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Aparecido Francisco De Souza x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 277746742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Fra… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Francisco de Souza - Reqda: Banco Bradesco Cartões S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Aparecido Francisco De Souza x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 276380295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Fra… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Francisco de Souza - Reqda: Banco Bradesco Cartões S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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União Federal (Pgf) e outros x Engseal Comercio E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 320562482

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002037-61.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WESLLEY FELIX FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ENGSEAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME MS VEDACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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ALCIONEI MIRANDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1002037-61.2023.5.02.0271 AUTOR: WESLLEY FELIX FERREIRA DA COSTA RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1002037-61.2023.5.02.0271 AUTOR: WESLLEY FELIX FERREIRA DA COSTA RÉU: ENGSEAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b32356d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.2f80087: Despacho deferindo o parcelamento e liberando-se: 01) R$ 13.551,31 em 09/10/2024 (alvará recursal soerguido dos autos principais 1000552-26.2023.5.02.0271) 02) R$ 4.612,46 em 26/08/2024 (1ª parcela) 03) R$ 6.766,91 (FGTS depositado na conta vinculada - R$ 181,45 e R$ 6.585,46, de14/08/2024) ID.1ee8dd6: Despacho liberando: 04) R$ 4.747,17 em 24/09/2024 (2ª parcela) ID.e661b7e: Despacho liberando: 05) R$ 4.829,94 em 24/10/2024 (3ª parcela) 06) R$ 2.576,02 em 12/11/2024 (4ª parcela) a ser liberado ID.a62bef8: Manifestação do reclamante requerendo o levantamento de seu crédito e requer a atualização do crédito . ID.3c1655c: Planilha de atualização. ID.e4e5fd6: Despacho de liberação. ID.a26c849: Manifestação da 1ª reclamada informando a inexistência de débito vincendos, consignando, também, que não foi abatido da planilha 3c1655c o FGTS depositado na conta vinculado do autor. ID.da13cd5: Manifestação do reclamante impugnando a manifestação da reclamada. ID.83f10dc/ID.d2c5c48: Novas planilhas de atualização, atualizando-se a partir da sentença de liquidação(31/10/2023), abatendo-se o FGTS depositado na conta vinculada (R$6.766,91 - liberado ao autor por meio do alvará próprio), abatido o valor do depósito recursal efetivamente soerguido ( R$13.551,31) e o IRRF (R$719,59). Embu das Artes, 02 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidor(a). DESPACHO Consoante a certidão acima, verifica-se que do depósito de R$ 4.829,94 em 24/10/2024, liberado integralmente ao autor e ao seu advogado, deveria ser quitado: R$ 3.577,04 - remanescente do crédito liquido do reclamante; R$ 530,59 - INSS cota reclamante; R$ 712,47 - IRRF; R$ 9,84 - parte do INSS cota reclamada; Assim, dou como quitado o remanescente do crédito líquido do reclamante (R$ 3.577,04) e parte dos honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante (R$ 1.252,90) Do depósito R$ 2.576,02 em 12/11/2024 (4ª parcela), liberem-se: R$ 530,59 - INSS cota reclamante (já deduzido do crédito bruto do autor) R$ 712,47 - IRRF (já deduzido do crédito bruto do autor) R$ 1.323,12 - parte do INSS cota reclamada -> Com a publicação da presente decisão, terá a reclamada o prazo de 10 dias para comprovar o pagamento da diferença R$ 1.862,63 em 02/072025, sendo: R$ 965,35 - remanescente do INSS cota reclamada R$ 897,28 - remanescente dos dos honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante Comprovado o pagamento acima, retornem conclusos para expedição das minutas acima. Ciência às partes. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MS VEDACOES LTDA - ME - ENGSEAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

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Processo nº 1002037-77.2022.8.11.0018

ID: 260817909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-77.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Apelação Cível n. 1002037-77.2022.8.11.0018 Apelante: Antônio Batista … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Apelação Cível n. 1002037-77.2022.8.11.0018 Apelante: Antônio Batista da Mota e outros Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Vistos etc. Trata-se de três Recursos de Apelação Cível, interpostos por Antônio Batista da Mota, José Roberto Pereira Alves e Luciane Borba Azoia Bezerra, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial. Formulado pedido de concessão da justiça gratuita por José Roberto Pereira Alves, foi determinada a intimação do Apelante para comprovar a alegada hipossuficiência. Manifestação constante no id. 274167888. É o que importa relatar. Decido. Sobre o tema, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Necessário ponderar, ainda, que este benefício não é excluído à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A questão veio expressa também na novel legislação processual civil, que no art. 98 do CPC dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com isso, deve ser amparada pelo benefício aquela pessoa cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito, sem prejuízo da manutenção própria, o que se coaduna com o disposto no ordenamento jurídico brasileiro. In casu, dos documentos acostados aos autos, extrai-se que a parte Apelante, não logrou êxito em comprovar a dita hipossuficiência financeira, notadamente pelo valor salarial percebido mensalmente. Diante de tais fatos, estou convencido da ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de o Recorrente promover o recolhimento das despesas processuais. Por outro lado, em consonância ao artigo 98 do CPC, extrai-se que essa norma também permite a modulação da gratuidade da justiça, na qual o juiz pode limitar o benefício a certos atos (§ 5º) ou, oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais (§ 6º), no claro intuito de prevenir a concessão indiscriminada da benesse. A saber: Art. 98. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, embora o Recorrente não preencha, a princípio, os requisitos necessários para gozar, integralmente, da Assistência Judiciária, pode ser auxiliado por facilidades no recolhimento das custas e despesas processuais. Forte em tais razões, NÃO CONCEDO o pedido de justiça gratuita em favor de José Roberto Pereira Alves, contudo, possibilito o pagamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais. Ultimadas as providências, retornem-me os autos para julgamento dos Apelos interpostos. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1002037-51.2025.8.26.0666

ID: 330141004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002037-51.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. A. DA C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA FERREIRA DA COSTA

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Processo 1002037-51.2025.8.26.0666 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S.C. - - A.C.C.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da l… Processo 1002037-51.2025.8.26.0666 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S.C. - - A.C.C.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de REGULARIZAR a representação processual do(a)(s) menor(es), apresentando instrumento de procuração, devidamente assinado pelo(a) representante legal. Este Juízo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ISABELA FERREIRA DA COSTA (OAB 410783/SP), ISABELA FERREIRA DA COSTA (OAB 410783/SP)

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Vivian Penteado Cerminaro x Sermarini Gioia Sociedade Individual De Advocacia

ID: 300780002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN PENTEADO CERMINARO

Polo Passivo:

SERMARINI GIOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MATTOS ALONSO

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ALESSANDRO SERMARINI GIÓIA

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Processo 1002037-60.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Penteado Cerminaro - Sermarini Gioia Sociedade Individual de Advoc… Processo 1002037-60.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Penteado Cerminaro - Sermarini Gioia Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. A colenda Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040, relatora designada a eminente Fátima Cristina Ruppert Mazzo, deliberou em 25/10/2023 pelo não conhecimento do pedido, haja vista que isto implicaria revisão do PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, em que já se havia sedimentado o entendimento de que descabe concessão de qualquer oportunidade de complementação do preparo: PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido. Com efeito, presente óbice de ordem processual para o conhecimento deste novo PUIL, à falta de quórum para possibilitar-se aprovação de eventual alteração, reafirmou-se o entendimento já uniformizado no sentido da impossibilidade de complementação do preparo, mesmo em se tratando de diferença irrisória, não se aplicando o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil: Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Nesses termos, está reafirmado e doravante pacificado que não há possibilidade de complementação do preparo, em quaisquer circunstâncias, porque a medida é incompatível com a celeridade e simplicidade dos Juizados Especiais, não se acolhendo justificativa para o preparo inexistente ou insuficiente, conforme regramento específico previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Lembre-se também, a propósito, do enunciado nº 80 do Fonaje: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Portanto, julgo deserto o recurso inominado. Int. - ADV: EDUARDO MATTOS ALONSO (OAB 136144/SP), ALESSANDRO SERMARINI GIÓIA (OAB 286007/SP)

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Processo nº 1002037-57.2025.4.01.3907

ID: 280803694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-57.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINARIA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002037-57.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002037-57.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CINARIA GOMES DE ARAUJO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002037-83.2024.8.26.0505

ID: 279147435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002037-83.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES COSTA

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ADV: Adriano Rodrigues Costa (OAB 152715/SP) Processo 1002037-83.2024.8.26.0505 - Usucapião - Reqte: José Roberto Ferreira - Vistos. JOSÉ ROBERTO FERREIRA ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraor… ADV: Adriano Rodrigues Costa (OAB 152715/SP) Processo 1002037-83.2024.8.26.0505 - Usucapião - Reqte: José Roberto Ferreira - Vistos. JOSÉ ROBERTO FERREIRA ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinário em face de JURANDY MORAES DE LIMA, objetivando o reconhecimento da aquisição de propriedade de um terreno localizado na esquina da Avenida Pedro Ripolli com a Rua Independência, s/n, gleba 02, parte do Lote 54, neste município e comarca, com área aproximada de 300 m² (fls. 01-07). A petição inicial foi protocolada em 19 de maio de 2024. Através do despacho de fls. 08, datado de 22 de maio de 2024, foi determinado que o autor emendasse a petição inicial, trazendo os documentos necessários, bem como o recolhimento de custas e procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. O patrono do autor foi intimado da referida decisão via Diário de Justiça Eletrônico, com publicação considerada em 27 de maio de 2024 (fls. 10). Constatada a inércia do autor em cumprir a determinação, e visando o regular prosseguimento do feito, foi determinada a sua intimação pessoal para que suprisse a falta e promovesse os atos e diligências que lhe incumbiam, no prazo legal, sob pena de extinção do processo por abandono. A intimação pessoal do autor foi devidamente certificada pelo Oficial de Justiça às fls. 18 dos autos, em diligência realizada após a liberação do respectivo mandado, conforme documento datado de 18 de março de 2025. Contudo, mesmo após a intimação pessoal, o autor permaneceu inerte, deixando de dar o devido andamento ao feito e de cumprir as determinações pendentes. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. A parte autora, após a determinação para emenda à inicial (fls. 08), da qual seu patrono foi intimado (fls. 10), foi também pessoalmente intimada, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada às fls. 18, para dar andamento ao feito, suprindo as omissões e cumprindo as diligências que lhe competiam. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro do mesmo artigo dispõe que, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso vertente, o autor, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao processo (fls. 18), deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação ou cumprimento das diligências pendentes, caracterizando o abandono da causa. A inércia prolongada após a intimação pessoal demonstra a falta de interesse no prosseguimento da ação. Assim, configurado o abandono da causa, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observando-se eventual pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial (fls. 02) que, no entanto, não chegou a ser apreciado em definitivo, ante a extinção prematura do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação da parte requerida, não se completando a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1002037-12.2024.8.26.0464

ID: 276870198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002037-12.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. V. DOS S. T. P. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOANE RAMIRO PEREIRA HARADA

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ADV: Loane Ramiro Pereira Harada (OAB 476995/SP) Processo 1002037-12.2024.8.26.0464 - Guarda de Família - Reqte: T. P. dos S. C. , M. V. dos S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de p. 69 como emenda à i… ADV: Loane Ramiro Pereira Harada (OAB 476995/SP) Processo 1002037-12.2024.8.26.0464 - Guarda de Família - Reqte: T. P. dos S. C. , M. V. dos S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de p. 69 como emenda à inicial. 2 - Trata-se de pedido de guarda provisória formulado pelos tios paternos da infante, visando à regularização da situação de fato existente. Conforme consta nos autos, o estudo social realizado aponta favoravelmente à concessão da guarda provisória, destacando a adequação do ambiente familiar e a capacidade da parte autora em suprir as necessidades materiais, afetivas e educacionais das menores. A análise do pleito requer a observância dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória: Probabilidade do direito: A parte autora demonstrou ser o tio paterno das menores e residem atualmente com estas, oferecendo suporte adequado às suas necessidades. O estudo social confirma a adequação do lar e a boa relação entre as infantes e os requerentes, fortalecendo a alegação de que a guarda provisória atende ao melhor interesse da criança, princípio norteador das decisões envolvendo menores. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A ausência de definição da guarda pode gerar instabilidade emocional e prática na vida das menores, prejudicando sua rotina e desenvolvimento. A manutenção do atual cenário, com a guarda provisória em favor dos tios paternos, visa garantir a continuidade do vínculo e a segurança da menor enquanto perdurar a tramitação do feito. Diante do exposto, defiro a guarda provisória das menores A.V.C.G e M.C.C.G em favor da parte autora, ressalvando-se que a presente decisão não implica em julgamento antecipado do mérito. Expeçam-se os respectivos termos. 3 - Designo audiência no SETOR DE CONCILIAÇÃO desta comarca para o dia 08 de agosto de 2025, às 15h00, a se realizar no formato virtual ou híbrido. Os participantes que optarem por ingressar remotamente na audiência deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo eletrônico (smartphone ou computador pessoal) e acessar a reunião virtual por meio do link abaixo indicado. Anoto que o link da audiência poderá ser encaminhado a eventuais endereços eletrônicos (e-mail) ou por meio do aplicativo WhatsApp, informados nos autos ou apurados pelo oficial de justiça. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, as partes e seus procuradores deverão comparecer à estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo ou do Fórum do local onde residem, munidos de documento de identificação com foto. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu(ua) procurador(a), via imprensa oficial. 4 - Cite-se e intime-se a parte requerida, por oficial de justiça, para participação na audiência, salientando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa fluirá a partir da audiência de conciliação acima designada, caso infrutífera a solução amigável. Nas diligências, deverá o oficial de justiça consultar a parte requerida sobre a forma como pretende participar (remota/virtual ou presencial). Na hipótese virtual, o senhor meirinho deverá coletar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular (com WhatsApp) do réu/ré. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002037-80.2025.8.26.0236

ID: 277282897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-80.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RAMON DA CRUZ SILVA

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ADV: Matheus Ramon da Cruz Silva (OAB 487894/SP) Processo 1002037-80.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. - Vistos, Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Ano… ADV: Matheus Ramon da Cruz Silva (OAB 487894/SP) Processo 1002037-80.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. - Vistos, Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 14:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida A.L.C.. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se.

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