Resultados para "0001728-04.2023.8.26.0218" – Página 83 de 100

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x E.Farinha & Farinha Ltda

ID: 297877443

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001728-26.2019.8.16.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

E.FARINHA & FARINHA LTDA

Conclusão

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0001728-26.2019.8.16.0055 Processo: 0001728-26.2019.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.663,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): E.FARINHA & FARINHA LTDA DECISÃO Defiro o cumprimento conforme os dados constantes dos autos, à luz das Instruções Normativas 61/2021 e 73/2021 da CGJ do TJPR, que permitem comunicação de atos processuais – sejam citação ou intimação – por meio eletrônico, o que é apregoado pelo artigo 274 do CPC. whatsapp. Além disso, recentemente o Superior Tribunal de Justiça admitiu até mesmo a citação via em sede de processo penal , onde se resguarda e discute direitos de liberdade, como realizado no bojo do HC 641.877, desde que realizada por Oficial de Justiça e obedecidos certos critérios de segurança, os quais reputo de necessária observância, senão veja-se: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6 /2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade . do destinatário das mensagens 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03 /2021)” Ante o exposto, defiro a citação/intimação por meio eletrônico, na forma da normativa vigente, sem autorizar citação na pessoa de parentes, ausente segurança jurídica. Diligências necessárias. Cambará, 12 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Hidraucom Sistemas Hidráulicos Ltda -Me

ID: 295564480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001728-36.2020.8.16.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

HIDRAUCOM SISTEMAS HIDRáULICOS LTDA -ME

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001728-36.2020.8.16.0202 Processo: 0001728-36.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$877,84 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): HIDRAUCOM SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA -ME SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face de HIDRAUCOM SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA -ME, tendo por título executivo a Certidão de Dívida Ativa. Intimado quanto à extinção do feito pela Resolução 547 do CNJ (mov. 104.1), o exequente se opôs à extinção (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. 2. Tendo em conta que se trata de execução ajuizada em data anterior à publicação da ata de julgamento (05/02/2024) e que restam preenchidos os requisitos do §1º do art. 1º, da Resolução 547 do CNJ, de rigor a extinção sem julgamento do mérito pela falta de interesse de agir superveniente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE PREVIAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA MATÉRIA QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO POR MAIS DE UM (1) ANO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. grifei (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024732-04.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.09.2024) grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA COBRANÇA DE VALORES INFERIORES AO PATAMAR DEFINIDO PELO STF E CNJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação contra sentença de extinção de execução fiscal, sob fundamento de ausência de interesse processual, com base no valor irrisório da dívida e em conformidade com o Tema 1.184 do STF.2. O apelante contesta a aplicação do Tema 1.184 do STF, alegando que o valor da execução fiscal não se enquadra como "baixo valor" pela legislação do Município de Maringá (Lei nº 9.386/2012), e que a decisão do STF não foi publicada ou transitada em julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF, considerando o valor da execução fiscal e a previsão de "baixo valor" na legislação municipal; (ii) a necessidade de trânsito em julgado do Tema 1.184 para sua aplicabilidade; e (iii) os efeitos da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre o valor mínimo de execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 1.184 do STF dispõe que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas, considerando o princípio da eficiência administrativa, sendo legítimo o Poder Judiciário definir a existência de interesse de agir com base na proporcionalidade entre o valor executado e o custo do processo.5. A Resolução CNJ nº 547/2024, que complementa o Tema 1.184, define "baixo valor" como execuções fiscais de valor não superior a R$ 10.000,00. No caso, o valor de R$ 1.556,32 da Certidão de Dívida Ativa se encontra abaixo deste limite, justificando a extinção.6. A aplicação imediata do Tema 1.184 é respaldada pelos artigos 927 e 928 do CPC, independentemente do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado em casos de repercussão geral.7. O regime de transição para execuções fiscais em curso prevê, facultativamente, a suspensão do processo para medidas administrativas, como conciliação e protesto do título, conforme o próprio Tema 1.184, item 3. Ausente requerimento do exequente, é cabível a extinção pela ausência de providências essenciais para a propositura da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: "Execuções fiscais de baixo valor, inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devem ser extintas pela ausência de interesse processual, aplicando-se de imediato o Tema 1.184 do STF, mesmo com previsão diversa em legislação municipal. A publicação e o regime de transição previstos no Tema 1.184 garantem o atendimento ao princípio da eficiência administrativa. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004851-78.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025) grifei 3. Posto isso, restando preenchidos os requisitos do §1º do art. 1º, da Resolução 547 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir verificada. Sem condenação em custas e honorários, dado o fundamento da extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 5. Com o trânsito em julgado e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (AA) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001728-91.2014.8.08.0065

ID: 300690286

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001728-91.2014.8.08.0065

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR BARCELLOS BERNARDO

Decisão

Advogados:

CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0001728-91.2014.8.08.0065 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: OSMAR BARCELLOS BERNARDO Advogado do(a) REU: CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO - ES20293 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Inicialmente, cumpre salientar que os arquivos dos autos físicos estão regularmente juntados, não havendo que se falar em nova digitalização ou nova juntada dos arquivos. Aliás, não há que se falar em impossibilidade de acesso ao link dos autos (https://drive.google.com/drive/folders/1_8VNHNUUBbKjilutAliURLV58MtMt2p6), uma vez que se trata de link com acesso público que sequer exige autorização para que a patrona tenha completo acesso aos autos. Igualmente, o acesso à audiência esta disponibilizado no link do drive, lançado ao final da ata do id. 46214809. Assim, intime-se mais uma vez a patrona para apresentar alegações finais, no prazo legal. Com o registro de que, transcorrido o prazo sem manifestação pela patrona, a Secretaria deverá intimar pessoalmente o acusado para constituir novo novo advogado em até 05 (cinco) dias, sob pena de se nomear dativo, com condenação dele no pagamento de honorários. Por outro lado, em relação a prisão preventiva de Osmar Barcellos, a materialidade do crime esta demonstrada pelo laudo de exame cadavérico acostado às fls. 25. Além disso, há indícios de autoria, segundo se extrai da própria prova produzida durante a instrução. Ademais, além dos requisitos da prisão preventiva, a custodia cautelar dever ser mantida porque o mandado de prisão expedido neste processo apenas foi cumprido porque o réu foi preso em flagrante pela prática de outros crime, o que denota a necessidade da cautelar extrema não só para a garantia da viabilidade da instrução e da aplicação da lei penal, como também para acautelar a ordem pública. A propósito, além a prisão em flagrante, o réu responde a outra ação penal (Processo nº 0003806-20.2011.8.08.0047 - São Mateus), também pela prática de homicídio, de modo que a reiteração criminosa, justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes, pelo que se mantém a medida extrema. Intime-se o réu, dê-se ciência ao Ministério Público e sendo apresentada alegações finais pela defesa, façam-se os autos conclusos, com urgência. JAGUARÉ, 14 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: OSMAR BARCELLOS BERNARDO Endereço: desconhecido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001728-79.2024.8.26.0602

ID: 296838155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001728-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001728-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1001196-06.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0001728-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1001196-06.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001728-85.1987.8.26.0114

ID: 294532081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0001728-85.1987.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDIR MILTON CHIQUETTI SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CHIQUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOBILON PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APPARECIDO HUNZIKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SIMOES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001728-85.1987.8.26.0114 (apensado ao processo 0002726-43.1993.8.26.0114) (114.01.1987.001728) - Separação Consensual - Dissolução - Aldir Milton Chiquetti - - Sandra Regina de Oliveira Ch… Processo 0001728-85.1987.8.26.0114 (apensado ao processo 0002726-43.1993.8.26.0114) (114.01.1987.001728) - Separação Consensual - Dissolução - Aldir Milton Chiquetti - - Sandra Regina de Oliveira Chiquetti - Vistos. Autorizo a expedição do Formal de Partilha como requerido. O interessado deverá informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intimem-se. - ADV: JOSE APPARECIDO HUNZIKER (OAB 35193/SP), OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE (OAB 18210/SP), LUIZ CARLOS BERNARDO (OAB 61594/SP), ANTONIO SIMOES JUNIOR (OAB 116064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001728-30.2024.8.26.0198

ID: 290749987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001728-30.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001728-30.2024.8.26.0198 (processo principal 1006672-92.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Adriana Rodrigues Martins - Vistos. Tendo e… Processo 0001728-30.2024.8.26.0198 (processo principal 1006672-92.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Adriana Rodrigues Martins - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001728-58.2025.4.05.8202

ID: 312395208

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001728-58.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SARMENTO CAMELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001728-58.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SARMENTO CAMELO Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Rubens Ferreira Da Silva

ID: 326159722

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001728-91.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RUBENS FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA ANDREO ALLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001728-91.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: RUBENS FERREIRA DA SILVA e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001728-91.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: RUBENS FERREIRA DA SILVA e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO VALOR REMANESCENTE ( R$ 2.891,60) - RESTITUIÇÃO (R$ 8.158,40) - DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CHIP E SENHA PESSOAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO ERA DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA ILEGÍTIMA IMPUTÁVEL AOS AUTORES - TELAS SISTÊMICAS CARECEDORAS DE VALOR PROBATÓRIO - INAPTIDÃO À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELAS SETE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, EM CARTÃO DE CRÉDITO, PARA DOIS DESTINATÁRIOS - EXCETUANDO-SE UMA DO DIA 15/12/23, EM CADA DATA DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, FORAM REGISTRADAS DUAS COMPRAS SEGUIDAS EM VALORES DIFERENTES - CIRCUNSTÂNCIA SUSPEITA - CANCELAMENTO NEGADO - RESOLUÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA RESTOU INFRUTÍFERA - CONTRIBUIÇÃO DO RECORRENTE PARA A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - NEGLIGÊNCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PREVENIR POSSÍVEIS FRAUDES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO C. STJ - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - INCAPACIDADE DOS FATOS À GERAÇÃO DE DANO MORAL - INOCORRÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, INTIMIDADE OU À HONRA DA PESSOA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REPARAÇÃO - INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Isabella Andreo Alledo (OAB: 508340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001728-29.2019.8.17.2470

ID: 260988837

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001728-29.2019.8.17.2470

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA BARBOSA GONCALVES

Intimação (Outros)

Advogados:

AGATTHA KAYARA GONCALVES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0001728-29.2019.8.17.2470 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina APELANTE: BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0001728-29.2019.8.17.2470 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: TANIA MARIA BARBOSA GONCALVES RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso concreto, a inscrição do nome da parte apelada nos cadastros de inadimplentes ocorreu em 04/04/2019, antes do alegado inadimplemento, que somente teria ocorrido em 04/07/2019, configurando a irregularidade da negativação. 3. A responsabilidade civil do fornecedor, por se tratar de relação de consumo, é objetiva, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade da negativação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o apelante não comprovou a existência de débito vencido e exigível na data da inscrição restritiva, razão pela qual se reconhece a ilicitude do ato. 4. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo pelo consumidor. 5. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Corte, reduziu-se o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por inexistirem circunstâncias excepcionais que justifiquem montante superior. 6. A correção monetária da indenização incidirá a partir do arbitramento definitivo (Súmula 362 do STJ), ou seja, desta decisão. Os juros moratórios devem observar a transição normativa imposta pela Lei nº 14.905/2024, incidindo em 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da nova legislação, e, a partir de então, de acordo com a taxa Selic, subtraído o IPCA, conforme nova redação do artigo 406 do Código Civil. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização na forma da fundamentação, mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001728-29.2019.8.17.2470

ID: 260988843

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001728-29.2019.8.17.2470

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0001728-29.2019.8.17.2470 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina APELANTE: BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0001728-29.2019.8.17.2470 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: TANIA MARIA BARBOSA GONCALVES RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso concreto, a inscrição do nome da parte apelada nos cadastros de inadimplentes ocorreu em 04/04/2019, antes do alegado inadimplemento, que somente teria ocorrido em 04/07/2019, configurando a irregularidade da negativação. 3. A responsabilidade civil do fornecedor, por se tratar de relação de consumo, é objetiva, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade da negativação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o apelante não comprovou a existência de débito vencido e exigível na data da inscrição restritiva, razão pela qual se reconhece a ilicitude do ato. 4. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo pelo consumidor. 5. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Corte, reduziu-se o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por inexistirem circunstâncias excepcionais que justifiquem montante superior. 6. A correção monetária da indenização incidirá a partir do arbitramento definitivo (Súmula 362 do STJ), ou seja, desta decisão. Os juros moratórios devem observar a transição normativa imposta pela Lei nº 14.905/2024, incidindo em 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da nova legislação, e, a partir de então, de acordo com a taxa Selic, subtraído o IPCA, conforme nova redação do artigo 406 do Código Civil. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização na forma da fundamentação, mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 993 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes