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Alberto Pereira Pavão x Banco Do Brasil S/A

ID: 314362689

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001369-81.2024.8.21.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA PAVãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001369-81.2024.8.21.0085/RS REQUERENTE : ALBERTO PEREIRA PAVãO ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001369-81.2024.8.21.0085/RS REQUERENTE : ALBERTO PEREIRA PAVãO ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Corrija-se a autuação. 1. Da suspensão do processo - Tema 1300 do STJ A parte ré requer a suspensão do processo em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1300, que trata sobre " saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista ". De fato, em decisão publicada em 16/12/2024, a Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora alega que "o banco Réu parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta da parte Autora, que foi surpreendida com valores irrisórios, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros" e que "repentinamente, viu desaparecer de sua conta vinculada ao Fundo PISPASEP grande parte dos valores naquela depositados, comprometendo o adimplemento de suas obrigações" . Tais alegações evidenciam que a controvérsia dos autos está diretamente relacionada à discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, matéria afetada pelo STJ no Tema 1300. Portanto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, devendo-se anotar no sistema a motivação da suspensão, aguardando os autos no localizador respectivo. Noticiado o julgamento do precedente, voltem conclusos. 2. Em razão da suspensão determinada, deixo de analisar as demais questões processuais suscitadas pelas partes, as quais serão apreciadas oportunamente, após o julgamento do tema repetitivo pelo STJ. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001369-34.2025.4.04.7011

ID: 291660937

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-34.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SARETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-34.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LUIZ PEDRO SARETA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-34.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LUIZ PEDRO SARETA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001369-54.2024.8.13.0166

ID: 316476706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-54.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001369-54.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001369-54.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO, OAB nº MG136345G Polo Passivo: JOSE CARLOS DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO DO EXECUTADO(A): ADALBERTO OLIVEIRA DE ALEXANDRIA, OAB nº MG66693G DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda em face de José Carlos dos Santos Lourenço. Devidamente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, tendo sido realizadas pesquisas via Sisbajud e Renajud, que restaram infrutíferas. A parte exequente, em ID 10480690967, pugnou pela quebra de sigilo fiscal da parte executada via Infojud. Pois bem. Decido. A inviolabilidade do sigilo fiscal encontra guarida no artigo 5º, inc. XII, da Constituição da República, sob o gênero da proteção ao sigilo de dados. Assegurado aos cidadãos, ainda, o sigilo bancário, conforme disposto na Lei Complementar 105/2001. Todavia, a inviolabilidade do sigilo fiscal não é absoluta, dada a necessidade de se atender ao princípio da máxima efetividade das execuções, em razão do interesse da justiça. Com efeito, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de maneira sistêmica, evitando-se a interpretação isolada de normas ou dispositivos. Assim, a proteção supracitada não pode ser entendida de maneira absoluta, podendo, excepcionalmente, sofrer restrições, desde que devidamente fundamentadas. No caso dos autos, não foram encontrados bens passíveis de penhora, mesmo diante das diligências do exequente, conforme se constata dos detalhamentos dos sistemas conveniados do Sisbajud e Renajud. Além disso, a parte executada não indicou nenhum bem passível de penhora, nem opôs embargos à execução. Destarte, esgotados todos os meios disponíveis ao credor para satisfação de seu crédito, cabível a quebra de sigilo fiscal visando a encontrar bens da parte executada passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE -OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - INFOJUD - MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Na impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar a capacidade financeira do impugnado. - A quebra do sigilo fiscal é medida excepcional que só deve ser autorizada quando tiverem sido esgotados todos os outros meios disponíveis em direito, ou quando não for possível obter informações com outras provas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0481.15.004466-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da súmula em 16/09/2016) Ante o exposto, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte executada e determino a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos em nome da executada, via Infojud. Sendo infrutífera a pesquisa, considerando a inexistência de bens penhoráveis em nome do executado e consoante o disposto no provimento 301/2015 da CG do TJMG, DETERMINO o arquivamento deste processo, sem embargo de desarquivamento, a qualquer momento, a pedido da parte autora, desde que forneça os meios necessários ao prosseguimento do feito. Verifico que não haverá nenhum prejuízo à parte, posto que o sistema resguardará a emissão de certidão positiva, o que garantirá ao interessado a reativação do feito, após requerimento expresso, sem qualquer custo. Intime-se e cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5001369-59.2025.4.02.5113

ID: 318123801

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-59.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELTON FONSECA VIEGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-59.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA BRAZ ADVOGADO(A) : HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-59.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA BRAZ ADVOGADO(A) : HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001369-95.2025.4.02.5004

ID: 324412194

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-95.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DE SOUZA LAMBERTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THAÍS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-95.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LUZINETE DE SOUZA LAMBERTI ADVOGADO(A) : CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212) ADVOGADO(A) : THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-95.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LUZINETE DE SOUZA LAMBERTI ADVOGADO(A) : CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212) ADVOGADO(A) : THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776) DESPACHO/DECISÃO LUZINETE DE SOUZA LAMBERTI, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236 , em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025 1 . Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença . Intimem-se.

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Sergio Tiebohl Witt x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 323246384

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-41.2024.8.21.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO TIEBOHL WITT

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

80

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO

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SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5001369-41.2024.8.21.0163/RS (Pauta: 494) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE: SERGIO TIEBOHL WITT (AUTOR) ADVOGADO(A): SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN (OAB RS078538) ADVOGADO(A): HOSSIANA SANT ANA DO NASCIMENTO (OAB RS116734) APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Município De Gravataí / Rs x Esquadrilandia Construcoes E Esquadrias Metalicas Ltda e outros

ID: 330072900

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-49.2014.8.21.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS

Polo Passivo:

ESQUADRILANDIA CONSTRUCOES E ESQUADRIAS METALICAS LTDA LUIZ CARLOS BRAMBILA

80

Advogados:

FELIX MENGER MONTEIRO

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MATEUS BRAUN SÁ

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5001369-49.2014.8.21.0015/RS (Pauta: 299) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MATEUS BRAUN SÁ PROCURADOR(A): FELIX MENGER MONTEIRO APELADO: ESQUADRILANDIA CONSTRUCOES E ESQUADRIAS METALICAS LTDA (EXECUTADO) APELADO: LUIZ CARLOS BRAMBILA (EXECUTADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5001369-34.2025.4.03.6341

ID: 333520532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-34.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA GOMES DE ASSIZ CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE PEREIRA ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-34.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUCIA GOMES DE ASSIZ CRUZ Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-34.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUCIA GOMES DE ASSIZ CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA ARAUJO NETO - SP321438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a manifestação da parte autora, como emenda à inicial. Determino a realização de perícia médica, nomeando como Perita Judicial a Doutora Maria Luisa Araújo de Souza Parrilha, clínica geral, a quem competirá examinar a parte autora no que tange aos problemas relatados. Designo a perícia médica para 15/12/2025, às 10h40, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro, Itapeva-SP, devendo a parte autora comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 396 do CPC). Tendo em vista o reduzidíssimo quadro de médicos peritos disponíveis no Município de Itapeva/SP, cuja localização revela-se distante de grandes centros paulistas, faz-se necessário extenso deslocamento do profissional médico em referência (vindo da cidade de Rancharia/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, razão pela qual, fixo os honorários periciais em R$ 350,00. Os peritos deverão responder aos quesitos constantes da Portaria n. 17/2018, e os eventualmente formulados pelas partes. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (exames, radiografias, e atestados médicos, etc.). Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de ausência da parte autora na perícia, deverá ser intimada para apresentar justificativa no prazo de 10 dias, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes. Transcorrido o prazo, anotem-se para sentença. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Na excepcionalidade de descumprimento do prazo, fica desde já a Secretaria autorizada a intimar o perito para que apresente o laudo no prazo de 5 dias, justificando as razões do atraso; restando frustradas as tentativas, deverá ser designada nova data com profissional diverso. Após, será concedida vista às partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Não havendo pedidos de complementação e/ou esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento e tornem os autos conclusos para sentença. Em caso negativo, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias. Anotem-se para sentença em seguida. Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. ITAPEVA, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-29.2024.4.02.5102

ID: 333698718

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-29.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA JOSE FONSECA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAIMUNDO COELHO ALVES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-29.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE : KATIA JOSE FONSECA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : RAIMUNDO COELHO ALVES JUNIOR (OAB RJ209029) DESPACHO/DECISÃO Tendo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-29.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE : KATIA JOSE FONSECA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : RAIMUNDO COELHO ALVES JUNIOR (OAB RJ209029) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001369-48.2025.8.24.0090

ID: 339070385

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIR DA SILVA RAUPP

Acórdão

Advogados:

VANDELI ROHSIG DANNEBROCK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001369-48.2025.8.24.0090/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRIDO : ADELIR DA SILVA RAUPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK EMENTA RECURSO INOMINADO.… RECURSO CÍVEL Nº 5001369-48.2025.8.24.0090/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRIDO : ADELIR DA SILVA RAUPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado da fazenda pública. cobrança de DIFERENÇAS remuneratórias. RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 443/2009). sentença de procedência. reclamo do iprev. acolhimento. alteração de entendimento diante da reforma pelo supremo tribunal federal de decisão oriunda da primeira turma de recursos que havia reconhecido o direito de servidor do Estado de Santa Catarina ao recebimento dA VERBA. Parcela remuneratória vinculada à “ média mensal da cobrança realizada, de créditos tributários inadimplentes e de dívida ativa não tributária " (ART.4º DA LC 443/2209). ACRÉSCIMO que implica em verdadeiro reajuste de remuneração do servidor atrelado ao incremento da arrecadação do Estado, o que é vedado pela jurisprudência do SupremA CORTE. decisão recente proferida no ARE 1535448/SC. sentença reformada. improcedência do pedido inicial. recurso conhecido e provido. Na realidade, a legislação estadual em referência criou uma parcela remuneratória vinculada à “média mensal da cobrança realizada, de créditos tributários inadimplentes e de dívida ativa não tributária”, o que evidencia não se tratar de bônus atrelado à eficiência. Trata-se, a bem da verdade, de parcela remuneratória associada estritamente ao incremento na arrecadação do Estado, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte (STF. ARE 1535448. Número Único: 5031212-29.2023.8.24.0090. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Órgão de Origem: TJSC - 1ª TURMA RECURSAL. Relator: MIN. GILMAR MENDES.17 de março de 2025). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão lançada na inicial. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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