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"1002000-08.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 82 de 86

Monica Cristina Dos Santos Souza x Egw Facilities Ltda e outros

ID: 257906142

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-44.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

EGW FACILITIES LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-44.2024.5.02.0030 : MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA : EGW FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-44.2024.5.02.0030 : MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA : EGW FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eed8093 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002000-44.2024.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA ajuizou, em 26/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de EGW FACILITIES LTDA, 1ª reclamada, e ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID c9bb6d2). Atribuiu à causa o valor de R$66.401,04 e juntou documentos. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 11c0406) na qual o Juízo: a) ante a ausência injustificada do 2º reclamado e de seu advogado, considerou aquele, revel e fictamente confesso quanto à matéria de fato, eis que revogada a Recomendação CR nº 64/2014 e inaplicável o §5º do artigo 844, da CLT; b) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela 1ª reclamada (ID 0aa672a); c) ouviu as partes presentes e a testemunha convidada pela reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a 1ª reclamada aduzido razões finais remissivas; e) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, a reclamante apresentou razões finais (ID e275976). É o Relatório. D E C I D O 1. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do C. TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 2. Da estabilidade gestante Aduziu a reclamante que, após a rescisão contratual, descobriu que se encontrava grávida, razão pela qual procurou a reclamada postulando reintegração ao emprego, o que foi negado, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização substitutiva ao período estabilitário. A reclamada, em defesa, negou ter sido avisada acerca da gestação. Sem razão a reclamante. Com efeito. A Constituição Federal consagrou a garantia de emprego à gestante no art. 10, inciso II, alínea “b”, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, vedando sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, a própria reclamante reconheceu “que não sabia que estava grávida por ocasião da dispensa, assim como que tinha que comunicar a empresa tal fato, o que veio a ocorrer após ter procurado o advogado”. Veja-se que o exame de ultrassonografia juntado pela reclamante aos autos foi realizado em 08/04/2024 (ID b864e2c), ou seja, quatro meses após a rescisão contratual – e três meses após encerrado o período correspondente à projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 391-A da CLT, invocado pela reclamante. O texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual – e só a partir dele – é assegurada a garantia de emprego à gestante: "confirmação" da gravidez. Esta é a condição que retira do empregador o direito de despedir, sendo a responsabilidade no caso objetiva. Ou seja, estando confirmada a gravidez na data do despedimento, seja por exame médico seja por atestado médico, o direito à estabilidade é indiscutível, pouco importando se o empregador sabia ou não do estado gravídico. Diverso, porém, é não estar ainda confirmada a gravidez na data do desligamento e, mesmo quando sabedora de seu estado e da estabilidade correspondente a que fazia jus, a reclamante não ter procurado o empregador, de imediato, para garantir seu emprego e salários. A garantia de emprego atribuída à empregada gestante visa proteger a mulher, bem como seus filhos, dos empregadores inescrupulosos que dispensavam as trabalhadoras por discriminação e com a intenção de obstar a aquisição da estabilidade gestante e do salário-maternidade. Assim, é incontroverso que, na ocasião da demissão, a reclamada não tinha conhecimento da gestação, não havendo que se falar em dispensa obstativa, mesmo porque a própria reclamante não sabia que estava grávida. Neste sentido: “Gestante. Estabilidade. Termo inicial. A gravidez, de fato, é fator que, objetivamente, assegura a estabilidade. Não é necessária qualquer prova de que o empregador estivesse ciente do fato por ocasião do despedimento. Entretanto, há de estar a gravidez confirmada antes do desligamento. O dispositivo constitucional é claro ao proibir a dispensa somente a partir da confirmação da gravidez. A confirmação posterior ao despedimento não retroage para anular ato (despedimento) realizado validamente, em especial quando nem mesmo a própria empregada estava ciente do estado gravídico.” (grifei) (Acórdão: 20060001571 Turma: 03 Data. Julg.: 06/12/2005 Data Pub.: 17/01/2006 Processo: 20040126018 Relator:EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Portanto, por ter a reclamada feito uso de seu direito potestativo de romper unilateralmente o vínculo empregatício com a reclamante, nenhuma nulidade há que ser declarada, pois a mesma usou de direito legítimo, sem conhecer a gravidez, não possuindo intenção de obstar qualquer direito da obreira. Portanto, a reclamante não era detentora de nenhuma estabilidade quando ocorreu a rescisão contratual, improcedendo o pedido de pagamento de indenização substitutiva e pagamento dos salários e demais parcelas contratuais pretendidas com fundamento na referida estabilidade. 3. Das horas extras Indevidas. Constou da petição inicial que a reclamante “laborava efetivamente das 07:00 às 18:20/ 18:30 de segunda a sexta feira”, bem como que os cartões estariam incorretos porque a reclamante seria obrigada a anotar jornada das 07h30 às 18h00. Contudo, em depoimento, a reclamante afirmou que “chegava por volta das 07h30”, bem como informou “que usufruía de 1h30 de intervalo para refeição”, o que foi omitido na exordial. Acrescento que constou também na petição inicial, em destaque, que a reclamante “jamais recebeu horas extras laboradas”, sendo que nos holerites juntados consta pagamento a tal título, conforme ID 68ad5b1. A alteração de fatos pertinentes à jornada de trabalho leva à improcedência dos pedidos dela decorrentes. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como reflexos postulados. 4. Do dano moral O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou à sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela reclamada. Veja-se que, conforme depura-se da petição inicial, o principal embasamento do presente pedido é a alegada inobservância à estabilidade gestante, afastada conforme item 2 retro. Ademais, quanto às alegadas perseguições por parte das superiores hierárquicas Lídia e Raquel, o relato da testemunha convidada pela reclamante, no sentido de que “presenciou presenciou a Sra. Lidia gravar as atividades da reclamante” e “que volta e meia havia atritos entre a reclamante e a Sra. Lídia”, não se mostram suficientes para caracterizar o alegado dano moral, mormente porque foi relatado na exordial que as situações decorriam da prestação de serviços, inclusive de divergência entre ordens proferidas, não se vislumbrando que os possíveis atritos fossem graves suficientes a ponto de causar danos aos direitos da personalidade da reclamante. Portanto, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 5. Da responsabilidade subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventual responsabilidade do 2º reclamado (tomador). 6. Da litigância de má-fé A 1ª reclamada litiga evidentemente com má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT. De fato. Com sua defesa, a 1ª reclamada juntou três cartões de ponto aos autos, sendo que dois deles são referentes a outros funcionários, que não a reclamante. Não bastasse, em audiência, após a reclamante negar que fossem suas as rubricas e assinatura do cartão de ponto de fl. 217, o Juízo indagou à 1ª reclamada se o manteria nos autos, sendo que a mesma, após verificar o referido documento, optou por mantê-lo, mesmo evidenciado que não guarda relação com a presente lide. Em consequência, condeno a 1ª reclamada a pagar multa de 9%, calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. O valor supra é devido, sem prejuízo de juros e atualização monetária, até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). 7. Da justiça gratuita Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da 1ª reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) julgo improcedentes os pedidos formulados por MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA em face de EGW FACILITIES LTDA, 1ª reclamada, e ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado; - 2) condeno a 1ª reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 6); - 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 7); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da 1ª reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 8). Custas pela reclamante, no importe de R$1.328,02, calculadas sobre o valor da causa de R$66.401,04, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGW FACILITIES LTDA

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Monica Cristina Dos Santos Souza x Egw Facilities Ltda e outros

ID: 257906145

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-44.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-44.2024.5.02.0030 : MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA : EGW FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-44.2024.5.02.0030 : MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA : EGW FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eed8093 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002000-44.2024.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA ajuizou, em 26/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de EGW FACILITIES LTDA, 1ª reclamada, e ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID c9bb6d2). Atribuiu à causa o valor de R$66.401,04 e juntou documentos. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 11c0406) na qual o Juízo: a) ante a ausência injustificada do 2º reclamado e de seu advogado, considerou aquele, revel e fictamente confesso quanto à matéria de fato, eis que revogada a Recomendação CR nº 64/2014 e inaplicável o §5º do artigo 844, da CLT; b) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela 1ª reclamada (ID 0aa672a); c) ouviu as partes presentes e a testemunha convidada pela reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a 1ª reclamada aduzido razões finais remissivas; e) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, a reclamante apresentou razões finais (ID e275976). É o Relatório. D E C I D O 1. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do C. TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 2. Da estabilidade gestante Aduziu a reclamante que, após a rescisão contratual, descobriu que se encontrava grávida, razão pela qual procurou a reclamada postulando reintegração ao emprego, o que foi negado, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização substitutiva ao período estabilitário. A reclamada, em defesa, negou ter sido avisada acerca da gestação. Sem razão a reclamante. Com efeito. A Constituição Federal consagrou a garantia de emprego à gestante no art. 10, inciso II, alínea “b”, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, vedando sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, a própria reclamante reconheceu “que não sabia que estava grávida por ocasião da dispensa, assim como que tinha que comunicar a empresa tal fato, o que veio a ocorrer após ter procurado o advogado”. Veja-se que o exame de ultrassonografia juntado pela reclamante aos autos foi realizado em 08/04/2024 (ID b864e2c), ou seja, quatro meses após a rescisão contratual – e três meses após encerrado o período correspondente à projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 391-A da CLT, invocado pela reclamante. O texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual – e só a partir dele – é assegurada a garantia de emprego à gestante: "confirmação" da gravidez. Esta é a condição que retira do empregador o direito de despedir, sendo a responsabilidade no caso objetiva. Ou seja, estando confirmada a gravidez na data do despedimento, seja por exame médico seja por atestado médico, o direito à estabilidade é indiscutível, pouco importando se o empregador sabia ou não do estado gravídico. Diverso, porém, é não estar ainda confirmada a gravidez na data do desligamento e, mesmo quando sabedora de seu estado e da estabilidade correspondente a que fazia jus, a reclamante não ter procurado o empregador, de imediato, para garantir seu emprego e salários. A garantia de emprego atribuída à empregada gestante visa proteger a mulher, bem como seus filhos, dos empregadores inescrupulosos que dispensavam as trabalhadoras por discriminação e com a intenção de obstar a aquisição da estabilidade gestante e do salário-maternidade. Assim, é incontroverso que, na ocasião da demissão, a reclamada não tinha conhecimento da gestação, não havendo que se falar em dispensa obstativa, mesmo porque a própria reclamante não sabia que estava grávida. Neste sentido: “Gestante. Estabilidade. Termo inicial. A gravidez, de fato, é fator que, objetivamente, assegura a estabilidade. Não é necessária qualquer prova de que o empregador estivesse ciente do fato por ocasião do despedimento. Entretanto, há de estar a gravidez confirmada antes do desligamento. O dispositivo constitucional é claro ao proibir a dispensa somente a partir da confirmação da gravidez. A confirmação posterior ao despedimento não retroage para anular ato (despedimento) realizado validamente, em especial quando nem mesmo a própria empregada estava ciente do estado gravídico.” (grifei) (Acórdão: 20060001571 Turma: 03 Data. Julg.: 06/12/2005 Data Pub.: 17/01/2006 Processo: 20040126018 Relator:EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Portanto, por ter a reclamada feito uso de seu direito potestativo de romper unilateralmente o vínculo empregatício com a reclamante, nenhuma nulidade há que ser declarada, pois a mesma usou de direito legítimo, sem conhecer a gravidez, não possuindo intenção de obstar qualquer direito da obreira. Portanto, a reclamante não era detentora de nenhuma estabilidade quando ocorreu a rescisão contratual, improcedendo o pedido de pagamento de indenização substitutiva e pagamento dos salários e demais parcelas contratuais pretendidas com fundamento na referida estabilidade. 3. Das horas extras Indevidas. Constou da petição inicial que a reclamante “laborava efetivamente das 07:00 às 18:20/ 18:30 de segunda a sexta feira”, bem como que os cartões estariam incorretos porque a reclamante seria obrigada a anotar jornada das 07h30 às 18h00. Contudo, em depoimento, a reclamante afirmou que “chegava por volta das 07h30”, bem como informou “que usufruía de 1h30 de intervalo para refeição”, o que foi omitido na exordial. Acrescento que constou também na petição inicial, em destaque, que a reclamante “jamais recebeu horas extras laboradas”, sendo que nos holerites juntados consta pagamento a tal título, conforme ID 68ad5b1. A alteração de fatos pertinentes à jornada de trabalho leva à improcedência dos pedidos dela decorrentes. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como reflexos postulados. 4. Do dano moral O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou à sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela reclamada. Veja-se que, conforme depura-se da petição inicial, o principal embasamento do presente pedido é a alegada inobservância à estabilidade gestante, afastada conforme item 2 retro. Ademais, quanto às alegadas perseguições por parte das superiores hierárquicas Lídia e Raquel, o relato da testemunha convidada pela reclamante, no sentido de que “presenciou presenciou a Sra. Lidia gravar as atividades da reclamante” e “que volta e meia havia atritos entre a reclamante e a Sra. Lídia”, não se mostram suficientes para caracterizar o alegado dano moral, mormente porque foi relatado na exordial que as situações decorriam da prestação de serviços, inclusive de divergência entre ordens proferidas, não se vislumbrando que os possíveis atritos fossem graves suficientes a ponto de causar danos aos direitos da personalidade da reclamante. Portanto, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 5. Da responsabilidade subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventual responsabilidade do 2º reclamado (tomador). 6. Da litigância de má-fé A 1ª reclamada litiga evidentemente com má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT. De fato. Com sua defesa, a 1ª reclamada juntou três cartões de ponto aos autos, sendo que dois deles são referentes a outros funcionários, que não a reclamante. Não bastasse, em audiência, após a reclamante negar que fossem suas as rubricas e assinatura do cartão de ponto de fl. 217, o Juízo indagou à 1ª reclamada se o manteria nos autos, sendo que a mesma, após verificar o referido documento, optou por mantê-lo, mesmo evidenciado que não guarda relação com a presente lide. Em consequência, condeno a 1ª reclamada a pagar multa de 9%, calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. O valor supra é devido, sem prejuízo de juros e atualização monetária, até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). 7. Da justiça gratuita Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da 1ª reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) julgo improcedentes os pedidos formulados por MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA em face de EGW FACILITIES LTDA, 1ª reclamada, e ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado; - 2) condeno a 1ª reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 6); - 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 7); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da 1ª reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 8). Custas pela reclamante, no importe de R$1.328,02, calculadas sobre o valor da causa de R$66.401,04, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

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Processo nº 1002000-81.2025.4.01.3502

ID: 309375412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-81.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CAMILO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE CRISTINA GONCALVES SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002000-81.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE CAMILO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Cocalzinho de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Valderez Felicio Do Vale x Jorge Moreira Dos Santos e outros

ID: 328008132

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0170800-54.1991.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ FELICIO DO VALE

Polo Passivo:

JORGE MOREIRA DOS SANTOS JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO AYRTON CAMPOS JUNIOR

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BRUNA DE SOUZA MOREIRA

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ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES

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JOSE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLAMADO: JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JORGE MOREIRA DOS SANTOS, VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5149fb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0170800-54.1991.5.10.0008 EXCIPIENTE: VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS EXCEPTO: VALDEREZ FELICIO DO VALE RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS (ID 88c5864 e ID 329436a), executado nos autos da ação trabalhista movida por VALDEREZ FELICIO DO VALE. O Excipiente argui, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que a parte exequente, embora intimada por diversas vezes para promover o andamento do feito, permaneceu inerte por prazo superior a dois anos, em desatenção ao que dispõe o artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Postula, em razão disso, a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e a consequente liberação dos valores bloqueados em seu favor. Devidamente intimado para se manifestar (ID 6cc5af4), o Excepto deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinalado sem apresentar qualquer impugnação, conforme certificado nos autos (ID 97e4334). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade, eis que meio de defesa para a matéria arguida, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o Excipiente que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente, mesmo após instada a promover o andamento do feito, manteve-se inerte por período superior a dois anos, requerendo a extinção do processo com base nos artigos 11-A da CLT e 924, V, do CPC. O Excepto, por sua vez, não apresentou resposta ao incidente. Analiso. O artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o instituto da prescrição intercorrente no processo laboral, dispondo que esta ocorre no prazo de dois anos. O § 1º do referido dispositivo legal delimita como marco inicial para a fluência do prazo o descumprimento de determinação judicial pelo exequente no curso da execução. Nesse sentido, os seguintes entendimentos: -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024). No presente feito, verifica-se, em 24/05/2023 (ID d04ce27), com intimação do Exequente em 26/05/2023 (ID 897eb3b), o seguinte Despacho: “Ante o teor da certidão supra, INTIME-SE o Exequente para que indique, de forma clara e objetiva, no prazo de 30 dias, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § primeiro, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação”. Assim, devidamente intimado o Exequente do início do prazo aos fins do art. 11-A da CLT em decorrido inerte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, tem-se, então, que o termo final da fluência do prazo prescricional deu-se em 11/07/2025, com a inércia voluntária do Exequente por mais de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, CF, e art. 11-A da CLT, a possibilitar a declaração, por sentença, da extinção do feito, a teor do art. 924, V, do CPC (art. 925, CPC). Portanto, diante deste cenário fático, em que a parte credora, devidamente advertida das consequências de sua omissão, deixou de cumprir o ônus processual que lhe competia, acolho o pleito do Excipiente para declarar a prescrição da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, para DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais. Com o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos à análise do destino dos valores penhorados de ID da98df8, observando-se, então, o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 c/c o Provimento da Corregedoria do TRT10 nº 1/2020 e o peticionado no ID 329436a. Intimem-se as partes. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS - JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Valderez Felicio Do Vale x Jorge Moreira Dos Santos e outros

ID: 328008154

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0170800-54.1991.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ FELICIO DO VALE

Polo Passivo:

JORGE MOREIRA DOS SANTOS JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO AYRTON CAMPOS JUNIOR

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BRUNA DE SOUZA MOREIRA

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ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES

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JOSE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0170800-54.1991.5.10.0008 RECLAMANTE: VALDEREZ FELICIO DO VALE RECLAMADO: JV MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JORGE MOREIRA DOS SANTOS, VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5149fb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROCESSO Nº: 0170800-54.1991.5.10.0008 EXCIPIENTE: VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS EXCEPTO: VALDEREZ FELICIO DO VALE RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS (ID 88c5864 e ID 329436a), executado nos autos da ação trabalhista movida por VALDEREZ FELICIO DO VALE. O Excipiente argui, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que a parte exequente, embora intimada por diversas vezes para promover o andamento do feito, permaneceu inerte por prazo superior a dois anos, em desatenção ao que dispõe o artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Postula, em razão disso, a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e a consequente liberação dos valores bloqueados em seu favor. Devidamente intimado para se manifestar (ID 6cc5af4), o Excepto deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinalado sem apresentar qualquer impugnação, conforme certificado nos autos (ID 97e4334). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade, eis que meio de defesa para a matéria arguida, presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o Excipiente que a pretensão executória se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, uma vez que a parte exequente, mesmo após instada a promover o andamento do feito, manteve-se inerte por período superior a dois anos, requerendo a extinção do processo com base nos artigos 11-A da CLT e 924, V, do CPC. O Excepto, por sua vez, não apresentou resposta ao incidente. Analiso. O artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o instituto da prescrição intercorrente no processo laboral, dispondo que esta ocorre no prazo de dois anos. O § 1º do referido dispositivo legal delimita como marco inicial para a fluência do prazo o descumprimento de determinação judicial pelo exequente no curso da execução. Nesse sentido, os seguintes entendimentos: -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024). No presente feito, verifica-se, em 24/05/2023 (ID d04ce27), com intimação do Exequente em 26/05/2023 (ID 897eb3b), o seguinte Despacho: “Ante o teor da certidão supra, INTIME-SE o Exequente para que indique, de forma clara e objetiva, no prazo de 30 dias, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § primeiro, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação”. Assim, devidamente intimado o Exequente do início do prazo aos fins do art. 11-A da CLT em decorrido inerte o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, tem-se, então, que o termo final da fluência do prazo prescricional deu-se em 11/07/2025, com a inércia voluntária do Exequente por mais de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, CF, e art. 11-A da CLT, a possibilitar a declaração, por sentença, da extinção do feito, a teor do art. 924, V, do CPC (art. 925, CPC). Portanto, diante deste cenário fático, em que a parte credora, devidamente advertida das consequências de sua omissão, deixou de cumprir o ônus processual que lhe competia, acolho o pleito do Excipiente para declarar a prescrição da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDEBRAM MOREIRA DOS SANTOS e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, para DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais adicionais. Com o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos à análise do destino dos valores penhorados de ID da98df8, observando-se, então, o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 c/c o Provimento da Corregedoria do TRT10 nº 1/2020 e o peticionado no ID 329436a. Intimem-se as partes. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEREZ FELICIO DO VALE

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Posto De Servicos Vila Rica Ltda

ID: 259439308

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-69.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARIA LUCI DA ROCHA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PETER SAVIO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21bae45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. CLAUDIA MOISÉS PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) vistor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 21.540,99 atualizado até 01/04/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$567,04(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.371,46 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários Periciais da fase de execução (Arnaldo A Maransaldi ) a cargo da reclamada no importe de R$5.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. No que tange aos honorários periciais, os mesmos foram devidamente fixados levando-se em consideração a complexidade, qualidade e custos da perícia, sendo compatíveis com trabalho realizado. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para fins de contabilização, haja vista a data de atualização dos cálculos, faz-se necessário que novo depósito seja emitido através do sistema SISCONDJ, referente ao depósito de Id d99477d, com as cautelas de praxe. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Devidamente citada/intimada, em não havendo manifestação, libere-se, ao autor, dentro do limite que lhe é devido, o depósito recursal, devidamente atualizado, conforme acima determinado, devendo a execução prosseguir pelo remanescente.. Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCI DA ROCHA

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Posto De Servicos Vila Rica Ltda

ID: 259439314

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-69.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARIA LUCI DA ROCHA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETER SAVIO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-69.2023.5.02.0033 : MARIA LUCI DA ROCHA : POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21bae45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. CLAUDIA MOISÉS PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) vistor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 21.540,99 atualizado até 01/04/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$567,04(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.371,46 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários Periciais da fase de execução (Arnaldo A Maransaldi ) a cargo da reclamada no importe de R$5.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. No que tange aos honorários periciais, os mesmos foram devidamente fixados levando-se em consideração a complexidade, qualidade e custos da perícia, sendo compatíveis com trabalho realizado. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para fins de contabilização, haja vista a data de atualização dos cálculos, faz-se necessário que novo depósito seja emitido através do sistema SISCONDJ, referente ao depósito de Id d99477d, com as cautelas de praxe. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Devidamente citada/intimada, em não havendo manifestação, libere-se, ao autor, dentro do limite que lhe é devido, o depósito recursal, devidamente atualizado, conforme acima determinado, devendo a execução prosseguir pelo remanescente.. Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICOS VILA RICA LTDA

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W. F. R. x C. C. L.

ID: 258802094

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726285-52.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

W. F. R.

Polo Passivo:

C. C. L.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL

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RAFAEL PONTES VITAL

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WILSON FURTADO ROBERTO

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ADV: Wilson Furtado Roberto (OAB 12189PB/), Rafael Pontes Vital (OAB 15534/PB), André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB 01890/PE) Processo 0726285-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wils… ADV: Wilson Furtado Roberto (OAB 12189PB/), Rafael Pontes Vital (OAB 15534/PB), André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB 01890/PE) Processo 0726285-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Furtado Roberto, Wilson Furtado Roberto - Réu: Control Construções Ltda - SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por WILSON FURTADO ROBERTO em face de CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. Alega o autor que atuou por mais de quatro anos como advogado da parte ré no patrocínio de execução de título extrajudicial (processo nº 0729963-56.2015.8.02.0001) em face da Companhia Energética de Alagoas (CEAL), que tramitou perante a 13ª Vara Cível de Maceió/AL, no valor de R$ 119.335,57. Afirma que, em 07/05/2019, a demandada celebrou acordo extrajudicial com a CEAL sem a sua participação ou comunicação prévia, tomando ciência do fato apenas quando a CEAL juntou aos autos a minuta do acordo. Sustenta que a promovida, na tentativa de não pagar os honorários advocatícios, não o comunicou da transação e assinou o acordo por meio de sua advogada interna (diretora jurídica), sendo que posteriormente revogou os poderes que lhe haviam sido conferidos. Alega que a ré renunciou inclusive aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da execução, sem sua anuência. Informa que o acordo celebrado entre CONTROL e CEAL estipulou o pagamento da importância de R$ 1.857.416,62 para dar quitação aos processos ajuizados pela CONTROL em face da CEAL. Com base nesses fatos, o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios contratuais devido pelo trabalho exercido na execução supramencionada, pleiteando a condenação da promovida ao pagamento dos honorários arbitrados, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento da execução originária. Sustenta o pedido nos arts. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 658 do CC . Atribuiu à causa o valor de R$ 23.867,11, correspondente a 20% do valor da execução. Na decisão interlocutória de fls. 789/790, este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita. Na contestação de fls. 795/808, a CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA, preliminarmente, requereu a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, argumentando que este possui ampla capacidade financeira, sendo sócio de nove empresas, dentre elas a maior concessionária da Volkswagen da Paraíba, além de residir em imóvel de alto padrão à beira-mar, com condomínio mensal de R$ 1.927,04, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício. No mérito, sustentou que o autor é parente de diretores da empresa ré, motivo pelo qual nunca chegou a ser firmado instrumento escrito de contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo as partes ajustado verbalmente que a remuneração pelos serviços prestados se daria exclusivamente através de honorários de sucumbência em caso de êxito nas demandas. Afirmou que na ação de execução ajuizada pelo autor houve apenas fixação provisória de honorários em despacho inicial, e que, conforme entendimento do STJ, havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial. Alegou ainda que não se aplica ao presente caso a previsão do artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, uma vez que o referido dispositivo se refere aos casos em que não houver estipulação ou acordo, o que não é o caso dos autos. Subsidiariamente, caso seja entendida a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, requereu que seja realizado conforme a antiga prescrição do artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, tendo como parâmetro a tabela da OAB/AL, considerando a complexidade da causa e a qualidade do serviço prestado. Por fim, pediu a revogação do benefício da gratuidade de justiça, o indeferimento da petição inicial, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais, além da condenação do promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Na réplica de fls. 895/914, o Sr. WILSON FURTADO ROBERTO sintetizou que se trata de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais por ele ajuizada em razão do patrocínio da ré em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em face da empresa Companhia de Eletricidade de ALAGOAS - CEAL, a qual tramitou sob o n.° 0729963-56.2015.8.02.0001. O autor reiterou que a matéria relacionada à gratuidade da justiça já foi amplamente discutida em primeiro e segundo grau em diversas oportunidades no TJAL e no TJAC, citando os agravos de instrumento n. 1002000-83.2022.8.01.0000 e 1002185-24.2022.8.01.0000, os quais foram providos, concedendo a gratuidade da justiça ao autor. Destacou ainda que a ré opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de n. 1002000-83.2022.8.01.0000, os quais foram rejeitados pela Segunda Câmara Cível do TJAC. Argumentou que a ré tenta novamente obter a revogação do benefício concedido provisoriamente ao autor nos autos de n. 1001752-83.2023.8.01.0000 do TJAC, utilizando os mesmos argumentos já enfrentados tanto em sede de agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração. Sobre a hipossuficiência financeira, o autor sustentou que se encontra sem laborar na condição de advogado há pelo menos quatro anos em razão de incapacidade temporária, tendo inclusive recebido benefício previdenciário, atualmente cessado, dependendo de contribuições financeiras dos seus pais. Ressaltou que teve o benefício por incapacidade temporária cessado, deixando-o sem rendimentos fixos, e que no período tentou suicídio por duas vezes, além de ter sido submetido a um incidente de insanidade mental. Trouxe aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos para comprovar sua inviabilidade financeira. Quanto à alegação de que seria sócio de várias empresas, esclareceu que a baixa participação societária não implica, por si só, na conclusão de que aufere expressivos rendimentos, pois muitas dessas empresas encontram-se inativas ou com dificuldades financeiras, apresentando documentos comprovatórios como declarações de resultado dos exercícios de 2017 a 2021, mostrando prejuízos acumulados. No mérito, o autor argumentou que a réplica está sendo processada após a ré ter pactuado um acordo com a parte contrária na ação principal, obtendo proveito econômico de mais de R$ 1,8 milhão, desconsiderando seus serviços advocatícios. Defendeu que os honorários contratuais são devidos independentemente do êxito na demanda, conforme entendimento do STJ e de acordo com o art. 22 do Estatuto da OAB. Sustentou que atuou na ação em comento por quatro anos, visando o êxito da demanda, quando foi destituído, e posteriormente a ré pactuou acordo renunciando ao êxito que poderia ser obtido. O autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais da ré, bem como pugnou pela admissão de provas emprestadas produzidas na audiência de instrução dos autos de n. 0710631-86.2022.8.01.0001 - TJAC. Por fim, pediu a manutenção da gratuidade da justiça e a procedência total de seus pedidos. De acordo com o termo de audiência de fl. 1.118, foram ouvidas as testemunhas (Syani Nóbrega Furtado Ribeiro Coutinho e Serafim di Pace Maroja Ribeiro Coutinho) e colhido o depoimento pessoal da parte autora. Nas alegações finais de fls. 1120/1124, a CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. requer a retificação de erro material no termo de audiência de instrução (fl. 1.118), para que conste que SYANI NÓBREGA FURTADO RIBEIRO COUTINHO e SERAFIM DI PACE MAROJA RIBEIRO COUTINHO foram ouvidos como prepostos da empresa ré, e não como testemunhas. Destaca as confissões do autor em seu depoimento pessoal na prova emprestada (processo nº 0710631-86.2022.8.01.0001), notadamente: a relação de parentesco com os diretores da empresa ré; a existência de contrato verbal; a ausência de ajuste específico sobre honorários advocatícios contratuais em caso de transação processual; a necessidade de ajuste específico para eventual negociação de acordo; a não participação do autor no acordo extrajudicial que resultou na extinção do processo; e a inexistência de contrato específico para o processo objeto da demanda. Aponta contradições entre o depoimento pessoal do autor e sua petição inicial, especialmente quanto à forma de cálculo dos honorários (se seria sobre o valor cobrado ou sobre o proveito econômico decorrente de decisão judicial). Ressalta o depoimento da única testemunha apresentada na prova emprestada, LUCIANA DIAS SOARES, ex-funcionária do escritório do autor, que afirmou nunca ter visto contrato entre as partes, apenas ter "ouvido falar" dos percentuais habituais, e jamais ter emitido nota fiscal para a CONTROL. Reitera as confissões do autor na instrução dos presentes autos quanto ao contrato verbal e à relação de parentesco. Invoca o art. 373, I, do CPC, alegando que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Por fim, ratifica os pedidos da contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos. Nas alegações finais de fls. 1125/1141, o autor WILSON FURTADO ROBERTO inicia relembrando a síntese processual, destacando que a demanda decorre do patrocínio que prestou à ré na ação de execução de título extrajudicial que tramitou sob o n.º 0729963-56.2015.8.02.0001, em desfavor da CEAL. Sustenta que foi contratado verbalmente pela ré, tendo sido pactuado o percentual de 20% sobre o valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais, além dos honorários sucumbenciais, mas que após aproximadamente cinco anos de atuação, a ré revogou seu mandato, celebrou acordo com a parte contrária e não efetuou qualquer pagamento pelos serviços prestados. Prossegue relatando os principais eventos processuais, destacando a contestação da ré, que alegou a inexistência de contrato escrito e que a remuneração seria exclusivamente via honorários sucumbenciais, os quais não existiram. Aponta também as provas produzidas no processo, incluindo provas emprestadas dos autos nº 0710631-86.2022.8.01.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível de Rio Branco/AC, além da audiência de instrução e julgamento realizada nestes autos. No mérito, o autor argumenta que a controvérsia gira em torno dos termos da contratação verbal, uma vez que a atuação do advogado e a ausência de pagamento são fatos incontroversos. Analisa detalhadamente as provas produzidas, notadamente os depoimentos prestados, tanto nos autos emprestados quanto na audiência de instrução deste processo. Destaca o teor do seu próprio depoimento, da testemunha Luciana Holanda, e dos sócios da Control, Sr. Serafim Coutinho e Sra. Syani Coutinho, enfatizando contradições nas declarações do sócio administrador. O autor aponta que no decorrer da instrução ficou demonstrado que: (i) houve contratação de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% para as ações da empresa Control; (ii) o contrato foi celebrado visando o êxito na demanda judicial, sem previsão específica para casos de acordo; e (iii) o percentual incidiria sobre o proveito econômico obtido. Ressalta que a ré obteve um acordo de R$ 1.857.416,62 com a CEAL abrangendo diversas ações, incluindo a que foi objeto do patrocínio pelo autor. Alega ainda litigância de má-fé da ré e de seu sócio administrador, Sr. Serafim, por alteração da verdade dos fatos em seus depoimentos, apontando contradições entre as declarações prestadas no processo do Acre e nestes autos, bem como entre seu depoimento e os documentos apresentados, especialmente quanto à outorga de poderes à Sra. Syani e quanto ao reconhecimento da atuação do autor na causa executiva. Por fim, requer a procedência da demanda nos termos da exordial, com arbitramento de honorários advocatícios, e aplicação de multa por litigância de má-fé à ré, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Do mérito. A ação de arbitramento de honorários advocatícios é utilizada quando não há um contrato escrito de honorários entre o advogado e seu cliente. Nesse tipo de ação, o juiz fixa o valor dos honorários. Ao compulsar os autos com a devida parcimônia, cheguei à forçosa conclusão de que nenhuma das partes lograram comprovar o valor pactuado a título de honorários contratuais. Nesse sentido, o § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) preconiza que "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observando obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)". Assim, os critérios para a fixação desses honorários por arbitramento judicial são os mesmos utilizados para os honorários de sucumbência, conforme estipulado nos parágrafos do art. 85 do CPC. Isso significa que o juiz deverá considerar: a) a dedicação do advogado; b) a competência com que conduziu os interesses de seu cliente; c) o lugar de prestação do serviço; d) a natureza e importância da causa; e) o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço; f) os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação; g) a complexidade da causa; h) o tempo despendido pelo advogado desde o início até o término da ação. Outro detalhe que precisa ser observado é o de que, em que pese a parte demandante consignar que foi celebrado um acordo de R$ 1.857.416,62 entre a parte demandada e a empresa CEAL, é imperioso esclarecer que o objeto dessa ação restringe-se apenas à analise dos honorários contratuais que seriam devidos relacionadamente ao processo de nº 0729963-56.2015.8.02.0001. Pois bem. A execu;áo em comento (0729963-56.2015.8.02.0001) pretendia a satisfação do débito de R$ 119.335,57, de modo que entendo razoável o arbitramento (diante dos vetores acima mencionados) dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução de nº 0729963-56.2015.8.02.0001. Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013798-07.2024.8.08.0000

ID: 320675004

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5013798-07.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE JUSTINO SILVA BOMFIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013798-07.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ISAQUE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013798-07.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ISAQUE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E PEÇAS ESSENCIAIS. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por Isaque Lima dos Santos, visando à desconstituição de sentença penal condenatória com fundamento em provas novas e nulidades processuais. Alternativamente, requer redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a ausência da certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória e das peças indispensáveis inviabiliza o conhecimento da revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal exige, nos termos do art. 625, §1º, do CPP, a juntada da certidão de trânsito em julgado e das peças necessárias à demonstração das alegações. 4. O requerente não atendeu à exigência, mesmo após intimação, apresentando apenas cópia do andamento processual e link eletrônico. 5. A ausência dos documentos compromete a admissibilidade da ação, configurando óbice intransponível ao exame de mérito. 6. Precedentes deste Egrégio Tribunal confirmam o entendimento de que o não cumprimento do art. 625, §1º, do CPP obsta o conhecimento da revisão criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação revisional não conhecida. Tese de julgamento: 1. "A ausência de certidão de trânsito em julgado e das peças essenciais à demonstração dos fatos alegados inviabiliza o conhecimento da revisão criminal, nos termos do art. 625, §1º, do CPP." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPP, art. 625, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Revisão Criminal nº 1002100-24.293, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Câmaras Criminais Reunidas, j. 13/12/2021, DJ 07/01/2022. TJES, Revisão Criminal nº 1002000-73.268, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Câmaras Criminais Reunidas, j. 12/07/2021, DJ 20/07/2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, não conhecer da revisão criminal, nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / Desª. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Des. HELIMAR PINTO - Vogal / Des. EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTO REVISOR Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Desª. RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Des. HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Des. EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito RELATÓRIO NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº 5013798-07.2024.8.08.0000 REQUERENTE: ISAQUE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES Advogado do REQUERENTE: PAULO HENRIQUE JUSTINO SILVA BOMFIM – OAB BA56200 RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER 07 VOTO (Preliminar de Não Conhecimento por Ausência dos requisitos do art. 625, §1º, do CPP) Consoante relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada por ISAQUE LIMA DOS SANTOS, em face de sentença penal condenatória oriunda da 2ª Vara Criminal de São Gabriel da Palha/ES, que norteou o julgamento dos autos nº 00015722220218080045, com fundamento nos artigos 5ª LXVIII da CF/88 e art. 621, inc. III, do Código de Processo Penal. O requerente pleiteia a procedência da revisão criminal para que seja declarada sua absolvição, com fundamento no art. 621, inciso III, do CPP, sob a alegação de surgimento de novas provas de sua inocência e de nulidade das provas utilizadas na condenação, apontando, entre outros, abordagem ilegal e ingresso indevido em domicílio de corréu. Alternativamente, requer a reanálise da dosimetria da pena, com a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, a redução proporcional das causas de aumento e a readequação da pena aplicada no concurso formal (art. 70 do CP). Por fim, requer que eventuais dúvidas sejam resolvidas em seu favor, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 615, § 1º, do CPP. Parecer da d. Procuradoria de Justiça (ID 13537697) opinando pelo não conhecimento da presente Revisão Criminal. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal é admitida de forma excepcional, visando à desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, apenas nas hipóteses taxativamente previstas. Todavia, para que possa ser conhecida, exige-se, nos moldes do art. 625, §1º, do Código de Processo Penal, que a petição inicial esteja instruída com a certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória, bem como com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados. No presente caso, mesmo após duas determinações expressas do Relator originário (IDs 11070414 e 12597518), o requerente não trouxe aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença nem juntou de forma adequada os documentos que alegadamente comprovariam suas alegações. Limitou-se à apresentação de cópia do andamento processual e de um link eletrônico, o que não supre o requisito legal. Como cediço, a ausência desses documentos compromete a regularidade formal da demanda, impedindo a análise de mérito da pretensão revisional. Neste contexto, cumpre ressaltar que tal exigência não constitui mero formalismo, mas pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja inobservância obsta o próprio exame jurisdicional. Vejam-se que nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Corte de Justiça: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – ART. 625, §1º, DO CPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1) Preliminar Ministerial. Nos termos do §1º do art. 625 do CPP, constitui ônus processual do requerente, ao deduzir pedido de revisão criminal, instruir a referida ação com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. E, no caso em comento, tem-se que a parte requerente não trouxe aos autos a cópia do acórdão proferido última decisão meritória proferida na ação anterior –, nem juntou a indispensável certidão de trânsito em julgado da referida decisão, peças essenciais para a admissibilidade e deslinde da questão em exame. 2) Preliminar acolhida. Ação revisional não conhecida. (TJES, Classe: Revisão Criminal, 100210024293, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/12/2021, Data da Publicação no Diário: 07/01/2022). REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – ART. 625, §1º, DO CPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA – FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1) Preliminar Ministerial. Nos termos do §1º do art. 625 do CPP, constitui ônus processual do requerente, ao deduzir pedido de revisão criminal, instruir a referida ação com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. E, no caso em comento, tem-se que a parte requerente não trouxe aos autos a cópia do acórdão proferido última decisão meritória proferida na ação anterior –, nem juntou a indispensável certidão de trânsito em julgado da referida decisão, peças essenciais para a admissibilidade e deslinde da questão em exame. 2) Preliminar acolhida. Ação revisional não conhecida.(TJES, Classe: Revisão Criminal, 100200073268, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/07/2021, Data da Publicação no Diário: 20/07/2021. Portanto, ausentes os requisitos do art. 625, §1º, do CPP, não há como se conhecer da presente ação revisional. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público e NÃO CONHEÇO do pedido de revisão criminal. É como voto. 07 VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator para NÃO CONHECER do pedido revisional.

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Ironedes Da Silva Moreira x Banco Bmg S.A.

ID: 313227004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003061-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRONEDES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANA PAULA DE HOLANDA

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Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cui… Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença. O processo principal foi julgado nos seguintes termos: "(...) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) declarar inexigível perante a parte autora as cédulas de crédito bancário n° 14525734 e 14525789 (fls. 69/78 e 259/268); e 2) condenar o requerido a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, com relação àqueles efetuados até 30.03.2021, e em dobro, com relação aos descontos efetuados após essa data, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que será atualizada monetariamente desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça; e 4) condenar a autora a devolver ao réu, de forma simples, o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária (R$3.280,35 - fls. 269 e 270), com correção monetária desde o depósito e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença, cabível a compensação desses valores com a condenação imposta ao banco réu (repetição do indébito e danos morais)." O v. Acórdão, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso do réu nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que os valores descontados sejam restituídos de forma simples e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem igualmente as custas e despesas processuais. Outrossim, o réu deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 10% do benefício econômico obtido (correspondente ao valor atualizado da condenação), e a autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu, no montante de 10% do valor do benefício econômico obtido (correspondente aos pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro, julgados improcedentes)." Intimado para o pagamento, o banco executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução, e informando que foram realizados 62 (sessenta e dois) descontos no benefício da parte autora entre dezembro de 2018 e junho de 2021, no valor total de R$ 5.378,56. Apresentou documentos às fls. 52/199. Depositou o valor de R$ 5.101,03 (fl. 43). Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 213/215. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Respeitado o entendimento do exequente, a impugnação deve ser acolhida. O banco executado demonstrou através das faturas juntadas aos autos (fls. 54/199) que os valores foram cobrados até junho de 2021 de ambos os contratos. Além disso, conforme indicado pelo executado, o código "322" corresponde apenas ao limite reservado no valor da renda mensal e não ao desconto no beneficio do exequente. Sobre o assunto: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - contrato não apresentado nos autos - ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do art. 19,III da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - restituição afastada por ausência de valores a ser devolvidos - dano moral afastado - ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1005039-55.2021.8.26.0541; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal, para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do inciso III do art. 19 da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - Restituição afastada por ausência de valor a ser devolvido - Dano moral afastado - RECURSO DO AUTOR - Pleito de majoração da indenização por danos morais - Pedido prejudicado diante do afastamento da indenização - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível 1002000-50.2021.8.26.0153; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Veja-se que, apesar de devidamente intimado acerca da impugnação, o exequente não demonstrou através do extrato do benefício que os descontos ocorreram depois do mês de junho de 2021 alegando, em síntese, que os valores estão em conformidade com os descontos atribuídos. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação apresentada às fls. 29/38, e homologo o cálculo apresentado a fl. 36, no valor de R$ 5.101,03. Considerando que há valor suficiente depositado nos autos, JULGO EXTINTO o processo em fase de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 44, no valor de R$ 5.101,03, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente, devendo apresentar o formulário de MLE. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Assim, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre a diferença executada a maior, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Sendo o exequente beneficiária da Justiça Gratuita, as verbas da sucumbência só poderão ser cobradas caso comprovada a perda da condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas iniciais do presente incidente, no valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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