empregados naturalmente recorrem ao Poder Judiciário para fazer valer o que percebem ser um direito sonegado. Neste momento, se somam aos problemas de estruturação e implementação do Plano, as eventuais ocorrências do processo judicial. Assim, seja pelas diferenças na interpretação do Direito (já que alguns juízes podem entender que a movimentação é devida e outros não), seja pelos incidentes processuais (nos casos em que a Administração Pública for revel, por exemplo, o empregado terá maior probabilidade de ver seus pedidos reconhecidos), o resultado será que a movimentação na carreira passa a ocorrer de forma aleatória, com empregados na mesma situação recebendo salários diferentes por força de decisões judiciais. A jurisprudência do C. TST tem concluído que na promoção por antiguidade, por possuir critério unicamente objetivo, qual seja, o transcurso do tempo, não é possível se exigir o preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão, especialmente quando estes requisitos caracterizam condição puramente potestativa, obstando o direito do empregado a ser promovido. Assim, as promoções por antiguidade não podem depender do cumprimento de outros requisitos, tais como disponibilidade orçamentária e deliberação da diretoria da empresa, já que tais critérios são unilaterais e fogem à alçada dos trabalhadores. Conquanto as promoções por antiguidade não possam ter critérios puramente potestativos, ou seja, critérios que não dependem da ação do empregado, isto não significa dizer que as promoções por antiguidade não possam ser acompanhadas de outros critérios, não potestativos. O Plano não precisa prever, obrigatoriamente, movimentação na carreira por merecimento e antiguidade, podendo adotar um ou outro ou, ainda, uma combinação destes. Não há, tampouco, vedação para que a empresa valorize mais um critério em relação ao outro, em face de seus objetivos e do poder diretivo. No caso dos autos, a leitura do PCCS 2014 permite concluir que a reclamada privilegiou a movimentação na carreira por mérito, já que tanto a Progressão Horizontal do item 1.13.9, quanto à Progressão Vertical do item 1.13.10, exigem Avaliação de Desempenho. Apenas no caso de o empregado não conseguir a movimentação na carreira por mérito, conforme os critérios dos itens acima, o PCCS prevê alternativamente a possibilidade de movimentação (de parte dos empregados) por antiguidade após 3 avaliações, conforme o item 1.3.12, cuja redação é a seguinte: "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Observo que o plano foi suspenso desde 2015. Quanto às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade, devido a cada 3 anos, caberia ao autor demonstrar, no PCCS 2014, a existência de cláusula com este direito, mas deste ônus não se desincumbiu. A única cláusula existente estabelece uma possibilidade de progressão por antiguidade, subsidiária às movimentações por mérito, sem o marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos e que não abrange todos os empregados. Deste modo, o item 1.3.12 estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade". Assim, nos termos do PCCS 2014, a movimentação por antiguidade é condicional, não obrigatória para o empregador, e direcionada apenas como uma alternativa para alguns empregados entre os que não obtiveram movimentação na carreira por mérito nas três últimas avaliações. Se o PCCS estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade", não há como transformar esta regra em uma obrigação, ou seja, como se ali estivesse escrito que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, deverão ser movimentados por antiguidade". Afinal, não se pode exigir da empresa o cumprimento de obrigações que ela não assumiu ou pactuou. Ademais, a norma prevê que nem todos os empregados nesta situação (não ter sido movimentado na carreira nas "três últimas avaliações") serão movimentados por antiguidade, já que estabelece uma ordem de preferência para aqueles com maior tempo de casa, maior tempo no cargo e mais idade. Se fosse aplicável para todos os empregados, que não foram movimentados depois de três avaliações, a ordem de preferência não faria sentido. Observo que a expressão "três últimas avaliações" não corresponde, necessariamente, ao período de 3 anos, mesmo com a previsão de avaliações a cada 12 meses. Afinal, se o Plano ou o processo de avaliação for suspenso, o que ocorreu no caso dos autos, a coincidência entre três avaliações e três anos deixa de existir. O PCCS 2014 estabelece que "a progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS" (item 1.3.8, "a" - negritei). Assim, no PCCS 2014, que o autor pretende ver aplicado, a promoção, seja ela horizontal ou vertical, por antiguidade ou merecimento, depende do preenchimento de outros critérios e condições. No mesmo sentido, a "progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários" (item 1.3.8 - negritei). Desse modo, a progressão salarial, ainda que por antiguidade, não pode ser automática, porque há que se observar o limite de recursos financeiros, o que não se confunde com "deliberação da diretoria", tampouco com ato discricionário da empregadora ou condição puramente potestativa, por ser uma empresa pública. Por fim, o PCCS de 2014 prevê a suspensão das movimentações salariais (antiguidade e mérito), no caso de insuficiência de recursos financeiros, sendo que não há obrigatoriedade de pagamento retroativo, conforme item 1.3.14.1: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." O comunicado ID. c29cad7, de 18.09.2015, contempla exatamente esta situação. A ré informa, em defesa, que "cumprindo o quanto estabelecido no PCCS 2014, a reclamada, em junho de 2022, obteve condições orçamentárias de implementar movimentações horizontais, por antiguidade, considerando os critérios previstos no instrumento" (ID. 88ac07e). Em resumo, o autor pretende a movimentação na carreira, por antiguidade, desde 2018, com fundamento em uma regra que não existe no Plano de Cargos e Salários de 2014 que pretende ver aplicado, assim como desconsidera a suspensão do PCCS. Quanto à promoção por antiguidade, a única cláusula existente (item 1.3.12) estabelece uma possibilidade de concessão de progressão ("poderão"), subsidiária às movimentações por mérito ("empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações"), sem um marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos ("quadro de vagas e os limites orçamentários"), que não abrange todos os empregados (já que estabelece uma ordem de preferência), em um Plano que foi temporariamente suspenso e que veda o pagamento retroativo. Não há que se falar em promoção/progressão por antiguidade, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1001999-24.2020.4.01.3809

ID: 299369917

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-24.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001999-24.2020.4.01.3809/MG APELADO : FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)… Apelação Cível Nº 1001999-24.2020.4.01.3809/MG APELADO : FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA, contra sentença proferida nos autos do processo 10019992420204013809, que concedeu a segurança para reconhecer o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser considerado apenas o ICMS-ST destacado na nota, bem como para autorizar a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 15/03/2017. A apelante UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EVENTO 42) defende inicialmente a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-ST. Diz que, na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, razão pela qual não se cogita de exclusão de grandeza que compõe a operação. O substituto abate o valor do ICMS-ST da base do cálculo do PIS e da COFINS, por outro giro, o contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto. Alega que, sob o prisma do substituído, não há ICMS a recolher, de modo que o total da receita auferida da venda (ou prestação de serviços) ingressa definitivamente no caixa do contribuinte, amoldando-se ao conceito de receita bruta. Assim, não é juridicamente possível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário, porquanto o tributo estatual incide integralmente na operação anterior. Requer o provimento do recurso, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, a fim de reformar a sentença recorrida, denegando-se a segurança para reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento da apelada. . A apelada FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA apresentou contrarrazões no (EVENTO 51). Parecer do Ministério Público Federal no (EVENTO 10) pela ausência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto. Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988). O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404/1976. Cumpre ressaltar que a Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023) alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 para excluir expressamente o ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 69 “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Especificamente em relação ao ICMS-ST, nos termos do art. 150, §7º da Constituição da República de 1988 a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária relativa ao ICMS está normatizada pelo art. 6º, § 1º da Lei Complementar n o 87/1996, que prevê a possibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo seu pagamento a contribuinte ou depositário a qualquer título (substituto tributário), em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes (substituição para trás ou diferida), concomitantes (substituição pura e simples) ou subsequentes (substituição para frente). A lei elege um substituto tributário (responsável, conforme o art. 128 e seguintes do CTN) para que este apure o montante devido e cumpra a obrigação de pagamento do tributo pelo contribuinte (substituído), que efetivamente operou o fato imponível tributário (fato gerador). O ICMS recolhido pelo substituto tributário não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, conforme disposto no art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei n o 12.973/2014, que exclui da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Nos períodos anteriores, a exclusão do ICMS recolhido pelo substituto tributário estava prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original, bem como no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Em relação ao substituído tributário, ao apreciar a questão constitucional específica no Tema de Repercussão Geral nº 1098 o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “ É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). ” (RE 1258842 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Já o Superior Tribunal de Justiça, interpretando as normas em questão, assentou a Tese de Recurso Repetitivo n o 1125 - “ O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. ” (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.). Nos termos do voto do Min. Relator, os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. Destaca que a interpretação do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. Pondera, ainda, que a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. No julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que a modulação dos efeitos terá como marco 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em simetria com o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Com base em referidos precedentes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 4090/2024/MF (16/12/2024), de modo a tornar vinculante à Receita Federal do Brasil (RFB). No caso concreto, a decisão recorrida afastou a incidência do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, em linha com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente vinculante. Assim, não merece provimento o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Como o mandado de segurança foi impetrado em 26/05/2020, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante com fato gerador a partir de 15/03/2017. Repetição do indébito Desta forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente. Deve ser observada a vedação à restituição administrativa imposta pela Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Relatora: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 228 - “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). No mesmo sentido a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 - “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). A compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e em atenção à Tese de Recurso Repetitivo nº 345 (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) A compensação deve obedecer ao disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que faz distinção entre débitos e créditos apurados anteriormente e posteriormente à adoção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para fins de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os valores a compensar devem ser atualizados pela Taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, em atenção ao disposto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 73, da Lei nº 9.532/1997, bem como o disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 145 , que veda a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Por fim, necessário esclarecer que a compensação deverá ocorrer extra-autos, por conta e risco da impetrante no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores apurados. No caso concreto, quanto à repetição do indébito, a sentença autorizou a restituição ou a compensação, não esclarecendo se a restituição poderia se dar administrativamente ou apenas por meio de precatório. Assim, a sentença recorrida é contrária à Tese de Repercussão Geral nº 1262 definida pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, devendo ser provida a remessa necessária neste aspecto. Pode a impetrante optar por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017. Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932, incisos IV e V, alínea “b” do CPC, nego provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento à remessa necessária para vedar a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, nos termos da fundamentação. Condeno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao ressarcimento das custas processuais suportadas pela impetrante, na forma do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14 da Lei nº 9.289/1996. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 329863231

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

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