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Processo nº 5001596-39.2023.4.03.6100

ID: 262881913

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001596-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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MARINA FARIA DE AZEVEDO

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DIEGO MARTIGNONI

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FABIO TOLEDO PEDROSO DE BARROS

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CINTIA SETUKO NAMBU DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001596-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: CINTIA SETUKO NAMBU DE OLIVEIRA GUIMARAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001596-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: CINTIA SETUKO NAMBU DE OLIVEIRA GUIMARAES - SP213380, FABIO TOLEDO PEDROSO DE BARROS - SP161802 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663 Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARÃES em face da UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, objetivando: a) a emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau do Autor; b) que se declare a inconstitucionalidade da Portaria nº 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; c) que seja confirmada a matrícula já realizada pelo o Autor na instituição UNINOVE através da concessão de 100% do FIES; a fim de que o Autor possa continuar os estudos; d) que o não pagamento de mensalidades pelo Autor (recém matriculado) não seja empecilho para a concessão do FIES, bem como não seja óbice à vida acadêmica do aluno, ora Autor (frequência, realização de provas, entre outros na instituição de ensino), sob pena de multa diária a ser fixada no mínimo de R$ 2.000,00 por evento; e) que o não pagamento de mensalidades pelo Autor, não enseje a inscrição em cadastro de órgãos de proteção de crédito (SPC, SERASA e assemelhados), uma vez que o financiamento é de todo o curso e gerará o pagamento pelos Réus das mensalidades atrasadas, sob pena de multa. Em sede de tutela de urgência buscava suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, e da Portaria do MEC nº 535, bem como o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2023, bem como futuros editais dos semestres subsequentes até o final do Curso de Medicina da Instituição de Ensino, UNINOVE, no que se refere a limitação de nota de corte superior a 450 pontos, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. Ainda, objetivava que a parte ré proceda à sua matrícula no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Relata o Autor que foi aprovado no Curso de Medicina da UNINOVE e, temendo não garantir sua vaga, realizou a matrícula com recursos de terceiros de forma parcelada, firmando o contrato com a Instituição de Ensino. Sustenta que possui os requisitos legais da Lei Federal nº 10.260/2001 para a concessão do FIES. Todavia, assevera que, com a justificativa de restrição orçamentária, tem ocorrido, administrativamente, limitações para obter o FIES. Pontua que tais restrições são discriminatórias e prejudiciais aos alunos com menos oportunidade de preparo em boas escolas no ensino fundamental e ensino médio. Afirma que não cabe aos Réus criarem normas administrativas limitativas do exercício do direito garantido pela norma legal, restringindo o acesso ao financiamento. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 665.280,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, e duzentos e oitenta reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que o pleito da parte autora não encontra amparo no princípio da legalidade estrita, e que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e inovar a ordem jurídica, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo 2º da Constituição Federal. (ID 273643964). O pedido de justiça gratuita foi deferido. Intimada, a parte autora emendou a inicial. Citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresentou sua contestação (ID 274919122). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade, uma vez que o FNDE não é agente operador destes contratos, mas tão somente cede seu sistema para a validação das inscrições de vagas já concedidas, com inscrições complementadas no sistema do MEC, até que a CAIXA disponibilize integralmente as funcionalidades sistêmicas necessárias. E, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 275109271), alegando, preliminarmente, seja indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito uma vez demonstrada a ilegitimidade passiva da CEF. No mérito, requer que seja julgada totalmente improcedência a presente ação. A UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação (ID 276601474). Requer a improcedência da demanda. Aduz que, com fulcro no princípio da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, deve prevalecer o acordado na Lei nº 10.260, de 2001, que prevê que o acesso à educação superior ocorre por meio dos processos seletivos do FIES. Ressalta que o número de vagas a serem ofertadas nos processos seletivos do Fies, nomeadamente após o segundo semestre de 2015, e especialmente após as mudanças introduzidas pelo art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, para as contratações do financiamento do Fies a partir do primeiro semestre de 2018, não são ilimitadas, em razão à disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que tornava necessária a adoção de uma nova metodologia e regras de ocupação das oportunidades de financiamento dos estudantes de graduação que ora se prestam os devidos esclarecimentos. Afirma que o interessado apenas iniciou sua inscrição para o processo seletivo do Fies para o primeiro semestre de 2022 (Documento1-3847394), tendo procedido da mesma forma em relação ao segundo semestre de 2022 (Documento 2 - 3847400). Ou seja, embora o autor tenha alegado que necessita do financiamento para cursar Medicina, a não complementação e conclusão da inscrição nos últimos processos seletivos para o Fies demostra seu total desinteresse. Assevera que a inscrição aos processos seletivos do Fies constitui ato volitivo, ou seja, trata-se de ato de integral interesse do candidato, sendo que o mesmo sequer participou da seleção. Informa que em relação ao último processo seletivo do Fies (2/2022), embora o autor tenha apenas iniciado sua inscrição (Documento 2 - 3847400), ele optou por se inscrever unicamente para o curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ofertado pela UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI, conforme documento anexo. Sequer se inscreveu para o curso de Medicina da Uninove. Portanto, para concorrer a uma oportunidade de financiamento do Fies, falta ao autor o requisito essencial, que é a inscrição ao processo seletivo, sem a qual se torna impossível vincular uma vaga ofertada por uma instituição de ensino superior a um contrato de financiamento do Fies, celebrado junto ao agente financeiro (Caixa Econômica Federal), ato essencial para que a instituição possa receber do Fundo os valores dos encargos educacionais prestados ao estudante financiado, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.260, de 2001. Houve apresentação da Réplica à contestação do FNDE (ID 276857467). A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO apresentou sua contestação (ID 278715028). Alega, preliminarmente, carência da ação ante a ausência de pretensão resistida. Afirma que o Autor não comprova que tenha buscado a obtenção na esfera administrativa e que tenha obtido uma negativa, muito pelo contrário, apesar de alegar interesse na contratação do FIES, não demonstra que tenha realizado sua inscrição no processo seletivo do FNDE. Aduz ilegitimidade de parte, porque o Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES nada mais é do que um programa organizado e regulamentado pelo Ministério da Educação e operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não tendo a Universidade qualquer autonomia no que tange aos trâmites do processo seletivo ou demais determinações. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque causa estranheza que o Autor disponha mensalmente da quantia alta, para custear as mensalidades do curso de medicina e não tenha condições de arcar com as custas processuais e ainda alegue ser hipossuficiente. Também impugna o valor dado à causa, já que o valor do “proveito econômico” a ser extraído através do valor da causa não tomou por base o valor semestral do curso para doze semestres e o Autor não demonstrou e nem mesmo poderia fazê-lo, de que teria a obtenção de financiamento no percentual de 100%, violando por completo o quanto disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. No mérito, requer a improcedência da demanda, uma vez que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) tem o objetivo de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa e custear o curso de medicina com recursos próprios somente da conta de comprovar que o Autor deixa de atender o requisito acerca da situação socioeconômica, já que dispõe de vultuosa quantia mensalmente para se manter no curso de medicina. A parte autora apresenta Réplica à contestação da Associação Educacional Nove de Julho (ID 286612190). Instadas a especificar quais provas ainda pretendiam produzir, somente o autor requereu a produção de prova documental, com a expedição de ofício, por parte deste Juízo, para a obtenção de informações que, segundo afirma, são importantes para o deslinde da questão (ID 288906223). Ato contínuo, a parte autora requereu a juntada de documentos novos com pedido de tutela de urgência/evidência a fim de que fosse concedido ao Autor o financiamento estudantil FIES integral, para lhe possibilitar o término do curso de MEDICINA na UNINOVE preferencialmente na atual Unidade VERGUEIRO (IDs 308160850 e 309942115). O feito foi saneado (ID 322287597). As preliminares foram afastadas. Os pedidos do ID 288906223 revelaram-se impertinentes, já que o objeto a matéria é, exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide. Contudo, foi deferido à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos. As partes apresentaram suas Razões Finais. Com a certidão do trânsito em julgado do agravo de instrumento, que restou desprovido, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste acerca da possibilidade de obter financiamento estudantil, questionando a demandante os critérios da formulação da política pública de competência do Comitê Gestor do Financiamento Estudantil CG-FIES e do MEC, conforme dispõem o artigo 3º, incisos I, “a” e III, “c”, da Lei nº. 10.260/2001 e os requisitos de classificação trazidos pela Portaria Normativa MEC nº. 209/2018, Portaria MEC nº 535/2020 e Portaria MEC nº 38/2021. Basicamente, o autor questiona os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, e da Portaria do MEC nº 535, bem como o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, no que se refere a limitação de nota de corte superior a 450 pontos. Busca o afastamento dos diplomas legais que o impedem de ter acesso ao financiamento estudantil, cujo instrumento é o do contrato que formalizaria o financiamento, confirmando sua matrícula através da concessão de 100% do FIES e que o não pagamento de mensalidades pelo Autor (recém matriculado) não seja empecilho para a concessão do FIES e não enseje a inscrição em cadastro de órgãos de proteção de crédito (SPC, SERASA e assemelhados). O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Eis o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.260/2001: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O art. 3º da Lei nº 10.260/2001 delega ao Ministério da Educação competência para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados e outros requisitos: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Com base na referida previsão legal e no poder regulamentar, foi editada a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, a qual foi alterada pela Portaria 535, de 12 de junho de 2020, e, depois, foi editada a Portaria nº 38/2021. A Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, questionada pela autora, regulamenta o processo seletivo do financiamento estudantil (FIES) e prevê: " Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar- se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Seção I Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Seção II Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu". Em verdade, a Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, questionada pela parte autora, que regulamenta o processo seletivo do financiamento estudantil (FIES), foi editada pelo MEC com base no poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art. 3º da Lei nº 10.260/2001. Igualmente, o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, FIES foi editado observando as normas pertinentes citadas, em especial a observância de ordem de classificação conforme a nota do candidato, gerando, por consequência, a existência de nota de corte. A parte autora alega que fez sua inscrição no FIES e não foi classificada em razão de sua nota, já que não atingiu no Enem a nota de corte mínima diante da concorrência, questionando justamente a existência dessa nota como critério de seleção. Verifico no ID 286612190 o print do site do MEC em que consta que o autor estaria participando do processo seletivo na modalidade do FIES e que sua nota (média aritmética) para concorrer no processo seletivo é de 633,60 e a nota de corte para o grupo de preferência (medicina) é de 733,74. O Autor defende que preenche os requisitos para a concessão do empréstimo previsto pela Lei 10.260/2001 porque possui nota superior ao limite mínimo de 450 pontos. No entanto, o que se verifica, de início, é que o autor mesmo não tendo alcançado a nota mínima de pontos para obter o financiamento do curso de medicina, pleiteia a concessão de financiamento pelo FIES. Portanto, não merece prosperar seu pedido. Conforme constou na apreciação da liminar, não se verifica, qualquer ilegalidade na definição das normas para classificação para obtenção do financiamento pelo FIES, levada a efeito pela Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021. À lei incumbe veicular comandos genéricos e abstratos, objetivando abarcar em seus dispositivos o maior número de situações fáticas de possível ocorrência. Não é de sua natureza ontológica minudenciar as hipóteses ali descritas, tarefa esta que é atribuída à faculdade regulamentar. Ora, regulamentar a lei é estabelecer mecanismos que possibilitem seu cumprimento, vez que à lei não é dado fazê-lo. A competência regulamentar deve especificar a regência de situações que reclamem operatividade futura, sendo certo que a integração de conceitos utilizados pelo legislador insere-se no âmbito da competência regulamentar, constituindo meio para fiel execução da lei. Também não há violação ao princípio da isonomia. Na lição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 23ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2014, pp. 12-13). É precisamente essa a situação dos autos: a norma de regência elegeu determinadas situações às quais conferiu o financiamento estudantil e todos por ela alcançados estão, isonomicamente, regulados pelo mesmo plexo de obrigações e direitos. Ao contrário, a tese defendida pela parte autora fere a isonomia, já que pretende a parte autora não lhe seja aplicada exigência feita aos demais candidatos, destoando, ainda, da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da limitação orçamentária dos recursos públicos. Neste cenário, no que tange à matéria discutida, tanto a jurisprudência do C. STJ quanto a Egrégia Corte Regional da Terceira Região se mostram no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Na mesma linha de entendimento, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DECLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, o apelante insurge-se contra o critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM sem juntar à inicial qualquer documento indeferindo o seu requerimento de ingresso no programa do FIES 2-Verifica-se que há previsão legal expressa atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3-Os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelecem que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, caberá ao Ministério da Educação a gestão do FIES e o estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4-A Portaria nº 38/2021, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do ENEM, prevista no artigo 17, a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 5-Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 6-Deve-se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo e o controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso. 8-Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 5010411-88.2024.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 26/03/2025. DJEN Data: 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo FIES, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018334-69.2023.4.03.0000. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. 3ª Turma. Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do FIES são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) Não há que reconhecer, portanto, qualquer ilegalidade nos diplomas legais que o impediram de ter acesso ao financiamento estudantil. Por fim, sobre a eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito entendo que é consequência lógica da inadimplência, porquanto cabe à parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não restando comprovada nenhuma irregularidade ou abusividade na celebração do contrato com a instituição educacional (ID 273197548), sendo de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes. Portanto, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Conclui-se, assim, que não há que se falar em nulidade do ato questionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001596-39.2023.4.03.6100

ID: 262881949

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001596-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FARIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001596-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: CINTIA SETUKO NAMBU DE OLIVEIRA GUIMARAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001596-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: CINTIA SETUKO NAMBU DE OLIVEIRA GUIMARAES - SP213380, FABIO TOLEDO PEDROSO DE BARROS - SP161802 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663 Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARÃES em face da UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, objetivando: a) a emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau do Autor; b) que se declare a inconstitucionalidade da Portaria nº 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; c) que seja confirmada a matrícula já realizada pelo o Autor na instituição UNINOVE através da concessão de 100% do FIES; a fim de que o Autor possa continuar os estudos; d) que o não pagamento de mensalidades pelo Autor (recém matriculado) não seja empecilho para a concessão do FIES, bem como não seja óbice à vida acadêmica do aluno, ora Autor (frequência, realização de provas, entre outros na instituição de ensino), sob pena de multa diária a ser fixada no mínimo de R$ 2.000,00 por evento; e) que o não pagamento de mensalidades pelo Autor, não enseje a inscrição em cadastro de órgãos de proteção de crédito (SPC, SERASA e assemelhados), uma vez que o financiamento é de todo o curso e gerará o pagamento pelos Réus das mensalidades atrasadas, sob pena de multa. Em sede de tutela de urgência buscava suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, e da Portaria do MEC nº 535, bem como o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2023, bem como futuros editais dos semestres subsequentes até o final do Curso de Medicina da Instituição de Ensino, UNINOVE, no que se refere a limitação de nota de corte superior a 450 pontos, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. Ainda, objetivava que a parte ré proceda à sua matrícula no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Relata o Autor que foi aprovado no Curso de Medicina da UNINOVE e, temendo não garantir sua vaga, realizou a matrícula com recursos de terceiros de forma parcelada, firmando o contrato com a Instituição de Ensino. Sustenta que possui os requisitos legais da Lei Federal nº 10.260/2001 para a concessão do FIES. Todavia, assevera que, com a justificativa de restrição orçamentária, tem ocorrido, administrativamente, limitações para obter o FIES. Pontua que tais restrições são discriminatórias e prejudiciais aos alunos com menos oportunidade de preparo em boas escolas no ensino fundamental e ensino médio. Afirma que não cabe aos Réus criarem normas administrativas limitativas do exercício do direito garantido pela norma legal, restringindo o acesso ao financiamento. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 665.280,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, e duzentos e oitenta reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que o pleito da parte autora não encontra amparo no princípio da legalidade estrita, e que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e inovar a ordem jurídica, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo 2º da Constituição Federal. (ID 273643964). O pedido de justiça gratuita foi deferido. Intimada, a parte autora emendou a inicial. Citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresentou sua contestação (ID 274919122). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade, uma vez que o FNDE não é agente operador destes contratos, mas tão somente cede seu sistema para a validação das inscrições de vagas já concedidas, com inscrições complementadas no sistema do MEC, até que a CAIXA disponibilize integralmente as funcionalidades sistêmicas necessárias. E, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 275109271), alegando, preliminarmente, seja indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito uma vez demonstrada a ilegitimidade passiva da CEF. No mérito, requer que seja julgada totalmente improcedência a presente ação. A UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação (ID 276601474). Requer a improcedência da demanda. Aduz que, com fulcro no princípio da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, deve prevalecer o acordado na Lei nº 10.260, de 2001, que prevê que o acesso à educação superior ocorre por meio dos processos seletivos do FIES. Ressalta que o número de vagas a serem ofertadas nos processos seletivos do Fies, nomeadamente após o segundo semestre de 2015, e especialmente após as mudanças introduzidas pelo art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, para as contratações do financiamento do Fies a partir do primeiro semestre de 2018, não são ilimitadas, em razão à disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que tornava necessária a adoção de uma nova metodologia e regras de ocupação das oportunidades de financiamento dos estudantes de graduação que ora se prestam os devidos esclarecimentos. Afirma que o interessado apenas iniciou sua inscrição para o processo seletivo do Fies para o primeiro semestre de 2022 (Documento1-3847394), tendo procedido da mesma forma em relação ao segundo semestre de 2022 (Documento 2 - 3847400). Ou seja, embora o autor tenha alegado que necessita do financiamento para cursar Medicina, a não complementação e conclusão da inscrição nos últimos processos seletivos para o Fies demostra seu total desinteresse. Assevera que a inscrição aos processos seletivos do Fies constitui ato volitivo, ou seja, trata-se de ato de integral interesse do candidato, sendo que o mesmo sequer participou da seleção. Informa que em relação ao último processo seletivo do Fies (2/2022), embora o autor tenha apenas iniciado sua inscrição (Documento 2 - 3847400), ele optou por se inscrever unicamente para o curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ofertado pela UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI, conforme documento anexo. Sequer se inscreveu para o curso de Medicina da Uninove. Portanto, para concorrer a uma oportunidade de financiamento do Fies, falta ao autor o requisito essencial, que é a inscrição ao processo seletivo, sem a qual se torna impossível vincular uma vaga ofertada por uma instituição de ensino superior a um contrato de financiamento do Fies, celebrado junto ao agente financeiro (Caixa Econômica Federal), ato essencial para que a instituição possa receber do Fundo os valores dos encargos educacionais prestados ao estudante financiado, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.260, de 2001. Houve apresentação da Réplica à contestação do FNDE (ID 276857467). A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO apresentou sua contestação (ID 278715028). Alega, preliminarmente, carência da ação ante a ausência de pretensão resistida. Afirma que o Autor não comprova que tenha buscado a obtenção na esfera administrativa e que tenha obtido uma negativa, muito pelo contrário, apesar de alegar interesse na contratação do FIES, não demonstra que tenha realizado sua inscrição no processo seletivo do FNDE. Aduz ilegitimidade de parte, porque o Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES nada mais é do que um programa organizado e regulamentado pelo Ministério da Educação e operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não tendo a Universidade qualquer autonomia no que tange aos trâmites do processo seletivo ou demais determinações. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque causa estranheza que o Autor disponha mensalmente da quantia alta, para custear as mensalidades do curso de medicina e não tenha condições de arcar com as custas processuais e ainda alegue ser hipossuficiente. Também impugna o valor dado à causa, já que o valor do “proveito econômico” a ser extraído através do valor da causa não tomou por base o valor semestral do curso para doze semestres e o Autor não demonstrou e nem mesmo poderia fazê-lo, de que teria a obtenção de financiamento no percentual de 100%, violando por completo o quanto disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. No mérito, requer a improcedência da demanda, uma vez que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) tem o objetivo de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa e custear o curso de medicina com recursos próprios somente da conta de comprovar que o Autor deixa de atender o requisito acerca da situação socioeconômica, já que dispõe de vultuosa quantia mensalmente para se manter no curso de medicina. A parte autora apresenta Réplica à contestação da Associação Educacional Nove de Julho (ID 286612190). Instadas a especificar quais provas ainda pretendiam produzir, somente o autor requereu a produção de prova documental, com a expedição de ofício, por parte deste Juízo, para a obtenção de informações que, segundo afirma, são importantes para o deslinde da questão (ID 288906223). Ato contínuo, a parte autora requereu a juntada de documentos novos com pedido de tutela de urgência/evidência a fim de que fosse concedido ao Autor o financiamento estudantil FIES integral, para lhe possibilitar o término do curso de MEDICINA na UNINOVE preferencialmente na atual Unidade VERGUEIRO (IDs 308160850 e 309942115). O feito foi saneado (ID 322287597). As preliminares foram afastadas. Os pedidos do ID 288906223 revelaram-se impertinentes, já que o objeto a matéria é, exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide. Contudo, foi deferido à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos. As partes apresentaram suas Razões Finais. Com a certidão do trânsito em julgado do agravo de instrumento, que restou desprovido, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste acerca da possibilidade de obter financiamento estudantil, questionando a demandante os critérios da formulação da política pública de competência do Comitê Gestor do Financiamento Estudantil CG-FIES e do MEC, conforme dispõem o artigo 3º, incisos I, “a” e III, “c”, da Lei nº. 10.260/2001 e os requisitos de classificação trazidos pela Portaria Normativa MEC nº. 209/2018, Portaria MEC nº 535/2020 e Portaria MEC nº 38/2021. Basicamente, o autor questiona os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, e da Portaria do MEC nº 535, bem como o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, no que se refere a limitação de nota de corte superior a 450 pontos. Busca o afastamento dos diplomas legais que o impedem de ter acesso ao financiamento estudantil, cujo instrumento é o do contrato que formalizaria o financiamento, confirmando sua matrícula através da concessão de 100% do FIES e que o não pagamento de mensalidades pelo Autor (recém matriculado) não seja empecilho para a concessão do FIES e não enseje a inscrição em cadastro de órgãos de proteção de crédito (SPC, SERASA e assemelhados). O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Eis o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.260/2001: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O art. 3º da Lei nº 10.260/2001 delega ao Ministério da Educação competência para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados e outros requisitos: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Com base na referida previsão legal e no poder regulamentar, foi editada a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, a qual foi alterada pela Portaria 535, de 12 de junho de 2020, e, depois, foi editada a Portaria nº 38/2021. A Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, questionada pela autora, regulamenta o processo seletivo do financiamento estudantil (FIES) e prevê: " Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar- se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Seção I Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Seção II Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu". Em verdade, a Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, questionada pela parte autora, que regulamenta o processo seletivo do financiamento estudantil (FIES), foi editada pelo MEC com base no poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art. 3º da Lei nº 10.260/2001. Igualmente, o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, FIES foi editado observando as normas pertinentes citadas, em especial a observância de ordem de classificação conforme a nota do candidato, gerando, por consequência, a existência de nota de corte. A parte autora alega que fez sua inscrição no FIES e não foi classificada em razão de sua nota, já que não atingiu no Enem a nota de corte mínima diante da concorrência, questionando justamente a existência dessa nota como critério de seleção. Verifico no ID 286612190 o print do site do MEC em que consta que o autor estaria participando do processo seletivo na modalidade do FIES e que sua nota (média aritmética) para concorrer no processo seletivo é de 633,60 e a nota de corte para o grupo de preferência (medicina) é de 733,74. O Autor defende que preenche os requisitos para a concessão do empréstimo previsto pela Lei 10.260/2001 porque possui nota superior ao limite mínimo de 450 pontos. No entanto, o que se verifica, de início, é que o autor mesmo não tendo alcançado a nota mínima de pontos para obter o financiamento do curso de medicina, pleiteia a concessão de financiamento pelo FIES. Portanto, não merece prosperar seu pedido. Conforme constou na apreciação da liminar, não se verifica, qualquer ilegalidade na definição das normas para classificação para obtenção do financiamento pelo FIES, levada a efeito pela Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021. À lei incumbe veicular comandos genéricos e abstratos, objetivando abarcar em seus dispositivos o maior número de situações fáticas de possível ocorrência. Não é de sua natureza ontológica minudenciar as hipóteses ali descritas, tarefa esta que é atribuída à faculdade regulamentar. Ora, regulamentar a lei é estabelecer mecanismos que possibilitem seu cumprimento, vez que à lei não é dado fazê-lo. A competência regulamentar deve especificar a regência de situações que reclamem operatividade futura, sendo certo que a integração de conceitos utilizados pelo legislador insere-se no âmbito da competência regulamentar, constituindo meio para fiel execução da lei. Também não há violação ao princípio da isonomia. Na lição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 23ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2014, pp. 12-13). É precisamente essa a situação dos autos: a norma de regência elegeu determinadas situações às quais conferiu o financiamento estudantil e todos por ela alcançados estão, isonomicamente, regulados pelo mesmo plexo de obrigações e direitos. Ao contrário, a tese defendida pela parte autora fere a isonomia, já que pretende a parte autora não lhe seja aplicada exigência feita aos demais candidatos, destoando, ainda, da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da limitação orçamentária dos recursos públicos. Neste cenário, no que tange à matéria discutida, tanto a jurisprudência do C. STJ quanto a Egrégia Corte Regional da Terceira Região se mostram no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Na mesma linha de entendimento, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DECLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, o apelante insurge-se contra o critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM sem juntar à inicial qualquer documento indeferindo o seu requerimento de ingresso no programa do FIES 2-Verifica-se que há previsão legal expressa atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3-Os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelecem que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, caberá ao Ministério da Educação a gestão do FIES e o estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4-A Portaria nº 38/2021, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do ENEM, prevista no artigo 17, a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 5-Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 6-Deve-se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo e o controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso. 8-Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 5010411-88.2024.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 26/03/2025. DJEN Data: 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo FIES, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018334-69.2023.4.03.0000. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. 3ª Turma. Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do FIES são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) Não há que reconhecer, portanto, qualquer ilegalidade nos diplomas legais que o impediram de ter acesso ao financiamento estudantil. Por fim, sobre a eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito entendo que é consequência lógica da inadimplência, porquanto cabe à parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não restando comprovada nenhuma irregularidade ou abusividade na celebração do contrato com a instituição educacional (ID 273197548), sendo de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes. Portanto, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Conclui-se, assim, que não há que se falar em nulidade do ato questionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002024-83.2025.8.24.0069

ID: 283656217

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-83.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIARA PATRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-83.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA SOLANGE PATRICIO ADVOGADO(A) : NATIARA PATRICIO DOS SANTOS (OAB SC037756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação dec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-83.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA SOLANGE PATRICIO ADVOGADO(A) : NATIARA PATRICIO DOS SANTOS (OAB SC037756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito, indenização por dano moral, com pedido liminar " ajuizada por Maria Solange Patrício em face de Associação de Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP). Aduziu, em apertada síntese, como causa de pedir, que é beneficiária do INSS (NB 115.820.175-0), e, nessa condição, foi surpreendida com descontos sobre o seu benefício previdenciário, os quais reputou como indevidos, uma vez que não possui relação jurídica com a demandada (Ev. 1, 1, p. 1-7). Requereu, em sede de tutela provisória, o cancelamento imediato dos descontos que incidem sobre o seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" (Ev. 1, 1, p. 6-7, item "c"). Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a inversão do ônus da prova fulcrada no art. 6º, inc. VIII, do CDC (Ev. 1, 1, p. 7, item "i"). Juntou procuração (Ev. 1, 2) e documentos (Ev. 1, 3-6). Os autos vieram conclusos (Ev. 4). DECIDO . I. A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, sendo que em ambos os casos podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, “ será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, caput , do CPC) e, por sua vez, o §3º do referido dispositivo dispõe que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Acerca da probabilidade do direito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir ( Manual de Direito Processual Civil . 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 411). No caso em apreço, a parte autora pretende que a parte requerida seja compelida a cessar os descontos realizados sobre o seu benefício previdenciário em decorrência da relação jurídica em questão, tratando-se, portanto, de tutela provisória de urgência antecipada, razão pela qual passo à análise de seus requisitos. I.1. Quanto à probabilidade do direito invocado, alega a parte autora que não possui qualquer relação jurídica com a demandada, razão pela qual os descontos que incidiram sobre o seu benefício previdenciário são indevidos. Anexou aos autos, dentre outros documentos, histórico de créditos (Ev. 1, 5) para demonstrar que, de fato, está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, os quais reputou como indevidos, uma vez que não possui qualquer relação com a requerida. Com efeito, em situações como a relatada, compete ao pretenso credor demonstrar a contratação da relação jurídica em comento, uma vez que é impossível transferir à suposta devedora a carga de comprovar um fato absolutamente negativo. Calha registrar que o microssistema consumerista assegura como direito básico do consumidor (art. 6º, inc. VI, do CDC) a efetiva prevenção e reparação de danos, logo, considerando que a boa-fé se presume, tenho por preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. Caso contrário, suportará a parte autora a penalidade por litigância de má-fé, caso tenha induzido este juízo em erro. I.2. No tocante ao segundo requisito – perigo de dano -, é notório (art. 374 do CPC) que descontos indevidos nos proventos de uma pessoa aposentada configura indubitavelmente caso de urgência. O dano se agrava a cada mês que passa, não podendo a providência almejada ser assegurada tão somente com o trânsito em julgado de eventual provimento judicial, possivelmente daqui alguns meses ou até anos. Assim, mostra-se patente que o resultado útil do processo estaria em xeque se tal providência fosse assegurada tão somente com o trânsito em julgado de provimento judicial, possivelmente daqui alguns meses ou até anos. I.3. Por derradeiro, quanto ao requisito negativo, consubstanciado no “ perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”, previsto no art. 300, § 3º, do CPC, caso comprovada a existência da relação jurídica, tornar-se-ia perfeitamente possível restabelecer de imediato os descontos no benefício previdenciário da autora, bem como determinar que esta indenize a parte demandada nas hipóteses do art. 302 do CPC, tendo-se em vista que a celeuma ostenta cunho meramente patrimonial. Portanto, em cognição sumária sobre a lide, exercida com base nos elementos probatórios existentes nos autos até o presente momento processual, mostra-se possível a concessão da medida provisória de urgência requerida. II. Sobre o ônus da prova, versa o CPC (art. 373, § 1º) que " nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Sem embargos, compete ao pretenso credor demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos que incidem sobre o benefício previdenciário da parte acionante, eis que impossível (prova negativa) à suposta devedora, ora acionante, fazer demonstração de que não possui relação jurídica com a parte demandada. Ademais, considerando que a parte fornecedora tem mais facilidade (e obrigatoriedade) de armazenar seus arquivos contábeis, possui maior capacidade técnica para trazer à baila o instrumento contratual celebrado. Da jurisprudência catarinense: [...] compete ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica impugnada, não só em razão da inversão do ônus probatório (hipossuficiência), mas também porque ao consumidor não pode ser imposto o ônus de provar um fato negativo (prova diabólica)" (TJSC, 5ª Turma de Recursos. Recurso Inominado n. 2015.500823-4, de Mafra, rel. Juiz Fernando Speck de Souza, j. 09-09-2015). Não bastasse, a relação jurídica entabulada é regida pelas normas consumeristas, não apenas se tornando possível, mas recomendável, a inversão do ônus da prova, ex officio , também com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC, pois, além de verossímil a narrativa inicial, há vulnerabilidade fática, econômica e informacional da parte autora perante o demandado. III. Ante todo o exposto: a) Defiro a prioridade de tramitação (Ev. 1, 1, p. 6, item "a"). Anote-se. b) Defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar à parte requerida que promova a suspensão imediata dos descontos que incidem sobre o benefício previdenciário da autora, oriundos do negócio jurídico ora questionado. Intime -se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). c) Inverto o ônus da prova, à luz do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que a parte requerida anexe aos autos, junto da contestação, os documentos atinente à relação jurídica entre as partes. d) Deixo de designar a audiência conciliatória positivada no art. 334 do CPC, como regra, haja vista que, além da considerável quantidade de processos em trâmite, inexiste CEJUSC nesta unidade judiciária. Frisa-se, contudo, que nada obsta às partes comporem a qualquer momento pelos meios extrajudiciais. e) Cite-se a parte requerida, por correio (art. 18, inc. I, da Lei n. 9.099/95) para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) (art. 335 CPC), sob pena de incidir nos efeitos da revelia (art. 344 CPC). f) Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 CPC). g) Após, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem interesse na produção de outras provas em direito admitidas, especificando a espécie de prova, justificando qual fato controvertido que pretende esclarecer com prova requerida, cuja pertinência será apreciada pelo Juízo, considerando os pontos controvertidos e a justificativa apresentada pela parte, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas por cada uma das testemunhas arroladas, apresentando, no prazo acima fixado (15 dias), o rol de testemunhas, observando os art. 450 e 455 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único e art. 443, ambos do CPC). A prévia determinação judicial para especificar o número de testemunhas se faz necessária para um melhor aproveitamento da pauta audiência, já tão assoberbada, haja vistas ser imprescindível a ciência do tempo necessário para sua realização. Se houver requerimento de perícia, deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá justificar o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. h) Por fim, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5002231-20.2024.4.03.6121

ID: 280491205

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002231-20.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002231-20.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: PEDRO HENRIQUE MELO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002231-20.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: PEDRO HENRIQUE MELO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAO JOSE DOS CAMPOS EDUCACIONAL LTDA Vistos, em decisão. PEDRO HENRIQUE MELO ajuizou ação comum, nominada de “ação com incidente de inconstitucionalidade c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência”, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e HUMANITAS - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando a concessão tutela antecipada: a.1) para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento, mencionadas anteriormente; a.2) para que a parte ré proceda com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, isso é, de agora até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Nesse pedido, requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral; Ao final, pede o autor: b) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizações desse valor em eventos futuros; c) Que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; d) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte Requerente na instituição ora 4ª Requerida; Alega o autor que ainda não está estudando e não conseguirá começar a cursar sem o auxílio do FIES e que não colacionou aos autos a tentativa de requerimento administrativo do FIES, "uma vez que não se deu ao trabalho de assim requerer, já que a nota do ENEM da parte Autora fica muito distante das notas de cortes da instituição de ensino pretendida.". Alega também o autor que se enquadra no principal requisito para a concessão do FIES, isto é: possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos; que sua mãe foi diagnosticada com carcinoma de ovário avançado e que busca o auxílio do FIES para realizar seu sonho de se tornar médico e ajudar sua família e a sociedade. Sustenta o autor a legitimidade dos réus; a competência do Juízo Federal comum; o desvirtuamento do objetivo do programa de financiamento e quebra do princípio da isonomia; a desnecessidade de previsão orçamentária e aplicação da teoria do mínimo existencial; a ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias de regência do FIES; o não preenchimento das vagas e não estabelecimento do ponto de corte; a inconstitucionalidade da portaria de regência dos processos seletivos e dos respectivos editais. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade. A tutela antecipada é de ser indeferida, uma vez ausente o fumus boni iuris. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Supeior - FIES, prevê em seu artigo 1º, § 8º (na redação das Leis 14.375/2002 13.530/2017) a competência do Ministério da Educação para a edição de regulamento estabelecendo critérios de elegibilidade do Fundo: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) E o artigo 3º, § 1º, inciso I, do mesmo diploma legal, na redação da Lei 14.375/2022, atribui ao MEC a competência para editar regulamento sobre as regras de seleção do FIES: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) E, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos mencionados artigos da Lei 10.260/2001, o Ministério da Educação editou a Portaria 209 de 06/03/2019, regulamentando o processo seletivo do FIES, e estabelecendo o classificação em ordem decrescente da nota obtida no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. E, nos termos dos citados atos normativos, a cada processo seletivo o Ministério da Educação tem publicado edital especificando os requisitos de inscrição em seleção dos candidatos, como por exemplo o Edital EDITAL Nº 8, DE 6 DE JUNHO DE 2023, relativo ao Processo seletivo - segundo semestre de 2023, que dispõe: 2.3. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023 o CANDIDATO que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem a partir da edição de 2010, com nota no Exame válida até o momento anterior à abertura das inscrições prevista nesse Edital, e tenha obtido média aritmética das notas nas 5 (cinco) provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, e nota na prova de redação superior a 0 (zero), assim como não tenha participado no referido Exame como "treineiro"; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até 3 (três) salários mínimos. (...) 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. É de se concluir, portanto, que os atos infralegais editados pelo Ministério da Educação não exorbitaram da competência que lhe foi atribuída no exercício da atribuição prevista pelo legislador nos mencionados dispositivos da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022. O estabelecimento de requisitos de nota mínima obtida no ENEM para inscrição e utilização dessa mesma nota como critério de classificação não contraria a finalidade do programa, ao contrário, vai ao encontro da previsão legal de estabelecimento de regras de seleção de estudantes. E o critério de nota obtida no ENEM não tem nada de desarrazoado ou desproporcional, posto que também legalmente utilizado para seleção de estudantes para as vagas nas instituições federais de ensino superior, através do SISU - Sistema de Seleção Unificada, regulamentado pelo Decreto 7.824/2012. Assim, não há plausibilidade na alegação de ilegalidade do estabelecimento da nota do ENEM como critério de seleção do FIES, por exorbitância do poder regulamentar, nem tampouco na alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio da isonomia ou o direito ao acesso à educação. No sentido da validade dos atos regulamentares do Ministério da Educação quanto ao estabelecimento de critérios de seleção para o FIES aponto precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018334-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). À Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, prevê que cabe ao Ministério da Educação editar regulamentação sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados (artigo 3º, § 1º, I). No exercício de tal atribuição, foi prevista elaboração de lista classificatória dos estudantes a serem financiados, conforme Portarias Normativas 209/2018 e 38/2021. 3. Tal previsão normativa é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério objetivo de seleção, dispondo a própria Lei 10.260/2001 sobre a disciplina legal e normativa do regramento pelos gestores da oferta de vagas e seleção de estudantes (v.g.: artigo 3º, I, a), evidenciando como pertinente a avaliação de conhecimento e do preparo técnico do estudante, apurada pela nota do ENEM, adotada para fixar ordem de classificação vinculada ao desempenho, por nota, do candidato conforme o respectivo curso, como previsto no artigo 38 da Portaria 209/2018. 4. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. 5.Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024473-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) Pelo exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de sua oportuna realização. Citem-se e intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5002024-49.2022.8.21.0012

ID: 276335859

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002024-49.2022.8.21.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5002024-49.2022.8.21.0012/RS AUTOR : MARIA HELENA PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁL… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5002024-49.2022.8.21.0012/RS AUTOR : MARIA HELENA PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ DATA DE NASCIMENTO (se pessoa físcia) PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.

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Processo nº 5002024-63.2023.4.03.6183

ID: 262161638

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002024-63.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON TIAGO CAETANO

Decisão

Advogados:

CARLOS SERGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON TIAGO CAETANO Advogado do(a) APELADO: CARLOS SERGIO ALAVARCE DE MEDEIROS - SP184042-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Maria De Fatima Amaral De Souza x Douglas Edrei Alves De Souza

ID: 297485541

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: DESPEJO Nº Processo: 5002024-26.2020.8.13.0567

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DOUGLAS EDREI ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBOSA DE JESUS

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LUIZ MARCIO SIQUEIRA JUNIOR

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JULIANO BERNARDES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5002024-26.2020.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: MARIA DE FATIMA AMARAL DE SOUZA CPF: 883.969.086-72 RÉU: EDUARDA CAROLYNE GONCALVES DE SOUZA CPF: 098.805.726-37 e outros SENTENÇA Vistos. MARIA DE FÁTIMA AMARAL DIAS, qualificada nos autos, ingressou com ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido liminar de retenção de bens móveis contra EDUARDA CAROLYNA GONÇALVES DE SOUZA e DOUGLAS DE SOUZA, também qualificados, alegando que é proprietária do imóvel situado na Rua Musas, 335, Sabará; que locou o imóvel para os requeridos por intermédio da imobiliária Lokar, pelo valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais), mais IPTU e taxas, conforme contrato de 20/09/2019; que conforme termo de acordo nº 495/2020 do CEJUSC, a imobiliária entregou a administração do imóvel para a proprietária; que a imobiliária não repassou os valores das locações e a caução paga pelos requeridos à proprietária, bem como não lhe entregou o contrato originário para anuência; que, após a entrega da administração pela imobiliária, foram mantidos os mesmos termos do contrato; que desde março de 2020 os requeridos estão inadimplentes; que os requeridos foram notificados e não pagaram ou restituíram o imóvel; que deve ser feita a retenção dos bens móveis dos inquilinos a título de caução; que está impedida de alugar o imóvel para outras pessoas, sofrendo lucros cessantes; que contratou serviços jurídicos para a propositura da ação, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Pede liminar de despejo, com dispensa da caução e retenção de mobiliário. No mérito, pede sejam os requeridos condenados ao pagamento de R$3.850,12 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e doze centavos), referente aos meses não adimplidos da locação, 20/03/2020; 20/04/2020; 20/05/2020 e 20/06/2020, e meses vindouros, acrescidos dos acessórios como IPTU nos termos do contrato, os quais deverão serem pagos acrescidos de custas processuais, correção monetária, juros, honorários advocatícios e demais cominações legais, bem como reparação dos danos materiais consistentes na contratação de serviços advocatícios, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e lucros cessantes, bem como seja o nome dos requeridos inserido no SPC/SERASA. Pede justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Petição inicial retificadora no ID 121149570. Petição de ID 124767016 informando que no dia 14/07/2020 o requerido DOUGLAS entregou as chaves do imóvel e retirou os bens móveis e desistindo do pedido liminar, devendo o processo prosseguir apenas quanto à cobrança dos valores em atraso até 14/07/2020. Pugna pelo deferimento dos demais pedidos e citação. Deferida justiça gratuita aos requerentes no ID 231646857. Juntados AR´s de citação recebidos por terceiros (ID 3378711463 e 3378711468), sendo proferida decisão no ID Num. 8765893004 - Pág. 2 reconhecendo a nulidade da citação e determinando a citação pessoal. Os requeridos foram citados no ID 9816883459 e 9816891820. Contestação do requerido DOUGLAS EDREI ALVES DE SOUZA arguindo, em suma, que a imobiliária LOKAR foi a responsável pela locação e não repassou o valor dos aluguéis e da caução à requerente; que buscou junto à imobiliária os recibos e comprovantes de pagamento, incluindo a caução, mas não obteve sucesso; desinformado do valor a pagar, entendeu que não houve transparência; que deve ser abatido o valor da caução; que há excesso de cobrança. Pede seja julgado improcedente o pedido (ID 9835560202 - Pág. 1). Requereu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Impugnação no ID 10114860002, arguindo preliminar de indevida concessão de justiça gratuita e requerendo a decretação da revelia de EDUARDA CAROLYNA GONÇALVES DE SOUZA, bem como reiterando os pedidos iniciais. Petição do requerido no ID 10122881574, manifestando-se sobre impugnação. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10166675690) e o requerido silenciou. Decisão de saneamento no ID 10250810925, sendo decretada a revelia de EDUARDA CAROLYNA GONÇALVES DE SOUZA e determinadas diligências. Petição do requerido DOUGLAS EDREI ALVES DE SOUZA juntando documentos e reiterando o pedido de justiça gratuita (ID 10255578838). Petição da requerente informando não ter a íntegra do contrato (ID 10259215272). Juntou documento, do qual o requerido foi intimado. Petição do requerido no ID 10264697678. DECIDO. I - Da impugnação à justiça gratuita A parte requerente impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. No entanto, os documentos de ID Num. 10255578381 - Pág. 1 e Num. 10255579282 - Pág. 1 demonstram que o requerido é isento de IRPF. Além disso, a própria natureza da ação, atinente a locação de imóvel de baixa renda, indica que o requerido DOUGLAS EDREI ALVES DE SOUZA não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, fazendo jus à assistência judiciária gratuita. Registre-se que a simples assistência por advogado particular não é sinal de capacidade econômica, haja vista que a própria requerente também está patrocinada por advogado particular e também contou com o deferimento do pedido de gratuita. Posto isto, REJEITO a preliminar e MANTENHO a concessão da justiça gratuita ao requerido. II - Mérito Cuidam os autos de ação de cobrança de aluguéis e consectários da locação. A matéria que se discute no presente processo autoriza, por ser de direito, o julgamento antecipado nos moldes do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. A requerente provou ser proprietária do imóvel matriculado sob o nº 13.600 do CRI de Sabará, no bairro Ana Lúcia, localizado na Rua Musas 335, casa C (ID 121027014). O documento de ID 121027038 está apócrifo. No entanto, a celebração do contrato de locação por meio da imobiliária LOKAR não foi contestada pelos réus. O réu DOUGLAS EDREI ALVES DE SOUZA, ao contrário, alegou que pagou os valores locatícios diretamente à imobiliária. Pois bem. Conquanto a requerente tenha juntado cópia parcial do contrato, assinado pela primeira requerida em 20/09/2019 (ID 121027038), vê-se que os requeridos também não contestaram a existência e validade do referido instrumento, o valor do aluguel mensal e a obrigação de pagamento de IPTU. Destarte, tem-se que o contrato de locação entre as partes foi provado. No Boletim de Ocorrência juntado aos autos no ID Num. 121027006 - Pág. 3, datado de 08/01/2020, consta a versão da requerente no sentido de que a imobiliária LOKAR estava autorizada à cobrança dos aluguéis, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), sem IPTU. Consta, ainda, que a imobiliária LOKAR teria concedido descontos indevidos aos inquilinos, os quais teriam efetuado o pagamento diretamente a ela: “DIANTE DOS FATOS ACIMA RELATADOS A VITIMA E TESTEMUNHA ENTRARAM EM CONTATO COM OS INQUILINOS E ESTES COMPROVARAM ATRAVÉS DE RECIBOS QUE ESTARIAM FAZENDO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO NAS DATAS CORRETAS, DE FORMA QUE A EMPRESA LOKAR RECEBEU OS ALUGUEIS.” (ID 121027006). Todavia, a despeito do problema descrito na petição inicial, envolvendo a administradora LOKAR, vê-se que a requerente provou ter notificado os requeridos para pagamento do valor da locação diretamente à locadora. Com efeito, o documento de ID Num. 121027030 - Pág. 3 prova que, no mínimo a partir de 21/02/2020, os inquilinos, ora requeridos, foram notificados para procederem ao pagamento do valor do aluguel na conta bancária da requerente. Outrossim, o print de ID Num. 121027030 - Pág. 7/8 indica que a requerente solicitou a remessa do recibo e comprovante de pagamento do valor locatício referente ao mês de março de 2020, mas não houve posição até junho de 2020. No ID Num. 121027030 - Pág. 10, a requerida EDUARDA afirma não ter uma posição sobre o pagamento dos aluguéis e afirmar estar sem dinheiro. A requerente juntou aos autos print de tela por meio do qual afirma que notificou, em 28/05/2020, a requerida EDUARDA CAROLYNA GONÇALVES DE SOUZA, para pagamento dos meses de março a maio de 2020 (ID 121028993). Ora, o ônus da prova quanto ao pagamento incumbe ao devedor. Segundo o artigo 23, I, da lei do inquilinato, a mora, no caso em análise, opera-se "ex re", consoante expressa determinação do artigo 960 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". Sylvio Capanema de Souza ensina que: "Ainda no que concerne à mora do locatário, é importante frisar que ela será sempre 'ex re', independendo, portanto, da sua interpelação, em homenagem ao conhecido princípio 'dies interpellat pro homine'. E assim asseveramos porque, ainda que não preveja o contrato o termo final da obrigação de pagar o aluguel, como ocorre, por exemplo, nas locações verbais, a lei não o faz, ao estabelecer, em seu artigo 23, inciso I que é obrigação do locatário 'pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato'... Para afastar a mora, e suas ruinosas conseqüências, caberá ao locatário o ônus da prova de que o atraso não lhe pode ser imputável" (Da Locação do Imóvel Urbano, Forense, páginas 482/483). Assim, prevendo o contrato de locação dia e local certos para pagamento da locação e de seus encargos, e, não havendo prova nos autos de que a obrigação foi cumprida pelo inquilino, é de inferir-se pela inadimplência, motivadora do pedido de rescisão contratual e cobrança dos locativos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITO - REQUISITO LEGAL CUMPRIDO - PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DO LOCATÁRIO. I- Não há que ser falar em ausência do requisito exigido pelo art. 62 da lei de locações, quando a parte autora, intimada para emendar a inicial, traz aos autos planilha discriminando os débitos em aberto que deram ensejo ao despejo. II- O pagamento, conforme se infere do artigo 320, do Código Civil, prova-se por escrito. Tratando-se de imóvel locado, incumbe ao locatário-réu o ônus de demonstrar, com o recibo de quitação, que procedeu ao pagamento dos aluguéis e das taxas de água em aberto. III- A prova da regular quitação dos débitos apontados pelo locador cabe ao locatário-devedor, como fato impeditivo do direito autoral, de acordo com o disposto no art. 333, II, do CPC. (TJMG, Apelação Cível 1.0153.12.006713-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2015, publicação da súmula em 03/12/2015). E, no caso dos autos, a alegação de pagamento direto à imobiliária LOKAR não socorre aos requeridos. A uma, porque tal alegação sequer foi provada, ou seja, os requeridos não provaram ter efetuado o pagamento à administradora. A duas, é certo que a partir de 21/02/2020, os requeridos foram cientificados de que deveriam proceder ao pagamento diretamente à locadora, ora requerente, mas não o fizeram ou não provaram tal pagamento. Diante de tal quadro, uma vez provada a existência e validade do contrato de locação, cabia aos requeridos o pagamento dos aluguéis e consectários da locação, o que não foi provado. Destarte, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança. Frise-se que os requeridos não impugnaram a planilha constante da petição inicial, não impugnaram os valores, a forma de correção e taxa de juros moratórios, bem como incidência a partir do inadimplemento (ex re). Do pedido de lucros cessantes A requerente alegou que está impedida de alugar o imóvel para outras pessoas, sofrendo lucros cessantes. No entanto, é de ver-se que o pedido inicial abrange o pagamento de aluguel dos meses vincendos, até desocupação. Ora, não há que se falar em lucros cessantes se, até a desocupação, deverão ser pagos os aluguéis (frutos civis) atinentes ao contrato pelos requeridos. Outrossim, na petição de ID 124767016 a requerente informou que no dia 14/07/2020 o requerido DOUGLAS entregou as chaves do imóvel, ao que requereu o prosseguimento do feito apenas quanto à cobrança dos valores em atraso até 14/07/2020. Portanto, não há que se falar em lucros cessantes durante a vigência do contrato de locação, sendo improcedente o pedido nesse particular. Do pedido de indenização por danos materiais A autora alega que contratou serviços jurídicos para a propositura da ação, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Nota-se que, no contrato juntados aos autos, a cláusula quarta prevê que, na hipótese de inadimplemento, deveria incidir multa de 20% (vinte por cento), acrescida de correção monetária pelo IGP-M, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem como honorários advocatícios no percentual de 35% (trinta e cinco) por cento sobre o valor total do débito (ID Num. 121027038 - Pág. 3). A requerente provou a contratação de advogado particular (ID 121027031), bem como o pagamento da primeira parcela dos honorários respectivos (ID 121028994 - Pág. 1), no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Quanto às demais prestações, a requerente não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao pagamento. Veja-se que, na hipótese específica dos autos, o pagamento de honorários advocatícios estava previsto contratualmente, na hipótese de cobrança de parcela inadimplida, razão pela qual há fundamento contratual para a cobrança respectiva. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de reparar o dano ocorrido de modo integral, uma vez que a verba é retirada do patrimônio da parte prejudicada, é cabível àquele que deu causa ao processo a reparação da quantia. 2. Diversamente do decidido pela Corte de origem, este Superior Tribunal já se manifestou no sentido da possibilidade da inclusão do valor dos honorários contratuais na rubrica de danos materiais. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.410.705/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/2/2015.) Assim, os requeridos devem ser condenados ao pagamento do valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de danos materiais com honorários advocatícios, cujo pagamento foi provado pela requerente e havia previsão contratual, estando o valor está alinhado ao percentual contratado. Enfim, tal pedido não foi impugnado. Diante disso, demonstram-se verossímeis as alegações do autor, que, ao meu ver restaram-se provadas, dando ensejo à procedência do pedido, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91. DISPOSITIVO Posto isto, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita do requerido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar os requeridos DOUGLAS EDREI ALVES DE SOUZA e EDUARDA CAROLYNA GONÇALVES DE SOUZA a pagarem para a requerente MARIA DE FÁTIMA AMARAL DIAS: a) o valor de R$3.850,12 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e doze centavos), referente aos meses não adimplidos da locação, 20/03/2020; 20/04/2020; 20/05/2020 e 20/06/2020, e meses vindouros até 14/07/2020, devendo, no último mês, ser feito o cálculo pro rata die, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do inadimplemento, conforme for apurado em liquidação de sentença por simples cálculos; b) o valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de danos materiais com a contratação de advogado, acrescido de correção monetária legal e juros moratórios legais, a partir do desembolso. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) calculado sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, face ao tempo de duração da ação, valor da causa e simplicidade das questões. SUSPENDO a exigibilidade respectiva em relação ao requerido DOUGLAS EDREI ALVES DE SOUZA, nos termos do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e comunicações de praxe. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5000099-17.2025.4.03.6133

ID: 280787127

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-17.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAN CEZAR DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-17.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JUAN CEZAR DE CARVALHO BORGES Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: FUNDO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-17.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JUAN CEZAR DE CARVALHO BORGES Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JUAN CEZAR DE CARVALHO BORGES, qualificado nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), na qual requer, em síntese, que lhe seja assegurado o direito ao financiamento estudantil (FIES), eis que as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 teriam extrapolado do seu poder regulamentar. A decisão de ID 353245850 concedeu a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Citada, a União Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda (ID 353735477). Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação, aventando preliminares de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do feito (ID 353775608). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, requerendo, em preliminar, a ausência do interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 355293541). Réplica no ID 356144266. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado de mérito (ID’s 357745694, 357772830 e 358084123), enquanto a Caixa Econômica Federal permaneceu silente (ID 361881129). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise das preliminares aventadas pelos requeridos. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tenho que não merece acolhimento. Com efeito, o valor atribuído à causa corresponde ao valor total a ser financiado pelo financiamento estudantil, considerando-se o valor máximo semestral de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 54/2023, multiplicado pela quantidade de 12 (doze) semestres. Assim, multiplicando-se o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por 12 (doze) vezes, tem-se o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Portanto, entendo que o valor atribuído à causa corresponde à pretensão da parte autora, qual seja, o financiamento do curso de Medicina, no valor máximo financiado pelo FIES, razão pela qual REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tenho que, igualmente, não merece acolhimento, pois o FNDE possui legitimidade passiva, por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, FNDE E CEF. (...). APELAÇÕES PROVIDAS. (...). 3. A União é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute o FIES, uma vez que a gestão do Fundo é do Ministério da Educação e que os depósitos pertinentes devem ser mantidos na conta única do Tesouro Nacional. O FNDE também possui legitimidade passiva, por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. E a CEF possui legitimidade passiva porque atua como agente financeiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TRF-3 - ApelRemNec: 0002607-07.2013.4.03.6112 SP, Relator: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023). Grifou-se. PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. (...). I - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. De igual modo, a arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser afastada, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Outrossim, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. (...). (TRF-3 - ApCiv: 50021356420214036103 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022). Grifou-se. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Por fim, tenho que a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Caixa Econômica Federal - CEF se confunde com o mérito, oportunidade na qual será analisada. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, objetivando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação acadêmica em cursos não gratuitos, sendo previsto pela Lei Federal nº 10.260/2001. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que teriam alterado de forma indevida o critério de concessão do FIES, extrapolando do poder regulamentar. Contudo, analisando os autos, não verifico qualquer ilegalidade nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, uma vez que a Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES (artigo 1º, § 8º). Assim, os critérios fixados pelas portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para garantir a igualdade perante os candidatos, criando critérios objetivos para adequada concorrência. Ademais, já restou decidido pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região que o candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2022 do FIES. A pontuação obtida foi 694,42 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 747,04 pontos (ID 273435042). 5- Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50014620720224036113 SP, Relator: Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/08/2024). Grifou-se. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. 1. Instituído pela Lei 10.260/2001, o FIES compreende um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é o de conceder financiamento a estudantes em cursos de ensino superior não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. Ao disciplinar o referido programa, a Lei 10.260/2001 dispôs, em seu art. 3º, § 1º, I, que caberia ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. O Ministério da Educação, no exercício de seu poder regulamentar, editou as atacadas Portaria n. 38/2021 e n. 209/2018, que instituíram o desempenho do candidato como critério para acesso ao programa a partir da média aritmética das notas no ENEM. O estabelecimento desse critério e de outros pelas portarias, longe de violar a lei de regência, atende o seu comando, pois a própria Lei 10.260/2001 havia designado o Ministério da Educação para regular o procedimento para obtenção de vaga no FIES. 3. O candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 4. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos, ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Desse modo, afastá-lo do Apelante, meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50005211720234036115 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024). Grifou-se. Insta salientar que o acesso ao FIES depende da disponibilidade orçamentária, cabendo ao Ministério da Educação realizar a edição de regulamento para estabelecer os respectivos critérios de elegibilidade, considerando a limitação e escassez dos recursos públicos para atender à política pública em questão. Nesse sentido, cito precedente do E. TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002024-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). Grifou-se. Convém lembrar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. O controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se vislumbra, ao menos por ora, no sistema de classificação eleito pelo Ministério da Educação para recebimento do FIES, com supedâneo na legislação de regência. Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES está inserido na esfera de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9°, II, da Portaria Normativa 10/2010). 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1º da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1º, § 5º); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5º, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5º, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5º, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013). 5. A restrição à obtenção de novo financiamento por aquele que já tenha sido beneficiado pelo FIES anteriormente é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça distributiva. 6. Como não existe verba suficiente para a concessão ilimitada de financiamento estudantil, seria injusto alguém ser beneficiado pelo programa, por mais de uma vez, enquanto outros não pudessem eventualmente ter oportunidade alguma no ensino superior privado. 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (MS n. 20.169/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 23/9/2014.) Grifou-se. Neste contexto, verifico que, aparentemente, o autor sequer se inscreveu para participar do processo seletivo do FIES em alguma instituição de ensino superior, o que viola um dos requisitos básicos previstos pelo artigo 1º da Portaria nº 38/2021, que é a inscrição. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, sendo a parte autora isenta (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º, do artigo 85, do CPC, cuja cobrança deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5008176-55.2023.4.03.6304

ID: 259019060

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008176-55.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINNE SOCORRO SABINO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MAIA PINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008176-55.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: KAROLINNE SOCORRO SABINO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE MAIA PINA - MG17… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008176-55.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: KAROLINNE SOCORRO SABINO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/95. Afasto a preliminar de carência da ação levantada pela CEF, pois não há necessidade de se acionar as instâncias administrativas para que se possa veicular uma pretensão em Juízo, exceto se de natureza previdenciária ou habitacional. O valor da causa foi corrigido pela parte autora, que renunciou a valores eventualmente excedentes à alçada de competência do JEF – ID 342307684. Concedo os benefícios da justiça gratuita, pois tem direito à justiça gratuita quem comprovar que não tem condições financeiras de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, tal como fez a autora ao juntar os comprovantes de pagamento dos pais com a inicial. MÉRITO No presente caso, a autora alega que a Lei 10.260/2001 não exige desempenho mínimo no ENEM para concessão do FIES, sendo ilegal a exigência fixada de “notas de corte”, ou seja, imposição de média aritmética como critério das Portarias nº 209/2018 e nº 38/2021. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES foi criado pela Lei nº 10.260/2001, modificado por leis posteriores. Assim estabelecem os artigos 1º e 3º: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG- Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022).” Em atenção ao disposto na Lei n.º 10.260/01, quanto às regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, o Ministério da Educação editou a Portaria n.º 209/2018 e, posteriormente, a Portaria nº 38/2021, vejamos: Portaria n.º 209/2018, alterada pela Portaria MEC n.º 535/2020: “Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. (...) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.” Portaria nº 38/2021: “Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da análise das normas acima mencionadas, infere-se que a lei estabelece que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, que editará regulamento dispondo sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”. Assim, conclui-se que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. De forma que a questão combatida (nota de corte no ENEM) nada mais é do que o exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, que detém os dados necessários para especificar a política pública relacionada ao tema. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação nos artigos 37 e 38 da Portaria nº 209/2018 e § 1º da Portaria nº 38/2021, que prevejam condições para a seleção dos candidatos ao FIES e a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento, tais como a nota de corte, isto porque o número de recursos e vagas oferecidos é limitado, o que impõe uma otimização do acesso ao programa. Outrossim, nenhum vício de inconstitucionalidade há na norma, já que a melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da parte autora configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. Registre-se, ainda, entendimentos proferidos pela 1º, 2º e 3º Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, no sentido de que a exigência relacionada à nota do candidato no ENEM, seja para a própria inclusão no referido programa ou como critério de desempate para admissão no FIES, não limita o acesso ao benefício, mas apenas define critérios objetivos para admissão no programa. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). À Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, prevê que cabe ao Ministério da Educação editar regulamentação sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados (artigo 3º, § 1º, I). No exercício de tal atribuição, foi prevista elaboração de lista classificatória dos estudantes a serem financiados, conforme Portarias Normativas 209/2018 e 38/2021. 3. Tal previsão normativa é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério objetivo de seleção, dispondo a própria Lei 10.260/2001 sobre a disciplina legal e normativa do regramento pelos gestores da oferta de vagas e seleção de estudantes (v.g.: artigo 3º, I, a), evidenciando como pertinente a avaliação de conhecimento e do preparo técnico do estudante, apurada pela nota do ENEM, adotada para fixar ordem de classificação vinculada ao desempenho, por nota, do candidato conforme o respectivo curso, como previsto no artigo 38 da Portaria 209/2018. 4. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. Grifei 5.Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5024473-37.2023.4.03.0000. Relator (a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Órgão Julgador 1ª Turma. Data do Julgamento. 13/12/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. SELEÇÃO DE ESTUDANTES. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. ENEM. MEDICINA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela urgência pleiteada com o objetivo de conceder o financiamento estudantil a parte autora, com a finalidade de custear os estudos em faculdade de medicina. - Da análise da Lei nº 10.260/2001, resta evidente que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Assim, não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério. - Diante da análise da legislação, é possível depreender que a classificação dos candidatos é feita de acordo com as notas obtidas na prova do Enem. Logo, os alunos com notas mais altas estarão melhor posicionados e, por isso, terão mais chances de se classificarem dentro do número das vagas destinadas ao financiamento. - A agravante afirma que a sua nota na prova do Enem foi 668,16 pontos. Contudo, ressalte-se que essa pontuação costuma estar abaixo da nota de corte exigida para o curso de medicina. Assim, pode-se inferir que a recorrente não foi classificada dentro do número de vagas oferecidas no processo seletivo, não fazendo jus a concessão do FIES. - Conceder o financiamento estudantil pleiteado importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Grifei - Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5022728-22.2023.4.03.0000. Relator (a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO. Órgão Julgador 2ª Turma. Data do Julgamento 07/12/2023. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 15/12/2023) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5018334-69.2023.4.03.0000. Relator (a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 18/12/2023. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) Desta forma, a utilização da pontuação/nota no ENEM é um dos critérios legais utilizados para a seleção de alunos para admissão no FIES, como infere-se dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, o que afasta o direito alegado a ensejar a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de KAROLINNE SOCORRO SABINO CAVALCANTE e extingo o processo com exame de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários advocatícios não incidentes nesta instância. JUNDIAí, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 5008176-55.2023.4.03.6304

ID: 259019064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008176-55.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MAIA PINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008176-55.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: KAROLINNE SOCORRO SABINO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE MAIA PINA - MG17… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008176-55.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: KAROLINNE SOCORRO SABINO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE MAIA PINA - MG172284 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/95. Afasto a preliminar de carência da ação levantada pela CEF, pois não há necessidade de se acionar as instâncias administrativas para que se possa veicular uma pretensão em Juízo, exceto se de natureza previdenciária ou habitacional. O valor da causa foi corrigido pela parte autora, que renunciou a valores eventualmente excedentes à alçada de competência do JEF – ID 342307684. Concedo os benefícios da justiça gratuita, pois tem direito à justiça gratuita quem comprovar que não tem condições financeiras de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, tal como fez a autora ao juntar os comprovantes de pagamento dos pais com a inicial. MÉRITO No presente caso, a autora alega que a Lei 10.260/2001 não exige desempenho mínimo no ENEM para concessão do FIES, sendo ilegal a exigência fixada de “notas de corte”, ou seja, imposição de média aritmética como critério das Portarias nº 209/2018 e nº 38/2021. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES foi criado pela Lei nº 10.260/2001, modificado por leis posteriores. Assim estabelecem os artigos 1º e 3º: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG- Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017). Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022).” Em atenção ao disposto na Lei n.º 10.260/01, quanto às regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, o Ministério da Educação editou a Portaria n.º 209/2018 e, posteriormente, a Portaria nº 38/2021, vejamos: Portaria n.º 209/2018, alterada pela Portaria MEC n.º 535/2020: “Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. (...) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.” Portaria nº 38/2021: “Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da análise das normas acima mencionadas, infere-se que a lei estabelece que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, que editará regulamento dispondo sobre “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”. Assim, conclui-se que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. De forma que a questão combatida (nota de corte no ENEM) nada mais é do que o exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, que detém os dados necessários para especificar a política pública relacionada ao tema. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação nos artigos 37 e 38 da Portaria nº 209/2018 e § 1º da Portaria nº 38/2021, que prevejam condições para a seleção dos candidatos ao FIES e a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento, tais como a nota de corte, isto porque o número de recursos e vagas oferecidos é limitado, o que impõe uma otimização do acesso ao programa. Outrossim, nenhum vício de inconstitucionalidade há na norma, já que a melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da parte autora configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. Registre-se, ainda, entendimentos proferidos pela 1º, 2º e 3º Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, no sentido de que a exigência relacionada à nota do candidato no ENEM, seja para a própria inclusão no referido programa ou como critério de desempate para admissão no FIES, não limita o acesso ao benefício, mas apenas define critérios objetivos para admissão no programa. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). À Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, prevê que cabe ao Ministério da Educação editar regulamentação sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados (artigo 3º, § 1º, I). No exercício de tal atribuição, foi prevista elaboração de lista classificatória dos estudantes a serem financiados, conforme Portarias Normativas 209/2018 e 38/2021. 3. Tal previsão normativa é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério objetivo de seleção, dispondo a própria Lei 10.260/2001 sobre a disciplina legal e normativa do regramento pelos gestores da oferta de vagas e seleção de estudantes (v.g.: artigo 3º, I, a), evidenciando como pertinente a avaliação de conhecimento e do preparo técnico do estudante, apurada pela nota do ENEM, adotada para fixar ordem de classificação vinculada ao desempenho, por nota, do candidato conforme o respectivo curso, como previsto no artigo 38 da Portaria 209/2018. 4. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. Grifei 5.Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5024473-37.2023.4.03.0000. Relator (a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Órgão Julgador 1ª Turma. Data do Julgamento. 13/12/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. SELEÇÃO DE ESTUDANTES. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. ENEM. MEDICINA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela urgência pleiteada com o objetivo de conceder o financiamento estudantil a parte autora, com a finalidade de custear os estudos em faculdade de medicina. - Da análise da Lei nº 10.260/2001, resta evidente que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Assim, não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério. - Diante da análise da legislação, é possível depreender que a classificação dos candidatos é feita de acordo com as notas obtidas na prova do Enem. Logo, os alunos com notas mais altas estarão melhor posicionados e, por isso, terão mais chances de se classificarem dentro do número das vagas destinadas ao financiamento. - A agravante afirma que a sua nota na prova do Enem foi 668,16 pontos. Contudo, ressalte-se que essa pontuação costuma estar abaixo da nota de corte exigida para o curso de medicina. Assim, pode-se inferir que a recorrente não foi classificada dentro do número de vagas oferecidas no processo seletivo, não fazendo jus a concessão do FIES. - Conceder o financiamento estudantil pleiteado importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Grifei - Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5022728-22.2023.4.03.0000. Relator (a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO. Órgão Julgador 2ª Turma. Data do Julgamento 07/12/2023. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 15/12/2023) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5018334-69.2023.4.03.0000. Relator (a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 18/12/2023. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) Desta forma, a utilização da pontuação/nota no ENEM é um dos critérios legais utilizados para a seleção de alunos para admissão no FIES, como infere-se dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, o que afasta o direito alegado a ensejar a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de KAROLINNE SOCORRO SABINO CAVALCANTE e extingo o processo com exame de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários advocatícios não incidentes nesta instância. JUNDIAí, 16 de abril de 2025.

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