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Processo nº 0001728-34.2023.8.13.0034

ID: 261246331

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001728-34.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VANDEVALDO ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LURIAN MEDEIROS PRATES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa…

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Processo nº 0001728-83.2025.8.13.0480

ID: 256936496

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001728-83.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LACERDA

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA MAGRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA DOS SANTOS RATTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Nev…

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Processo nº 0001728-59.2025.8.13.0003

ID: 326471675

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001728-59.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PIERRE MATOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEX ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chave…

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Processo nº 0001728-83.2025.8.13.0480

ID: 313235784

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001728-83.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LACERDA

Intimação

Advogados:

HERIKA CRISTINA DOS SANTOS RATTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELEN CRISTINA MAGRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Nev…

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Processo nº 0001728-24.2023.8.13.0393

ID: 324066693

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001728-24.2023.8.13.0393

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FEITOSA DAS NEVES

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO VIDAL TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG …

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Processo nº 0001728-17.2023.8.13.0557

ID: 338270553

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001728-17.2023.8.13.0557

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 000172…

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Processo nº 0001728-61.2015.8.13.0051

ID: 295351143

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001728-61.2015.8.13.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE BARCELOS COUTINHO PAULINELLI

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FABIO HENRIQUE MAGALHAES PAULINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 0001728-61.2015.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: FRANCISCO JOSE ROSA CPF: 473.016.006-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Fica designada a perícia para o dia 23/06/2025, às 11:00 horas, a ser realizada na Clínica VITAE, situada na rua Padre João Veloso, nº 450, Centro de Bambuí-MG. Expeça-se mandado de intimação da parte Autora, como diligência do juízo, com a advertência de que no caso de não comparecimento a prova pericial será dada por preclusa. Além dos quesitos das partes, submeta ao perito os quesitos padronizados do CNJ. Intime-se eletronicamente os procuradores das partes e o perito. I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a QUESITOS UNIFICADOS - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DO CNJ FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Jose De Campos Alvares e outros x Aguimar Ferreira Do Amaral

ID: 276848315

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0007477-42.2013.8.13.0435

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CAMPOS ALVARES MARIA JOSE LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUIMAR FERREIRA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO ROCHA E SILVA

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WELLINGTON KLEBER PIO DOS SANTOS

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WELLINGTON KLEBER PIO DOS SANTOS

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DAVID FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 0007477-42.2013.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE DE CAMPOS ALVARES CPF: 081.805.476-04 e outros RÉU: AGUIMAR FERREIRA DO AMARAL CPF: 445.402.806-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO José de Campos Álvares e Maria José Luiza da Silva opuseram Embargos à Execução nº 0001728-44.2013.8.13.0435 movida por Aguimar Ferreira do Amaral. Alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o devedor principal, Nilson José de Campos, não foi executado; como avalistas, são meros garantidores da nota promissória e o exequente deveria executar primeiro o devedor. Afirmaram que o exequente incluiu no débito o valor de R$ 23.580,00, sem apresentar título referente a tal valor. Há excesso de execução, pois a dívida atualizada perfaz apenas R$ 157.423,06. Aduziram que o embargado está praticando juros ilegais e extorsivos, cumulação indevida e anatocismo, por isso, não concordam com o valor lançado na nota promissória de R$ 130.000,00. O embargado não emprestou dinheiro aos embargantes. A dívida tem origem na venda de madeira do embargado para a empresa que o devedor Nilson José de Campos administra. O embargado vendeu para Nilson, quatro viagens de madeira: em 26/08/2008 no valor de R$ 13.112,85; em 15/11/2008 no valor de R$ 10.561,59; em 16/01/2009 no valor de R$ 10.277,65 e em 11/07/2009 no valor de R$ 7.410,00. As notas fiscais são emitidas com valores fictícios, sendo que o valor correto do metro cúbico de madeira é de R$ 1.480,00. Nas quatro compras de madeiras foram adquiridos 84,055 metros cúbicos de madeira, totalizando o valor de R$ 124.401,40. Desde a primeira viagem, Nilson não conseguiu cumprir com os pagamentos em sua integralidade. Em 21/07/2009, após a venda da quarta viagem de madeira e diante da inadimplência, o embargado exigiu que Nilson contratasse um seguro de vida, tendo como beneficiário somente o embargado, e Nilson assim o fez. O embargado vinha até Morada Nova de Minas/MG, calculava juros de 5% sob o valor remanescente e vendia outra viagem de madeira a Nilson. Após completar a 4ª viagem, o embargado recalculou os juros sobre todos os cheques que Nilson não havia quitado e o pressionou a assinar a nota promissória, exigindo a assinatura dos pais de Nilson como avalistas, com a promessa de deixar a nota promissória paralisada por dois anos, para o devedor capitalizar, e que continuaria fornecendo madeira para o devedor. Após conseguir a nota promissória, o embargado não retornou para vender as madeiras e começou a pressionar Nilson para receber o crédito. O devedor Nilson realizou diversos pagamentos desde 26/09/2008, mediante cheque; Nilson também efetuou o pagamento de R$ 8.500,00 através do taxista Vandeco, o qual se deslocou de Morada Nova de Minas a Abaeté e efetuou o pagamento em mãos para a esposa do embargado; R$ 8.800,00 pelo taxista Juninho e R$ 11.000,00 através de cheque do cliente Lourival, totalizando o pagamento de R$ 167.258,00. O embargado alterou de forma unilateral e arbitrariamente, impondo aos embargantes valores inexistentes, o que torna o título nulo de pleno de direito. Por fim, asseveram que foram impedidos de satisfazer suas dívidas em razão da cobrança de juros excessivos. Pediram, ao final, (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva; (ii) o reconhecimento do excesso de execução e falta de comprovação do título no valor de R$ 23.850,00; (iii) a condenação do embargado por má-fé, além do pagamento de indenização no valor equivalente ao que pediu em excesso, no montante de R$ 35.730,46; (iv) seja reconhecida a cobrança abusiva de juros por parte do embargado. Pleitearam a juntada a microfilmagem dos cheques nº 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1277, 1278, 1291, 1292, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1381, 1382, 1389, 1394 e também a microfilmagem do cheque do cliente Lourival que foi passado como pagamento ao embargado. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Atribuíram à causa o valor de R$ 130.000,00. A parte embargada apresentou impugnação (ID 3086861587 - Pág. 2/10), sustentando a possibilidade de execução direta dos avalistas. Aduziu que a presente demanda deve ser extinta por ausência de preparo, argumentando, ainda, que os embargantes não preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que os cheques mencionados na petição inicial foram emitidos para quitação de outra dívida contraída por Nilson José, a qual já é objeto de cobrança nos autos do processo nº 0001736-21.2013.8.13.0435. Acrescentou que há elementos probatórios que demonstram a realização dos pagamentos alegados, os quais teriam sido efetuados por intermédio de taxistas. Por fim, asseverou que o avalista não pode se opor ao pagamento com fundamento em questões inerentes à relação causal do título. Na fase de especificação de provas, os embargantes pleitearam a produção de perícia contábil, prova testemunhal e depoimento pessoal do embargado (ID 3086861589 - Pág. 2/4), ao passo que o embargado quedou-se inerte (ID 3086861592 - Pág. 1). Posteriormente, o embargo manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 3087926393 - Pág. 2/3). Deferida a produção de prova pericial (ID 3087926394 - Pág. 1). O embargado requereu fosse os executados intimados para apresentaram as notas fiscais referentes a todo o período em que forneceu madeira para ele (ID 3087926423 - Pág. 2 ), o que foi deferido (ID 3087926425 - Pág. 1). Os embargantes opuseram embargos de declaração (ID 3087926427 - Pág. 1/3). Foi determinada a suspensão do processo em razão da morte do embargante, José de Campos Álvares (ID 3087926428 - Pág. 2). Houve habilitação da inventariante (IDs 7406958034 e 9707845757). Na decisão de ID 9707845757, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelos embargantes; rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferida a produção de prova pericial (ID 9707845757). Intimada, a inventariante regularizou sua representação processual (IDs 10122430100 e 10210748791). Os embargantes juntaram documentos para comprovar a hipossuficiência financeira (ID 10294045819). Intimados, os embargantes desistiram da produção da prova oral (IDs 10322322395 e 10351878331). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Há questão processual pendente. Passo a analisá-la. Gratuidade da justiça requerida pelos embargantes Verifica-se que na decisão inicial (ID 3086861585 - Pág. 2) não houve deliberação quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes. A documentação carreada pelos embargantes (ID 10294045819) comprovam a alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, concedo a eles os benefícios da gratuidade da justiça. A preliminar de ilegitimidade arguida pelos embargantes foi rejeitada na decisão de ID 9707845757, e não há nulidades cognoscíveis de ofício. Assim, analiso o mérito. Mérito A pretensão dos embargantes merece acolhimento parcial, conforme se passa a expor. Inicialmente, no que se refere à alegação de excesso de execução em razão da não apresentação do título referente ao montante de R$ 23.580,00, assiste razão aos embargantes. A execução deve se lastrear em título líquido, certo e exigível, conforme preconiza o artigo 783 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, cabe ao exequente apresentar o título executivo que comprove a origem do valor, apto a embasar a execução. No presente caso, verifica-se que o embargado não acostou aos autos o título correspondente à quantia de R$ 23.580,00 acrescentada no cálculo da execução (ID 3086861574 - Pág. 1), circunstância que configura excesso de execução na medida em que o valor foi incluído na cobrança sem lastro documental. Desse modo, reconhece-se o excesso de execução no valor correspondente, que deverá ser deduzido do montante total cobrado pelo embargado. Em relação ao pedido de declaração de nulidade do título em razão da suposta cobrança abusiva de juros e da prática de anatocismo, verifica-se que os embargantes não lograram demonstrar a irregularidade alegada. A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e abstração, e o executado, ao questionar sua exequibilidade, deve comprovar a inexistência da causa debendi ou a inexigibilidade do título, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Verifica-se que os embargantes não lograram demonstrar que a taxa de juros aplicada é abusiva ou que houve prática de anatocismo. A simples alegação de incidência de juros excessivos não é suficiente para amparar a revisão judicial dos valores cobrados, sendo necessária a apresentação de provas concretas da irregularidade, o que não ocorreu no presente caso. Registre-se que a suposta relação comercial estabelecida entre o embargado e o suposto devedor principal envolvia negociações e condições pactuadas diretamente, e os embargantes não trouxeram elementos suficientes para comprovar a suposta majoração irregular dos valores. Tratando-se de execução de nota promissória, é princípio basilar do direito cambiário a autonomia e abstração do título em relação à relação causal, o que impede que alegações meramente genéricas possam infirmar a exigibilidade do crédito exequendo. Quanto à alegação de que os cheques emitidos por Nilson teriam sido entregues em pagamento da dívida exequenda, verifica-se que os embargantes não lograram demonstrar tal fato. A simples apresentação de microfilmagens dos cheques não é suficiente para comprovar que foram emitidos e utilizados para quitação da obrigação em discussão, especialmente porque há nos autos evidências de que Nilson era devedor de outros valores, inclusive objeto da ação de cobrança nº 0001736-21.2013.8.13.0435, circunstância que reforça a impossibilidade de vinculação direta dos pagamentos efetuados à presente execução. Dessa forma, sem a devida comprovação de que tais títulos foram destinados à liquidação da dívida ora executada, não há como reconhecer a extinção da obrigação ou a redução do valor cobrado. No que concerne à alegada quitação de parte da dívida por intermédio de pagamentos realizados por taxistas, também não há nos autos qualquer prova robusta que comprove tais repasses. Os embargantes alegaram que valores expressivos teriam sido pagos em espécie, por interposta pessoa, sem que houvesse qualquer recibo ou documento hábil a atestar tais transações. A simples narração dos fatos, desacompanhada de elementos de convicção, não é suficiente para justificar a redução do débito exequendo. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe aos embargantes o ônus de provar a existência dos pagamentos alegados, o que não foi cumprido, de modo que o pedido deve ser rejeitado. Por fim, não há fundamento jurídico para a condenação do embargado por litigância de má-fé ou para a imposição de indenização em razão do alegado excesso na execução. A pretensão executória decorreu do exercício regular do direito de ação, constitucionalmente assegurado, sem que tenha sido comprovada a prática de conduta dolosa ou a intenção deliberada de causar prejuízo aos embargantes. Ressalte-se que o simples reconhecimento de excesso de execução não configura, por si só, comportamento abusivo ou malicioso que justifique a aplicação das sanções previstas nos artigos 79 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a demonstração de elementos concretos que evidenciem má-fé processual, o que não se verifica no caso em análise. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito julgo parcialmente procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 23.580,00, que deverá ser abatido do total cobrado, com os devidos reflexos de correção monetária e juros moratórios incluídos no valor do débito (ID 3086861574 - Pág. 18). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 80% para os embargantes e 20% para o embargado, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios a parte contrária, ficando estes fixados, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao constante no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação aos embargantes, por 05 anos, em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3o, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Translade-se cópia da sentença aos autos da execução. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo recurso de quaisquer das partes, cumpra-se, sem necessidade de conclusão, o previsto no art. 1.010 e §§ do CPC c/c art. 64, XXIV e XXV do Provimento 355/18, remetendo-se os autos ao TJMG. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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