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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Eduardo Olinto Calazans Guimaraes e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320009632

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010891-80.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLINTO CALAZANS GUIMARAES WALACE ILARIO ATAIDES

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010891-80.2023.5.03.0094 AUTOR: WALACE ILARIO ATAIDES RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010891-80.2023.5.03.0094 AUTOR: WALACE ILARIO ATAIDES RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73301fb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WALACE ILARIO ATAIDES ajuizou Ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 162.908,05. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 2/10/2018. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O perito judicial apurou que havia exposição da autora a agentes perigosos. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Assim, julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferenças dos reflexos do adicional de insalubridade em: - aviso prévio, se indenizado; - 13º salários integrais e proporcionais; - férias + 1/3 integrais e proporcionais; - FGTS + multa de 40% (quando havida); - horas extras pagas e as eventualmente decorrentes desta decisão; - adicionais noturnos pagos e os eventualmente decorrentes desta decisão. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ela não ficava exposta ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, reconhecida a periculosidade como causa de adicional mais vantajoso, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito da autora, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Observe, porém, que a intimação à Ré, para cumprir a obrigação de fazer acima, somente será expedida após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver qualquer comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS e multa de 40% (quando havida); - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. HORAS EXTRAS IN ITINERE, “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou por outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si, etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais” / “tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, porém, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a Justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada” não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, embora tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por se tratar, assim, de uma questão de direito, é ignorada toda prova testemunhal acerca desta questão específica - que, de qualquer forma, já não era mesmo passível de qualquer credibilidade quanto a esta questão - sendo julgadas improcedentes todas as pretensões relativas a ela. INTERVALOS INTERJORNADAS Como estabelecido acima, não há o direito da parte autora ao acréscimo de qualquer outro tempo que não tenha sido efetivamente trabalhado por ele, e que se encontra devidamente registrado em seus registros de jornada. O pedido é fundado num tempo ficto pretendido, que, conforme aqui já decidido, não pode integrar a jornada da parte autora. Observado o tempo correto, ou seja, o que foi efetivamente trabalhado, conforme registros de jornada, não fez a parte autora qualquer prova de violação à norma dos intervalos mínimos interjornadas. Julga-se improcedente a pretensão. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa de 40%, quando paga; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante pugna pelo pagamento, como extras, do tempo suprimido relativo ao intervalo térmico uma vez que laborava em exposição a calor. O art. 253 da CLT é expresso em esclarecer que seu o objeto é o trabalho “no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa”; no seu parágrafo único, estabelece o que significa “artificialmente frio”. É muito claro que esta norma se aplica a quem trabalha movimentando mercadorias em ambientes artificialmente frios. A própria súmula 438, que fala dos intervalos térmicos, também é expressa em se referir a “ambiente artificialmente frio”. A parte autora jamais trabalhou em “ambiente artificialmente frio”, então é evidente que não existe, para ela, nenhuma obrigação da parte ré em concedê-lo qualquer “intervalo térmico”. No caso dos autos, se o obreiro trabalhou em ambiente quente – que é obviamente distinto de “frio” –, pode ter reconhecida a insalubridade por calor conforme regulamentado pelo Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78; mesmo assim, esta é claríssima em não determinar, para estes casos, que o empregador conceda qualquer “intervalo térmico”. Sobre o assunto, vejamos: "EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DESCANSO TÉRMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que não existe norma expressa prevendo o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recomposição térmica por exposição ao calor. Assim, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento como horas extras". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-12.2019.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 16/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2173; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho)” Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica. DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. DANO MORAL A parte autora pretende ser indenizada por danos morais porque “a instalação sanitária e água potável mais próximos, encontravam-se localizados há mais de 500 metros do local de trabalho do obreiro”. Afirma, ainda, que recebia um “cantil” com 1 litro de água, mas que sua reposição era difícil ou até mesmo inviável, por causa da distância dos bebedouros, e porque a água não era potável. Anexou à inicial vídeo e fotos mostrando água escura saindo dos bebedouros, e bebedouros interditados. Além disso, os boxes dos banheiros não tinham portas, e que eram sujos, inclusive com retorno de esgoto e dejetos. Também sustenta que havia câmeras nos vestiários, expondo a intimidade dos trabalhadores enquanto se trocavam e entravam e saíam do banho. Por fim, alega que não havia possibilidade de comunicação com a superfície. Em anexo à inicial, destacam-se: (a) fotografias dos vestiários; (c) links com imagens de água escura saindo do bebedouro e de vestiário e de rádio comunicador supostamente sem comunicação. No seu “corpo”, apresentou links de acesso a mídias que ilustram as alegações. Em contestação, em síntese, a ré negou as alegações autorais, e trouxe aos autos casos análogos em que houve indeferimento das indenizações pleiteadas, mapas de localização de banheiros e bebedouros, fotografias do local de trabalho e relatório de arquivamento do PP 3199.2022, do Ministério Público do Trabalho, no qual consta que não foram encontradas irregularidades e documentos médicos do autor. Quanto à presença de câmera no vestiário, argumenta que se trata de “um fantoche”, ou seja, uma câmera que não funciona cuja função é inibir a suposta prática de furtos ocorridos no vestiário. Por fim, ainda alega que a câmera não está mais presente no local. Em anexo, apresentou: (i) mapas e fotos dos banheiros do subsolo e bebedouros; (ii) vídeos explicando a necessidade da câmera “fantoche” e alegada retirada da mesma, pois a mesma não se encontrava instalada no momento da gravação. Não foram ouvidas testemunhas no âmbito deste processo, optando-se somente pelo uso de depoimentos em outros processos como prova emprestada: - Processo nº 0010060-66.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Peter Virgílio): declarou que havia banheiro no subsolo, mas localizado a 30 minutos ou 700 metros da frente de serviço; não era possível sair do equipamento em que trabalhava para utilizar o sanitário, a fim de não parar a produção; fazia as necessidades fisiológicas nas próprias frentes de serviço; trabalhava no nível 21 do subsolo e o banheiro mais próximo ficava no nível 18. - Processo nº 0010565-57.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Herlen Macieira): declarou que a água disponibilizada no bebedouro do subsolo não estava em condições de uso, pois sempre estava turva. Disse, ainda, que havia coleta de água para a verificação da qualidade da água, muito embora não soubesse o resultado desses testes. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte autora – testemunha Fernando Luiz Muzzi): que não trabalhou diretamente com o reclamante, embora tenham trabalhado juntos no subsolo; que se encontrava com o reclamante no vestiário; que os vestiários não são dotados de portas; que somente os vestiários de cargos superiores é que são dotados de porta; que, especificamente em relação ao reclamante, o depoente o viu sendo chamado de "bunda de neném", brincadeira feita por vários trabalhadores; que o depoente é dirigente sindical e, como tal, já levou a demanda à diretoria, porém, sem solução; que nunca presenciou o reclamante realizando brincadeiras com colegas de trabalho em relação à ausência de portas nos vestiários, assim como o depoente também não o fazia. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte autora – testemunha Wenderson Rodrigues Diniz): havia câmeras em funcionamento na entrada e “no pé” da escada que dava na saída de emergência; “com certeza devia pegar alguma coisa”, mas não sabe dizer “o grau” de exposição; sinal do rádio comunicador era muito precário e os telefones fixos para comunicação eram muito distantes. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Felipe Zanela Franco): não sabe responder quanto às câmeras; há rádios comunicadores e telefones fixos, a no máximo 150 metros de distância. - Processo nº 0010421-49.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que havia o fornecimento de cantil para água e que havia água potável em vários pontos na mina; que era fornecido cantil e garrafa com água; que havia banheiro na mina, mas não em todas as frentes; que não sabe dizer se eram próximos à praça de trabalho do reclamante; que era permitido ao empregado se deslocar livremente até o banheiro; que quando era mais distante o banheiro mais próximo o empregado teria que caminhar entre 10 a 15 minutos para acessá-lo; que apenas o banheiro feminino é trancado com chave; que na empresa havia um vestiário masculino e outro feminino que passavam por faxina todos os dias; que não se lembra de ter reclamações acerca de alagamentos nos vestiários. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte ré – testemunha Juliano José Murta): que o depoente não utilizava o mesmo vestiário que o reclamante, mas já esteve no local, porém, não enquanto o reclamante tomava banho; que, no tempo em que trabalhou com o reclamante, não recebeu reclamações do autor acerca de brincadeiras no vestiário; que não sabe de reclamações no sindicato sobre portas no vestiário; que a empresa tem programado, para o corrente ano, a reforma dos vestiários; que pode indicar pessoas para contratação/dispensa, porém, depende de aval do superior; que o vestiário utilizado pelo depoente é dotado de portas e fica próximo ao utilizado pelo autor; que normalmente os chuveiros funcionam e, se há problema, é resolvido; que nunca recebeu brincadeiras no vestiário em razão das partes íntimas. - Processo nº 0010609-47.2020.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que há banheiros em todos os níveis do subsolo; os banheiros são higienizados semanalmente por equipe técnica; eventualmente os banheiros ficavam longe das frentes de serviço, a uma distância máxima de 300 metros, mas os empregados não eram proibidos de a eles se dirigir; jamais presenciou trabalhadores fazendo as necessidades fisiológicas na frente de serviço; a água utilizada pelos operadores não é a mesma que eles usam nas perfurações, sendo que há pontos de água potável distribuídos ao longo de toda a mina, desde a superfície, em todos os níveis do subsolo, inclusive próximos às frentes de trabalho e às câmaras de refúgio; há vestiário à disposição de todos os empregados para tomarem banho, trocarem de roupa e retornarem limpos para casa; há uma seção de pias disponível na entrada do restaurante. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (trazida pela parte ré): reclamante alega que necessitava andar grandes distâncias para a comunicação com a superfície funcionar, e que no nível em que trabalhava, funcionava e era de fácil acesso; preposto da ré afirmou que havia rádio e telefone para comunicação, sendo que o primeiro sempre funcionava; testemunha afirmou que havia uso de rádio e telefone nas frentes de serviço, no máximo a uma distância que não sabia precisar. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (parte ré – testemunha Lucas Eneias Gonçalves): confirmou que havia telefone na oficina em que o autor trabalhava, tendo afirmado, ainda, que o autor comparecia nas frentes de serviços de forma esporádica, de 4 a 5 vezes no mês, ocasião em que portava rádio para comunicação, sendo raras as vezes em que ocorria falhas. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Com relação ao fornecimento de água potável, não há prova cabal de ilícito cometido pela empresa, pois há informações que havia disponibilidade de bebedouros em diversas frentes de trabalho e cantis para armazenamento e consumo ao longo da jornada. Ainda, é certo que a ré mantém controle de qualidade sobre a água que é disponibilizada, com a realização de testes de qualidade e interdição de bebedouros que, eventualmente, estejam com água imprópria para uso, sendo possível o deslocamento dos empregados para coleta de mais água, caso seja necessário. Acerca das câmeras nos vestiários, a prova testemunhal não restou convincente, uma vez que não sabia informar se, de fato, eram gravadas imagens dos empregados transitando seminus ou despidos, além de, pelo posicionamento supostamente adotado, não serem visíveis os locais dos chuveiros, nem dos armários, onde haveria a troca de roupa. Quanto aos vestiários, entendo que restou comprovado que aqueles utilizados pela parte autora não possuíam portas que garantissem privacidade no momento do banho, conforme determinado pela NR-24, no item 24.3.6.b: “Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (…) ter portas de acesso que impeçam o devassamento.”. Considerando que o autor trabalhava em mina de subsolo, logicamente estava exposto a quantidade excessiva de sujeira, sendo necessário que se utilizasse dos vestiários para se limpar e estar em condições de retornar à sua residência. O fato de a empresa obrigar ou não o empregado a tal prática torna-se irrelevante, ante a realidade e a necessidade da situação. O desrespeito à norma supracitada configura lesão à dignidade e à intimidade do trabalhador, configurando, portanto, dano moral que deve ser reparado. O mesmo ocorre com relação aos banheiros. A testemunha Peter, cujo depoimento foi juntado como prova emprestada, declarou que havia banheiro no subsolo, porém localizado a 700 metros da frente de serviço, e que não era possível sair do equipamento onde trabalhava para utilizar o sanitário e que, portanto, fazia as necessidades fisiológicas em locais improvisados. A prova documental juntada pela reclamada (Id f22fd25) demonstra a disposição dos banheiros químicos no subsolo, além das características desses banheiros. No entanto, apesar da existência de banheiros no subsolo, entendo que não restou comprovado, pela reclamada, que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, verifico que o autor comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que “a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. Assim, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, CLT O autor pleiteia o pagamento de diferenças devidas nas verbas rescisórias, por não constarem parcelas referentes a adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Também requer, em decorrência do pagamento intempestivo da referida parcela e da multa de 40% do FGTS, o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Anexou TRCT com afastamento em 16/1/2023, assinado pelas partes em 23/1/2023 e homologado pelo sindicato profissional. Também apresentou extrato de sua conta do FGTS, FGTS rescisório. Quanto à multa do art. 477, assiste razão ao autor, uma vez ser inconteste que a ré reconhecia a insalubridade e realizava o pagamento do adicional, mas não o incluiu no cálculo das verbas rescisórias. Ademais, o extrato do FGTS demonstra que o pagamento foi realizado no dia 6/2/2023, após expirado o prazo de 10 dias previsto no referido dispositivo legal. Portanto, julga-se procedente o pedido. Sobre as diferenças de verbas rescisórias, a questão foi sanada ao longo desta decisão, com o deferimento de pedidos envolvendo adicional de periculosidade e de horas extras e intervalares. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe, o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados de todos os réus (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados e de réus), a resultar em R$ 2.150,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que WALACE ILARIO ATAIDES move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores à data do ajuizamento da ação, e, quanto ao mais, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pretendido pela parte autora, condenando-se a parte ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória todos os reflexos deferidos em aviso prévio, em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40% que foram pagos. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais). Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALACE ILARIO ATAIDES

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Eduardo Olinto Calazans Guimaraes e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320009669

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010891-80.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLINTO CALAZANS GUIMARAES WALACE ILARIO ATAIDES

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010891-80.2023.5.03.0094 AUTOR: WALACE ILARIO ATAIDES RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010891-80.2023.5.03.0094 AUTOR: WALACE ILARIO ATAIDES RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73301fb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WALACE ILARIO ATAIDES ajuizou Ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 162.908,05. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 2/10/2018. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O perito judicial apurou que havia exposição da autora a agentes perigosos. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova convincente em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Assim, julga-se procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade pelo período reconhecido no laudo pericial. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferenças dos reflexos do adicional de insalubridade em: - aviso prévio, se indenizado; - 13º salários integrais e proporcionais; - férias + 1/3 integrais e proporcionais; - FGTS + multa de 40% (quando havida); - horas extras pagas e as eventualmente decorrentes desta decisão; - adicionais noturnos pagos e os eventualmente decorrentes desta decisão. Conforme a lei, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário contratual, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho A parcela não deverá ser apurada nos períodos de afastamento do obreiro se já comprovados nos autos, pois, neste caso, ela não ficava exposta ao agente constatado – sendo que no caso das férias já foram deferidos os devidos reflexos. Por fim, reconhecida a periculosidade como causa de adicional mais vantajoso, autoriza-se a dedução dos valores já pagos a título de insalubridade, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito da autora, sendo devidas as diferenças a serem apuradas em liquidação. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Observe, porém, que a intimação à Ré, para cumprir a obrigação de fazer acima, somente será expedida após intimação específica para tanto, em sede de execução definitiva. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo do réu, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver qualquer comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS e multa de 40% (quando havida); - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. HORAS EXTRAS IN ITINERE, “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou por outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si, etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais” / “tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, porém, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a Justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada” não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, embora tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por se tratar, assim, de uma questão de direito, é ignorada toda prova testemunhal acerca desta questão específica - que, de qualquer forma, já não era mesmo passível de qualquer credibilidade quanto a esta questão - sendo julgadas improcedentes todas as pretensões relativas a ela. INTERVALOS INTERJORNADAS Como estabelecido acima, não há o direito da parte autora ao acréscimo de qualquer outro tempo que não tenha sido efetivamente trabalhado por ele, e que se encontra devidamente registrado em seus registros de jornada. O pedido é fundado num tempo ficto pretendido, que, conforme aqui já decidido, não pode integrar a jornada da parte autora. Observado o tempo correto, ou seja, o que foi efetivamente trabalhado, conforme registros de jornada, não fez a parte autora qualquer prova de violação à norma dos intervalos mínimos interjornadas. Julga-se improcedente a pretensão. INTERVALOS INTRAJORNADA: ARTS. 71 e 298, DA CLT, E TEMPO DE INTERVALO DE FINAL DE TURNO NEGOCIADO Quanto a esta matéria, este magistrado também tem repensado a questão, especialmente diante de seu novo posicionamento quanto à impossibilidade de extensão da jornada do trabalhador de subsolo, para além de 6 horas, sem que haja a autorização do órgão referido no art. 295. De fato, uma vez que a parte autora estava sujeita à regra específica do art. 298, da CLT, ele tem direito ao intervalo de 15 minutos ali imposto, para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho. A parte ré não comprovou que a parte autora usufruía deste intervalo, ônus que lhe cabia. O fato de a norma coletiva desobrigá-la à assinalação do intervalo não tem efeitos legais perante o Judiciário, quanto ao ônus da prova. Por outro lado, nenhum direito tem a parte autora em face de qualquer invalidade ou descumprimento (não provado) do intervalo extra de final de turno, negociado com o sindicato. Quanto a isso, incide perfeitamente o decidido pelo STF no ARE 1.121.633, quanto à prevalência do negociado, especialmente neste caso em que o negociado não favorece a saúde do empregado. Tal tempo de 30 minutos posteriores à jornada não pode ser computado como tempo trabalhado e menos ainda como tempo extra, conforme já negociado. Por isso, e pelo que já foi exposto ao longo desta decisão acerca dos efeitos da decisão do STF no ARE 1.121.633, neste caso prevalece somente o que a lei já impunha desde sempre no art. 298, da CLT, sendo o caso de se julgar procedente a pretensão da parte autora para condenar a parte ré a pagar a ele, como horas extras, o tempo de 15 minutos para cada 3 horas consecutivas completas de trabalho dele, conforme se apurar nos registros de jornada existentes nos autos – sendo os registros de jornada, portanto, a única referência a ser observada para o cálculo desta parcela. Observe-se que apenas em se completando a 3ª hora consecutiva de trabalho, conforme se apurar no ponto, passa a parte autora a autora a ter mais 15 minutos extras. Assim, por exemplo, se num dia se apurar, no ponto, que ele trabalhou 05h59 horas, tem direito a 15 minutos extras; se se apurar no ponto que em outro dia trabalhou 06h00, tem direito a 30 minutos. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa de 40%, quando paga; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. Por fim, quanto à pretensão de que fosse reconhecido também o direito ao intervalo de uma hora, em vez de quinze minutos, é improcedente, porque o autor, sendo trabalhador de subsolo, regido por normas específicas do art. 293 a 301 da CLT, tem este direto regulamentado no art. 298, e não no art. 71 da CLT. Tal matéria, inclusive, já está pacificada: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO - INTERVALO DO ART. 71/CLT - AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO EM SUBSOLO POR TEMPO SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. O Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20. 0011, de relatoria do redator designado Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sessão realizada em 20/05/2019, firmou o entendimento de que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo o tempo extra, incluindo aquele despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, computado apenas para efeito de pagamento do salário e não para efeito de concessão de intervalo intrajornada, haja vista a existência de regra própria e específica relativa ao período de descanso, prevista no art. 298 da CLT. Assim, a partir daquele precedente, o Col. TST fixou o entendimento de que as horas registradas nos cartões de ponto, correspondentes às horas gastas em procedimentos preparatórios na superfície e horas de percurso, gastas no deslocamento da boca da mina até o local de trabalho e vice-versa, integram a jornada de trabalho para fins de pagamento de salário, mas não para a fixação do intervalo intrajornada, que é de 15 minutos para a jornada de 6 horas, o que, por disciplina judiciária, deve ser observado, mas sem prejuízo do intervalo do art. 298/CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-96.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1682; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante pugna pelo pagamento, como extras, do tempo suprimido relativo ao intervalo térmico uma vez que laborava em exposição a calor. O art. 253 da CLT é expresso em esclarecer que seu o objeto é o trabalho “no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa”; no seu parágrafo único, estabelece o que significa “artificialmente frio”. É muito claro que esta norma se aplica a quem trabalha movimentando mercadorias em ambientes artificialmente frios. A própria súmula 438, que fala dos intervalos térmicos, também é expressa em se referir a “ambiente artificialmente frio”. A parte autora jamais trabalhou em “ambiente artificialmente frio”, então é evidente que não existe, para ela, nenhuma obrigação da parte ré em concedê-lo qualquer “intervalo térmico”. No caso dos autos, se o obreiro trabalhou em ambiente quente – que é obviamente distinto de “frio” –, pode ter reconhecida a insalubridade por calor conforme regulamentado pelo Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78; mesmo assim, esta é claríssima em não determinar, para estes casos, que o empregador conceda qualquer “intervalo térmico”. Sobre o assunto, vejamos: "EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DESCANSO TÉRMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que não existe norma expressa prevendo o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recomposição térmica por exposição ao calor. Assim, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento como horas extras". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-12.2019.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 16/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2173; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho)” Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica. DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. DANO MORAL A parte autora pretende ser indenizada por danos morais porque “a instalação sanitária e água potável mais próximos, encontravam-se localizados há mais de 500 metros do local de trabalho do obreiro”. Afirma, ainda, que recebia um “cantil” com 1 litro de água, mas que sua reposição era difícil ou até mesmo inviável, por causa da distância dos bebedouros, e porque a água não era potável. Anexou à inicial vídeo e fotos mostrando água escura saindo dos bebedouros, e bebedouros interditados. Além disso, os boxes dos banheiros não tinham portas, e que eram sujos, inclusive com retorno de esgoto e dejetos. Também sustenta que havia câmeras nos vestiários, expondo a intimidade dos trabalhadores enquanto se trocavam e entravam e saíam do banho. Por fim, alega que não havia possibilidade de comunicação com a superfície. Em anexo à inicial, destacam-se: (a) fotografias dos vestiários; (c) links com imagens de água escura saindo do bebedouro e de vestiário e de rádio comunicador supostamente sem comunicação. No seu “corpo”, apresentou links de acesso a mídias que ilustram as alegações. Em contestação, em síntese, a ré negou as alegações autorais, e trouxe aos autos casos análogos em que houve indeferimento das indenizações pleiteadas, mapas de localização de banheiros e bebedouros, fotografias do local de trabalho e relatório de arquivamento do PP 3199.2022, do Ministério Público do Trabalho, no qual consta que não foram encontradas irregularidades e documentos médicos do autor. Quanto à presença de câmera no vestiário, argumenta que se trata de “um fantoche”, ou seja, uma câmera que não funciona cuja função é inibir a suposta prática de furtos ocorridos no vestiário. Por fim, ainda alega que a câmera não está mais presente no local. Em anexo, apresentou: (i) mapas e fotos dos banheiros do subsolo e bebedouros; (ii) vídeos explicando a necessidade da câmera “fantoche” e alegada retirada da mesma, pois a mesma não se encontrava instalada no momento da gravação. Não foram ouvidas testemunhas no âmbito deste processo, optando-se somente pelo uso de depoimentos em outros processos como prova emprestada: - Processo nº 0010060-66.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Peter Virgílio): declarou que havia banheiro no subsolo, mas localizado a 30 minutos ou 700 metros da frente de serviço; não era possível sair do equipamento em que trabalhava para utilizar o sanitário, a fim de não parar a produção; fazia as necessidades fisiológicas nas próprias frentes de serviço; trabalhava no nível 21 do subsolo e o banheiro mais próximo ficava no nível 18. - Processo nº 0010565-57.2022.5.03.0094 (parte autora – testemunha Herlen Macieira): declarou que a água disponibilizada no bebedouro do subsolo não estava em condições de uso, pois sempre estava turva. Disse, ainda, que havia coleta de água para a verificação da qualidade da água, muito embora não soubesse o resultado desses testes. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte autora – testemunha Fernando Luiz Muzzi): que não trabalhou diretamente com o reclamante, embora tenham trabalhado juntos no subsolo; que se encontrava com o reclamante no vestiário; que os vestiários não são dotados de portas; que somente os vestiários de cargos superiores é que são dotados de porta; que, especificamente em relação ao reclamante, o depoente o viu sendo chamado de "bunda de neném", brincadeira feita por vários trabalhadores; que o depoente é dirigente sindical e, como tal, já levou a demanda à diretoria, porém, sem solução; que nunca presenciou o reclamante realizando brincadeiras com colegas de trabalho em relação à ausência de portas nos vestiários, assim como o depoente também não o fazia. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte autora – testemunha Wenderson Rodrigues Diniz): havia câmeras em funcionamento na entrada e “no pé” da escada que dava na saída de emergência; “com certeza devia pegar alguma coisa”, mas não sabe dizer “o grau” de exposição; sinal do rádio comunicador era muito precário e os telefones fixos para comunicação eram muito distantes. - Processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Felipe Zanela Franco): não sabe responder quanto às câmeras; há rádios comunicadores e telefones fixos, a no máximo 150 metros de distância. - Processo nº 0010421-49.2023.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que havia o fornecimento de cantil para água e que havia água potável em vários pontos na mina; que era fornecido cantil e garrafa com água; que havia banheiro na mina, mas não em todas as frentes; que não sabe dizer se eram próximos à praça de trabalho do reclamante; que era permitido ao empregado se deslocar livremente até o banheiro; que quando era mais distante o banheiro mais próximo o empregado teria que caminhar entre 10 a 15 minutos para acessá-lo; que apenas o banheiro feminino é trancado com chave; que na empresa havia um vestiário masculino e outro feminino que passavam por faxina todos os dias; que não se lembra de ter reclamações acerca de alagamentos nos vestiários. - Processo nº 0010527-79.2021.5.03.0094 (parte ré – testemunha Juliano José Murta): que o depoente não utilizava o mesmo vestiário que o reclamante, mas já esteve no local, porém, não enquanto o reclamante tomava banho; que, no tempo em que trabalhou com o reclamante, não recebeu reclamações do autor acerca de brincadeiras no vestiário; que não sabe de reclamações no sindicato sobre portas no vestiário; que a empresa tem programado, para o corrente ano, a reforma dos vestiários; que pode indicar pessoas para contratação/dispensa, porém, depende de aval do superior; que o vestiário utilizado pelo depoente é dotado de portas e fica próximo ao utilizado pelo autor; que normalmente os chuveiros funcionam e, se há problema, é resolvido; que nunca recebeu brincadeiras no vestiário em razão das partes íntimas. - Processo nº 0010609-47.2020.5.03.0094 (parte ré – testemunha Wagner Ramon de Jesus): afirmou que há banheiros em todos os níveis do subsolo; os banheiros são higienizados semanalmente por equipe técnica; eventualmente os banheiros ficavam longe das frentes de serviço, a uma distância máxima de 300 metros, mas os empregados não eram proibidos de a eles se dirigir; jamais presenciou trabalhadores fazendo as necessidades fisiológicas na frente de serviço; a água utilizada pelos operadores não é a mesma que eles usam nas perfurações, sendo que há pontos de água potável distribuídos ao longo de toda a mina, desde a superfície, em todos os níveis do subsolo, inclusive próximos às frentes de trabalho e às câmaras de refúgio; há vestiário à disposição de todos os empregados para tomarem banho, trocarem de roupa e retornarem limpos para casa; há uma seção de pias disponível na entrada do restaurante. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (trazida pela parte ré): reclamante alega que necessitava andar grandes distâncias para a comunicação com a superfície funcionar, e que no nível em que trabalhava, funcionava e era de fácil acesso; preposto da ré afirmou que havia rádio e telefone para comunicação, sendo que o primeiro sempre funcionava; testemunha afirmou que havia uso de rádio e telefone nas frentes de serviço, no máximo a uma distância que não sabia precisar. - Processo nº 0011041-95.2022.5.03.0094 (parte ré – testemunha Lucas Eneias Gonçalves): confirmou que havia telefone na oficina em que o autor trabalhava, tendo afirmado, ainda, que o autor comparecia nas frentes de serviços de forma esporádica, de 4 a 5 vezes no mês, ocasião em que portava rádio para comunicação, sendo raras as vezes em que ocorria falhas. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Com relação ao fornecimento de água potável, não há prova cabal de ilícito cometido pela empresa, pois há informações que havia disponibilidade de bebedouros em diversas frentes de trabalho e cantis para armazenamento e consumo ao longo da jornada. Ainda, é certo que a ré mantém controle de qualidade sobre a água que é disponibilizada, com a realização de testes de qualidade e interdição de bebedouros que, eventualmente, estejam com água imprópria para uso, sendo possível o deslocamento dos empregados para coleta de mais água, caso seja necessário. Acerca das câmeras nos vestiários, a prova testemunhal não restou convincente, uma vez que não sabia informar se, de fato, eram gravadas imagens dos empregados transitando seminus ou despidos, além de, pelo posicionamento supostamente adotado, não serem visíveis os locais dos chuveiros, nem dos armários, onde haveria a troca de roupa. Quanto aos vestiários, entendo que restou comprovado que aqueles utilizados pela parte autora não possuíam portas que garantissem privacidade no momento do banho, conforme determinado pela NR-24, no item 24.3.6.b: “Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (…) ter portas de acesso que impeçam o devassamento.”. Considerando que o autor trabalhava em mina de subsolo, logicamente estava exposto a quantidade excessiva de sujeira, sendo necessário que se utilizasse dos vestiários para se limpar e estar em condições de retornar à sua residência. O fato de a empresa obrigar ou não o empregado a tal prática torna-se irrelevante, ante a realidade e a necessidade da situação. O desrespeito à norma supracitada configura lesão à dignidade e à intimidade do trabalhador, configurando, portanto, dano moral que deve ser reparado. O mesmo ocorre com relação aos banheiros. A testemunha Peter, cujo depoimento foi juntado como prova emprestada, declarou que havia banheiro no subsolo, porém localizado a 700 metros da frente de serviço, e que não era possível sair do equipamento onde trabalhava para utilizar o sanitário e que, portanto, fazia as necessidades fisiológicas em locais improvisados. A prova documental juntada pela reclamada (Id f22fd25) demonstra a disposição dos banheiros químicos no subsolo, além das características desses banheiros. No entanto, apesar da existência de banheiros no subsolo, entendo que não restou comprovado, pela reclamada, que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, verifico que o autor comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que “a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. Assim, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, CLT O autor pleiteia o pagamento de diferenças devidas nas verbas rescisórias, por não constarem parcelas referentes a adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Também requer, em decorrência do pagamento intempestivo da referida parcela e da multa de 40% do FGTS, o deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Anexou TRCT com afastamento em 16/1/2023, assinado pelas partes em 23/1/2023 e homologado pelo sindicato profissional. Também apresentou extrato de sua conta do FGTS, FGTS rescisório. Quanto à multa do art. 477, assiste razão ao autor, uma vez ser inconteste que a ré reconhecia a insalubridade e realizava o pagamento do adicional, mas não o incluiu no cálculo das verbas rescisórias. Ademais, o extrato do FGTS demonstra que o pagamento foi realizado no dia 6/2/2023, após expirado o prazo de 10 dias previsto no referido dispositivo legal. Portanto, julga-se procedente o pedido. Sobre as diferenças de verbas rescisórias, a questão foi sanada ao longo desta decisão, com o deferimento de pedidos envolvendo adicional de periculosidade e de horas extras e intervalares. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe, o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados de todos os réus (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados e de réus), a resultar em R$ 2.150,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que WALACE ILARIO ATAIDES move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A., declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores à data do ajuizamento da ação, e, quanto ao mais, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pretendido pela parte autora, condenando-se a parte ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória todos os reflexos deferidos em aviso prévio, em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40% que foram pagos. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais). Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Alexander Gomes Goncalves e outros x Ribfort Comercio E Representacoes Eireli

ID: 280536241

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-58.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER GOMES GONCALVES JOSE RAFAEL FERRETTI

Polo Passivo:

RIBFORT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011041-58.2021.5.15.0042 : ALEXANDER GOMES GONCALVES : RIBFORT COMERCIO E REPRESENTACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011041-58.2021.5.15.0042 : ALEXANDER GOMES GONCALVES : RIBFORT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 048c97b proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 806,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR nº 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR nº 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT. Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº 02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 3994d57. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER GOMES GONCALVES

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Alexander Gomes Goncalves e outros x Ribfort Comercio E Representacoes Eireli

ID: 280536249

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-58.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER GOMES GONCALVES JOSE RAFAEL FERRETTI

Polo Passivo:

RIBFORT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011041-58.2021.5.15.0042 : ALEXANDER GOMES GONCALVES : RIBFORT COMERCIO E REPRESENTACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011041-58.2021.5.15.0042 : ALEXANDER GOMES GONCALVES : RIBFORT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 048c97b proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 806,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR nº 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR nº 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT. Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº 02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 3994d57. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RIBFORT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

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ID: 257736608

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000930-81.2023.5.09.0892

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA RICARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA RICARDO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA MANZOCHI

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

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RICARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000930-81.2023.5.09.0892 : RICARDO RIBEIRO E OUTROS (1) : ARTECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000930-81.2023.5.09.0892 : RICARDO RIBEIRO E OUTROS (1) : ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0c1a4a proferida nos autos. 0000930-81.2023.5.09.0892 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RICARDO RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA RECURSO DE: RICARDO RIBEIRO A parte autora Recorrente requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, isentando-a dos recolhimentos dos encargos processuais. Considerando que a justiça gratuita foi concedida (Id 45bc997) e não revogada, resta prejudicado o requerimento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ec4666d; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f16fcaf). Representação processual regular (Id 925eb54). Preparo inexigível (Id 45bc997). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente alega que o v. acórdão deixou de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Afirma que "em relação à insalubridade, solicitou-se manifestação expressa sobre a contradição no laudo pericial quanto à movimentação de materiais, bem como sobre a ausência de medições in loco e o indeferimento dos quesitos complementares, cujo cerceamento de defesa não foi devidamente analisado", 'além disso, exigiu-se esclarecimento sobre como a ausência de medições não comprometeu a busca pela verdade real"; que "requereu-se pronunciamento expresso sobre a prova do aviso prévio e seu impacto na modalidade da dispensa". Postula "o reconhecimento da nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam devidamente enfrentados os dispositivos legais e constitucionais invocados, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional completa e fundamentada". Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, a fixação do local a ser periciado foi concluída após manifestações das partes sobre o assunto (fls. 751/857). A reclamada apresentou razões para apontar a obra em que acabou por ser periciada ("a obra indicada pela empresa para a realização do trabalho pericial, está muito mais próxima da fase e daquilo que outrora o ex-obreiro desenvolveu para a reclamada", fls. 855/856), ao passo que o reclamante inicialmente apontou a sede da reclamada, onde não trabalhou (fl. 751), e depois indicou local diverso, sem declinar motivos de discordância daquele indicado pela reclamada ("Em atenção à determinação exarada por este D. Juízo (id. 0232db2), esclarece-se que, durante o vínculo empregatício, o Reclamante desempenhou suas atividades em diversos locais, indica-se como local onde a perícia deverá ser realizada a Obra do Sr. Lauber, localizada na Avenida Betonex, N° 908, bairro Holandez, Piraquara/PR, CEP: 83.314-180", fl. 852). Decidiu o r. juízo a quo no despacho de fl. 857: (...) Posteriormente à elaboração do laudo pericial (fls. 873/891), constou na ata da audiência ocorrida em 04/06/2024 (ID 3233981, fl. 898/899): (...) Posteriormente, o reclamante apresentou quesitos complementares (fl. 909), assim respondidos pelo perito judicial (fl. 912): (...) O reclamante, então, renovou pedido para designação de nova perícia, bem como, sucessivamente, apresentou novos quesitos ao perito, nos seguintes termos (fls. 917/918): (...) Na ata de audiência de 21/08/2024 (ID a9642a5, fls. 919/921): (...) O cerceamento de defesa ocorre quando o Magistrado impede que uma das partes atue com eficiência na comprovação da sua tese jurídica e, nos termos do artigo 794 da CLT, "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Deve, ainda, ser arguido e fundamentado na "primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos" (art. 795 da CLT), sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual. Nesse contexto, denota-se que o d. Juízo apreciou o conjunto probatório produzido nos autos e entendeu ser desnecessária nova perícia, haja vista a presença de elementos de prova suficientes para formar seu convencimento em relação à constatação de insalubridade, ou não, nas atividades realizadas pelo autor. No ponto, incumbe ao magistrado a direção do processo e cabe a ele, conforme previsto nos artigos 370 do CPC e 765 da CLT, indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ou, ainda, contrariamente determinar a realização de tais atos sem que se configure ofensa aos postulados do devido processo legal e do exercício do direito à ampla defesa. Conforme previsto no art. 131 do CPC, que institui o princípio do livre convencimento do Julgador, o Magistrado tem a faculdade de dispensar a produção de provas acerca de fatos que entende esclarecidos nos autos, em relação aos quais já tem convicção formada. Considerando que o juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento e que as provas produzidas são suficientes para o deslinde do feito, não se sustenta a alegação de nulidade processual. Como descrito acima, o procedimento para estabelecer o local a ser periciado aconteceu depois de longa discussão, conduzindo à decisão fundamentada do r. juízo a quo, e posteriormente, a apresentação de laudo pericial conclusivo, capaz de informar a prolação de decisão jurisdicional sobre a pretensão formulada. A insatisfação da parte com o resultado da prova não pode servir de fundamento para a repetição do ato. Rejeita-se. (...) RESCISÃO CONTRATUAL - ACORDO ENTRE AS PARTES (...) O art. 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece: (...) Alegada a rescisão contratual por acordo entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT, o dever de prova sobre a modalidade rescisória é do empregador, sendo suficiente a apresentação do termo rescisório que expressamente especifique a adoção pelas partes da rescisão contratual por acordo, estando o termo assinado pelo trabalhador. De outro lado, alegando o reclamante que a rescisão formalizada nos termos do art. 484-A da CLT não corresponde à realidade dos fatos, mesmo em face da existência do termo rescisório assinado por ele, atestando a adoção da referida modalidade rescisória, constata-se que a parte está alegando vício de vontade na prática do ato consistente na assinatura do termo rescisório, atraindo, portanto, o encargo probatório de comprovar o alegado. No caso dos autos, o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que consta expressamente a rescisão por acordo entre as partes, foi assinado pelo reclamante (TRCT, fls. 311/312), não existindo qualquer prova de vício de vontade a macular a manifestação de vontade do reclamante, consistente na assinatura do termo rescisório. Nesse contexto, de plano, eis que não existe sequer narrativa apresentada pelo reclamante capaz de conduzir à conclusão de que teria havido vício na declaração de vontade consistente na assinatura do termo rescisório, impõe-se concluir pela validade da modalidade rescisória descrita no TRCT. Registre-se ainda, em acréscimo argumentativo, que a prova destacada pela recorrente, consistente na evidência de que o reclamante mantém contrato de emprego (CTPS, fls. 717/750), iniciado logo após o encerramento da relação empregatícia objeto da presente demanda (dias 06/11/2023 e 20/09/2023, respectivamente), em localidade distinta (Tunas do Paraná, PR) daquela em que executado o contrato discutido (São José dos Pinhais, PR), confirma a versão da reclamada, de que efetivamente o trabalhador tinha interesse na rescisão contratual, sendo assim plenamente coerente sua adesão à modalidade rescisória implementada. Pelo exposto, reforma-se, para reconhecer válida a rescisão contratual por acordo das partes, nos termos do art. 484-A da CLT, excluindo as condenações decorrentes, especificamente, a condenação no pagamento de metade da multa fundiária, tudo nos termos da fundamentação." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Na situação em análise, não verifico a existência de contradição, omissão ou qualquer outro dos vícios enumerados nos dispositivos legais supramencionados, tendo à vista que constaram claramente do acórdão objurgado os fundamentos que levaram o Órgão Julgador a rejeitar a alegação de nulidade processual. Conforme facilmente se extrai da leitura do acórdão embargado, observa-se que o local da perícia foi definido após ampla oportunidade de manifestação das partes, sendo que o próprio reclamante confirmou ter prestado serviços na obra periciada. Além disso, o Juízo de origem, no uso de seu poder instrutório, considerou suficientes as provas produzidas, destacando que a insatisfação da parte com o resultado da perícia não justifica a repetição do ato. No tocante à alegada contradição do laudo pericial, a decisão embargada deixou evidente que a metodologia adotada pelo perito incluiu análise documental e entrevistas, o que é plenamente válido e comum em perícias dessa natureza. O fato de não ter havido movimentação de materiais no momento da diligência não invalida o exame técnico realizado, que se baseou nos elementos disponíveis, inclusive documentos relativos ao período imprescrito. Quanto ao indeferimento dos quesitos complementares, o acórdão embargado analisou a questão sob a ótica do poder instrutório do magistrado, deixando claro que a decisão de indeferimento ocorreu porque as respostas do perito já eram suficientes para o deslinde da controvérsia. A rejeição de novos quesitos não configura cerceamento de defesa, mas sim exercício legítimo da discricionariedade judicial na condução da prova. Por fim, no que se refere ao suposto prejuízo processual, observa-se que o conjunto probatório era suficiente para a formação do convencimento judicial. A ausência de medições específicas in loco, por si só, não implica nulidade da perícia, sobretudo quando o perito utilizou outras fontes legítimas para embasar sua conclusão. O cotejo entre o excerto do acórdão embargado em destaque e as razões do embargante revela, à toda evidência, que as alegações deste não dizem respeito a eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim à matéria objeto de exame e julgamento. Da análise dos termos da peça de embargos de declaração constato que a parte demonstra verdadeiro inconformismo com o entendimento adotado pelo Colegiado, uma vez que inexiste qualquer vício ensejador do cabimento dos embargos. Verifica-se, portanto, que todas as controvérsias suscitadas pelo embargante foram analisadas adequadamente. Assim, tendo sido a matéria devidamente apreciada e fundamentada a decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e adotada tese explícita no julgado, tem-se como prequestionada a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, não se vislumbrando qualquer omissão no julgado impugnado. Se a parte entende ter havido equívoco no convencimento adotado por este Colegiado, deve se utilizar do remédio processual adequado para obter a reforma do julgado. Nega-se provimento. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E VERBAS DECORRENTES (...) Novamente, registre-se que os embargos de declaração se prestam apenas para tratar das situações descritas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, para suprir omissão, sanar contradição, esclarecer alguma obscuridade presente na decisão proferida ou corrigir erro material. O acórdão reconheceu que cabe ao empregador demonstrar a modalidade da rescisão contratual e considerou suficiente, para esse fim, a apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) assinado pelo reclamante, no qual constava expressamente a extinção do vínculo por mútuo acordo. Assim, não houve inversão do ônus da prova, mas apenas a aplicação do entendimento de que, uma vez comprovado o acordo formalizado, caberia ao reclamante demonstrar eventual vício de vontade, o que não ocorreu. Além disso, foi analisado o conjunto probatório disponível, incluindo a ausência de qualquer prova que demonstrasse coação ou vício na manifestação de vontade do trabalhador ao assinar o TRCT. Destacou-se, ainda, que o reclamante obteve novo emprego logo após a rescisão, em localidade distinta, reforçando a coerência da tese patronal de que havia interesse na extinção do contrato por mútuo acordo. No tocante à alegação de omissão quanto ao aviso-prévio, o acórdão embargado deixou claro que a formalização da rescisão por mútuo acordo ocorreu no TRCT, documento próprio para essa finalidade, e não no aviso-prévio. Assim, não havia necessidade de manifestação específica sobre o aviso-prévio como suposta prova da dispensa imotivada, pois a questão central - a modalidade rescisória - foi plenamente analisada. A controvérsia foi analisada adequadamente, nos termos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Adotada tese explícita no julgado, tem-se como prequestionada a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Se a parte entende ter havido equívoco no convencimento adotado pelo Colegiado, deve se utilizar do remédio processual adequado para obter a reforma do julgado. Nega-se provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente sustenta que "restou evidenciado que a perícia técnica foi realizada em local onde não havia atividade laboral em curso" e "não refletiu as condições reais de trabalho do reclamante"; que "o indeferimento do pedido de nova perícia e dos quesitos adicionais impediu o reclamante de produzir prova essencial para comprovar sua exposição a agentes insalubres". Busca a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso (aresto 0011041-61.2020.5.03.0031). De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor/Recorrente afirma que "a mera apresentação do termo de rescisão assinado não é suficiente para comprovar a efetiva ocorrência do acordo"; que "houve juntada pela recorrida do aviso-prévio dado por empregador ao empregado, sem qualquer indicação de que a ruptura se deu por mutuo acordo". Postula a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. A conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório ("De outro lado, alegando o reclamante que a rescisão formalizada nos termos do art. 484-A da CLT não corresponde à realidade dos fatos, mesmo em face da existência do termo rescisório assinado por ele, atestando a adoção da referida modalidade rescisória, constata-se que a parte está alegando vício de vontade na prática do ato consistente na assinatura do termo rescisório, atraindo, portanto, o encargo probatório de comprovar o alegado. No caso dos autos, o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que consta expressamente a rescisão por acordo entre as partes, foi assinado pelo reclamante (TRCT, fls. 311/312), não existindo qualquer prova de vício de vontade a macular a manifestação de vontade do reclamante, consistente na assinatura do termo rescisório."). Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão e na decisão de embargos de declaração, "No caso dos autos, o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que consta expressamente a rescisão por acordo entre as partes, foi assinado pelo reclamante (TRCT, fls. 311/312), não existindo qualquer prova de vício de vontade a macular a manifestação de vontade do reclamante, consistente na assinatura do termo rescisório"; "o reclamante obteve novo emprego logo após a rescisão, em localidade distinta, reforçando a coerência da tese patronal de que havia interesse na extinção do contrato por mútuo acordo"; e "o acórdão embargado deixou claro que a formalização da rescisão por mútuo acordo ocorreu no TRCT, documento próprio para essa finalidade, e não no aviso-prévio. Assim, não havia necessidade de manifestação específica sobre o aviso-prévio como suposta prova da dispensa imotivada, pois a questão central - a modalidade rescisória - foi plenamente analisada", não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito no tópico recorrido não se refere aos presentes autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. Ressalte-se também que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RIBEIRO - ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA

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ID: 257736624

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000930-81.2023.5.09.0892

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA RICARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA RICARDO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA MANZOCHI

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

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RICARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000930-81.2023.5.09.0892 : RICARDO RIBEIRO E OUTROS (1) : ARTECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000930-81.2023.5.09.0892 : RICARDO RIBEIRO E OUTROS (1) : ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0c1a4a proferida nos autos. 0000930-81.2023.5.09.0892 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RICARDO RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA RECURSO DE: RICARDO RIBEIRO A parte autora Recorrente requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, isentando-a dos recolhimentos dos encargos processuais. Considerando que a justiça gratuita foi concedida (Id 45bc997) e não revogada, resta prejudicado o requerimento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ec4666d; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f16fcaf). Representação processual regular (Id 925eb54). Preparo inexigível (Id 45bc997). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente alega que o v. acórdão deixou de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Afirma que "em relação à insalubridade, solicitou-se manifestação expressa sobre a contradição no laudo pericial quanto à movimentação de materiais, bem como sobre a ausência de medições in loco e o indeferimento dos quesitos complementares, cujo cerceamento de defesa não foi devidamente analisado", 'além disso, exigiu-se esclarecimento sobre como a ausência de medições não comprometeu a busca pela verdade real"; que "requereu-se pronunciamento expresso sobre a prova do aviso prévio e seu impacto na modalidade da dispensa". Postula "o reconhecimento da nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam devidamente enfrentados os dispositivos legais e constitucionais invocados, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional completa e fundamentada". Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, a fixação do local a ser periciado foi concluída após manifestações das partes sobre o assunto (fls. 751/857). A reclamada apresentou razões para apontar a obra em que acabou por ser periciada ("a obra indicada pela empresa para a realização do trabalho pericial, está muito mais próxima da fase e daquilo que outrora o ex-obreiro desenvolveu para a reclamada", fls. 855/856), ao passo que o reclamante inicialmente apontou a sede da reclamada, onde não trabalhou (fl. 751), e depois indicou local diverso, sem declinar motivos de discordância daquele indicado pela reclamada ("Em atenção à determinação exarada por este D. Juízo (id. 0232db2), esclarece-se que, durante o vínculo empregatício, o Reclamante desempenhou suas atividades em diversos locais, indica-se como local onde a perícia deverá ser realizada a Obra do Sr. Lauber, localizada na Avenida Betonex, N° 908, bairro Holandez, Piraquara/PR, CEP: 83.314-180", fl. 852). Decidiu o r. juízo a quo no despacho de fl. 857: (...) Posteriormente à elaboração do laudo pericial (fls. 873/891), constou na ata da audiência ocorrida em 04/06/2024 (ID 3233981, fl. 898/899): (...) Posteriormente, o reclamante apresentou quesitos complementares (fl. 909), assim respondidos pelo perito judicial (fl. 912): (...) O reclamante, então, renovou pedido para designação de nova perícia, bem como, sucessivamente, apresentou novos quesitos ao perito, nos seguintes termos (fls. 917/918): (...) Na ata de audiência de 21/08/2024 (ID a9642a5, fls. 919/921): (...) O cerceamento de defesa ocorre quando o Magistrado impede que uma das partes atue com eficiência na comprovação da sua tese jurídica e, nos termos do artigo 794 da CLT, "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Deve, ainda, ser arguido e fundamentado na "primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos" (art. 795 da CLT), sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual. Nesse contexto, denota-se que o d. Juízo apreciou o conjunto probatório produzido nos autos e entendeu ser desnecessária nova perícia, haja vista a presença de elementos de prova suficientes para formar seu convencimento em relação à constatação de insalubridade, ou não, nas atividades realizadas pelo autor. No ponto, incumbe ao magistrado a direção do processo e cabe a ele, conforme previsto nos artigos 370 do CPC e 765 da CLT, indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ou, ainda, contrariamente determinar a realização de tais atos sem que se configure ofensa aos postulados do devido processo legal e do exercício do direito à ampla defesa. Conforme previsto no art. 131 do CPC, que institui o princípio do livre convencimento do Julgador, o Magistrado tem a faculdade de dispensar a produção de provas acerca de fatos que entende esclarecidos nos autos, em relação aos quais já tem convicção formada. Considerando que o juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento e que as provas produzidas são suficientes para o deslinde do feito, não se sustenta a alegação de nulidade processual. Como descrito acima, o procedimento para estabelecer o local a ser periciado aconteceu depois de longa discussão, conduzindo à decisão fundamentada do r. juízo a quo, e posteriormente, a apresentação de laudo pericial conclusivo, capaz de informar a prolação de decisão jurisdicional sobre a pretensão formulada. A insatisfação da parte com o resultado da prova não pode servir de fundamento para a repetição do ato. Rejeita-se. (...) RESCISÃO CONTRATUAL - ACORDO ENTRE AS PARTES (...) O art. 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece: (...) Alegada a rescisão contratual por acordo entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT, o dever de prova sobre a modalidade rescisória é do empregador, sendo suficiente a apresentação do termo rescisório que expressamente especifique a adoção pelas partes da rescisão contratual por acordo, estando o termo assinado pelo trabalhador. De outro lado, alegando o reclamante que a rescisão formalizada nos termos do art. 484-A da CLT não corresponde à realidade dos fatos, mesmo em face da existência do termo rescisório assinado por ele, atestando a adoção da referida modalidade rescisória, constata-se que a parte está alegando vício de vontade na prática do ato consistente na assinatura do termo rescisório, atraindo, portanto, o encargo probatório de comprovar o alegado. No caso dos autos, o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que consta expressamente a rescisão por acordo entre as partes, foi assinado pelo reclamante (TRCT, fls. 311/312), não existindo qualquer prova de vício de vontade a macular a manifestação de vontade do reclamante, consistente na assinatura do termo rescisório. Nesse contexto, de plano, eis que não existe sequer narrativa apresentada pelo reclamante capaz de conduzir à conclusão de que teria havido vício na declaração de vontade consistente na assinatura do termo rescisório, impõe-se concluir pela validade da modalidade rescisória descrita no TRCT. Registre-se ainda, em acréscimo argumentativo, que a prova destacada pela recorrente, consistente na evidência de que o reclamante mantém contrato de emprego (CTPS, fls. 717/750), iniciado logo após o encerramento da relação empregatícia objeto da presente demanda (dias 06/11/2023 e 20/09/2023, respectivamente), em localidade distinta (Tunas do Paraná, PR) daquela em que executado o contrato discutido (São José dos Pinhais, PR), confirma a versão da reclamada, de que efetivamente o trabalhador tinha interesse na rescisão contratual, sendo assim plenamente coerente sua adesão à modalidade rescisória implementada. Pelo exposto, reforma-se, para reconhecer válida a rescisão contratual por acordo das partes, nos termos do art. 484-A da CLT, excluindo as condenações decorrentes, especificamente, a condenação no pagamento de metade da multa fundiária, tudo nos termos da fundamentação." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Na situação em análise, não verifico a existência de contradição, omissão ou qualquer outro dos vícios enumerados nos dispositivos legais supramencionados, tendo à vista que constaram claramente do acórdão objurgado os fundamentos que levaram o Órgão Julgador a rejeitar a alegação de nulidade processual. Conforme facilmente se extrai da leitura do acórdão embargado, observa-se que o local da perícia foi definido após ampla oportunidade de manifestação das partes, sendo que o próprio reclamante confirmou ter prestado serviços na obra periciada. Além disso, o Juízo de origem, no uso de seu poder instrutório, considerou suficientes as provas produzidas, destacando que a insatisfação da parte com o resultado da perícia não justifica a repetição do ato. No tocante à alegada contradição do laudo pericial, a decisão embargada deixou evidente que a metodologia adotada pelo perito incluiu análise documental e entrevistas, o que é plenamente válido e comum em perícias dessa natureza. O fato de não ter havido movimentação de materiais no momento da diligência não invalida o exame técnico realizado, que se baseou nos elementos disponíveis, inclusive documentos relativos ao período imprescrito. Quanto ao indeferimento dos quesitos complementares, o acórdão embargado analisou a questão sob a ótica do poder instrutório do magistrado, deixando claro que a decisão de indeferimento ocorreu porque as respostas do perito já eram suficientes para o deslinde da controvérsia. A rejeição de novos quesitos não configura cerceamento de defesa, mas sim exercício legítimo da discricionariedade judicial na condução da prova. Por fim, no que se refere ao suposto prejuízo processual, observa-se que o conjunto probatório era suficiente para a formação do convencimento judicial. A ausência de medições específicas in loco, por si só, não implica nulidade da perícia, sobretudo quando o perito utilizou outras fontes legítimas para embasar sua conclusão. O cotejo entre o excerto do acórdão embargado em destaque e as razões do embargante revela, à toda evidência, que as alegações deste não dizem respeito a eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim à matéria objeto de exame e julgamento. Da análise dos termos da peça de embargos de declaração constato que a parte demonstra verdadeiro inconformismo com o entendimento adotado pelo Colegiado, uma vez que inexiste qualquer vício ensejador do cabimento dos embargos. Verifica-se, portanto, que todas as controvérsias suscitadas pelo embargante foram analisadas adequadamente. Assim, tendo sido a matéria devidamente apreciada e fundamentada a decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e adotada tese explícita no julgado, tem-se como prequestionada a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, não se vislumbrando qualquer omissão no julgado impugnado. Se a parte entende ter havido equívoco no convencimento adotado por este Colegiado, deve se utilizar do remédio processual adequado para obter a reforma do julgado. Nega-se provimento. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E VERBAS DECORRENTES (...) Novamente, registre-se que os embargos de declaração se prestam apenas para tratar das situações descritas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, para suprir omissão, sanar contradição, esclarecer alguma obscuridade presente na decisão proferida ou corrigir erro material. O acórdão reconheceu que cabe ao empregador demonstrar a modalidade da rescisão contratual e considerou suficiente, para esse fim, a apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) assinado pelo reclamante, no qual constava expressamente a extinção do vínculo por mútuo acordo. Assim, não houve inversão do ônus da prova, mas apenas a aplicação do entendimento de que, uma vez comprovado o acordo formalizado, caberia ao reclamante demonstrar eventual vício de vontade, o que não ocorreu. Além disso, foi analisado o conjunto probatório disponível, incluindo a ausência de qualquer prova que demonstrasse coação ou vício na manifestação de vontade do trabalhador ao assinar o TRCT. Destacou-se, ainda, que o reclamante obteve novo emprego logo após a rescisão, em localidade distinta, reforçando a coerência da tese patronal de que havia interesse na extinção do contrato por mútuo acordo. No tocante à alegação de omissão quanto ao aviso-prévio, o acórdão embargado deixou claro que a formalização da rescisão por mútuo acordo ocorreu no TRCT, documento próprio para essa finalidade, e não no aviso-prévio. Assim, não havia necessidade de manifestação específica sobre o aviso-prévio como suposta prova da dispensa imotivada, pois a questão central - a modalidade rescisória - foi plenamente analisada. A controvérsia foi analisada adequadamente, nos termos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. Adotada tese explícita no julgado, tem-se como prequestionada a matéria, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Se a parte entende ter havido equívoco no convencimento adotado pelo Colegiado, deve se utilizar do remédio processual adequado para obter a reforma do julgado. Nega-se provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente sustenta que "restou evidenciado que a perícia técnica foi realizada em local onde não havia atividade laboral em curso" e "não refletiu as condições reais de trabalho do reclamante"; que "o indeferimento do pedido de nova perícia e dos quesitos adicionais impediu o reclamante de produzir prova essencial para comprovar sua exposição a agentes insalubres". Busca a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso (aresto 0011041-61.2020.5.03.0031). De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor/Recorrente afirma que "a mera apresentação do termo de rescisão assinado não é suficiente para comprovar a efetiva ocorrência do acordo"; que "houve juntada pela recorrida do aviso-prévio dado por empregador ao empregado, sem qualquer indicação de que a ruptura se deu por mutuo acordo". Postula a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. A conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório ("De outro lado, alegando o reclamante que a rescisão formalizada nos termos do art. 484-A da CLT não corresponde à realidade dos fatos, mesmo em face da existência do termo rescisório assinado por ele, atestando a adoção da referida modalidade rescisória, constata-se que a parte está alegando vício de vontade na prática do ato consistente na assinatura do termo rescisório, atraindo, portanto, o encargo probatório de comprovar o alegado. No caso dos autos, o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que consta expressamente a rescisão por acordo entre as partes, foi assinado pelo reclamante (TRCT, fls. 311/312), não existindo qualquer prova de vício de vontade a macular a manifestação de vontade do reclamante, consistente na assinatura do termo rescisório."). Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão e na decisão de embargos de declaração, "No caso dos autos, o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que consta expressamente a rescisão por acordo entre as partes, foi assinado pelo reclamante (TRCT, fls. 311/312), não existindo qualquer prova de vício de vontade a macular a manifestação de vontade do reclamante, consistente na assinatura do termo rescisório"; "o reclamante obteve novo emprego logo após a rescisão, em localidade distinta, reforçando a coerência da tese patronal de que havia interesse na extinção do contrato por mútuo acordo"; e "o acórdão embargado deixou claro que a formalização da rescisão por mútuo acordo ocorreu no TRCT, documento próprio para essa finalidade, e não no aviso-prévio. Assim, não havia necessidade de manifestação específica sobre o aviso-prévio como suposta prova da dispensa imotivada, pois a questão central - a modalidade rescisória - foi plenamente analisada", não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito no tópico recorrido não se refere aos presentes autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. Ressalte-se também que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RIBEIRO - ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA

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Glauco Teixeira Gomes Da Silva e outros x Industria De Papeis E Embalagens Ponte Nova Ltda - Me

ID: 257836416

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-56.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA RICARDO FURTADO AMORIM

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO

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DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ

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LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO

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GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011041-56.2024.5.03.0052 : RICARDO FURTADO AMORIM : INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011041-56.2024.5.03.0052 : RICARDO FURTADO AMORIM : INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 613502a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO RICARDO FURTADO AMORIM, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em 26..08.2024, alegando, em síntese, que não houve o registro da CTPS na data correta, não usufruía o intervalo intrajornada regularmente; sofreu acidente de trabalho incapacitante, postulando o pagamento de indenizações por danos materiais, estéticos e morais, estes também em virtude de dispensa discriminatória. Formulou os pedidos elencados na inicial de Id 675f3da, amparado em contrato de trabalho vigente no período de 01.09.2020 a 12.2022. Deu à causa o valor de R$121.300,00. Juntou procuração e documentos. INDÚSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME apresentou contestação no Id 651a975, rebatendo as pretensões. Juntou procuração e documentos. As partes compareceram na sessão do dia 16.10.2024, na qual foi determinada a realização de perícia médica. Manifestação da parte autora sobre a defesa e os documentos no Id 194922c. O laudo pericial médico se encontra no Id cdf1aae, com complementos no Id 45062d3. A instrução foi encerrada na audiência do dia 20.02.2025, com a presença das partes, após a produção de prova oral, que consistiu no depoimento das partes e de duas testemunhas. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É o relatório. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO Ressalto que não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Preliminar rejeitada. DA PENA DE CONFISSÃO Com fundamento na Súmula 52 deste Regional, revejo a decisão contida na ata de id 43f874f no que se refere à pena de confissão aplicada ao reclamante, ante a justificativa apresentada para sua ausência e considerando que não foi intimado pessoalmente, mas através de seu procurador. DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MATHEUS Após o encerramento da instrução processual a ré 50c4bdd peticionou nos autos afirmando que a testemunha Matheus, ouvida a rogo do autor, mentiu em Juízo ao afirmar jamais ter recebido horas extras ou usufruído folgas compensatórias. Juntou cartão de ponto da testemunha onde, supostamente, haveria registro de compensação por vários dias no mês de agosto de 2022; assim como demonstrativo de pagamento onde constariam quitação de horas extras. De fato o demonstrativo de pagamento consigna quitação de horas extras. Já com relação às compensações, o cartão de ponto contém o registro "ausente" em vários dias no mês de agosto de 2022, com inclusão dessas horas de ausência no banco de horas como "débito", constando a assinatura da testemunha no relatório respectivo (id ed7fe00). Todavia, considerando-se que passados mais de dois anos do evento e do encerramento do contrato da testemunha, não considero como mentiras suas afirmações, mas como esquecimento, desatenção ou incompreensão. Saliento que, para ensejar penalidade, a prova da falsidade deve ser indubitável, o que entendo não ter ocorrido. Assim sendo, indefiro o requerimento de cominação de multa à testemunha. O valor probatório de seu depoimento será analisado no decorrer da sentença, podendo a ré, caso não concorde com a valoração deste Juízo, apresentar o recurso cabível. PERÍODO CONTRATUAL. Alega o reclamante que começou a laborar para a ré em 01.09.2020, embora sua CTPS somente tenha sido registrada em 19.10.2020. A reclamada, em sua defesa, nega a contratação em data anterior ao registro da CTPS. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 12 do C. TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado gozam de presunção juris tantum, havendo possibilidade de prova em sentido contrário, portanto. Assim, diante de tal contexto, cabia ao autor a prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), encargo processual de que, todavia, não se desincumbiu. Não há prova documental do alegado labor e a prova oral colhida não provou o alegado período trabalhado sem assinatura da CTPS, sequer tendo sido ventilada tal questão. Sendo assim, pelo exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS e, por conseguinte, de pagamento de férias, 13º salário e FGTS desse período. JORNADA. INTERVALO. O reclamante alega que era regularmente acionado durante o horário do intervalo intrajornada para atendimentos emergenciais, pelo que requer o pagamento de uma hora extra diária, com os reflexos que indica. Defende-se a reclamada alegando que o reclamante usufruía regularmente o intervalo intrajornada, pugnando pela improcedência do pedido. A reclamada anexou os controles de frequência de todo o período contratual não prescrito, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Em audiência, o reclamante declarou que: "marcava corretamente o cartão de ponto, salvo algumas vezes que era interrompido no intervalo e não dava encerramento nesse; que marcava o ponto por cartão magnético; que em média sete dias no mês não usufruía corretamente do intervalo intrajornada". Vejamos o que disseram, de relevante, as testemunhas ouvidas em audiência: "que sempre que havia necessidade o depoente almoçava em tempo inferior a uma hora para retornar ao trabalho, nesse caso marcando o ponto o tempo efetivamente usufruído de intervalo; que isso acontecia sempre que a máquina de papel estivesse rodando, não sabendo precisar com que frequência; que não sabe dizer se o reclamante marcava no ponto o tempo de intervalo efetivamente usufruído ou se marcava o retorno somente depois de completada uma hora de intervalo apesar de ter retornado antes ao trabalho; que ao contrário do depoente, que era operador, o reclamante, como mecânico, tinha o intervalo interrompido se a máquina, apesar de estar em produção, parasse por alguma razão que demandasse o trabalho do reclamante;" (Testemunha Matheus) "que o reclamante marcava o ponto no intervalo, o que via ao sair para o intervalo no mesmo horário que ele; que o intervalo era de uma hora; que ao que sabe não acontecia de o reclamante fazer menos de uma hora de intervalo; que se o reclamante fosse chamado para o reparo da máquina em seu horário de intervalo não deveria ir, pois o certo é fazer uma hora de intervalo; que nunca precisou reduzir o intervalo intrajornada; que o mecânico de plantão não faz o intervalo no mesmo horário dos outros; que a reclamada tem dez mecânicos no total; que são dois mecânicos de plantão, cada um em um turno; que o reclamante passou a ser mecânico de plantão; que a partir disso o depoente não almoçou mais no horário do reclamante". (Testemunha Marlúcio.) A primeira testemunha comprovou que o reclamante tinha o intervalo interrompido, contudo, não soube dizer como ficava a marcação do ponto nessas ocasiões. Esse fato não foi contrariado pelo depoimento da segunda testemunha, pois essa não demonstrou certeza quanto a isso, dizendo que "ao que sabe" não acontecia com o reclamante. Além disso, declarou a segunda testemunha que, a partir de quanto o reclamante passou a ser mecânico de plantão, não almoçou mais no mesmo horário que ele, do que se conclui que não poderia mesmo saber detalhes do intervalo do autor. Não há nos autos documentos que demonstrem a partir de quando o reclamante passou a se ativar no plantão. A jornada declinada pela testemunha Marlúcio como sendo dos mecânicos de plantão, das 5h às 14:50h e das 14:50h às 23:50h, não coincide com aquelas registradas nos cartões de ponto do autor. A par disso, nos cartões de ponto há alguns raros registros de intervalo inferior a uma hora, como, por exemplo, no dia 16.06.2022, em que o intervalo deu-se de 20:48 às 21:33; em 19.07.2022, de 12:40 a 13:12; e 29.07.2022, das 12:55 às 13:42 . Assim, por tudo quanto visto, considero que os registros de intervalo intrajornada, assim como os de entrada e saída, são fidedignos e, com fulcro no artigo 71, § 4º, da CLT, condeno a reclamada a pagar ao autor os minutos suprimidos do intervalo legal de uma hora (observando-se o § 1º do artigo 58 da CLT) , conforme se apurar pelos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos, por se tratar de parcela com natureza indenizatória. Registro que não há falar em dedução de parcelas pagas, porquanto, se houve pagamento, foi das horas extras, as quais não se confundem com as intervalares, não havendo pagamento a esse título nos recibos anexados. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. Segundo a inicial, o autor sofreu acidente de trabalho típico em maio de 2020, que resultou em queimadura na mão esquerda, com afastamento inferior a 15 dias, mas com sequelas permanentes consistentes em dano estético e funcional . Entende que a reclamada deve reparar os danos morais e materiais sofridos, o que postula nesta demanda. Em contraposição, a defesa da ré é no sentido de que o autor, de fato, sofreu o alegado acidente, todavia, afirma que prestou toda assistência à sua recuperação e nunca expôs o reclamante a situações que pudessem causar danos à saúde do trabalhador, que passou por treinamentos e recebeu EPI's, tendo ocorrido o acidente por sua culpa exclusiva, pois não utilizou a luva adequada para a atividade, que seria a luva de vaqueta, embora ciente do procedimento correto. Nega o cometimento de ilícito a atrair a responsabilidade civil e pugna pela rejeição dos pedidos indenizatórios formulados nesta demanda. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVIII, garante o direito do trabalhador ao seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização ao empregado, quando o empregador der causa ao acidente do trabalho ou doença profissional, por dolo ou culpa. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 19, conceitua acidente do trabalho, como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, elencando, em seu artigo 20, as doenças profissionais e do trabalho, que se equiparam ao acidente do trabalho. O artigo 186 do CCB dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por seu turno, o artigo 927 do mesmo Código explicita que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para ter direito à indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais ou estéticos, é imprescindível a caracterização concomitante da ocorrência do fato danoso e do dano, bem como a comprovação de nexo causal entre o agir ou omissão ofensiva e o sofrimento resultante, nascendo o dever de reparação. O comando legal que baliza a responsabilidade civil se encontra nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil/2002 (artigos 159, 1538 e 1543 do Código Civil de 1916). Não há controvérsia acerca do acidente, pois emitida CAT pela reclamada (id 3b1ad39) em 18.05.2022, também tendo havido investigação interna, conforme relatório de id 28c4f82, no qual consta o seguinte detalhamento da ocorrência: "Devido a bomba ter entupido, o colaborador foi abrir o tampão de inspeção da bomba para fazer a vistoria no rotor. Como o equipamento rodou por período vazio, criou-se dentro da câmera do rotor uma pressão de vapor. Ao abrir o tampão de inspeção um resíduo de massa quente saiu atingindo a mão do colaborador" (sic) Destaque-se que o autor não entrou em gozo de benefício previdenciário em razão do acidente. A par dos documentos juntados aos autos, foi produzida prova oral, a qual passo à análise. Vejamos. Declarou o autor: "que ao fazer a manutenção em uma bomba o depoente aguardou o término da pressão para abrir a tampa, porém, mesma assim, ao abri-la houve um retorno de água quente, queimando a mão do depoente; que estava com uma luva preta, hyflex; que também era fornecida luva de vaqueta; que a luva de vaqueta não era necessária na manutenção que o depoente estava fazendo, sendo que a utiliza mais para pegar peso; que essa foi a orientação da reclamada" Foram inquiridas duas testemunhas, destacando-se dos seus depoimentos: "que a máquina utilizava grande volume de água e essa água acumulava no porão, pois a bomba de sucção estava com defeito e por isso tinha sempre um mecânico nesse local para evitar que enchesse de água; que isso era praticamente todos os dias em que a máquina estivesse rodando; que para o funcionamento da máquina era necessária a presença de um mecânico; que o depoente não usava luva; que estava no dia do acidente mas não o presenciou, tendo visto o reclamante com a mão bem queimada; que o acidente foi em uma das bombas, no porão; que o reclamante ficou afastado alguns dias; que ao retornar o reclamante continuou exercendo a mesma função; (...) que não sabe se o reclamante usava luvas no momento do acidente; que o técnico de segurança sempre orientava quanto ao uso de EPIs, inclusive das luvas; que na função do depoente não era necessário usar luvas de vaqueta. (testemunha Matheus). "que segundo relataram ao depoente quando o reclamante abriu a tampa da bomba voou a massa quente na sua mão; que falaram que o reclamante estava usando luvas, não sabendo de qual tipo; que na manutenção da máquina de papéis o correto é usar luva de vaqueta; que a reclamada orientava quanto ao uso dessa luva; que nas atividades mais leves usa-se a luva hyflex; que para máquinas pesadas deve-se usar a luva de vaqueta e para lidar com vapor a luva de raspa; que na manutenção do porão recomenda-se a luva de vaqueta; que era comum o porão inundar; que consegue pegar um parafuso no chão molhado usando a luva de vaqueta”. (testemunha Marlúcio). Da prova dos autos não é possível concluir pela culpa da reclamada, tampouco se pode concluir pela culpa exclusiva do autor, pois o não uso da luva de vaqueta não causou o acidente, embora pudesse ter minimizado os danos. Não há nenhuma prova contundente no sentido de que a ré tenha sido negligente na manutenção dos equipamentos, sendo certo que defeitos podem acontecer, tanto que há trabalhadores específicos para a manutenção. Não se demonstrou que a ré tenha se omitido no reparo dos equipamentos e que essa omissão tenha sido a causa do acidente. Portanto, sem prova de que a reclamada tenha agido com culpa e não se tratando de atividade de risco que enseje a responsabilização objetiva, não há falar em indenização pela ocorrência do acidente. Não bastasse isso, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que o reclamante não possui incapacidade laborativa, também não identificando dano estético, o qual, de fato, não se verifica nas fotografias anexadas no laudo e com a inicial. Nem mesmo é possível constatar a assimetria alegada na impugnação de id 1e92368, que foi rechaçada pelo perito nos esclarecimentos prestados. De par com o exposto, ausentes os requisitos para a responsabilização da reclamada, especialmente o ato ilícito e o dano, rejeitos os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. DOS DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Afirma o autor que "sofria assédio moral em seu local de trabalho, com excesso de rigor, falta de urbanidade e exigência de trabalho excessivo, além de ser obrigado a trabalhar em porão inundado, com risco de descarga elétrica. Alega também que, após prestar depoimento como testemunha no processo 0010846-42.2022.5.03.0052, a pedido da ré, passou a receber tratamento discriminatório, que resultou em sua dispensa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos morais. Os fatos foram negados pela reclamada, que sustenta que as cobranças eram meramente profissionais, que observava as normas de segurança e que dispensou o reclamante e outros funcionários em razão da necessidade de redução do quadro, no exercício do direito potestativo que decorre de seu poder diretivo. Analiso. O tratamento com rigor excessivo a falta de urbanidade não foram minimamente demonstrados. Do mesmo modo, os registros de jornada, não invalidados, não demonstram sobrecarga de trabalho, ao menos no que diz respeito à jornada, também não havendo prova de outro tipo de sobrecarga. Quanto ao trabalhar em local inundado, a testemunha Matheus narrou que a bomba estava com defeito e, por isso, o porão onde ficava as máquinas inundava. Sendo o reclamante mecânico, de se supor que trabalhasse nesse local inundado. Ocorre que não restou demonstrado por quanto tempo perdurou essa situação da bomba com defeito, embora a testemunha tenha declarado que a inundação acontecia todos os dias em que a máquina estivesse rodando. Com efeito, não se pode supor que a situação perdurou por tempo suficiente para ensejar o dever de reparação, podendo se tratar de situação provisória. Cabia ao autor a prova definitiva e detalhada de suas alegações, o que não providenciou a contento, ao menos no entendimento deste Juízo. Por fim, quanto à alegada dispensa discriminatória, a testemunha Matheus disse ter ouvido na "rádio peão" que o reclamante foi dispensado por ter sido seu depoimento favorável ao ex-empregado TIAGO, que também sofreu acidente na ré. Essa informação, com base no "ouvir falar", não é precisa, tampouco confiável. É necessário prova robusta da intenção retaliatória ou discriminatória por parte da ré quando da dispensa do autor. Dito isso, verifico que a ré logrou êxito em comprovar a dispensa de outros doze funcionários no mês de dezembro de 2022, seis no mesmo dia que o autor foi dispensado (12.12.2022), inclusive a testemunha ouvida neste processo, Matheus Barbosa Ribeiro. Os termos de rescisão se encontram anexados no id 50c4bdde não foram impugnados pelo autor. Destarte, não comprovados os fatos e, por conseguinte, a prática de atos de assédio, abuso e discriminação por parte da reclamada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, verifico que a parte reclamante recebe, quando em atividade, remuneração inferior a 40% do limite estabelecido para os benefícios previdenciários, razão pela qual concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencido na pretensão que motivou a realização da perícia médica, o reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários devidos ao perito Glauco Teixeira Gomes da Silva, fixados no valor de R$1.000,00 (limite estabelecido na Resolução 247/2019 do TST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, a partir desta sentença. Todavia, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ele deferidos, os honorários ficarão a cargo do Erário, na forma da Res. 247/2019, do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% do valor dos pedidos rejeitados, em favor do procurador da ré. Os honorários advocatícios devidos pela reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do SFT na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Resumindo-se a condenação a parcelas indenizatórias, não há incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar INDÚSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME, na obrigação de pagar a RICARDO FURTADO AMORIM, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal: os minutos suprimidos do intervalo legal de uma hora (observando-se o § 1º do artigo 58 da CLT), conforme se apurar pelos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de honorários periciais Honorários de sucumbência arbitrados em 5%,nos termos da fundamentação, aplicando-se, em relação ao autor, a suspensão de exigibilidade. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região), aplicando-se, na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora. Não há incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. Custas, pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, I, da CLT). Dispensada a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria PGF 47/2023 e o valor presumido das contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 15 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FURTADO AMORIM

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Glauco Teixeira Gomes Da Silva e outros x Industria De Papeis E Embalagens Ponte Nova Ltda - Me

ID: 257836426

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-56.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA RICARDO FURTADO AMORIM

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO

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DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ

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LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO

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GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011041-56.2024.5.03.0052 : RICARDO FURTADO AMORIM : INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011041-56.2024.5.03.0052 : RICARDO FURTADO AMORIM : INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 613502a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO RICARDO FURTADO AMORIM, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em 26..08.2024, alegando, em síntese, que não houve o registro da CTPS na data correta, não usufruía o intervalo intrajornada regularmente; sofreu acidente de trabalho incapacitante, postulando o pagamento de indenizações por danos materiais, estéticos e morais, estes também em virtude de dispensa discriminatória. Formulou os pedidos elencados na inicial de Id 675f3da, amparado em contrato de trabalho vigente no período de 01.09.2020 a 12.2022. Deu à causa o valor de R$121.300,00. Juntou procuração e documentos. INDÚSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME apresentou contestação no Id 651a975, rebatendo as pretensões. Juntou procuração e documentos. As partes compareceram na sessão do dia 16.10.2024, na qual foi determinada a realização de perícia médica. Manifestação da parte autora sobre a defesa e os documentos no Id 194922c. O laudo pericial médico se encontra no Id cdf1aae, com complementos no Id 45062d3. A instrução foi encerrada na audiência do dia 20.02.2025, com a presença das partes, após a produção de prova oral, que consistiu no depoimento das partes e de duas testemunhas. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É o relatório. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO Ressalto que não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Preliminar rejeitada. DA PENA DE CONFISSÃO Com fundamento na Súmula 52 deste Regional, revejo a decisão contida na ata de id 43f874f no que se refere à pena de confissão aplicada ao reclamante, ante a justificativa apresentada para sua ausência e considerando que não foi intimado pessoalmente, mas através de seu procurador. DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MATHEUS Após o encerramento da instrução processual a ré 50c4bdd peticionou nos autos afirmando que a testemunha Matheus, ouvida a rogo do autor, mentiu em Juízo ao afirmar jamais ter recebido horas extras ou usufruído folgas compensatórias. Juntou cartão de ponto da testemunha onde, supostamente, haveria registro de compensação por vários dias no mês de agosto de 2022; assim como demonstrativo de pagamento onde constariam quitação de horas extras. De fato o demonstrativo de pagamento consigna quitação de horas extras. Já com relação às compensações, o cartão de ponto contém o registro "ausente" em vários dias no mês de agosto de 2022, com inclusão dessas horas de ausência no banco de horas como "débito", constando a assinatura da testemunha no relatório respectivo (id ed7fe00). Todavia, considerando-se que passados mais de dois anos do evento e do encerramento do contrato da testemunha, não considero como mentiras suas afirmações, mas como esquecimento, desatenção ou incompreensão. Saliento que, para ensejar penalidade, a prova da falsidade deve ser indubitável, o que entendo não ter ocorrido. Assim sendo, indefiro o requerimento de cominação de multa à testemunha. O valor probatório de seu depoimento será analisado no decorrer da sentença, podendo a ré, caso não concorde com a valoração deste Juízo, apresentar o recurso cabível. PERÍODO CONTRATUAL. Alega o reclamante que começou a laborar para a ré em 01.09.2020, embora sua CTPS somente tenha sido registrada em 19.10.2020. A reclamada, em sua defesa, nega a contratação em data anterior ao registro da CTPS. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 12 do C. TST, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado gozam de presunção juris tantum, havendo possibilidade de prova em sentido contrário, portanto. Assim, diante de tal contexto, cabia ao autor a prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), encargo processual de que, todavia, não se desincumbiu. Não há prova documental do alegado labor e a prova oral colhida não provou o alegado período trabalhado sem assinatura da CTPS, sequer tendo sido ventilada tal questão. Sendo assim, pelo exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS e, por conseguinte, de pagamento de férias, 13º salário e FGTS desse período. JORNADA. INTERVALO. O reclamante alega que era regularmente acionado durante o horário do intervalo intrajornada para atendimentos emergenciais, pelo que requer o pagamento de uma hora extra diária, com os reflexos que indica. Defende-se a reclamada alegando que o reclamante usufruía regularmente o intervalo intrajornada, pugnando pela improcedência do pedido. A reclamada anexou os controles de frequência de todo o período contratual não prescrito, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Em audiência, o reclamante declarou que: "marcava corretamente o cartão de ponto, salvo algumas vezes que era interrompido no intervalo e não dava encerramento nesse; que marcava o ponto por cartão magnético; que em média sete dias no mês não usufruía corretamente do intervalo intrajornada". Vejamos o que disseram, de relevante, as testemunhas ouvidas em audiência: "que sempre que havia necessidade o depoente almoçava em tempo inferior a uma hora para retornar ao trabalho, nesse caso marcando o ponto o tempo efetivamente usufruído de intervalo; que isso acontecia sempre que a máquina de papel estivesse rodando, não sabendo precisar com que frequência; que não sabe dizer se o reclamante marcava no ponto o tempo de intervalo efetivamente usufruído ou se marcava o retorno somente depois de completada uma hora de intervalo apesar de ter retornado antes ao trabalho; que ao contrário do depoente, que era operador, o reclamante, como mecânico, tinha o intervalo interrompido se a máquina, apesar de estar em produção, parasse por alguma razão que demandasse o trabalho do reclamante;" (Testemunha Matheus) "que o reclamante marcava o ponto no intervalo, o que via ao sair para o intervalo no mesmo horário que ele; que o intervalo era de uma hora; que ao que sabe não acontecia de o reclamante fazer menos de uma hora de intervalo; que se o reclamante fosse chamado para o reparo da máquina em seu horário de intervalo não deveria ir, pois o certo é fazer uma hora de intervalo; que nunca precisou reduzir o intervalo intrajornada; que o mecânico de plantão não faz o intervalo no mesmo horário dos outros; que a reclamada tem dez mecânicos no total; que são dois mecânicos de plantão, cada um em um turno; que o reclamante passou a ser mecânico de plantão; que a partir disso o depoente não almoçou mais no horário do reclamante". (Testemunha Marlúcio.) A primeira testemunha comprovou que o reclamante tinha o intervalo interrompido, contudo, não soube dizer como ficava a marcação do ponto nessas ocasiões. Esse fato não foi contrariado pelo depoimento da segunda testemunha, pois essa não demonstrou certeza quanto a isso, dizendo que "ao que sabe" não acontecia com o reclamante. Além disso, declarou a segunda testemunha que, a partir de quanto o reclamante passou a ser mecânico de plantão, não almoçou mais no mesmo horário que ele, do que se conclui que não poderia mesmo saber detalhes do intervalo do autor. Não há nos autos documentos que demonstrem a partir de quando o reclamante passou a se ativar no plantão. A jornada declinada pela testemunha Marlúcio como sendo dos mecânicos de plantão, das 5h às 14:50h e das 14:50h às 23:50h, não coincide com aquelas registradas nos cartões de ponto do autor. A par disso, nos cartões de ponto há alguns raros registros de intervalo inferior a uma hora, como, por exemplo, no dia 16.06.2022, em que o intervalo deu-se de 20:48 às 21:33; em 19.07.2022, de 12:40 a 13:12; e 29.07.2022, das 12:55 às 13:42 . Assim, por tudo quanto visto, considero que os registros de intervalo intrajornada, assim como os de entrada e saída, são fidedignos e, com fulcro no artigo 71, § 4º, da CLT, condeno a reclamada a pagar ao autor os minutos suprimidos do intervalo legal de uma hora (observando-se o § 1º do artigo 58 da CLT) , conforme se apurar pelos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos, por se tratar de parcela com natureza indenizatória. Registro que não há falar em dedução de parcelas pagas, porquanto, se houve pagamento, foi das horas extras, as quais não se confundem com as intervalares, não havendo pagamento a esse título nos recibos anexados. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. Segundo a inicial, o autor sofreu acidente de trabalho típico em maio de 2020, que resultou em queimadura na mão esquerda, com afastamento inferior a 15 dias, mas com sequelas permanentes consistentes em dano estético e funcional . Entende que a reclamada deve reparar os danos morais e materiais sofridos, o que postula nesta demanda. Em contraposição, a defesa da ré é no sentido de que o autor, de fato, sofreu o alegado acidente, todavia, afirma que prestou toda assistência à sua recuperação e nunca expôs o reclamante a situações que pudessem causar danos à saúde do trabalhador, que passou por treinamentos e recebeu EPI's, tendo ocorrido o acidente por sua culpa exclusiva, pois não utilizou a luva adequada para a atividade, que seria a luva de vaqueta, embora ciente do procedimento correto. Nega o cometimento de ilícito a atrair a responsabilidade civil e pugna pela rejeição dos pedidos indenizatórios formulados nesta demanda. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVIII, garante o direito do trabalhador ao seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização ao empregado, quando o empregador der causa ao acidente do trabalho ou doença profissional, por dolo ou culpa. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 19, conceitua acidente do trabalho, como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, elencando, em seu artigo 20, as doenças profissionais e do trabalho, que se equiparam ao acidente do trabalho. O artigo 186 do CCB dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por seu turno, o artigo 927 do mesmo Código explicita que: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para ter direito à indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais ou estéticos, é imprescindível a caracterização concomitante da ocorrência do fato danoso e do dano, bem como a comprovação de nexo causal entre o agir ou omissão ofensiva e o sofrimento resultante, nascendo o dever de reparação. O comando legal que baliza a responsabilidade civil se encontra nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil/2002 (artigos 159, 1538 e 1543 do Código Civil de 1916). Não há controvérsia acerca do acidente, pois emitida CAT pela reclamada (id 3b1ad39) em 18.05.2022, também tendo havido investigação interna, conforme relatório de id 28c4f82, no qual consta o seguinte detalhamento da ocorrência: "Devido a bomba ter entupido, o colaborador foi abrir o tampão de inspeção da bomba para fazer a vistoria no rotor. Como o equipamento rodou por período vazio, criou-se dentro da câmera do rotor uma pressão de vapor. Ao abrir o tampão de inspeção um resíduo de massa quente saiu atingindo a mão do colaborador" (sic) Destaque-se que o autor não entrou em gozo de benefício previdenciário em razão do acidente. A par dos documentos juntados aos autos, foi produzida prova oral, a qual passo à análise. Vejamos. Declarou o autor: "que ao fazer a manutenção em uma bomba o depoente aguardou o término da pressão para abrir a tampa, porém, mesma assim, ao abri-la houve um retorno de água quente, queimando a mão do depoente; que estava com uma luva preta, hyflex; que também era fornecida luva de vaqueta; que a luva de vaqueta não era necessária na manutenção que o depoente estava fazendo, sendo que a utiliza mais para pegar peso; que essa foi a orientação da reclamada" Foram inquiridas duas testemunhas, destacando-se dos seus depoimentos: "que a máquina utilizava grande volume de água e essa água acumulava no porão, pois a bomba de sucção estava com defeito e por isso tinha sempre um mecânico nesse local para evitar que enchesse de água; que isso era praticamente todos os dias em que a máquina estivesse rodando; que para o funcionamento da máquina era necessária a presença de um mecânico; que o depoente não usava luva; que estava no dia do acidente mas não o presenciou, tendo visto o reclamante com a mão bem queimada; que o acidente foi em uma das bombas, no porão; que o reclamante ficou afastado alguns dias; que ao retornar o reclamante continuou exercendo a mesma função; (...) que não sabe se o reclamante usava luvas no momento do acidente; que o técnico de segurança sempre orientava quanto ao uso de EPIs, inclusive das luvas; que na função do depoente não era necessário usar luvas de vaqueta. (testemunha Matheus). "que segundo relataram ao depoente quando o reclamante abriu a tampa da bomba voou a massa quente na sua mão; que falaram que o reclamante estava usando luvas, não sabendo de qual tipo; que na manutenção da máquina de papéis o correto é usar luva de vaqueta; que a reclamada orientava quanto ao uso dessa luva; que nas atividades mais leves usa-se a luva hyflex; que para máquinas pesadas deve-se usar a luva de vaqueta e para lidar com vapor a luva de raspa; que na manutenção do porão recomenda-se a luva de vaqueta; que era comum o porão inundar; que consegue pegar um parafuso no chão molhado usando a luva de vaqueta”. (testemunha Marlúcio). Da prova dos autos não é possível concluir pela culpa da reclamada, tampouco se pode concluir pela culpa exclusiva do autor, pois o não uso da luva de vaqueta não causou o acidente, embora pudesse ter minimizado os danos. Não há nenhuma prova contundente no sentido de que a ré tenha sido negligente na manutenção dos equipamentos, sendo certo que defeitos podem acontecer, tanto que há trabalhadores específicos para a manutenção. Não se demonstrou que a ré tenha se omitido no reparo dos equipamentos e que essa omissão tenha sido a causa do acidente. Portanto, sem prova de que a reclamada tenha agido com culpa e não se tratando de atividade de risco que enseje a responsabilização objetiva, não há falar em indenização pela ocorrência do acidente. Não bastasse isso, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que o reclamante não possui incapacidade laborativa, também não identificando dano estético, o qual, de fato, não se verifica nas fotografias anexadas no laudo e com a inicial. Nem mesmo é possível constatar a assimetria alegada na impugnação de id 1e92368, que foi rechaçada pelo perito nos esclarecimentos prestados. De par com o exposto, ausentes os requisitos para a responsabilização da reclamada, especialmente o ato ilícito e o dano, rejeitos os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. DOS DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Afirma o autor que "sofria assédio moral em seu local de trabalho, com excesso de rigor, falta de urbanidade e exigência de trabalho excessivo, além de ser obrigado a trabalhar em porão inundado, com risco de descarga elétrica. Alega também que, após prestar depoimento como testemunha no processo 0010846-42.2022.5.03.0052, a pedido da ré, passou a receber tratamento discriminatório, que resultou em sua dispensa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos morais. Os fatos foram negados pela reclamada, que sustenta que as cobranças eram meramente profissionais, que observava as normas de segurança e que dispensou o reclamante e outros funcionários em razão da necessidade de redução do quadro, no exercício do direito potestativo que decorre de seu poder diretivo. Analiso. O tratamento com rigor excessivo a falta de urbanidade não foram minimamente demonstrados. Do mesmo modo, os registros de jornada, não invalidados, não demonstram sobrecarga de trabalho, ao menos no que diz respeito à jornada, também não havendo prova de outro tipo de sobrecarga. Quanto ao trabalhar em local inundado, a testemunha Matheus narrou que a bomba estava com defeito e, por isso, o porão onde ficava as máquinas inundava. Sendo o reclamante mecânico, de se supor que trabalhasse nesse local inundado. Ocorre que não restou demonstrado por quanto tempo perdurou essa situação da bomba com defeito, embora a testemunha tenha declarado que a inundação acontecia todos os dias em que a máquina estivesse rodando. Com efeito, não se pode supor que a situação perdurou por tempo suficiente para ensejar o dever de reparação, podendo se tratar de situação provisória. Cabia ao autor a prova definitiva e detalhada de suas alegações, o que não providenciou a contento, ao menos no entendimento deste Juízo. Por fim, quanto à alegada dispensa discriminatória, a testemunha Matheus disse ter ouvido na "rádio peão" que o reclamante foi dispensado por ter sido seu depoimento favorável ao ex-empregado TIAGO, que também sofreu acidente na ré. Essa informação, com base no "ouvir falar", não é precisa, tampouco confiável. É necessário prova robusta da intenção retaliatória ou discriminatória por parte da ré quando da dispensa do autor. Dito isso, verifico que a ré logrou êxito em comprovar a dispensa de outros doze funcionários no mês de dezembro de 2022, seis no mesmo dia que o autor foi dispensado (12.12.2022), inclusive a testemunha ouvida neste processo, Matheus Barbosa Ribeiro. Os termos de rescisão se encontram anexados no id 50c4bdde não foram impugnados pelo autor. Destarte, não comprovados os fatos e, por conseguinte, a prática de atos de assédio, abuso e discriminação por parte da reclamada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, verifico que a parte reclamante recebe, quando em atividade, remuneração inferior a 40% do limite estabelecido para os benefícios previdenciários, razão pela qual concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencido na pretensão que motivou a realização da perícia médica, o reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários devidos ao perito Glauco Teixeira Gomes da Silva, fixados no valor de R$1.000,00 (limite estabelecido na Resolução 247/2019 do TST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, a partir desta sentença. Todavia, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ele deferidos, os honorários ficarão a cargo do Erário, na forma da Res. 247/2019, do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), incidentes sobre o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 5% do valor dos pedidos rejeitados, em favor do procurador da ré. Os honorários advocatícios devidos pela reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do SFT na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Resumindo-se a condenação a parcelas indenizatórias, não há incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar INDÚSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME, na obrigação de pagar a RICARDO FURTADO AMORIM, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal: os minutos suprimidos do intervalo legal de uma hora (observando-se o § 1º do artigo 58 da CLT), conforme se apurar pelos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de honorários periciais Honorários de sucumbência arbitrados em 5%,nos termos da fundamentação, aplicando-se, em relação ao autor, a suspensão de exigibilidade. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região), aplicando-se, na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora. Não há incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. Custas, pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, I, da CLT). Dispensada a intimação da União, tendo em vista os termos da Portaria PGF 47/2023 e o valor presumido das contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 15 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA - ME

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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Apas-Associacao De Protecao E Amparo A Saude e outros

ID: 329093851

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010118-57.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

Polo Passivo:

APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

ANELIANE PATRICIA SANTANA

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RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

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JESSICA MARQUES REZENDE

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GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

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GABRIELA CORDEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RÉU: APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ce7a9c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTIBREF MG ajuizou a presente ação civil coletiva em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE E MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões contidas na peça de ID 630bc36, complementada pela emenda à inicial de ID 17e9008. Atribuiu à causa o valor de R$8.415,00. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificados, a 1ª reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita, com documentos (ID 95bbc46). O 2º réu apresentou defesa escrita, com documentos, no ID 620176c. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme ID 15e4cd0. O Sindicato autor apresentou impugnação às defesas (ID 56f2a88). Ausentes as partes na audiência de encerramento, dispensadas do comparecimento. Razões orais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, conforme apontado na Emenda à Inicial de ID 17e9008. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/17 A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o advento da citada lei reformista, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. DIRECIONAMENTO DE INTIMAÇÕES – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO INTERESSADO Nos termos dos arts. 3º, §2º, e 5º, §10, da Resolução 185/2017/CSJT, cabe ao advogado que pretende ser comunicado dos atos processuais a responsabilidade por seu próprio cadastramento no processo eletrônico para recebimento das intimações, não podendo, por sua omissão, invocar alguma nulidade (art. 796, “b”, CLT). LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL Sustenta o sindicato autor que os substituídos foram admitidos pela 1ª reclamada, para prestar serviços em favor do 2º réu, em 29/11/2023. Diz que o contrato de gestão de saúde entre os réus vigorou de 29/11/2023 até 01/11/2024. Alega que os trabalhadores foram comunicados da dispensa verbalmente, sem o recebimento de verbas trabalhistas e rescisórias e dos documentos rescisórios. Alega que os reclamados fizeram mediação no Ministério Público do Trabalho (MED 000434.2024.03.0071), para pagamento dos valores devidos aos empregados, ora substituídos. Diz que os substituídos foram informados, no dia 18/12/2024, do pagamento parcial de valores, sem a entrega do respectivo TRCT, não sabendo os substituídos os valores a que faziam jus. Diz que a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 prevê, em sua cláusula 68ª, multa de 60% do piso salarial da categoria, em favor de cada empregado prejudicado. Assevera que há diferenças quanto aos depósitos de FGTS. Pleiteia o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%, liberação das guias TRCT e chave de conectividade social para saque do FGTS, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da multa convencional. Contrapondo-se, a 1ª reclamada confirma a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, alegando, em síntese, que não recebeu do 2º réu o repasse de valores contratados, o que a impediu de quitar as obrigações trabalhistas. Por sua vez, o 2º reclamado suscita a legalidade da terceirização. Alega que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré não transfere a obrigação para a Administração Pública, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações. Pois bem. Consta dos autos que os reclamados firmaram contrato para a execução de ações de saúde e serviços de gestão hospitalar e prestação de serviço assistencial à saúde (contrato de ID b3d5179). Destarte, a 1ª reclamada contratou trabalhadores, ora substituídos, para prestarem serviços em favor do 2º réu, para execução do referido contrato. As fichas de registros de empregados de ID f1b4a02 demonstram que os substituídos foram dispensados sem justa causa em 01/11/2024. Do cotejo dos TRCT’s de ID 396dcc7 e dos comprovantes de depósito de ID b7543b6, verifico que os valores depositados estão muito aquém dos valores apontados pela 1ª reclamada como devidos. O TRCT da sra. Flavia Aparecida Victorino, por exemplo, demonstra que a 1ª reclamada apurou o valor de R$ 15.698,06 como devido, tendo sido depositado em favor da substituída o importe de R$ 4.395,46. Os valores foram depositados no dia 18/12/2024, ou seja, mais de 1 mês após a dispensa. A 1ª reclamada não conseguiu demonstrar, a contento, a entrega dos documentos rescisórios. A ausência de repasse de valores do Município não isenta a empresa da responsabilidade de pagar seus empregados, uma vez que à empregadora cumpre a obrigação de arcar com os riscos da atividade econômica, inclusive se preparando para o imprevisto, não podendo repassá-los ao empregado, parte hipossuficiente da relação. Diante do exposto, defiro a todos os substituídos destes autos, o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença, observada a OJ 42 da SDI-I do TST; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467 da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados em data anterior à audiência, diante da ausência de controvérsia válida e da quitação das verbas rescisórias em audiência. Com relação à multa convencional, a cláusula sexagésima oitava da CCT 2024/2025 (ID 036672b) determina que: “Em caso de não cumprimento das cláusulas do presente instrumento normativo e do contrato de trabalho do empregado, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do piso da categoria em favor do empregado prejudicado. Em caso de reincidência no descumprimento das cláusulas do presente instrumento coletivo, a penalidade será aumentada em 2% a cada descumprimento de qualquer cláusula”. Conforme verificado na presente sentença, a 1ª reclamada descumpriu obrigações contratuais com relação aos substituídos. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Quanto à antecipação de tutela requerida, comprovado o direito, o perigo de dano é inconteste, uma vez que a dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega dos documentos hábeis ao movimento da conta vinculada e requerimento do seguro-desemprego foi confessada pelas reclamadas. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu bloqueie eventuais valores devidos à 1ª reclamada e deposite à disposição do Juízo, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO – MUNICÍPIO Incontroverso nos autos que o 2º reclamado tenha se beneficiado dos serviços prestados pelos substituídos, pois foram contratados pela 1ª ré para desempenhar seus préstimos ao 2º reclamado. Embora não se avente nos autos terceirização ilícita, o 2º réu não poderia se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Em regra, os entes da Administração Pública direta ou indireta (tomadora dos serviços) não poderão ser condenados a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado no caso concreto o descumprimento do dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. Isso porque não há referência aos encargos civis, decorrentes dos contratos de empreitada ou de prestação de serviços, no art. 121 da Lei 14.133/2021, que se restringiu aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, de forma que não há fundamento jurídico para retirar a responsabilidade do Ente Público pelo adimplemento, com fulcro na responsabilidade civil, de créditos decorrentes de serviços que o beneficiaram. A responsabilidade do ente público, portanto, não é contratual, nem decorre do mero inadimplemento, havendo que se perquirir, caso a caso, sobre a existência de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (CCB), que tenha dado causa a dano ao trabalhador, segundo a teoria da responsabilidade extracontratual subjetiva. Considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. No particular, há que se observar a tese recentemente firmada pelo STF referente ao Tema 1118, a saber: “Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Relator(a): MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1298647 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. E, no caso, o que se observa é que o Município reclamado não adotou medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. Os documentos apresentados com a defesa do Município comprovam que desde abril de 2024, a 1ª ré já vinha descumprindo com suas obrigações contratuais, deixando de pagar a fornecedores, com comprometimento dos serviços de saúde. Assim, no primeiro semestre de 2024, a 1ª ré já evidenciava sérios problemas de gestão, mas o 2º réu deu continuidade ao contrato. Não bastasse isso, a notificação emitida pelo 2º réu em agosto de 2024, também comprova a reiteração da 1ª ré em relação à "não comprovação do pagamento e/ou extratos bancários referente ao provisionamento contratual, fato este já apresentado nos relatórios anteriores pela Comissão" (Id aa49989). Além de não comprovar o provisionamento previsto em contrato, não há nos autos documentos que comprovem que a 1ª ré tenha demonstrado mensalmente a regularidade dos pagamentos das obrigações trabalhistas, para receber o repasse dos valores a ela devidos. Referida prova documental somente poderia ser apresentada pelo 2º réu, que a detém. No entanto, conforme exposto, os documentos juntados com a defesa demonstram que a 1ª ré desde o início de 2024 já apresentava sérios problemas na gestão do contrato, descumprindo com obrigações com fornecedores e trabalhadores. Consta do documento de Id 5930abc, datado de 26/09/2024, que, em nota emitida pela 1ª ré em setembro de 2024, ela teria informado que, em razão do repasse de valores pelo 2º réu, teria efetuado o repasse aos trabalhadores desde fevereiro de 2024. Apesar da evidente má gestão no cumprimento do contrato administrativo, com falta de insumos e de quitação a fornecedores e trabalhadores, somente no final de outubro de 2024, a Secretária Municipal de Saúde requereu à Procuradoria Geral Municipal que houvesse a ruptura do contrato firmado com a 1ª ré. Diante de todas essas evidências, há que se concluir que no presente caso está caracterizada a culpa in vigilando do tomador, devendo, pois, responder pelo prejuízo causado aos substituídos, em caráter subsidiário. Considerando que a responsabilidade do Ente Público decorre da prática de ato ilícito, não há qualquer limitação quanto à natureza e à origem das parcelas, como corolário do princípio da reparação integral, respondendo, portanto, por multas e indenizações em que a 1ª ré for condenada. As obrigações de pagar são, por sua própria natureza, fungíveis, sendo irrelevante a pessoa que efetua o adimplemento, razão pela qual não podem ser classificadas como personalíssimas. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de Barão de Cocais pelo adimplemento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta sentença. Não há que se falar em redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pelo 2º réu, pois tanto aqueles como este possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar. Por fim, registro que a publicação da Lei nº 13.429/2017 em nada altera o entendimento ora apresentado, pois se está diante de regular terceirização, com responsabilização subsidiária, tal como prevê a novel legislação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que os substituídos tenham assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça ao sindicato autor, tendo em vista o que determina o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Destarte, o sindicato, na condição de substituto processual, é isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Ressalto que só se admite a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não restou configurada na presente ação. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT/3ª Região: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. O ente Sindical, quando atua como substituto processual, beneficia-se das disposições do art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou nos autos. Esse entendimento privilegia a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas, pois o indeferimento implicaria desestímulo ao ajuizamento de ações em substituição processual e na proliferação de dissídios individuais, com afogamento do Judiciário (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041-71.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Ante o exposto, considerando a atuação do sindicato, na presente ação, na condição de substituto processual, sem comprovação de má-fé, concedo o benefício da gratuidade de justiça para afastar a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, os réus arcarão com honorários advocatícios do(s) advogado(s) da parte autora, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente e nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Observe-se, quanto ao 2º réu, a responsabilidade subsidiária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MNAS GERAIS - SINTIBREF em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a pagar aos substituídos, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467, da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados a idêntico título antes da data da primeira audiência; - multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Defiro a tutela de urgência para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu deposite à disposição do Juízo, no prazo de 5 dias da intimação da presente decisão, os créditos de titularidade da 1ª ré que ainda se encontrarem retidos, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. O sindicato deverá informar os dados dos substituídos, no prazo de 10 dias, para a emissão dos alvarás. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao Sindicato-autor, nos termos do art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: saldo de salário; 13 salário. Honorários advocatícios, pelos réus, em favor do(s) procurador(es) do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º. Custas, pelos réus, no valor de R$10.000,00, calculadas sobre R$500.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Isento o 2º réu. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRT3, tendo em vista que a presente decisão se sujeita ao reexame necessário. Intimem-se as partes e o MPT. JOAO MONLEVADE/MG, 17 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

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