Resultados para "0010104-12.2022.8.26.0477" – Página 83 de 93

Cyclereuse Comercio De Sucatas Ltda Epp e outros x T Dos Santos Ltda

ID: 297752172

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028215-40.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CYCLEREUSE COMERCIO DE SUCATAS LTDA EPP MáRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

T DOS SANTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DEISE MICHELLE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIAS CILAS OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARROS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0028215-40.2021.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0028215-40.2021.8.16.0030 de ação de rescisão contratual, em que é autor CYCLEREUSE COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA – EPP e é réu T. DO… Autos nº 0028215-40.2021.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0028215-40.2021.8.16.0030 de ação de rescisão contratual, em que é autor CYCLEREUSE COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA – EPP e é réu T. DOS SANTOS LTDA, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RESCISÃO CONTRATUAL POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE IMÓVEL LITIGIOSO. ZONA INDUSTRIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DAS ARRAS E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela de urgência cautelar, proposta por empresa contra outra, alegando a não formalização da escritura pública de compra e venda de imóveis, após o pagamento de sinal. A parte autora sustentou que a ré não tomou as diligências necessárias para a transferência dos bens e que não informou sobre a litigiosidade do imóvel, resultando em prejuízos. Requereu a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos e a aplicação de multa contratual. A tutela de urgência foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual de compromisso de compra e venda em razão da falta de diligência da parte ré na formalização da escritura pública e na omissão de informações relevantes sobre a litigiosidade do imóvel negociado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não formalizou a escritura pública de compra e venda, inviabilizando a tradição do bem.4. O réu não informou à parte autora sobre a litigiosidade do imóvel, violando o dever de boa-fé objetiva. 5. A rescisão contratual é justificada pela falha no dever de informação e pela ausência de diligências por parte da ré. 6. A multa contratual de 20% é aplicável devido ao descumprimento contratual por culpa da parte ré. 7. A restituição das arras é devida, mas não o equivalente, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente, declarando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, condenando a parte ré à restituição das arras e ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato. Tese de julgamento: A rescisão contratual de compromisso de compra e venda é cabível quando a parte vendedora não informa ao comprador sobre a litigiosidade do imóvel e a existência de pendências administrativas que possam inviabilizar a transferência da propriedade, configurando violação do dever de boa-fé objetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422, 389, p.u., e 406, § 1º; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007689-05.2024.8.16.0044, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 13.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de compra e venda entre as empresas deve ser cancelado porque a parte que vendeu o imóvel não cumpriu suas obrigações e não informou que o imóvel estava em uma área com problemas legais. A empresa compradora pediu a rescisão do contrato porque não conseguiu formalizar a compra e o vendedor não fez nada para resolver a situação. Assim, o juiz determinou que a empresa vendedora deve devolver o valor que foi pago como sinal e ainda pagar uma multa de 20% sobre o valor total do contrato. Além disso, o juiz também decidiu que a empresa vendedora deve arcar com as despesas do processo e os honorários do advogado da parte compradora.CYCLEREUSE COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA – EPP ajuizou ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência cautelar contra T. DOS SANTOS LTDA, alegando, em síntese, que em 12 de janeiro de 2021 firmaram contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis de matrículas nº 31.860 e nº 31.859 do 2º CRI desta Comarca, em que a ré faria a transferência dos imóveis mediante contraprestação de R$800.000,00. No pacto, o autor pagaria o sinal de R$200.000,00 no ato da assinatura do contrato e R$600.000,00 seriam pagos no momento da assinatura da escritura pública. Com o pagamento do sinal, o autor procurou, em março de 2021, o Sr. Thiago, representante da ré e o corretor de imóveis Edson Mezomo, a fim de prosseguir com a escritura pública e o pagamento do valor remanescente. A ré, no entanto, permaneceu inerte. Em reuniões realizadas nos meses de abril e maio de 2021 o representante da ré teria afirmado para o autor aguardar, pois não tinha condições de promover a restituição da quantia paga como sinal. Em 11 de agosto de 2021 o réu foi notificado extrajudicialmente, mas manteve-se inerte, sem promover a escritura pública e nem contranotificar a parte autora quanto à impossibilidade ou possível distrato. Após essa situação a parte autora tomou conhecimento do trâmite, no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, do processo nº 0010104-42.2020.8.16.0030, tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu contra o réu. Requereu a concessão da tutela de urgência no sentido de serem arrestados valores em contas bancárias da empresa ré via Sisbajud e pleiteou a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré, com retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral de todos os valores custeados pela parte autora, condenando a ré à restituição dosinal do negócio mais o equivalente, acrescido de 20% de multa sobre o valor contratado. A tutela de urgência foi indeferida no evento 25.1. O réu foi citado no evento 185.1 e apresentou contestação no evento 188.1. Arguiu a ilegitimidade passiva de Tiago dos Santos, pois a negociação do imóvel ocorreu entre empresas. Arguiu, também, ausência de interesse de agir, por inexistir pretensão resistida, sendo possível a continuidade da venda, desde que atualizados os valores. Quanto ao mérito, alegou ser o arrependimento culpa exclusiva da parte autora e a notificação extrajudicial teria sido apenas para mascarar a situação e obter o valor pago em sinal. Afirmou que os imóveis estavam livres e desembaraçados na época do negócio, não havendo fator que pudesse impedir a transferência da propriedade. Além disso, a mencionada ação nº 0010104- 42.2020.8.16.0030 em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública teve, em primeira instância, resultado favorável ao réu, sem haver qualquer impossibilidade de transferência do bem. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé, o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência do pedido. A parte autora juntou impugnação à contestação no evento 197.1. No evento 200.1, foram instadas as partes acerca do eventual interesse em produzir provas. As partes, nos eventos 203.1 e 206.1, manifestaram-se pela produção de prova documental e oral. O feito foi saneado no evento 221.1, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa física de Thiago dos Santos ante a correção realizada em momento anterior por emenda à petição inicial e rejeitada, também, a preliminar de falta de interesse de agir.No evento 264.1 foi realizada a audiência de instrução e julgamento. As alegações finais foram apresentadas no evento 267.1 pelo autor e no evento 269.1 pelo réu. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda, sob o fundamento de o réu não ter dado prosseguimento ao procedimento da alienação por não ter formalizado a escritura pública de compra e venda para o subsequente registro no cartório de registro de imóveis. A tradição do bem, no entanto, teria se tornado inviável ante a posterior ciência acerca da litigiosidade do bem e esse imóvel faz parte de zona industrial, situação não informada quando das negociações. O compromisso de compra e venda foi firmado entre as partes na data de 12.1.2021 e, em razão da ausência de diligências por parte da ré para perfectibilizar a transferência, foi notificada na data de 11.8.2021, sem apresentar qualquer resposta, no entanto. A parte autora fundamentou sua notificação com a pretensão da formalização da escritura pública do imóvel sem qualquer ônus (evento 1.11/13). Na instrução do feito, foi levantada a questão do zoneamento em que faz parte o imóvel, cuja localização em zona industrial foi conhecida apenas posteriormente, ao saber da existência de ação judicial promovida pela Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu contra o réu pretendendo a rescisão de contrato e a reintegração do imóvel, cuja fundamentação, de forma sumária, seria o descumprimento contratual por parte do réu quanto à obrigação de exercer atividade industrial de fabricação de esquadrias de madeira.Observe-se que o réu já tinha ciência do imbróglio envolvendo o imóvel negociado, pois embora o contrato tenha sido firmado em 12.1.2021 já havia sido notificado pela Fazenda Municipal em 17.4.2018 (evento 267.4, página 2). Ou seja, ainda que nada constasse nas anotações da matrícula imobiliária, o réu estava ciente, ao menos na esfera administrativa, da litigiosidade sobre o bem e, buscando transferir o risco da negociação à parte autora, preferiu silenciar-se. Ainda que a ré tenha alegado que a imobiliária contratada teria plena liberdade para diligenciar o andamento da escritura e o imóvel estar desembaraçado para alienação, não demonstrou diligências no sentido de cumprir suas obrigações contratuais, não justificou a impossibilidade do cumprimento e tampouco demonstrou a ciência do autor quanto à pendência administrativa perante a Fazenda. Ademais, apesar de a parte ré argumentar que as situações de pré-existência de ação judicial acerca do imóvel ou ainda a necessidade de a parte autora assumir o CNPJ seriam meros pretextos a justificar a desistência do autor, em verdade são fundamentos legítimos que justificam a rescisão contratual pretendida. Isso porque tais ônus não foram assumidos pela parte autora quando da pactuação do negócio e, por essa mesma razão, os riscos inerentes ao resultado da demanda sobre o imóvel litigioso e as questões relativas ao CNPJ não lhe devem ser atribuídos, assistindo razão ao autor o pleito da rescisão contratual. No caso, não se trata de desistência do negócio, mas sim pedido de rescisão contratual motivado por falha no dever de informação por parte do réu ao vender o imóvel ao autor, deixando de transparecer a real situação do bem e as circunstâncias que lhe afetavam e poderiam trazer resultados em prejuízo do autor – riscos não inerentes ao negócio.Importante salientar a ausência de demonstração, por parte do réu, quanto a qualquer diligência ou interesse na efetiva formalização da escritura pública ou, ainda, a justificação de tal impossibilidade. Apenas buscou, mediante argumentações, imputar ao autor a responsabilidade da não formalização da escritura. Depreende-se, ante o silêncio pela parte ré quando da negociação, a ausência da boa-fé objetiva, inerente ao ato jurídico praticado pelas partes, pois violado, frisa-se, o dever de informação. Acerca da boa-fé, dispõe o art. 422 do Código Civil que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Não foi informado ao autor a existência de pendência administrativa e do processo judicial nº 0010104-42.2020.8.16.0030 em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que são litigantes o Município de Foz do Iguaçu e a parte ré, cujo pleito fazendário diz respeito à rescisão contratual de compra e venda e reintegração de posse, demonstrando ser litigioso o bem colocado à venda. Assim, houve violação da boa-fé objetiva ao deixar a ré de informar à autora todas as informações inerentes ao imóvel objeto do compromisso de compra e venda, situação em que tal descaso permite a rescisão contratual. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS”. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA VENDEDORA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO- OBRIGACIONAL DA REQUERIDA NO QUE TANGE AO NEGÓCIO ENTABULADO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO QUE PERMITE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA e indenização por danos morais. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. [...] Cediço que, caberia à ré, na qualidade de vendedora do imóvel objeto da lide, repassar ao autor todas as informações acerca do bem negociado, alertando-o sobre a restrição que recai sobre o terreno, o que não ocorreu.Ainda que alegue que não tinha conhecimento que a área alienada era de preservação ambiental, certo é que cabia a ré se certificar se havia ou não alguma restrição quanto ao imóvel antes de aliená-lo. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007689-05.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 13.09.2024) Acerca da aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor total constante na cláusula terceira, parágrafo único do contrato juntado no evento 1.8, tem-se que é aplicável ao caso, pois o descumprimento contratual decorreu por culpa da parte ré. Quanto à condenação da devolução das arras mais o equivalente, tal não é cabível na forma pleiteada pelo autor, pois redundaria em enriquecimento sem causa, ante a dupla penalização por um mesmo fato. Portanto, além da rescisão contratual e aplicação da multa contratual, cabível a restituição das arras, sem o pagamento de seu equivalente. Dessa forma, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, retornando as partes ao status quo ante; b) condenar a parte ré à restituição das arras e; c) condenar a ré ao pagamento da multa contratual na razão de 20% sobre o valor do contrato de R$800.000,00. Os valores deverão ser devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, a necessidade de produção de provas em audiência e a relevante complexidade da causa. Considero mínima a sucumbência da parte autora. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 11 de junho de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010104-95.2025.8.17.9000

ID: 291088897

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANE SILVA DE OLIVEIRA CABRAL

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a liminar, determinando a entrega do veículo Hilux, placa PFW 7947, RENAVAM 474400328, à inventariante, Ana Paula de Moura Amorim, e intimando os herdeiros para que se manifestem quanto ao pagamento das dívidas vinculadas ao veículo. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional, por desconsiderar o consenso existente entre os herdeiros sobre a posse do bem e a ausência de perigo de dano iminente ao espólio. Argumenta que a liminar concedida desrespeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bem em questão se encontra sob a posse de um dos herdeiros, com a anuência dos demais, e que o pagamento das dívidas associadas ao veículo não configura urgência que justifique a medida extrema de entrega imediata. Diante disso, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No essencial, é o relatório. Decido: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante estritamente em relação ao presente preparo recursal, consoante permissivo do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os pressupostos para o processamento do recurso, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, salvo quando expressamente concedido pelo Tribunal, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou a entrega imediata do veículo Hilux à inventariante se mostra desproporcional, uma vez que a posse do bem está sendo compartilhada com o consentimento dos demais herdeiros, não havendo, assim, risco imediato de prejuízo ao espólio. É necessário ponderar que a medida liminar concedida pelo juízo “a quo” está fundamentada na verossimilhança da alegação de que o herdeiro responsável pelo veículo não tem cumprido com as obrigações financeiras, o que pode causar danos ao espólio. Contudo, conforme argumentado, não se verifica a urgência alegada, dado que a posse do bem é consensual entre os herdeiros e a meeira. Assim, vislumbro que a concessão do efeito suspensivo é adequada, uma vez que, de acordo com os argumentos apresentados, a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízos irreparáveis ao agravante. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de que, em caso de não concessão da medida, haverá risco de dano ou de inutilização do direito pleiteado. A decisão agravada, embora tenha fundamentado a urgência no risco de dano ao espólio, não demonstrou de forma clara e inequívoca a iminência de prejuízo. O veículo encontra-se sob a posse do herdeiro com a anuência dos demais, não havendo, até o momento, provas de que o bem esteja sendo dilapidado ou que a situação comprometa o patrimônio do espólio. Portanto, não se pode presumir, sem mais, a existência de um perigo iminente que justifique a medida extrema, sendo prudente a revisão da decisão interlocutória para a suspensão da medida de entrega do veículo até a resolução definitiva da questão. O princípio da proporcionalidade exige que a medida judicial seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. A decisão agravada, ao determinar a entrega do veículo à inventariante, sem a devida ponderação dos interesses dos demais herdeiros, configurou uma medida desproporcional. Não se pode desconsiderar o consenso entre os herdeiros quanto à posse do bem, nem o fato de que a inventariante responde por uma fração menor dos bens do espólio, o que requer maior equilíbrio na decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final deste recurso. Da presente decisão, dê-se conhecimento ao MM. Juízo “a quo”, para cumprimento. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente. Publique-se. Caruaru, data da certificação digital Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010104-95.2025.8.17.9000

ID: 291088902

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DA MATTA ALBUQUERQUE FREIRE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a liminar, determinando a entrega do veículo Hilux, placa PFW 7947, RENAVAM 474400328, à inventariante, Ana Paula de Moura Amorim, e intimando os herdeiros para que se manifestem quanto ao pagamento das dívidas vinculadas ao veículo. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional, por desconsiderar o consenso existente entre os herdeiros sobre a posse do bem e a ausência de perigo de dano iminente ao espólio. Argumenta que a liminar concedida desrespeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bem em questão se encontra sob a posse de um dos herdeiros, com a anuência dos demais, e que o pagamento das dívidas associadas ao veículo não configura urgência que justifique a medida extrema de entrega imediata. Diante disso, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No essencial, é o relatório. Decido: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante estritamente em relação ao presente preparo recursal, consoante permissivo do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os pressupostos para o processamento do recurso, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, salvo quando expressamente concedido pelo Tribunal, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou a entrega imediata do veículo Hilux à inventariante se mostra desproporcional, uma vez que a posse do bem está sendo compartilhada com o consentimento dos demais herdeiros, não havendo, assim, risco imediato de prejuízo ao espólio. É necessário ponderar que a medida liminar concedida pelo juízo “a quo” está fundamentada na verossimilhança da alegação de que o herdeiro responsável pelo veículo não tem cumprido com as obrigações financeiras, o que pode causar danos ao espólio. Contudo, conforme argumentado, não se verifica a urgência alegada, dado que a posse do bem é consensual entre os herdeiros e a meeira. Assim, vislumbro que a concessão do efeito suspensivo é adequada, uma vez que, de acordo com os argumentos apresentados, a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízos irreparáveis ao agravante. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de que, em caso de não concessão da medida, haverá risco de dano ou de inutilização do direito pleiteado. A decisão agravada, embora tenha fundamentado a urgência no risco de dano ao espólio, não demonstrou de forma clara e inequívoca a iminência de prejuízo. O veículo encontra-se sob a posse do herdeiro com a anuência dos demais, não havendo, até o momento, provas de que o bem esteja sendo dilapidado ou que a situação comprometa o patrimônio do espólio. Portanto, não se pode presumir, sem mais, a existência de um perigo iminente que justifique a medida extrema, sendo prudente a revisão da decisão interlocutória para a suspensão da medida de entrega do veículo até a resolução definitiva da questão. O princípio da proporcionalidade exige que a medida judicial seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. A decisão agravada, ao determinar a entrega do veículo à inventariante, sem a devida ponderação dos interesses dos demais herdeiros, configurou uma medida desproporcional. Não se pode desconsiderar o consenso entre os herdeiros quanto à posse do bem, nem o fato de que a inventariante responde por uma fração menor dos bens do espólio, o que requer maior equilíbrio na decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final deste recurso. Da presente decisão, dê-se conhecimento ao MM. Juízo “a quo”, para cumprimento. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente. Publique-se. Caruaru, data da certificação digital Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010104-95.2025.8.17.9000

ID: 291088913

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA MARIA COLOIA DA SILVA

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a liminar, determinando a entrega do veículo Hilux, placa PFW 7947, RENAVAM 474400328, à inventariante, Ana Paula de Moura Amorim, e intimando os herdeiros para que se manifestem quanto ao pagamento das dívidas vinculadas ao veículo. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional, por desconsiderar o consenso existente entre os herdeiros sobre a posse do bem e a ausência de perigo de dano iminente ao espólio. Argumenta que a liminar concedida desrespeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bem em questão se encontra sob a posse de um dos herdeiros, com a anuência dos demais, e que o pagamento das dívidas associadas ao veículo não configura urgência que justifique a medida extrema de entrega imediata. Diante disso, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No essencial, é o relatório. Decido: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante estritamente em relação ao presente preparo recursal, consoante permissivo do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil. Preenchidos os pressupostos para o processamento do recurso, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. O agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, salvo quando expressamente concedido pelo Tribunal, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou a entrega imediata do veículo Hilux à inventariante se mostra desproporcional, uma vez que a posse do bem está sendo compartilhada com o consentimento dos demais herdeiros, não havendo, assim, risco imediato de prejuízo ao espólio. É necessário ponderar que a medida liminar concedida pelo juízo “a quo” está fundamentada na verossimilhança da alegação de que o herdeiro responsável pelo veículo não tem cumprido com as obrigações financeiras, o que pode causar danos ao espólio. Contudo, conforme argumentado, não se verifica a urgência alegada, dado que a posse do bem é consensual entre os herdeiros e a meeira. Assim, vislumbro que a concessão do efeito suspensivo é adequada, uma vez que, de acordo com os argumentos apresentados, a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízos irreparáveis ao agravante. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação de que, em caso de não concessão da medida, haverá risco de dano ou de inutilização do direito pleiteado. A decisão agravada, embora tenha fundamentado a urgência no risco de dano ao espólio, não demonstrou de forma clara e inequívoca a iminência de prejuízo. O veículo encontra-se sob a posse do herdeiro com a anuência dos demais, não havendo, até o momento, provas de que o bem esteja sendo dilapidado ou que a situação comprometa o patrimônio do espólio. Portanto, não se pode presumir, sem mais, a existência de um perigo iminente que justifique a medida extrema, sendo prudente a revisão da decisão interlocutória para a suspensão da medida de entrega do veículo até a resolução definitiva da questão. O princípio da proporcionalidade exige que a medida judicial seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. A decisão agravada, ao determinar a entrega do veículo à inventariante, sem a devida ponderação dos interesses dos demais herdeiros, configurou uma medida desproporcional. Não se pode desconsiderar o consenso entre os herdeiros quanto à posse do bem, nem o fato de que a inventariante responde por uma fração menor dos bens do espólio, o que requer maior equilíbrio na decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final deste recurso. Da presente decisão, dê-se conhecimento ao MM. Juízo “a quo”, para cumprimento. Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente. Publique-se. Caruaru, data da certificação digital Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora De Bebidas Farid Ltda x Claudia Marcia Eloi

ID: 315515521

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-92.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARCIA ELOI

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VICTOR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0010104-92.2025.5.03.0187 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0010104-92.2025.5.03.0187 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA RECORRIDO: CLAUDIA MARCIA ELOI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fc8e2f proferida nos autos. RECURSO DE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 8bafab2; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 1ad5ac0). Regular a representação processual (Id 6303a99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06aca86 : R$ 7.800,00; Custas fixadas, id 06aca86 : R$ 156,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32bd9fd, 6d5915f : R$ 7.800,00; Custas pagas no RO: id 21319f4 ; Condenação no acórdão, id a89ac37 : R$ 7.800,00; Custas no acórdão, id a89ac37 : R$ 156,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos II e LV da Constituição da República. Quanto ao limbo trabalhista previdenciário, consta do acórdão (Id. a89ac37 - Págs. 1/2): In casu, o documento ID. 298b430 demonstra que a própria reclamada orientou a autora a requerer benefício previdenciário perante o INSS, para afastamento do trabalho, em 6/10/2023. O comunicado de decisão do INSS juntado em ID. a55212a - Pág. 2, por sua vez, revela que a reclamante apresentou pedido de auxílio-doença perante a autarquia previdenciária em 9/10/2023 e que este foi indeferido em 15/12/2023. Já o relatório médico ID. a55212a - Pág. 3 comprova que a reclamante se apresentou perante o médico do trabalho para avaliação para retorno ao serviço em 18/12/2023 e que o médico da empresa, na ocasião, considerou a reclamante inapta ao trabalho. Portanto, evidente, no caso em tela, a recusa empresária em admitir o retorno da autora ao serviço após a negativa do benefício previdenciário, o que caracteriza o limbo previdenciário, como já bem examinado na origem. O fato de a autora ter interposto recurso administrativo contra a decisão do INSS e de ter apresentado ação judicial contra a autarquia previdenciária para revisão do seu pedido de auxílio-doença não afasta a caracterização do limbo no caso sob exame, pois restou comprovado nos autos que a reclamante se apresentou perante o médico da empresa para avaliação sobre a possibilidade de retorno ao serviço, e que foi a reclamada, na oportunidade, quem recusou o seu retorno. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 5º, incisos II e LV da Constituição Federal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, acima transcrita, não se vislumbra possível violação ao art. 5º, incisos II e LV da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARCIA ELOI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora De Bebidas Farid Ltda x Claudia Marcia Eloi

ID: 315515531

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-92.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARCIA ELOI

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VICTOR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0010104-92.2025.5.03.0187 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR RORSum 0010104-92.2025.5.03.0187 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA RECORRIDO: CLAUDIA MARCIA ELOI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fc8e2f proferida nos autos. RECURSO DE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 8bafab2; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 1ad5ac0). Regular a representação processual (Id 6303a99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 06aca86 : R$ 7.800,00; Custas fixadas, id 06aca86 : R$ 156,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32bd9fd, 6d5915f : R$ 7.800,00; Custas pagas no RO: id 21319f4 ; Condenação no acórdão, id a89ac37 : R$ 7.800,00; Custas no acórdão, id a89ac37 : R$ 156,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos II e LV da Constituição da República. Quanto ao limbo trabalhista previdenciário, consta do acórdão (Id. a89ac37 - Págs. 1/2): In casu, o documento ID. 298b430 demonstra que a própria reclamada orientou a autora a requerer benefício previdenciário perante o INSS, para afastamento do trabalho, em 6/10/2023. O comunicado de decisão do INSS juntado em ID. a55212a - Pág. 2, por sua vez, revela que a reclamante apresentou pedido de auxílio-doença perante a autarquia previdenciária em 9/10/2023 e que este foi indeferido em 15/12/2023. Já o relatório médico ID. a55212a - Pág. 3 comprova que a reclamante se apresentou perante o médico do trabalho para avaliação para retorno ao serviço em 18/12/2023 e que o médico da empresa, na ocasião, considerou a reclamante inapta ao trabalho. Portanto, evidente, no caso em tela, a recusa empresária em admitir o retorno da autora ao serviço após a negativa do benefício previdenciário, o que caracteriza o limbo previdenciário, como já bem examinado na origem. O fato de a autora ter interposto recurso administrativo contra a decisão do INSS e de ter apresentado ação judicial contra a autarquia previdenciária para revisão do seu pedido de auxílio-doença não afasta a caracterização do limbo no caso sob exame, pois restou comprovado nos autos que a reclamante se apresentou perante o médico da empresa para avaliação sobre a possibilidade de retorno ao serviço, e que foi a reclamada, na oportunidade, quem recusou o seu retorno. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 5º, incisos II e LV da Constituição Federal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, acima transcrita, não se vislumbra possível violação ao art. 5º, incisos II e LV da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos De Moraes x Trem Bala Transportes Executivo E De Cargas Ltda

ID: 262745883

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010539-27.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

TREM BALA TRANSPORTES EXECUTIVO E DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010539-27.2025.5.03.0103 : CARLOS DE MORAES : TREM BALA TRANSPORTES EXECUTIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010539-27.2025.5.03.0103 : CARLOS DE MORAES : TREM BALA TRANSPORTES EXECUTIVO E DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do teor do(a) Decisão (ID 1608b58) dos presentes autos: 1- Reconheço a dependência em face do processo 0010104-53.2025.5.03.0103, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2- Ante a opção do(a) reclamante e preenchidos os requisitos do artigo 5º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, podendo o(a) reclamado(a) manifestar-se acerca da tramitação digital, oportunamente, nos termos do artigo 6º da referida Resolução, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Em que pese a tramitação pelo Juízo 100% digital, as audiências serão realizadas na modalidade presencial. Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda Art. do 4º da Resolução 481 co CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais do rito ordinário, audiências para tentativa de conciliação, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo SISDOV. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Pelo exposto, determino: 2.1- Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 20/05/2025 13:45 horas, na modalidade presencial, devendo as partes comparecer na forma do artigo 844 da CLT. 2.2- Intime-se o(a) reclamante para ciência da audiência designada, inclusive da penalidade aplicável em caso de ausência, por meio do e-mail indicado na petição inicial (cm2933897@gmail.com), assim como seu(sua) procurador(a), pelo DEJT. 2.3- Notifique(m)-se o(s) reclamado(s), por sistema Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR N. 114, de 4 de outubro de 2023. VAC UBERLANDIA/MG, 28 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Magistrado UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. IZABELLA CAMILA DOS SANTOS MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Marcelo Brandão e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Fortaleza

ID: 256586343

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623215-40.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO BRANDãO SHERIDA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO MARCELO BRANDÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623215-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Marcelo Brandão - Paciente: Sherida Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623215-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Marcelo Brandão - Paciente: Sherida Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PACIENTE IMPLICADA EM OUTRAS AÇÕES PENAIS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA, INCLUSIVE REGISTRANDO CONDENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES POR OCASIÃO DA NOVA PRÁTICA DELITIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUIDADOS DOS INFANTES SOB A RESPONSABILIDADE DA AVÓ MATERNA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, CUJA PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.. A IMPETRANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE SER MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES, E PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM, POR OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, DO CPP, E DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC COLETIVO Nº 143.641. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO DE A PACIENTE SER MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR, OUTROSSIM, ANALISAR-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAIS COMO A CONDUTA, A PERSONALIDADE E, SOBRETUDO, A CONVENIÊNCIA E O ATENDIMENTO AO INTERESSE DAS CRIANÇAS.4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA NEGAR A PRISÃO DOMICILIAR À ACUSADA MOSTRA-SE IDÔNEA, PORQUANTO EMBORA A PACIENTE POSSUA FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE E A CONDUTA, EM TESE PERPETRADA, NÃO TENHA SIDO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, TAMPOUCO CONTRA SEUS DESCENDENTES, VERIFICA-SE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, CONSOANTE A RESSALVA FEITA QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.5. COM EFEITO, AO ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE QUE A PACIENTE REVELA ACENTUADO PENDOR À CRIMINALIDADE, POSTO QUE RESPONDE A OUTRAS 3 (TRÊS) AÇÕES PENAIS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CUJO PROCESSO ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO, JÁ TENDO SIDO BENEFICIADA EM OUTRAS OCASIÕES COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AS QUAIS NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES, TENDO EM VISTA QUE, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA QUE ENSEJOU O DECRETO PRISIONAL ORA SUB EXAMINE, ELA, PACIENTE, DESCUMPRIU DUAS DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO, NO PROCESSO Nº 0010104-75.2023.8.06.0075.6. DE MAIS A MAIS, É FUNDAMENTAL RESSALTAR QUE A PACIENTE NÃO EXERCE A RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS DOS FILHOS, INCUMBÊNCIA ESSA ASSUMIDA PELA AVÓ MATERNA DAS CRIANÇAS, CONFORME DECLARADO PELA PRÓPRIA ACUSADA EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA (FL. 16 DOS AUTOS DE ORIGEM), RESTANDO AFASTADO, PORTANTO, O REQUISITO SUBJETIVO DE DEPENDÊNCIA MATERNA.7. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR NÃO SE APLICA A CASOS DE REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 318, 318-A JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC COLETIVO 143.641/SP, AGRG NO HC N. 127.486/SP, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/5/2015, DJE 18/5/2015. STJ, AGRG NO RHC 139.900/SP, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 09/03/2021, DJE 23/03/2021. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0621121-22.2025.8.06.0000, RELª DESª MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2025 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Luis Da Silva e outros x Gustavo Luis Da Silva e outros

ID: 316969597

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010104-08.2022.5.03.0152 RECORRENTE: GUSTAVO LUIS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010104-08.2022.5.03.0152 RECORRENTE: GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010104-08.2022.5.03.0152 (ROT) EMBARGANTE: GUSTAVO LUIS DA SILVA, PARTE CONTRÁRIA: TGB LOGÍSTICA INDUSTRIAL LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração do reclamante, porquanto opostos a tempo e modo (arts. 897-A da CLT e 163, § 1º do Regimento Interno do TRT da 3ª Região). JUÍZO DE MÉRITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CONTRADIÇÃO O acórdão embargado examinou todas as questões fáticas da lide em suas razões de decidir, verbis: "HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras acima da 6a diária ou 36a hora semanal e os reflexos decorrentes. Argumenta que entabulou com o sindicato da categoria vários acordos coletivos com disposição expressa e específica de realização dos turnos ininterruptos de revezamento nas jornadas ali fixadas. Examino. Na peça de ingresso, o reclamante relata que "trabalhava em sistema de alternância contínua de turnos de trabalho, nos chamados turnos ininterruptos de revezamento, de forma que sua jornada deveria obrigatoriamente ser de 6 horas/dia ou 36 horas por semana". Por sua vez, na peça defensiva, a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que "Ao contrário do que alega o reclamante, restou previsto por meio de regular negociação coletiva (Acordos Coletivos firmados ao longo do pacto laboral do reclamante), anexos, a jornada de trabalho em turnos de revezamento em jornada superior a 6 horas". Com efeito, os cartões de ponto do reclamante revelam o labor em turnos ininterruptos de revezamento, trabalhando em horários variáveis, que se alteravam periodicamente, ainda que restrito a dois turnos (Súmula nº 360 da SDI-1 do TST). No entanto, os turnos de trabalho existentes no âmbito da reclamada estão previstos nos acordos coletivos de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Cita-se, a título de exemplo, o ACT 2018/2019: CLÁUSULA DÉCIMA - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas assim distribuídas: Para o pessoal do horário administrativo, de segunda a quinta feira, das 7hs às 17hs, na sexta-feira, das 7hs às 16hs, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. 1º turno - período da manhã: o início da jornada será de segunda a sábado das 07hs às 15hs, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso. 2º turno - período da tarde: o início da jornada será das 14hs às 23hs, de segunda a sexta feira com intervalo de 1 hora para refeição e descanso". A prestação de labor em escalas variadas, com alternância de turnos, confere ao trabalhador o direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV da CR/88, na forma da OJ 274 da SDI-1 do TST. Todavia, o art. 7º, XIV, da Constituição Federal ressalvou a possibilidade de a norma coletiva estabelecer limites diversos, estipulando-se a prestação laboral além da 6ª hora diária. Cumpre salientar, também aqui, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral, em 02/06/2022, fixou a tese jurídica, com repercussão geral, no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sob a perspectiva da decisão do STF, e tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, as cláusulas que preveem o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem ser reputadas válidas, ainda que elasteçam para além de 6 ou 8 horas diárias a jornada em turnos de revezamento. Isso porque a Constituição, em seu art. 7º, XIV, também não impõe o limite de 8 horas diárias para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em que pese a antiga posição da jurisprudência, consolidada na Súmula nº 423 do TST e na Súmula nº 38 deste Regional, já superadas. Nessa linha de entendimento, tampouco a prestação habitual de horas extras na jornada cumprida nos turnos de 8 horas configura motivo para invalidação do regramento coletivo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para decotar da condenação da reclamada o pagamento de horas extras além da 6a diária ou 36a semanal, bem como dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%". O reclamante trabalhou na reclamada de 06/09/2018 a 15/12/2020, tendo sido contratado para exercer a função de motorista, de dia e de noite, com jornada mensal de 220horas, conforme contrato de trabalho individual de Id nº 8a3f27c. Foram juntados aos autos a CCT 2017/2018, com vigência de 01/11/2017 a 31/10/2018 (Id nº 72c360b), CCT 2018/2019, com vigência de 01/11/2018 a 31/10/2019 (Id nº 78a8e63), CCT 2019/2020, com vigência de 01/11/2019 a 31/10/2020 (Id nº 6082fde) e CCT 2020/2021, com vigência de 01/11/2020 a 31/10/2021 (Id nº 1217fdd). Além disso, o ACT 2018/2019 (Id nº 0c3c373), ACT 2019/2020 (Id nº c012cdb) e ACT 2020/2021 (Id nº db3edf0). Nada obstante, cabe ressaltar que, no caso sub judice, não são aplicáveis as convenções coletivas de trabalho, porquanto o acordo coletivo de trabalho prevalece sobre aqueles instrumentos normativos, conforme comando do art. 620 da CLT. Os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos preveem, em tese, jornada semanal, de segunda-feira a sábado, no período da manhã, das 07h às 15h, com intervalo de 01 hora, e, no período da tarde, das 14h às 23h, de segunda a sexta-feira, também com 01 hora de intervalo para descanso ou alimentação. Os cartões de ponto indicam que o autor laborava, em média, de 8h às 15h ou de 14h às 23h (Id nº 56fdd9b e nº 1998051) e os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras (Id nº 87d08eb e nº a5de9c0), mas o reclamante não apontou diferenças em sua impugnação abstrata à defesa (Id nº f21ae47), ainda que por amostragem. Verifica-se que a jornada de trabalho do reclamante, cotejados os cartões de ponto com os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos equivaleria a turnos ininterruptos de revezamento, nos períodos da manhã e da tarde, em que a jornada normativa computava 164 horas mensais, inferior à jornada contratada individualmente (Id nº 8a3f27c, 220 horas mensais). Posto isso, não há jornada extraordinária ou horas extras a serem pagas. Os embargos de declaração constituem meio processual adequado para sanar a existência de omissão, obscuridade e/ou contradição em decisão proferida, ou seja, o vício sanável é aquele existente no corpo da decisão embargada, o que não ocorreu no caso dos autos. Como visto, a prestação jurisdicional está completa, em decisão fundamentada, inclusive quanto às alegações da embargante que poderiam, em tese, afastar a conclusão adotada, como determina o inciso IV, § 1º, do art. 489, do CPC. Foram rejeitados todos os argumentos em sentido diverso e afastadas as alegações em contrário, defendidas pela embargante, pelo entendimento da Súmula nº 297 do TST. Assim, não há que se falar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. O magistrado não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo julgador, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide e ao exame do conjunto probatório dos autos (princípio da congruência), mas nunca apenas à alegação e às provas unilaterais da parte. Fixada a tese explícita sobre a inexistência de troca obrigatória de uniformes em suas dependências, a matéria já se diz prequestionada (Súmula nº 297, I do TST, sendo desnecessária a intimação da parte contrária para fins de manifestação sobre eventual modificativo ao julgado, visto que inexistiu contradição no aresto impugnado. O aresto regional deu interpretação razoável de lei para o caso singular, sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmulas nºs 126 e 221 do TST c/c o arts. 370, 371 e 374, III do NCPC e a Súmula nº 400, do STF). Para a validade da decisão judicial, basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado (inciso IX do art. 93 da CF e art. 371 do CPC), analisando os fatos e provas, adote tese jurídica explícita e fundamentada, como ocorreu no caso deste processo. O juízo ad quem adotou tese explícita sobre as questões suscitadas nas epígrafes, o que dispensava referência a dispositivos legais e constitucionais (OJ nº 118 da SDI-I do TST c/c as OJ nº 72 e nº 101 da SDI-II do TST). Não se adotou tese contrária à lei ou súmula (OJ nº 256 da SDI-I do TST). Provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos do julgado, sem concessão de efeito modificativo. Conclusão Conheço dos embargos de declaração; no mérito, dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LUIS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Luis Da Silva e outros x Gustavo Luis Da Silva e outros

ID: 316969643

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIS DA SILVA TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010104-08.2022.5.03.0152 RECORRENTE: GUSTAVO LUIS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010104-08.2022.5.03.0152 RECORRENTE: GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO LUIS DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010104-08.2022.5.03.0152 (ROT) EMBARGANTE: GUSTAVO LUIS DA SILVA, PARTE CONTRÁRIA: TGB LOGÍSTICA INDUSTRIAL LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração do reclamante, porquanto opostos a tempo e modo (arts. 897-A da CLT e 163, § 1º do Regimento Interno do TRT da 3ª Região). JUÍZO DE MÉRITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CONTRADIÇÃO O acórdão embargado examinou todas as questões fáticas da lide em suas razões de decidir, verbis: "HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras acima da 6a diária ou 36a hora semanal e os reflexos decorrentes. Argumenta que entabulou com o sindicato da categoria vários acordos coletivos com disposição expressa e específica de realização dos turnos ininterruptos de revezamento nas jornadas ali fixadas. Examino. Na peça de ingresso, o reclamante relata que "trabalhava em sistema de alternância contínua de turnos de trabalho, nos chamados turnos ininterruptos de revezamento, de forma que sua jornada deveria obrigatoriamente ser de 6 horas/dia ou 36 horas por semana". Por sua vez, na peça defensiva, a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que "Ao contrário do que alega o reclamante, restou previsto por meio de regular negociação coletiva (Acordos Coletivos firmados ao longo do pacto laboral do reclamante), anexos, a jornada de trabalho em turnos de revezamento em jornada superior a 6 horas". Com efeito, os cartões de ponto do reclamante revelam o labor em turnos ininterruptos de revezamento, trabalhando em horários variáveis, que se alteravam periodicamente, ainda que restrito a dois turnos (Súmula nº 360 da SDI-1 do TST). No entanto, os turnos de trabalho existentes no âmbito da reclamada estão previstos nos acordos coletivos de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Cita-se, a título de exemplo, o ACT 2018/2019: CLÁUSULA DÉCIMA - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas assim distribuídas: Para o pessoal do horário administrativo, de segunda a quinta feira, das 7hs às 17hs, na sexta-feira, das 7hs às 16hs, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. 1º turno - período da manhã: o início da jornada será de segunda a sábado das 07hs às 15hs, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso. 2º turno - período da tarde: o início da jornada será das 14hs às 23hs, de segunda a sexta feira com intervalo de 1 hora para refeição e descanso". A prestação de labor em escalas variadas, com alternância de turnos, confere ao trabalhador o direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV da CR/88, na forma da OJ 274 da SDI-1 do TST. Todavia, o art. 7º, XIV, da Constituição Federal ressalvou a possibilidade de a norma coletiva estabelecer limites diversos, estipulando-se a prestação laboral além da 6ª hora diária. Cumpre salientar, também aqui, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral, em 02/06/2022, fixou a tese jurídica, com repercussão geral, no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sob a perspectiva da decisão do STF, e tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, as cláusulas que preveem o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem ser reputadas válidas, ainda que elasteçam para além de 6 ou 8 horas diárias a jornada em turnos de revezamento. Isso porque a Constituição, em seu art. 7º, XIV, também não impõe o limite de 8 horas diárias para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em que pese a antiga posição da jurisprudência, consolidada na Súmula nº 423 do TST e na Súmula nº 38 deste Regional, já superadas. Nessa linha de entendimento, tampouco a prestação habitual de horas extras na jornada cumprida nos turnos de 8 horas configura motivo para invalidação do regramento coletivo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para decotar da condenação da reclamada o pagamento de horas extras além da 6a diária ou 36a semanal, bem como dos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%". O reclamante trabalhou na reclamada de 06/09/2018 a 15/12/2020, tendo sido contratado para exercer a função de motorista, de dia e de noite, com jornada mensal de 220horas, conforme contrato de trabalho individual de Id nº 8a3f27c. Foram juntados aos autos a CCT 2017/2018, com vigência de 01/11/2017 a 31/10/2018 (Id nº 72c360b), CCT 2018/2019, com vigência de 01/11/2018 a 31/10/2019 (Id nº 78a8e63), CCT 2019/2020, com vigência de 01/11/2019 a 31/10/2020 (Id nº 6082fde) e CCT 2020/2021, com vigência de 01/11/2020 a 31/10/2021 (Id nº 1217fdd). Além disso, o ACT 2018/2019 (Id nº 0c3c373), ACT 2019/2020 (Id nº c012cdb) e ACT 2020/2021 (Id nº db3edf0). Nada obstante, cabe ressaltar que, no caso sub judice, não são aplicáveis as convenções coletivas de trabalho, porquanto o acordo coletivo de trabalho prevalece sobre aqueles instrumentos normativos, conforme comando do art. 620 da CLT. Os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos preveem, em tese, jornada semanal, de segunda-feira a sábado, no período da manhã, das 07h às 15h, com intervalo de 01 hora, e, no período da tarde, das 14h às 23h, de segunda a sexta-feira, também com 01 hora de intervalo para descanso ou alimentação. Os cartões de ponto indicam que o autor laborava, em média, de 8h às 15h ou de 14h às 23h (Id nº 56fdd9b e nº 1998051) e os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras (Id nº 87d08eb e nº a5de9c0), mas o reclamante não apontou diferenças em sua impugnação abstrata à defesa (Id nº f21ae47), ainda que por amostragem. Verifica-se que a jornada de trabalho do reclamante, cotejados os cartões de ponto com os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos equivaleria a turnos ininterruptos de revezamento, nos períodos da manhã e da tarde, em que a jornada normativa computava 164 horas mensais, inferior à jornada contratada individualmente (Id nº 8a3f27c, 220 horas mensais). Posto isso, não há jornada extraordinária ou horas extras a serem pagas. Os embargos de declaração constituem meio processual adequado para sanar a existência de omissão, obscuridade e/ou contradição em decisão proferida, ou seja, o vício sanável é aquele existente no corpo da decisão embargada, o que não ocorreu no caso dos autos. Como visto, a prestação jurisdicional está completa, em decisão fundamentada, inclusive quanto às alegações da embargante que poderiam, em tese, afastar a conclusão adotada, como determina o inciso IV, § 1º, do art. 489, do CPC. Foram rejeitados todos os argumentos em sentido diverso e afastadas as alegações em contrário, defendidas pela embargante, pelo entendimento da Súmula nº 297 do TST. Assim, não há que se falar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. O magistrado não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo julgador, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide e ao exame do conjunto probatório dos autos (princípio da congruência), mas nunca apenas à alegação e às provas unilaterais da parte. Fixada a tese explícita sobre a inexistência de troca obrigatória de uniformes em suas dependências, a matéria já se diz prequestionada (Súmula nº 297, I do TST, sendo desnecessária a intimação da parte contrária para fins de manifestação sobre eventual modificativo ao julgado, visto que inexistiu contradição no aresto impugnado. O aresto regional deu interpretação razoável de lei para o caso singular, sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmulas nºs 126 e 221 do TST c/c o arts. 370, 371 e 374, III do NCPC e a Súmula nº 400, do STF). Para a validade da decisão judicial, basta que, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado (inciso IX do art. 93 da CF e art. 371 do CPC), analisando os fatos e provas, adote tese jurídica explícita e fundamentada, como ocorreu no caso deste processo. O juízo ad quem adotou tese explícita sobre as questões suscitadas nas epígrafes, o que dispensava referência a dispositivos legais e constitucionais (OJ nº 118 da SDI-I do TST c/c as OJ nº 72 e nº 101 da SDI-II do TST). Não se adotou tese contrária à lei ou súmula (OJ nº 256 da SDI-I do TST). Provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos do julgado, sem concessão de efeito modificativo. Conclusão Conheço dos embargos de declaração; no mérito, dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 925 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes