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Processo nº 1017784-78.2025.8.26.0007

ID: 306158922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017784-78.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE MORAES MARTINS ELIZANGELA DE MORAES GONçALVES EVERSON THIAGO DE MORAES IVONETE DE MORAES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA ALVES RUZISKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017784-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Confusão - Ivonete de Moraes Martins - - Everson Thiago de Moraes - - Elisabete de Moraes Martins - - Elizangela de Moraes Gonçalves… Processo 1017784-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Confusão - Ivonete de Moraes Martins - - Everson Thiago de Moraes - - Elisabete de Moraes Martins - - Elizangela de Moraes Gonçalves - Vistos. 1) Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por herdeiros objetivando a transferência de bem móvel do de cujus. Assim, esta vara cível é incompetente para apreciação em razão da matéria, tendo em vista sua natureza sucessória. Nesse sentido: Seguindo o entendimento fixado na Súmula 161 do STJ, o pleito de alvará judicial (arts. 719-745) com espeque na Lei n. 6.858/80 deverá ser apresentado na justiça estadual, tendo em vista a natureza sucessória do pleito. Pouco importa, portanto, que os créditos buscados tenham origem em recursos federais, a serem pagos por entes respectivos (como é o caso do PIS/PASEP, FGTS, saldo de imposto de renda ou de benefício previdenciário). Tal inteligência abarca, portanto, os créditos advindos não só da Lei n. 6.858/80, mas também da Lei n. 8.213/91. (MAZZEI, Rodrigo Reis. Comentários ao Código de Processo Civil. Volume XII: Arts. 610 a 673 - Do Inventário e Da Partilha. São Paulo: SaraivaJur, 2023, pp. 916/917). Destaca-se que, por se tratar de competência absoluta em razão da matéria, pode ser reconhecida de ofício, inclusive a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC: Nesse sentido o seguinte julgado da C. 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Alvará Judicial - Levantamento de verbas rescisórias devidas pela municipalidade em razão do falecimento do servidor - Questão a ser dirimida pelo juízo da família e sucessões - Competência material, de feição absoluta - Sentença de improcedência anulada, com determinação de remessa do feito ao juízo competente. RECURSO CONHECIDO APENAS PARA O DECRETO DE NULIDADE, com determinação. (TJ/SP. Apelação Cível 1008603-94.2019.8.26.0320; 1ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; j. 28/07/2021 - sem destaques no original). Este também é o entendimento da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: Conflito negativo de competência. Ação para expedição de alvará judicial de liberação de valores. Ação distribuída à 1ª Vara de Família e Sucessões. Determinação de remessa a uma das Varas Cíveis. Impossibilidade. Valor pleiteado não consta na partilha, pois o depósito foi efetuado após sua elaboração. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da Vara de Família e Sucessões, ora Juízo Suscitado. (TJ/SP. Conflito de competência cível 0008062-92.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 18/03/2024 - sem destaques no original). Conflito negativo de competência - Pedido de alvará judicial para liberação, em favor dos herdeiros do falecido, de valor pertencente ao de cujus a título de FGTS - Distribuição livre ao Juízo da 12ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital - Declinação de competência para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barretos, foro do domicílio do de cujus - Medida equivocada - Pedido que versa sobre direitos hereditários - Inteligência do artigo 48 do Código de Processo Civil - Competência que é territorial e relativa, a impedir a declinação de ofício - Ausência de escolha aleatória de Foro - Entendimento do STJ, consolidado na Súmula 33 e deste E. Tribunal de Justiça, formalizado na Súmula 71 - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 12ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital). (TJ/SP. Conflito de competência cível 0010141-44.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova; j. 23/04/2024 - sem destaques no original) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Alvará judicial que objetiva o recebimento pelos sucessores de restituição de tributo (contribuição previdenciária) não recebida em vida pelo titular. Distribuição livre para a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Ordem de redistribuição livre para uma das Varas de Família e Sucessões locais, em razão da matéria. Recebimento dos autos pela 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Nova determinação de redistribuição, para a 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, por dependência a inventário judicial. Impossibilidade. Ausência de conexão entre as demandas. Alvará autônomo. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80, do art. 666 do Código de Processo Civil, e do art. 903 das Normas de Serviço da CGJ do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJ/SP. Conflito de competência cível 0008970-52.2024.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); j. 10/04/2024). Ante o exposto, determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Regional. Intime-se. - ADV: APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP), APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP), APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP), APARECIDA ALVES RUZISKA (OAB 347622/SP)

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Alex Gomes Farias e outros x Alex Gomes Farias e outros

ID: 324200863

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010078-46.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A. XIMENES MARTINS EVERTON

Polo Passivo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 RECORRENTE: ALEX GOMES FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 RECORRENTE: ALEX GOMES FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72f78c1 proferida nos autos. ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX GOMES FARIAS DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: ALEX GOMES FARIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c2bcf3f; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8fddd85). Representação processual regular (Id c58a4c9). MÉRITO O recorrente opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão, tendo em vista que a decisão de Id.9466691 não apreciou especificamente os seguintes tópicos do recurso de revista anteriormente interposto (Id. 1ef4b2): a) Vendas Não Faturadas do título 2.1, e c) Prêmio Estímulo do título 2.2. Com razão. Passo a análise dos temas acima mencionados: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º, 457, 462, 464, 466, da CLT; 2º, 3º, 4º, 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Prosseguindo, a reclamada negou a existência de "comissão não faturada", justamente ao argumento de não existir venda sem o devido faturamento. Neste caso, houve negativa da existência de tal condição (venda não faturada) alegada pelo autor, sendo deste, portanto, o ônus da prova. E, a meu ver, dele não se desincumbiu o reclamante, tendo se limitado a alegar, genericamente, que os documentos juntados com a defesa seriam imprestáveis como meio de prova por serem incompletos e não indicarem as vendas não faturadas. Assim, não tendo o reclamante logrado demonstrar a existência de outras diferenças além das vendas estornadas, faz jus somente ao pagamento das diferenças de comissões estornadas, como determinado na r. sentença de origem. A Turma Julgadora concluiu que o reclamante não se desvencilhou do encargo de demonstrar a existência de comissão não faturada. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial, pois os arestos são inespecíficos (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, VII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 396, 400, 464 e 818 da CLT; 373, II, e 397, do CPC. Consta do acórdão: A defesa apresentou os documentos denominados "EXTRATO DE PREMIAÇÃO" (fls. 432 e seguintes), em que demonstram a meta a ser atingida, bem como o percentual alcançado pela loja. Não bastasse, conforme analisado no tópico anterior, os relatórios acostados aos autos pela reclamada foram aptos a demonstrar as diferenças de comissões e, por consequência, de prêmios, segundo as alegações da inicial, motivo pelo qual a reclamada foi condenada apenas às diferenças de comissões estornadas, conforme se apurar nos relatórios. Por fim, observo que os estornos apresentam valores diminutos, a título de amostragem cito alguns valores: mês de referência: 10/2021 - valor estornado: R$0,11 (fl. 419); mês de referência: 2/2023 - valor estornado: R$5,34 (fl. 423); mês de referência: 9/2023 - valor estornado: R$ 4,60 (fl. 429); Com efeito, tenho que as diferenças de comissões reconhecidas no tópico anterior não são suficientes para repercutir de forma significativa no alcance dos percentuais fixados ensejando ao autor o direito aos prêmios pleiteados. Destaco que entendimento idêntico foi adotado no julgamento do ROT-0010503-32.2022.5.18.0051, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 12-4-2023 e ROT-0010141-77.2022.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 28-7-2023. Nego provimento. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucional indicados. CONCLUSÃO Conheço e acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem imprimir, contudo, efeito modificativo à decisão de admissibilidade embargada. (jmc) GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ALEX GOMES FARIAS

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Alex Gomes Farias e outros x Alex Gomes Farias e outros

ID: 324200960

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010078-46.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A. XIMENES MARTINS EVERTON

Polo Passivo:

ALEX GOMES FARIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 RECORRENTE: ALEX GOMES FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 RECORRENTE: ALEX GOMES FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72f78c1 proferida nos autos. ROT 0010078-46.2024.5.18.0241 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX GOMES FARIAS DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: ALEX GOMES FARIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c2bcf3f; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8fddd85). Representação processual regular (Id c58a4c9). MÉRITO O recorrente opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão, tendo em vista que a decisão de Id.9466691 não apreciou especificamente os seguintes tópicos do recurso de revista anteriormente interposto (Id. 1ef4b2): a) Vendas Não Faturadas do título 2.1, e c) Prêmio Estímulo do título 2.2. Com razão. Passo a análise dos temas acima mencionados: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º, 457, 462, 464, 466, da CLT; 2º, 3º, 4º, 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Prosseguindo, a reclamada negou a existência de "comissão não faturada", justamente ao argumento de não existir venda sem o devido faturamento. Neste caso, houve negativa da existência de tal condição (venda não faturada) alegada pelo autor, sendo deste, portanto, o ônus da prova. E, a meu ver, dele não se desincumbiu o reclamante, tendo se limitado a alegar, genericamente, que os documentos juntados com a defesa seriam imprestáveis como meio de prova por serem incompletos e não indicarem as vendas não faturadas. Assim, não tendo o reclamante logrado demonstrar a existência de outras diferenças além das vendas estornadas, faz jus somente ao pagamento das diferenças de comissões estornadas, como determinado na r. sentença de origem. A Turma Julgadora concluiu que o reclamante não se desvencilhou do encargo de demonstrar a existência de comissão não faturada. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial, pois os arestos são inespecíficos (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, VII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 396, 400, 464 e 818 da CLT; 373, II, e 397, do CPC. Consta do acórdão: A defesa apresentou os documentos denominados "EXTRATO DE PREMIAÇÃO" (fls. 432 e seguintes), em que demonstram a meta a ser atingida, bem como o percentual alcançado pela loja. Não bastasse, conforme analisado no tópico anterior, os relatórios acostados aos autos pela reclamada foram aptos a demonstrar as diferenças de comissões e, por consequência, de prêmios, segundo as alegações da inicial, motivo pelo qual a reclamada foi condenada apenas às diferenças de comissões estornadas, conforme se apurar nos relatórios. Por fim, observo que os estornos apresentam valores diminutos, a título de amostragem cito alguns valores: mês de referência: 10/2021 - valor estornado: R$0,11 (fl. 419); mês de referência: 2/2023 - valor estornado: R$5,34 (fl. 423); mês de referência: 9/2023 - valor estornado: R$ 4,60 (fl. 429); Com efeito, tenho que as diferenças de comissões reconhecidas no tópico anterior não são suficientes para repercutir de forma significativa no alcance dos percentuais fixados ensejando ao autor o direito aos prêmios pleiteados. Destaco que entendimento idêntico foi adotado no julgamento do ROT-0010503-32.2022.5.18.0051, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 12-4-2023 e ROT-0010141-77.2022.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 28-7-2023. Nego provimento. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, do CPC. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucional indicados. CONCLUSÃO Conheço e acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem imprimir, contudo, efeito modificativo à decisão de admissibilidade embargada. (jmc) GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX GOMES FARIAS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703880

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703908

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

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Processo nº 0010141-33.2021.4.03.6302

ID: 320888513

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010141-33.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANNY MEDIK LUCIO

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010141-33.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON REIS DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010141-33.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON REIS DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS - SP322345, GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO - SP357232, SANNY MEDIK LUCIO - SP378334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Camila Juliane Marcondes e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 321687842

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-21.2025.5.15.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JULIANE MARCONDES JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010141-21.2025.5.15.0047 AUTOR: JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010141-21.2025.5.15.0047 AUTOR: JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5042380 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante os títulos aferidos na fundamentação supra. Os valores serão apurados em fase própria, ficando desde já ressaltadas as verbas de natureza indenizatória (não sujeitas a contribuição fiscal e previdenciária) para fins do par. 3o., art. 832/CLT: juros, férias +1/3, FGTS. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, ficando VEDADO O SAQUE POR SER A MESMA DEMISSIONÁRIA. DIRETRIZES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS 1) Juros pré-judiciais, nos termos da ADC 58/20 (1% a/m), até o ajuizamento da ação; 2) A correção monetária será calculada com esteio nas legislações pertinentes da época de apuração, ou ainda, decisões vinculantes do E. STF. A propósito, o período de vigência da ADC 58/20, quando vigorará a taxa Selic, que já encampa correção monetária e juros de mora. 3) A partir da vigência da lei 14.905/24, ou seja, a partir de 30.08.24: correção monetária pelo IPCA; 4) A partir do ajuizamento da ação, juros pela Selic-Receita Federal MENOS IPCA (art. 406 e parágrafos do C. Civil). DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS a) A reclamada, na qualidade de empregadora, será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito (art. 43 da Lei 8.212/1991) e também daquelas devidas pela reclamante, na condição de empregada (arts. 20 e 30, I, "a" da Lei 8.212/1991). No ensejo, fica autorizada a dedução/retenção do crédito da reclamante, da importância previdenciária relativa ao quinhão que lhe caiba suportar, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, consoante entendimento contido no item V, da Súmula 368, do TST; b) As contribuições previdenciárias serão calculadas APENAS em decorrência das PARCELAS condenatórias desta sentença. Portanto, não são aqui alcançadas as contribuições mensais ordinárias do contrato, ou seja, as decorrentes de reconhecimento de vínculo de emprego. Tal se dá em função do pronunciamento do E. STF, qual seja, o de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas salariais pagas ao longo do contrato de trabalho não serão executadas pela Justiça do Trabalho (Ementa de 12/12/2008, no RE 569.056-3, de repercussão geral; c) A correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996)." d) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com os artigos 22, 24 ou 28 da Lei nº 8.212/91. Exceção se faz a instituições bancárias e outros empregadores, cujo índice de recolhimento for específico e diferenciado; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social do empregado será feita mês a mês, nos termos do art. 276, par. 4º. do Decreto no. 3.048/99; f) Com fulcro no art. 174 do CTN, restam atingidos pela prescrição os créditos previdenciários que já poderiam ter sido constituídos 05 anos antes da data do ajuizamento do reclamo trabalhista; g) “No tocante às inovações ao artigo 832 da CLT, trazidas pela lei 13.876/19, tenho-as por inaplicáveis. Peço ‘venia’ para me reportar a trecho do artigo intitulado “Acordo judicial trabalhista após a lei 13.876/2019”, da lavra do ilustre magistrado trabalhista da 9ª. Região, Roberto Dala Barba Filho, que s.m.j., resume a matéria: Em conclusão, é possível constatar que, a despeito da mens legislatoris, a alteração legislativa introduzida de forma um tanto quando abstrusa não atingiu os fins pretendidos. Pelo contrário, acrescentou embaraços à definição da base de incidência da contribuição previdenciária, de questionável legalidade ao potencialmente fixar uma base de cálculo fictícia para as contribuições previdenciárias, e dissociada dos próprios limites objetivos da demanda que lhe deu origem, causando muito mais perplexidades e paradoxos a serem resolvidas sobre problemas até então inexistentes, e sem trazer as respostas que se pretendia com a modificação levada a cabo.” DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS FISCAIS O I.R. será calculado com fulcro no art. 44 da Lei no. 12.350/10, que acrescentou redação ao art. 12 da lei 7713/88. A reclamada fica responsável pelo recolhimento de tal encargo social, podendo reter do crédito da obreira o quinhão que à mesma couber suportar. Honorários advocatícios em favor da patrona da reclamante, nos termos da fundamentação. Julgo extintos porque ineptos os pleitos constantes no item 10 da causa de pedir e no item “l” do rol petitório final. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 no importe de R$ 20,00. Intimem-se as partes. Relego a intimação da União à fase liquidatória do feito, se o caso. Após o trânsito será expedida requisição de honorários definitivos em favor da perita atuante nos autos, no valor máximo autorizado em Provimento do E. TRT. Tudo em razão da complexidade dos trabalhos realizados. MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA

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Camila Juliane Marcondes e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 321687894

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-21.2025.5.15.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JULIANE MARCONDES JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010141-21.2025.5.15.0047 AUTOR: JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010141-21.2025.5.15.0047 AUTOR: JOICE PETRA SIQUEIRA DE SOUZA LASCALLA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5042380 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante os títulos aferidos na fundamentação supra. Os valores serão apurados em fase própria, ficando desde já ressaltadas as verbas de natureza indenizatória (não sujeitas a contribuição fiscal e previdenciária) para fins do par. 3o., art. 832/CLT: juros, férias +1/3, FGTS. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, ficando VEDADO O SAQUE POR SER A MESMA DEMISSIONÁRIA. DIRETRIZES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS 1) Juros pré-judiciais, nos termos da ADC 58/20 (1% a/m), até o ajuizamento da ação; 2) A correção monetária será calculada com esteio nas legislações pertinentes da época de apuração, ou ainda, decisões vinculantes do E. STF. A propósito, o período de vigência da ADC 58/20, quando vigorará a taxa Selic, que já encampa correção monetária e juros de mora. 3) A partir da vigência da lei 14.905/24, ou seja, a partir de 30.08.24: correção monetária pelo IPCA; 4) A partir do ajuizamento da ação, juros pela Selic-Receita Federal MENOS IPCA (art. 406 e parágrafos do C. Civil). DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS a) A reclamada, na qualidade de empregadora, será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito (art. 43 da Lei 8.212/1991) e também daquelas devidas pela reclamante, na condição de empregada (arts. 20 e 30, I, "a" da Lei 8.212/1991). No ensejo, fica autorizada a dedução/retenção do crédito da reclamante, da importância previdenciária relativa ao quinhão que lhe caiba suportar, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, consoante entendimento contido no item V, da Súmula 368, do TST; b) As contribuições previdenciárias serão calculadas APENAS em decorrência das PARCELAS condenatórias desta sentença. Portanto, não são aqui alcançadas as contribuições mensais ordinárias do contrato, ou seja, as decorrentes de reconhecimento de vínculo de emprego. Tal se dá em função do pronunciamento do E. STF, qual seja, o de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas salariais pagas ao longo do contrato de trabalho não serão executadas pela Justiça do Trabalho (Ementa de 12/12/2008, no RE 569.056-3, de repercussão geral; c) A correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996)." d) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com os artigos 22, 24 ou 28 da Lei nº 8.212/91. Exceção se faz a instituições bancárias e outros empregadores, cujo índice de recolhimento for específico e diferenciado; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social do empregado será feita mês a mês, nos termos do art. 276, par. 4º. do Decreto no. 3.048/99; f) Com fulcro no art. 174 do CTN, restam atingidos pela prescrição os créditos previdenciários que já poderiam ter sido constituídos 05 anos antes da data do ajuizamento do reclamo trabalhista; g) “No tocante às inovações ao artigo 832 da CLT, trazidas pela lei 13.876/19, tenho-as por inaplicáveis. Peço ‘venia’ para me reportar a trecho do artigo intitulado “Acordo judicial trabalhista após a lei 13.876/2019”, da lavra do ilustre magistrado trabalhista da 9ª. Região, Roberto Dala Barba Filho, que s.m.j., resume a matéria: Em conclusão, é possível constatar que, a despeito da mens legislatoris, a alteração legislativa introduzida de forma um tanto quando abstrusa não atingiu os fins pretendidos. Pelo contrário, acrescentou embaraços à definição da base de incidência da contribuição previdenciária, de questionável legalidade ao potencialmente fixar uma base de cálculo fictícia para as contribuições previdenciárias, e dissociada dos próprios limites objetivos da demanda que lhe deu origem, causando muito mais perplexidades e paradoxos a serem resolvidas sobre problemas até então inexistentes, e sem trazer as respostas que se pretendia com a modificação levada a cabo.” DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS FISCAIS O I.R. será calculado com fulcro no art. 44 da Lei no. 12.350/10, que acrescentou redação ao art. 12 da lei 7713/88. A reclamada fica responsável pelo recolhimento de tal encargo social, podendo reter do crédito da obreira o quinhão que à mesma couber suportar. Honorários advocatícios em favor da patrona da reclamante, nos termos da fundamentação. Julgo extintos porque ineptos os pleitos constantes no item 10 da causa de pedir e no item “l” do rol petitório final. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 no importe de R$ 20,00. Intimem-se as partes. Relego a intimação da União à fase liquidatória do feito, se o caso. Após o trânsito será expedida requisição de honorários definitivos em favor da perita atuante nos autos, no valor máximo autorizado em Provimento do E. TRT. Tudo em razão da complexidade dos trabalhos realizados. MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Rosilene Bertocco x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 260897571

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-73.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE BERTOCCO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

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CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR

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LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO

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SABRINA CRISTINA TOMIATTI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010141-73.2025.5.03.0073 : ROSILENE BERTOCCO : MUNICIPIO DE POCOS DE CAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010141-73.2025.5.03.0073 : ROSILENE BERTOCCO : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38efd2c proferida nos autos. I - RELATÓRIO ROSILENE BERTOCCO, qualificada na inicial, propõe reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$11.385,00. Juntou procuração e documentos. Notificado, o réu apresentou defesa escrita, procuração e documentos. Impugnação à contestação pela autora. Em prosseguimento, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material A reclamante postulou o restabelecimento do benefício do vale-alimentação, e o pagamento de valores decorrentes. O reclamado arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais, ao argumento de que se trata de verba de natureza administrativa e indenizatória, instituída por lei municipal, devendo ser aplicado o entendimento constante do Tema nº 1143, do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 1143, e ante a recente jurisprudência do TRT da 3ª Região, revejo posicionamento anteriormente adotado e, por medida de disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento de que falece competência a esta Justiça Especializada para análise dos pleitos iniciais, eis que são referentes a parcelas de natureza administrativa, cuja origem é a legislação municipal que regula a concessão do citado benefício (vale-alimentação). Neste sentido, os seguintes julgados: “EMPREGADO PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 6.055/1995. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de manutenção do vale-alimentação instituído por Lei Municipal se fundamenta em uma norma heterônoma de natureza administrativa. E, no julgamento do Recurso Extraordinário 1288440, com repercussão geral (Tema 1143), em sessão virtual finalizada em 30/06/2023, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa".” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011319-91.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 18/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1099; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo); “TEMA 1143. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. O Excelso Supremo Tribunal Federal STF, ao julgar o RE 1288440 (Tema 1143), declarou a incompetência desta Especializada para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Em sede de modulação de efeitos, decidiu "manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento", ocorrida em 03/07/2023. Na hipótese vertente, como a legislação que instituiu o direito ao vale-alimentação é municipal e a sentença foi proferida em momento posterior à data estipulada na modulação dos efeitos, a Justiça Trabalhista é incompetente para apreciar a presente ação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010951-82.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2232; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha); “INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1143/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPREGADA PÚBLICA. VALE ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de demanda que envolve benefício instituído por Lei Municipal, impõe-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, em atenção ao julgamento proferido pelo STF, no exame do RE 1.288.440/SP, que deu origem ao Tema 1143 de Repercussão Geral, o qual versa sobre a competência material da Justiça Comum para processar e julgar ação, cujo litígio, embora envolvendo relação jurídica regida pela CLT entre servidor público e administração pública, nela, ação, se discutam parcelas ou benefícios de natureza tipicamente administrativa, decisão essa que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010395-80.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 13/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira). Deste modo, tenho que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar o caso apresentado, pelo que julgo o processo extinto sem resolver o mérito, a teor do art. 485, IV do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Foro da Justiça Comum de Poços de Caldas/MG, conforme artigo 795, §2° da CLT. Presentes os requisitos do art. 790, §3º da CLT, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Posto isso, decido: - julgar EXTINTA, SEM RESOLVER O MÉRITO, a teor do art. 485, IV do CPC, a ação ajuizada por ROSILENE BERTOCCO em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Foro da Justiça Comum de Poços de Caldas/MG, conforme artigo 795, §2° da CLT. Custas, pela autora, no importe de R$227,70, sobre o valor atribuído à causa de R$11.385,00, isenta. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 25 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE BERTOCCO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Anapolis x Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 258539482

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-33.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011274-33.2024.5.18.0053 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011274-33.2024.5.18.0053 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ANAPOLIS : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1db311 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial no ID 468ec77, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução no importe de R$ 8.672,65, devidos pela parte executada, atualizado até 28/02/2025, sem prejuízo de futuras atualizações do crédito fiscal até o efetivo pagamento. Após o decurso de prazo para oposição de embargos à execução, como previsto no Art. 884 da CLT, expeçam-se certidões de crédito para habilitação do crédito da parte exequente trabalhista e da sua procuradora, porquanto, independentemente do momento de constituição do crédito, “encontrando-se a empresa executada em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), sendo inviável o prosseguimento dos atos executórios em face da empresa recuperanda nesta Especializada”, conforme já decidiu, reiteradamente, este Tribunal da 18ª Região Trabalhista (cito, a títulos de exemplos, os seguintes processos: TRT - AP-0010473-95.2023.5.18.0201 - RELATOR: DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO – julgamento realizado no dia 04/02/2025; TRT - AP – 0011406-92.2014.5.18.0101 - RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA – julgamento realizado no dia 15/08/2024; e TRT - AP – 0010141-89.2014.5.18.0122 - RELATOR: DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS – julgamento realizado no dia 22/05/2024 - grifei). Confeccionadas as certidões, intime-se a parte exequente trabalhista para a ciência, possibilitando a habilitação do crédito junto ao administrador judicial, pois, sendo do Juízo da recuperação a competência para prosseguir com a execução, “caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória”, conforme consta da decisão proferida por este Regional do Trabalho nos autos do PROCESSO TRT-AP-0010914-90.2020.5.18.0004, de Relatoria do Ilustre Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (julgamento realizado no dia 30/01/2025 - grifei). Registre-se que a recuperação judicial não abrange os créditos fiscais, ex vi do disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. Portanto, não há suspensão da execução previdenciária e de custas (fiscais) e a competência para a respectiva execução continua com a Justiça do Trabalho (Art. 7º VIII, da CF). Friso que nestes autos, não há depósitos recursais. Cite-se, pois, a parte executada, na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagamento das custas processuais, nos valores estampados nos cálculos acima homologados. As partes poderão, em qualquer fase processual, apresentar termo de acordo a ser analisado por este Juízo, bem como poderão, caso queiram, solicitar a inclusão do processo em pauta para tentativa conciliatória. Decorrido o prazo de pagamento, sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, inicie-se a execução no PJE. Prossiga-se com a execução, nos termos do art. 159 do PGC/TRT18, providenciando, os bloqueios pelo SISBAJUD, bem como a inclusão do devedor no SERASAJUD, conforme Termo de Adesão deste Tribunal da 18ª Região Trabalhista ao Termo de Cooperação Técnica Nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa SERASA S.A. Caso não sejam suficientes as medidas acima determinada para que ocorra o pagamento do débito, tratando-se de valores devidos à União Federal (INSS), procedam com o registro de indisponibilidade de bens no RENAJUD. Em sendo frustrada a tentativa de bloqueio de valores através do SISBAJUD, deverá também ser incluída a parte executada no cadastro para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ficando ciente de que disporá do prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação e que, a partir de então, ocorrerá a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011, sem prejuízo do prosseguimento da execução. Continuando sem pagamento ou indicação de bens à penhora, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho adotar as demais medidas previstas na Recomendação TRT 18 SC5 nº 01/2020 e, ainda, as previstas no Artigo 159 do PGC/TRT, para pesquisa patrimonial e constrição de bens. Efetivada qualquer restrição ou constrição de bens, dê imediata ciência às partes em conformidade com o Provimento 01/2021 da Corregedoria deste Tribunal da 18ª Região Trabalhista. Outras medidas necessárias ao pagamento/garantia da execução poderão ser adotadas, mediante nova decisão fundamentada, de forma que a parte devedora cumpra definitivamente as obrigações. Tudo feito e sendo negativa todas as tentativas de bloqueios de bens ou valores, expeça mandado ou carta precatória executória para penhora e avaliação de tantos bens bastem para garantia ou pagamento da execução. Não havendo bens ou valores para penhora, intime-se a parte exequente/fiscal (UNIÃO) para impulsionar a execução, no prazo de cinco dias, ressalvando que o IDPJ deve ser autuado em classe processual própria (execução em face de empresa integrante do Grupo Econômico ou sócios), caso queira. Caso não haja manifestação, voltem os autos conclusos. Inicie-se a execução no sistema PJe-JT, com o registro das parcelas a pagar. Intimem-se as partes (exequentes trabalhista e fiscal e executada). JRAC ANAPOLIS/GO, 18 de abril de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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