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Geny Rosset x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 298359586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038765-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENY ROSSET

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEI ORENHA JUNIOR

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EDUARDO JUNDI CAZERTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0038765-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1091702-69.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Geny Rosset - Sul América Serviços de Saúde … Processo 0038765-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1091702-69.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Geny Rosset - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 71: 1. Anotado quanto ao v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, que determinou a possibilidade de livre escolha de instituições pela executada, dentro dos limites contratuais de reembolso, no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo assim, em vista da matéria declinada na impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 29/35 e tendo em vista que o v. Aresto em questão não havia sido trazido aos autos até este momento, para que não sobrevenham nulidades a este respeito à luz do que dispõe o art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto à executada dizer a respeito. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da impugnação em comento. 2. Desde já anoto, para meu controle, que embora a exequente não pareça ter trazido aos autos fundamentações para os valores lançados na planilha de cálculos a fls. 25 - vez que as montas ali indicadas divergem das lançadas nas notas fiscais correspondentes (a exemplo de fls. 14 e do primeiro valor correspondente na planilha em tela), presumidamente em razão dos limites contratuais, não expressamente indicados na inicial deste incidente ou nos cálculos em questão - não houve oposição expressa da executada a tais cálculos em sua impugnação a fls. 29/35. Com efeito, anote-se que a oposição da executada se refere à pretensão de reembolso integral de tais despesas - o que, pelo que se vislumbra das notas fiscais e dos cálculos apresentados pela exequente, não parece ser o caso, vez que há minoração significativa dos valores lançados na planilha em relação aos valores totais de tais notas. Sendo assim, à luz do que dispõe o art. 525, §§ 4.º e 5.º do CPC, tenho desde já por preclusa tal oportunidade processual, devendo se limitar a análise da impugnação em tela, portanto, à pertinência (ou não) do reembolso na forma pretendida pela autora - não cabendo discussão quanto à exatidão ou não das quantias indicadas, visto que não expressamente impugnadas. Fls. 77: 3. Anotado quanto à aparente renovação do seguro garantia judicial originalmente prestado a fls. 39/45 (fls. 78/84). Ciência à exequente, facultando-se sua manifestação a respeito, caso queira, no mesmo interregno acima fixado. Intimem-se. - ADV: SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), EDUARDO JUNDI CAZERTA (OAB 375995/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jonatas Henrique Silva Miguel x Banco Bradesco S/A

ID: 300291311

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166390-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS HENRIQUE SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166390-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166390-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Jonatas Henrique Silva Miguel - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR PROMOVIDA PELO RÉU - ANTÍTESE DA CASA BANCÁRIA NA DIREÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRATOU CRÉDITO REORGANIZAÇÃO, ADIANTE INADIMPLIDO - DOCUMENTO QUE RETRATA A OPERAÇÃO JUNTADO PELO RÉU APÓS PROVOCAÇÃO DO JUÍZO A QUO - INSTRUMENTO INDICA APENAS ASSINATURA ELETRÔNICA - PERÍCIA CONCLUIU, À FALTA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA, NÃO SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE O AUTOR FIRMOU O CONTRATO ELETRÔNICO - RÉU SE LIMITOU A OFERTAR PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICANDO QUE A CONTRATAÇÃO EXIGE SENHA PESSOAL - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA BEM RECONHECIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - MÁCULA AO BOM NOME DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385, STJ - DESABONO PÚBLICO ISOLADO POR MAIS DE DOIS ANOS - QUANTUM REPARATÓRIO QUE ENSEJA MAJORAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS, À MÍNGUA DE PROVA CABAL DE QUE AS PARTES MANTÉM RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54, STJ) - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2.º, CPC) - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, A FIM DE MAJORAR O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE PROVOCARÁ ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PROVEITO DE SEU PATRONO, BEM COMO PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1161928-31.2023.8.26.0100

ID: 310025288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161928-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1161928-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander S/A - 1. Fls. 127. Advogado cadastrado nos autos. 2. Fls. 125/126. Defiro a pesquisa de endereço p… Processo 1161928-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander S/A - 1. Fls. 127. Advogado cadastrado nos autos. 2. Fls. 125/126. Defiro a pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o autor efetuar o recolhimento das custas necessárias (valor atual 01 UFESP/pesquisa para cada CPF ou CNPJ), no prazo de 15 dias. 3. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 4. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 6. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 7. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Jailton Vieira Ferreira e outros x Rafael Ziviani

ID: 297143708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179970-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON VIEIRA FERREIRA RAFAEL ZIVIANI

Polo Passivo:

RAFAEL ZIVIANI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO

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ESTEVAM BARUK GONÇALVES DA SILVA

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1179970-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Ziviani - Jailton Vieira Ferreira e outro - Rafael Ziviani - Vistos. Originalme… Processo 1179970-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Ziviani - Jailton Vieira Ferreira e outro - Rafael Ziviani - Vistos. Originalmente, trata-se de ação de anulação contratual e indenizatória ajuizada por RAFAEL ZIVIANI em face de JAILTON VIEIRA FERREIRA e MAURO ZOUZA OLIVEIRA, que tinha como objeto irregularidades na locação de imóvel. A ação principal foi extinta sem resolução do mérito (fls. 169) e o foi feito foi chamado à ordem (fls. 180/181) para julgamento da reconvenção (fls. 58/66). Alegam os requeridos/reconvintes que o autor/reconvindo lhes deve R$ 750 reais referentes aos aluguéis que venceram até a desocupação em 09/01/2023. Pedem a condenação do autor ao pagamento da referida quantia. Juntaram documentos (fls. 67/87). O requerente/reconvindo apresentou réplica (fls. 92/96), ocasião em que afirmou que deixou o imóvel assim que ordenado pelo Juízo. As partes foram instadas à produção de provas após o chamamento do feito à ordem, ocasião em que o autor restou silente acerca do ponto (fls. 191/192). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procede a reconvenção. Ainda que recebida a réplica de fls. 92/96 como contestação em homenagem à instrumentalidade das formas, é certo que o requerente/reconvindo deixou de impugnar especificamente a alegada inadimplência atinente aos últimos dias de ocupação do imóvel. Descuidou-se o reconvindo de produzir provas (art. 373, II, do CPC) acerca do adimplemento ou da data da efetiva desocupação do imóvel. Anote-se, ainda, que a relação contratual locatícia é incontroversa e que a lide atinente aos supostos vícios restou fracassada, pelo que hígida a contratação e procedente a reconvenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 750,00 a serem corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a desocupação (09/01/2023, fls. 64) e acrescidos de juros moratórios legais a contar do recebimento da reconvenção (16/01/2024, fls. 91). Em razão da sucumbência, arcará o requerente/reconvindo coma s custas e coma s despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.000,00 ante o baixo valor da condenação. Preparo: R$ 185,10. P.I.C. - ADV: RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 469750/SP), ESTEVAM BARUK GONÇALVES DA SILVA (OAB 445703/SP), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP), ESTEVAM BARUK GONÇALVES DA SILVA (OAB 445703/SP), RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 469750/SP)

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Carlos Alberto Mancusi x Mancusi Advogados e outros

ID: 295373774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031975-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MANCUSI

Polo Passivo:

MANCUSI ADVOGADOS PAULO ROBERTO MANCUSI

Intimação

Advogados:

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

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SANDRO SIMOES MELONI

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PAULO ROBERTO MANCUSI

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PAOLA OTERO RUSSO

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Processo 0031975-31.2023.8.26.0100 (processo principal 0130924-52.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Alberto Mancusi - Paulo Roberto Mancusi - - Man… Processo 0031975-31.2023.8.26.0100 (processo principal 0130924-52.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Alberto Mancusi - Paulo Roberto Mancusi - - Mancusi Advogados - Silvane de Lurdes Lopes - Vistos. Autos desarquivados. Defiro a penhora do imóvel a seguir descrito, de propriedade do executado Paulo Roberto Mancusi: Matrícula nº 139336 - 15º CRI da Capital/SP - fls. 867 R. Bernardo Sanches, nº 160, terreno de 1120m² e área construída de 1061m² Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 5.574.224,45 (fls. 865). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 858. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (lavratura do termo de penhora pelo ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), PAOLA OTERO RUSSO (OAB 121002/SP), PAULO ROBERTO MANCUSI (OAB 103380/SP), PAULO ROBERTO MANCUSI (OAB 103380/SP)

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Marcos Domingues Franco x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294112778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117793-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOMINGUES FRANCO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1117793-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Domingues Franco - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 290/292: O valor dos honorár… Processo 1117793-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Domingues Franco - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 290/292: O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de forma a remunerar o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade da tarefa a ser realizada. No caso em exame, foi deferida a produção de prova pericial a fim de verificar "a) a atual situação do paciente; b) os cuidados de que necessita, referentes à saúde, higiene, entre outros; c) se o autor necessita de assistência em regime home care; e d) se os pedidos da parte autora condizem com as atuais condições do paciente." (fls. 241). Intimada a apresentar proposta de honorários, a perita os estimou em R$ 6.000,00 (fls. 268). A parte requerida impugnou o valor pretendido (fls. 277/281). A perita nomeada, então, manteve o valor inicialmente apresentado (fls. 285). Em que pesem as razões da parte requerida, o valor estimado não se revela de elevada monta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.600,00. Pretensão da ré de reduzir o valor fixado para no máximo R$3.000,00. Cabimento parcial. Inviável a redução no patamar pretendido pela agravante. Tendo em vista o trabalho a ser elaborado, trabalhos anteriores semelhantes e jurisprudência deste Tribunal, é razoável e proporcional a redução dos honorários periciais para R$ 5.500,00. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113974-10.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Dessa forma e tendo em vista que a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a remuneração pretendida se mostra desproporcional ou excessiva, de sorte que não há nos autos elementos suficientes para justificar a redução pretendida e infirmar o valor orçado, rejeito a impugnação apresentada pela parte requerida e HOMOLOGO os honorários propostos pelo Sr. Perito em R$ 6.000,00. Intime-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se a perita, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP)

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Antonio Flavio Penteado De Castro e outros x Tri Auto Posto Ltda.

ID: 311350925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0046040-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLAVIO PENTEADO DE CASTRO OSMAR VILELA JUNIOR

Polo Passivo:

TRI AUTO POSTO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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Processo 0046040-31.2023.8.26.0100 (processo principal 0155460-30.2007.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Antonio Flavio… Processo 0046040-31.2023.8.26.0100 (processo principal 0155460-30.2007.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Antonio Flavio Penteado de Castro - - Osmar Vilela Junior - Tri Auto Posto Ltda. e outro - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 1057/1063. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 1052/1053) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente, o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo quanto à fixação do ônus de produção da prova pericial. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS (OAB 139858/SP), LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS (OAB 139858/SP), DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP)

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Banco Safra S/A x Jovair Gondim De Miranda

ID: 315674414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039350-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOVAIR GONDIM DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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JOAO BATISTA TRINDADE VALIM

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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Processo 0039350-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1104116-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - BANCO SAFRA S/A - Jovair Gondim de Miranda - Vistos. 1) Considerando-se a o… Processo 0039350-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1104116-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - BANCO SAFRA S/A - Jovair Gondim de Miranda - Vistos. 1) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas da parte executada (JOVAIR GONDIM DE MIRANDA, CPF nº 064.952.651-15), até o limite do débito informado (R$ 465.736,36), reiterados por 30 dias, conforme documento que segue. Esclareço que o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado, é realizado pelo próprio sistema de bloqueio, SISBAJUD. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2) Ademais, defiro a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 3) Defiro, ainda, a avaliação do imóvel de propriedade da parte executada, objeto da matrícula nº 66.149, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, descrito e caracterizado na certidão imobiliária de fls. 13/18 e 87/91, conforme penhora de fls. 23/24. Expeça-se a necessária carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Após sua confecção a parte exequente providenciará sua distribuição, instruída com as cópias processuais pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias e comprovará nos autos, a respectiva distribuição nos 05 (cinco) dias subsequentes. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOAO BATISTA TRINDADE VALIM (OAB 224223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Banco Safra S/A x Jovair Gondim De Miranda

ID: 315674399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039350-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOVAIR GONDIM DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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JOAO BATISTA TRINDADE VALIM

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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Processo 0039350-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1104116-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - BANCO SAFRA S/A - Jovair Gondim de Miranda - Vistos. 1) Considerando-se a o… Processo 0039350-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1104116-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - BANCO SAFRA S/A - Jovair Gondim de Miranda - Vistos. 1) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas da parte executada (JOVAIR GONDIM DE MIRANDA, CPF nº 064.952.651-15), até o limite do débito informado (R$ 465.736,36), reiterados por 30 dias, conforme documento que segue. Esclareço que o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado, é realizado pelo próprio sistema de bloqueio, SISBAJUD. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2) Ademais, defiro a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 3) Defiro, ainda, a avaliação do imóvel de propriedade da parte executada, objeto da matrícula nº 66.149, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, descrito e caracterizado na certidão imobiliária de fls. 13/18 e 87/91, conforme penhora de fls. 23/24. Expeça-se a necessária carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Após sua confecção a parte exequente providenciará sua distribuição, instruída com as cópias processuais pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias e comprovará nos autos, a respectiva distribuição nos 05 (cinco) dias subsequentes. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOAO BATISTA TRINDADE VALIM (OAB 224223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Aegea Saneamento E Particiapções S/A e outros x Massa Falida De Sices Brasil Ltda.

ID: 277009577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049214-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIAPçõES S/A AMBIENTAL SERRA CONCESSIONáRIA DE SANEAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SICES BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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ADV: Alexandre Enéias Capucho (OAB 220844/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP) Processo 1049214-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Alexandre Enéias Capucho (OAB 220844/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP) Processo 1049214-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ambiental Serra Concessionária de Saneamento S.a., Aegea Saneamento e Particiapções S/A - Exectdo: Massa falida de Sices Brasil Ltda. - publicação do despacho de fls. 410//411: Vistos. 1. Fls. 364/367: Em que pesem as razões da executada, reportando-me aos termos da decisão de fls. 360/361, bem como considerando o parecer técnico do administrador judicial: "Os documentos não apresentados pela recuperanda para elaboração do presente relatório limitou significativamente a extensão das nossas análises. As demonstrações contábeis apresentadas pela recuperanda apresentam fortes indícios de erros matérias, sobretudo nos grupos de estoques, imobilizado, contas a receber, adiantamento a fornecedores e contas a pagar, e, portanto, podem não refletir corretamente a situação patrimonial e os resultados da recuperanda." (fls. 396/397), INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2. Fls. 409: REVOGO a determinação de fls. 308/310 (item 3), visto que, de todo modo, eventual valor seria transferido ao juízo falimentar, o que torna a medida prejudicada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que defere suspensão da execução em face de massa falida, mas manteve penhoras anteriormente determinadas - Preliminar de perda de objeto - Rejeição - Interesse recursal quanto à liberação dos valores ou remessa ao juízo falimentar que persiste, mesmo que o numerário não mais integre a esfera patrimonial da massa falida agravante - Penhoras efetivadas a partir de 19/07/2021 e falência decretada em 11/07/2023 - Decreto de falência que possui efeito ex nunc, não atingindo atos constritivos já consumados - Exegese do art. 115 da Lei nº 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Ausência de violação ao par conditio creditorum e à vis atractiva do juízo falimentar com a manutenção das penhoras, uma vez que o pagamento dos credores é condicionado à habilitação dos respectivos créditos no processo de falência - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309087-33.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) 3. Abra-se vista ao Ministério Público. Após o decurso do prazo para recurso desta decisão, tonem os autos conclusos para extinção. Int.

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