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Luiz Fernando Gehlen x Thiago Teles Paulino

ID: 277791343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005248-75.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GEHLEN

Polo Passivo:

THIAGO TELES PAULINO

Conclusão

Advogados:

ASCÂNIO ARO SCHERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005248-75.2023.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.219,60 Exequente(s): LUIZ FERNANDO GEHLEN Executado(s): THIAGO TELES PAULINO 1. Defiro o pedido retro porque se tratando de firma individual, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado na mov. 133.2, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES ESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Isso porque, não sendo possível dissociar os bens do empresário individual dos bens da pessoa natural, é plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079605572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/10/2018).(grifei) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo a alcançar o patrimônio a ela pertencente (CPC/2015, art. 789). Agravo de petição provido. (TRT-6 - AP: 00008305920175060201, Relator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/12/2018) 1.1. Sendo assim, reconheço a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica THIAGO TELES PAULINO, inscrita no CNPJ sob nº 35.895.667/0001-84, voltando-se as medidas constritivas também contra esta. 1.2. Inclua-se no polo passivo e proceda-se as anotações necessárias em D. R. e A. 1.3. Cumpra-se o artigo 98, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 1.4. Altere-se o valor da causa para R$ 6.205,94. 2. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 2.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.2. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2.1; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2.1, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 4. Não havendo impugnação ou se não for acolhida, a Secretaria designará audiência de conciliação na modalidade presencial, a realizar-se na primeira terça-feira do mês subsequente, às 17:30 horas. 4.1.Intime-se o exequente. 4.2. Intime-se o devedor para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (Lei nº 9.099/95, art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 5. Não comparecendo, o executado, na audiência de conciliação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo e expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; faça-se conclusão para deliberação sobre a destinação dos valores penhorados. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 6. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Edson Kurtz x Marcelo Mateus Muller

ID: 321859275

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-21.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON KURTZ

Polo Passivo:

MARCELO MATEUS MULLER

Conclusão

Advogados:

GEOMAR FILIPPIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006769-21.2024.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.164,77 Exequente(s): Edson kurtz Executado(s): Marcelo Mateus Muller 1. Compulsando os autos, infere-se que a parte executada restou devidamente intimada acerca do cumprimento de sentença, tendo, inclusive, apresentado proposta de acordo à mov. 52.2, a qual foi declinada pelo exequente (mov. 55.1). Em razão disso, o prosseguimento do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. 2. Defiro o pedido de mov. 46.1 porque se tratando de firma individual, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado na mov. 46.3, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES ESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Isso porque, não sendo possível dissociar os bens do empresário individual dos bens da pessoa natural, é plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079605572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/10/2018).(grifei) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo a alcançar o patrimônio a ela pertencente (CPC/2015, art. 789). Agravo de petição provido. (TRT-6 - AP: 00008305920175060201, Relator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/12/2018) 2.1. Sendo assim, reconheço a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica (53.476.584 MARCELO MATEUS MULLER, inscrita no CNPJ sob nº 53.476.584/0001-32), voltando-se as medidas constritivas também contra esta. 2.2. Inclua-se no polo passivo e proceda-se as anotações necessárias em D. R. e A. 2.3. Cumpra-se o artigo 98, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 3. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 3.2. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 3.1; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 4. Decorrido o prazo determinado no item 3.1, verifique-se o resultado da referida ordem e: 4.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 4.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 4.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 4.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 4.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 4.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 4.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 4.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 4.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 4.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 5. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Neiva Siewert Gross 02388982960 x Ariadne De Andrade Maciel

ID: 260011590

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001258-42.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NEIVA SIEWERT GROSS 02388982960

Polo Passivo:

ARIADNE DE ANDRADE MACIEL

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELINTON LUIS MARTINS DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHRISTINE STRENSK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCONDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001258-42.2024.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.150,20 Exequente(s): NEIVA SIEWERT GROSS 02388982960 Executado(s): ARIADNE DE ANDRADE MACIEL 1. Defiro o pedido retro porque se tratando de firma individual, conforme comprovantes acostados nas movs. 93.2 e 93.3, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES ESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Isso porque, não sendo possível dissociar os bens do empresário individual dos bens da pessoa natural, é plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079605572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/10/2018).(grifei) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo a alcançar o patrimônio a ela pertencente (CPC/2015, art. 789). Agravo de petição provido. (TRT-6 - AP: 00008305920175060201, Relator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/12/2018) 1.1. Sendo assim, reconheço a responsabilidade ilimitada das pessoas jurídicas "56.227.891 Ariadne de Andrade Maciel", inscrita no CNPJ: 56.227.891/0001-78, e "Ariadne de Andrade Maciel", inscrita no CNPJ: 48.565.236/0001-00, voltando-se as medidas constritivas também contra estas. 1.2. Inclua-se no polo passivo e proceda-se as anotações necessárias em D. R. e A. 1.3. Cumpra-se o artigo 98, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 1.4. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.224,04. 2. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 2.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada (pessoa física e jurídica), na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.2. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2.1; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2.1, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Considerando que o veículo objeto da restrição Renajud não foi penhorado (mov. 84.1), proceda-se o levantamento da restrição veicular. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Da Região Do Sudoeste Do Paraná - Evolua x Iliane Maria Barrionuevo Winter e outros

ID: 256877155

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008041-74.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIãO DO SUDOESTE DO PARANá - EVOLUA

Polo Passivo:

ILIANE MARIA BARRIONUEVO WINTER ILIANE MARIA BARRIONUEVO WINTER E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008041-74.2023.8.16.0083 Processo: 0008041-74.2023.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.798,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): ILIANE MARIA BARRIONUEVO WINTER ILIANE MARIA BARRIONUEVO WINTER E CIA LTDA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito da Região do Sudoeste do Paraná – EVOLUA em face de Iliane Maria Barrionuevo Winter e Cia LTDA e Iliane Maria Barrionuevo Winter. Os executados foram citados (seq. 55 e 56), deixando decorrer o prazo para pagamento voluntário, cf. certificado pelo sistema em seq. 59 e 60. Foi realizada busca de bens via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, em seq. 77.3, não resultando em êxito Consta busca Renajud (seq. 89.1) e Infojud (seq. 93.1/4). Intimada, a exequente requer a penhora online de ativos, via Sisbajud, na modalidade “teimosinha” em nome da executada. Intentou, também, pela inclusão do CNPJ – 24.399.085/0001-90, empresário individual (seq. 96.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. A parte credora demonstrou que o executado é empresário individual, conforme documentos de seq. 96.1. Tratando-se de empresário individual, responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa jurídica, considerando que não há separação entre os patrimônios, sendo dispensada a desconsideração da sua personalidade jurídica inversa. Assim, o empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de empresário individual com responsabilidade limitada constituído nos termos da Lei 12.441/11. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA.RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A PERSECUÇÃO DE BENS ALCANCE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1268231-0 - Nova Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1026 DO CÓDIGO CIVIL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU ATÉ MESMO DA INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO DO FATURAMENTO. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1207671-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 12.11.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DE MICROEMPRESA. PRETENSÃO INCABÍVEL. O extrato emitido pela JUCESP revela que a devedora-agravada é empresária individual, o que torna descabida a a pretendida desconsideração da personalidade inversa. Apenas para efeitos tributários a firma individual (hoje empresário individual) recebe o tratamento de pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP. AI 20289130220168260000. 35ª Câmara de Direito Privado. Rel. Gilberto Leme. Julgamento em 21 de Março de 2016). Ademais, consoante bem explanado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura, no voto proferido no julgamento do AI 433241-0 pelo TJPR, é importante observar “que o empresário individual confunde-se com o seu titular, pois a transformação do empresário individual em pessoa jurídica atribuindo-lhe CNPJ é uma ficção do direito unicamente para ser capaz de sofrer tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Sendo assim, o empresário individual é a própria pessoa física, razão pela qual esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, haja vista que se confunde com a pessoa jurídica”. Com efeito, conforme mencionou o credor, em se tratando de empresário individual, fica dispensada a desconsideração da personalidade jurídica inversa, haja vista que não há distinção entre o patrimônio da empresa e do empresário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO ORA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE À INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO. RESSALVA, ENTRETANTO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE AFETAMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0072278-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 12.04.2021) 2.1. Defiro, portanto, o pedido, a fim de autorizar a busca de bens junto ao CNPJ indicado. Inclua-se junto ao sistema Projudi o CNPJ do empresário individual. 3. Quanto ao pedido de penhora de bens em nome da executada ILIANE M. B. WINTER (ELI STUDIO DE BELEZA) – CNPJ 24.399.085/0001-90, em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 96.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. APONTAMENTO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. MECANISMO DESENVOLVIDO PARA ATENDER AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO MANUAL DO SISBAJUD. DECISÃO EMBARGADA COMPLEMENTADA, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076523-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024) 3.1. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136. 4. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Ione Da Rocha x Datora Mobile Telecomunicacoes S.A

ID: 307249859

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-57.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IONE DA ROCHA

Polo Passivo:

DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES S.A

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010107-57.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IONE DA ROCHA Polo Passivo(s): DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES S.A 1. Por ocasião da peça inicial a parte autora apontou estar recebendo reiteradas e excessivas ligações indesejadas da parte requerida e embora tenha cadastrado o seu número de telefone celular na plataforma do “não me perturbe” para bloqueio de chamadas de telemarketing, não houve a interrupção das ligações, cujo ato está atrapalhando suas atividades cotidianas. Assim, requer através de tutela de urgência que a parte ré seja compelida a cessar as ligações. DECIDO. O art. 300, “caput” e §3º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão das medidas de urgência quando presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito afirmado pela parte; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reverter os efeitos da decisão. Contudo, não obstante aos fundamentos delineados na inicial, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que impossibilita o pleito de urgência apresentado. Nesta esteira, destaco que a prova até então apresentada não reflete de forma inequívoca que as ligações combatidas são provenientes da parte ré. Apesar de a parte autora ter apresentado histórico de ligações recebidas e a pesquisa individual que foi realizada por intermédio do sítio eletrônico na “ABR TELECOM” (https://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/consultaSituacaoAtualCtg), depreende-se que este ato não retrata que as linhas indicadas sejam de titularidade da parte ré e muito menos que tenha sido esta a responsável pelas ligações. Como se observa dos próprios documentos apresentados pela parte autora, a pesquisa que foi realizada na “ABR TELECOM” diz respeito apenas a “Consulta da Operadora de Acessos Fixos e Móveis”, ou seja, a pesquisa destina-se apenas a apurar qual é a operadora de telefonia fixa ou móvel em que a linha telefônica está vinculada e não o respectivo titular desta. Assim, no atual estágio processual, não obstante aos dizeres e documentos apresentados pela parte autora na inicial, verifico que a questão controvertida requer dilação probatória, sendo que somente após o término da instrução processual e por ocasião do julgamento da ação será possível apurar se de fato a linha pertence a ré e se as ligações estão sendo realizadas por esta, bem como se houve alguma irregularidade praticada. Ademais, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a urgência na concessão da medida de caráter antecipatório, posto não estar demonstrada a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Nestes termos, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. 2. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 3. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 4. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 5. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 6.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 6.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 8. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 9. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 10. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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Adelia Terezinha Ramos x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Araraquara

ID: 319173284

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-64.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA TEREZINHA RAMOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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HELENA BARBIERI CEFALY

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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FELIPE AUGUSTO FERRE

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010107-64.2021.5.15.0151 AUTOR: ADELIA TEREZINHA RAMOS RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010107-64.2021.5.15.0151 AUTOR: ADELIA TEREZINHA RAMOS RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a0f212 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO Razão assiste à reclamada em relação a isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias cota parte empregador, por ser tratar de entidade sem fins lucrativos, sendo detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte RECLAMANTE, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. Procedo a retificação aos cálculos, apenas, em relação a cota parte empregador das contribuições previdenciárias. FIXO o quantum da condenação em R$14.689,48 em 30/04/2025, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$12.396,87 para o exequente, sendo R$8.174,10 de principal, R$3.477,26 de juros e R$745,51 de FGTS (R$523,02principal e R$222,49 juros) a ser depositado na conta vinculada do autor (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201), com comprovação no processo em até 30 dias, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$1.310,74 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$981,87 de contribuições para a Seguridade Social, cota parte do empregado, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo em até 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. A reclamada está isenta de recolhimento de sua cota-parte, por ser tratar de entidade sem fins lucrativos, sendo detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Custas processuais satisfeitas. IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. De início, determino que a reclamada, caso tenha intenção de interpor embargos à execução contra a presente sentença de liquidação, proceda ao pagamento do incontroverso (caso ainda não tenha depositado na apresentação dos cálculos), ocasião em que a reclamada deverá indicar expressamente o valor que entende ser o incontroverso, nos termos do art. 523, do CPC; §1º do artigo 899, da CLT e §2º, do artigo 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo admitido seguro-garantia judicial somente sobre o valor controverso, sob pena de não recebimento de eventuais embargos à execução opostos e prosseguimento da execução, com utilização das ferramentas postas à disposição do Juízo. Considerando que o prazo previsto para pagamento do débito fixado em 48 horas (artigo 880, da CLT) é exíguo, e diante de pedidos de dilação comumente apresentados, por medida de celeridade processual e com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, decido conceder o prazo improrrogável de 15 dias para tanto, mediante depósito do valor devido, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, e conforme requerido pelo autor sob o id. 324dfed, EXECUTE-SE. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo, caso ainda não tenha informado. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular TCF Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

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Adelia Terezinha Ramos x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Araraquara

ID: 319173314

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-64.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA TEREZINHA RAMOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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HELENA BARBIERI CEFALY

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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FELIPE AUGUSTO FERRE

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010107-64.2021.5.15.0151 AUTOR: ADELIA TEREZINHA RAMOS RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010107-64.2021.5.15.0151 AUTOR: ADELIA TEREZINHA RAMOS RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a0f212 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO Razão assiste à reclamada em relação a isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias cota parte empregador, por ser tratar de entidade sem fins lucrativos, sendo detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte RECLAMANTE, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. Procedo a retificação aos cálculos, apenas, em relação a cota parte empregador das contribuições previdenciárias. FIXO o quantum da condenação em R$14.689,48 em 30/04/2025, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$12.396,87 para o exequente, sendo R$8.174,10 de principal, R$3.477,26 de juros e R$745,51 de FGTS (R$523,02principal e R$222,49 juros) a ser depositado na conta vinculada do autor (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201), com comprovação no processo em até 30 dias, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$1.310,74 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$981,87 de contribuições para a Seguridade Social, cota parte do empregado, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo em até 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. A reclamada está isenta de recolhimento de sua cota-parte, por ser tratar de entidade sem fins lucrativos, sendo detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Custas processuais satisfeitas. IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. De início, determino que a reclamada, caso tenha intenção de interpor embargos à execução contra a presente sentença de liquidação, proceda ao pagamento do incontroverso (caso ainda não tenha depositado na apresentação dos cálculos), ocasião em que a reclamada deverá indicar expressamente o valor que entende ser o incontroverso, nos termos do art. 523, do CPC; §1º do artigo 899, da CLT e §2º, do artigo 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo admitido seguro-garantia judicial somente sobre o valor controverso, sob pena de não recebimento de eventuais embargos à execução opostos e prosseguimento da execução, com utilização das ferramentas postas à disposição do Juízo. Considerando que o prazo previsto para pagamento do débito fixado em 48 horas (artigo 880, da CLT) é exíguo, e diante de pedidos de dilação comumente apresentados, por medida de celeridade processual e com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, decido conceder o prazo improrrogável de 15 dias para tanto, mediante depósito do valor devido, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, e conforme requerido pelo autor sob o id. 324dfed, EXECUTE-SE. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo, caso ainda não tenha informado. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 07 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular TCF Intimado(s) / Citado(s) - ADELIA TEREZINHA RAMOS

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Processo nº 0010107-29.2014.4.03.6100

ID: 276466889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010107-29.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE SOUZA FERREIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO DE MENEZES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010107-29.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010107-29.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOSE DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE MENEZES DIAS - SP164061-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JOSÉ DE SOUZA FERREIRA, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado (ID 262978813, p. 161/162 - fls. 139 dos autos físicos): ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATORIOS. ART. 13 DA LEI N" 8.036/90. ART. 17 DA LEI N° 8.177/91. 1. Não obstante tenha sido determinada a suspensão de tramitação das ações correlatas ao do Recurso Especial n° 1.381.983-PE, à luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve ser formulado prioritariamente em sede de recurso especial. 2. Consoante enunciado da Súmula n" 249 do C. Superior Tribunal de Justiça, nas demandas que versam sobre a atualização monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF, com a exclusão da União e dos bancos depositários. 3. Todo empregador é responsável pelo depósito mensal de 8% sobre a remuneração recebida no mês pelo empregado, realizado junto à conta vinculada ao FGTS, cujo saldo é corrigido monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2' e 13 da Lei 8.036/90. 4. A atualização dos saldos dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, assim como das contas de poupança, é realizada pela TR - Taxa Referencial, de acordo com os artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. 5. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos pela TR - Taxa Referencial, bem como acrescidos de juros de 3% a.a., portanto, desde 01/05/1993, a TR é o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. 6. Descabe a substituição da TR por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes. 7. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR corno índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1", § 40, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 8. Com a inversão do ônus da sucumbência, condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n° 1.060/1950. Sustentou a parte recorrente, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei nº 8.036/90 e art. 7°, da Lei nº 8.660/93, afirmando que deve ser aplicado, para correção monetária do FGTS, o INPC, ou alternativamente, o IPCA, desde a data de 1991. A Vice-Presidência negou seguimento ao recurso excepcional interposto, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 787 (decisão em ID 262978813, p. 235/236 - fls. 205 verso e 206 dos autos físicos). Em face dessa decisão, a parte recorrente interpôs "agravo para destrancamento de recurso extraordinário", nos termos do art. 1042, do CPC. A Vice-Presidência recebeu o recurso como agravo interno e determinou o sobrestamento de sua análise até final julgamento, pelo STF, da ADI 5090, que versa sobre a incidência da TR como índice de correção monetária das contas fundiárias (ID 262978813, p. 269 - fls. 223 dos autos físicos). Os autos retornaram à Vice Presidência após o julgamento definitivo, pelo STF, da ADI - Ação Direta de Constitucionalidade, nº 5090. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.090 (julgado em 12/06/2024; publicado em 09/10/2024), com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, assentou teses jurídicas em julgado assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e o julgado foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) No caso em tela, a Turma Julgadora deu provimento à apelação da CEF, por entender pela legalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária do FGTS, não sendo cabível a sua substituição por qualquer outro índice, nos termos da Súmula 459 do STJ (voto em ID 262978813, p. 153/160 - fls. 135/138 dos autos físicos). Nesse passo, constata-se que o acórdão recorrido, ao manter a TR como forma de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, contrasta, em princípio, com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na mencionada ação direta (ADI 5090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. Em face do exposto, determino o encaminhamento dos autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do decidido pelo STF na ADI 5090, e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação. Após, retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Enio Welisson Alves x Ilumina Patos - Spe S/A

ID: 328456282

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-07.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENIO WELISSON ALVES

Polo Passivo:

ILUMINA PATOS - SPE S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO TIAGO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010107-07.2025.5.03.0071 AUTOR: ENIO WELISSON ALVES RÉU: ILUMINA PATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010107-07.2025.5.03.0071 AUTOR: ENIO WELISSON ALVES RÉU: ILUMINA PATOS - SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df9ed86 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 13/03/2025, tendo vínculo de emprego iniciado em 29/01/2024, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com o mesmo, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS Aduz o reclamante que além da função de eletricista para a qual foi contratado, exercia a função de motorista e manutenção do automóvel; logo, faz jus ao plus salarial no percentual de no mínimo 30% de sua remuneração, bem como a retificação da CTPS a fim de constar o cargo de eletricista-motorista. A reclamada defende-se ao argumento de que há previsão contratual sobre o requisito de ser habilitado para conduzir o veículo (que é instrumento de trabalho), sendo certo que o uso de cesto elevatório (instalado no caminhão conduzido pela equipe) faz parte de prevenção de riscos e de acidentes, sendo instrumento de trabalho do reclamante. Afirma que a condução do veículo está incluída nas tarefas do reclamante, pois o veículo é instrumento de trabalho, faz parte do sistema de prevenção de acidentes, sendo, pois, meio para o desenvolvimento de sua profissão. Por fim, sustenta que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Pois bem. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce a suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual foi originariamente contratado, ou, ainda, incompatíveis com o trabalho inicialmente realizado. Consta na cláusula 1.a do contrato de trabalho entabulado entre as partes que o reclamante foi contratado para exercer a função de eletricista, bem como que “A circunstancia porém, de ser a função especificada não importa em intransferibilidade do EMPREGADO para outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal.” (fl. 221, GRIFEI). A testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que o autor conduzia caminhão, com lança e dois cestos e braço articulado, além de exercer a função de eletricista. No mesmo sentido, a segunda testemunha ouvida a pedido do autor declarou que o autor dirigia caminhão para fazer manutenção e instalação de luminária. No caso dos autos, conquanto comprovado que o autor dirigia o veículo da empresa nos deslocamentos até as frentes de trabalho, tal atividade é inerente a sua função, como eletricista de campo, não sendo razoável obrigar a empresa a contratar um motorista para o deslocamento de cada eletricista a fim de que exerça suas atividades. Nesse sentido, consta o requisito complementar da ordem de serviço de segurança e saúde no trabalho possuir habilitação adequada ao veículo operado (item a.4, assinada pelo autor em 31/07/2023, id. 896D5a). Frise-se que não há falar, por absoluta impossibilidade física, em exercício simultâneo das funções de eletricista e motorista. Citado documento demonstra, além disso, que os cestos articulados instalados no caminhão, inclusive, são instrumentos de trabalho, a fim de diminuir os riscos inerentes à profissão (item 3.a, fl. 237). As atividades desenvolvidas pelo obreiro inserem-se na sua dinâmica laboral e o fato do autor exercê-las não implica desvio ou acúmulo de função apto a ensejar um plus salarial. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga ao exercício de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, pelo que já é remunerado com seu salário ordinário. Outrossim, não se pode ignorar que o dever de colaboração do empregado para com o empregador decorre da boa-fé objetiva inerente aos contratos. Portanto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional por acúmulo/desvio de funções e reflexos, bem como de retificação da CTPS do obreiro. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi contratado em 06/12/2022 com rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 13/07/2024, salário mensal inicial na quantia de R$ 1.986,00 acrescido de 30% referente ao adicional de periculosidade, totalizando R$2.581,80 de remuneração, tendo como última e maior remuneração a quantia de R$3.895,07 em junho/2024. Sustenta que as verbas rescisórias foram calculadas com base em remuneração de R$2.181,92, sem observância da ultima remuneração do autor no importe de R$3.895,07, portanto. Pede as diferenças das verbas rescisórias pagas no TRCT no importe de R$1.872.76. A reclamada, por sua vez, aduz que o reclamante recebia a título de salário o valor de R$ 1.986,00, acrescido de 30% de periculosidade, conforme contracheques por ele juntado, bem assim horas extras. Alegou que o valor devido a título de 13.o salário e férias + 1/3 na época da rescisão deve considerar a média duodecimal da quantidade de horas extras prestadas durante o respectivo período aquisitivo, observando-se o valor do salário-hora na época da concessão das férias ou na época da rescisão e que o saldo de salário não sofre qualquer repercussão em razão da prestação de horas extras habituais. Pois bem. A base de cálculo das verbas rescisórias para empregado mensalista, corresponde ao valor da última remuneração (seu salário base acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses - OJ 181 da SDI-1 do TST). Consta no TRCT como remuneração referente ao mês anterior, o importe de R$2.181,82. As férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023 foram pagas no importe de R$3.490,97, já as férias proporcionais (7/12) resultaram no total de R$2.036,40, além de 1/3 no total de R$1.842,45, valores bem superiores ao salário base do autor, portanto (id´s d5ba9cf e 3832860). Denoto que a base de cálculo utilizada pela reclamada no TRCT id 29388c8 para pagamento das verbas rescisórias considerou todas as parcelas salariais pagas ao autor. Quanto ao saldo de salário, certo é que não há falar em reflexo de horas extras pagas na citada verba, sob pena de configurar bis in idem. Outrossim, o adicional de periculosidade foi quitado em rubrica separada (rubrica 54, R$283,64). Ademais, as verbas rescisórias foram pagas a tempo e modo pela reclamada, e o reclamante não cuidou de apresentar diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Diante disso, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de verbas rescisórias. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(s) patrono(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por E. W. A. em face de ILUMINA PATOS - SPE S/A, decido, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas no valor de R$600,00, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 17 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENIO WELISSON ALVES

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Enio Welisson Alves x Ilumina Patos - Spe S/A

ID: 328456303

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-07.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENIO WELISSON ALVES

Polo Passivo:

ILUMINA PATOS - SPE S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO TIAGO DE CASTRO

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LUCAS MESQUITA DE MOURA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010107-07.2025.5.03.0071 AUTOR: ENIO WELISSON ALVES RÉU: ILUMINA PATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010107-07.2025.5.03.0071 AUTOR: ENIO WELISSON ALVES RÉU: ILUMINA PATOS - SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df9ed86 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 13/03/2025, tendo vínculo de emprego iniciado em 29/01/2024, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com o mesmo, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS Aduz o reclamante que além da função de eletricista para a qual foi contratado, exercia a função de motorista e manutenção do automóvel; logo, faz jus ao plus salarial no percentual de no mínimo 30% de sua remuneração, bem como a retificação da CTPS a fim de constar o cargo de eletricista-motorista. A reclamada defende-se ao argumento de que há previsão contratual sobre o requisito de ser habilitado para conduzir o veículo (que é instrumento de trabalho), sendo certo que o uso de cesto elevatório (instalado no caminhão conduzido pela equipe) faz parte de prevenção de riscos e de acidentes, sendo instrumento de trabalho do reclamante. Afirma que a condução do veículo está incluída nas tarefas do reclamante, pois o veículo é instrumento de trabalho, faz parte do sistema de prevenção de acidentes, sendo, pois, meio para o desenvolvimento de sua profissão. Por fim, sustenta que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Pois bem. Ocorre acúmulo de função quando o empregado acresce a suas atribuições atividades que não são típicas do trabalho para o qual foi originariamente contratado, ou, ainda, incompatíveis com o trabalho inicialmente realizado. Consta na cláusula 1.a do contrato de trabalho entabulado entre as partes que o reclamante foi contratado para exercer a função de eletricista, bem como que “A circunstancia porém, de ser a função especificada não importa em intransferibilidade do EMPREGADO para outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal.” (fl. 221, GRIFEI). A testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que o autor conduzia caminhão, com lança e dois cestos e braço articulado, além de exercer a função de eletricista. No mesmo sentido, a segunda testemunha ouvida a pedido do autor declarou que o autor dirigia caminhão para fazer manutenção e instalação de luminária. No caso dos autos, conquanto comprovado que o autor dirigia o veículo da empresa nos deslocamentos até as frentes de trabalho, tal atividade é inerente a sua função, como eletricista de campo, não sendo razoável obrigar a empresa a contratar um motorista para o deslocamento de cada eletricista a fim de que exerça suas atividades. Nesse sentido, consta o requisito complementar da ordem de serviço de segurança e saúde no trabalho possuir habilitação adequada ao veículo operado (item a.4, assinada pelo autor em 31/07/2023, id. 896D5a). Frise-se que não há falar, por absoluta impossibilidade física, em exercício simultâneo das funções de eletricista e motorista. Citado documento demonstra, além disso, que os cestos articulados instalados no caminhão, inclusive, são instrumentos de trabalho, a fim de diminuir os riscos inerentes à profissão (item 3.a, fl. 237). As atividades desenvolvidas pelo obreiro inserem-se na sua dinâmica laboral e o fato do autor exercê-las não implica desvio ou acúmulo de função apto a ensejar um plus salarial. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga ao exercício de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, pelo que já é remunerado com seu salário ordinário. Outrossim, não se pode ignorar que o dever de colaboração do empregado para com o empregador decorre da boa-fé objetiva inerente aos contratos. Portanto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional por acúmulo/desvio de funções e reflexos, bem como de retificação da CTPS do obreiro. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi contratado em 06/12/2022 com rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 13/07/2024, salário mensal inicial na quantia de R$ 1.986,00 acrescido de 30% referente ao adicional de periculosidade, totalizando R$2.581,80 de remuneração, tendo como última e maior remuneração a quantia de R$3.895,07 em junho/2024. Sustenta que as verbas rescisórias foram calculadas com base em remuneração de R$2.181,92, sem observância da ultima remuneração do autor no importe de R$3.895,07, portanto. Pede as diferenças das verbas rescisórias pagas no TRCT no importe de R$1.872.76. A reclamada, por sua vez, aduz que o reclamante recebia a título de salário o valor de R$ 1.986,00, acrescido de 30% de periculosidade, conforme contracheques por ele juntado, bem assim horas extras. Alegou que o valor devido a título de 13.o salário e férias + 1/3 na época da rescisão deve considerar a média duodecimal da quantidade de horas extras prestadas durante o respectivo período aquisitivo, observando-se o valor do salário-hora na época da concessão das férias ou na época da rescisão e que o saldo de salário não sofre qualquer repercussão em razão da prestação de horas extras habituais. Pois bem. A base de cálculo das verbas rescisórias para empregado mensalista, corresponde ao valor da última remuneração (seu salário base acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses - OJ 181 da SDI-1 do TST). Consta no TRCT como remuneração referente ao mês anterior, o importe de R$2.181,82. As férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023 foram pagas no importe de R$3.490,97, já as férias proporcionais (7/12) resultaram no total de R$2.036,40, além de 1/3 no total de R$1.842,45, valores bem superiores ao salário base do autor, portanto (id´s d5ba9cf e 3832860). Denoto que a base de cálculo utilizada pela reclamada no TRCT id 29388c8 para pagamento das verbas rescisórias considerou todas as parcelas salariais pagas ao autor. Quanto ao saldo de salário, certo é que não há falar em reflexo de horas extras pagas na citada verba, sob pena de configurar bis in idem. Outrossim, o adicional de periculosidade foi quitado em rubrica separada (rubrica 54, R$283,64). Ademais, as verbas rescisórias foram pagas a tempo e modo pela reclamada, e o reclamante não cuidou de apresentar diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Diante disso, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de verbas rescisórias. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(s) patrono(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por E. W. A. em face de ILUMINA PATOS - SPE S/A, decido, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas no valor de R$600,00, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 17 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILUMINA PATOS - SPE S/A

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