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Processo nº 5000966-02.2025.4.04.7032

ID: 314387982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-02.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-02.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JUAREZ NASCIMENTO LACERDA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-02.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JUAREZ NASCIMENTO LACERDA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000966-72.2025.4.02.5119

ID: 277315104

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-72.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-72.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : NATALIA DA PAIXAO SILVA ADVOGADO(A) : NELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ132589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-72.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : NATALIA DA PAIXAO SILVA ADVOGADO(A) : NELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ132589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito , junte aos autos: - Comprovante de que requereu administrativamente a concessão/revisão do benefício pretendido nesta demanda e que o pleito foi indeferido, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Ressalte-se que a simples alegação de não atendimento pela autarquia previdenciária não basta para o ingresso de ação no Poder Judiciário, devendo a recusa de recebimento pelo servidor do INSS ser comprovada mediante denúncia feita perante a ouvidoria da Previdência Social. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos. Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Outrossim, INTIME-SE o INSS para apresentar, sendo o caso, a relação dos dependentes do(a) falecido(a) segurado perante o RGPS. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Cassiano Babinski Segu x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 318628280

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-57.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO BABINSKI SEGU

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE DIAS DOS PASSOS MOMBACH RIEGEL

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LETÍCIA CORUJA BARTH

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000966-57.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : CASSIANO BABINSKI SEGU ADVOGADO(A) : DAIANE DIAS DOS PASSOS MOMBACH RIEGEL (OAB RS121910) ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BART… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000966-57.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : CASSIANO BABINSKI SEGU ADVOGADO(A) : DAIANE DIAS DOS PASSOS MOMBACH RIEGEL (OAB RS121910) ADVOGADO(A) : LETÍCIA CORUJA BARTH (OAB RS071933) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante o inadimplemento do débito pela executada, a parte exequente reapresentou cálculo de liquidação do julgado, acrescentando ao valor de R$ 749,33 a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC. Intimada, a CEF impugnou o cumprimento de sentença alegando ser indevida a cobrança de honorários advocatícios, bem como a incorreção dos critérios de atualização monetária empregados pelo requerente. Apresentou cálculo do valor que entendia devido (R$ 732,35) e procedeu ao depósito da quantia. Decido. Assiste razão, em parte, à executada, porquanto incabível a fixação de honorários advocatícios nos casos de inadimplemento do débito no prazo concedido, em se tratando de Juizado Especial, sendo devida apenas a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme Enunciado 97 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especial - XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com relação aos critérios de atualização monetária, não merece guarida a pretensão da CEF, uma vez que o seu cálculo ( 62.3 ) indica atualização somente até a competência 06/2024, ao passo que a conta do exequente possui data-base em 04/2025 ( 56.2 ). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CEF para declarar indevida a cobrança de honorários advocatícios de 10% em razão do inadimplemento do débito no prazo de 15 dias, bem como para reconhecer devida a quantia de R$ 749,33, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Do prosseguimento Defiro o levantamento do montante já depositado em favor da parte autora. Considerando que foi depositada a quantia de R$ 732,35, resta devido o montante de R$ 16,98 e a multa de 10%, no importe de R$ 74,93, totalizando R$ 91,91. Assim, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, deposite a quantia de R$ 91,91 em conta vinculada aos autos. Feito o depósito, resta, desde já, deferido o levantamento em favor da parte autora. Satisfeito o crédito, encaminhe-se o feito para extinção.

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Osvaldo Ercilio Dos Santos e outros x Elza Pereira Gomes

ID: 276586522

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-60.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELZA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

RONAN RODRIGO BARBOSA DANGELIS

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GUILHERME BANDEIRA ROCHA

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LARISSA MENDES DE ALMEIDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000966-60.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS CPF: 083.527.586-83 RÉU: ELZA PEREIRA GOMES CPF: 298.198.058-05 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Osvaldo Ercílio dos Santos em face de Elza Pereira Gomes, no qual o exequente pretendeu a manifestação da parte executada sobre proposta de aquisição de sua meação, no valor de R$ 35.000,00, com fundamento na venda do imóvel comum ao Sr. Evangelista Alves Ribeiro, pelo valor de R$ 70.000,00. Regularmente intimada, a executada apresentou impugnação, alegando a nulidade da proposta por se basear em negócio jurídico previamente anulado judicialmente, por meio da decisão transitada em julgado nos autos nº 0009803-68.2019.8.13.0627, em que se reconheceu a invalidade da venda do imóvel e a consequente reintegração da executada na posse do bem. A executada sustenta, ainda, que a proposta é manifestamente inexequível. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela executada merece acolhimento, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, pelas razões que passo a expor. O pedido formulado pelo exequente tem por fundamento a pretensa alienação do imóvel comum a terceiro, pelo valor de R$ 70.000,00, do qual derivaria o direito de aquisição da meação da executada pelo montante de R$ 35.000,00. No entanto, conforme documentalmente comprovado e incontroverso nos autos, tal negócio jurídico foi expressamente declarado nulo em decisão transitada em julgado, proferida no processo nº 0009803-68.2019.8.13.0627, em razão da ausência de consentimento da executada e da violação ao acordo de partilha previamente homologado. Diante disso, a proposta apresentada pelo exequente está fundada em negócio jurídico inexistente e destituído de eficácia, não podendo, por consequência, sustentar qualquer pretensão executiva. Assim, revela-se juridicamente impossível o pedido formulado. Ressalte-se, ainda, que eventual pedido de avaliação judicial do imóvel, formulado pelo exequente em ID. 10408899278, excede os contornos da petição inicial. O pedido inicial limitou-se à manifestação da executada acerca da proposta de aquisição de sua meação pelo valor mencionado, inexistindo requerimento de liquidação ou avaliação judicial do bem. Conforme determina o princípio da congruência, é vedado ao julgador proferir decisão além ou aquém dos limites da demanda, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, não compete ao juízo, de ofício ou mediante aditamento implícito, alterar a natureza jurídica da pretensão deduzida, transformando a execução em procedimento de liquidação de sentença ou avaliação de bens. Dessa forma, ausente o pressuposto processual do interesse de agir, seja em razão da nulidade do negócio jurídico subjacente, seja pela extrapolação dos limites objetivos da demanda, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual da parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, porém suspensas de exigibilidade, haja vista a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Em tempo, CONCEDO a gratuidade da justiça em favor da parte executada. Por fim, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000966-09.2024.4.02.5119

ID: 320036967

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-09.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MADALENA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-09.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : TERESA MADALENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ198242) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-09.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : TERESA MADALENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ198242) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca da designação de Audiência de Conciliação para 29/07/2025 às 14:30:00, nos termos do 334,§7º do CPC, a ser realizada através da plataforma Zoom, conforme dados abaixo: CEJUSC – BARRA DO PIRAÍ Entrar no Zoom da Reunião: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9197154019?pwd=FP00EZ2eMxbBvzdrvVlYiHNyrwL7JX. Fica intimada o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e OUTRO para expressamente se manifestar sobre eventual desinteresse na conciliação, no prazo de 05 dias (art. 334, §4°, I, do CPC), sob pena de o silêncio ser interpretado como interesse na realização de conciliação. Ciente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e OUTRO de que o prazo para contestar, em caso de insucesso da autocomposição, terá termo inicial na data de protocolo da petição que manifestar desinteresse na conciliação ou na data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I e II, CPC). Ademais, o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Diante dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais e do dever de cooperação processual das partes, fica indeferido, desde já, qualquer pedido de dilação de prazo, ressalvado motivo de força maior devidamente comprovado. É facultativa a presença do autor, desde que o patrono possua poderes para transacionar e dar quitação. Na hipótese de a parte autora postular sem assistência de advogada/o, para todas as intimações necessárias neste despacho, deverá o CEJUSC intimá-la através do meio mais eficaz disponível. Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da parte ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito. Frisa-se que a parte autora deverá se comprometer, nos termos do artigo 455, §2º do CPC, a levar suas testemunhas à audiência, independentemente da intimação. Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e, não havendo, retornarão ao juízo de origem com nossas homenagens.

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Processo nº 5000966-78.2017.8.21.0014

ID: 324150557

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Esteio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000966-78.2017.8.21.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA DE MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERTE LUIS GSCHWENTER

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000966-78.2017.8.21.0014/RS RÉU : GABRIEL SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : LAERTE LUIS GSCHWENTER (OAB RS053603) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instr… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000966-78.2017.8.21.0014/RS RÉU : GABRIEL SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : LAERTE LUIS GSCHWENTER (OAB RS053603) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/07/2025 , às 13h30min , ocasião na qual o réu será interrogado. Ressalte-se que, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, desde já vai deferida a substituição dos depoimentos por declarações escritas. 2. A solenidade será realizada de forma híbrida , podendo as partes e testemunhas que não tiverem acesso aos meios virtuais serem ouvidas presencialmente na sala de audiências desta Vara Criminal. Virtualmente, será utilizada a plataforma Cisco Webex Meetings e poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link de acesso https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mb652b0073d13a0a8e7061f2d81cdf2da ou através do Número e da senha abaixo destacados: Número da reunião: 2536 973 8604 Senha: H2fSmgMNp93 (42376466 ao discar de um sistema de vídeo) Os participantes da solenidade deverão observar as instruções contidas no Guia Rápido de Acesso para a realização da videoconferência no Cisco Webex Meetings , o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça: https://www.tjrs.jus.br/static/2022/05/guiarapidoacessowebex.pdf . No momento do cumprimento da audiência ora aprazada, se observado que a parte reside em outro Estado, no envio da carta precatória, ANEXE cópias da exordial acusatória, bem como da presente decisão. Dúvidas ou dificuldades de acesso relacionadas à realização da audiência também poderão ser dirimidas mediante contato com a assessoria deste Gabinete pelo telefone (51) 9 9524-3406 ou (51) 9 9554-0240 . O oficial de justiça, ao proceder à intimação das testemunhas de acusação, deverá colher os dados de e-mail e telefone em folha apartada, a qual não poderá constar nos autos, conforme a disposição do item 2.3, do Título II, do Ofício Circular 45/2020, da Corregedoria Geral de Justiça - CGJ. INTIMEM-SE. 3. Ministério Público e Defesa intimados eletronicamente. Diligências Legais Partes intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5000966-98.2024.8.21.0025

ID: 325782387

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-98.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAUL DELGADO RISSO CENTRO VETERINARIO ARCA DE NOE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER

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EDUARDO IGNACIO KRIEGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-98.2024.8.21.0025/RS AUTOR : CARLOS RAUL DELGADO RISSO ADVOGADO(A) : BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER (OAB RS095365) ADVOGADO(A) : EDUARDO IGNACIO KRIEGER (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-98.2024.8.21.0025/RS AUTOR : CARLOS RAUL DELGADO RISSO ADVOGADO(A) : BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER (OAB RS095365) ADVOGADO(A) : EDUARDO IGNACIO KRIEGER (OAB RS097200) AUTOR : CENTRO VETERINARIO ARCA DE NOE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO IGNACIO KRIEGER (OAB RS097200) ADVOGADO(A) : BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER (OAB RS095365) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Trata-se de analisar pedido de evento 35, PET1 , na qual os autores manifestam interesse na produção de prova testemunhal informando que irão postergar o requerimento de oitiva das testemunhas e a apresentação de respectivo rol para momento oportuno na ação nº 5004337-70.2024.8.21.0025, a qual se funda na mesma situação fática. Porém, é de ser consignado que mesmo que seja designada audiência em conjunto, pela reunião dos processos, o prazo para a indicação das testemunhas e diligências necessárias neste processo, foi concedido pela decisão de evento 28, DESPADEC1 , não havendo justificativa para o não cumprimento. Assim, em razão da parte autora ter apresentado manifestação tempestiva, concedo o prazo impreterível de 15 (quinze) dias , para o cumprimento do determinado no evento 28, DESPADEC1 , cujo teor parcial específico, reproduzo a seguir. "Havendo pedido de designação de audiência de instrução, estabeleço, desde já, o mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a contar da presente decisão , para apresentação do rol de testemunhas , nos termos do §4º do artigo 357 do CPC , considerando a necessidade de formatar pauta com maior eficiência e adequação. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Desde já, consigno que as testemunhas deverão ser apresentadas no dia e horário a ser designado oportunamente, independentemente de intimação pessoal, nos termos do disposto no artigo 455 do CPC, e que, havendo necessidade de intimação pessoal das testemunhas, a parte que arrolar deverá justificar a impossibilidade de as apresentar em audiência, devendo tal requerimento ser encaminhado a este juízo junto com o rol." 2 - Após, aguarde-se manifestação das partes no processo apenso nº 5004337-70.2024.8.21.0025. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000966-86.2024.8.13.0392

ID: 258445147

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EDVANIA LOPES MAZZINGHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRADO JORGE

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CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000966-86.2024.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: EDVANIA LOPES MAZZINGHY CPF: 054.671.566-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Estado de Minas Gerais alega que os cálculos apresentados pela parte exequente apresenta os seguintes equívocos: índice de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. O impugnado/exequente por sua vez, alegou que os cálculos estão em conformidade com a sentença já transitada em julgado, razão pela qual o feito deve prosseguir com os valores indicados. Ao final, requereu a homologação dos cálculos apresentados. Os autos foram remetidos à contadoria para apuração dos valores controversos, conforme ID. 10391208572. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ao passo que o executado manifestou discordância, sob o fundamento que a Contadoria apurou os índices de atualização pela tabela SELIC de forma equivocada, visto que a mesma aplicou Correção Monetária pelos índices da Tabela do IPCA-E até0 8/12/2021 e após 09/12/2021 aplicou a Taxa Selic. Todavia o correto é aplicar Correção Monetária até a data da Citação (30/04/2024) e após aplicar Tabela Selic, visto que deve incidir correção monetária e juros de mora somente a partir da Citação. Decido. Em relação aos “juros e à correção monetária”, verifico que o executado não aplicou corretamente o regramento pertinente, nos termos da sentença transitada em julgado. Ora, no que se refere aos “juros de mora”,esclareço ao executado que a EC 113/2021 não condicionou a aplicação da taxa selic à data de citação do ente estatal. Na realidade, segundo a EC 113/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC como índice único em relação às parcelas vencidas posteriores a 08/12/2021,conforme consta expressamente da sentença transitada em julgado, senão vejamos: “DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 9/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência,uma única vez, da taxa Selic,até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos”. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial de ID.10391208572, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/PRECATÓRIO do valor devido. Comprovado nos autos o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5000966-25.2025.4.03.6128

ID: 257397044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-25.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-25.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE IVAN BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA - RJ199064 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-25.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE IVAN BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA - RJ199064 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. JOSÉ IVAN BEZERRA DA SILVA ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente, após a cessação de seu auxílio doença (NB 31/616.028.734-0), em 16/02/2017. Em breve síntese, relata que sofreu acidente de queda em altura com fratura do punho direito, permanecendo com limitação de movimentos e redução de sua capacidade laborativa para atividade habitual de pintor. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 294 e seguintes do CPC/2015, está condicionado à configuração da prova inequívoca da urgência ou evidência, devendo ainda a tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). No presente caso, os documentos trazidos aos autos pela parte autora não indicam por si só redução da incapacidade laborativa da atividade habitual, não podendo ser considerados de maneira isolada para a tutela provisória que se pleiteia, devendo prevalecer, neste momento processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo que não reconheceu o direito ao benefício (TRF 3ª Região, agravo de instrumento nº 480.767, processo nº 0020936-07.2012.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 de 08.02.2013). Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória. Não obstante, sendo necessário verificar a existência de redução de capacidade para o trabalho, DETERMINO, PREVIAMENTE, a realização de exames periciais. Busque-se junto ao sistema de Assistência Judiciária médico ortopedista, devendo a Secretaria do Juízo agendar por e-mail a data mais breve possível para a perícia, intimando a parte autora em seguida a comparecer à perícia médica, conforme instruções do perito. Com o agendamento, cuide a Secretaria de enviar ao Perito as cópias do processo essenciais à elaboração do laudo pericial, intimando as partes da data por ato ordinatório. Ficam cientes as partes de que dispõem do prazo de 05 dias da intimação da data da perícia para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos que desejam ver respondidos pelo Sr. Perito. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, comunique-se o Perito nomeado, encaminhando-lhe cópias da presente decisão, assim como das questões apresentadas pelas partes. Deverá, ainda, o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) o autor sofreu acidente? 2) o acidente é decorrente de acidente do trabalho, ou de outra natureza? 3) Houve consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, exceto acidente de trabalho, com sequelas? 4) Tais seqüelas causaram, em relação à ocupação habitual do autor à época: i) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? ii) exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente ? iii) impossibilidade do desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra? Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, ficando dispensado o perito de firmar termo de compromisso. Os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo da tabela vigente previsto para o ato. O pagamento dos honorários periciais somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Oportunamente, deverá a secretaria providenciar a expedição de solicitação de pagamento necessário. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, bem como citando o INSS. Defiro o pedido de justiça gratuita. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000966-91.2022.4.03.6140

ID: 313593503

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-91.2022.4.03.6140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTEMIR LIMA ALVES

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão desta C. Turma (ID.: 321258555). O INSS opôs embargos de declaração (ID.: 322954795), no qual defende a existência de omissão no julgado, no que se refere: (i) à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos Resp nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 do STF) e; (ii) à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se a decisão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. A parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração (ID.: 324047782). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. São cabíveis tão somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Sustenta o INSS à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos Resp nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 do STF) e à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito (ID.: 321258555): "(...) Incialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209) do Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido precedente trata da “possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” (grifos meus), e não da possibilidade de caracterização da especialidade a atividades profissionais que exponham o segurado ao agente físico eletricidade, objeto dos presentes autos. No mais, o agravo não comporta provimento. Como já fundamentado na decisão agravada, foi reconhecido o caráter especial da atividade exercida com exposição ao agente eletricidade, considerando-se que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC). Logo, o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. (Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013). Ademais, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 volts ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. Esta Colenda 7ª Turma já decidiu neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS A SUA SAÚDE. QUESTÃO A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (…) 9. Restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto nº 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp. nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 10. Assim, comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. 11. Ressalto que a exposição intermitente caracteriza especialidade do labor, por se tratar de função perigosa. (…) 18. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007004-68.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002989-73.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023 e ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019890-60.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 27/04/2023). Conclui-se que as razões recursais não se mostram suficientes para elidir os fundamentos do decisum, que deve ser mantido. (...)." Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: ... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. SUPRESSÃO DO AGENTE DO DECRETO Nº 2.172/97. TEMA 1209 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 7ª Turma do TRF3, que reconheceu o direito do segurado à contagem de tempo especial em razão de exposição a eletricidade. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à (i) afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1209 do STF) e (ii) ausência de previsão legal da eletricidade como agente nocivo após a edição do Decreto nº 2.172/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à aplicabilidade do Tema 1209 do STF ao caso concreto; e (ii) apurar se houve omissão sobre a supressão da eletricidade como agente nocivo nos decretos regulamentares posteriores a 1997, para fins de reconhecimento da atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à alteração da fundamentação já firmada. A decisão embargada abordou expressamente a inaplicabilidade do Tema 1209 do STF, por tratar de vigilantes e não de eletricidade como agente nocivo, afastando o sobrestamento do feito. O acórdão igualmente enfrentou o argumento sobre a supressão da eletricidade como agente nocivo no Decreto nº 2.172/97, ao reconhecer, com base no REsp nº 1.306.113/SC (STJ), o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e admitir o enquadramento da atividade como especial diante da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida, e os embargos revelam mera pretensão de rediscussão do julgado. A jurisprudência do STJ não admite embargos de declaração com caráter infringente quando as questões de mérito foram devidamente apreciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que enfrenta expressamente os fundamentos suscitados pelas partes não padece de omissão sanável por embargos de declaração. O Tema 1209 do STF, referente à aposentadoria especial de vigilantes, não se aplica a hipóteses de exposição à eletricidade. A retirada da eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que demonstrada exposição ao agente nocivo por meio de prova técnica, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 201, § 1º; Decreto nº 2.172/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 07.03.2013; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 31.05.2016; STJ, AgInt no REsp nº 1.454.246, DJe 13.02.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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