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Processo nº 5000769-24.2025.4.03.6305

ID: 323658694

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-24.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000769-24.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA Advogado do(a) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000769-24.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON BEZERRA DA SILVA - SP496686 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e Portaria REGT-01V nº 94, de 16/07/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) o comprovante de endereço nos termos da Portaria nº 6, de 23/06/2017, da Seção Judiciária de São Paulo. Confira-se: Art. 4º O comprovante de residência deverá ser legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à data da propositura da ação. § 1º Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I – contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II – boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III – correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV – contrato de locação de imóvel em vigor; e V - correspondência de administradoras de cartão de crédito ou planos de saúde. § 2º Comprovantes de endereço em nome de terceiros deverão estar acompanhados de declaração por este datada e assinada - com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal -, justificando a residência da parte autora no imóvel. § 3º No caso de albergados ou autores sem residência fixa, será considerada, para comprovação de endereço, a declaração do albergue ou instituição equivalente, datada e assinada pelo responsável. b) O art. 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006, estabelece como forma de identificação inequívoca do signatário, em processo judicial eletrônico, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A procuração que acompanha a petição inicial encontra-se assinado eletronicamente pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda, e não pela parte autora. Aliás, vale destacar que a empresa ZapSign Processamento de Dados Ltda não integra a Lista de Autoridades Certificadoras – Acs da ICP-Brasil, conforme relação disponível nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil e https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido, cito o seguinte julgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign". 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (5010617-07.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024) Ante o exposto, intime-se o advogado para apresentar os referidos documentos devidamente assinados, física ou eletronicamente, pela parte autora; c) Declaração de hipossuficiência, acompanhada da justificativa e prova documental da necessidade de gratuidade de justiça; Decorrido o prazo sem as referidas regularizações, anote-se para sentença de extinção. Intime-se. Registro-SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

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Regina Gonçalves Dos Santos x Elite Gestão Condominial Ltda. e outros

ID: 324507768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001005-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELITE GESTãO CONDOMINIAL LTDA. VINTAGE CONDOMíNIO CLUBE

Intimação

Advogados:

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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Processo 1001005-49.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regina Gonçalves dos Santos - Vintage Condomínio Clube - - Elite Gestão Condominial Ltda. - Juiz(a) de Direito: D… Processo 1001005-49.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regina Gonçalves dos Santos - Vintage Condomínio Clube - - Elite Gestão Condominial Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. REGINA GONÇALVES DOS SANTOS opõe embargos à execução que lhe promovem VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA sob alegação de ilegitimidade passiva. VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA opõem-se à pretensão, forte no argumento de que, ao tempo da geração das despesas, figurava a embargante como proprietária do bem, devendo recair sobre si a obrigação de pagamento. Houve réplica. É o relatório. Decido: Deliberou-se, nos autos principais: "Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando a consolidação da propriedade decorrente do inadimplemento em contrato garantido por alienação fiduciária (fl. 278), defiro o pedido retro, determinando a inclusão do credor fiduciário no polo passivo, o qual será responsável pelas parcelas vincendas. Tratando o recém ingresso de empresa pública federal, verifica-se a incompetência da Justiça Estadual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Substituição do polo passivo da ação. Credor fiduciário. Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354078-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Consequentemente, determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da 28ª Subseção Judiciária, anotando-se e comunicando-se." Consultados os autos principais, já em trâmite na Justiça Federal, observou-se que ocorreu sua extinção, já com trânsito em julgado certificado, consoante se dessume dos autos nº 5000769-70.2025.4.03.6128. É cediço que os Embargos à Execução, apesar de ação autônoma, constitui modalidade de defesa à Execução aforada, possui, portanto, finalidade de impugnar o feito originário. Nessa senda, uma vez extinta a Execução, sem resolução de mérito, impõe-se, logicamente, a extinção dos correlatos Embargos, por flagrante perda de objeto superveniente, com fulcro no art. 458, VI, do CPC. Assim, por força do Princípio da Causalidade, art. 85. §10 do CPC, responde pela perda do objeto dos Embargos à Execução o Embargado, de modo que deverá arcar com os honorários advocatícios. D I S P O S I T I V O Isto posto,julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 485, inciso IV c.c. o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Embargada à arcar com as custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa Ora, tendo sido extinta a execução a que se referem os presentes embargos, fato do qual têm ciência as partes por se tratar de uma mesma relação jurídico-processual, embora condensada em bases procedimentais diversas, tenho que o reflexo óbvio do decisum é a extinção também dos presentes embargos de terceiros. Como a parte embargada deu causa desnecessária ao processo, a ela se imputa a responsabilidade pelo pagamento e custas e honorários. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por REGINA GONÇALVES DOS SANTOS contra VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA., por inexistência de título executivo, condenando as embargadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor ca causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP)

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Processo nº 5000769-07.2025.4.03.6343

ID: 257192337

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-07.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA BANDEIRA AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO

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VINICIUS DUARTE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-07.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-07.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ERIKA BANDEIRA AQUINO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO - SP177555, VINICIUS DUARTE SIQUEIRA - SP427318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade. É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de exame técnico pericial por este Juizado Especial para aferir a incapacidade da parte autora. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Diante do exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. Intime-se a parte para emendar a inicial, com intuito de especificar, no tópico específico dos pedidos, de modo claro e preciso qual é o NB objeto da lide, sua espécie, bem como a data de início a ser considerada; juntar, ainda, o respectivo requerimento administrativo (e/ou comunicado de decisão), aplicado, no mais, o atual entendimento do STF (RE 631.240). Intime-se, ainda, a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, à Secretaria para agendamento de perícia médica, comunicando-se oportunamente as partes, via ato ordinatório. Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Em relação à perícia médica desde que realizada no consultório do(a) perito(a), considerando a especialização e o fato de que a perícia ocorrerá no consultório do(a) perito(a), com o de instalações, serviços e equipamentos próprios do(a) profissional, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00. Intime-se. Mauá, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000769-61.2025.8.08.0061

ID: 331269624

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL Nº Processo: 5000769-61.2025.8.08.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA NEVES DE SA PATRICK DEZAN

Intimação - Diário

Advogados:

GEZIO ZUCOLOTO MOZER

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ALINE BARROS RIGO

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GEZIO ZUCOLOTO MOZER

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ALINE BARROS RIGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000769-61.2025.8.08.0061 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL (10967) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PATRICK DEZAN, LETICIA NEVES DE SA Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE BARROS RIGO - ES39826, GEZIO ZUCOLOTO MOZER - ES39838 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de Pedido de Revogação Parcial de Medidas Protetivas requerido por PATRICK DEZAN e LETÍCIA NEVES DE SÁ, devidamente qualificados nos autos. As medidas protetivas foram inicialmente deferidas em id 72800043, visando a proteção da Requerente. Os Requeridos, devidamente qualificados, compareceram aos autos e solicitaram a revogação da medida de proteção deferida em seu desfavor, conforme informações constantes em id 73356129. As medidas protetivas de urgência são instrumentos cautelares e de natureza protetiva, essenciais para garantir a segurança da mulher em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, sua aplicação não é estática, devendo ser reavaliada conforme as alterações nas circunstâncias fáticas. Compulsando os autos, entendo pela flexibilização das medidas impostas sob o compromisso do requerido proceder com a quitação de eventual débito de conta de energia ou qualquer outras despesas constantes no nome da requerente que é de seu encargo, bem como a manutenção de ausência de contato direto e indireto, por qualquer meio, com a Requerente, permitindo-se aos Requeridos permanecerem na residência sob essas condições e considerando a existência de uma menor de idade, visando o melhor interesse da infante. Ante a complexidade, visando a segurança e a efetividade jurisdicional, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 10h00min. Segue link para acesso ao ato solene através da plataforma Zoom: Vara Única Vargem Alta está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5000822-42.2025.8.08.0061 Horário: 22 jul. 2025 10:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85990439707 ID da reunião: 859 9043 9707 Intimem-se os Requeridos e sua defesa para comparecimento à audiência designada. Intime-se pessoalmente a Requerente, com urgência e cautela, para comparecimento à referida audiência. Notifique-se o Ministério Público. Registra-se que as condições impostas aos requeridos estarão vigentes até a realização da audiência designada. Cumpra-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Email - Encaminhamento Ofício n. 142/2025 Petição (outras) 25070917231379400000064509313 Ofício n. 142/2025 - DEPOL Petição (outras) 25070917231387900000064509314 Despacho Inicial - Instaurar NF e Oficiar DEPOL Petição (outras) 25070917231395200000064509315 Termo de informação - Maria Pinto de Souza Dezan Petição (outras) 25070917231401800000064509316 Petição Inicial Medida de Proteção Petição Inicial 25070917231366500000064509312 Certidão Certidão 25070917232015800000064509317 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071013182159100000064552669 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25071114431197500000064653662 Mandado Mandado 25071114431197500000064653662 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25071114431197500000064653662 Ciência da Decisão Petição (outras) 25071518551977100000064905927 Habilitação nos autos Petição (outras) 25071713555588700000065042229 proc Patrick_ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071713555620600000065042232 proc Leticia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071713555645100000065042233 REVOGAÇÃO PARCIAL MEDIDAS Petição (outras) 25071816123105500000065146084 CERTIDAO NASCIMENTO Documento de comprovação 25071816123127300000065146086 VARGEM ALTA-ES, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: PATRICK DEZAN Endereço: OUTROS SAO JOAO 0 , JALIGUA, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Nome: LETICIA NEVES DE SA Endereço: OUTROS ROBERTINO BRAGA 26 , PARQUE LARANJEIRAS, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29317-045

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Processo nº 5000769-78.2024.4.04.7033

ID: 330825197

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000769-78.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MESSIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000769-78.2024.4.04.7033/PR PARTE AUTORA : AILTON MESSIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em qu… Remessa Necessária Cível Nº 5000769-78.2024.4.04.7033/PR PARTE AUTORA : AILTON MESSIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende a concessão de ordem para determinar que a autoridade impetrada antecipe a perícia médica para análise do requerimento de concessão do benefício de auxílio-doença, agendada para 28/02/2025, ou seja, mais de quatro meses após o requerimento. Sentenciando, o juízo a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança, " para DETERMINAR à autoridade impetrada que antecipe a perícia médica designada no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária instaurado pela impetrante em 23.09.2024, protocolado sob o nº 2147122803 , a qual deve ser realizada dentro do prazo de 45 (vinte e cinco) dias contados do primeiro agendamento (providência já cumprida) ". Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Não houve interposição de recurso voluntário. Submetida a sentença ao reexame necessário, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Decido. Durante o trâmite processual, o INSS informou que a perícia médica foi antecipada para 28/11/2024. Posteriormente, a parte autora confirmou o comparecimento no ato pericial ( evento 30, PET1 ). Desse modo, esvaziou-se a pretensão resistida, razão da impetração do presente mandado de segurança. Assim, não se justifica a apreciação da remessa necessária, ante a ausência de necessidade e utilidade, impondo-se que seja reconhecida a perda superveniente de interesse. Em situação semelhante, assim decidiu este Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Sobrevindo informação de que o INSS concluiu a análise do pedido administrativo, não mais se justifica a apreciação da apelação, ante a ausência de necessidade e utilidade, impondo-se seja julgada prejudicada por perda superveniente de interesse. (TRF4, AC 5006302-20.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/07/2024) Ante o exposto, julgo prejudicada a remessa necessária, com base no artigo 932, III, do CPC. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5000769-57.2024.8.24.0059

ID: 304928266

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-57.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ORLANDO CANTU FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ORLANDO CANTU FILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000769-57.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : JORGE ORLANDO CANTU FILHO ADVOGADO(A) : JORGE ORLANDO CANTU FILHO (OAB SC059283) SENTENÇA Julgo extinta a… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000769-57.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : JORGE ORLANDO CANTU FILHO ADVOGADO(A) : JORGE ORLANDO CANTU FILHO (OAB SC059283) SENTENÇA Julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem custas judiciais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública (artigo 7º, inciso I, Lei Estadual n. 17.654/2018). Por outro lado, não é possível a fixação de honorários advocatícios, porquanto cumprida a requisição de pequeno valor no prazo legal (artigo 535, § 3º, inciso II, Código de Processo Civil). Nesse sentido, de acordo com tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, somente ?cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa? (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09/05/2018). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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Processo nº 5000769-92.2025.4.04.7211

ID: 304844313

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-92.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRASILTON NEVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : SEBASTIAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Brasilton Neves do Nascimento Junior (OAB SC041518) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : SEBASTIAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Brasilton Neves do Nascimento Junior (OAB SC041518) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em face aos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 221), a Secretaria da Vara Federal de Caçador intima o Autor para no prazo de 15 (quinze) dias : a) considerando a existência de pedido de reconhecimento de atividade especial, faculta-se à parte autora complementar a prova da(s) alegada(s) especialidade(s) e/ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de obtê-la por seus próprios meios, sob pena de preclusão, caso não constem do processo administrativo e/ou judicial. Comprovada a dificuldade de obtenção por meios próprios, ficam desde já intimados os atuais e ex-empregadores a, mediante apresentação de cópia deste ato, fornecer diretamente à parte autora ou a seu advogado as informações e documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, estando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial. Esclareço que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. No tocante às empresas inativas, e sendo impossível a juntada dos documentos necessários, ainda que extemporâneos, produzidos pelo próprio empregador, deverá a parte autora comprovar o encerramento das atividades empresariais por certidão, bem como juntar laudo de empresa(s) similar(es), demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Informa-se, ainda, que há laudos ambientais disponíveis neste link ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ) e no menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” do e-proc, cabendo a parte autora, se for o caso, a juntada e a indicação da(s) página(s) pertinente(s) à comprovação do exercício de atividade especial. b) sendo o caso , deverá a parte autora manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa para o reconhecimento da atividade especial; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu a especialidade da atividade na via administrativa; c) manifeste-se acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital" nos termos da Resolução Conjunta nº 4/2021 da Justiça Federal da 4ª Região, ficando ciente de que o silêncio, após duas intimações, importará aceitação tácita; d) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER. Caçador, 20/06/2025.

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Processo nº 5000769-13.2025.4.04.7011

ID: 309583178

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-13.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-13.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LINDOMAR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANE DE MORAIS (OAB PR063144) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-13.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LINDOMAR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANE DE MORAIS (OAB PR063144) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Em caso de PERÍCIA INDIRETA , um familiar, devidamente identificado, deverá comparecer ao ato para prestar os esclarecimentos necessários à elaboração do laudo. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da períci a, sob pena de não ser analisada. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Será solicitado o pagamento do perito após apresentado o laudo, de acordo com a tabela anexa à Resolução nº 937/2025-CJF ou fixado pelo juiz coordenador desta Central, conforme o caso. 10. A ausência da parte importará na imediata devolução dos autos ao juízo de origem, a menos que previamente justificada. 1. O valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Ed Rosi Rosa e outros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 297031629

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-22.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ED ROSI ROSA HELIO APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR

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CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI

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GISELE FIDELIS CONSTANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-22.2024.8.24.0103/SC AUTOR : HELIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO CAGG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-22.2024.8.24.0103/SC AUTOR : HELIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI (OAB SC069319) AUTOR : ED ROSI ROSA ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI (OAB SC069319) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por HELIO APARECIDO DE LIMA e ED ROSI ROSA , devidamente qualificados nos autos, em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , igualmente qualificada. 2. Indefiro a inclusão de nova parte requerida pela parte autora no evento 55, eis que se trata de clara intervenção de terceiros, sendo esta vedada pelo rito da Lei n.° 9.099/1995 (art. 10). 3. A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao momento da análise do pedido, este juízo vinha postergando para a sentença, contudo a fim de evitar o elemento surpresa e eventual cerceamento de defesa, passo a apreciação do pedido de distribuição do ônus da prova. Consigno que a relação jurídica existente entre as partes está sob a égide protetiva do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora se enquadra na definição de consumidora e a parte ré, naquela de prestadora de serviço (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º). Analisando a relação consumerista em questão, verifica-se a existência de vulnerabilidade técnica entre as partes, de modo que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, mostra-se cabível, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, fica a parte autora ciente de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55 do Órgão Especial do TJSC). 4. Diante dos pedidos genéricos de produção de provas formulados pelas partes, determino a intimação destas para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme estabelece o parágrafo único do mencionado dispositivo legal. Caso haja necessidade de prova oral, a despeito do contido no artigo 34 da Lei n.º 9.099/95, o rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá ser apresentado no mesmo prazo, a fim de viabilizar a organização da pauta de audiências. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-37.2025.4.03.6333

ID: 295208896

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-37.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROGGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON GREGO

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-37.2025.4.03.6333 AUTOR: CARLOS ROBERTO ROGGE Advogado do(a) AUTOR: EVERTON GREGO - SP36… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-37.2025.4.03.6333 AUTOR: CARLOS ROBERTO ROGGE Advogado do(a) AUTOR: EVERTON GREGO - SP369906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 21/07/2025 às 12h20min - LARISSA CUNHA DE PAULA MARCONDES - Medicina legal e perícia médica - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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