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Ivete Maria Bourscheid Debiasi x Ksk Administradora De Consorcio Ltda

ID: 276757979

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001490-97.2024.8.24.0256

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA BOURSCHEID DEBIASI

Polo Passivo:

KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL EVANGELISTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001490-97.2024.8.24.0256/SC AUTOR : IVETE MARIA BOURSCHEID DEBIASI ADVOGADO(A) : SAMUEL EVANGELISTA GOMES (OAB MG067626) RÉU : KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5001490-97.2024.8.24.0256/SC AUTOR : IVETE MARIA BOURSCHEID DEBIASI ADVOGADO(A) : SAMUEL EVANGELISTA GOMES (OAB MG067626) RÉU : KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB SP287894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de rescisão de contrato c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ressarcimento de crédito" proposta por Ivete Maria Bourscheid Debiasi em face de CNK Administradora de Consórcio Ltda., já qualificados. A Resolução TJ n. 2/2021, que instituiu a Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs sobre sua competência: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) I - processar e julgar: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo , Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; (Acrescentada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. (Acrescentada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022). a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e (Acrescentada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. (Acrescentada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022) [...] No caso em questão , o processo versa sobre a rescisão de contrato de consórcio, cumulada com obrigação de restituir valores pagos à administradora de consórcios. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES PAGOS. CONSÓRCIO EM GRUPO. ENCERRAMENTO. TEMÁTICA CENTRAL DO FEITO MATRIZ: DEVOLUÇÃO DAS COTAS PAGAS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE IMPÕE O EXAME DAS CLÁUSULAS PACTUADAS NA AVENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5007458-37.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-04-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITANTE) E O DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAIÓ (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO COM DIVERSAS PARCELAS PAGAS. DEMANDA DE NATUREZA BANCÁRIA, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR, ATRELADA AO EXAME DOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. ATRIBUIÇÃO ESPECIALIZADA JUSTIFICÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA, PORTANTO, DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 30/2017. PRECEDENTES DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5035114-71.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Câmara de Recursos Delegados, j. 24-02-2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEMÁTICA CENTRAL NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES. POSTERIOR OFERTA DE COTA CONTEMPLADA, MEDIANTE PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTADO PELAS EMPRESAS CORRÉS, AS QUAIS NÃO TERIAM ENTREGUE À PARTE AUTORA A PROMETIDA CARTA DE CRÉDITO E, ALÉM DISSO, TERIAM CANCELADO INJUSTIFICADAMENTE O CONSÓRCIO. CASO CONCRETO QUE NÃO ENVOLVE DEBATE EXCLUSIVO SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A AFASTAR A JURISDIÇÃO DO COLEGIADO CIVILISTA. CAUSA DE PEDIR PRINCIPAL, FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E RAZÕES DO APELO QUE IMPÕEM O EXAME DOS MEANDROS DO AJUSTE, A FIM DE AFERIR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5049895-64.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-01-2022). Assim, considerando que a competência da Unidade especializada é absoluta (em razão da matéria), a remessa dos autos é a medida de direito a ser tomada. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Unidade Estadual de Direito Bancário. Remetam-se os autos, com as baixas e homenagens de estilo. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001490-32.2024.4.03.6330

ID: 335980594

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001490-32.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VILALTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FOLTER RODRIGUES

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DENIZ GOULO VECCHIO

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VITORIA ALMEIDA BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001490-32.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MARIA CRISTINA VILALTA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FOLTER RODRIGUES - SP252737, DENIZ GOULO VEC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001490-32.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MARIA CRISTINA VILALTA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FOLTER RODRIGUES - SP252737, DENIZ GOULO VECCHIO - SP282069, VITORIA ALMEIDA BARROS - SP459665 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA CRISTINA VILALTA FERREIRA - CPF: 624.873.538-72 em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito, com a sustação da penalidade de suspensão da CNH e da condenação de pagar a multa imposta. Em síntese, descreve a parte autora que foi multada por ter se recusado a se submeter ao teste do bafômetro durante fiscalização de trânsito. Constam dos autos os documentos pertinentes. Houve decisão do JEF reconhecendo a incompetência e determinando a remessa dos autos Vara Federal (id 335998196). Os autos foram redistribuídos a essa Vara. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (id 342051191). Devidamente citada, a União apresentou contestação, requerendo a improcedência do pleito autoral (id 353017795 e seguintes). Manifestação da União informando não possuir outras provas e requerendo o julgamento do feito (id 354013127). Houve réplica. A parte autora não requereu outras provas (id 356928646). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre destacar que todos os atos administrativos estão sujeitos aos princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre eles, o princípio da estrita legalidade administrativa, consagrado não só no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, como também no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que assim dispõe: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;” Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. O Professor Hely Lopes Meirelles assim leciona sobre o tema: “A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.”[1] Para o Professor Diogenes Gasparini “O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular.”[2] De outra parte dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: (...) Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (...) Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (...) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. DO CASO DOS AUTOS De acordo com a Notificação de Autuação nº 0083749008 (ID 111282047), a autora foi autuada pela infração prevista no artigo 165-A e artigo 277, ambos da Lei 9.503/97. No caso, a autora não foi autuada por presunção de estar embriagada, mas sim pela recusa de se submeter ao “bafômetro”. A lei é bem clara ao dispor que será responsabilizada a pessoa que se recusar a se submeter a qualquer procedimento previsto no artigo 277 do CTB, dentre ele o "teste do bafômetro". De outra parte, o fato de não estar embriagada ou não apresentar sinais de embriaguez não retira a responsabilidade da autora de se submeter a teste que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Cumpre ressaltar que conduzir veículo em estado em embriaguez constitui crime e não simples infração administrativa, conforme previsto no artigo 310 da Lei 9.503/97. Nesse caso, o condutor não está obrigado a se submeter ao “bafômetro”, para fazer prova contra si mesmo. No entanto, deve responder pela infração administrativa. Portanto, não há que se falar em qualquer ilegalidade por parte da administração pública. O mencionado ato administrativo é oriundo do poder de polícia que detém a administração pública e, por ser da espécie de atos administrativos punitivos, são vinculados à lei e devem respeitar, integralmente, o princípio da legalidade. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - De início, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Se extrai do decisum que todos os pontos alegados nesta sede foram devidamente apreciados pelo juízo a quo. Outrossim, a solução adotada resta coerente com os elementos fático-probatórios constantes dos autos. - É dizer, no "em se tratando de ato administrativo, que goza de presunção de veracidade, o autor deveria ter produzido prova suficiente em sentido contrário, a fim de impugnar o lançamento e sua cobrança, o que no caso não correu. Aliás, concedida oportunidade para produção de provas, a parte autora permaneceu inerte, pleiteando apenas o julgamento antecipado da lide. (...)". - Apelação improvida. APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 00500292720124036301. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. TRF3. Data de publicação: 10/04/2023. Assim, considerando que a Polícia Rodoviária Federal é competente para exercer o patrulhamento nas estradas federais e não existindo qualquer ocorrência de vício substancial no tocante ao procedimento em questão, a autuação imposta ao autor deve ser mantida. Com efeito, a presunção de legalidade, de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos só cede ante prova inequívoca em sentido contrário, situação não verificada na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade e as alegações da parte agravante, por ora, são insuficientes para afastar essa presunção, sobretudo porque não foi apresentada cópia do processo administrativo em que, supostamente, teria ocorrido cerceamento de defesa. Não há alegação ou comprovação de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que estaria sendo suportado pelo agravante em face do auto de infração impugnado; tampouco é possível, por enquanto, vislumbrar essa possibilidade a partir dos documentos apresentados. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5024265-70.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/08/2016) Por fim, cumpre mencionar a tese fixada no Tema1079 corrobora a legalidade das sanções administrativas no caso em questão: Tema 1079 - Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016). Portanto, não merece prosperar o pedido da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios a favor da parte ré, que fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4.º, III, do CPC, devidamente corrigido segundo os critérios do Manual de Cálculos adotado na Justiça Federal da 3.ª Região, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do §3º do artigo 1.010 do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros,2005. [2] GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 6. Ed. São Paulo: Saraiva,2001.

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Processo nº 5001490-60.2024.8.24.0139

ID: 298508451

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001490-60.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALTRO BORGES SOBRINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU LIMA

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CRISTIANO KRUEL BORGES MACHADO

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NEREU LIMA FILHO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001490-60.2024.8.24.0139/SC RÉU : DALTRO BORGES SOBRINHO ADVOGADO(A) : NEREU LIMA FILHO (OAB RS069706) ADVOGADO(A) : CRISTIANO KRUEL BORGES MACHADO (OAB RS091… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001490-60.2024.8.24.0139/SC RÉU : DALTRO BORGES SOBRINHO ADVOGADO(A) : NEREU LIMA FILHO (OAB RS069706) ADVOGADO(A) : CRISTIANO KRUEL BORGES MACHADO (OAB RS091083) ADVOGADO(A) : NEREU LIMA (OAB RS005315) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação. Não verifico, de plano, a existência de motivo para absolver sumariamente o réu, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; evidente atipicidade do fato ou extinção da punibilidade do agente), devendo o feito prosseguir para a devida instrução. Quanto à alegação de inépcia da inicial, tenho que não comporta acatamento, na medida em que a denúncia contém todos os requisitos delineados no art. 41 do CPP, vindo acompanhada de elementos probatórios mínimos que lhe dão suporte. No tocante à exceção de coisa julgada, tenho que não merece acolhimento, pois os processos indicados pela defesa tratam de fatos diversos daquele apurados nos presentes autos. Registra-se que o uso de documento falso é delito instantâneo, de modo que cada emprego caracteriza crime autônomo. No tocante à falsidade ideológica, verifica-se que, no caso dos fatos apurados nestes autos, o réu teria feito inserir informação falsa em documento diverso daquele objeto dos demais procedimentos, não se tratando, ao que tudo indica, de delito único. Assim, por serem diferentes as causas de pedir, não há que se falar em litispendência. Ademais, destaco que "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. (STJ, Min. Ribeiro Dantas). (...)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008551-62.2017.8.24.0000, de Herval d'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017). 2. Dando continuidade ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2025, às 13h30 (art. 399, caput , do CPP), para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (evento 1), pela defesa (evento 28) e interrogatório(s) do(s) réu(s). Caso o representante do Ministério Público ou a Defesa tenham interesse em participar do ato de forma remota devem requerer nos autos o envio do link com antecedência mínima de 5 dias , sob pena de presumir-se que comparecerão ao Fórum. Em razão das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria unidade prisional, cuja sala já restou reservada. Em caso de réu solto residente em Porto Belo/Bombinhas, deverá ser intimado para comparecer presencialmente ao fórum. Havendo réu solto residente em outra Comarca do Estado ou fora do Estado de Santa Catarina , deverá ser intimado para comparecimento presencial ao fórum, facultando desde já a participação por videoconferência, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Neste caso, deve ficar disponível na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso. As vítimas/testemunhas residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para comparecerem pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais que devem ser devidamente justificados e autorizados. As vítimas/testemunhas não residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para participação por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. As partes ficam cientes que em relação às testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina deverá ser apresentado o número de telefone, a fim de viabilizar a intimação para o comparecimento à audiência por meio de mandado, dispensando-se a expedição de carta precatória. Se houver testemunha cuja qualificação seja funcionário público, observem-se a intimação pessoal e a comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados (art. 221, § 3º, do CPP). Os policiais militares, policiais civis e outros agentes públicos requisitados serão ouvidos por videoconferência de modo a evitar prejuízos decorrentes de sua ausência prolongada ao serviço. As vítimas/testemunhas e eventual réu que serão ouvidos por videoconferência deverão ficar disponíveis na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso, quando da certificação da intimação. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (47) 3261 9941, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (47) 3261 9901 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese. Anota-se que, conforme autoriza a Circular n. 76/2020, se for viável, as diligências de intimação poderão ser cumpridas pelo meio telefônico, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos. 3. Intimem-se o Ministério Público e o defensor do réu. 4. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização. 5. Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato.

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Processo nº 5001490-23.2018.8.13.0480

ID: 292746880

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001490-23.2018.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001490-23.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: ROBERT SANTOS MENDONCA CPF: 027.921.446-45 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O BANCO DO BRASIL S/A ajuizou Ação Monitória em face de ROBERT SANTOS MENDONÇA, EVERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA e ANA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA aduzindo, em síntese, que é credor da quantia de R$116.366,84 (cento e dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) decorrente do inadimplemento de crédito disponibilizado ao primeiro réu por cédula rural pignoratícia, tendo os outros dois réus prestado garantia por aval. Recebida a inicial. As tentativas de citação pessoal dos réus foram infrutíferas, razão pela qual foi realizada a citação editalícia. Decorrido o prazo legal sem manifestação, a Defensoria Pública foi intimada para exercer a curadoria especial. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Por fim, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual o autor pleiteou o julgamento antecipado e os réus nada requereram. É o necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte ré, por sua curadoria especial, arguiu a nulidade da citação por edital. Nos termos do §3º, do art. 256, CPC, os réus somente serão considerados em local incerto e não sabido quando infrutíferas todas as tentativas de localização de seu endereço. Em análise detida dos autos, vejo que, decorrido vasto lapso de tentativa de citação real da parte ré, tal não logrou êxito, não obstante também tenham sido realizadas pesquisas em sistemas conveniados. À vista disso, fora deferida a citação por edital. Nesse ponto, merece destacar que, ao contrário do que alega a curadoria especial, não é exigível o esgotamento absoluto das tentativas de localização da parte a ser citada, sendo que a pesquisa nos sistemas conveniados ao juízo já representa o esgotamento suficiente e razoável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO SATISFATÓRIO DAS VIAS ORDINÁRIAS - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAI E FILHA MENOR - PRESENÇA - QUANTUM - INADEQUAÇÃO OU EXORBITÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Afasta-se a preliminar de nulidade da citação por edital quando apurado que houve esgotamento satisfatório das vias ordinárias de localização pessoal do requerido, apurando-se a existência de consultas junto aos sistemas e CAC e INFOSEG, bem como a expedição de 03 (três) cartas precatórias, cujos resultados restaram infrutíferos. - Confirma-se a sentença de procedência da pretensão inaugural se inexistem dúvidas sobre o dever de o genitor concorrer materialmente ao sustento digno da filha menor, não havendo provas de que o quantum arbitrado (30% do salário mínimo) seria inadequado ou hábil a ensejar oneração excessiva do alimentante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.001095-6/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Superada a preliminar supracitada, não vislumbro outras preliminares ou nulidades que devam ser conhecidas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. Pois bem. Primeiramente, deve-se destacar o conceito de ação monitória previsto na doutrina de Nelson Nery Junior, nos seguintes termos: A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade, 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1291). Sendo um instrumento processual para formação de título executivo, a ação monitória é regida pelo procedimento documental, ou seja, é exigido que a referida inicial venha acompanhada de documento comprobatório da existência do crédito alegado pelo autor. Como cediço, o artigo 700 do CPC prescreve: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. §1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Assim, nos termos do citado dispositivo legal, para o ajuizamento da ação monitória, é necessário que a parte autora instrua sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência do débito. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. (...) PARA A SATISFAÇÃO DO REQUISITO DA MONITÓRIA BASTA A PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. (...) A 'prova escrita' é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida...". (STJ. 4ª Turma. REsp nº 240.043/ES. Rel. Min. Luis Felipe Gusmão, DJe: 13/10/08 - ementa parcial). "PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PROVA ESCRITA. ILIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CABIMENTO 1. Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado..." (STJ. 4ª Turma. REsp nº 324.135/RJ. Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ: 07/11/05, pág. 287). É o que também ensina a doutrina: "A prova escrita, para fins monitórios, não compreende todos os fatos da causa, senão aqueles concernentes à 'existência' do crédito e à 'natureza' das prestações e que constituem os 'pressupostos específicos' dessa modalidade procedimental, pelo que também o ônus probatório se concentra nesses limites. Assim, deve o autor fazer prova tão-somente do fato constitutivo do seu crédito, com as qualidades de fungibilidade e liquidez" ("J. E. Carreira Alvim.Código de Processo Civil Reformado", 2. ed., Del Rey, Belo Horizonte, 1995, p. 319). No caso dos autos, verifico que foi devidamente coligido à inicial o instrumento de crédito de cédula rural pignoratícia assinado pelos réus (ID 40430940), tendo a autora se desincumbido do ônus probatório lhe imposto (qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva). A parte ré, por sua vez, por meio de sua curadoria especial, apresentou defesa por negativa geral, razão pela qual não logrou êxito em desconstituir a prova apresentada pela autora. Desse modo, a pretensão autoral deve ser julgada procedente. Por fim, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, tendo em vista a ausência de prova de sua hipossuficiência econômica e o fato de que a assistência da Defensoria Pública na condição de curadora especial, por si só, não enseja o necessário deferimento destes benefícios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça". Contudo, observando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial estarão dispensados do prévio pagamento das despesas, os quais, contudo, serão custeados pela parte vencida ao término do processo, nos moldes do art. 91, caput, do CPC/2015. Assim, se não comprovada a hipossuficiência econômica da parte, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e artigos 98 e 99, §2º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073404-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 14/04/2025) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS de ID 10285690099. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 701, caput, CPC. Por conseguinte, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO (art. 702, § 8º, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino: a) A intimação da parte CREDORA para apresentar planilha atualizada de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, observando estritamente os termos da presente decisão, parte dispositiva. b) Após, proceda-se a intimação da parte executada, para, no prazo de 15 dias úteis, pagar o débito indicado e as custas, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) (CPC, art. 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). c) No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: i) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada; ii) caso haja pedido da parte exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. d) A parte executada deverá ficar intimada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. e) A forma de intimação da parte executada deverá atentar para o disposto no artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, sendo encaminhada cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. Apresentada a planilha de cálculos, altere-se a classe da ação para cumprimento de sentença. P.R.I.C. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Valdir Barbosa x Quero-Quero Verdecard Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 318640626

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001490-41.2024.8.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BARBOSA

Polo Passivo:

QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DO NASCIMENTO HORN

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LAIS HARTER

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001490-41.2024.8.21.0043/RS AUTOR : VALDIR BARBOSA ADVOGADO(A) : RENATA DO NASCIMENTO HORN (OAB RS126104) ADVOGADO(A) : LAIS HARTER (OAB RS120400) RÉU : QUERO-QUERO VERD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001490-41.2024.8.21.0043/RS AUTOR : VALDIR BARBOSA ADVOGADO(A) : RENATA DO NASCIMENTO HORN (OAB RS126104) ADVOGADO(A) : LAIS HARTER (OAB RS120400) RÉU : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por VALDIR BARBOSA em face de QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em síntese, alega o autor que, em 04/01/2023, firmou contrato de empréstimo (nº 100350615819) com a instituição financeira requerida, mediante a liberação do valor de R$ 4.000,00, a ser quitado em 18 parcelas mensais e sucessivas. Sustenta que o contrato contém cláusulas abusivas, em especial no que se refere à taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,20% ao mês, valor este que reputa excessivo e superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (5,22% a.m.). Alega, ainda, a ocorrência de venda casada com a contratação de seguro prestamista no valor de R$ 300,00, sem sua solicitação ou consentimento expresso, além da cobrança indevida de tarifa de saque, também não autorizada. Requer: a) a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de saque; c) a declaração de nulidade da cobrança do seguro prestamista; d) a descaracterização da mora e afastamento dos encargos moratórios; e) a repetição do indébito em dobro; e f) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, a parte ré sustenta, em síntese, que o contrato foi celebrado na modalidade "saque cash", utilizando o limite rotativo do cartão de crédito, devendo ser aplicada a taxa média de mercado para operações de cartão de crédito rotativo. Disse não haver abusividade na taxa de juros contratada e que a tarifa de saque está prevista contratualmente sendo autorizada pela Resolução nº 3919/2010 do Banco Central. Referiu que não houve venda casada de seguro, tendo o autor assinado documentos específicos para a contratação do seguro. Defendeu não haver danos morais a serem indenizados ( evento 9, CONT1 ). A parte autora apresentou réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ). A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, prova testemunhas, juntada de documentos e de cópia das imagens gravadas por câmera de segurança no momento da assinatura do contrato. Postulou a inversão do ônus da prova ( evento 22, PET1 ). A parte ré informou não ter interesse na produção de outras provas ( evento 23, PET1 ). É o relatório. Decido. III. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO. Verifico que o processo está em ordem e se desenvolve com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Não há nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado . Fixo como pontos controvertidos , sobre os quais incidirá a prova: a) Se o contrato celebrado entre as partes caracteriza-se como empréstimo pessoal ou como operação de saque no cartão de crédito ("saque cash"); b) Ocorrência de venda casada de seguro prestamista; c) Legalidade das condições do contrato, especialmente quanto aos juros remuneratórios e demais encargos; d) Legalidade da cobrança de tarifa de saque; e) Configuração de danos morais e f) Possibilidade de repetição do indébito em dobro.. Tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo, previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, bem como o disposto nos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a inversão do ônus da prova, exceto em relação ao pedido de dano moral, já que eventual ausência de ofensa a personalidade (dano moral) não é possível de ser comprovada pela parte ré. IV. PROVAS. IV. 1. Das provas relativas ao seguro prestamista. A parte autora requereu, no curso do processo, a intimação da parte ré para apresentar: (a) gravações das câmeras de segurança no momento da assinatura do contrato; (b) cópia dos processos internos de repasse de informações aos consumidores; e (c) relação de seguradoras conveniadas com a instituição ré, supostamente apresentadas ao consumidor no momento da contratação. Todavia, verifico que as diligências postuladas não são relevantes para a instrução da presente ação revisional, cujo objeto principal consiste na análise das cláusulas contratuais pactuadas e na eventual verificação de abusividade nos encargos contratados, incluindo a cobrança do seguro prestamista. A eventual irregularidade na contratação do seguro pode ser avaliada a partir da análise documental já constante dos autos, como o contrato firmado entre as partes, seus anexos e eventuais comprovantes de cobrança. A produção das provas requeridas — especialmente a obtenção de imagens de câmeras de segurança e documentos internos da instituição — não se revela essencial ou proporcional, à luz do princípio da razoabilidade e da adequação da prova ao objeto do processo. Ademais, tais requerimentos envolvem documentos e dados de natureza sensível e/ou sigilosa, cuja quebra somente se justificaria diante de fundada demonstração da necessidade da prova e da impossibilidade de obtenção do mesmo resultado por outros meios, o que não foi verificado nos autos. Dessa forma, a instrução probatória com os elementos já disponíveis mostra-se suficiente à análise do pedido de nulidade da contratação do seguro prestamista e eventual restituição de valores. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova documental relativo ao seguro prestamista, nos termos da fundamentação supra. IV.2. Da perícia contábil. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, porquanto inadequada à fase atual do processo e desnecessária para o deslinde da controvérsia. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, cuja análise demanda tão somente o exame das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, especialmente no tocante à legalidade das taxas de juros e encargos pactuados, as quais podem ser comparadas com os dados públicos disponíveis no site do Banco Central do Brasil (BACEN). A produção de prova pericial mostra-se, portanto, incabível nesta etapa, sendo eventualmente pertinente em fase de liquidação de sentença, caso necessário o recálculo de valores com base nos parâmetros eventualmente fixados no julgamento do mérito. Assim, indefiro o pedido de prova pericial contábil. IV.3. Do pedido de depoimento pessoal do preposto. No caso em apreço, não se revela pertinente ou necessária a oitiva do preposto da parte ré, uma vez que a controvérsia restringe-se à revisão de cláusulas contratuais e à suposta venda casada de seguro prestamista. Trata-se de matéria essencialmente documental e jurídica, cuja apreciação independe da produção de prova oral. O depoimento pessoal do preposto, nesses termos, não se mostra apto a contribuir de forma relevante para o deslinde da controvérsia, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Dessa forma, indefiro o requerimento de depoimento pessoal do preposto da parte ré. V. PROSSEGUIMENTO. Concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de comprovante de escolaridade da parte autora, conforme postulado no evento 22, PET1 . Após, nada mais sendo postulado, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimações agendadas.

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Processo nº 5016752-97.2024.4.03.0000

ID: 323180579

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016752-97.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CALNIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016752-97.2024.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016752-97.2024.4.03.0000 AGRAVANTE: CALNIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou o processamento dos embargos à execução fiscal sem o efeito suspensivo, com a manutenção do protesto dos títulos executivos, nos seguintes termos (ID 327348388, na origem): "Quanto ao efeito suspensivo pleiteado nestes embargos à execução, anoto que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é aplicável o disposto no art. 919 do CPC/2015, com redação similar ao antigo art. 739-A do CPC/73, aos embargos à execução fiscal (STJ - AGA - 1218466, DJE DATA: 10/02/2010). Por outro lado, tal dispositivo prevê em seu §1º, a possibilidade do Juízo "a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Assim, persiste a possibilidade de suspensão da execução fiscal, que, entretanto, deixou de ser regra geral e decorrência automática do oferecimento da garantia. Para a hipótese, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento da embargante, a análise da relevância dos fundamentos pelo magistrado, além do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, não vislumbro a existência de perigo de grave dano que impeça o prosseguimento do feito executivo. Com efeito, a possibilidade do prosseguimento da execução não configura, por si só, potencial ocorrência de grave dano de difícil reparação. Nesse sentido: AI nº 5026714-81, Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08/02/2024, DJ 14/02/2024, sendo que a conversão de valores em dinheiro penhorados somente poderão ser destinados ao final do julgamento dos embargos na esteira do artigo 32 da Lei n. 6830/80. Ademais, as garantias ofertadas nos autos das Execuções Fiscais n. 5002638-20.2023.4.03.6102 (processo piloto) e 5001490-71.2023.4.03.6102 (correlata e apensa) não são suficientes para a garantia integral dos débitos cobrados, de modo que não configurada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, não há que se falar em suspensão da publicidade dos protestos das CDAs. Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos SEM a suspensão da execução fiscal correlata. INDEFIRO, ainda, o pedido de suspensão da publicidade dos protestos das CDAs 80.6.23.069554-00, 80.7. 23.015379-69, 80.6.23.069532-97, 80.7.21.009716-53, 80.6.21 023941-76, 80.6.23.069516-77, 80.6.22.108812-10 e 80.7.20 036048-38. Intime-se a embargada para apresentar sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 da Lei n. 6.830/80". A executada, ora agravante, relata que a execução fiscal está integralmente garantida, pois ocorreu a penhora eletrônica de R$ 434.333,56 e, ainda, houve a penhora de imóvel avaliado em mais de R$ 2.500.000,00. Defende que a manutenção do protesto das CDAs implica ônus excessivo ao executado quando garantida a execução. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 293152659). A agravante interpôs agravo interno (ID 294433590), reiterando que estão presentes os requisitos para antecipação de tutela na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Frisa que a manutenção do protesto representa ônus desnecessário quando a execução está garantia, prejudicando a imagem da empresa. Resposta (ID 296625089). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. Segundo entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal está sujeita a legislação específica, de sorte que a atribuição do excepcional efeito suspensivo nos embargos depende de garantia do Juízo, prova da plausibilidade jurídica e do risco na demora, nos estritos termos do artigo 16 da Lei Federal nº. 6.830/80. Segue a ementa do v. Aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739 -A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739 , e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739 -A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1272827/PE, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No caso concreto, inobstante a penhora seja suficiente para a garantia do crédito, fato é que não há plausibilidade nos argumentos deduzidos nos embargos à execução fiscal. Pondera-se, no ponto, que sobreveio r. sentença de integral improcedência dos embargos do devedor (ID 367694107). Nesse quadro, à luz do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, correto o recebimento dos embargos à execução no efeito devolutivo. Para além disso, como consignado o protesto de dívida ativa é medida regular para exigência do crédito tributário nos termos do artigo 1º, p.u., da Lei Federal nº. 9.492/97, na redação dada pela Lei Federal nº. 12.767/12 e da jurisprudência vinculante das Cortes Superiores: STF, ADI 5.135/DF, Tribunal Pleno, j. 09.11.2016, DJe 07.02.2018, Rel. Min. ROBERTO BARROSO; STJ - Tema 777, 1ª Seção, REsp n. 1.686.659/SP, j. 28/11/2018, DJe de 11/3/2019, rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Saliente-se, por fim, e a teor de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora" (STF, 2ª Turma, AC 2277 MC-AgR, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00110 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 40-49, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso IV, "b", do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002197-30.2025.8.24.0030

ID: 308691905

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002197-30.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO AMERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002197-30.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado p… Procedimento Comum Cível Nº 5002197-30.2025.8.24.0030/SC AUTOR : AGNALDO AMERICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora no evento 18, em face da sentença prolatada no evento 13, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sustenta-se a parte autora ausência de conexão, continência ou litispendência, sob o argumento de que todas as demandas ajuizadas possuem "[...] causa de pedir diversa em cada um dos processos [...]", reforça, ainda, "[...] tanto os réus quanto a causa de pedir em cada processo são diversas [...]". Contudo, ao proceder à consulta dos registros no sistema, verificou-se a propositura de três ações distintas em face da mesma parte ré, sendo que, em relação a uma delas (autos n. 5000558-74.2025.8.24.0030), restou configurada litispendência em relação à presente demanda, uma vez que se constata identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. A despeito da alegação da parte autora de que a determinação de reunião dos processos "[...] ultrapassa os limites da prestação jurisdicional [...]" , trata-se de norma imperativa, positivada no art. 55, §3º do CPC, impondo ao magistrado sua observância para assegurar a integridade e a racionalidade do sistema processual. Outrossim, mesmo após a intimação para prestar esclarecimentos sobre os dispositivos legais pertinentes, a parte autora, em vez de atender à determinação judicial, limitou-se a apresentar alegações genéricas e desprovidas de correlação concreta com a controvérsia em análise, caracterizando flagrante desrespeito ao dever de colaboração processual, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, não há qualquer vestígio de parcialidade ou arbitrariedade na condução do feito, mas tão somente a observância estrita das normas pertinentes, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e em plena harmonia com a jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal de Justiça, bem como nos demais tribunais pátrios. Trata-se, portanto, de regra aplicável indistintamente a todos os operadores do direito, de forma vinculante e objetiva. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória.5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5001306-86.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva , em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50226591620248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda do autor se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas . 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, Apelação Cível nº 1000776-72.2024.8.26.0153, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002708-07.2024.8.26.0344; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025), Reforça-se, ainda, que, desde a prolação da sentença, ocorrida há menos de um mês, o procurador da parte autora ajuizou mais de 1.000 novas demandas versando sobre a mesma matéria fática e jurídica, circunstância que denota a evidente intenção de multiplicação artificial de ações, o que compromete a boa-fé processual e sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário. Tal conduta reforça o acerto da sentença anteriormente proferida, uma vez que evidencia o caráter padronizado da pretensão deduzida, sem qualquer especificidade que justifique nova análise, tampouco demonstra fato novo ou modificação do quadro processual que autorize a reconsideração pretendida. Ante exposto, MANTENHO a decisum pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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Joao Von Dentz Neto x Banco Bradesco S.A.

ID: 310084218

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001302-49.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VON DENTZ NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5001302-49.2024.8.24.0242/SC APELANTE : JOAO VON DENTZ NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5001302-49.2024.8.24.0242/SC APELANTE : JOAO VON DENTZ NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JOAO VON DENTZ NETO contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação que interpôs, conforme acórdão de ev. 17.2 . Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse processual, diante da não apresentação de cópia do contrato impugnado ou de prova de requisição administrativa para obtê-lo, conforme determinado em decisão de emenda à petição inicial. O autor requer a desconstituição da sentença para que os autos retornem à origem a fim de viabilizar a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa prévia de obtenção do contrato bancário impugnado autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse processual configura-se quando a parte autora não demonstra ter previamente buscado a via administrativa para obtenção do contrato contestado, o que inviabiliza a apreciação judicial da pretensão. 4. A Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 orienta os magistrados a exigir do autor, nas ações envolvendo empréstimos consignados, a instrução da petição inicial com cópia do contrato ou de comprovante de sua requisição regular, como forma de coibir práticas de litigância predatória. 5. A jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou o entendimento de que a ausência de documentos essenciais, mesmo em ações consumeristas, justifica o indeferimento da inicial, diante da inércia do autor em cumprir determinação de emenda conforme o art. 321 do CPC. 6. O regular requerimento administrativo do contrato revela-se imprescindível, sobretudo em casos nos quais a parte alega desconhecer a contratação, mas não comprova ter buscado esclarecer tal fato junto à instituição financeira. 7. Com a interposição da apelação e a apresentação de contrarrazões pelo recorrido, torna-se cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, suspensa sua exigibilidade por conta da gratuidade deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quando a parte autora, intimada para emendar a petição inicial, deixa de apresentar contrato bancário impugnado ou prova de sua requisição administrativa prévia. 2. A exigência de emenda da inicial, com base na Nota Técnica CIJESC n. 3/2022, visa garantir a adequação da demanda e prevenir a litigância predatória, sendo compatível com os princípios do devido processo legal e da eficiência da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, I e II; 434; 485, VI; Resolução INSS n. 321/2013; Nota Técnica CIJESC n. 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 07-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, rel. Rosane Portella Wolff, j. 23-11-2023.; TJSC, Apelação n. 5006755-34.2024.8.24.0045, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 26-11-2024; STJ, REsp 1753990/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09-10-2018, DJe 11-12-2018. Razões recursais [ev. 24.1 ]: a parte agravante requer a reforma da decisão, pois a "fundamentação diverge da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, o qual tem decidido reiteradamente que não se exige o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal." Contrarrazões [ev. 30.1 ]: a parte agravada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Os poderes do relator abrangem a possibilidade de não conhecimento do recurso por intermédio de decisão monocrática nos casos de inadmissibilidade, perda do interesse recursal ou falta de obediência ao dever de impugnação específica, de acordo com os ditames do art. 932 do Código de Processo Civil. Além disso, essa conclusão encontra respaldo no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina [RITJSC], que dispõe: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XI – declarar a deserção dos recursos. Na espécie, o recurso não deve ser conhecido. Conforme se pode extrair do extrato de julgamento lançado no ev. 16.1 , bem como do relatório/voto e do acórdão exarado nos evs. 17.1 e 17.2 , o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte agravante se deu de forma colegiada e não de forma monocrática, não se amoldando, portanto, à hipótese de cabimento do agravo interno prevista no art. 1.021 do Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. No mesmo sentido, do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 293. O agravo interno contra decisão proferida pelo relator será processado nos mesmos autos e julgado nos termos dos arts. 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil. Parágrafo único. O agravo interno não se sujeitará a preparo no ato da interposição. Dessa forma, não sendo unipessoal a decisão impugnada, incabível a interposição do recurso de agravo interno. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTO DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno, constituindo erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão turmário. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível autoriza a aplicação de multa, a qual deve ser fixada no percentual de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no RMS n. 59.299/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.) Assim como este Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO ART. 1.021 DO CPC E ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECLAMO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICABILIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DA NORMA PROCESSUAL CIVIL. PROTELAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA JURÍDICA INADEQUADA. COMINAÇÃO DE MULTA DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026139-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). 2. HONORÁRIOS RECURSAIS Incabível a fixação de honorários recursais na espécie recursal. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. É entendimento consolidado no STJ que não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno (v.g. AgInt no AgInt no AREsp 1097369/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.935.311/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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Processo nº 5001490-72.2023.4.03.6328

ID: 298085273

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001490-72.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUIMARAES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001490-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROSANGELA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001490-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GUIMARAES CABRAL - SP423782, VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL - SP157999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001490-72.2023.4.03.6328

ID: 298085309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001490-72.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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BEATRIZ GUIMARAES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001490-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROSANGELA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001490-72.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GUIMARAES CABRAL - SP423782, VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL - SP157999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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