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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Arilma Da Silva Matos

ID: 325820258

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001799-16.2023.8.05.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

ARILMA DA SILVA MATOS

Ementa

Advogados:

ANA PAULA BOCACIO VIEIRA

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MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

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LEANDRO CAMPOS BISPO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001799-16.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001799-16.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LEANDRO CAMPOS BISPO, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA APELADO: ARILMA DA SILVA MATOS Advogado(s):ANA PAULA BOCACIO VIEIRA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APÓS CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO ABUSIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela COELBA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 6.306,67 e determinar o refaturamento da cobrança com base na média aritmética do consumo dos doze meses anteriores à constatação da irregularidade. A COELBA sustenta que a cobrança é legítima, pois baseada em metodologia prevista no art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, e pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito apurado pela concessionária com base no art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010 é exigível; (ii) estabelecer se o critério de refaturamento deve observar a média de consumo dos doze meses anteriores à constatação da irregularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O critério de cálculo adotado pela concessionária com base no art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010 pressupõe que o consumidor utilizou o máximo de carga possível da unidade consumidora, o que acarreta vantagem excessiva ao fornecedor e caracteriza enriquecimento sem causa. A jurisprudência dos tribunais pátrios estabelece que, mesmo diante de irregularidade constatada no medidor, o valor da fatura de recuperação deve ser apurado com base na média aritmética dos consumos registrados nos doze meses anteriores à constatação da fraude. A ausência de impugnação por apelação por parte da autora impede o exame dos pedidos supostamente não analisados pelo juízo de origem, por força da preclusão temporal. Contrarrazões não constituem meio hábil para rediscutir pontos não apelados. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, §3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115 e 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.05.2019; TJ-MT, Ap. Cív. nº 10005456620248110087, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 01.10.2024; TJ-RS, APL nº 5002326-69.2021.8.21.3001, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 13.03.2023; TJ-SP, Ap. c/ Rev. nº 0011235-15.2009.8.26.0077, Rel. Des. Romeu Ricupero; TJ-BA, Ap. nº 0543245-93.2017.8.05.0001, Rel. Des. Lícia de Castro Laranjeira Carvalho, j. 10.02.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001799-16.2023.8.05.0229, em que figuram como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e como apelada ARILMA DA SILVA MATOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Barbara Guimaraes Rohlfs e outros x Marcelo Rocha Eugenio

ID: 327388229

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011235-50.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS CSN MINERACAO S.A. LEANDRO ZUBA MAIA

Polo Passivo:

MARCELO ROCHA EUGENIO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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LUNARA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0011235-50.2024.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0011235-50.2024.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO S.A. RECORRIDO: MARCELO ROCHA EUGENIO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. 2e4144d), porquanto satisfeitos os pressupostos legais da admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. a97acf6). No mérito, negar-lhe provimento. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PROVA PERICIAL - INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - O reclamante argui a nulidade do laudo pericial e da sentença, sob o argumento de que a sentença valorou apenas as conclusões do laudo pericial "sem proceder à devida valoração conjunta das provas constantes nos autos, notadamente atestados, relatórios e exames que indicam que o Recorrente apresentou, durante o contrato, episódios de reação aguda ao estresse, transtorno de ansiedade e tendinopatias com necessidade de tratamento especializado." e que a perita "desconsiderou documentos relevantes como relatórios médicos psiquiátrico" e que "o prontuário médico completo do trabalhador, sob posse da Reclamada, não foi trazido aos autos, prejudicando a adequada análise clínica pericial". Analiso. Com o objetivo de apuração de eventual doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica (ID. a6429d3). O laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo e revela-se meio idôneo de prova para o deslinde da matéria objeto da demanda. Não há, neste feito, nenhum indício de que os critérios e avaliações considerados pela médica perita estejam em desacordo com as exigências legais, de forma a comprometer o trabalho técnico e consequentemente a declaração de nulidade do laudo pericial e da sentença. Pelo contrário, a conclusão aposta no laudo condiz com os demais elementos probatórios apresentados à aferição e ao contrário do que relata o autor foram analisados exames realizados, atestados médicos e inclusive ficha de EPI (laudo - ID. a6429d3 - fls. 372/374 do PDF), além da realização do exame clínico, não sendo necessária a apresentação do prontuário médico de posse da reclamada. A perita oficial considerou as informações prestadas pelo recorrente, conforme observa-se no item "História Clínica Ocupacional" (ID. a6429d3 - fls. 372 do PDF). Não bastasse, o reclamante sequer impugnou o laudo pericial, denotando a sua concordância com as conclusões da perita, não tendo ainda produzido qualquer prova. Desse modo, entendo que a prova pericial foi regularmente produzida pela perita de confiança do Juízo, não havendo se falar em nulidade do laudo pericial e da sentença visto que a matéria foi devidamente esclarecida. A mera circunstância de ter o laudo pericial sido desfavorável ao recorrente não enseja a nulidade arguida, ressaltando-se que a interposição do presente apelo possibilitaria o reexame das provas relativas ao tema, caso houvesse se insurgido contra a sentença também em relação ao mérito, o que não ocorreu. Rejeito. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ROCHA EUGENIO

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Barbara Guimaraes Rohlfs e outros x Marcelo Rocha Eugenio

ID: 327388199

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011235-50.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS CSN MINERACAO S.A. LEANDRO ZUBA MAIA

Polo Passivo:

MARCELO ROCHA EUGENIO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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LUNARA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0011235-50.2024.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0011235-50.2024.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO S.A. RECORRIDO: MARCELO ROCHA EUGENIO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. 2e4144d), porquanto satisfeitos os pressupostos legais da admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. a97acf6). No mérito, negar-lhe provimento. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PROVA PERICIAL - INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - O reclamante argui a nulidade do laudo pericial e da sentença, sob o argumento de que a sentença valorou apenas as conclusões do laudo pericial "sem proceder à devida valoração conjunta das provas constantes nos autos, notadamente atestados, relatórios e exames que indicam que o Recorrente apresentou, durante o contrato, episódios de reação aguda ao estresse, transtorno de ansiedade e tendinopatias com necessidade de tratamento especializado." e que a perita "desconsiderou documentos relevantes como relatórios médicos psiquiátrico" e que "o prontuário médico completo do trabalhador, sob posse da Reclamada, não foi trazido aos autos, prejudicando a adequada análise clínica pericial". Analiso. Com o objetivo de apuração de eventual doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica (ID. a6429d3). O laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo e revela-se meio idôneo de prova para o deslinde da matéria objeto da demanda. Não há, neste feito, nenhum indício de que os critérios e avaliações considerados pela médica perita estejam em desacordo com as exigências legais, de forma a comprometer o trabalho técnico e consequentemente a declaração de nulidade do laudo pericial e da sentença. Pelo contrário, a conclusão aposta no laudo condiz com os demais elementos probatórios apresentados à aferição e ao contrário do que relata o autor foram analisados exames realizados, atestados médicos e inclusive ficha de EPI (laudo - ID. a6429d3 - fls. 372/374 do PDF), além da realização do exame clínico, não sendo necessária a apresentação do prontuário médico de posse da reclamada. A perita oficial considerou as informações prestadas pelo recorrente, conforme observa-se no item "História Clínica Ocupacional" (ID. a6429d3 - fls. 372 do PDF). Não bastasse, o reclamante sequer impugnou o laudo pericial, denotando a sua concordância com as conclusões da perita, não tendo ainda produzido qualquer prova. Desse modo, entendo que a prova pericial foi regularmente produzida pela perita de confiança do Juízo, não havendo se falar em nulidade do laudo pericial e da sentença visto que a matéria foi devidamente esclarecida. A mera circunstância de ter o laudo pericial sido desfavorável ao recorrente não enseja a nulidade arguida, ressaltando-se que a interposição do presente apelo possibilitaria o reexame das provas relativas ao tema, caso houvesse se insurgido contra a sentença também em relação ao mérito, o que não ocorreu. Rejeito. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Kuruma Veiculos S.A. x Ismael Carlos Thomaz De Carvalho

ID: 256402995

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011235-07.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KURUMA VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

ISMAEL CARLOS THOMAZ DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

SANDRO VIEIRA DE MORAES

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ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011235-07.2024.5.03.0036 : KURUMA VEICULOS S.A. : ISMAEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011235-07.2024.5.03.0036 : KURUMA VEICULOS S.A. : ISMAEL CARLOS THOMAZ DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2490ae proferida nos autos. RECURSO DE: ISMAEL CARLOS THOMAZ DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 8bade61; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 424c347). Regular a representação processual (Id cc5e37c). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, 5º, II, XXXVI, 7º, XVI,Constituição da República. Consta do acórdão: (...) pagamento dos valores indicados no primeiro TRCT em 6.set.2024 (id 41d8e8c, f. 113) e sua entrega em 11.set.2024, data da assinatura (id 549999f, f. 167), evidencia o integral cumprimento das obrigações rescisórias. O TRCT complementar não evidencia descumprimento das obrigações legais, vez que o pagamento postergado de comissões é amparado pelo art. 466 da CLT. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos constitucionais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KURUMA VEICULOS S.A.

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Kuruma Veiculos S.A. x Ismael Carlos Thomaz De Carvalho

ID: 256402997

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011235-07.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KURUMA VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

ISMAEL CARLOS THOMAZ DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

SANDRO VIEIRA DE MORAES

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ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011235-07.2024.5.03.0036 : KURUMA VEICULOS S.A. : ISMAEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011235-07.2024.5.03.0036 : KURUMA VEICULOS S.A. : ISMAEL CARLOS THOMAZ DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2490ae proferida nos autos. RECURSO DE: ISMAEL CARLOS THOMAZ DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 8bade61; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 424c347). Regular a representação processual (Id cc5e37c). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, 5º, II, XXXVI, 7º, XVI,Constituição da República. Consta do acórdão: (...) pagamento dos valores indicados no primeiro TRCT em 6.set.2024 (id 41d8e8c, f. 113) e sua entrega em 11.set.2024, data da assinatura (id 549999f, f. 167), evidencia o integral cumprimento das obrigações rescisórias. O TRCT complementar não evidencia descumprimento das obrigações legais, vez que o pagamento postergado de comissões é amparado pelo art. 466 da CLT. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos constitucionais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL CARLOS THOMAZ DE CARVALHO

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Dean Paskeu Torres Rodrigues e outros x Construtora Artec S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 331529905

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011046-81.2021.5.18.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEAN PASKEU TORRES RODRIGUES WEIDSON GUSTAVO MENDES SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CAMPANA NEME

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ROSANE DA SILVA MOURA

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JORGE LUIZ NOGUEIRA TIRRE

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SHEILA MILDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0011046-81.2021.5.18.0241 AUTOR: WEIDSON GUSTAVO MENDES SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0011046-81.2021.5.18.0241 AUTOR: WEIDSON GUSTAVO MENDES SILVA RÉU: CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37e6083 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão da manifestação de id.2339bc5, na qual o exequente requer a execução de seu crédito nesta especalizada. Inicialmente, verifico que o documento foi jungido aos autos por advogada não habilitada no presente feito - DANIELLE JUNKO GUILHERMON MIURA DE SA - portanto, deixo de analisar a aludida manifestação por irregularidade de representação. Noutro giro, ressalto que, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, o processo executivo deve prosseguir exclusivamente em relação à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista. Por oportuno, cito a jurisprudência: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As execuções de contribuições sociais contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020. (TRT18, AP - 0011235-43.2018.5.18.0054, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 29/07/2022) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUJEIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista e os atos que envolvam a expropriação de bens deverão ser subordinados ao juízo da recuperação judicial. Assim, não se vislumbrando, nas razões do agravo interno, argumentos que se sobreponham aos fundamentos da decisão que indeferiu a medida liminar, impõe-se manter a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno. (TRT18, MSCiv - 0010720-68.2021.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/04/2022) (TRT18, AP - 0010667-54.2021.5.18.0011, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 11/08/2022) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, deixando expresso que não há suspensão da execução de créditos fiscais e previdenciários de empresas em falência e recuperação judicial. (TRT18, AP - 0001514-30.2012.5.18.0102, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 28/07/2022) Destarte, fica intimada a executada CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL através de seus procuradores via DJ, para pagar ou garantir a execução no valor total de R$345,00 referentes as contribuições previdenciárias, no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Decorrido in albis o prazo, prossiga-se a execução das contribuições previdenciárias nos termos do art. 89 do PGC/TRT18. kfnc VALPARAISO DE GOIAS/GO, 21 de julho de 2025. EDUARDO TADEU THON Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dean Paskeu Torres Rodrigues e outros x Construtora Artec S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 331529930

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011046-81.2021.5.18.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEAN PASKEU TORRES RODRIGUES WEIDSON GUSTAVO MENDES SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CAMPANA NEME

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ROSANE DA SILVA MOURA

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JORGE LUIZ NOGUEIRA TIRRE

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SHEILA MILDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0011046-81.2021.5.18.0241 AUTOR: WEIDSON GUSTAVO MENDES SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0011046-81.2021.5.18.0241 AUTOR: WEIDSON GUSTAVO MENDES SILVA RÉU: CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37e6083 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão da manifestação de id.2339bc5, na qual o exequente requer a execução de seu crédito nesta especalizada. Inicialmente, verifico que o documento foi jungido aos autos por advogada não habilitada no presente feito - DANIELLE JUNKO GUILHERMON MIURA DE SA - portanto, deixo de analisar a aludida manifestação por irregularidade de representação. Noutro giro, ressalto que, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, o processo executivo deve prosseguir exclusivamente em relação à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista. Por oportuno, cito a jurisprudência: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As execuções de contribuições sociais contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020. (TRT18, AP - 0011235-43.2018.5.18.0054, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 29/07/2022) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUJEIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista e os atos que envolvam a expropriação de bens deverão ser subordinados ao juízo da recuperação judicial. Assim, não se vislumbrando, nas razões do agravo interno, argumentos que se sobreponham aos fundamentos da decisão que indeferiu a medida liminar, impõe-se manter a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno. (TRT18, MSCiv - 0010720-68.2021.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/04/2022) (TRT18, AP - 0010667-54.2021.5.18.0011, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 11/08/2022) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, deixando expresso que não há suspensão da execução de créditos fiscais e previdenciários de empresas em falência e recuperação judicial. (TRT18, AP - 0001514-30.2012.5.18.0102, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 28/07/2022) Destarte, fica intimada a executada CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL através de seus procuradores via DJ, para pagar ou garantir a execução no valor total de R$345,00 referentes as contribuições previdenciárias, no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Decorrido in albis o prazo, prossiga-se a execução das contribuições previdenciárias nos termos do art. 89 do PGC/TRT18. kfnc VALPARAISO DE GOIAS/GO, 21 de julho de 2025. EDUARDO TADEU THON Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEIDSON GUSTAVO MENDES SILVA

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Processo nº 0009228-11.2024.8.26.0405

ID: 316839618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009228-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANSUR DA CUNHA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0009228-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1033712-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Mansur da Cunha Pedro - Vistos. Diant… Processo 0009228-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1033712-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Mansur da Cunha Pedro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Degir Miranda Filho e outros x Agro 3 Negocios - Eireli - Me e outros

ID: 331142935

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011235-54.2013.5.18.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEGIR MIRANDA FILHO VERA LUCIA PESSOA GODOI

Polo Passivo:

AGRO 3 NEGOCIOS - EIRELI - ME JOAO BATISTA DO NASCIMENTO NARA CANDIDA DE GODOI TAVARES - EPP PISON PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA POSTO PASTEUR LTDA POSTO VIA 83 ABASTECIMENTO LTDA POSTO VILA PEDROSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GERCINO GONCALVES BELCHIOR

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ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

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JOSE DIVINO BALIZA

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WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011235-54.2013.5.18.0010 AGRAVANTE: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011235-54.2013.5.18.0010 AGRAVANTE: VERA LUCIA PESSOA GODOI E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d74c73 proferida nos autos. AP 0011235-54.2013.5.18.0010 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA PESSOA GODOI ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (SP363981) Recorrente: 2. DEGIR MIRANDA FILHO Recorrido: Advogado(s): JOAO BATISTA DO NASCIMENTO JOSE DIVINO BALIZA (GO9474) Recorrido: Advogado(s): PISON PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA GERCINO GONCALVES BELCHIOR (GO10843) WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO (GO19097) Recorrido: Advogado(s): POSTO VILA PEDROSO LTDA - ME GERCINO GONCALVES BELCHIOR (GO10843) Recorrido: Advogado(s): POSTO VIA 83 ABASTECIMENTO LTDA GERCINO GONCALVES BELCHIOR (GO10843) Recorrido: Advogado(s): AGRO 3 NEGOCIOS - EIRELI - ME GERCINO GONCALVES BELCHIOR (GO10843) Recorrido: Advogado(s): POSTO PASTEUR LTDA GERCINO GONCALVES BELCHIOR (GO10843) Recorrido: NARA CANDIDA DE GODOI TAVARES - EPP RECURSO DE: VERA LUCIA PESSOA GODOI (E OUTRO) Ante o prescrito no artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 85c5927; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id d474e89). Representação processual regular (Id 8fe3418; d69ff55). Não há necessidade de garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. Constou do acórdão que (ID. 1d09b63 - Págs. 8/12): Em resumo, a simples insolvência da empresa devedora autoriza a instauração do IDPJ, para o redirecionamento da execução trabalhista em face de seus sócios. Ressalto que os sócios podem se escusarem de tal obrigação, valendo-se do benefício de ordem, previsto no art. 795, § 1º, do CPC, desde que nomeie bens da sociedade livres e desembargados, suficientes para pagar o débito, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo. Dito isso, verifico que as partes celebraram acordo em 2014 (Id efa3740), que foi homologado judicialmente nos autos da ACP 0011162-79.2013.5.18.0011 (Id 10830d0), ficando consignado que "em caso de descumprimento, o feito deverá ser retomado em seus trâmites regulares, " (Id ecc65d5). Assim, o Juízo de origem determinou a remessa de ofíciotornando-se inválido o acordo ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, com cópia do acordo entabulado pelas partes, solicitando reserva do crédito (Id. ecc65d5). Em 07.12.2017, exequente, intimado para informar a respeito do integral cumprimento do acordo realizado nos autos 0011162-79.2013.5.18.0011, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que sua inércia daria início ao curso da prescrição bienal intercorrente, nos termos do parágrafo 2º do art. 11-A da CLT (Id. 3A82ec), disse que o jurídica dos sócios DEGIR MIRANDA FILHO e VERA LÚCIA PESSOA GODOI. Oficiado o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO e recebidas as informações, foi proferido o seguinte despacho (Id. 73bd3bf): (...) Em 20.05.2020 foi realizada solicitação de bloqueio bancário via sistema BACEN JUD/SABB, em desfavor da executada PISON PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. (Id. Ad9969a) e anexado aos autos o despacho de Id. 2050d8e, do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, com seguinte teor: (...) Destaco que, não obstante as pesquisas junto ao RENAJUD e ao INFOJUD (IRPJ, DOI e DITR) restaram infrutíferas (Id. f00559e a Id. 81C603b), foi proferida decisão, indefirindo a instauração do IDPJ em face dos agravante, sob o fundamento de "que os atos executórios em face das devedoras principais sequer foram iniciados, podendo,todavia, renová-la no momento " (Id. 5c3a873).processual oportuno Após a transferência para os autos do saldo remanescente de R$15.884.84, existente no processo 0039600-31.2007.5.18.0010, de titularidade do executado POSTO VIA 83 ABASTECIMENTO LTDA (Id. f74c433), o exequente reiterou o requerimento de instauração de IDPJ em face dos agravantes (Id. 8E4a451), que foi autorizado em 27.07.2021, com a determinação de citação destes apenas após a utilização dos convênios se mostrarem infrutíferas (Id. d8fff8d). Assim, novamente foi incluída ordem de bloqueio de ativos dos executados no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e outros. Todavia, foi certificados nos autos que foram realizadas "Consulta de veículos via RENAJUD e DETRAN/GO; consulta ao INFOJUD (Secretaria da Receita Federal do Brasil): encontradas Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF entregues nos últimos 2 (dois) exercícios (2021 e 2020) pelo(a /s) executado(a/s); Consulta às Declarações referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR, encontrados cadastros de imóveis em nome do(a/s) executado(a/s); Consulta às Declarações de Operações Imobiliárias - DOI foram encontradas transações imobiliárias em nome do(a/s) executado(a/s); Consulta ao SIGEF (INCRA), a qual restou infrutífera - resposta nos autos; Consulta ao SNIPER, a qual restou infrutífera - resposta nos autos. Certifico, ainda, que consultei a ordem enviada à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB por outro Juízo e esta permanece inalterada desde a data de seu protocolo, demonstrando que, em nome do(a/s) executado(a/s), neste intervalo, não foram localizados imóveis. Certifico que incluí o nome do(a/s) executado(a/s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT" (Id. b028bbc). Como se vê, os executados estão inadimplentes e, não obstante tenham sido utilizados os vários convênios colocados à disposição da Justiça do Trabalho, não foram localizados bens dos executados. Registro que, embora o Juízo da 11ª Vara do Trabalho fosse oficiada para informar o andamento da ACP 0011162-79.2013.5.18.0011 e se nela havia valores suficientes para suportar a presente execução (Id bc7d15c), ele não se manifestou. Em que pese os agravantes juntarem com sua contestação "Consulta de Saldo/extrato", para demonstrar o saldo bloqueado naqueles autos, sequer informaram se nela haverá saldo remanescente após a quitação do valor que nela está sendo executado. Portanto, tenho por legítima a instauração do IDPJ nos autos, bem como, a responsabilização dos agravantes, que são sócios da empresa executada, por aplicação da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC). Destarte, mantenho a sentença, que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e determinou a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução que é movida nestes autos. Nego provimento ao agravo de petição. O posicionamento regional está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, embora "os agravantes juntarem com sua contestação "Consulta de Saldo/extrato", para demonstrar o saldo bloqueado naqueles autos, sequer informaram se nela haverá saldo remanescente após a quitação do valor que nela está sendo executado", mantendo a sentença, "que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e determinou a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução que é movida nestes autos" (ID. 1d09b63 - Págs. 11/12). Desse modo, não se constata ofensa direta ao preceito constitucional apontado. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lmtc) GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA PESSOA GODOI

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Degir Miranda Filho e outros x Agro 3 Negocios - Eireli - Me e outros

ID: 331142996

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011235-54.2013.5.18.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEGIR MIRANDA FILHO VERA LUCIA PESSOA GODOI

Polo Passivo:

AGRO 3 NEGOCIOS - EIRELI - ME JOAO BATISTA DO NASCIMENTO NARA CANDIDA DE GODOI TAVARES - EPP PISON PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA POSTO PASTEUR LTDA POSTO VIA 83 ABASTECIMENTO LTDA POSTO VILA PEDROSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GERCINO GONCALVES BELCHIOR

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ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

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JOSE DIVINO BALIZA

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WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011235-54.2013.5.18.0010 AGRAVANTE: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011235-54.2013.5.18.0010 AGRAVANTE: VERA LUCIA PESSOA GODOI E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d74c73 proferida nos autos. AP 0011235-54.2013.5.18.0010 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA PESSOA GODOI ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (SP363981) Recorrente: 2. DEGIR MIRANDA FILHO Recorrido: Advogado(s): JOAO BATISTA DO NASCIMENTO JOSE DIVINO BALIZA (GO9474) Recorrido: Advogado(s): PISON PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA GERCINO GONCALVES BELCHIOR (GO10843) WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO (GO19097) Recorrido: Advogado(s): POSTO VILA PEDROSO LTDA - ME GERCINO GONCALVES BELCHIOR (GO10843) Recorrido: Advogado(s): POSTO VIA 83 ABASTECIMENTO LTDA GERCINO GONCALVES BELCHIOR (GO10843) Recorrido: Advogado(s): AGRO 3 NEGOCIOS - EIRELI - ME GERCINO GONCALVES BELCHIOR (GO10843) Recorrido: Advogado(s): POSTO PASTEUR LTDA GERCINO GONCALVES BELCHIOR (GO10843) Recorrido: NARA CANDIDA DE GODOI TAVARES - EPP RECURSO DE: VERA LUCIA PESSOA GODOI (E OUTRO) Ante o prescrito no artigo 896, § 2º, da CLT, apenas pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 85c5927; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id d474e89). Representação processual regular (Id 8fe3418; d69ff55). Não há necessidade de garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. Constou do acórdão que (ID. 1d09b63 - Págs. 8/12): Em resumo, a simples insolvência da empresa devedora autoriza a instauração do IDPJ, para o redirecionamento da execução trabalhista em face de seus sócios. Ressalto que os sócios podem se escusarem de tal obrigação, valendo-se do benefício de ordem, previsto no art. 795, § 1º, do CPC, desde que nomeie bens da sociedade livres e desembargados, suficientes para pagar o débito, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo. Dito isso, verifico que as partes celebraram acordo em 2014 (Id efa3740), que foi homologado judicialmente nos autos da ACP 0011162-79.2013.5.18.0011 (Id 10830d0), ficando consignado que "em caso de descumprimento, o feito deverá ser retomado em seus trâmites regulares, " (Id ecc65d5). Assim, o Juízo de origem determinou a remessa de ofíciotornando-se inválido o acordo ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, com cópia do acordo entabulado pelas partes, solicitando reserva do crédito (Id. ecc65d5). Em 07.12.2017, exequente, intimado para informar a respeito do integral cumprimento do acordo realizado nos autos 0011162-79.2013.5.18.0011, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que sua inércia daria início ao curso da prescrição bienal intercorrente, nos termos do parágrafo 2º do art. 11-A da CLT (Id. 3A82ec), disse que o jurídica dos sócios DEGIR MIRANDA FILHO e VERA LÚCIA PESSOA GODOI. Oficiado o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO e recebidas as informações, foi proferido o seguinte despacho (Id. 73bd3bf): (...) Em 20.05.2020 foi realizada solicitação de bloqueio bancário via sistema BACEN JUD/SABB, em desfavor da executada PISON PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. (Id. Ad9969a) e anexado aos autos o despacho de Id. 2050d8e, do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, com seguinte teor: (...) Destaco que, não obstante as pesquisas junto ao RENAJUD e ao INFOJUD (IRPJ, DOI e DITR) restaram infrutíferas (Id. f00559e a Id. 81C603b), foi proferida decisão, indefirindo a instauração do IDPJ em face dos agravante, sob o fundamento de "que os atos executórios em face das devedoras principais sequer foram iniciados, podendo,todavia, renová-la no momento " (Id. 5c3a873).processual oportuno Após a transferência para os autos do saldo remanescente de R$15.884.84, existente no processo 0039600-31.2007.5.18.0010, de titularidade do executado POSTO VIA 83 ABASTECIMENTO LTDA (Id. f74c433), o exequente reiterou o requerimento de instauração de IDPJ em face dos agravantes (Id. 8E4a451), que foi autorizado em 27.07.2021, com a determinação de citação destes apenas após a utilização dos convênios se mostrarem infrutíferas (Id. d8fff8d). Assim, novamente foi incluída ordem de bloqueio de ativos dos executados no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e outros. Todavia, foi certificados nos autos que foram realizadas "Consulta de veículos via RENAJUD e DETRAN/GO; consulta ao INFOJUD (Secretaria da Receita Federal do Brasil): encontradas Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF entregues nos últimos 2 (dois) exercícios (2021 e 2020) pelo(a /s) executado(a/s); Consulta às Declarações referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR, encontrados cadastros de imóveis em nome do(a/s) executado(a/s); Consulta às Declarações de Operações Imobiliárias - DOI foram encontradas transações imobiliárias em nome do(a/s) executado(a/s); Consulta ao SIGEF (INCRA), a qual restou infrutífera - resposta nos autos; Consulta ao SNIPER, a qual restou infrutífera - resposta nos autos. Certifico, ainda, que consultei a ordem enviada à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB por outro Juízo e esta permanece inalterada desde a data de seu protocolo, demonstrando que, em nome do(a/s) executado(a/s), neste intervalo, não foram localizados imóveis. Certifico que incluí o nome do(a/s) executado(a/s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT" (Id. b028bbc). Como se vê, os executados estão inadimplentes e, não obstante tenham sido utilizados os vários convênios colocados à disposição da Justiça do Trabalho, não foram localizados bens dos executados. Registro que, embora o Juízo da 11ª Vara do Trabalho fosse oficiada para informar o andamento da ACP 0011162-79.2013.5.18.0011 e se nela havia valores suficientes para suportar a presente execução (Id bc7d15c), ele não se manifestou. Em que pese os agravantes juntarem com sua contestação "Consulta de Saldo/extrato", para demonstrar o saldo bloqueado naqueles autos, sequer informaram se nela haverá saldo remanescente após a quitação do valor que nela está sendo executado. Portanto, tenho por legítima a instauração do IDPJ nos autos, bem como, a responsabilização dos agravantes, que são sócios da empresa executada, por aplicação da teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC). Destarte, mantenho a sentença, que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e determinou a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução que é movida nestes autos. Nego provimento ao agravo de petição. O posicionamento regional está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, embora "os agravantes juntarem com sua contestação "Consulta de Saldo/extrato", para demonstrar o saldo bloqueado naqueles autos, sequer informaram se nela haverá saldo remanescente após a quitação do valor que nela está sendo executado", mantendo a sentença, "que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e determinou a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução que é movida nestes autos" (ID. 1d09b63 - Págs. 11/12). Desse modo, não se constata ofensa direta ao preceito constitucional apontado. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lmtc) GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO PASTEUR LTDA - POSTO VIA 83 ABASTECIMENTO LTDA - AGRO 3 NEGOCIOS - EIRELI - ME - JOAO BATISTA DO NASCIMENTO - PISON PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - POSTO VILA PEDROSO LTDA - ME

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