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Processo nº 1002055-48.2024.4.01.3508

ID: 327416581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-48.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE ROMUALDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVALDO GAMA MALAQUIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002055-48.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002055-48.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSICLEIDE ROMUALDO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA - GO30125, OSVALDO GAMA MALAQUIAS - GO27075 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSICLEIDE ROMUALDO SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, cujo pedido é a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de suas filhas, Kimberly Gabriela Santos Silva e Ketlhen Mirela Santos Silva, ocorrido em 14/07/2022 (ID 1794885649), sob o argumento de que não lhe é devida a benesse. É o necessário. Decido. Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 09/08/2024. Sobre o mérito, o salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91, com o seguinte teor: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) Como requisito para concessão do salário-maternidade instituiu-se a necessidade da qualidade de segurada. Em alguns casos, porém, a mera filiação não é suficiente, havendo que se demonstrar também o cumprimento de período de carência legalmente instituído. No ponto, necessário dizer que independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, Lei nº 8.213/91), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (art. 25, III, art. 25, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, c/c e art. 93,§ 2º do Decreto 3.048/99). Além disso, em relação à segurada desempregada, o P.U. do art. 97 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, expressa que durante o período de graça a que se refere o art. 13, esta fará jus ao benefício, pago diretamente pela previdência social. A propósito, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 71-C, da Lei n.º 8.213/91. Em continuidade, no que tange à obrigação de pagar, o art. 72 do mesmo diploma legal estabelece que é obrigação do empregador pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Dessa forma, para a segurada empregada, a responsabilidade de pagamento por seu benefício será de seu empregador. Posteriormente, esse poderá realizar eventuais compensações tributárias. Pois bem. A autora, por ocasião do nascimento de suas filhas (ID 2142164133 – 07/08/2020), ostentava a qualidade de segurada empregada, e não de contribuinte individual, conforme narrado na inicial, comprovado por seu CNIS (ID 2142741074). Ademais, de acordo com tal documento, além de a autora encontrar-se empregada por ocasião do nascimento, ela efetivamente recebeu os salários durante os 120 dias posteriores ao parto, período em que lhe seria devido o salário-maternidade. Tal registro demonstra que ou a demandante efetivamente não se afastou da atividade desempenhada após o parto, o que a impede de receber o benefício pleiteado, ou, tendo se afastado, recebeu a remuneração mensal correspondente ao benefício. Ademais, conforme dito acima, a obrigação de pagar a benesse vindicada nos autos, à segurada empregada, é do empregador. Destarte, o pedido autoral não merece ser acolhido. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 2142163994 – p. 3), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325617723

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002055-94.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AP 1002055-94.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AP 1002055-94.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 94d00c2, proferida nos autos. AP 1002055-94.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1cdc9a5; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id f222fa6). Regular a representação processual (Id b19a3bd e 59b5abb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): Sustenta que merece reforma a decisão recorrida que manteve a extinção do feito, sustentando que possui ampla legitimidade para promover ações de execução, podendo ser individual ou coletiva, conforme o interesse do exequente, sendo incabível a limitação contida no v. acórdão de que a execução deveria ser realizada por ações individuais. Consta do v. acórdão: "II. Quanto ao inconformismo, sem razão os agravantes. Discute-se a viabilidade da manutenção da ação de cumprimento como plúrima, indeferida pela origem aos seguintes fundamentos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002240-87.2014.5.02.0384. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." (ID. 74ec325) Pois bem. Trata-se de ação executiva, cujo polo ativo foi composto por 30 (trinta) reclamantes, que possuem salários, parcelas remuneratórias e jornadas distintas, objetivando a execução da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 1002240-87.2014.5.02.0384, da qual a condenação é composta pelos seguintes títulos: - Horas extraordinárias (forma dobrada dos descansos semanais remunerados), com reflexos em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, dependendo, naturalmente, da avaliação individual de cada substituído, o que será feito na fase de liquidação. - Multas normativas; - Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. O MM. Juízo de origem entendeu por bem extinguir a ação de execução plúrima, sob o fundamento de que a propositura da ação de cumprimento com 30 substituídos cada, dada a necessidade de avaliação individual de cada autor, contraria o comando judicial antes proferido nos autos da ação coletiva que, ao apreciar a questão, entendeu que as ações deveriam ser ajuizadas de forma individual. Com razão. Isso porque há consentimento expresso para a execução autônoma no título executivo judicial, acrescido dos termos do artigo 113, §1º do CPC, que faculta ao Juízo limitar o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes, objetivando a rápida solução do litígio, uma vez que a acumulação de ações, se utilizada sem que sejam homogêneas, poderá conduzir em prejuízo aos litigantes. E a opção do Juízo "a quo"em indeferir o processamento de cumprimento de sentença como plúrima, muito inversamente do quanto tenta fazer crer os agravantes, somente zelou para os litigantes poderem obter rápida solução do litígio, e permitir mais agilidade na liquidação e execução do título executivo judicial, diante da situação laboral específica e particular que cada um dos litisconsortes apresentou, conferindo efetividade na prestação jurisdicional. Muito oportuno ressaltar que somente superficialmente temos nos presentes autos a mesma causa de pedir, execução de título executivo obtido em ação coletiva, pois os salários, parcelas remuneratórias e jornadas não o são e dependerão de análise probatória específica para esclarecer a situação laboral particular de cada um dos litigantes. Tampouco prevalece a alegação de que a via eleita pelos agravantes se revela a mais adequada, pois concederá agilidade ao processo, uma vez que a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação que a decisão de Origem visou assegurar. Por fim, nem se alegue que se está violando o direito de ação dos agravantes, menos ainda, impedindo as partes de defenderem-se amplamente. E, inversamente do aludido nas razões recursais, o que o MM. Juízo da instância ordinária cogitou garantir foi a observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC, "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." No mesmo sentido, já vem decidindo esse Regional, em ações de cumprimento de sentença ajuizadas por outros substituídos, decorrentes da mesma ação coletiva, ora em debate, consoantes os julgados cujos trechos de interesse a seguir serão reproduzidos: "DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO COLETIVA A sentença coletiva transitada em julgado reconheceu a inviabilidade da execução coletiva, em razão da necessidade de exame das especificidades de cada empregado substituído, determinando, expressamente, que as execuções fossem propostas, individualmente. Essa determinação visou preservar a segurança jurídica e garantir o devido processo legal, possibilitando a análise pormenorizada das particularidades de cada crédito exequendo. A tentativa do sindicato-exequente de processar a execução em blocos de, aproximadamente, trinta substituídos, ainda que sob o argumento de maior celeridade e eficiência processual, afronta o comando judicial transitado em julgado, que possui força vinculante. A decisão de Origem é clara, ao exigir o fracionamento em execuções individuais, o que impede a aplicação de um modelo plúrimo, como o adotado pelo agravante. DA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO Embora reconhecida a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e da tese firmada pelo STF no Tema 823, essa legitimidade não confere ao ente sindical autorização, para desconsiderar determinação expressa no título executivo judicial. A presente execução, ao desrespeitar o comando judicial que determinou a individualização, não atende aos requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade. DA NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA Conforme destacado na sentença, a análise das situações específicas de cada substituído é indispensável, dado que a execução coletiva, nos moldes propostos pelo sindicato, inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa por parte da executada, além de comprometer a precisão dos cálculos e a correta apuração dos valores devidos. Ademais, a jurisprudência do C. TST e do STF, embora reconheça a possibilidade de execução coletiva em algumas hipóteses, condiciona sua admissibilidade à ausência de necessidade de análise individualizada dos direitos. No caso em apreço, tal análise é imprescindível, conforme reconhecido no título executivo judicial." (TRT 1002082-77.2024.5.02.0385, 9ª Turma, Relatora Juíza Convocada Des. Alcina Maria Fonseca Beres, publicado em 21/02/2025) "Destarte, como bem ressaltado na r. decisão agravada, a liquidação do feito em relação a cada um dos trabalhadores representados demanda efetiva análise de suas peculiaridades ao pagamento da dobra dos descansos semanais remunerados não concedidos e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, diante do que o excessivo número de trabalhadores constantes do polo ativo (trinta trabalhadores representados) constitui efetivo empecilho à economia e celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), impondo-se observância da disciplina do art. 113, § 1º, do CPC (1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença). O decidido não obsta aos requerentes a repropositura da execução em litisconsórcio em número adequado a seu célere processamento. Oportuno salientar, contrariamente às razões deduzidas em contraminuta do executado, que o noticiado recurso de revista interposto pelo sindicato autor nos autos da ação originária, em razão da determinação de prosseguimento individual das execuções, não é dotado de efeito suspensivo, sobre o que, aliás, nada noticia a parte, diante do que inexiste óbice ao prosseguimento da execução como determinado pelo MM. Juízo de primeira instância, não havendo falar em comportamento contraditório do requerente, nem mesmo em litigância de má-fé. Razões pelas quais, mantenho o decidido." (TRT 1002129-63.2024.5.02.0381, 18ª Turma, Relator Des. Donizete Vieira da Silva, publicado em 19/02/2025) Nesse trilhar, mantenho." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Execução Provisória DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325612049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002055-94.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AP 1002055-94.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AP 1002055-94.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94d00c2 proferida nos autos. AP 1002055-94.2024.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1cdc9a5; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id f222fa6). Regular a representação processual (Id b19a3bd e 59b5abb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): Sustenta que merece reforma a decisão recorrida que manteve a extinção do feito, sustentando que possui ampla legitimidade para promover ações de execução, podendo ser individual ou coletiva, conforme o interesse do exequente, sendo incabível a limitação contida no v. acórdão de que a execução deveria ser realizada por ações individuais. Consta do v. acórdão: "II. Quanto ao inconformismo, sem razão os agravantes. Discute-se a viabilidade da manutenção da ação de cumprimento como plúrima, indeferida pela origem aos seguintes fundamentos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002240-87.2014.5.02.0384. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." (ID. 74ec325) Pois bem. Trata-se de ação executiva, cujo polo ativo foi composto por 30 (trinta) reclamantes, que possuem salários, parcelas remuneratórias e jornadas distintas, objetivando a execução da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 1002240-87.2014.5.02.0384, da qual a condenação é composta pelos seguintes títulos: - Horas extraordinárias (forma dobrada dos descansos semanais remunerados), com reflexos em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, dependendo, naturalmente, da avaliação individual de cada substituído, o que será feito na fase de liquidação. - Multas normativas; - Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. O MM. Juízo de origem entendeu por bem extinguir a ação de execução plúrima, sob o fundamento de que a propositura da ação de cumprimento com 30 substituídos cada, dada a necessidade de avaliação individual de cada autor, contraria o comando judicial antes proferido nos autos da ação coletiva que, ao apreciar a questão, entendeu que as ações deveriam ser ajuizadas de forma individual. Com razão. Isso porque há consentimento expresso para a execução autônoma no título executivo judicial, acrescido dos termos do artigo 113, §1º do CPC, que faculta ao Juízo limitar o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes, objetivando a rápida solução do litígio, uma vez que a acumulação de ações, se utilizada sem que sejam homogêneas, poderá conduzir em prejuízo aos litigantes. E a opção do Juízo "a quo"em indeferir o processamento de cumprimento de sentença como plúrima, muito inversamente do quanto tenta fazer crer os agravantes, somente zelou para os litigantes poderem obter rápida solução do litígio, e permitir mais agilidade na liquidação e execução do título executivo judicial, diante da situação laboral específica e particular que cada um dos litisconsortes apresentou, conferindo efetividade na prestação jurisdicional. Muito oportuno ressaltar que somente superficialmente temos nos presentes autos a mesma causa de pedir, execução de título executivo obtido em ação coletiva, pois os salários, parcelas remuneratórias e jornadas não o são e dependerão de análise probatória específica para esclarecer a situação laboral particular de cada um dos litigantes. Tampouco prevalece a alegação de que a via eleita pelos agravantes se revela a mais adequada, pois concederá agilidade ao processo, uma vez que a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação que a decisão de Origem visou assegurar. Por fim, nem se alegue que se está violando o direito de ação dos agravantes, menos ainda, impedindo as partes de defenderem-se amplamente. E, inversamente do aludido nas razões recursais, o que o MM. Juízo da instância ordinária cogitou garantir foi a observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC, "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." No mesmo sentido, já vem decidindo esse Regional, em ações de cumprimento de sentença ajuizadas por outros substituídos, decorrentes da mesma ação coletiva, ora em debate, consoantes os julgados cujos trechos de interesse a seguir serão reproduzidos: "DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO COLETIVA A sentença coletiva transitada em julgado reconheceu a inviabilidade da execução coletiva, em razão da necessidade de exame das especificidades de cada empregado substituído, determinando, expressamente, que as execuções fossem propostas, individualmente. Essa determinação visou preservar a segurança jurídica e garantir o devido processo legal, possibilitando a análise pormenorizada das particularidades de cada crédito exequendo. A tentativa do sindicato-exequente de processar a execução em blocos de, aproximadamente, trinta substituídos, ainda que sob o argumento de maior celeridade e eficiência processual, afronta o comando judicial transitado em julgado, que possui força vinculante. A decisão de Origem é clara, ao exigir o fracionamento em execuções individuais, o que impede a aplicação de um modelo plúrimo, como o adotado pelo agravante. DA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO Embora reconhecida a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e da tese firmada pelo STF no Tema 823, essa legitimidade não confere ao ente sindical autorização, para desconsiderar determinação expressa no título executivo judicial. A presente execução, ao desrespeitar o comando judicial que determinou a individualização, não atende aos requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade. DA NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA Conforme destacado na sentença, a análise das situações específicas de cada substituído é indispensável, dado que a execução coletiva, nos moldes propostos pelo sindicato, inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa por parte da executada, além de comprometer a precisão dos cálculos e a correta apuração dos valores devidos. Ademais, a jurisprudência do C. TST e do STF, embora reconheça a possibilidade de execução coletiva em algumas hipóteses, condiciona sua admissibilidade à ausência de necessidade de análise individualizada dos direitos. No caso em apreço, tal análise é imprescindível, conforme reconhecido no título executivo judicial." (TRT 1002082-77.2024.5.02.0385, 9ª Turma, Relatora Juíza Convocada Des. Alcina Maria Fonseca Beres, publicado em 21/02/2025) "Destarte, como bem ressaltado na r. decisão agravada, a liquidação do feito em relação a cada um dos trabalhadores representados demanda efetiva análise de suas peculiaridades ao pagamento da dobra dos descansos semanais remunerados não concedidos e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, diante do que o excessivo número de trabalhadores constantes do polo ativo (trinta trabalhadores representados) constitui efetivo empecilho à economia e celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), impondo-se observância da disciplina do art. 113, § 1º, do CPC (1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença). O decidido não obsta aos requerentes a repropositura da execução em litisconsórcio em número adequado a seu célere processamento. Oportuno salientar, contrariamente às razões deduzidas em contraminuta do executado, que o noticiado recurso de revista interposto pelo sindicato autor nos autos da ação originária, em razão da determinação de prosseguimento individual das execuções, não é dotado de efeito suspensivo, sobre o que, aliás, nada noticia a parte, diante do que inexiste óbice ao prosseguimento da execução como determinado pelo MM. Juízo de primeira instância, não havendo falar em comportamento contraditório do requerente, nem mesmo em litigância de má-fé. Razões pelas quais, mantenho o decidido." (TRT 1002129-63.2024.5.02.0381, 18ª Turma, Relator Des. Donizete Vieira da Silva, publicado em 19/02/2025) Nesse trilhar, mantenho." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Execução Provisória DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Processo nº 5000954-50.2025.4.03.6115

ID: 297927986

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000954-50.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Q TAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000954-50.2025.4.03.6115 AUTOR: Q TAMP INDUSTRIA E COMER… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000954-50.2025.4.03.6115 AUTOR: Q TAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA REPRESENTANTE: JULIANA GRAZIELA JUSTINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO - SP292962, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA CAROLINA NOGUEIRA HUMBERTO - SP292962 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Vistos em inspeção. Q TAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA formulou pedido de tutela de urgência em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para suspensão ou sustação dos efeitos de protesto do título com Protocolo 0018-29/04/2025-65 prazo limite 06/05/2025 do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pirassununga (ID 366906787, p. 23). A ação foi proposta na Justiça Estadual de Pirassununga/SP. Sustenta que é sociedade empresária que atua no ramo de armazenagem e comercialização de produtos plásticos e que não está obrigada ao registro no CREA, por nao desenvolver atividades na área da engenharia, arquitetura ou agronomia. Disse que foi surpreendida com a notificação do 2º Tabelionato de Protesto de Pirassununga para pagamento de título de R$ 3.259,88; que desconhece qualquer débito com o CREA e não foi notificada anteriormente (ID 366906787, p. 1-14). Deu valor à causa de R$ 3.259,88. Juntou contrato social (ID 366906787, p. 16 – 19) e ficha cadastral da empresa (ID 366906787, p. 20). A parte autora depositou caução no montante do valor protestado quando a ação ainda tramitava na Justiça Estadual (ID 366906787, p. 32). A 3ª Vara do Foro de Pirassununga declarou-se incompetente (ID 366906787, p. 26) e os autos foram remetidos a este Juízo. Custas recolhidas (ID 367890764). Decido. Tutela Antecipada Os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É condição necessária para ser fiscalizado e multado pelo CREA, que a empresa desenvolva atividades privativas de engenheiros, de arquitetos e de engenheiros agrônomos, descritas no art. 7º da Lei nº 5.194/66. O contrato social afirma que o objeto social da empresa é a “exploração no ramo de Industrialização por conta própria e por terceiros e aplicação de materiais plásticos em embalagens, tampinhas e outros congêneres”. A ficha cadastral da empresa aponta como atividade econômica principal: “22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente”. Como atividades secundárias são apontadas: “25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda; 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. O cotejo de todas as atividades descritas no registro da empresa revela, neste juízo perfunctório, que elas não se incluem naquelas previstas no art. 7º, da Lei 5.194/66. Neste sentido: (...) No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) consta como atividade principal (ID 152401628): “CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente. Nessa senda, a partir da análise do objeto social, verifica-se que a parte autora não exerce atividades inerentes a atividade típica de engenheiro, nos termos do artigo 7º da Lei n. 5.194/1966, o que revela a desnecessidade de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5030212-97.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Quanto à urgência, o protesto fundado em dívida aparentemente indevida, é causa de evidente de perigo de dano irreversível. Demais disso, a caução oferecida pela parte autora, depositada nos autos quando tramitavam na Justiça Estadual, afasta o perigo de dano irreparável. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar o protesto do título com o protesto do título com Protocolo 0018-29/04/2025-65, prazo limite 06/05/2025 do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Pirassununga. Prosseguimento Expeça-se o necessário para cumprimento da tutela deferida. Cumpra-se com urgência. Considerando que o depósito da caução foi realizado quando os autos tramitavam na Justiça Estadual, com n. 1002055-20.2025.8.26.0457 (ID 366906787, p. 32), de competência da 3ª Vara de Pirassununga, diligencie a Secretaria para transferência dos valores para conta vinculada a este Juízo, juntando-se comprovante nos autos. Intime-se a parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que, ao menos neste momento processual e, especialmente, neste tipo de demanda, não constitui medida eficaz para a solução do conflito. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo e com as advertências legais, e especificar(em) as provas cuja produção porventura pretender, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). Sendo apresentada(s) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, voltem conclusos. Intime-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

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Banco John Deere S.A. x Edson Menegatti e outros

ID: 310361931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1002055-08.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

EDSON MENEGATTI ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI ESPÓLIO DE IRACEMA GARMUS MENEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRACEMA GARMUS MENEGATTI EZEQUIEL BUZZACARO FABIANA FELISBERTO STUMM RENATA PEREIRA DA CRUZ SERGIO MENEGATTI SIDINEI MENEGATTI

Sentença

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002055-08.2017.8.11.0040. REQUERENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. REQUERIDO: SIDINEI MENEGATTI, EDSON MENEGATTI, ELIZANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002055-08.2017.8.11.0040. REQUERENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. REQUERIDO: SIDINEI MENEGATTI, EDSON MENEGATTI, ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI, IRACEMA GARMUS MENEGATTI, RENATA PEREIRA DA CRUZ, SERGIO MENEGATTI, EZEQUIEL BUZZACARO, FABIANA FELISBERTO STUMM Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO JOHN DEERE S.A. em face de SIDINEI MENEGATTI e seus intervenientes avalistas EDSON MENEGATTI, ELIZANE DA SILVA ROSA MENEGATTI, IRACEMA GARMUS MENEGATTI, RENATA PEREIRA DA CRUZ MENEGATTI, SERGIO MENEGATTI, EZEQUIEL BUZZACARO e FABIANA FELISBERTO STUMM BUZZACARO, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que celebrou com o requerido principal e seus avalistas Cédula de Crédito Bancário identificada sob o nº 767469/12, para aquisição dos seguintes bens: 01 (uma) COLHEITADEIRA, marca John Deere, modelo 9670 STS; e 01 (uma) PLATAFORMA DE CORTE, marca John Deere, modelo 625, 25 Pés, Flexível. Afirma que o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela vencida em 15/05/2016, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e §2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. Informa que constituiu em mora o devedor por meio de notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo que o débito atualizado até a data base de 06/02/2017 alcançava a importância de R$ 290.425,36 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). Com a inicial vieram os documentos. Por meio da decisão de Id. 7344157, foi deferida a liminar de busca e apreensão, determinando-se a citação dos requeridos. Houve sucessivas tentativas de localização dos bens objeto da garantia fiduciária, com pedidos de suspensão do feito, sendo que a busca e apreensão foi efetivada conforme certidão de Id. 32765982. Na mesma oportunidade, foi citado o requerido Sergio Menegatti, sendo que os demais requeridos foram citados posteriormente, conforme se verifica das certidões de Id. 121463466 (Edson Menegatti), Id. 122536591 (Sidinei Menegatti, Elizane da Silva Rosa Menegatti, Ezequiel Buzzacaro, Fabiana Felisberto Stumm e Renata Pereira da Cruz). Diante da notícia do falecimento da requerida Iracema Garmus Menegatti, foi determinada a regularização do polo passivo, com a citação do respectivo espólio, o que ocorreu conforme certidão de Id. 191040941, sendo o espólio citado na pessoa do procurador do inventariante Sérgio Menegatti. Certificou-se o decurso do prazo para purga da mora e apresentação de contestação por todos os requeridos (Id. 140282344). A parte autora requereu o julgamento de procedência do pedido (Id. 197696055). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que não há questões processuais pendentes a serem apreciadas, de modo que passo diretamente ao exame do mérito. No mérito, observo que não houve contestação nem purga da mora pelos requeridos, mesmo devidamente citados. No entanto, apesar da revelia, os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC não necessariamente ensejam a procedência da demanda, pois os documentos acostados aos autos devem ser suficientes para a comprovação dos fatos alegados pelo autor. No presente caso, verifico que o autor comprovou ser credor fiduciário dos requeridos por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 767469/12, bem como demonstrou a mora dos demandados através da notificação extrajudicial, atendendo assim aos requisitos exigidos pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A falta de pagamento das prestações a partir da parcela com vencimento em 15/05/2016, conforme demonstrado na peça inicial, caracteriza o inadimplemento contratual e legitima a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Ressalte-se que a liminar de busca e apreensão foi devidamente cumprida, com a apreensão dos bens indicados na inicial, conforme certificado nos autos, e não houve purga da mora pelos requeridos no prazo legal de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Dessa forma, diante do inadimplemento dos devedores e da ausência de purgação da mora, tornou-se definitiva a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva dos bens em favor do credor fiduciário, conforme previsto no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a liminar deferida e CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens objeto da demanda em favor da parte autora BANCO JOHN DEERE S.A., facultando-lhe a venda dos bens nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Em consequência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda à transferência do bem para o nome da parte autora ou de quem ela indicar, caso ainda não tenha sido feito. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1005471-53.2025.8.26.0438

ID: 312484006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005471-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VANDERLEI ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

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Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de pos… Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por PAULO CESAR VANDERLEI e ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI em face de JOSÉ CARLOS SANCHES e ESPÓLIO DE BARTOLOMEU SANCHES. Alegam os autores serem possuidores de um imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 55, em Avanhandava/SP, adquirido em 21/07/1997 por meio de "contrato particular de compromisso de venda e compra quitado" (fls. 19/23), firmado com os sucessores do proprietário registral, Bartolomeu Sanches. Afirmam que desde a aquisição exercem a posse mansa, pacífica e com animus domini, o que é corroborado por contrato de locação, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo. Alegam ainda, que o requerido José Carlos Sanches, na qualidade de inventariante do Espólio de Bartolomeu Sanches (processo nº 1001079-41.2023.8.26.0438), enviou notificação extrajudicial em 10/06/2025 (fls. 129), determinando a desocupação do imóvel no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de remoção forçada de seus bens. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do bem. Juntaram procuração e documentos fos. 14/157. Instados a emendar a inicial, os autores esclareceram que a demanda é estritamente possessória, fundada na posse de fato exercida desde 1997, e não em direito de propriedade. Negaram a existência de controvérsia sobre os limites do imóvel e reafirmaram que a notificação extrajudicial, por si só, configura o ato de turbação (fls. 161/164). É o relatório. Decido. Baseando-se na premissa de que houve demanda anterior de natureza petitória e que o mero envio de notificação extrajudicial não representa um ato de esbulho ou turbação, considerando a informação dos autores de que exercem a posse de parcela do bem imóvel há anos, não havendo outra narrativa de condutas que prejudicasse concretamente o exercício desse direito, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de manutenção de posse ajuizada alegando doação do imóvel nos anos 1980 e pleiteando manutenção na posse diante de notificação de desocupação pela ré. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve regular exercício da posse pela autora e se a notificação extrajudicial configura turbação ou esbulho. III.Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, por si, não configura turbação ou esbulho, sendo ato lícito que não compromete o uso e fruição do bem. 4. A doação alegada pela autora é questionada pela ré, que afirma realização de comodato verbal do imóvel que recebeu de herança na qualidade de única herdeira, de modo que sem a instrução processual, não há como aferir a boa-fé na posse. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento:1. A notificação extrajudicial não configura turbação ou esbulho. 2. A ação carece de interesse de agir pela ausência de esbulho ou turbação possessória a consubstanciar a ação de manutenção na posse nos termos do artigo 561, II do Código Civil. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso VI; art. 561, II; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. CC, art. 538; art. 1.201. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002055-88.2023.8.26.0360, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000077-52.2024.8.26.0001, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002867-66.2023.8.26.0058; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

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Processo nº 1002055-63.2025.8.26.0572

ID: 332620826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-63.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLINSMANN BLÉSIO FERREIRA

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ANTONIO MARCOS EVARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Renan dos Santos Medeiros - Vistos, Inicialmente, considerando os documentos trazidos às fls. 87/120 e em atençã… Processo 1002055-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Renan dos Santos Medeiros - Vistos, Inicialmente, considerando os documentos trazidos às fls. 87/120 e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Renan dos Santos Medeiros ingressou com "ação de busca e apreensão cumulada com rescisão de contrato, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência", em face de Fernando Alves Passos. Alega o autor que, em 26/01/2024, celebrou um contrato de compra e venda de veículo financiado com o requerido, envolvendo um Volkswagen Golf, ano 1998/1999, placa CRF3C85, cor prata, que estava em seu nome e sujeito a alienação fiduciária perante a instituição financeira Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Segundo o autor, o valor total pactuado foi de R$ 20.737,30, sendo que a entrega do veículo ao requerido ocorreu na assinatura do contrato, mediante troca pelo veículo Volkswagen Gol, ano 2006, placa GQR5F64, avaliado em R$ 12.000,00, além do compromisso de pagamento das 13 parcelas restantes do financiamento (da 24ª à 36ª), no valor de R$ 672,70 cada. Contudo, o requerido não efetuou qualquer pagamento das parcelas, sendo que, o autor tentou resolver a questão amigavelmente, sem sucesso. Posteriormente, soube que o requerido vendeu o veículo a um terceiro, identificado como David Souza. Diante disso, o autor requer a concessão de tutela de urgência para determinar a sua reintegração na posse do veículo, bem como a inclusão de restrição de circulação via sistema RENAJUD, a fim de viabilizar a reintegração do bem. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento em parte. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). Com base nos documentos de fls. 25/30, 33/35 e 69, verifico a probabilidade do direito do autor, pois demonstram a veracidade da narrativa do autor, de que o veículo foi vendido ao requerido e que este está inadimplente com o financiamento. Além disso, há urgência na medida, uma vez que há notícias de que o veículo já teria sido vendido a um terceiro, o que pode dificultar a futura reintegração de posse e a efetividade da decisão. No entanto, considerando que não há informação sobre o paradeiro do veículo, e para viabilizar a reintegração da posse ao autor, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência para determinar o bloqueio da circulação do veículo Volkswagen Golf, ano 1998/1999, placa CRF3C85, cor prata, através do sistema RENAJUD, até ulterior deliberação. Providencie a serventia, com urgência. Ainda, ante a notícia da venda do veiculo a terceiro, é necessário que este venha integrar a lide. Deste modo, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, para incluir David Souza no polo passivo da ação. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS EVARINI (OAB 398973/SP), KLINSMANN BLÉSIO FERREIRA (OAB 497411/SP)

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Leontina Adelino Do Bonfim x Banco Bmg S/A.

ID: 325394366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-59.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONTINA ADELINO DO BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1002055-59.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leontina Adelino do Bonfim - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação ju… Processo 1002055-59.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leontina Adelino do Bonfim - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Leontina em face de Banco BMG S.A., alegando que desconhece a contratação de empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré apresentou contestação, arguindo as seguintes preliminares: inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo, impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, prescrição, decadência e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, instruindo a defesa com cópias do suposto contrato. Em seguida, determinou-se à autora que se manifestasse em réplica, e que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se em réplica e, em seguida, requereu a realização de perícia grafotécnica, posto não ser sua a assinatura lançada no contrato. O requerido, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de prescrição e decadência, não há que se falar em extinção do direito de ação, pois trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, consistente em descontos periódicos realizados no benefício da autora. Conforme entendimento pacificado do E. TJSP, em hipóteses de descontos atuais e reiterados, não há prescrição do fundo de direito, incidindo, no máximo, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, caso haja pedido de devolução de valores antigos. Assim, afasto a preliminar de prescrição e decadência. Do mesmo modo, não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. O esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto para o ajuizamento de demanda judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se sustentando o argumento da ausência de interesse processual. No mais, a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos, e não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Tratando-se de relação de consumo, e considerando a hipossuficiência probatória da requerente, impossibilitada de fazer prova negativa da inexistência da relação jurídica, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 6º, do CDC, de modo que é ônus do banco réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC). Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porquanto necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). A controvérsia gravita em torno da existência da contratação entre as partes, sendo que o ponto controvertido diz respeito à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário. Nesse contexto, defiro a realização de perícia grafotécnica nos documentos originais (somente caso o exame reste prejudicado pela análise daqueles digitalizados ao processo), juntados pelo requerido com sua contestação. Anoto que se o exame ficar prejudicado por não ser a via original, deverá a ré providenciar o depósito do original em cartório, sob pena de ter de suportar o ônus da prova e as consequências da falta, dado o risco assumido por não preservar os documentos em sua forma original. Para realização da perícia nomeio a perita Marister Teresa Miziara Nogueira(dramaristernogueira@gmail.Com), a qual deverá ser cientificada da presente nomeação. Os honorários periciais deverão ser suportados pelo réu, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que o produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, de referido Codex. Apresentada a proposta de honorários periciais, manifeste-se a ré em até 5 (cinco) dias. Com deposito dos honorários, intime-se a expert para dar inicio aos trabalhos, com prazo da entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1002055-90.2025.8.26.0272

ID: 301241276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-90.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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Processo 1002055-90.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Fernandes - Vistos. Trata-se de ação promovida por MÁRIO FERNANDES, em face de BANCO AGIBANK S.A., p… Processo 1002055-90.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Fernandes - Vistos. Trata-se de ação promovida por MÁRIO FERNANDES, em face de BANCO AGIBANK S.A., pelas razões que mencionou na peça vestibular. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que o requerido se abstenha de promover a cobrança dos valores dos contratos aqui discutidos (contrato nº 1525294360 - valor R$ 1.216,31; contrato nº 1525294364 - valor R$ 4.362,49; contrato nº 1525294358 - valor R$ 8.331,78; contrato nº 1525294363 no valor de R$ 1.165,93 e contrato nº 1525294362 no valor de R$ 5.420,21) em seu benefício previdenciário nº 173.214.674-5 até que a lide seja julgada, e a inversão do ônus da prova, com a apresentação nos autos dos contratos de empréstimo mencionados. Juntou procuração e documentos. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Na hipótese sub judice, pretende a parte autora a tutela antecipada, visando que a parte requerida se abstenham de promover a cobrança em seu beneficio previdenciário dos valores dos contratos de nº nº 1525294360 - valor R$ 1.216,31; contrato nº 1525294364 - valor R$ 4.362,49; contrato nº 1525294358 - valor R$ 8.331,78; contrato nº 1525294363 no valor de R$ 1.165,93 e contrato nº 1525294362 no valor de R$ 5.420,21 do Requerido BANCO AGIBANK S.A. até final decisão nos autos. Há urgência no pedido e perigo de dano, caso a tutela seja concedida somente a final. Face os argumentos expostos e, principalmente por se fazerem presentes os requisitos legais, sendo razoável a fundamentação da causa (sem expressar juízo terminante de mérito), tenho que os débitos efetuados na conta da parte autora, poderá causar-lhe prejuízos irreparáveis, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte requerida se abstenham de promover a cobrança dos valores do contratos de nº nº 1525294360 - valor R$ 1.216,31; contrato nº 1525294364 - valor R$ 4.362,49; contrato nº 1525294358 - valor R$ 8.331,78; contrato nº 1525294363 no valor de R$ 1.165,93 e contrato nº 1525294362 no valor de R$ 5.420,21 do Banco Agibank S.A. em seu beneficio previdenciário nº 173.214.674-5, até final decisão, mediante a expedição de ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. No mais, tendo em conta a natureza da demanda, tratando-se, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre a parte autora e a empresa requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo o requerido apresentar aos autos os contratos de empréstimo. Ademais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Havendo pedidonbspde produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Decorrido o prazo para contestação, havendo revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFICIO a ser instruído e encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Servirá a presente ainda, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)

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Processo nº 1002055-07.2025.8.26.0526

ID: 332415804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-07.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA FERNANDES

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Processo 1002055-07.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M.B. - Ausente situação de urgência, visando apenas regularizar situação de fato, aguarde-se a apresentação da contestação p… Processo 1002055-07.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M.B. - Ausente situação de urgência, visando apenas regularizar situação de fato, aguarde-se a apresentação da contestação para análise do pedido de tutela. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por carta, com as formalidades legais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 (cinco) dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com aplicativo whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: ANANDA FERNANDES (OAB 396949/SP)

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