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Raylane Ketlen Ferreira Magalhaes Nunes x Adao Fernandes De Santana e outros

ID: 329766675

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010225-72.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

Polo Passivo:

ADAO FERNANDES DE SANTANA ANA PAULA DE SOUZA COELHO AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA DIVINO MENEZES DE MORAIS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL THALITA TARGINO DE SOUZA MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES DE LIMA VALERIUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉU: AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc25db proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu a reconsideração parcial do despacho proferido, bem como que o Douto Juízo declare a isenção da Executada quanto aos recolhimentos previdenciários em cumprimento ao Plano homologado de recuperação judicial pelos fatos e fundamentos arguidos na petição de id c000aea. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, anoto que a Lei nº 14.112/2020, promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005, disciplinadora da recuperação judicial e da falência, dentre as quais a inclusão dos §§ 7º-B e 11 no art. 6º, com as seguintes redações: "(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." "(...)§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." Como se vê, o inciso VIII do caput do art. 114 da CF, referido no § 11 supratranscrito, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial não acarreta a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, como é o caso deste processo, devendo a execução prosseguir no âmbito desta Justiça Especializada. Assim e considerando o trânsito em julgado da presente execução, não é devido o requerimento para isenção da contribuição previdenciária postulada com o arquivamento do feito. Nesse sentido são os precedentes deste Regional e do C. TST, "in verbis": "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dispostos pela nova redação dos arts. 6º, § 7º-B e 11, da Lei 11.101/05, alterados pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, o processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, sendo esta justiça especializada competente para atos de execução das custas processuais e dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, dentre eles a contribuição previdenciária." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-60.2021.5.18.0211; Data de assinatura: 15-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª Turma; Relator(a): Wanda Lucia Ramos da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010166-52.2019.5.18.0082; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020). 1. Esta Corte Superior, mediante a interpretação dos arts. 6.º, § 2.º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deve ser habilitado no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Porém, a Lei 14.112/2020 promoveu alterações na Lei 11.101/2005, dentre elas, a inclusão dos §§ 7.º-B e 11 ao seu art. 6.º. Depreende-se dos aludidos dispositivos que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos incisos VII e VIII do artigo 114 da Constituição da República (" ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho "; e " execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ") devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Assim, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões proferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial, sem prejuízo, porém, da " competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial ", nos termos do disposto no supracitado art. 6.º, § 7.º-B, da Lei 11.101/2005. 4. O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11076-38.2019.5.03.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, que modificou a sistemática da execução das contribuições previdenciárias devidas pela massa falida ou empresas em recuperação judicial, não mais prospera a pretensão da parte de expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habilitação no juízo universal, competindo à Justiça do Trabalho processar as execuções, de ofício, das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas em desfavor da empresa, ainda que submetida à recuperação judicial, cabendo ao Juízo da Recuperação apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, indicando outros ativos que possam garantir a execução. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20603-30.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Assim, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o importe de R$ 694,76, referente a diferença das contribuições previdenciárias, mediante guia judicial, sob pena de prosseguimento da execução neste Juízo. Com o depósito, recolham-se as contribuições e estando em condições, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

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Raylane Ketlen Ferreira Magalhaes Nunes x Adao Fernandes De Santana e outros

ID: 329766696

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010225-72.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

Polo Passivo:

ADAO FERNANDES DE SANTANA ANA PAULA DE SOUZA COELHO AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA DIVINO MENEZES DE MORAIS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL THALITA TARGINO DE SOUZA MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

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MARIANA GOMES DE LIMA VALERIUS

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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KEILA CRISTINA GARCIA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉU: AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc25db proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu a reconsideração parcial do despacho proferido, bem como que o Douto Juízo declare a isenção da Executada quanto aos recolhimentos previdenciários em cumprimento ao Plano homologado de recuperação judicial pelos fatos e fundamentos arguidos na petição de id c000aea. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, anoto que a Lei nº 14.112/2020, promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005, disciplinadora da recuperação judicial e da falência, dentre as quais a inclusão dos §§ 7º-B e 11 no art. 6º, com as seguintes redações: "(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." "(...)§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." Como se vê, o inciso VIII do caput do art. 114 da CF, referido no § 11 supratranscrito, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial não acarreta a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, como é o caso deste processo, devendo a execução prosseguir no âmbito desta Justiça Especializada. Assim e considerando o trânsito em julgado da presente execução, não é devido o requerimento para isenção da contribuição previdenciária postulada com o arquivamento do feito. Nesse sentido são os precedentes deste Regional e do C. TST, "in verbis": "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dispostos pela nova redação dos arts. 6º, § 7º-B e 11, da Lei 11.101/05, alterados pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, o processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, sendo esta justiça especializada competente para atos de execução das custas processuais e dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, dentre eles a contribuição previdenciária." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-60.2021.5.18.0211; Data de assinatura: 15-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª Turma; Relator(a): Wanda Lucia Ramos da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010166-52.2019.5.18.0082; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020). 1. Esta Corte Superior, mediante a interpretação dos arts. 6.º, § 2.º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deve ser habilitado no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Porém, a Lei 14.112/2020 promoveu alterações na Lei 11.101/2005, dentre elas, a inclusão dos §§ 7.º-B e 11 ao seu art. 6.º. Depreende-se dos aludidos dispositivos que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos incisos VII e VIII do artigo 114 da Constituição da República (" ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho "; e " execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ") devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Assim, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões proferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial, sem prejuízo, porém, da " competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial ", nos termos do disposto no supracitado art. 6.º, § 7.º-B, da Lei 11.101/2005. 4. O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11076-38.2019.5.03.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, que modificou a sistemática da execução das contribuições previdenciárias devidas pela massa falida ou empresas em recuperação judicial, não mais prospera a pretensão da parte de expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habilitação no juízo universal, competindo à Justiça do Trabalho processar as execuções, de ofício, das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas em desfavor da empresa, ainda que submetida à recuperação judicial, cabendo ao Juízo da Recuperação apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, indicando outros ativos que possam garantir a execução. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20603-30.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Assim, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o importe de R$ 694,76, referente a diferença das contribuições previdenciárias, mediante guia judicial, sob pena de prosseguimento da execução neste Juízo. Com o depósito, recolham-se as contribuições e estando em condições, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A12 Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 258570834

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-90.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE

Polo Passivo:

A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ALOISIO LESSA LOURENCO PAULO HENRIQUE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010166-90.2023.5.15.0148 : MUNICIPIO DE BOM SUCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010166-90.2023.5.15.0148 : MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE : PAULO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010166-90.2023.5.15.0148 REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA RECLAMADA: A12 ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ RECLAMADO: ALOISIO LESSA LOURENÇO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ SENTENCIANTE: AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS (w) Trata-se de processo remetido a este Tribunal pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itararé, nos termos do artigo 496 do CPC, em face da sentença por ele proferida, cujo relatório adoto, que julgou procedente a reclamação trabalhista. Houve o reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com o deferimento de verbas rescisórias, horas extraordinárias, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Condenou-se, de forma solidária, o terceiro reclamado, e, subsidiariamente, o Município (segundo réu). Dispensado o preparo. Intimadas, as partes permaneceram silentes. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Considerando que na sentença foi reconhecido que o reclamante recebeu, nos dois primeiros meses do pacto laboral reconhecido (período de 03/03/2022 a 25/11/2022), os salários de R$5.000,00 e R$10.000,00, respectivamente, e R$15.000,00 a partir do terceiro mês, conclui-se, diante dos títulos que foram deferidos ao autor, que o valor arbitrado à condenação (R$280.000,00) certamente ultrapassará o limite descrito no inciso III do § 3º do artigo 496 do CPC e no inciso I, "c", da Súmula 303 do C. TST (100 salários mínimos). Tendo em vista que o segundo reclamado (Município) foi revel, passo a tecer, ainda, as seguintes considerações: O presente feito tramita pelo sistema eletrônico (PJE), aplicando-se a ele as disposições da Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, e a Resolução n.º 136/2014 do CSJT. Os artigos 4º a 7º e 9º da citada Lei n.º 11.419/2006 assim disciplinam a comunicação eletrônica dos atos processuais: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Observa-se que a legislação que rege a matéria é clara ao permitir e até mesmo privilegiar as intimações pelo meio eletrônico, inclusive para a Fazenda Pública, exceto em situações especialíssimas, as quais não se vislumbram na hipótese em tela. Portanto, destaco ser plenamente válidas as intimações do Município por meio do Diário Oficial Eletrônico, constando ciência confirmada pelo sistema em relação a todas elas (na aba "expedientes", no PJe). Isto posto, conheço da remessa oficial. VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TERCEIRO RECLAMADO De acordo com a petição inicial, "o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, na data de 03 de março de 2022, para exercer a função de engenheiro civil, tendo em vista a necessidade da empregadora de contratar empregaticiamente trabalhador qualificado (engenheiro civil) para proceder à execução, fiscalização e acompanhamento das suas obras contratadas". Relatou o reclamante que "no ato da contratação, a reclamada firmou a obrigação que pagaria a título de salários mensais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no primeiro mês, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no segundo mês e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a partir do terceiro mês". Todavia, "a reclamada não efetuou corretamente os pagamentos dos salários, efetuando o pagamento de apenas 27.000,00 (vinte e sete mil reais) durante todo o período contrato de trabalho". Ademais, alegou que "a reclamada ainda firmou a obrigação de arcar com as despesas de moradia, alimentação e transporte (veículo locado), para o reclamante, sendo que em diversas ocasiões atrasou o ressarcimento das despesas, causando prejuízos e transtornos ao obreiro"; e que "a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante era de segunda-feira à sexta-feira das 07:00 horas às 17:00 horas com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada". Considerando a revelia da primeira demandada, bem como do terceiro réu, concluo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, os quais transcrevo e adoto como razões de decidir: "A parte reclamada, conquanto notificada, não compareceu à audiência. À míngua de qualquer justificativa para sua ausência, esta é considerada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato alegada na inicial, nos termos do art. 844, caput, da CLT. Os fatos relatados na inicial são presumidos verdadeiros, sendo que se trata apenas de uma presunção relativa de veracidade, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos, não afetando matérias de direito. Consideram-se verdadeiros os seguintes fatos: a parte reclamante desempenhou o cargo de engenheiro civil na primeira reclamada, iniciando em 03/03/2022, com um salário inicial de R$5.000,00 no primeiro mês, R$10.000,00 no segundo mês e R$15.000,00 a partir do terceiro mês. No entanto, ao longo do contrato, só recebeu um total de R$27.000,00. Seu horário de trabalho era das 7h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Por fim, foi dispensado em outubro de 2022, sem receber as verbas rescisórias devidas e sem os devidos registros. Além disso, é importante ressaltar que a prestação de serviços da primeira reclamada era destinada à segunda reclamada, que não fiscalizou adequadamente o contrato de emprego discutido neste processo. Diante da confissão ficta, são procedentes os pedidos das seguintes parcelas, com responsabilidade solidária da 1ª e 3ª reclamadas: Anotação na CTPS do vínculo emprego havido entre a parte reclamante e a primeira reclamada, no período de 03 de março de 2022 a 25 de novembro de 2022. Tendo em vista a revelia das reclamadas, determino o registro da relação de emprego, na CTPS da parte reclamante, através da Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado; Pagamento dos salários retidos das diferenças salariais, com integração aos salários para todos os efeitos legais, com os reflexos sobre 13º salários, férias, abono de férias, depósitos do FGTS, abono salarial, remuneração de horas extras, saldo salarial. Não integra sobre o DSR pois o valor mensal já possui tal verba integrada; Horas extraordinárias que excederam a jornada diária de oito horas (art. 7º, XIII da CF), com adicional de 50% e a respectiva integração sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS 8% + 40% e no aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT); Saldo de salário; Aviso prévio, com integração sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8% + 40%; 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40% de todo o período laborado; Multa do art. 467, CLT, pois incontroversas; Multa do art. 477, §8º, CLT pela mora no pagamento das parcelas;" Nada a alterar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA Conquanto tenha ocorrido a revelia e confissão do Município, verifico que o relato da petição inicial é de que "o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 03 de março de 2022 para prestar serviços na função de engenheiro civil, sendo que o segundo reclamado se beneficiou", pois "tomou seus serviços na construção de obras públicas". Isso porque havia a "necessidade da empregadora de contratar empregaticiamente trabalhador qualificado (engenheiro civil) para proceder à execução, fiscalização e acompanhamento das suas obras contratadas". Depreende-se dos autos, portanto, que embora o demandante não tenha sequer mencionado em quais obras teria laborado, a análise do tema deve ser feita sob a ótica da OJ 191 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ressalvo entendimento no sentido de que é considerado dono da obra, para fins de aplicação do entendimento contido na referida OJ, aquele que está totalmente desvinculado da atividade de construção, ou seja, esta não está relacionada de forma alguma com a sua atividade-fim. Assim, a regra de não responsabilização do dono da obra manter-se-ia preservada em caso de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactuasse específica obra. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra não responderia pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. O TST, todavia, consignou entendimento em sentido diverso, por meio de tese firmada no julgamento do tema nº 6 da tabela de recursos de revista repetitivos, abaixo transcrito, que, por questão de disciplina judiciária, passo a aplicar: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Tendo em vista que no caso em análise o relato da prefacial nos permite concluir que houve a contratação de obras certas e determinadas, inserindo-se o Município na exceção prevista na citada tese firmada pelo TST, impõe-se reformar o julgado, neste aspecto, a fim de excluir sua condenação subsidiária pelos créditos objeto da condenação. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante do exposto no tópico anterior, impõe-se a exclusão da verba honorária de responsabilidade do Município. Os réus, por sua vez, são revéis, não havendo, por eles, pedido desta verba. Não há que falar em fixação de honorários advocatícios a favor dos reclamados, já que eles não constituíram advogados. Além disso, apenas a declaração de responsabilidade subsidiária foi julgada improcedente, à qual não foi dado valor na petição inicial. Reformo, para excluir a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO TERCEIRO RÉU Afastada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município), e considerando a ausência de recursos voluntários das partes, é despicienda a análise dos temas em epígrafe, a rigor. Nada obstante, ressalto que nesses aspectos a sentença está de acordo com a legislação que rege as matérias, bem como em consonância com a jurisprudência majoritária. Nada a reparar. Diante do exposto, decide-se: conhecer da remessa oficial (reexame necessário) e REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA para afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ, excluindo os honorários advocatícios a seu encargo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 20 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A12 Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 258570837

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-90.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE

Polo Passivo:

A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ALOISIO LESSA LOURENCO PAULO HENRIQUE FERREIRA

Edital

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010166-90.2023.5.15.0148 : MUNICIPIO DE BOM SUCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010166-90.2023.5.15.0148 : MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE : PAULO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010166-90.2023.5.15.0148 REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA RECLAMADA: A12 ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ RECLAMADO: ALOISIO LESSA LOURENÇO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ SENTENCIANTE: AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS (w) Trata-se de processo remetido a este Tribunal pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itararé, nos termos do artigo 496 do CPC, em face da sentença por ele proferida, cujo relatório adoto, que julgou procedente a reclamação trabalhista. Houve o reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com o deferimento de verbas rescisórias, horas extraordinárias, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Condenou-se, de forma solidária, o terceiro reclamado, e, subsidiariamente, o Município (segundo réu). Dispensado o preparo. Intimadas, as partes permaneceram silentes. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Considerando que na sentença foi reconhecido que o reclamante recebeu, nos dois primeiros meses do pacto laboral reconhecido (período de 03/03/2022 a 25/11/2022), os salários de R$5.000,00 e R$10.000,00, respectivamente, e R$15.000,00 a partir do terceiro mês, conclui-se, diante dos títulos que foram deferidos ao autor, que o valor arbitrado à condenação (R$280.000,00) certamente ultrapassará o limite descrito no inciso III do § 3º do artigo 496 do CPC e no inciso I, "c", da Súmula 303 do C. TST (100 salários mínimos). Tendo em vista que o segundo reclamado (Município) foi revel, passo a tecer, ainda, as seguintes considerações: O presente feito tramita pelo sistema eletrônico (PJE), aplicando-se a ele as disposições da Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, e a Resolução n.º 136/2014 do CSJT. Os artigos 4º a 7º e 9º da citada Lei n.º 11.419/2006 assim disciplinam a comunicação eletrônica dos atos processuais: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Observa-se que a legislação que rege a matéria é clara ao permitir e até mesmo privilegiar as intimações pelo meio eletrônico, inclusive para a Fazenda Pública, exceto em situações especialíssimas, as quais não se vislumbram na hipótese em tela. Portanto, destaco ser plenamente válidas as intimações do Município por meio do Diário Oficial Eletrônico, constando ciência confirmada pelo sistema em relação a todas elas (na aba "expedientes", no PJe). Isto posto, conheço da remessa oficial. VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TERCEIRO RECLAMADO De acordo com a petição inicial, "o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, na data de 03 de março de 2022, para exercer a função de engenheiro civil, tendo em vista a necessidade da empregadora de contratar empregaticiamente trabalhador qualificado (engenheiro civil) para proceder à execução, fiscalização e acompanhamento das suas obras contratadas". Relatou o reclamante que "no ato da contratação, a reclamada firmou a obrigação que pagaria a título de salários mensais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no primeiro mês, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no segundo mês e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a partir do terceiro mês". Todavia, "a reclamada não efetuou corretamente os pagamentos dos salários, efetuando o pagamento de apenas 27.000,00 (vinte e sete mil reais) durante todo o período contrato de trabalho". Ademais, alegou que "a reclamada ainda firmou a obrigação de arcar com as despesas de moradia, alimentação e transporte (veículo locado), para o reclamante, sendo que em diversas ocasiões atrasou o ressarcimento das despesas, causando prejuízos e transtornos ao obreiro"; e que "a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante era de segunda-feira à sexta-feira das 07:00 horas às 17:00 horas com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada". Considerando a revelia da primeira demandada, bem como do terceiro réu, concluo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, os quais transcrevo e adoto como razões de decidir: "A parte reclamada, conquanto notificada, não compareceu à audiência. À míngua de qualquer justificativa para sua ausência, esta é considerada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato alegada na inicial, nos termos do art. 844, caput, da CLT. Os fatos relatados na inicial são presumidos verdadeiros, sendo que se trata apenas de uma presunção relativa de veracidade, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos, não afetando matérias de direito. Consideram-se verdadeiros os seguintes fatos: a parte reclamante desempenhou o cargo de engenheiro civil na primeira reclamada, iniciando em 03/03/2022, com um salário inicial de R$5.000,00 no primeiro mês, R$10.000,00 no segundo mês e R$15.000,00 a partir do terceiro mês. No entanto, ao longo do contrato, só recebeu um total de R$27.000,00. Seu horário de trabalho era das 7h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Por fim, foi dispensado em outubro de 2022, sem receber as verbas rescisórias devidas e sem os devidos registros. Além disso, é importante ressaltar que a prestação de serviços da primeira reclamada era destinada à segunda reclamada, que não fiscalizou adequadamente o contrato de emprego discutido neste processo. Diante da confissão ficta, são procedentes os pedidos das seguintes parcelas, com responsabilidade solidária da 1ª e 3ª reclamadas: Anotação na CTPS do vínculo emprego havido entre a parte reclamante e a primeira reclamada, no período de 03 de março de 2022 a 25 de novembro de 2022. Tendo em vista a revelia das reclamadas, determino o registro da relação de emprego, na CTPS da parte reclamante, através da Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado; Pagamento dos salários retidos das diferenças salariais, com integração aos salários para todos os efeitos legais, com os reflexos sobre 13º salários, férias, abono de férias, depósitos do FGTS, abono salarial, remuneração de horas extras, saldo salarial. Não integra sobre o DSR pois o valor mensal já possui tal verba integrada; Horas extraordinárias que excederam a jornada diária de oito horas (art. 7º, XIII da CF), com adicional de 50% e a respectiva integração sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS 8% + 40% e no aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT); Saldo de salário; Aviso prévio, com integração sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8% + 40%; 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40% de todo o período laborado; Multa do art. 467, CLT, pois incontroversas; Multa do art. 477, §8º, CLT pela mora no pagamento das parcelas;" Nada a alterar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA Conquanto tenha ocorrido a revelia e confissão do Município, verifico que o relato da petição inicial é de que "o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 03 de março de 2022 para prestar serviços na função de engenheiro civil, sendo que o segundo reclamado se beneficiou", pois "tomou seus serviços na construção de obras públicas". Isso porque havia a "necessidade da empregadora de contratar empregaticiamente trabalhador qualificado (engenheiro civil) para proceder à execução, fiscalização e acompanhamento das suas obras contratadas". Depreende-se dos autos, portanto, que embora o demandante não tenha sequer mencionado em quais obras teria laborado, a análise do tema deve ser feita sob a ótica da OJ 191 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ressalvo entendimento no sentido de que é considerado dono da obra, para fins de aplicação do entendimento contido na referida OJ, aquele que está totalmente desvinculado da atividade de construção, ou seja, esta não está relacionada de forma alguma com a sua atividade-fim. Assim, a regra de não responsabilização do dono da obra manter-se-ia preservada em caso de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactuasse específica obra. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra não responderia pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. O TST, todavia, consignou entendimento em sentido diverso, por meio de tese firmada no julgamento do tema nº 6 da tabela de recursos de revista repetitivos, abaixo transcrito, que, por questão de disciplina judiciária, passo a aplicar: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Tendo em vista que no caso em análise o relato da prefacial nos permite concluir que houve a contratação de obras certas e determinadas, inserindo-se o Município na exceção prevista na citada tese firmada pelo TST, impõe-se reformar o julgado, neste aspecto, a fim de excluir sua condenação subsidiária pelos créditos objeto da condenação. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante do exposto no tópico anterior, impõe-se a exclusão da verba honorária de responsabilidade do Município. Os réus, por sua vez, são revéis, não havendo, por eles, pedido desta verba. Não há que falar em fixação de honorários advocatícios a favor dos reclamados, já que eles não constituíram advogados. Além disso, apenas a declaração de responsabilidade subsidiária foi julgada improcedente, à qual não foi dado valor na petição inicial. Reformo, para excluir a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO TERCEIRO RÉU Afastada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município), e considerando a ausência de recursos voluntários das partes, é despicienda a análise dos temas em epígrafe, a rigor. Nada obstante, ressalto que nesses aspectos a sentença está de acordo com a legislação que rege as matérias, bem como em consonância com a jurisprudência majoritária. Nada a reparar. Diante do exposto, decide-se: conhecer da remessa oficial (reexame necessário) e REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA para afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ, excluindo os honorários advocatícios a seu encargo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 20 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A12 Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 258570840

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-90.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE

Polo Passivo:

A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ALOISIO LESSA LOURENCO PAULO HENRIQUE FERREIRA

Edital

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010166-90.2023.5.15.0148 : MUNICIPIO DE BOM SUCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010166-90.2023.5.15.0148 : MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARE : PAULO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010166-90.2023.5.15.0148 REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA RECLAMADA: A12 ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. RECLAMADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ RECLAMADO: ALOISIO LESSA LOURENÇO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ SENTENCIANTE: AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS (w) Trata-se de processo remetido a este Tribunal pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itararé, nos termos do artigo 496 do CPC, em face da sentença por ele proferida, cujo relatório adoto, que julgou procedente a reclamação trabalhista. Houve o reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com o deferimento de verbas rescisórias, horas extraordinárias, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Condenou-se, de forma solidária, o terceiro reclamado, e, subsidiariamente, o Município (segundo réu). Dispensado o preparo. Intimadas, as partes permaneceram silentes. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Considerando que na sentença foi reconhecido que o reclamante recebeu, nos dois primeiros meses do pacto laboral reconhecido (período de 03/03/2022 a 25/11/2022), os salários de R$5.000,00 e R$10.000,00, respectivamente, e R$15.000,00 a partir do terceiro mês, conclui-se, diante dos títulos que foram deferidos ao autor, que o valor arbitrado à condenação (R$280.000,00) certamente ultrapassará o limite descrito no inciso III do § 3º do artigo 496 do CPC e no inciso I, "c", da Súmula 303 do C. TST (100 salários mínimos). Tendo em vista que o segundo reclamado (Município) foi revel, passo a tecer, ainda, as seguintes considerações: O presente feito tramita pelo sistema eletrônico (PJE), aplicando-se a ele as disposições da Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, e a Resolução n.º 136/2014 do CSJT. Os artigos 4º a 7º e 9º da citada Lei n.º 11.419/2006 assim disciplinam a comunicação eletrônica dos atos processuais: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Observa-se que a legislação que rege a matéria é clara ao permitir e até mesmo privilegiar as intimações pelo meio eletrônico, inclusive para a Fazenda Pública, exceto em situações especialíssimas, as quais não se vislumbram na hipótese em tela. Portanto, destaco ser plenamente válidas as intimações do Município por meio do Diário Oficial Eletrônico, constando ciência confirmada pelo sistema em relação a todas elas (na aba "expedientes", no PJe). Isto posto, conheço da remessa oficial. VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TERCEIRO RECLAMADO De acordo com a petição inicial, "o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, na data de 03 de março de 2022, para exercer a função de engenheiro civil, tendo em vista a necessidade da empregadora de contratar empregaticiamente trabalhador qualificado (engenheiro civil) para proceder à execução, fiscalização e acompanhamento das suas obras contratadas". Relatou o reclamante que "no ato da contratação, a reclamada firmou a obrigação que pagaria a título de salários mensais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no primeiro mês, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no segundo mês e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a partir do terceiro mês". Todavia, "a reclamada não efetuou corretamente os pagamentos dos salários, efetuando o pagamento de apenas 27.000,00 (vinte e sete mil reais) durante todo o período contrato de trabalho". Ademais, alegou que "a reclamada ainda firmou a obrigação de arcar com as despesas de moradia, alimentação e transporte (veículo locado), para o reclamante, sendo que em diversas ocasiões atrasou o ressarcimento das despesas, causando prejuízos e transtornos ao obreiro"; e que "a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante era de segunda-feira à sexta-feira das 07:00 horas às 17:00 horas com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada". Considerando a revelia da primeira demandada, bem como do terceiro réu, concluo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, os quais transcrevo e adoto como razões de decidir: "A parte reclamada, conquanto notificada, não compareceu à audiência. À míngua de qualquer justificativa para sua ausência, esta é considerada revel e fictamente confessa quanto à matéria de fato alegada na inicial, nos termos do art. 844, caput, da CLT. Os fatos relatados na inicial são presumidos verdadeiros, sendo que se trata apenas de uma presunção relativa de veracidade, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos, não afetando matérias de direito. Consideram-se verdadeiros os seguintes fatos: a parte reclamante desempenhou o cargo de engenheiro civil na primeira reclamada, iniciando em 03/03/2022, com um salário inicial de R$5.000,00 no primeiro mês, R$10.000,00 no segundo mês e R$15.000,00 a partir do terceiro mês. No entanto, ao longo do contrato, só recebeu um total de R$27.000,00. Seu horário de trabalho era das 7h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Por fim, foi dispensado em outubro de 2022, sem receber as verbas rescisórias devidas e sem os devidos registros. Além disso, é importante ressaltar que a prestação de serviços da primeira reclamada era destinada à segunda reclamada, que não fiscalizou adequadamente o contrato de emprego discutido neste processo. Diante da confissão ficta, são procedentes os pedidos das seguintes parcelas, com responsabilidade solidária da 1ª e 3ª reclamadas: Anotação na CTPS do vínculo emprego havido entre a parte reclamante e a primeira reclamada, no período de 03 de março de 2022 a 25 de novembro de 2022. Tendo em vista a revelia das reclamadas, determino o registro da relação de emprego, na CTPS da parte reclamante, através da Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado; Pagamento dos salários retidos das diferenças salariais, com integração aos salários para todos os efeitos legais, com os reflexos sobre 13º salários, férias, abono de férias, depósitos do FGTS, abono salarial, remuneração de horas extras, saldo salarial. Não integra sobre o DSR pois o valor mensal já possui tal verba integrada; Horas extraordinárias que excederam a jornada diária de oito horas (art. 7º, XIII da CF), com adicional de 50% e a respectiva integração sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS 8% + 40% e no aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT); Saldo de salário; Aviso prévio, com integração sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8% + 40%; 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40% de todo o período laborado; Multa do art. 467, CLT, pois incontroversas; Multa do art. 477, §8º, CLT pela mora no pagamento das parcelas;" Nada a alterar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA Conquanto tenha ocorrido a revelia e confissão do Município, verifico que o relato da petição inicial é de que "o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 03 de março de 2022 para prestar serviços na função de engenheiro civil, sendo que o segundo reclamado se beneficiou", pois "tomou seus serviços na construção de obras públicas". Isso porque havia a "necessidade da empregadora de contratar empregaticiamente trabalhador qualificado (engenheiro civil) para proceder à execução, fiscalização e acompanhamento das suas obras contratadas". Depreende-se dos autos, portanto, que embora o demandante não tenha sequer mencionado em quais obras teria laborado, a análise do tema deve ser feita sob a ótica da OJ 191 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ressalvo entendimento no sentido de que é considerado dono da obra, para fins de aplicação do entendimento contido na referida OJ, aquele que está totalmente desvinculado da atividade de construção, ou seja, esta não está relacionada de forma alguma com a sua atividade-fim. Assim, a regra de não responsabilização do dono da obra manter-se-ia preservada em caso de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactuasse específica obra. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra não responderia pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. O TST, todavia, consignou entendimento em sentido diverso, por meio de tese firmada no julgamento do tema nº 6 da tabela de recursos de revista repetitivos, abaixo transcrito, que, por questão de disciplina judiciária, passo a aplicar: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Tendo em vista que no caso em análise o relato da prefacial nos permite concluir que houve a contratação de obras certas e determinadas, inserindo-se o Município na exceção prevista na citada tese firmada pelo TST, impõe-se reformar o julgado, neste aspecto, a fim de excluir sua condenação subsidiária pelos créditos objeto da condenação. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante do exposto no tópico anterior, impõe-se a exclusão da verba honorária de responsabilidade do Município. Os réus, por sua vez, são revéis, não havendo, por eles, pedido desta verba. Não há que falar em fixação de honorários advocatícios a favor dos reclamados, já que eles não constituíram advogados. Além disso, apenas a declaração de responsabilidade subsidiária foi julgada improcedente, à qual não foi dado valor na petição inicial. Reformo, para excluir a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO TERCEIRO RÉU Afastada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município), e considerando a ausência de recursos voluntários das partes, é despicienda a análise dos temas em epígrafe, a rigor. Nada obstante, ressalto que nesses aspectos a sentença está de acordo com a legislação que rege as matérias, bem como em consonância com a jurisprudência majoritária. Nada a reparar. Diante do exposto, decide-se: conhecer da remessa oficial (reexame necessário) e REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA para afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ, excluindo os honorários advocatícios a seu encargo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 20 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO LESSA LOURENCO

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Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2480

ID: 277705604

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010166-43.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUANA ALVES LEAL

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DANILTON PAES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JHONATAN HENRIQUE DA SILVA RÉU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc ... JHONATAN HENRIQUE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP (nome fantasia CATEDRAL TURISMO), igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que em 20 de junho de 2021 contratou os serviços da empresa ré para transporte rodoviário da cidade de Campinas/SP com destino a Caruaru/PE. Afirma que, no momento do embarque, despachou sua bagagem, mas, ao desembarcar em Caruaru/PE em 23 de junho de 2021, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada. Relata que preencheu um relatório de reclamação de bagagem na rodoviária, discriminando o ocorrido e seus pertences, que incluíam objetos de primeira necessidade, ficando apenas com a roupa do corpo. Sustenta que o episódio lhe causou graves prejuízos, frustração e transtornos, decorrentes da negligência da ré. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a dispensa da audiência de conciliação ou mediação; c) a citação da ré; d) a inversão do ônus da prova; e) a total procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Através do despacho de ID 86952798, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação da ré para apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Citada, a ré apresentou contestação (ID 130293004), arguindo, em síntese, ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de danos morais e falta de nexo de causalidade. Impugnou o valor pleiteado a título de indenização. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova e pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos morais. Não juntou documentação. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene a demandada por falha na prestação do serviço de transporte, que ensejou ao passageiro danos morais. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, evidenciando-se inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, o autor alega que, ao contratar o serviço de transporte rodoviário da ré, despachou sua bagagem, a qual foi extraviada. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos, dentre outros documentos, o bilhete de passagem e, crucialmente, o "Relatório de Reclamação de Bagagem", emitido pela própria empresa ré ou por seus prepostos na data do desembarque. A ré, por sua vez, em sua contestação, limita-se a negar o despacho da bagagem, afirmando que o autor não apresentou o "ticket de bagagem". Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse a força probante do "Relatório de Reclamação de Bagagem" por ela mesma emitido, ou que comprovasse que a bagagem permaneceu sob a guarda exclusiva do autor durante todo o trajeto. Nesse contexto, a mera alegação, desprovida de respaldo documental, não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa pelos transtornos suportados pelo consumidor, sobretudo diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fria-se que este "Relatório de Reclamação de Bagagem" é documento idôneo e suficiente para demonstrar que a bagagem do autor foi, de fato, recebida pela empresa transportadora e que, ao final da viagem, não lhe foi entregue, configurando o extravio. Ora, se a bagagem não tivesse sido despachada ou estivesse sob a responsabilidade exclusiva do passageiro, como alega a ré, não haveria razão para a própria empresa fornecer e preencher um formulário específico de reclamação por extravio, no qual constam os dados do passageiro, da viagem e a descrição do ocorrido. Tal documento, portanto, corrobora a versão autoral de que a bagagem foi confiada à ré e por ela extraviada. Caberia também à ré juntar imagens das câmeras de segurança do local de embarque e desembarque, onde são entregues as bagagens, a fim de provar suas alegações. Não o fez, de modo que não produziu qualquer prova para autorizar as hipóteses de exclusão da responsabilidade postas no Art. 14, § 3º, do CDC. O incidente está inserido no risco da atividade, cujo ônus, por certo, deve ser suportado pelo prestador do serviço e não pelo consumidor. Assim, inquestionável a falha na prestação do serviço contratado, motivo pelo qual deve ser aplicado o art. 14 do CDC, respondendo a ré pelos danos causados ao consumidor. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o extravio de bagagem em transporte rodoviário ou aéreo gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria situação vivenciada pelo consumidor. A frustração, o desconforto, a angústia e a sensação de impotência experimentados por aquele que, ao chegar ao seu destino, se vê privado de seus pertences pessoais, muitos dos quais de primeira necessidade, como alegado pelo autor, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram lesão a direito da personalidade. No entanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

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Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2480

ID: 277705612

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010166-43.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

SUELLEN LUNGUINHO PEREIRA

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CARLOS EDUARDO BRITO RIOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010166-43.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JHONATAN HENRIQUE DA SILVA RÉU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc ... JHONATAN HENRIQUE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP (nome fantasia CATEDRAL TURISMO), igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que em 20 de junho de 2021 contratou os serviços da empresa ré para transporte rodoviário da cidade de Campinas/SP com destino a Caruaru/PE. Afirma que, no momento do embarque, despachou sua bagagem, mas, ao desembarcar em Caruaru/PE em 23 de junho de 2021, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada. Relata que preencheu um relatório de reclamação de bagagem na rodoviária, discriminando o ocorrido e seus pertences, que incluíam objetos de primeira necessidade, ficando apenas com a roupa do corpo. Sustenta que o episódio lhe causou graves prejuízos, frustração e transtornos, decorrentes da negligência da ré. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a dispensa da audiência de conciliação ou mediação; c) a citação da ré; d) a inversão do ônus da prova; e) a total procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Através do despacho de ID 86952798, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação da ré para apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Citada, a ré apresentou contestação (ID 130293004), arguindo, em síntese, ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, inexistência de danos morais e falta de nexo de causalidade. Impugnou o valor pleiteado a título de indenização. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova e pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos morais. Não juntou documentação. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene a demandada por falha na prestação do serviço de transporte, que ensejou ao passageiro danos morais. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, evidenciando-se inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, o autor alega que, ao contratar o serviço de transporte rodoviário da ré, despachou sua bagagem, a qual foi extraviada. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos, dentre outros documentos, o bilhete de passagem e, crucialmente, o "Relatório de Reclamação de Bagagem", emitido pela própria empresa ré ou por seus prepostos na data do desembarque. A ré, por sua vez, em sua contestação, limita-se a negar o despacho da bagagem, afirmando que o autor não apresentou o "ticket de bagagem". Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse a força probante do "Relatório de Reclamação de Bagagem" por ela mesma emitido, ou que comprovasse que a bagagem permaneceu sob a guarda exclusiva do autor durante todo o trajeto. Nesse contexto, a mera alegação, desprovida de respaldo documental, não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa pelos transtornos suportados pelo consumidor, sobretudo diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fria-se que este "Relatório de Reclamação de Bagagem" é documento idôneo e suficiente para demonstrar que a bagagem do autor foi, de fato, recebida pela empresa transportadora e que, ao final da viagem, não lhe foi entregue, configurando o extravio. Ora, se a bagagem não tivesse sido despachada ou estivesse sob a responsabilidade exclusiva do passageiro, como alega a ré, não haveria razão para a própria empresa fornecer e preencher um formulário específico de reclamação por extravio, no qual constam os dados do passageiro, da viagem e a descrição do ocorrido. Tal documento, portanto, corrobora a versão autoral de que a bagagem foi confiada à ré e por ela extraviada. Caberia também à ré juntar imagens das câmeras de segurança do local de embarque e desembarque, onde são entregues as bagagens, a fim de provar suas alegações. Não o fez, de modo que não produziu qualquer prova para autorizar as hipóteses de exclusão da responsabilidade postas no Art. 14, § 3º, do CDC. O incidente está inserido no risco da atividade, cujo ônus, por certo, deve ser suportado pelo prestador do serviço e não pelo consumidor. Assim, inquestionável a falha na prestação do serviço contratado, motivo pelo qual deve ser aplicado o art. 14 do CDC, respondendo a ré pelos danos causados ao consumidor. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o extravio de bagagem em transporte rodoviário ou aéreo gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria situação vivenciada pelo consumidor. A frustração, o desconforto, a angústia e a sensação de impotência experimentados por aquele que, ao chegar ao seu destino, se vê privado de seus pertences pessoais, muitos dos quais de primeira necessidade, como alegado pelo autor, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram lesão a direito da personalidade. No entanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

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Processo nº 5538041-35.2025.8.09.0051

ID: 324792981

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5538041-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARION FREDERICO BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5538041-35.2025.8.09.0051Polo Ativo: Alexandre Morae… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5538041-35.2025.8.09.0051Polo Ativo: Alexandre Moraes de LimaPolo Passivo: Municipio de GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ALEXANDRE MORAES DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas. A parte embargante postula o recebimento dos presentes embargos, a fim de que sejam reconhecidas as preliminares da a) ilegitimidade passiva da parte embargante na ação de execução fiscal; e b) impenhorabilidade dos valores constritos no ev. 38, da ação de execução fiscal em apenso. Postula, ainda, a concessão do efeito suspensivo e a justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o Relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, a Lei n. 6.830/80 prevê requisitos para apresentação dos embargos à execução fiscal, os quais divergem da regra geral contida no Código de Processo Civil e que devem ser aplicados diante do princípio da especialidade, sendo um deles a garantia do juízo (art. 16, § 1º, da LEF). Nesse viés, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o art. 2º, § 2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o art. 9º, inc. I, da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o art. 9º, § 4º, c/c o art. 32, § 1º, ambos Lei n. 6.830/80, preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV do § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80, o art. 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios da execução fiscal. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Não obstante, a apresentação da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal pela própria parte embargante/executada. Logo, não há como receber, por ora, os embargos à execução, eis que ainda não aperfeiçoada a garantia integral do débito, pois mantido, nos autos em apenso, o bloqueio de R$ 5.046,75 (cinco mil, quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), sendo que a dívida, quando da data da busca de bens, alcançava o monte de R$ 28.234,32 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Isto posto, SOBRESTO o recebimento da inicial e, considerando que o aperfeiçoamento da garantia se dá nos autos executórios principais, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, garantir integralmente o juízo, conforme acima elucidado, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial. Ou, ainda, considerando o pedido para a concessão da justiça gratuita, INTIME-SE a parte embargante, para, no mesmo prazo, apresentar documentos aptos a robustecer a alegada vulnerabilidade, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, declarações de propriedade de imóveis e veículos, dentre outros, sob pena de indeferimento do pedido. Deverá, ainda, simultaneamente, em quaisquer das hipóteses acima, em atenção à celeridade e economia processual, a parte embargante, em igual prazo, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de a) adequar o valor atribuído à causa, eis que não corresponde ao débito perseguido nos autos em apenso; e b) apresentar instrumento de outorga devidamente assinado, e, se de forma eletrônica, acompanhada do certificado de validade/autenticidade (o que não consta na procuração anexada no ev. 1, arq. 8). Com o decurso do prazo, independente de manifestação, volvam conclusos. No mais, resta prejudicada a intimação do ente municipal neste processo, pois não triangularizada a relação processual. Intimações e diligências necessárias. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução FiscalJV

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Garibaldi Machado Leopoldino e outros x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 257741219

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-98.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO PAULO ANDRE NETO

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PATRICIA GONCALEZ MENDES

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PAULO DE ALMEIDA PENA

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ALDO GODOY SARTORETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010166-98.2024.5.15.0037 : PAULO ANDRE NETO : VADAO TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010166-98.2024.5.15.0037 : PAULO ANDRE NETO : VADAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0784047 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, determina-se: 1. O cumprimento das obrigações de fazer, caso deferidas no julgado, deverá ser comprovado nos autos no prazo estabelecido no título executivo, sendo que, nos casos em que o prazo não fora fixado no decisum transitado em julgado, fixa-se, neste ato, a) prazo de 10 dias em relação a entrega de documentos à parte autora, tais como TRCT e guias CD/SD, e comprovação do recolhimento do FGTS; b) Em caso de CTPS física, a reclamada deverá proceder à anotação no prazo de dez dias, podendo o advogado do reclamante efetuar referida anotação, comprovando nos autos. Em caso de CTPS digital a reclamada procederá à anotação. 2. As partes deverão, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, apresentar, CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. No mesmo prazo, a parte reclamada, exceto entes públicos apresentará o depósito dos valores que entender devidos, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). Vindo aos autos referido depósito, libere-se a quem de direito, devendo a parte interessada, desde já, fornecer os dados bancários para a transferência imediata dos valores incontroversos. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do Índice Utilizado e/ou Juros de Mora a Ser Utilizado, deve ser observado: 1- com Relação a Entes Privados Conforme Estabelecido Pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (Adcs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho,devendo ser adotados, na fase Pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (Ipca-e) e os Juros Legais Trd Estabelecidos no Artigo 39, Caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que engloba tanto os Juros quanto a correção monetária. Para tal fim resta reconhecida que a Taxa Selic Simples (pois a Decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- com Relação aos Entes Públicos Em se tratando de Ente Público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de Juros de Mora de acordo com o Artigo 1O-f da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a Aplica-se a Correção Monetária com Base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (Ipca-e) Até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente a Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que contempla Juros e Correção Monetária. Não eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos Juros de Mora, consoante regra do Art. 354 do Código Civil. para tal fim resta reconhecida que a taxa Selic detém natureza jurídica exclusivamente de Juros de Mora, devendo ser calculada no respectivo campo. - Não havendo disposição diversa no Título Executivo Judicial, a apuração do Crédito Previdenciário será levada a cabo através do Regime de Competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o Limite Máximo do Salário de Contribuição Vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do Salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do Art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o Código de Enquadramento da Atividade da Parte Reclamada (Fpas), e a Alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o Art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela Lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de abril de 2025 RENATO FERREIRA FRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ANDRE NETO

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Garibaldi Machado Leopoldino e outros x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 257741222

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-98.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO PAULO ANDRE NETO

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PATRICIA GONCALEZ MENDES

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PAULO DE ALMEIDA PENA

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ALDO GODOY SARTORETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010166-98.2024.5.15.0037 : PAULO ANDRE NETO : VADAO TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010166-98.2024.5.15.0037 : PAULO ANDRE NETO : VADAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0784047 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, determina-se: 1. O cumprimento das obrigações de fazer, caso deferidas no julgado, deverá ser comprovado nos autos no prazo estabelecido no título executivo, sendo que, nos casos em que o prazo não fora fixado no decisum transitado em julgado, fixa-se, neste ato, a) prazo de 10 dias em relação a entrega de documentos à parte autora, tais como TRCT e guias CD/SD, e comprovação do recolhimento do FGTS; b) Em caso de CTPS física, a reclamada deverá proceder à anotação no prazo de dez dias, podendo o advogado do reclamante efetuar referida anotação, comprovando nos autos. Em caso de CTPS digital a reclamada procederá à anotação. 2. As partes deverão, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, apresentar, CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. No mesmo prazo, a parte reclamada, exceto entes públicos apresentará o depósito dos valores que entender devidos, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). Vindo aos autos referido depósito, libere-se a quem de direito, devendo a parte interessada, desde já, fornecer os dados bancários para a transferência imediata dos valores incontroversos. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do Índice Utilizado e/ou Juros de Mora a Ser Utilizado, deve ser observado: 1- com Relação a Entes Privados Conforme Estabelecido Pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (Adcs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho,devendo ser adotados, na fase Pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (Ipca-e) e os Juros Legais Trd Estabelecidos no Artigo 39, Caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que engloba tanto os Juros quanto a correção monetária. Para tal fim resta reconhecida que a Taxa Selic Simples (pois a Decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- com Relação aos Entes Públicos Em se tratando de Ente Público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de Juros de Mora de acordo com o Artigo 1O-f da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a Aplica-se a Correção Monetária com Base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (Ipca-e) Até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente a Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que contempla Juros e Correção Monetária. Não eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos Juros de Mora, consoante regra do Art. 354 do Código Civil. para tal fim resta reconhecida que a taxa Selic detém natureza jurídica exclusivamente de Juros de Mora, devendo ser calculada no respectivo campo. - Não havendo disposição diversa no Título Executivo Judicial, a apuração do Crédito Previdenciário será levada a cabo através do Regime de Competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o Limite Máximo do Salário de Contribuição Vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do Salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do Art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o Código de Enquadramento da Atividade da Parte Reclamada (Fpas), e a Alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o Art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela Lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de abril de 2025 RENATO FERREIRA FRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIMENTOS ESTRELA LTDA - FRIGOESTRELA S/A - VADAO TRANSPORTES LTDA

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