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"5001269-31.2021.8.13.0352" - Resultados da Busca

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Jessica Alves De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317022477

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0264574-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MICHEL DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (… Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0264574-66.2024.8.06.0001 Apelante: Jéssica Alves de Souza e outro Apelado: Aymoré Crédito, Finaciamento e Investimento S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ ANTES MESMO DA ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE, NO ASO ESPECÍFICO, NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO REGULAR DO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRANCISCO MICHEL DA SILVA e JÉSSICA ALVES DE SOUZA, em face de sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com base em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A sentença homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, deixando de fixar honorários sucumbenciais por ausência de formação regular do contraditório. Os apelantes sustentam que a desistência se baseou em premissa fática equivocada e que, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos, seria devida a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré antes mesmo da concessão da medida de busca e apreensão supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 1.040, estabelece que, na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após o cumprimento da liminar de apreensão, de modo que não se forma contraditório regular antes dessa fase processual. 4. O comparecimento espontâneo da parte ré, com apresentação de defesa antes da concessão da medida liminar, não aperfeiçoa a relação jurídico-processual, motivo pelo qual não há que se falar em formação da relação processual completa (triângulo processual). 5. Em razão da extinção do feito sem resolução de mérito antes da regular citação da parte ré, é incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO MICHEL DA SILVA e JESSICA ALVES DE SOUZA objetivando a reforma da sentença de ID 19727810 que, na via da ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária Ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DEFIRO, ainda, o pedido de justiça gratuita à parte promovida, com base no art. 98, caput, do CPC. Determino o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido (ID 131680447) e a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD, se for o caso. Em razão da análise equivocada da defesa - por ter sido apreciada de forma prematura e sem a regular citação do réu - não se impõe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, haja vista a ausência de formação regular do contraditório. Publique-se a presente decisão, via DJE, e intime-se as partes, certificando-se o trânsito em julgado da sentença e procedendo-se à baixa dos autos no PJe. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito Razões apelativas no ID 19727811 afirmando que o pedido de extinção do processo por desistência ocorreu com base em premissa fática equivocada, uma vez que não houve composição amigável entre as partes, bem assim que, mesmo diante do comparecimento espontâneo da promovida, é devida a verba honorária sucumbencial a qual deve ser arbitrada com base no valor da causa. Contrarrazões no ID 19727817. É o relatório. VOTO Recurso tempestivo e cabível. A sentença recorrida entendeu que a ausência de formação regular do contraditório, diante da apresentação espontânea de contestação, não autoriza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais diante do pedido de desistência d ação pelo banco autor. A tese acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do tema nº 1.040 dos recursos repetitivos, é no sentido de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar",. Na casuística em análise, o comparecimento espontâneo da parte ré não tem o condão de perfectibilizar a triangulação processual, sobretudo porque se deu antes mesmo da concessão da medida liminar, em momento no qual o juízo havia determinado à autora a emenda à petição inicial - providência que, caso não atendida, obstaria o regular processamento do feito. Diante desse contexto, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não formada a tríade processual. No sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Valdinesia Evangelina da Silva, ré em Ação de Busca e Apreensão promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento de custas de diligência de oficial de justiça no prazo determinado para a citação válida. A parte ré, não citada, requer a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de citação válida, é possível a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de citação para fins de arbitramento de honorários. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida não foi realizada, o que impede a formação do contraditório e, consequentemente, a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que condiciona a apresentação de defesa à execução da liminar de busca e apreensão. 4 . O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não é suficiente para justificar o arbitramento de honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoa antes da efetivação da citação. 5. Precedentes dos tribunais estaduais e do STJ confirmam a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando não há citação válida, em conformidade com a jurisprudência majoritária e o entendimento estabelecido no IRDR nº 1.0000 .16.037836-0/000 do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Ação de Busca e Apreensão quando não há citação válida da parte ré. 2 . O comparecimento espontâneo da parte ré antes da citação não supre a falta de formação válida da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º . Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, Rel . Des. Tiago Pinto, j. 28.11 .2019; TJSP, Apelação Cível nº 1003100-78.2019.8.26 .0066, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 27 .03.2020; TJDFT, Acórdão 1226021, Rel. Des. José Divino, j . 22.01.2020. ACÓRDÃO: Acordam os e . Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02819908120238060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 . ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS . CITAÇÃO QUE SOMENTE SE PERFAZ APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO RCI BRASIL S/A (fl.s 01-06), em desfavor de ANTÔNIA ALZENIRA PRADO PRIMO, visando reformar decisão proferida por esta relatoria (fl .s 38-44), que, nos autos do Agravo Interno interposto pela promovida, ora agravada, deu provimento ao recurso. 2. A despeito de constituir exceção à regra dos julgamentos colegiados, a atuação monocrática dos relatores é admitida em hipóteses legalmente previstas, face à evidente celeridade e economia processual conferidas em processos a envolver matérias de direito com entendimento jurisprudencialmente sedimentado, em torno das quais prescindem de maiores debates jurídicos. 3 . "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019;AgRg no HC 620.881/RJ, Rel . Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Honorários de sucumbência. Atentando-se aos fólios processuais, verifica-se que, na realidade, não houve a formação da relação processual conforme os ditames do art . 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, vez que a extinção da demanda se deu antes da citação válida da requerida, a qual, embora tenha comparecido espontaneamente ao processo (fl. 61), se limitou a informar que a demanda teria sido resolvida administrativamente, tendo a instituição financeira emitido boleto de quitação para pagamento do saldo devedor da ré, ora agravada. 5. Ao considerar o rito próprio desta ação à qual se aplicam as regras do Decreto-Lei nº 911/69, somente se reputa válida a citação e a consequente formação da relação processual após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, a partir da qual se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor fiduciante apresentar defesa . 6. Dessa forma, acertado o entendimento prolatado no decisum anterior, devendo ser reiterado que, não efetivada a citação conforme determina o Decreto-Lei nº 911/69, é inviável conceber a triangularização processual. Em consequência, não é possível fixar honorários sucumbenciais em favor de qualquer das partes envolvidas no presente litígio. 7 . Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT . 1194/2024 Relator(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02752160620218060001 Fortaleza, Relator.: JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ . PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO QUE, EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A FALTA DE CITAÇÃO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, DIANTE DA NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5001269-37.2021.8.24 .0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025).(TJ-SC - Apelação: 50012693720218240930, Relator.: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 29/05/2025, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO. DEMANDA REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/1969. CITAÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO NÃO OPERADA NO CASO EM TESTILHA. FEITO QUE AGUARDAVA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FACE DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5007847-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC/2015. APELO DO BANCO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU . ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NO CASO EM APREÇO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART . 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ADEMAIS, ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5069733-79.2022.8.24 .0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024).(TJ-SC - Apelação: 5069733-79 .2022.8.24.0930, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) Assim, diante da ausência de citação válida nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69 - não suprida pelo comparecimento espontâneo da parte ré antes mesmo da concessão da medida liminar, inexiste a formação da relação processual, o que afasta a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios Isto posto, conheço da apelação, todavia, para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

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Jessica Alves De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.