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"0010170-46.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 83 de 84

Nicoly Rebeca Gomes Arcanjo x 48.201.815 Angela Rodrigues Gomes

ID: 324042744

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-22.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

Polo Passivo:

48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

Notificação

Advogados:

RENAN DINIZ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER GASPAR COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0dae33 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pleito de gratuidade da justiça A questão diz respeito ao mérito e, oportunamente, será abordada em tópico próprio. Impugnação aos documentos São inócuas as impugnações genéricas, sem indicação específica e fundamentada de algo que torne inadmissível o documento juntado aos autos. Caso considere que algum documento restou impugnado de forma devidamente fundamentada, analisarei no momento oportuno. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Vínculo de emprego. Anotação da CTPS. Verbas correlatas. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT A reclamante alega que foi admitida em 11/01/2023, para exercer a função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa” e dispensada, sem justa causa, 31/01/25. Sustenta que não teve sua CTPS assinada. Afirma que recebeu como último salário R$ 1.300,00 por mês e que foi pactuado o recebimento de comissões de 5% sobre as vendas. Pleiteia a assinatura da CTPS; entrega de documentos rescisórios; o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas; de R$ 5.644,13 a título de comissões; e do FGTS + 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Em defesa, a ré sustenta que a reclamante é sobrinha da Sra. Ângela Rodrigues Gomes, sócia/titular da reclamada. Assevera que a empresa funciona na casa da Sra. Maria da Conceição Gomes da Costa, mãe da ré e avó da autora, sendo o endereço comercial da ré o mesmo endereço da residência da reclamante, utilizando-se de um escritório de co-working para atender os clientes. Afirma que a residência da Sra. Maria da Conceição, onde sua neta Nicoly (reclamante) mora, é sustentada pela Sra. Ângela (proprietária da ré). Narra que "desde muito nova, pré-adolescente ainda, a reclamante, mora na casa da mãe da reclamada, ocasião que sem qualquer atividade útil, e sua tia, vendo tal situação, passou a solicitar que sua sobrinha prospectasse alguns clientes para a empresa familiar, pagando-a pelos LEADS que introduzia na plataforma da empresa, com fins de sustentar toda a família vez que sua tia Ângela é arrimo de família". Alega que o trabalho não era constante e que era realizado pela autora conciliando com sua faculdade, que também era paga pela sua tia. Diz que a autora recebia "bonificação por prospecção", "para ajudar na faculdade e no sustento da família", em valores aleatórios, que variavam de acordo com o que era feito, sendo o trabalho "eventual". Impugna a data de admissão informada na petição inicial, afirmando que à época, a autora era empregada de outra empresa (Vilela Brasil) e após ser dispensada, passou a "ajudar eventualmente a pessoa física de sua tia, mais uma vez para ajudar no sustento de sua avó, no seu próprio sustento, e ajudar sua tia a ter meios de pagar sua faculdade". Afirma que "o serviço esporádico de cooperação mútua familiar prestado pela reclamante junto a pessoa jurídica reclamada nesses autos iniciou-se apenas em 06 de junho de 2024" e que antes disso, a autora apenas ajudou sua tia, que era diretora da Vilela Brasil, com a agenda, esporadicamente, como pessoa física e diretora da empresa, sendo "impossível ter sido contratada pela pessoa jurídica TAX GROUP, nome fantasia da reclamada em 11/01/2023". Assevera que nunca pagou salários à reclamante, havendo, na verdade, custeado a mensalidade da faculdade da autora, "em troca de alguns serviços esporádicos na empresa familiar sendo o resultado financeiro da empresa familiar utilizado no sustento de todo o núcleo familiar, inclusive a reclamante, sua avó, e sua tia Ângela", tratando-se de cooperação mútua familiar. Afirma que o crachá juntado à exordial foi criado pela autora e anexado ao site da empresa sem autorização da ré, eis que a reclamante tinha as senhas da tia. Impugna, ainda, o alegado comissionamento, que sequer existiu. A ré diz que no "ato do encerramento da cooperação familiar, quando a reclamada descobriu vários atos de improbidade da reclamante", realizou o pagamento do valor de R$ 2.465,34 à autora, quitando "a mensalidade da faculdade do mês e a bonificação por alguns trabalhos a pedido da avó da reclamante". Na eventualidade de reconhecimento do vínculo de emprego, requer o encerramento por justa causa. Afirma que a autora "estava utilizando os LEADS da empresa para prospectar clientes em nome próprio, realizando consultoria tributária como se fosse um serviço prestado pela empresa da Tia, realizando verdadeira concorrência desleal". Aduz que a autora criou uma empresa fictícia (Regular Fácil), exercendo ilegalmente a profissão de contadora e usando falsamente CNPJ de terceiros, e começou a prestar serviços para a carteira de clientes da reclamada, recebendo dinheiro em sua conta. Acrescenta que as medidas criminais já estão sendo tomadas. Por fim, informa que no mês de fevereiro/2025, a autora abriu empresa do mesmo ramo da ré e no mesmo endereço da avó. Analiso. Sabidamente, são pressupostos da relação empregatícia, a teor do art. 3º da CLT, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ao reconhecer a prestação de serviços pela autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a natureza de cooperação mútua do trabalho, em razão do vínculo familiar. In casu, a autora, em seu depoimento pessoal, confirmou que mora com a avó e declarou que a tia (proprietária da ré) sempre ajudou a avó, que mora na casa de um outro parente com a reclamante, de favor. Disse, ainda, que a avó recebia R$200,00 reais da tia para supermercado, confirmando as mensagens trazidas pela ré, e que ia junto com avó, para auxiliar. A reclamada não comprovou sua alegação de que arcava com o pagamento da faculdade da reclamante, tampouco demonstrou prestar qualquer auxílio financeiro diretamente à autora, para corroborar sua alegação de cooperação mútua. Apenas as mensagens constantes da peça defensiva, relativas a compras de supermercado, não são suficientes para comprovar a alegada cooperação mútua, até porque se extrai das próprias mensagens que as compras de supermercado eram realizadas pela mãe da titular da ré, avó da autora, com o auxílio desta. É o que se verifica, por exemplo, do trecho: "Minha vó pegou bastante produto de limpeza dessa vez. Aí comprou td" (fl. 101). Ainda, os prints de mensagens anexados com a exordial, no ID 7583210, trocadas entre a autora e a titular da ré (v. confirmação do número do celular na certidão do Oficial de Justiça, ID 04bccef), demonstram que a autora prestava serviços de acordo com as instruções e sob o controle da ré. Demonstram também a não eventualidade da prestação de serviços, com mensagens relativas a trabalho trocadas em dias seguidos, além de seus serviços atenderem às necessidades permanentes da ré, em atividades do curso normal da atividade empresária. Assim, comprovados os requisitos da subordinação e da não eventualidade. A pessoalidade e a onerosidade restaram incontroversas, havendo, quanto à última, a própria ré afirmado, em defesa, que pagava uma chamada "bonificação" à autora. Ressalta-se, ainda, que a exclusividade não é requisito para configurar relação de emprego. A partir do conjunto de elementos acima transcritos, não comprovada a alegada cooperação mútua, declaro a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada. Conforme art. 29 da CLT, é obrigação do empregador a anotação da CTPS quando iniciado o vínculo com o empregado, constando a data de admissão e a remuneração da autora, o que não foi feito pela ré. Ante o exposto, comprovada a existência de relação empregatícia entre as partes, reconheço o vínculo de emprego no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, conforme informado na inicial. Considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho (Súmula 212 do TST), o ônus de provar que a dispensa se deu por justo motivo pertence à parte reclamada (art. 818, II, da CLT). E, na hipótese, não restou cabalmente comprovada, nos presentes autos, a alegada concorrência desleal, tampouco eventual fraude efetivada pela autora. Ressalto que o áudio anexado no ID e59f11e, não é hábil a comprovar a alegação da ré, eis que sequer pode-se confirmar a identidade da pessoa que enviou a mensagem, tampouco a época da situação ali narrada. Também não se observa no contrato de ID 09cf0ca qualquer vinculação ao nome da reclamante. Da mesma forma, a alegação não foi comprovada de forma cabal pela prova oral produzida nos autos, destacando que as testemunhas foram ouvidas na condição de informantes. Desse modo, quanto à forma de terminação contratual, aplico ao caso a Súmula 212 do TST e o princípio da continuidade da relação de emprego, para presumir que a reclamada foi quem encerrou o contrato, sem justo motivo. Ante o exposto, a ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Diante do vínculo ora reconhecido, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial e considerando a projeção do aviso prévio (36 dias) para 08/03/2025: - aviso prévio indenizado (36 dias); - saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; - depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho. Acolho o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, já que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a incidência dessa multa, nos termos da Súmula n. 462 do TST. Por outro lado, não é possível dizer que, à época da primeira audiência, havia parcelas rescisórias incontroversas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto às comissões, embora a ré tenha contestado o pedido, impugnando a tabela de ID f452905, admitiu que a autora recebia "bonificação por prospecção". É o empregador quem deve demonstrar a correção do pagamento de todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado. Assim, cabia à reclamada esclarecer os termos do ajuste havido entre as partes e comprovar o pagamento da integralidade das comissões devidas. Desse ônus, contudo, ela não se desincumbiu, haja vista que não produziu prova alguma a respeito. Nessas circunstâncias, decido julgar procedente o pedido de pagamento de comissões, acolhendo inclusive o valor de R$ 5.644,13, alegado na petição inicial. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da demandante, poderá ser deduzida a quantia de R$ 2.465,34, cujo pagamento efetivado após a dispensa está comprovado nos autos (fl. 110) e não foi impugnado pela autora. Jornada de Trabalho. Horas extras Sustenta a autora que foi contratada para trabalhar das 09h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, sem intervalo, e que em 2024, passou a laborar das 13h00 às 18h00. Contudo, "trabalhava, em média, uma hora extra por dia, sem recebê-las corretamente". Requer o pagamento de 518 horas extras, com os reflexos que indica. A ré impugna o pedido, afirmando que a autora "prestava serviços apenas quando tinha demanda de fechamentos de clientes, quando podia, onde podia, e se podia", sendo eventual e sem fixação de jornada de trabalho. A autora, em depoimento pessoal, apontou jornada inicial das 09h00 às 18h00, ou seja, diversa da indicada na inicial, já que se extrai da exordial, considerando o horário narrado e a alegação de 1 hora extra por dia, que a jornada no início do contrato era das 09h00 às 17h00. Ainda, declarou a reclamante que há 2 anos entrou na faculdade e passou a laborar das 13h00 às 18h00. Observado o limite do pedido e da causa de pedir, não se verifica, seja na jornada das 09h00 às 17h00 (exordial), ou das 13h00 às 18h00 (depoimento pessoal), de segunda a sexta-feira, a extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Pedido contraposto. Dano moral A ré, em pedido contraposto, postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, ao fundamento de que a autora utilizou-se de meios escusos para se passar pela Tax Tributos, desviando clientes e prestando serviços ineficientes, sujando o nome da empresa ré no mercado. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. Conforme analisado acima, não foi produzida, nos presentes autos, prova firme, segura e convincente a confirmar as alegações da ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido contraposto, na medida em que não foi comprovado qualquer ato ilícito praticado pela parte autora. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. d4a77b4), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por NICOLY REBECA GOMES ARCANJO contra 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES, resolvo julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré e julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados pela autora para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a ré no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com projeção do aviso prévio para 08/03/2025, e condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); c) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; e) férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; f) férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; g) depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) comissões no valor de R$ 5.644,13. A ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais, bem como parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

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Luciano Bastos De Amaral x Jandaia Calcario Agricola Ltda

ID: 257734031

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011075-73.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BASTOS DE AMARAL

Polo Passivo:

JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KRISTINA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f886ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do aviso prévio. A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade de 33 dias. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento do aviso prévio indenizado e, nem tampouco, considerou que o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e OJ 82 do TST). Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, conforme previsto na Lei 12.506/2011, observados sua projeção e atendidos os limites do pedido. FÉRIAS. DIFERENÇAS A parte reclamante alegou recebeu a quantia de R$1.957,47 a título de férias relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024, quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como ultima remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$1.957,47 a título de férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024. Não há alegação de faltas do reclamante na peça de defesa. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento das férias acrescidas de 1/3. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de férias integrais acrescidas de 1/3, observados os estritos limites da lide. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do 13º salário. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o contracheque de fls. 94, devidamente firmado pelo obreiro, demonstrando o pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário de 2024. Diante disso, tendo o obreiro sido dispensado sem justo motivo, reputo válido o desconto efetuado sob a rubrica ‘102. Adiantamento de 13º Salário’, no importe de R$1.000,74. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do décimo terceiro salário. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Requereu a parte reclamante a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento das horas extraordinárias que aponta. A parte reclamada contestou dizendo, em suma, que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas ou compensadas, não havendo se falar em qualquer diferença em favor da parte reclamante. Pois bem. De início, ressalte-se que o contrato de trabalho da parte reclamante se deu no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, e, referida norma, regulamentando o regime de trabalho em questão, dispôs que, in verbis: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) O primeiro ponto a ser analisado é a legalidade ou não do regime de 12x36 aplicado à parte reclamante, uma vez que há pedido de desconsideração do regime e de condenação da reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O sistema de jornada 12x36 não se confunde com o regime de compensação de banco de horas, trata-se, pois, de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, a compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. Considerando-se suas especificidades a jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que tal jornada somente é válida se houver previsão em norma coletiva ou em lei (para contratos anteriores à Lei 13.467/17). O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 do TST é no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Após a vigência da Lei 13.467/17, passou-se a admitir a validade da jornada 12 x 36 por mero acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). A validade ou não do regime de jornada de 12x36 perpassa então pela análise da observância ou não dos requisitos previstos em lei. Na hipótese dos autos, a parte reclamada não comprovou a existência de acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 59-A da CLT. Registre-se que era seu ônus probatório, por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (artigo 818, II da CLT). Sobre o tema, assim se manifestou o E. TRT 18ª Região: JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. NULIDADE. A pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua non de validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. A falta de tais instrumentos acarreta a invalidade desse regime de trabalho, tornando devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT18, ROT - 0010170-45.2020.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) Diante da ausência de acordo individual escrito ou norma coletiva, fica, portanto, descaracterizada a jornada especial, prevalecendo a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Fixadas essas premissas, resta a análise da validade ou não dos cartões de ponto colacionados. Sobre os fatos, disse o preposto da parte reclamada que: “o autor trabalhava em regime de 12x36, das 19h20 às 07h20; que o autor não realizava horas extras; que todos os vigias têm uma hora de intervalo pra janta; que ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo; que não chegava ninguém na hora do intervalo do autor, pois era de madrugada; que o autor não precisava trabalhar nas folgas, não que o depoente saiba. Nada mais.” Nesse contexto, incumbia à parte reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais horas extras (inclusive em folgas, domingos e feriados) laboradas sem a devida compensação ou pagamento. Desse encargo, contudo, o reclamante desonerou-se apenas parcialmente. De fato, o Reclamante apontou, por amostragem, em impugnação à contestação, a realização de horas laboradas para além da 12ª trabalhada (fls. 124) sem o devido pagamento (fls. 95). Cabia ainda à parte reclamante, diante dos controles de jornada trazidos aos autos, apontar as dobras de jornada efetivamente realizadas e sem a devida contraprestação, o que não ocorreu. No que diz respeito ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as máximas da experiência, nos termos do artigo 375 do CPC, é cediço que a ausência de substituição no intervalo intrajornada do trabalhador que se ativa na jornada 12 x 36 inviabiliza a sua fruição. Ademais, a atividade do obreiro era de zelar pela guarda do patrimônio da reclamada, percorrendo e inspecionando suas instalações, de maneira a evitar roubos e a depredação, de modo que não é verossímil que o obreiro tivesse a prerrogativa de, mesmo durante a madrugada, quando “não chegava ninguém”, abandonar seu posto de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada. Desse modo, e considerando que o preposto da reclamada admitiu que “ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo”, conclui-se que não havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro. Extrai-se dos contracheques jungidos com a defesa que também não havia o pagamento indenizado o intervalo intrajornada suprimido, conforme determina o art. 59 – B da CLT. Uma vez descaracterizada a jornada especial, prevalece a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamante no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser observados os controles de jornada colacionados aos autos com a defesa, em particular, aqueles a partir de 08.08.2023 (fls. 102), data efetiva em que o obreiro passou a se ativar na escala 12 x 36; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional e na falta o adicional legal de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Serão observadas as folhas de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média mensal apurada no período abarcado pelos documentos juntados. Por se tratar de regime de jornada e não de regime de compensação da jornada, a invalidade do regime compensatório afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de 50% para as horas compensadas. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. Segundo o acórdão regional, o reclamante não teria direito como horas extraordinárias aquelas trabalhadas acima da 8ª hora diária e a 44ª semanal em razão de haver acordo coletivo prevendo o regime de 12 x 36 horas de trabalho. Assim, independente da habitualidade do trabalho extraordinário, somente deve ser entendido como hora extra aquele acima da 12ª hora diária. Observada a jornada apontada pelo reclamante na inicial e a ausência de prova em contrário pela reclamada, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não se aplica o entendimento da parte final da Súmula 85, IV, do TST, que prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, por não se tratar propriamente de um regime de compensação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 101821-76.2017.5.01.0041, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, considerando que o vínculo de emprego se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), será devido, nos exatos limites do pedido e da fundamentação acima, 01 hora do intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por LUCIANO BASTOS DE AMARAL em face de JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

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Luciano Bastos De Amaral x Jandaia Calcario Agricola Ltda

ID: 257734065

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011075-73.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BASTOS DE AMARAL

Polo Passivo:

JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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VANESSA KRISTINA GOMES

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f886ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do aviso prévio. A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade de 33 dias. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento do aviso prévio indenizado e, nem tampouco, considerou que o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e OJ 82 do TST). Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, conforme previsto na Lei 12.506/2011, observados sua projeção e atendidos os limites do pedido. FÉRIAS. DIFERENÇAS A parte reclamante alegou recebeu a quantia de R$1.957,47 a título de férias relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024, quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como ultima remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$1.957,47 a título de férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024. Não há alegação de faltas do reclamante na peça de defesa. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento das férias acrescidas de 1/3. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de férias integrais acrescidas de 1/3, observados os estritos limites da lide. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do 13º salário. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o contracheque de fls. 94, devidamente firmado pelo obreiro, demonstrando o pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário de 2024. Diante disso, tendo o obreiro sido dispensado sem justo motivo, reputo válido o desconto efetuado sob a rubrica ‘102. Adiantamento de 13º Salário’, no importe de R$1.000,74. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do décimo terceiro salário. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Requereu a parte reclamante a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento das horas extraordinárias que aponta. A parte reclamada contestou dizendo, em suma, que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas ou compensadas, não havendo se falar em qualquer diferença em favor da parte reclamante. Pois bem. De início, ressalte-se que o contrato de trabalho da parte reclamante se deu no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, e, referida norma, regulamentando o regime de trabalho em questão, dispôs que, in verbis: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) O primeiro ponto a ser analisado é a legalidade ou não do regime de 12x36 aplicado à parte reclamante, uma vez que há pedido de desconsideração do regime e de condenação da reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O sistema de jornada 12x36 não se confunde com o regime de compensação de banco de horas, trata-se, pois, de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, a compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. Considerando-se suas especificidades a jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que tal jornada somente é válida se houver previsão em norma coletiva ou em lei (para contratos anteriores à Lei 13.467/17). O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 do TST é no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Após a vigência da Lei 13.467/17, passou-se a admitir a validade da jornada 12 x 36 por mero acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). A validade ou não do regime de jornada de 12x36 perpassa então pela análise da observância ou não dos requisitos previstos em lei. Na hipótese dos autos, a parte reclamada não comprovou a existência de acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 59-A da CLT. Registre-se que era seu ônus probatório, por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (artigo 818, II da CLT). Sobre o tema, assim se manifestou o E. TRT 18ª Região: JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. NULIDADE. A pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua non de validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. A falta de tais instrumentos acarreta a invalidade desse regime de trabalho, tornando devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT18, ROT - 0010170-45.2020.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) Diante da ausência de acordo individual escrito ou norma coletiva, fica, portanto, descaracterizada a jornada especial, prevalecendo a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Fixadas essas premissas, resta a análise da validade ou não dos cartões de ponto colacionados. Sobre os fatos, disse o preposto da parte reclamada que: “o autor trabalhava em regime de 12x36, das 19h20 às 07h20; que o autor não realizava horas extras; que todos os vigias têm uma hora de intervalo pra janta; que ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo; que não chegava ninguém na hora do intervalo do autor, pois era de madrugada; que o autor não precisava trabalhar nas folgas, não que o depoente saiba. Nada mais.” Nesse contexto, incumbia à parte reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais horas extras (inclusive em folgas, domingos e feriados) laboradas sem a devida compensação ou pagamento. Desse encargo, contudo, o reclamante desonerou-se apenas parcialmente. De fato, o Reclamante apontou, por amostragem, em impugnação à contestação, a realização de horas laboradas para além da 12ª trabalhada (fls. 124) sem o devido pagamento (fls. 95). Cabia ainda à parte reclamante, diante dos controles de jornada trazidos aos autos, apontar as dobras de jornada efetivamente realizadas e sem a devida contraprestação, o que não ocorreu. No que diz respeito ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as máximas da experiência, nos termos do artigo 375 do CPC, é cediço que a ausência de substituição no intervalo intrajornada do trabalhador que se ativa na jornada 12 x 36 inviabiliza a sua fruição. Ademais, a atividade do obreiro era de zelar pela guarda do patrimônio da reclamada, percorrendo e inspecionando suas instalações, de maneira a evitar roubos e a depredação, de modo que não é verossímil que o obreiro tivesse a prerrogativa de, mesmo durante a madrugada, quando “não chegava ninguém”, abandonar seu posto de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada. Desse modo, e considerando que o preposto da reclamada admitiu que “ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo”, conclui-se que não havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro. Extrai-se dos contracheques jungidos com a defesa que também não havia o pagamento indenizado o intervalo intrajornada suprimido, conforme determina o art. 59 – B da CLT. Uma vez descaracterizada a jornada especial, prevalece a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamante no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser observados os controles de jornada colacionados aos autos com a defesa, em particular, aqueles a partir de 08.08.2023 (fls. 102), data efetiva em que o obreiro passou a se ativar na escala 12 x 36; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional e na falta o adicional legal de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Serão observadas as folhas de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média mensal apurada no período abarcado pelos documentos juntados. Por se tratar de regime de jornada e não de regime de compensação da jornada, a invalidade do regime compensatório afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de 50% para as horas compensadas. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. Segundo o acórdão regional, o reclamante não teria direito como horas extraordinárias aquelas trabalhadas acima da 8ª hora diária e a 44ª semanal em razão de haver acordo coletivo prevendo o regime de 12 x 36 horas de trabalho. Assim, independente da habitualidade do trabalho extraordinário, somente deve ser entendido como hora extra aquele acima da 12ª hora diária. Observada a jornada apontada pelo reclamante na inicial e a ausência de prova em contrário pela reclamada, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não se aplica o entendimento da parte final da Súmula 85, IV, do TST, que prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, por não se tratar propriamente de um regime de compensação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 101821-76.2017.5.01.0041, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, considerando que o vínculo de emprego se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), será devido, nos exatos limites do pedido e da fundamentação acima, 01 hora do intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por LUCIANO BASTOS DE AMARAL em face de JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BASTOS DE AMARAL

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Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368944

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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THAIS DE CASTRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

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Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368952

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO MENEZES

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

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Luana De Jesus Trindade Costa e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 276747085

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-42.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

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FABIANA DINIZ ALVES

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GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-42.2025.5.03.0003 : LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA : DROGARIA ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-42.2025.5.03.0003 : LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7497f53 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Material e Processual Do Trabalho. Lei 13.467/2017 Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, a autora alega que foi admitida em 01/07/2024, ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei, de forma que suas inovações são plenamente aplicáveis. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Liquidação dos Pedidos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, com indicação da expressão monetária correspondente, exigências que foram satisfatoriamente cumpridas, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores. Vale ressaltar que o dispositivo legal mencionado não determina a liquidação precisa dos pedidos, procedimento que deve ser levado a efeito em momento processual oportuno. Não é exigível, portanto, a apresentação de memória de cálculo. Rejeito. Da Incompetência em Razão da Matéria. Contribuições Previdenciárias A reclamada argui a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo da relação jurídica. A autora formulou pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas durante o período trabalhado. A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao trabalhador no curso do vínculo laboral, cabendo-lhe, tão somente, executar os recolhimentos decorrentes da incidência sobre as parcelas condenatórias deferidas em sentença, a teor dos artigos 109 e 114, VIII, ambos da CF/88 e do art. 876, parágrafo único, da CLT. Nesse mesmo sentido, o entendimento cristalizado na súmula 368, I, do C. TST. Tal entendimento, inclusive, foi ratificado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 569.056, de 11/09/2008, ficando definitivamente firmado com a edição da Súmula Vinculante no. 53, do E. STF, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Portanto, acolho a preliminar arguida pela ré para declarar a incompetência material deste Juízo para apreciar o pleito relativo à comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, especificamente quanto a este pedido, na forma do art. 267, IV, do CPC. Da Impugnação aos Documentos A impugnação aos documentos perpetrada pela ré não merece acolhida, visto que não demonstrado qualquer vício real, de forma ou conteúdo. O valor probatório da prova documental será oportunamente apreciado. Rejeito. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na vestibular. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Rejeito. Da Ausência de Formalização do Contrato de Trabalho na CTPS O contrato de trabalho objeto da lide (ID. eced445) encontra-se devidamente registrado na CTPS juntada pela autora (ID. 38bd192). Destarte, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego não formalizado, sendo certo que a autora foi contratada pela ré em 04/07/2024, para exercer o cargo de vendedora. Das Diferenças Salariais por Acúmulo de Funções A reclamante alega que, embora contratada como vendedora, aplica injeções e vacinas em clientes da ré, ficando exposta a riscos de contaminação, sem receber acréscimo salarial. A reclamada, por sua vez, afirma que a autora realizou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, invocando o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Examino. Para que se configure o acúmulo de funções, não basta a prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, mas que essas não sejam compatíveis com as funções para as quais o trabalhador fora contratado, configurando-se desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que o empregador passa a exigir, sem a devida contraprestação. É fato incontroverso que autora, atuando como vendedora, aplica medicamentos injetáveis nos clientes da reclamada. Nesse sentido também é a prova pericial (ID. 14e4064) e o depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré. É fato incontroverso, também, que a reclamante, como vendedora, era comissionista pura, presumindo-se que ela deixou de realizar vendas no período destinado ao exercício da aludida atividade acumulada, sofrendo, portanto, redução em sua remuneração. Diante disso, reputo configurado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que a reclamada passou a exigir da autora, sem a devida contraprestação. Além disso, entendo que a atribuição de aplicação de medicamentos injetáveis é qualitativamente superior, eis que exige da autora maior experiência, especialização e qualificação. Ante o exposto, defiro o pagamento do adicional de 1/10 das comissões recebidas pela autora, que deverão incidir sobre as horas laboradas nos dias de aplicação de injetável, sendo que o número de dias de atuação em tal atividade, mês a mês, será aquele apurado pelo perito no laudo oficial. Não há que se falar em reflexos, porque não foram pleiteados. Do Adicional de Insalubridade A reclamante afirma que, enquanto empregada da ré, aplicava medicamentos injetáveis, ativando-se em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional, com os reflexos pertinentes, o que pleiteia. A reclamada, por sua vez, contesta a pretensão em comento, de forma específica. Pois bem. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições insalubres, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, o perito oficial apresentou o laudo de ID. 14e4064, com posteriores esclarecimentos no ID. 0818dce. Com fundamento nas informações recebidas, nos dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, o perito concluiu que a autora, na função de vendedora, realizou aplicações de injetáveis, no período compreendido entre os dias 01/08/2024 e 23/02/2025, mantendo contato habitual com pacientes e material infectocontagioso e, portanto, exposta a agentes biológicos, o que caracteriza a insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb n. 3.214/78. O perito constatou que a autora realizava, mesmo que de forma intermitente, a aplicação de medicamentos injetáveis (via intradérmica, e intramuscular) nos clientes nas salas de injetáveis do estabelecimento da ré. E, de posse dos blocos de declaração de serviço farmacêutico, ele registrou 7 aplicações em agosto/2024, 3 aplicações em setembro/2024, 4 aplicações em outubro/2024, 5 aplicações em novembro/2024, 15 aplicações em dezembro/ 2024, 5 aplicações em janeiro/2025 e 5 aplicações em fevereiro/2025. O expert destacou que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, isto é, independe do tempo de exposição ao agente insalubre, uma vez que “O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto, por um simples contato”. O auxiliar do juízo também esclareceu que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, ou seja, não pode ser eliminada ou neutralizada com medidas de proteção individuais ou coletivas, que apenas minimizam o risco de contágio. A reclamada impugnou as conclusões periciais, em síntese, ao argumento de que não havia contato permanente com o agente, que seu estabelecimento não se equipara com “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”. O perito, em sede de esclarecimentos (ID. 0818dce), manifestou sobre todos os pontos solicitados pela ré e ratificou o laudo, pontuando que “o tempo de permanência em contato ou exposição aos agentes biológicos é irrelevante do ponto de vista técnico-pericial, pois o agente, não é dose-dependente, o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impondo limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades” (fl. 966 do PDF). E frisou que “a Reclamada utiliza de uma sala para aplicação de injetáveis (local de cuidado da saúde humana) e durante esta aplicação existe sim contato com pacientes e com materiais de uso não previamente esterilizados, no caso a seringa utilizada na aplicação. Uma pessoa que procura uma farmácia para tomar um anti-inflamatório, vitamina ou qualquer outro medicamento injetável, acompanhado de uma receita médica, é um paciente, ou seja, está com alguma enfermidade” (fl. 961 do PDF). Anote-se que a conclusão do perito está em consonância com o entendimento previsto na Tese Jurídica Prevalecente 19 do TRT3, de seguinte teor: EMPREGADO DE FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão do adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. Com efeito, tendo sido a matéria suficientemente esclarecida, o Juízo deu por concluída a prova pericial. (ID. 0874816). Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não afastadas por outros meios convincentes de prova. Por consequência, defiro à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, no período de 01/08/2024 a 23/02/2025, como se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que, em se tratando de salário-condição, o adicional de insalubridade não é devido nos períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Finalmente, registro que, diante dos limites do pedido, não há que se falar em reflexos. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Parcelas Trabalhistas e Rescisórias A reclamante pleiteia o reconhecimento de seu direito à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho alegando ter sido exposta a agentes nocivos à saúde sem a percepção do adicional de insalubridade. A reclamada impugna a prática de falta grave a ela imputada. Conforme é consabido, a prova do fato que determina a extinção do contrato de trabalho de forma motivada deve ser robusta e irresistível, tendo em vista que é finalidade precípua do Direito do Trabalho a manutenção do vínculo empregatício, sendo aqui consagrado o princípio da continuidade da relação de emprego. A fundamentação do item anterior desta sentença demonstra que a reclamada agiu ilicitamente ao expor a autora a agentes nocivos à saúde, sem quitar o adicional de insalubridade. Esse descumprimento contratual se reveste de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do pacto laboral, por culpa do empregador, com fulcro na alínea "d", do art. 483, da CLT. Com efeito, declaro indiretamente rescindido o contrato de trabalho da reclamante em 23/02/2025, último dia trabalhado, como se observa do laudo pericial de ID. 14e4064, fl. 283 do PDF, projetando-se o termo final do contrato para 25/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST). Por consequência, a reclamada deverá, após o trânsito em julgado da presente sentença e no prazo de 5 dias a contar de intimação específica para tanto, lançar o término do contrato de trabalho na CTPS digital da obreira, consignando saída em 25/03/2025, comprovando nos autos, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Tratando-se de vínculo de emprego iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio dos eventos não periódicos ao e-Social. Neste caso não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social. Por consequência, a alimentação da data e motivo de saída junto ao E-social é suficiente para que a parte requeira o benefício do seguro-desemprego e solicite o levantamento do FGTS, não havendo necessidade de emissão das guias CD/SD e TRCT físicos. Repisa-se que, caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Em razão da declaração da rescisão indireta, defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial: aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (9/12), acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional (3/12); diferenças de FGTS até que se alcance a integralidade do devido no curso do período contratual (inclusive o incidente sobre o aviso prévio e o décimo terceiro salário ora deferidos), e multa compensatória de 40% do FGTS. Indefiro o pleito de saldo de salário, porquanto se encontra quitado, como se observa da ficha financeira de ID. 0a5b988, fl. 125 do PDF, não impugnada especificamente pela autora. Por fim, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos, é incabível a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Da Multa do Art. 477, § 8º, da CLT Embora este Juízo não aplicasse a multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de rescisão contratual operada judicialmente, por medida de segurança jurídica deve ser observado o entendimento majoritário, consoante o Tema n. 26 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho.”. Assim, em consequência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que incidirá sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme tese de caráter vinculante fixada pelo TST, por ocasião da afetação do RR-11070-70.2023.5.03.0043 no contexto de recursos repetitivos. Da Indenização por Danos Morais A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que o acúmulo de funções e o rigor excessivo por parte de seus superiores violaram seus direitos de personalidade. Para caracterizar o dever de indenizar, é imperiosa a presença de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano extrapatrimonial e o nexo causal entre eles. A ausência de um dos requisitos afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil Brasileiro, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF/88. O acúmulo de funções constatado nesta sentença implica tão somente obrigação trabalhista patrimonial reparável que não leva à caracterização, por si só, do dano moral. Afinal, ainda seria necessário evidenciar um prejuízo à esfera extrapatrimonial juridicamente protegida, o que, no caso em apreço, não ocorreu. No que tange ao rigor excessivo, a autora não logrou êxito em comprovar que tenha havido abuso do poder empregatício por parte da ré e seus prepostos. Em depoimento pessoal, ela declarou que não teve qualquer problema de trato com a gerente, tendo declarado que teve três atritos com o colega farmacêutico. No entanto, a testemunha ouvida declarou que presenciou um único atrito entre eles, sendo que na ocasião não houve grito por parte do farmacêutico mas, sim, da própria reclamante. Nesse contexto, a reclamante não se desincumbiu do ônus de evidenciar ato ilícito da ré que tenha importado em dano à sua esfera não patrimonial. Assim, ausentes os pressupostos fático jurídicos da responsabilidade civil, indefiro o pleito em epígrafe. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da Assistência Judiciária Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica, firmada por procurador com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a reclamante receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada à advogada da autora, conforme se apurar em liquidação; (2) em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados totalmente improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pela reclamante, à procuradora da ré. A exigibilidade da verba devida pela reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à trabalhadora, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito Márcio Ricardo Penna Baeta, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação/Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS+40% e multa do art. 477, § 8º da CLT A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA em face de DROGARIA ARAÚJO S/A, o seguinte: I – acolher a preliminar de incompetência material para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC; II- rejeitadas as demais preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/02/2025, projetando-se o termo final do contrato para 25/03/2025, bem como condenar a reclamada a pagar, em favor da autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (3/12); d) diferenças de FGTS até que se alcance a totalidade do devido no curso do período contratual (inclusive o incidente sobre o aviso prévio e o décimo terceiro salário proporcional ora deferidos), e multa compensatória de 40% do FGTS, a serem depositados em conta vinculada da trabalhadora; e) multa do art. 477, §8º, da CLT; f) adicional de 1/10 das comissões, que deverá incidir sobre as horas trabalhadas nos dias de ocorrência da aplicação de injetável, conforme apurado pelo perito oficial; g) adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, no período de 01/08/2024 a 23/02/2025. A reclamada fica condenada, também, a lançar o término do contrato de trabalho na CTPS digital da obreira, consignando saída em 25/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo, ao modo e sob as cominações fixadas na fundamentação. Deferida, à autora, a assistência judiciária gratuita. São devidos honorários sucumbenciais recíprocos, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito Márcio Ricardo Penna Baeta, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que, de todas as parcelas acima deferidas, contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS+40% e multa do art. 477, § 8º da CLT Autorizada a retenção do imposto de renda na fonte. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$320,00 calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA

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Luana De Jesus Trindade Costa e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 276747114

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-42.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

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FABIANA DINIZ ALVES

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GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-42.2025.5.03.0003 : LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA : DROGARIA ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-42.2025.5.03.0003 : LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7497f53 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Material e Processual Do Trabalho. Lei 13.467/2017 Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, a autora alega que foi admitida em 01/07/2024, ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei, de forma que suas inovações são plenamente aplicáveis. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Liquidação dos Pedidos A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, com indicação da expressão monetária correspondente, exigências que foram satisfatoriamente cumpridas, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores. Vale ressaltar que o dispositivo legal mencionado não determina a liquidação precisa dos pedidos, procedimento que deve ser levado a efeito em momento processual oportuno. Não é exigível, portanto, a apresentação de memória de cálculo. Rejeito. Da Incompetência em Razão da Matéria. Contribuições Previdenciárias A reclamada argui a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo da relação jurídica. A autora formulou pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas durante o período trabalhado. A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao trabalhador no curso do vínculo laboral, cabendo-lhe, tão somente, executar os recolhimentos decorrentes da incidência sobre as parcelas condenatórias deferidas em sentença, a teor dos artigos 109 e 114, VIII, ambos da CF/88 e do art. 876, parágrafo único, da CLT. Nesse mesmo sentido, o entendimento cristalizado na súmula 368, I, do C. TST. Tal entendimento, inclusive, foi ratificado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 569.056, de 11/09/2008, ficando definitivamente firmado com a edição da Súmula Vinculante no. 53, do E. STF, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Portanto, acolho a preliminar arguida pela ré para declarar a incompetência material deste Juízo para apreciar o pleito relativo à comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, especificamente quanto a este pedido, na forma do art. 267, IV, do CPC. Da Impugnação aos Documentos A impugnação aos documentos perpetrada pela ré não merece acolhida, visto que não demonstrado qualquer vício real, de forma ou conteúdo. O valor probatório da prova documental será oportunamente apreciado. Rejeito. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na vestibular. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Rejeito. Da Ausência de Formalização do Contrato de Trabalho na CTPS O contrato de trabalho objeto da lide (ID. eced445) encontra-se devidamente registrado na CTPS juntada pela autora (ID. 38bd192). Destarte, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego não formalizado, sendo certo que a autora foi contratada pela ré em 04/07/2024, para exercer o cargo de vendedora. Das Diferenças Salariais por Acúmulo de Funções A reclamante alega que, embora contratada como vendedora, aplica injeções e vacinas em clientes da ré, ficando exposta a riscos de contaminação, sem receber acréscimo salarial. A reclamada, por sua vez, afirma que a autora realizou atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, invocando o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Examino. Para que se configure o acúmulo de funções, não basta a prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, mas que essas não sejam compatíveis com as funções para as quais o trabalhador fora contratado, configurando-se desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que o empregador passa a exigir, sem a devida contraprestação. É fato incontroverso que autora, atuando como vendedora, aplica medicamentos injetáveis nos clientes da reclamada. Nesse sentido também é a prova pericial (ID. 14e4064) e o depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré. É fato incontroverso, também, que a reclamante, como vendedora, era comissionista pura, presumindo-se que ela deixou de realizar vendas no período destinado ao exercício da aludida atividade acumulada, sofrendo, portanto, redução em sua remuneração. Diante disso, reputo configurado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições ajustadas e aquelas que a reclamada passou a exigir da autora, sem a devida contraprestação. Além disso, entendo que a atribuição de aplicação de medicamentos injetáveis é qualitativamente superior, eis que exige da autora maior experiência, especialização e qualificação. Ante o exposto, defiro o pagamento do adicional de 1/10 das comissões recebidas pela autora, que deverão incidir sobre as horas laboradas nos dias de aplicação de injetável, sendo que o número de dias de atuação em tal atividade, mês a mês, será aquele apurado pelo perito no laudo oficial. Não há que se falar em reflexos, porque não foram pleiteados. Do Adicional de Insalubridade A reclamante afirma que, enquanto empregada da ré, aplicava medicamentos injetáveis, ativando-se em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional, com os reflexos pertinentes, o que pleiteia. A reclamada, por sua vez, contesta a pretensão em comento, de forma específica. Pois bem. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições insalubres, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, o perito oficial apresentou o laudo de ID. 14e4064, com posteriores esclarecimentos no ID. 0818dce. Com fundamento nas informações recebidas, nos dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, o perito concluiu que a autora, na função de vendedora, realizou aplicações de injetáveis, no período compreendido entre os dias 01/08/2024 e 23/02/2025, mantendo contato habitual com pacientes e material infectocontagioso e, portanto, exposta a agentes biológicos, o que caracteriza a insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb n. 3.214/78. O perito constatou que a autora realizava, mesmo que de forma intermitente, a aplicação de medicamentos injetáveis (via intradérmica, e intramuscular) nos clientes nas salas de injetáveis do estabelecimento da ré. E, de posse dos blocos de declaração de serviço farmacêutico, ele registrou 7 aplicações em agosto/2024, 3 aplicações em setembro/2024, 4 aplicações em outubro/2024, 5 aplicações em novembro/2024, 15 aplicações em dezembro/ 2024, 5 aplicações em janeiro/2025 e 5 aplicações em fevereiro/2025. O expert destacou que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, isto é, independe do tempo de exposição ao agente insalubre, uma vez que “O contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto, por um simples contato”. O auxiliar do juízo também esclareceu que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, ou seja, não pode ser eliminada ou neutralizada com medidas de proteção individuais ou coletivas, que apenas minimizam o risco de contágio. A reclamada impugnou as conclusões periciais, em síntese, ao argumento de que não havia contato permanente com o agente, que seu estabelecimento não se equipara com “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”. O perito, em sede de esclarecimentos (ID. 0818dce), manifestou sobre todos os pontos solicitados pela ré e ratificou o laudo, pontuando que “o tempo de permanência em contato ou exposição aos agentes biológicos é irrelevante do ponto de vista técnico-pericial, pois o agente, não é dose-dependente, o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impondo limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades” (fl. 966 do PDF). E frisou que “a Reclamada utiliza de uma sala para aplicação de injetáveis (local de cuidado da saúde humana) e durante esta aplicação existe sim contato com pacientes e com materiais de uso não previamente esterilizados, no caso a seringa utilizada na aplicação. Uma pessoa que procura uma farmácia para tomar um anti-inflamatório, vitamina ou qualquer outro medicamento injetável, acompanhado de uma receita médica, é um paciente, ou seja, está com alguma enfermidade” (fl. 961 do PDF). Anote-se que a conclusão do perito está em consonância com o entendimento previsto na Tese Jurídica Prevalecente 19 do TRT3, de seguinte teor: EMPREGADO DE FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão do adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. Com efeito, tendo sido a matéria suficientemente esclarecida, o Juízo deu por concluída a prova pericial. (ID. 0874816). Em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não afastadas por outros meios convincentes de prova. Por consequência, defiro à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, no período de 01/08/2024 a 23/02/2025, como se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que, em se tratando de salário-condição, o adicional de insalubridade não é devido nos períodos de férias e afastamentos previdenciários, desde que comprovados nos autos. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Finalmente, registro que, diante dos limites do pedido, não há que se falar em reflexos. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Parcelas Trabalhistas e Rescisórias A reclamante pleiteia o reconhecimento de seu direito à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho alegando ter sido exposta a agentes nocivos à saúde sem a percepção do adicional de insalubridade. A reclamada impugna a prática de falta grave a ela imputada. Conforme é consabido, a prova do fato que determina a extinção do contrato de trabalho de forma motivada deve ser robusta e irresistível, tendo em vista que é finalidade precípua do Direito do Trabalho a manutenção do vínculo empregatício, sendo aqui consagrado o princípio da continuidade da relação de emprego. A fundamentação do item anterior desta sentença demonstra que a reclamada agiu ilicitamente ao expor a autora a agentes nocivos à saúde, sem quitar o adicional de insalubridade. Esse descumprimento contratual se reveste de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do pacto laboral, por culpa do empregador, com fulcro na alínea "d", do art. 483, da CLT. Com efeito, declaro indiretamente rescindido o contrato de trabalho da reclamante em 23/02/2025, último dia trabalhado, como se observa do laudo pericial de ID. 14e4064, fl. 283 do PDF, projetando-se o termo final do contrato para 25/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST). Por consequência, a reclamada deverá, após o trânsito em julgado da presente sentença e no prazo de 5 dias a contar de intimação específica para tanto, lançar o término do contrato de trabalho na CTPS digital da obreira, consignando saída em 25/03/2025, comprovando nos autos, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria do Juízo, com ofício à SRT para autuação, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Tratando-se de vínculo de emprego iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio dos eventos não periódicos ao e-Social. Neste caso não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social. Por consequência, a alimentação da data e motivo de saída junto ao E-social é suficiente para que a parte requeira o benefício do seguro-desemprego e solicite o levantamento do FGTS, não havendo necessidade de emissão das guias CD/SD e TRCT físicos. Repisa-se que, caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego por culpa do empregador, será devida a indenização substitutiva. Em razão da declaração da rescisão indireta, defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial: aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (9/12), acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional (3/12); diferenças de FGTS até que se alcance a integralidade do devido no curso do período contratual (inclusive o incidente sobre o aviso prévio e o décimo terceiro salário ora deferidos), e multa compensatória de 40% do FGTS. Indefiro o pleito de saldo de salário, porquanto se encontra quitado, como se observa da ficha financeira de ID. 0a5b988, fl. 125 do PDF, não impugnada especificamente pela autora. Por fim, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos, é incabível a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Da Multa do Art. 477, § 8º, da CLT Embora este Juízo não aplicasse a multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de rescisão contratual operada judicialmente, por medida de segurança jurídica deve ser observado o entendimento majoritário, consoante o Tema n. 26 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho.”. Assim, em consequência do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que incidirá sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme tese de caráter vinculante fixada pelo TST, por ocasião da afetação do RR-11070-70.2023.5.03.0043 no contexto de recursos repetitivos. Da Indenização por Danos Morais A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que o acúmulo de funções e o rigor excessivo por parte de seus superiores violaram seus direitos de personalidade. Para caracterizar o dever de indenizar, é imperiosa a presença de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano extrapatrimonial e o nexo causal entre eles. A ausência de um dos requisitos afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil Brasileiro, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF/88. O acúmulo de funções constatado nesta sentença implica tão somente obrigação trabalhista patrimonial reparável que não leva à caracterização, por si só, do dano moral. Afinal, ainda seria necessário evidenciar um prejuízo à esfera extrapatrimonial juridicamente protegida, o que, no caso em apreço, não ocorreu. No que tange ao rigor excessivo, a autora não logrou êxito em comprovar que tenha havido abuso do poder empregatício por parte da ré e seus prepostos. Em depoimento pessoal, ela declarou que não teve qualquer problema de trato com a gerente, tendo declarado que teve três atritos com o colega farmacêutico. No entanto, a testemunha ouvida declarou que presenciou um único atrito entre eles, sendo que na ocasião não houve grito por parte do farmacêutico mas, sim, da própria reclamante. Nesse contexto, a reclamante não se desincumbiu do ônus de evidenciar ato ilícito da ré que tenha importado em dano à sua esfera não patrimonial. Assim, ausentes os pressupostos fático jurídicos da responsabilidade civil, indefiro o pleito em epígrafe. Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da Assistência Judiciária Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica, firmada por procurador com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a reclamante receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela reclamada à advogada da autora, conforme se apurar em liquidação; (2) em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados totalmente improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pela reclamante, à procuradora da ré. A exigibilidade da verba devida pela reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à trabalhadora, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito Márcio Ricardo Penna Baeta, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação/Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS+40% e multa do art. 477, § 8º da CLT A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA em face de DROGARIA ARAÚJO S/A, o seguinte: I – acolher a preliminar de incompetência material para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC; II- rejeitadas as demais preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/02/2025, projetando-se o termo final do contrato para 25/03/2025, bem como condenar a reclamada a pagar, em favor da autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; c) décimo terceiro salário proporcional (3/12); d) diferenças de FGTS até que se alcance a totalidade do devido no curso do período contratual (inclusive o incidente sobre o aviso prévio e o décimo terceiro salário proporcional ora deferidos), e multa compensatória de 40% do FGTS, a serem depositados em conta vinculada da trabalhadora; e) multa do art. 477, §8º, da CLT; f) adicional de 1/10 das comissões, que deverá incidir sobre as horas trabalhadas nos dias de ocorrência da aplicação de injetável, conforme apurado pelo perito oficial; g) adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, no período de 01/08/2024 a 23/02/2025. A reclamada fica condenada, também, a lançar o término do contrato de trabalho na CTPS digital da obreira, consignando saída em 25/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo, ao modo e sob as cominações fixadas na fundamentação. Deferida, à autora, a assistência judiciária gratuita. São devidos honorários sucumbenciais recíprocos, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito Márcio Ricardo Penna Baeta, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que, de todas as parcelas acima deferidas, contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS+40% e multa do art. 477, § 8º da CLT Autorizada a retenção do imposto de renda na fonte. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$320,00 calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Adao Jansen Pereira Silva x Unifer Siderurgia Eireli

ID: 259314661

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011409-50.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAO JANSEN PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

UNIFER SIDERURGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f57213 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A.J.P.S. ajuíza Ação Trabalhista em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI em 09/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$135.941,44. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DEPOIMENTO DE REGINALDO JOSÉ DA SILVA. Intimada a juntar o registro do empregado em epígrafe, a parte ré trouxe aos autos o documento de Id 16531c0 , do qual consta a função de supervisor de alto forno, a partir de 01/11/2024, com salário de pouco mais de R$8.000,00, sem fixação de jornada e com enquadramento no CBO 820115, cuja descrição é a seguinte: "Supervisionam equipe de trabalho, controlam processos de produção siderúrgica e administram metas e resultados de produção; controlam recursos para a produção siderúrgica, elaboram documentação técnica e operacional, controlam o cumprimento de normas e procedimentos técnicos de segurança do trabalho, de meio ambiente e saúde." Fica evidente, portanto, que a parte ré enquadra o depoente Reginaldo em cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, pelo que recebo seu depoimento como informante. JORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO. A parte autora pleiteia o pagamento das horas excedentes da 6ª diária, pois trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento que alega ser inválido pelas seguintes razões: a) descumprimento dos Acordos Coletivos de Trabalho; b) prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente; c) extrapolação da jornada semanal e mensal permitida; d) inobservância da hora ficta noturna; e) supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada; f) trabalho habitual em horas extras, em desrespeito aos limites convencionados. Passo à análise. Para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, o empregado deve prestar labor em todos os ciclos do dia, passando, pelo menos, por dois turnos, pois, desse modo, referida situação laboral lhe causa alterações biológicas e compromete a sua vida social, o que justifica a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, nos termos do artigo 7º, XIV, CRFB. Nesse sentido o disposto na OJ 360 da SDI-1, do TST. É fato incontroverso que a parte autora laborava em turnos ininterruptos de revezamento, o que implica no trabalho em período noturno. A parte autora alega que a hora ficta noturna não era observada pela parte ré quando da fixação da carga horária. A hora ficta noturna constitui ficção legal criada para majorar a remuneração do labor prestado em horário noturno, não devendo ser considerada para fins de limitação da jornada, de maneira que o trabalho em 8h diárias, ainda que em período noturno, não é capaz de invalidar o turno ininterrupto de revezamento. O mesmo se diga a respeito da supressão do intervalo intrajornada. Isso porque o tempo suprimido do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas (art. 71, §4º da CLT) e a sua redução foi válida no período de vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos, que autorizaram sua redução para 30 minutos diários. Em relação à prestação de horas extras, ela não é vedada nos turnos ininterruptos de revezamento, desde que o trabalho extraordinário não supere 02 (duas) horas diárias. No entanto, ao se prorrogar o turno ininterrupto de revezamento para 8h diárias e 44h semanais, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o elastecimento negociado. No caso dos autos, a parte autora alega que as disposições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos não foram observadas, porque ele estabeleceu o trabalho em 7 horas diárias, devendo a parte ré pagar por 8 horas diárias, o que não foi cumprido pela parte ré. O alegado descumprimento do instrumento coletivo se deu pela redução do intervalo intrajornada que foi reduzido para 30 minutos com seu consequente pagamento, conforme se denota dos contracheques juntados aos autos. A parte ré anotava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada para posterior pagamento, tanto que a parte autora não apontou a existência de diferenças. No entanto, a análise dos cartões de ponto permite concluir que a parte autora trabalhava, na prática, por 7h30, em média, por dia, com 30 minutos de intervalo intrajornada, ativando-se em 06 dias da semana, o que impõe uma carga horária de 45 horas semanais. Em outras semanas, sua carga horária era ainda maior como, por exemplo, nas semanas compreendidas entre os dias 04/05/2023 a 09/05/2023 e 04/06/2023 a 09/06/2023 (f. 107 e 108, respectivamente). Isso, por si só, é capaz de invalidar a jornada adotada pela parte ré, pois havia a prestação de horas extras habituais que extrapolavam a jornada semanal de 44h. Além disso, a parte autora trabalhava em ambiente insalubre, tanto que a parte ré pagava o respectivo adicional de insalubridade, conforme se comprova por meio dos contracheques juntados aos autos (fs. 123/157). Sendo a jornada padrão do turno ininterrupto de revezamento de 6h diárias, a prorrogação da jornada para 8h diárias e 44h semanais depende de negociação coletiva e da autorização do Ministério do Trabalho (art. 60 da CLT). A parte ré não comprovou a autorização da autoridade competente para elastecimento da jornada da parte autora, não sendo a mera autorização de prorrogação da jornada de trabalho contida no instrumento coletivo apta a afastar tal exigência, pois o ACT não foi expresso em autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não havendo sequer menção à existência de trabalho nessas condições. Concluo, portanto, que a prorrogação de jornada no citado ambiente insalubre não foi autorizada, conclusão a que se chega pela interpretação restritiva que deve ser dada aos instrumentos coletivos. Considero inválida a jornada adotada pela parte ré, devendo prevalecer, no caso dos autos, a jornada constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, qual seja, 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual houve a prestação de trabalho extraordinário da parte autora durante todo o contrato de trabalho. Saliento, para fins de se evitar discussões futuras, que não se trata de negar a aplicação aos autos do tema 1046 do STF, de Repercussão Geral, nem mesmo de se declarar inválidos os instrumentos coletivos juntados aos autos, mas apenas de se declarar inválida a jornada estabelecida para os turnos ininterruptos de revezamento porque não atendidas as demais disposições legais. Por fim, declaro como legítimos os cartões de ponto como meio de prova da jornada, exceto em relação ao alegado trabalho em dias de folga e em dobras de turno, que será objeto de apreciação em tópico específico. Considero que a jornada de trabalho está devidamente consignada, inclusive em relação ao período de 21/08/2024 a 26/09/2024, juntado aos autos às fs. 184/185. INTERVALO INTRAJORNADA. A parte autora afirma que dispunha de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Em sua defesa, a parte ré sustenta que a redução do intervalo intrajornada era autorizada pelos instrumentos coletivos juntados aos autos e o tempo suprimido era devidamente pago à parte autora. É, portanto, incontroverso que a parte autora não gozava de 01h de intervalo intrajornada. Nos termos do art. 611-A, III, a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva é válida. Já o art. 71, §4º da CLT dispõe que a concessão do intervalo intrajornada com duração inferior ao legalmente estabelecido impõe o pagamento do tempo suprimido acrescido de 50%, não sendo devida a sua contabilização como horas extras. No caso dos autos, a parte ré alega que pagava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto juntados pela parte ré possuem anotação do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os contracheques comprovam a quitação da verba sob a rubrica 1210, não tendo sido apontadas diferenças pela parte autora. Com relação ao alegado intervalo intrajornada inferior a 30 minutos, a testemunha Flávio dos Santos afirmou que dispunha de 30 minutos de intervalo apenas duas vezes por semana. Nos demais dias, alimentava-se no próprio setor de trabalho, gastando apenas 10 minutos para comer, sem parar, afirmando que nos dias em que não dispunha de 30 minutos de intervalo “geralmente” anotava 30 minutos no ponto, mas, na verdade, não usufruía do intervalo completo. Por outro lado, o informante Reginaldo José da Silva afirmou que a parte autora podia usar o intervalo. Ele disse que o refeitório foi instalado entre março e abril de 2022 e que é central, ficando perto da área do minério e do alto-forno, sendo acessível ao pessoal do setor da parte autora. Prevalece, portanto, o depoimento de Flávio. Declaro que o intervalo intrajornada da parte autora era de 30 minutos em dois dias da semana e, nos demais, 10 minutos. Julgo procedente, para deferir diferenças de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros da jornada. INTERVALO INTERJORNADA. As horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) devem ser remuneradas como horas extras, em analogia ao art. 71, §4º, da CLT, por possuírem a mesma finalidade (OJ 355 do TST). A lei não definiu a natureza do valor pago em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo interjornada, o que atrai a presunção de que se trata de parcela salarial. Some-se a isso o fato de que o empregado estará trabalhando, em vez de estar em repouso, de maneira que o valor correspondente a esse período trabalhado tem natureza salarial. A jurisprudência do STJ há muito equipara a “hora de repouso e alimentação ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além de configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral.” (RE 1.144.750-RS). No caso dos autos, não foi constatada violação ao disposto no art. 66 da CLT, não tendo a parte autora apontado a existência de trabalho em prejuízo ao intervalo interjornada, seu ônus (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente. TRABALHO NOTURNO. A hora ficta noturna e o adicional noturno devem incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (art. 73, §2º, da CLT), inclusive sobre as horas prorrogadas (art.73, §5º, da CLT, c/c Súmula 60 do TST). A parte ré não considerou a redução da hora ficta noturna para fins de pagamento do adicional noturno, conforme se depreende da análise dos cartões de ponto juntados. Cito como exemplo o dia 11/09/2024 (f. 184) onde, embora a parte autora tenha trabalhado predominantemente em jornada noturna, não foi considerada a hora ficta e nem mesmo a prorrogação do trabalho noturno. Como há previsão nos instrumentos coletivos de que, na jornada adotada, estariam computadas as médias mensais das horas fictas noturnas (Cláusula primeira, parágrafo primeiro), concluo que não deve ser considerada a hora ficta noturna em razão da prevalência da negociação coletiva sobre as disposições legais (Tema 1.046), o que torna os pleitos decorrentes da jornada noturna improcedentes. DOMINGOS E FERIADOS. As horas laboradas em feriados integram a jornada semanal e devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes). Considero como feriados, as seguintes datas: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11 e 25/12 e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/93). Na hipótese dos autos, a parte ré considerou o trabalho em feriados como jornada extraordinária, aplicando o adicional de 100%, pelo que concluo que não é devido o pagamento dos feriados de forma integral, mas apenas as diferenças de horas extras pela incorreta adoção da base de cálculos e do divisor, conforme fundamentado no tópico das horas extras e diferenças e já deferido. A título de ilustração da consideração da jornada trabalhada em feriados como horas extras cito os dias 01/05/2023 (f. 107) e 07/09/2024 (f.184), onde a parte ré considerou toda a jornada como extraordinária e atribuiu o adicional de 100% para o seu pagamento. A parte autora não apontou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas sob tal título. Em relação aos domingos, todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24h consecutivos, o qual deve coincidir com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (art. 67 da CLT), ocasião em que será estabelecida escala de revezamento mensal, a não ser quanto aos elencos teatrais (art. 67, parágrafo único, da CLT), sempre subordinada à permissão prévia do Ministério do Trabalho (art. 68 da CLT). Na hipótese dos autos, a prova testemunhal foi no sentido de que havia dobra de turnos e trabalho em dias destinados à folga. A testemunha Flávio dos Santos afirmou que “havia dobra de turno, com trabalho em dias destinados a folgas”, “que essas dobras não eram anotadas no ponto, faziam um registro manual” e que “o reclamante também dobrava os turnos, trabalhando nas folgas”. Ficou provado, portanto, a existência de trabalho em dias destinados à folga, de maneira que o descanso semanal remunerado não foi devidamente observado. Quanto à periodicidade, a testemunha afirmou que “em média, faziam 3 a 4 dobras por mês”, o que não é razoável, pois equivaleria ao trabalho sem descanso semanal remunerado. A própria parte autora alegou, na inicial, que trabalhava em 2 ou 3 folgas por mês. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero que a parte autora trabalhou em 2 dias destinados à folga por mês. Julgo procedente para deferir o pagamento de 2 descansos semanais remunerados por mês, observando-se os parâmetros no final deste tópico. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS. Conforme fundamentação do tópico da jornada, as horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal devem ser remuneradas como extras. Também é devido o pagamento de diferenças de horas extras pela inobservância de sua correta base de cálculos e também em relação ao divisor aplicado. Isso porque a parte ré, ao realizar o pagamento das horas extras, não considerou como componente da base de cálculos o adicional noturno pago à parte autora. Como exemplo cito o contracheque do mês de abril de 2023, onde foram pagas 14,5 horas extras com adicional de 60%, no valor de R$ 252,03, não sendo considerado o adicional noturno na sua base de cálculos, bem como o divisor de 180, que deve ser observado em razão da declaração de nulidade do turno ininterrupto de revezamento. Saliento que o adicional de insalubridade era considerado na base de cálculos das horas extras, conforme observado no comprovante de pagamento citado. Em que pese a alegação da parte autora de que trabalhava em dias destinados às suas folgas e dobras de turno, tal fato não foi demonstrado nos autos, pelo que concluo que não são devidas as horas extras postuladas por tal fundamento. Conforme fundamentação do tópico do trabalho noturno, não são devidas horas extras em razão da não observância da hora ficta noturna e das prorrogações da jornada noturna, em razão da observância do estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho. Julgo procedente para deferir o pagamento de horas extras, diferenças de horas extras e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Intervalo intrajornada como arbitrado e o restante da jornada conforme cartões de ponto, devendo ser observada a média dos direitos deferidos nos períodos em que não foi juntado o cartão de ponto correspondente; 3) Base de cálculo: parcelas da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor 180; 5) Adicional de 60% e 100%, conforme praticado durante o contrato de trabalho, sendo o adicional de 100% para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados (trabalho em RSR - folga e diferenças pelo trabalho em feriados em razão da adoção incorreta da base de cálculos); 6) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415). DANOS MORAIS. BANHEIROS E CÂMERAS. A parte autora pleiteia compensação por danos morais em razão da ausência de refeitórios nos quais pudesse tomar suas refeições bem como pelas más condições dos banheiros e pela colocação de câmeras no alojamento. A prova dos autos é no sentido de que as câmeras apontavam para os armários do alojamento, havendo uma parede atrás da qual os empregados podiam realizar a troca de roupas. Também ficou provado que havia no local um aviso de que era proibida a troca de roupas no local, o que foi afirmado pelos dois depoentes. Em outras demandas contra a parte ré sobre o mesmo tema, já tomei depoimentos no sentido de que as câmeras ficavam voltadas apenas para os armários e que havia outros banheiros disponíveis (vide 0010170-82.2024.5.03.0098), o que cito apenas para explicitar minha convicção e não propriamente como prova. A conclusão a que chego é de que as câmeras captavam apenas os armários, a fim de evitar furtos, em proteção aos pertences dos trabalhadores. Com relação às condições do banheiro, os depoimentos foram capazes de confirmar que as fotografias anexadas à f. 89 dos autos são do vestiário usado por elas e pela parte autora, cujas instalações não se encontram em más condições de uso. No entanto, vale destacar que Flávio dos Santos disse que, ao ser mostrada a foto de f. 17, as condições de higiene eram normalmente iguais às da foto, com limpeza realizada apenas duas vezes por semana, o que deixava o vestiário muito sujo. A ata de constatação juntada no corpo da contestação demonstra que, ao menos no período de 23/07/2022 a 03/08/2022, o sindicato da categoria não identificou nenhuma irregularidade nas condições de trabalho fornecidas. No entanto, isso não se aplica ao contrato de trabalho da parte autora, que possui duração de 23/03/2023 a 27/09/2024. A falta de boa higiene do banheiro e vestiários, quando eventual, caso dos autos, pois eram limpos 2 vezes por semana, não os torna impróprios para uso. Pelas razões expostas, concluo que não é devida compensação por danos morais em razão da existência de câmera nos alojamentos e das condições de uso do banheiro. Sobre o refeitório, a parte autora admitiu que “na admissão, havia um refeitório, mas era muito distante” e que “gozava do intervalo no próprio setor de trabalho, pois não dava para ir ao refeitório lá de baixo e deixar o serviço”. Conforme fundamentado no tópico do intervalo intrajornada, o intervalo intrajornada não foi integralmente gozado todos os dias, mas ao menos duas vezes por semana. Não há provas de impedimento do uso do refeitório, se não pela suposta distância. Concluo que a parte autora não utilizava o refeitório por sua conveniência não podendo ser atribuída responsabilidade à parte ré, que cumpriu sua obrigação de fornecer refeitório em condições de higiene adequadas aos seus empregados. Ademais, a parte autora já recebeu indenização pelos minutos de intervalo intrajornada não gozados. Pelas razões expostas, concluo que também não é devida indenização pela alegada falta de refeitórios. Julgo improcedente. DESCONTOS. A parte autora alega que foi descontado das suas verbas rescisórias o equivalente a 02 dias de trabalho de forma injusta. Sustenta que nos dias em que faltou apresentou o atestado médico ao seu superior hierárquico. A prova dos autos não foi capaz de demonstrar a alegada apresentação do atestado, pelo que reputo válido o desconto dos dias em que a parte autora faltou ao trabalho (08/09/2024 e 09/09/2024 - f. 184). Não é devida a restituição dos valores descontados. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de intervalo intrajornada, intervalo interjornada, horas fictas noturnas e em prorrogação, indenização por danos morais e restituição de descontos realizados. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, até 29/08/2024, pelo IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929). A partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), IPCA do IBGE e juros conforme taxa legal do Banco Central, observando-se as regras do art. 406 do CC; b) na fase judicial, apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos morais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST). Isso também se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Todavia, no caso de condenação primária do Ente (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011409-50.2024.5.03.0057) ajuizada por A.J.P.S. em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) 2 descansos semanais remunerados por mês e reflexos (salarial); b) diferenças de intervalo intrajornada (indenizatório); c) horas extras e reflexos (salarial); e d) diferenças de horas extras pagas e reflexos(salarial). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte ré, equivalentes a R$500,00 calculadas sobre R$25,000,00 valor arbitrado à condenação. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 22 de abril de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAO JANSEN PEREIRA SILVA

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Adao Jansen Pereira Silva x Unifer Siderurgia Eireli

ID: 259314681

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011409-50.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAO JANSEN PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

UNIFER SIDERURGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011409-50.2024.5.03.0057 : ADAO JANSEN PEREIRA SILVA : UNIFER SIDERURGIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f57213 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A.J.P.S. ajuíza Ação Trabalhista em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI em 09/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$135.941,44. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DEPOIMENTO DE REGINALDO JOSÉ DA SILVA. Intimada a juntar o registro do empregado em epígrafe, a parte ré trouxe aos autos o documento de Id 16531c0 , do qual consta a função de supervisor de alto forno, a partir de 01/11/2024, com salário de pouco mais de R$8.000,00, sem fixação de jornada e com enquadramento no CBO 820115, cuja descrição é a seguinte: "Supervisionam equipe de trabalho, controlam processos de produção siderúrgica e administram metas e resultados de produção; controlam recursos para a produção siderúrgica, elaboram documentação técnica e operacional, controlam o cumprimento de normas e procedimentos técnicos de segurança do trabalho, de meio ambiente e saúde." Fica evidente, portanto, que a parte ré enquadra o depoente Reginaldo em cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, pelo que recebo seu depoimento como informante. JORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO. A parte autora pleiteia o pagamento das horas excedentes da 6ª diária, pois trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento que alega ser inválido pelas seguintes razões: a) descumprimento dos Acordos Coletivos de Trabalho; b) prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente; c) extrapolação da jornada semanal e mensal permitida; d) inobservância da hora ficta noturna; e) supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada; f) trabalho habitual em horas extras, em desrespeito aos limites convencionados. Passo à análise. Para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, o empregado deve prestar labor em todos os ciclos do dia, passando, pelo menos, por dois turnos, pois, desse modo, referida situação laboral lhe causa alterações biológicas e compromete a sua vida social, o que justifica a redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias, nos termos do artigo 7º, XIV, CRFB. Nesse sentido o disposto na OJ 360 da SDI-1, do TST. É fato incontroverso que a parte autora laborava em turnos ininterruptos de revezamento, o que implica no trabalho em período noturno. A parte autora alega que a hora ficta noturna não era observada pela parte ré quando da fixação da carga horária. A hora ficta noturna constitui ficção legal criada para majorar a remuneração do labor prestado em horário noturno, não devendo ser considerada para fins de limitação da jornada, de maneira que o trabalho em 8h diárias, ainda que em período noturno, não é capaz de invalidar o turno ininterrupto de revezamento. O mesmo se diga a respeito da supressão do intervalo intrajornada. Isso porque o tempo suprimido do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, não gerando reflexos em outras verbas (art. 71, §4º da CLT) e a sua redução foi válida no período de vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos, que autorizaram sua redução para 30 minutos diários. Em relação à prestação de horas extras, ela não é vedada nos turnos ininterruptos de revezamento, desde que o trabalho extraordinário não supere 02 (duas) horas diárias. No entanto, ao se prorrogar o turno ininterrupto de revezamento para 8h diárias e 44h semanais, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o elastecimento negociado. No caso dos autos, a parte autora alega que as disposições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos não foram observadas, porque ele estabeleceu o trabalho em 7 horas diárias, devendo a parte ré pagar por 8 horas diárias, o que não foi cumprido pela parte ré. O alegado descumprimento do instrumento coletivo se deu pela redução do intervalo intrajornada que foi reduzido para 30 minutos com seu consequente pagamento, conforme se denota dos contracheques juntados aos autos. A parte ré anotava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada para posterior pagamento, tanto que a parte autora não apontou a existência de diferenças. No entanto, a análise dos cartões de ponto permite concluir que a parte autora trabalhava, na prática, por 7h30, em média, por dia, com 30 minutos de intervalo intrajornada, ativando-se em 06 dias da semana, o que impõe uma carga horária de 45 horas semanais. Em outras semanas, sua carga horária era ainda maior como, por exemplo, nas semanas compreendidas entre os dias 04/05/2023 a 09/05/2023 e 04/06/2023 a 09/06/2023 (f. 107 e 108, respectivamente). Isso, por si só, é capaz de invalidar a jornada adotada pela parte ré, pois havia a prestação de horas extras habituais que extrapolavam a jornada semanal de 44h. Além disso, a parte autora trabalhava em ambiente insalubre, tanto que a parte ré pagava o respectivo adicional de insalubridade, conforme se comprova por meio dos contracheques juntados aos autos (fs. 123/157). Sendo a jornada padrão do turno ininterrupto de revezamento de 6h diárias, a prorrogação da jornada para 8h diárias e 44h semanais depende de negociação coletiva e da autorização do Ministério do Trabalho (art. 60 da CLT). A parte ré não comprovou a autorização da autoridade competente para elastecimento da jornada da parte autora, não sendo a mera autorização de prorrogação da jornada de trabalho contida no instrumento coletivo apta a afastar tal exigência, pois o ACT não foi expresso em autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não havendo sequer menção à existência de trabalho nessas condições. Concluo, portanto, que a prorrogação de jornada no citado ambiente insalubre não foi autorizada, conclusão a que se chega pela interpretação restritiva que deve ser dada aos instrumentos coletivos. Considero inválida a jornada adotada pela parte ré, devendo prevalecer, no caso dos autos, a jornada constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, qual seja, 6 horas diárias e 36 horas semanais, razão pela qual houve a prestação de trabalho extraordinário da parte autora durante todo o contrato de trabalho. Saliento, para fins de se evitar discussões futuras, que não se trata de negar a aplicação aos autos do tema 1046 do STF, de Repercussão Geral, nem mesmo de se declarar inválidos os instrumentos coletivos juntados aos autos, mas apenas de se declarar inválida a jornada estabelecida para os turnos ininterruptos de revezamento porque não atendidas as demais disposições legais. Por fim, declaro como legítimos os cartões de ponto como meio de prova da jornada, exceto em relação ao alegado trabalho em dias de folga e em dobras de turno, que será objeto de apreciação em tópico específico. Considero que a jornada de trabalho está devidamente consignada, inclusive em relação ao período de 21/08/2024 a 26/09/2024, juntado aos autos às fs. 184/185. INTERVALO INTRAJORNADA. A parte autora afirma que dispunha de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Em sua defesa, a parte ré sustenta que a redução do intervalo intrajornada era autorizada pelos instrumentos coletivos juntados aos autos e o tempo suprimido era devidamente pago à parte autora. É, portanto, incontroverso que a parte autora não gozava de 01h de intervalo intrajornada. Nos termos do art. 611-A, III, a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva é válida. Já o art. 71, §4º da CLT dispõe que a concessão do intervalo intrajornada com duração inferior ao legalmente estabelecido impõe o pagamento do tempo suprimido acrescido de 50%, não sendo devida a sua contabilização como horas extras. No caso dos autos, a parte ré alega que pagava corretamente o tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto juntados pela parte ré possuem anotação do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Os contracheques comprovam a quitação da verba sob a rubrica 1210, não tendo sido apontadas diferenças pela parte autora. Com relação ao alegado intervalo intrajornada inferior a 30 minutos, a testemunha Flávio dos Santos afirmou que dispunha de 30 minutos de intervalo apenas duas vezes por semana. Nos demais dias, alimentava-se no próprio setor de trabalho, gastando apenas 10 minutos para comer, sem parar, afirmando que nos dias em que não dispunha de 30 minutos de intervalo “geralmente” anotava 30 minutos no ponto, mas, na verdade, não usufruía do intervalo completo. Por outro lado, o informante Reginaldo José da Silva afirmou que a parte autora podia usar o intervalo. Ele disse que o refeitório foi instalado entre março e abril de 2022 e que é central, ficando perto da área do minério e do alto-forno, sendo acessível ao pessoal do setor da parte autora. Prevalece, portanto, o depoimento de Flávio. Declaro que o intervalo intrajornada da parte autora era de 30 minutos em dois dias da semana e, nos demais, 10 minutos. Julgo procedente, para deferir diferenças de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros da jornada. INTERVALO INTERJORNADA. As horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) devem ser remuneradas como horas extras, em analogia ao art. 71, §4º, da CLT, por possuírem a mesma finalidade (OJ 355 do TST). A lei não definiu a natureza do valor pago em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo interjornada, o que atrai a presunção de que se trata de parcela salarial. Some-se a isso o fato de que o empregado estará trabalhando, em vez de estar em repouso, de maneira que o valor correspondente a esse período trabalhado tem natureza salarial. A jurisprudência do STJ há muito equipara a “hora de repouso e alimentação ao adicional relativo à hora-extra, por terem a mesma finalidade de majorar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador, além de configurar a ideia de compensação financeira aos riscos à saúde do trabalhador e de sacrifício a que se submete para entregar sua prestação laboral.” (RE 1.144.750-RS). No caso dos autos, não foi constatada violação ao disposto no art. 66 da CLT, não tendo a parte autora apontado a existência de trabalho em prejuízo ao intervalo interjornada, seu ônus (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedente. TRABALHO NOTURNO. A hora ficta noturna e o adicional noturno devem incidir sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (art. 73, §2º, da CLT), inclusive sobre as horas prorrogadas (art.73, §5º, da CLT, c/c Súmula 60 do TST). A parte ré não considerou a redução da hora ficta noturna para fins de pagamento do adicional noturno, conforme se depreende da análise dos cartões de ponto juntados. Cito como exemplo o dia 11/09/2024 (f. 184) onde, embora a parte autora tenha trabalhado predominantemente em jornada noturna, não foi considerada a hora ficta e nem mesmo a prorrogação do trabalho noturno. Como há previsão nos instrumentos coletivos de que, na jornada adotada, estariam computadas as médias mensais das horas fictas noturnas (Cláusula primeira, parágrafo primeiro), concluo que não deve ser considerada a hora ficta noturna em razão da prevalência da negociação coletiva sobre as disposições legais (Tema 1.046), o que torna os pleitos decorrentes da jornada noturna improcedentes. DOMINGOS E FERIADOS. As horas laboradas em feriados integram a jornada semanal e devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes). Considero como feriados, as seguintes datas: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11, 20/11 e 25/12 e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/93). Na hipótese dos autos, a parte ré considerou o trabalho em feriados como jornada extraordinária, aplicando o adicional de 100%, pelo que concluo que não é devido o pagamento dos feriados de forma integral, mas apenas as diferenças de horas extras pela incorreta adoção da base de cálculos e do divisor, conforme fundamentado no tópico das horas extras e diferenças e já deferido. A título de ilustração da consideração da jornada trabalhada em feriados como horas extras cito os dias 01/05/2023 (f. 107) e 07/09/2024 (f.184), onde a parte ré considerou toda a jornada como extraordinária e atribuiu o adicional de 100% para o seu pagamento. A parte autora não apontou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas sob tal título. Em relação aos domingos, todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24h consecutivos, o qual deve coincidir com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (art. 67 da CLT), ocasião em que será estabelecida escala de revezamento mensal, a não ser quanto aos elencos teatrais (art. 67, parágrafo único, da CLT), sempre subordinada à permissão prévia do Ministério do Trabalho (art. 68 da CLT). Na hipótese dos autos, a prova testemunhal foi no sentido de que havia dobra de turnos e trabalho em dias destinados à folga. A testemunha Flávio dos Santos afirmou que “havia dobra de turno, com trabalho em dias destinados a folgas”, “que essas dobras não eram anotadas no ponto, faziam um registro manual” e que “o reclamante também dobrava os turnos, trabalhando nas folgas”. Ficou provado, portanto, a existência de trabalho em dias destinados à folga, de maneira que o descanso semanal remunerado não foi devidamente observado. Quanto à periodicidade, a testemunha afirmou que “em média, faziam 3 a 4 dobras por mês”, o que não é razoável, pois equivaleria ao trabalho sem descanso semanal remunerado. A própria parte autora alegou, na inicial, que trabalhava em 2 ou 3 folgas por mês. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero que a parte autora trabalhou em 2 dias destinados à folga por mês. Julgo procedente para deferir o pagamento de 2 descansos semanais remunerados por mês, observando-se os parâmetros no final deste tópico. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS. Conforme fundamentação do tópico da jornada, as horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal devem ser remuneradas como extras. Também é devido o pagamento de diferenças de horas extras pela inobservância de sua correta base de cálculos e também em relação ao divisor aplicado. Isso porque a parte ré, ao realizar o pagamento das horas extras, não considerou como componente da base de cálculos o adicional noturno pago à parte autora. Como exemplo cito o contracheque do mês de abril de 2023, onde foram pagas 14,5 horas extras com adicional de 60%, no valor de R$ 252,03, não sendo considerado o adicional noturno na sua base de cálculos, bem como o divisor de 180, que deve ser observado em razão da declaração de nulidade do turno ininterrupto de revezamento. Saliento que o adicional de insalubridade era considerado na base de cálculos das horas extras, conforme observado no comprovante de pagamento citado. Em que pese a alegação da parte autora de que trabalhava em dias destinados às suas folgas e dobras de turno, tal fato não foi demonstrado nos autos, pelo que concluo que não são devidas as horas extras postuladas por tal fundamento. Conforme fundamentação do tópico do trabalho noturno, não são devidas horas extras em razão da não observância da hora ficta noturna e das prorrogações da jornada noturna, em razão da observância do estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho. Julgo procedente para deferir o pagamento de horas extras, diferenças de horas extras e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Intervalo intrajornada como arbitrado e o restante da jornada conforme cartões de ponto, devendo ser observada a média dos direitos deferidos nos períodos em que não foi juntado o cartão de ponto correspondente; 3) Base de cálculo: parcelas da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor 180; 5) Adicional de 60% e 100%, conforme praticado durante o contrato de trabalho, sendo o adicional de 100% para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados (trabalho em RSR - folga e diferenças pelo trabalho em feriados em razão da adoção incorreta da base de cálculos); 6) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415). DANOS MORAIS. BANHEIROS E CÂMERAS. A parte autora pleiteia compensação por danos morais em razão da ausência de refeitórios nos quais pudesse tomar suas refeições bem como pelas más condições dos banheiros e pela colocação de câmeras no alojamento. A prova dos autos é no sentido de que as câmeras apontavam para os armários do alojamento, havendo uma parede atrás da qual os empregados podiam realizar a troca de roupas. Também ficou provado que havia no local um aviso de que era proibida a troca de roupas no local, o que foi afirmado pelos dois depoentes. Em outras demandas contra a parte ré sobre o mesmo tema, já tomei depoimentos no sentido de que as câmeras ficavam voltadas apenas para os armários e que havia outros banheiros disponíveis (vide 0010170-82.2024.5.03.0098), o que cito apenas para explicitar minha convicção e não propriamente como prova. A conclusão a que chego é de que as câmeras captavam apenas os armários, a fim de evitar furtos, em proteção aos pertences dos trabalhadores. Com relação às condições do banheiro, os depoimentos foram capazes de confirmar que as fotografias anexadas à f. 89 dos autos são do vestiário usado por elas e pela parte autora, cujas instalações não se encontram em más condições de uso. No entanto, vale destacar que Flávio dos Santos disse que, ao ser mostrada a foto de f. 17, as condições de higiene eram normalmente iguais às da foto, com limpeza realizada apenas duas vezes por semana, o que deixava o vestiário muito sujo. A ata de constatação juntada no corpo da contestação demonstra que, ao menos no período de 23/07/2022 a 03/08/2022, o sindicato da categoria não identificou nenhuma irregularidade nas condições de trabalho fornecidas. No entanto, isso não se aplica ao contrato de trabalho da parte autora, que possui duração de 23/03/2023 a 27/09/2024. A falta de boa higiene do banheiro e vestiários, quando eventual, caso dos autos, pois eram limpos 2 vezes por semana, não os torna impróprios para uso. Pelas razões expostas, concluo que não é devida compensação por danos morais em razão da existência de câmera nos alojamentos e das condições de uso do banheiro. Sobre o refeitório, a parte autora admitiu que “na admissão, havia um refeitório, mas era muito distante” e que “gozava do intervalo no próprio setor de trabalho, pois não dava para ir ao refeitório lá de baixo e deixar o serviço”. Conforme fundamentado no tópico do intervalo intrajornada, o intervalo intrajornada não foi integralmente gozado todos os dias, mas ao menos duas vezes por semana. Não há provas de impedimento do uso do refeitório, se não pela suposta distância. Concluo que a parte autora não utilizava o refeitório por sua conveniência não podendo ser atribuída responsabilidade à parte ré, que cumpriu sua obrigação de fornecer refeitório em condições de higiene adequadas aos seus empregados. Ademais, a parte autora já recebeu indenização pelos minutos de intervalo intrajornada não gozados. Pelas razões expostas, concluo que também não é devida indenização pela alegada falta de refeitórios. Julgo improcedente. DESCONTOS. A parte autora alega que foi descontado das suas verbas rescisórias o equivalente a 02 dias de trabalho de forma injusta. Sustenta que nos dias em que faltou apresentou o atestado médico ao seu superior hierárquico. A prova dos autos não foi capaz de demonstrar a alegada apresentação do atestado, pelo que reputo válido o desconto dos dias em que a parte autora faltou ao trabalho (08/09/2024 e 09/09/2024 - f. 184). Não é devida a restituição dos valores descontados. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de intervalo intrajornada, intervalo interjornada, horas fictas noturnas e em prorrogação, indenização por danos morais e restituição de descontos realizados. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, até 29/08/2024, pelo IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929). A partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), IPCA do IBGE e juros conforme taxa legal do Banco Central, observando-se as regras do art. 406 do CC; b) na fase judicial, apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos morais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030, ficando superada a Súmula n. 439 do TST). Isso também se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Todavia, no caso de condenação primária do Ente (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011409-50.2024.5.03.0057) ajuizada por A.J.P.S. em face de UNIFER SIDERURGIA EIRELI rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) 2 descansos semanais remunerados por mês e reflexos (salarial); b) diferenças de intervalo intrajornada (indenizatório); c) horas extras e reflexos (salarial); e d) diferenças de horas extras pagas e reflexos(salarial). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte ré, equivalentes a R$500,00 calculadas sobre R$25,000,00 valor arbitrado à condenação. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 22 de abril de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIFER SIDERURGIA EIRELI

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 316028398

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010086-23.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA ELAINE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO GUEDES CORREA

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010086-23.2025.5.03.0106 AUTOR: ELAINE BARBOSA RODRIGUES RÉU: HAPVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010086-23.2025.5.03.0106 AUTOR: ELAINE BARBOSA RODRIGUES RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c055487 proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamada requereu a retificação do polo passivo no teor de sua defesa, fl. 91 do PDF, a fim de que seja alterada o tipo societário de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA para HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, o que está devidamente comprovado nos autos, conforme documento de id- 65b20d7, fl. 129 do PDF. Assim, retifique-se o polo passivo da demanda, para fazer constar como Reclamada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. DA LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITES DA LIDE Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Além disso, constato que a reclamante liquidou os pedidos formulados, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Registra-se que os valores atribuídos aos pedidos, que se referem à expressão econômica aproximada dos direitos postulados, segundo o entendimento da parte autora, não vinculam este Juízo. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede preliminar, impugnou a pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora. No entanto, tal matéria se confunde com o mérito e com ele será apreciada. ENQUADRAMENTO SINDICAL A autora formula pedidos amparados nas Convenções Coletivas firmadas entre o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAÚDE ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, SABARÁ E VESPASIANO – SINDEESS (ID c134cd5 e seguintes). A parte ré sustenta que são inaplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora e defende que devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE – SINDEESS e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO – SINAMGE (ID e136e34 e seguintes), eis que sua atividade principal é a atuação como operadora de plano de saúde. Junta, sob ID 83ca396, uma declaração do referido sindicato no sentido de que a reclamada possui enquadramento sindical junto ao mesmo. Passo à análise. Para fins de enquadramento sindical, a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado deve ser considerada, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; CLT, artigo 611). Nesse sentido: “ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Consoante a inteligência dos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa, salvo quando se tratar de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT). Portanto, devem ser aplicados os instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato Patronal relativo à atividade preponderante da empresa e não da atividade secundária. O enquadramento sindical, além da atividade econômica preponderante da empresa, é definido também pelo local em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8º, II, da CR/88)” (TRT-3 - RO: 00101704620215030047 MG 0010170-46.2021.5.03.0047, Relator: Marcio Toledo Goncalves, Data de Julgamento: 02/09/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 02/09/2021)”. Caso a empresa exerça diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, aplica-se a regra insculpida no § 1º do artigo 581 da CLT. No caso, a autora não se enquadra em categoria profissional diferenciada e nem é regida por lei especial, devendo seu enquadramento sindical se dar, portanto, de acordo com a atividade preponderante da empregadora. Conforme captura de tela do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral juntado sob ID 522344d, a reclamada possui como atividade principal aquelas de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para tratamento de urgência, e como atividades secundárias várias descritas na área da saúde. Comprovado que a atividade principal do estabelecimento onde a autora laborava era a assistência médica, fica inviabilizado o enquadramento sindical pleiteado na defesa. Assim, declaro aplicáveis à autora as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos em anexo à petição inicial, firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, SABARÁ E VESPASIANO – SINDEESS. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que faz jus ao Piso Salarial Nacional de Profissionais de Enfermagem, previsto na Lei 14.434/2022, do início ao término do seu contrato de trabalho, no importe de R$ 3.325,00 – técnica de enfermagem. A seu turno, a parte ré aduz que a autora não é representada pelo Sindicato dos Hospitais, pelo que não faz jus ao piso salarial pretendido. Examino. A decisão dos embargos de declaração proferida pelo STF no dia 19.12.2023 alterou o item III do acórdão da ADI 7222 MC/DF, reputando que a implementação do piso salarial de enfermagem dependerá de previsão em instrumento coletivo na respectiva data-base. Nesse sentido, transcrevo a minuta da decisão dos embargos de declaração disponível no site do STF: "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” No caso dos autos, foi juntada “Convenção Coletiva de Trabalho Específica – Implementação do Piso da Enfermagem – Lei 14.434/2022”, com vigência a partir de 01º de abril de 2024 (vide cláusula primeira – ID 6acb093) – aplicável ao contrato de trabalho, conforme já decidido preliminarmente. Assim, com base na decisão vinculante do STF na ADI 7222 MC/DF, reconhece-se o direito da reclamante ao piso salarial nacional de enfermagem (técnico de enfermagem), observada, contudo, a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT: “Parágrafo Segundo – Considerando a decisão atualmente prevalecente nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 proferida pelo Pretório Excelso STF, as partes concordam em estabelecer o escalonamento para a implementação do piso previsto na Lei 14.434/2022 para os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras tão somente, período este com data de início na data-base em 1º abril de 2024 (vencimento em abril de 2024) e término em novembro de 2024, além do pagamento das diferenças retroativas ao mês de outubro de 2023, conforme abaixo. Parágrafo Terceiro – A diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) será obrigatoriamente implementada a partir de 1º de abril de 2024 (vencimento em abril de 2024) da seguinte forma: a) 40% (quarenta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida até o mês de abril de 2024 (vencimento em abril 2024); b) 30% (trinta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida em agosto de 2024 (vencimento em agosto 2024); c) 30% (trinta por cento) da diferença para se alcançar o piso da enfermagem (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) a ser concedida em novembro de 2024 (vencimento novembro de 2024). (...) Parágrafo Sexto – Aquele empregador que não concedeu nenhum adiantamento do piso salarial, ou que concedeu antecipação inferior a 40%, ou ainda que começou o pagamento após o mês de outubro de 2023, deverá pagar as diferenças dos valores retroativos a outubro de 2023 (40% da diferença do piso), na forma de abono de natureza indenizatória, em até oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencível até o quinto dia útil de maio de 2024, devendo ser quitadas, tais parcelas, juntamente com os salários mensais dos empregados beneficiados. Para os profissionais de enfermagem contratados após o mês de outubro de 2023, o cálculo do retroativo deverá ser feito proporcionalmente ao tempo de serviço”. Observando a ficha financeira de fl. 177 do PDF, observa-se que a remuneração recebida pela reclamante foi inferior ao estabelecido na Lei 14.434/2022 para o período contratual, notadamente a partir de novembro de 2024, período final da gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT para implementação total do piso da categoria. Portanto, são devidas as diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial nacional de técnico de enfermagem, observada a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT, com reflexos em horas extras, em FGTS, em 13º, em férias + 1/3 e em saldo de salário, conforme verbas rescisórias quitadas no TRCT de id-5be0d15 (diferenças). Improcede o pagamento de reflexos na indenização de 40% sobre o FGTS e no aviso prévio, haja vista que a autora é demissionária e, conforme será visto a diante, não foi reconhecido o direito à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Eventuais diferenças salariais retroativas, compreendidas no mês de março de 2024, possuem natureza indenizatória e não terão a incidência de reflexos, conforme o disposto no parágrafo sexto. Para o cálculo das diferenças salariais, deverá ser observada a data da rescisão contratual da autora, ocorrida em 14/01/2025. O piso salarial, conforme definido pela lei e complementado pelas decisões do STF, corresponde ao valor mínimo para uma jornada de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, excluídas as parcelas de natureza condicional ou transitórias, considerando-se a remuneração global. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS A reclamante alegou, em síntese, que: No decorrer do contrato de trabalho, a Reclamante não recebia adicional de insalubridade em grau máximo, recebendo apenas em grau médio, o que viola seus direitos trabalhistas, uma vez que a obreira faz jus ao seu recebimento em grau máximo, conforme restará comprovado. A Reclamante exerceu a função de técnica de enfermagem no Pronto Atendimento (PA), local de atendimento de porta aberta, onde há contato direto e constante com pacientes portadores de diversas patologias, incluindo doenças infectocontagiosas, como tuberculose, meningite e COVID-19. Pelas razões expostas, pleiteou o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, que entende devido, e aquele recebido em grau médio, bem como os reflexos consectários. A reclamada rechaça as pretensões autorais, sustentando, em síntese, que a parte autora não trabalhou em condições insalubres ensejadoras do pagamento do grau máximo, pugnando, portanto, pela improcedência do pedido. Examino. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. A prova técnica realizada nos autos (laudo pericial de id-de76e3e, fls. 629-648) mostrou-se favorável aos interesses da autora. Vejamos a conclusão do expert (fl. 647): 7. CONCLUSÕES Pelo que ficou evidenciado na diligência pericial, na oitiva de informantes e nas provas documentais juntadas aos autos do processo, conclui-se que as condições laborais da Reclamante se enquadram em atividades e operações insalubres, de acordo com os detalhes abaixo: Agentes biológicos – Anexo n0.14 da NR 15 Insalubridade de grau máximo (40%) Durante todo o período analisado. Não foram constatadas exposição a outros agentes insalubres. A reclamada impugnou o laudo, mas não formulou quesitos complementares, id- 02cd801. Conforme teor do laudo, fl. 639 do PDF: De acordo com a lista de notificações compulsórias apresentada pela Reclamada (Anexo 1), foram 159 (cento e cinquenta e nove) ocorrências de pacientes com doenças transmissíveis no hospital Vera Cruz no ano de 2024 que foram internados no CTI adulto ou nas enfermarias. São diversas patologias que exigiram algum tipo de isolamento, de contato ou aéreo (gotículas ou aerossóis): bactérias multirresistentes, influenza, COVID 19, tuberculose, coqueluche, meningite, etc. A lista não demonstra se tais pacientes foram admitidos no pronto atendimento. Considerando que são atendidos, em média, 250 (duzentos e cinquenta) pacientes por dia no pronto atendimento do Hospital Vera Cruz, comprova-se que boa parte desses pacientes foi atendida no PA, local onde atuava a Reclamante, e encaminhada para áreas as enfermarias ou para a UTI. Como eram atribuições da Reclamante lidar com todos os tipos de pacientes admitidos no pronto atendimento, comprova-se que a exposição ao risco era habitual, não era eventual. Vale frisar, que na NR 15, não há distinção quanto ao tipo de isolamento do paciente internado para conferir o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, podendo ele ser por contato, por gotículas ou por aerossóis. Não há sob o ponto de vista científico, a possibilidade de neutralização dos agentes biológicos com a utilização de equipamentos de proteção individual. Inquirida pela advogada da reclamada, a reclamante, em depoimento, prestou informações atinentes a doenças que requerem precaução por contato e gotículas, o que não altera as conclusões do perito oficial, este que apresentou fundamentação e esclarecimentos suficientes, nesse sentido, para amparar sua apuração quanto à exposição da reclamante aos agentes insalubres. No caso, não há nos autos elementos que possam desmerecer o parecer técnico que goza da presunção juris tantum de veracidade. Verifica-se, ainda, que as diligências e inspeções periciais foram realizadas no endereço fornecido, local da prestação de serviços. Houve a coleta de informações de assistentes técnicos indicados pela reclamada, além de outras avaliações, in loco, para apuração e avaliação das condições de trabalho. Em razão do exposto, noto que o perito bem expôs no laudo sua minuciosa pesquisa acerca da exposição ou não da parte autora aos possíveis agentes que poderiam dar ensejo a caracterização da insalubridade, fundamentando-o sobejamente. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. E à vista dos elementos constantes dos autos, considero a prova pericial suficiente para a elucidação da matéria técnica em exame. Assim sendo, considerando que o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, inclusive se os EPIs fornecidos eram ou não eficazes na proteção contra o agente nocivo (se detectado), e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, no sentido de que restou caracterizada a insalubridade, no grau máximo durante todo o período contratual. Por conseguinte, defere-se à Reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (recebido) para o grau máximo (40% sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, conforme súmula 46 deste Eg. TRT), durante todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. Improcedem os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, haja vista que a autora é demissionária e não houve procedência do pedido formulado pela obreira para conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, conforme será abordado no próximo tópico desta decisão. A parcela ora deferida será no percentual de 40% sobre o salário mínimo, a ser apurada mês a mês, uma vez que o Excelso STF por meio da Súmula Vinculante nº 4 vedou que decisão judicial fixasse base de cálculo diversa do salário-mínimo, tendo ainda em decisão proferida na Reclamação 6.266-0 suspendido a eficácia da súmula 228 do C. TST. Deverão ser decotados os períodos de suspensão e interrupção do pacto laboral, já que se trata de salário-condição. A reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante novo formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente preenchido segundo os agentes, níveis de ação e períodos, apurados no laudo pericial, pois ele documenta as condições em que o trabalho é realizado. Tal obrigação deverá ser cumprida pelo réu, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), que se reverterá em benefício da obreira, independentemente daquela multa fixada no parágrafo anterior. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - RESCISÃO INDIRETA – MULTAS DO ART. 467 E §8º DO ART. 477 DA CLT Alega a autora que, apesar de ter pedido demissão em 14/01/2025, a reclamada deixou de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, quais sejam (fl. 9 do PDF): “...falta de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, descumprimento do piso salarial previsto em CCT Específica e descumprimento da base de verbas rescisórias prevista em CCT Específica”. Por tais fundamentos, requereu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta de seu contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias consectárias, e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada rechaça as pretensões autorais e assevera, em síntese, que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, razão pela qual não é cabível a rescisão indireta do contrato da obreira. Ao exame. De início, incontroverso que a parte autora pediu demissão em 14/01/2025. No caso, o ônus da prova acerca de eventual nulidade do pedido de demissão é da parte autora, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, por ser fato constitutivo do seu alegado direito. Desse ônus, a parte autora não desincumbiu, como se demonstra a seguir. A autora formulou pedido de demissão e não comprovou qualquer vício de consentimento na sua manifestação de vontade. Ao contrário, sustenta que o pedido não está fundado em vício de consentimento, mas sim nas faltas patronais narradas na peça vestibular. O que resta claro é que, após pedir demissão, ela tomou conhecimento de que haveria fundamento fático para a rescisão indireta. Assim, diante de um ato de demissão válido e consumado, não há que se falar em reversão. Deve prevalecer a vontade livremente manifestada pela parte reclamante no momento do desligamento. Ainda que se considere a ocorrência de descumprimento trabalhista por parte da reclamada, conforme decidido nos tópicos anteriores ou mesmo que houvesse ocorrido infração de natureza grave por parte da ré, tais circunstâncias, por si só, não são aptas ao deferimento da reversão do pedido de demissão, por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado. Cumpre citar os seguintes precedentes deste eg. Regional: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo, nos autos, pedido de demissão formulado pelo reclamante, sem qualquer indício de fraude, coação ou qualquer vício de consentimento, não se cogita de sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais procedidos pela empregadora ao longo do vínculo. A rescisão contratual levada a efeito a pedido do empregado é ato jurídico perfeito e acabado, impassível e revisão pelo judiciário se não constatados elementos que a pudessem invalidar. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-94.2021.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 06/10/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito). Por tais razões, não há falar em reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, motivo pelo qual improcedem todos os pedidos formulados com fundamento na pretendida reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho (aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, entrega de guias). Noutro giro, afigurando-se incontroverso o pedido de demissão da parte autora em 14/01/2025, as verbas correlatas constam no TRCT de id- 5be0d15, no importe líquido de R$ 1.632,00, cujo pagamento respectivo não foi objeto de impugnação ou de negativa por parte da obreira. A autora não apontou, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças que porventura entendesse devidas a título de recolhimentos fundiários ou das verbas rescisórias e contratuais inerentes ao pedido de demissão, razão pela qual não há pedidos a serem deferidos, nesse particular. Realizado o pagamento no prazo legal, improcede o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. Não havendo verbas incontroversas no presente caso, improcede o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por fim, é incontroverso que a parte autora não trabalhou após o pedido de demissão, razão pela qual não há irregularidade no desconto realizado pela ré no TRCT de id-5be0d15, a título de desconto do aviso prévio não trabalhado, o que, inclusive, estava previsto no pedido de demissão da autora, id-45d6ae2. MULTAS CONVENCIONAIS A reclamante requereu o pagamento da multa convencional prevista na referida CCT, no importe de 20% do salário, devido ao suposto descumprimento, por parte da reclamada, da implementação do piso da enfermagem. Não concedidas à parte autora as diferenças salariais previstas na convenção coletiva, que, inclusive, não compuseram a base de cálculo das verbas rescisórias, restando, portanto, violada a cláusula 4ª da CCT específica de fl. 67 do PDF, no que se refere ao pagamento piso da categoria, inclusive, para fins rescisórios, conforme decidido em tópico anterior, são devidas duas multas, conforme previsão contida no parágrafo 10º da referida cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do salário do empregado prejudicado para cada uma. Ressalto, porém, que serão devidas apenas duas multas - e não três, conforme pleiteado, pois, diferentemente do alegado na peça de ingresso, o não pagamento do piso da categoria importou em apenas uma violação à Convenção Coletiva, sendo que a outra violação ocorreu nos termos do parágrafo oitavo da mesma cláusula citada (verbas rescisórias não calculadas com base no valor integral do piso da enfermagem). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência de id- 914146e e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta ainda a sucumbência da parte ré na perícia que apurou as diferenças de adicional de insalubridade, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pela reclamada, em favor do perito Daniel Correa de Assis Fonseca, (art. 790-B, da CLT, e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por ELAINE BARBOSA RODRIGUES em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial nacional de técnico de enfermagem, observada a gradação estabelecida nos parágrafos segundo, terceiro e sexto da cláusula quarta da referida CCT, com reflexos em horas extras, em FGTS, em 13º, em férias + 1/3 e em saldo de salário, conforme verbas rescisórias quitadas no TRCT de id-5be0d15 (diferenças). - diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio (recebido) para o grau máximo (40% sobre o salário mínimo legal vigente a cada época, conforme súmula 46 deste Eg. TRT), durante todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. - duas multas convencionais (parágrafo 10º da cláusula quarta da CCT específica, id- 6acb093), no importe de 20% (cada uma) do salário do empregado prejudicado. A reclamada deverá, ainda, após trânsito em julgado e intimação específica, entregar à parte reclamante novo formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente preenchido segundo os agentes, níveis de ação e períodos, apurados no laudo pericial, pois ele documenta as condições em que o trabalho é realizado. Tal obrigação deverá ser cumprida pelo réu, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 10 dias, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), que se reverterá em benefício da obreira, independentemente daquela multa fixada no parágrafo anterior. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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