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"5001269-31.2021.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 82 de 96

Jonathan Willian Do Amaral x Banco C6 S.A.

ID: 313442241

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-07.2024.8.21.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAN DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-07.2024.8.21.0157/RS AUTOR : JONATHAN WILLIAN DO AMARAL ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-07.2024.8.21.0157/RS AUTOR : JONATHAN WILLIAN DO AMARAL ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os depósitos das parcelas incontroversas da obrigação, realizados pela parte devedora na conta judicial vinculada ao processo visando afastar a mora, devem reverter em favor da parte credora, ora ré, para efeito de quitação (ou, pelo menos, amortização do débito). Nesse sentido, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1160697/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 26/05/2015: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTORA QUE, INCIDENTALMENTE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ, PROCEDE A DEPÓSITOS, A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE MONTANTES QUE ENTENDE DEVIDOS. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. DEVER DA PARTE DE PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ. 1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC/2002. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material. 2. A consignação em pagamento, não obstante seja efetuada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente. O depósito efetuado representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o enfoque processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido. 3. Como a recorrente efetuou depósito de montantes incontroversos, com a finalidade de afastar a mora, enquanto discutia, em juízo, cláusulas do contrato, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor, que reconhecidamente deve, ao argumento de que terá a recorrida a faculdade de cobrar os valores devidos, em execução ou ação de cobrança. 4. Recurso especial não provido. Assim, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça seus dados bancários para expedição do alvará. Recebida a informação, expeça-se alvará em favor da parte ré. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5001269-80.2025.8.24.0159

ID: 315476989

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-80.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001269-80.2025.8.24.0159/SC AUTOR : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a evidente dificuldade … Procedimento Comum Cível Nº 5001269-80.2025.8.24.0159/SC AUTOR : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a evidente dificuldade de realização de acordo judicial em demandas desta natureza, bem como em atenção ao princípio da celeridade processual e eficiência, deixo de aplicar o disposto no art. 334 do CPC e postergo a designação de audiência de conciliação para fase posterior, caso as partes manifestem esse desejo na contestação e na réplica, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal. 2. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. 3. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. 4. Na sequência, e independentemente de novo despacho, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento e renúncia à dilação probatória 1 . Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral e pericial, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. 5. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 6. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. 1 . TJSC - Preclui o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto pelo magistrado a quo, ainda que as tenha formalizado na inicial ou na contestação, principalmente quando abstrata e genericamente, sem consideração dos pontos realmente controvertidos. (Apelação n. 0025055-10.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2016).STJ - 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos.O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes.3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)

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Processo nº 5001269-94.2023.4.03.6100

ID: 37378956

Tribunal: TRF3 Órgão: 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5001269-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/02/2023

Polo Ativo:

BRUNO GOLDSTEIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO GOLDSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5001269-94.2023.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRUNO GOLDSTEIN Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOLDSTEIN - SP463208 REU: MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, ALEXAN… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5001269-94.2023.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRUNO GOLDSTEIN Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOLDSTEIN - SP463208 REU: MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, JEAN-PAUL TERRA PRETES D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR formulado em sede de Ação Popular proposta BRUNO GOLDSTEIN em face da UNIÃO FEDERAL, de ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA e de JEAN-PAUL TERRA PRATES, visando a obter provimento jurisdicional que determine “a suspensão da indicação de Jean-Paul Terra Prates para a ocupação das vagas de presidente e membro do Conselho de Administração da Petrobras, até a decisão final da demanda, com fundamento no artigo 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965;”. Alega o autor, em suma, que "a indicação de Prates viola claramente a Lei das Estatais, atacando a moralidade administrativa e a credibilidade do Brasil”. Assevera ainda que “a falta de credibilidade pode causar perda do valor de mercado das empresas estatais, gerando dano ao patrimônio público”. Com a inicial vieram documentos. Determinada a regularização da petição inicial (ID 272951529). Houve emenda à inicial (ID 274136187). A União Federal, embora ainda não tenha sido intimada, apresentou manifestação (ID’s 273436670 e 273436784). Alega, como preliminar, conexão com a ação em trâmite no Juízo da 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal (processo n. 1000374-13.2023.4.01.3400), ajuizada em 05/01/2023. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Acolho a preliminar suscitada pela União Federal de prevenção do juízo da 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal (processo n. 1000374-13.2023.4.01.3400). Deveras, na ação n. 100374-13.2023.4.01.3400, em trâmite perante o juízo da 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, o autor (Rubens Alberto Gatti Nunes) da também Ação Popular objetiva provimento judicial que determine a suspensão da pretendida nomeação do Sr. Jean Paul Prates para o cargo da Presidência da Petrobrás (ID 273436784). Na presente demanda, BRUNO GOLDSTEIN visa a obter provimento jurisdicional que determine “a suspensão da indicação de Jean-Paul Terra Prates para a ocupação das vagas de presidente e membro do Conselho de Administração da Petrobras, até a decisão final da demanda, com fundamento no artigo 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965;”. Verifica-se que ambas as ações têm o mesmo objeto (a suspensão da indicação de Jean-Paul Terra Prates para a Presidência da Petrobrás) e ostentam como causa de pedir os mesmos fatos e fundamentos jurídicos (suposta violação da Lei das Estatais). E, de acordo com o artigo 55 do Código de Processo Civil: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. E mais. Em homenagem aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, o parágrafo 3º, do mesmo artigo, prevê que: “Serão reunidos pra julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Assim, considerando que ação n. 100374-13.2023.4.01.3400, em trâmite perante o juízo da 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, foi proposta em primeiro lugar (05/01/2023), pois a presente demanda foi distribuída em 18/01/2023, deve-se reconhecer, pois, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da lide. Isso posto, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo da 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens de praxe. Cumpra-se. SÃO PAULO, 10 de fevereiro de 2023. 5818

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Processo nº 5001269-45.2025.8.21.0133

ID: 325908213

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-45.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PILTZ JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-45.2025.8.21.0133/RS AUTOR : MARCOS ANTONIO PILTZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de complemento de seguro … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-45.2025.8.21.0133/RS AUTOR : MARCOS ANTONIO PILTZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de complemento de seguro de vida promovida por MARCOS ANTONIO PILTZ JUNIOR em face de ALLIANZ SEGUROS S/A . Brevemente relatado. Decido. 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos legais do art. 319 do CPC. 2. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. 3. Deixo por ora de designar audiência do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, considerando o desinteresse da parte autora, o que, contudo, poderá ser revisto a pedido das partes no curso do processo. Intime-se. 4. Acerca da inversão do ônus da prova, teço algumas considerações. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). No mesmo prazo, deverão ser acostados os autos os documentos requeridos pela parte autora. 6. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para manifestação e voltem os autos conclusos. Sobrevindo contestação, à réplica. Cumpra-se.

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Maria Da Conceicao Barros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328707479

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-77.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA BAPTISTA ANDRADE PRAZERES OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-77.2024.4.02.5004/ES EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO BARROS ADVOGADO(A) : NATALIA BAPTISTA ANDRADE PRAZERES OLIVEIRA BRAGA (OAB MG134570) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-77.2024.4.02.5004/ES EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO BARROS ADVOGADO(A) : NATALIA BAPTISTA ANDRADE PRAZERES OLIVEIRA BRAGA (OAB MG134570) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe efetuada pela Secretaria deste Juízo. Intime-se a parte executada, para pagar o montante da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa (10%) e honorários advocatícios (10%) , nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Informo desde logo à parte executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Decorrido o prazo conferido à parte executada, proceda-se da seguinte forma: 1. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Havendo impugnação à execução, intime-se o(a) exequente para manifestação. A seguir, voltem-me conclusos. 3. Comprovado o pagamento integral, expeça-se ofício de transferência em favor da exequente (dados no evento 53, PET1 ). 3.1. A secretaria deverá efetivar a consulta para confirmação do levantamento através do Portal Jurídico da CEF ou encaminhamento de e-mail à Ag. 0555. 4. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para promover o andamento do feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão a presente execução, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da ciência da inexistência de bens penhoráveis, durante o qual estará suspensa, também, a prescrição (artigo 921, § 1º, CPC/2015). Decorrido o prazo de que trata o § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015 sem manifestação do(a) exequente, os autos serão arquivados (§ 2º). Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença de extinção, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Cumpridas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

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Processo nº 5001269-39.2024.4.03.6107

ID: 337736508

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-39.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA IANELLA FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-39.2024.4.03.6107 AUTOR: LARISSA IANELLA FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO LUIZ DA SILVA - SP433519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoal, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico, realizada por profissional legalmente habilitado. Ressalte-se que o perito não precisa ter formação específica em uma determinada área do conhecimento, bastando, para que realize o exame, que tenha formação na área da realização da perícia, qual seja, a medicina. De acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não concluir pela incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial que concluiu não haver incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5001269-83.2022.4.03.6309

ID: 325800272

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-83.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO MARINHO QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-83.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELIO MARINHO QUEIROZ - SP355451 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-83.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELIO MARINHO QUEIROZ - SP355451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. A respeito da questão objeto dos autos, tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diz o aludido artigo 42: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destaquei) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há de ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei) Ao compulsar os autos, verifico que o demandante foi beneficiário do auxílio por incapacidade temporária n°. 31/631.231.735-1, com DIB em 01/02/2020 e DCB em 04/02/2021. Constato que o autor formulou requerimento administrativo de prorrogação do aludido beneplácito em 30/12/2020, que foi indeferido pelo INSS com base no motivo “não constatação de incapacidade laborativa” (Id. 250771349). Observo, ainda, que o autor apresentou novo requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade em 25/08/2021, que também foi indeferido pela Autarquia Previdenciária com base na suposta ausência de incapacidade laborativa (Id. 250771702). No âmbito processual, submetido à perícia médica (Id. 302112274), concluiu o perito nomeado que o autor está incapacitado de forma parcial e permanente. Acerca da data de início de tal condição, indicou o expert que “Em se tratando de redução funcional parcial e permanente, decorrida de sequela de lesão por acidente, considero como data de início o dia posterior à última DCB por benefício relacionado ao fato”. Logo, considerando que o NB 31/631.231.735-1 foi cessado em 04/02/2021, conclui-se que o quadro está instalado desde 05/02/2021. Em que pese a conclusão do expert, entendo não haver incapacidade para o exercício da atividade habitual que justifique a concessão de benefício por incapacidade. Isso porque, conforme apontou o auxiliar do Juízo, em resposta ao quesito n°. 6.2, o autor está “apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade”. Ainda, ao se analisar as condições pessoais e sociais do demandante à luz da Súmula n°. 47 da TNU, reputo não ser devida a aposentadoria por invalidez, eis que o autor possui certa qualificação e não está impossibilitado de exercer sua atividade habitual conforme informou o perito. Logo, é de rigor o indeferimento do pedido de concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, nos exatos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. Por outro lado, considerando a lesão decorre de acidente de qualquer natureza, em razão do qual o autor apresenta maior dificuldade para exercer suas atribuições, resta preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão do benefício de auxílio acidente. Consigno, em complemento, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do Tema n°. 416, fixou o seguinte entendimento: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Quanto ao segundo requisito necessário para a concessão do auxílio acidente, qual seja, qualidade de segurado, depreende-se dos documentos anexados aos autos que o autor possuía tal condição, de forma que restam preenchidos, os requisitos legais para a concessão do benefício mencionado com DIB em 05/02/2021, dia seguinte à cessação do benefício n°. 31/631.231.735-1. Registro, por oportuno, que em demandas previdenciárias é autorizada a flexibilização do exame dos pedidos formulados, admitindo-se, inclusive, a concessão de benefício diverso do solicitado na peça de ingresso, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Em relação ao termo inicial do auxilio acidente, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do Julgamento do Tema n°. 862, firmou tese no sentido de que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Acerca da liquidez do provimento, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95, e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSS para o fim de conceder à parte autora o benefício de auxílio acidente com o coeficiente de 50% a partir de 05/02/2021, dia seguinte à cessação do benefício n°. 31/631.231.735-1. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, a serem calculados pela Contadoria Judicial, devendo ser excluído da apuração quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. A renda mensal inicial do benefício será calculada pela Autarquia Ré, sem prejuízo de posterior verificação e retificação pela Contadoria Judicial. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, com fundamento no artigo 4.º da Lei n.º 10.259/01 e no artigo 461 do Código de Processo Civil, determino que o benefício de auxílio acidente seja implantado/restabelecido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) pelo descumprimento da decisão, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. A este respeito, registro que, mais recentemente, por ocasião do julgamento do Tema n°. 692, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (STJ, Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5001269-83.2022.4.03.6309 AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA - CPF: 057.857.778-00 ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário (6101) DATA DO AJUIZAMENTO: 17/05/2022 DATA DA CITAÇÃO: 20/05/2022 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE RMI: a ser calculada pelo INSS e revista pela contadoria judicial RMA: DIB: 05/02/2021 DIP: DCB: ATRASADOS: a serem calculados pela Contadoria Judicial ******************************************************************

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Josiel De Jesus Ferreira x Cotrijuc - Cooperativa Agropecuaria Julio De Castilhos

ID: 296118757

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001269-92.2024.8.21.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE BONA

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001269-92.2024.8.21.0161/RS EMBARGANTE : JOSIEL DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) EMBARGADO : COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001269-92.2024.8.21.0161/RS EMBARGANTE : JOSIEL DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) EMBARGADO : COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 15 dias, para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: 1) Quanto às questões de fato, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que, de conformidade com o art. 443 do CPC, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. 2) Para o caso de prova oral [inquirição de perito(s) e assistente(s) técnico(s), depoimentos pessoais e prova testemunhal], bem como quaisquer outros meios de prova, mesmo se já tiverem sido propostos anteriormente (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-la, sob pena de preclusão . 3) Quanto à prova testemunhal, havendo postulação, deverão desde já apresentar o rol de testemunhas, com qualificação completa, e informar os fatos que pretendem provar com a(s) inquirição(ões), devendo ser atentado ao número máximo de testemunhas disposto no art. 357, § 6º do CPC . Consigna-se às partes para especificarem e estabelecerem relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, fulcro no art. 357, inciso II, do CPC. Ademais, considerando a necessidade de avaliar-se a pertinência da prova para a resolução da questão controvertida, deverão as partes especificar e fundamentar a imprescindibilidade da prova postulada , sob pena de indeferimento . Destaco que, considerada a legislação de regência, os requerimentos de produção de provas serão analisados em função de sua efetiva utilidade para o deslinde do feito, de modo que postulações não justificadas não serão admitidas . 4) Para o caso de prova pericial, deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. 5) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a(s) matéria(s) a ser(em) examinada(s) de ofício pelo juízo. 6) Faculto às partes a apresentação de delimitação consensual das questões de fato e de direito a serem provadas, para homologação do juízo, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC. 7) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para julgamento, quando serão analisadas eventuais preliminares arguidas . Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5001269-20.2021.4.03.6309

ID: 292853219

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-20.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-20.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCIA APARECIDA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-20.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCIA APARECIDA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-20.2021.4.03.6309

ID: 292853226

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-20.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-20.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCIA APARECIDA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-20.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCIA APARECIDA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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