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Processo nº 0006545-31.2021.8.13.0352

ID: 297582172

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006545-31.2021.8.13.0352

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSOM GONÇALVES BRITO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE SA REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comar…

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Processo nº 0017021-31.2021.8.13.0352

ID: 278227181

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0017021-31.2021.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO RESENDE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALYNNE FERREIRA MEIRELES FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0017021-31.2021.8.13.0352 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JUNIO RESENDE DE OLIVEIRA CPF: 025.424.256-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §3º do Código Penal, imputado ao acusado JUNIO RESENDE DE OLIVEIRA. A denúncia foi recebida em 18/04/2022. Em audiência realizada no dia 05/5/2023, o Ministério Público ofertou Suspensão Condicional do Processo ao investigado, o qual aceitou os termos da proposta (Id 9810132877). Fundamento e decido. No presente caso, compulsando-se os autos, verifica-se que o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo. Consta que a prestação pecuniária foi devidamente quitada, conforme comprovantes apresentados (ID 10123890706). Quanto ao comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, o denunciado o realizou de forma regular, conforme demonstrado na folha de frequência de ID 10447388048. Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, com fulcro no artigo 89, §5, da Lei 9.099/95. Intime-se o acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto ao valor da fiança. Caso o réu não seja localizado ou nada sendo requerido no referido prazo, determino que a importância recolhida a título de fiança seja destinada à conta bancária vinculada ao Juízo. Proceda-se ao necessário. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DA SILVEIRA Juiz de Direito Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária

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Maria Eliza Martins Itabaiana x Banco Do Brasil Sa

ID: 322251909

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-31.2021.8.13.0352

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA MARTINS ITABAIANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALYNNE FERREIRA MEIRELES FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5001269-31.2021.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: MARIA ELIZA MARTINS ITABAIANA CPF: 266.122.166-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – BREVE RELATO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pagamento de danos morais ajuizada por MARIA ELIZA MARTINS ITABAIANA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidora aposentada do Estado de Minas Gerais desde 1976, sendo inscrita no PASEP desde o início da prestação de serviço. Porém, mesmo sendo aposentada jamais pode sacar os valores que possui depositado sob a mencionada rubrica. Requer, ao final, a condenação dos réus à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em se de contestação (ID 4588653073), o Banco do Brasil S.A., arguiu suspensão devido ao IRDR nº 71 – TO, impugnação à justiça gratuita, extinção por necessidade de prova complexa, incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 5521003033), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do ente estatal e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação (ID 4880093008/ 5780158017). As partes não manifestaram interesse em produzir provas. Decisão proferida no ID 7794918019, determinando a suspensão dos autos até o julgamento do IRDR. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 –DAS PRELIMINARES II.1.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Com efeito, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças do PASEP e respectiva atualização, o Estado de Minas Gerais sustenta ser parte ilegítima, uma vez que não é o ente responsável pela administração nem gestão de referida verba, nos termos da Lei Complementar n°. 8 de 3/12/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. No caso, a requerente sustenta que os valores estariam abaixo do que se espera. Por outro lado, o requerido Banco do Brasil, responsável pela manutenção da conta da autora, alegou que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, e não eventual ausência de recolhimento de tais valores pelo ente estadual. Nessa ordem de ideias, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é exclusivamente da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/A, em virtude do art. 5º da Lei Complementar nº. 8/1970. Destarte, reconheço a carência do direito de ação da autora contra o primeiro requerido, Estado de Minas Gerais, ante a sua ilegitimidade passiva. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a este referido réu. II.1.2 – DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. II.1.3 – DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu sustenta que o valor foi atribuído equivocadamente, pois não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido na demanda. Contudo, o valor da causa corresponde ao valor que a autora entende como o montante devido pelo Pasep e pelo danos morais, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC. Assim, rejeito a preliminar arguida. II.1.4 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM De acordo com o réu, necessária é a participação da União no polo passivo da demanda e a Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações que se refere a saques, retiradas e pagamento do PASEP. Quanto ao alegado, de fato, o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre os índices equivocados ou outras competências de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo (art. 4º, Decreto nº. 9.978/2019), mas sobre responsabilidade decorrente de má gestão do banco, em razão de saques indevidos e desfalques. Diante disso, considerando que não resta configurada hipótese de inclusão da União no polo passivo e, tendo em vista que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, a Justiça Comum é competente para o julgamento da ação. Portanto, rejeito a referida preliminar. II.1.5 – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL O Banco do Brasil alega que é ilegítimo a configurar no polo passivo da presente ação por não possuir poderes para atuar como gestor do fundo PIS/PASEP, sendo mero agente operador de normas previamente definidas pela União, através do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Contudo, no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1150 restou firmada a seguinte teste: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva 'ad causam' para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Portanto, sendo os autos referentes a ausência de aplicação de rendimentos em conta individual vinculada ao Pasep, o requerido é legítimo a configurar o polo passivo da ação, razão pela qual rejeito a preliminar acima exposta. II.2 – DA SUSPENSÃO Quanto ao pedido de suspensão do feito, registra-se que o referido precedente qualificado já foi julgado, não havendo, portanto, motivo mais do sobrestamento desta ação. II.3 – DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição da pretensão autoral, nos termos do Tema Repetitivo nº. 1150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, a autora tomou ciência dos desfalques em sua conta individual em no mesmo ano do ajuizamento da ação, conforme narrado na exordial, e a presente demanda restou proposta em 06/04/2021. Diante disso, não há que se falar em prescrição da pretensão inicial. Portanto, afasto a questão prejudicial de mérito, com fundamento no art. 205, do C.C. II. 4- DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades e/ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo ao exame do mérito. A Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o PASEP, objetivando que os servidores públicos participassem das receitas das entidades e órgãos da Administração Pública. Posteriormente, com o advento da Lei Complementar nº 26/75, houve a unificação do PASEP e do PIS (Programa de Integração Social), passando a constituir um único fundo, PIS-PASEP, sob o comando administrativo de um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda e administração burocrática do Banco do Brasil S/A. A Constituição da República de 1988, alterou a situação alhures mencionada, a qual atribuiu natureza tributária da contribuição para o Fundo PIS-PASEP, bem como alterou sua destinação, nos termos do art. 239, vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. Assim, percebe-se que, ainda que alterada a destinação dos recursos oriundos do PIS-PASEP, os valores anteriores permaneceram de titularidade do servidor, que poderia sacá-los nas hipóteses legais, entre elas a transferência para a reserva remunerada. Nesse sentido é o art. 4º da LC nº. 26/75: Art. 4. ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. No âmbito do caso concreto, a parte autora ajuizou a presente demanda sob o argumento de que o réu, na condição de gestor das contas do PASEP de servidores públicos, praticou ato ilícito que resultou no desfalque do saldo existente em sua conta e não recebeu o valor devido após sua aposentadoria. O Banco do Brasil emitiu demonstrativo, ID 4588653079/ 4588203109, afirmando a parte autora recebeu os valores de acordo com o previsto na legislação. Noutro giro, a planilha de cálculo apresentada pela requerente em ID 2990626566, em que constam os valores que a autora entende devidos, é um documento unilateral, logo, não se torna hábil a comprovar suas alegações. Não existe um lastro efetivo que dê suporte fático à planilha apresentada pela autora. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou no sentido de que o PIS/PASEP é arrecadado pela União, sendo que a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil, nos termos da lei complementar de regência, são meras instituições bancárias arrecadadoras, NÃO induzindo com isso que seja o réu gestor do PASEP para os fins que reclama a inicial. Assim, a planilha apresentada não prova o fato constitutivo e os extratos apresentados pelo réu, com sua defesa, são inerentes à movimentação da Conta do PASEP, que não foi desnaturado pela autora. Ademais, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela ocorrência de saques indevidos, o que, em tese, caracterizaria apropriação indébita, a qual sequer foi demonstrada. É seguro afirmar, portanto, que o alegado desfalque havido em decorrência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu não restou devidamente configurado nos autos. No que tange ao pedido de danos morais, não se verifica qualquer ato ilícito praticado pela parte requerida em face dos direitos da personalidade da parte autora, aptos a ensejar a reparação pecuniária pretendida. Em face do exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com relação ao BANCO DO BRASIL S.A. e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, em virtude da ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5001269-55.2024.8.13.0019

ID: 333452064

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alpinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-55.2024.8.13.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DUDU MOTOS VENTANIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALVES ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinó…

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Processo nº 5001269-76.2024.8.13.0012

ID: 313399515

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-76.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE BRITO POZZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS…

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Processo nº 5001269-35.2024.8.13.0155

ID: 317380294

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Caxambu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-35.2024.8.13.0155

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DOS SANTOS BERNARDO

Intimação

Advogados:

DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Juizado Especial da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESS…

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Processo nº 5001269-66.2025.8.13.0392

ID: 329565704

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Malacacheta Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5001269-66.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELIMAR BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA SALES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - …

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Processo nº 5001269-73.2025.8.13.0325

ID: 333867093

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-73.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA RODRIGUES PINTO SOLANGE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It…

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Processo nº 5001269-64.2020.8.13.0514

ID: 307774448

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001269-64.2020.8.13.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUFRASIA DE FREITAS MACIEL BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADNEY LEONARDO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centr…

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Processo nº 5001269-49.2023.8.13.0388

ID: 309737936

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-49.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA DORA LAMOUNIER CHAVES

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HELENO LAMOUNIER CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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