Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0011235-10.2023.8.26.0405"

Aluisio Monte Dos Santos Junior x Paudalho Eco Life Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 280260790

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000511-17.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO MONTE DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FLAVIO RODRIGUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000511-17.2024.5.06.0211 RECLAMANTE: ALUISIO MONTE DOS SANTOS JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000511-17.2024.5.06.0211 RECLAMANTE: ALUISIO MONTE DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 740f655 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução trabalhista contra empresa que se encontra em recuperação judicial, já tendo sido devidamente expedida certidão de crédito à parte exequente, que foi formalmente intimada para proceder à habilitação de seu crédito nos autos do processo de recuperação judicial, perante o juízo competente. Afinal, como já se posicionou o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583955, em que foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, é majoritária a jurisprudência de que, em hipótese de a executada se encontrar em recuperação judicial ou falência, a competência da Justiça do Trabalho se limita até à liquidação dos débitos e expedição de certidões de crédito para o respectivo titular. No presente caso, o crédito da parte autora foi devidamente apurado e houve expedição de sua certidão, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Prov. Nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, pelo que falece a esta Justiça Especializada a competência para promover a continuidade da execução por expressa determinação legal (Lei n° 11.101/2005, art. 6º, § 2º). Saliente-se, ademais, ser tranquila a jurisprudência do STJ de que incabível é o automático retorno das execuções individuais trabalhistas, depois de deferido o processamento ou após aprovado o plano de recuperação judicial, mesmo se decorrido o prazo de 180 dias estipulado no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, passível de prorrogações, conforme atual regramento estabelecido pela Lei nº 14.112/2020, dependendo de manifestação do juízo de recuperação. É inolvidável que o art. 126 da CPCGJT estabelece que “não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005)”, mas tal norma não deve ser compreendida de modo isolado e descontextualizada do ordenamento jurídico que trata da matéria. Destarte, deve se restringir apenas às hipóteses em que haja suspensão da execução trabalhista e não sua extinção resultante da novação do crédito exequendo nesta esfera especializada. Afinal, consoante precedentes do STJ, "o crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial" (REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012). Conforme art. 10 da Lei nº 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial definir como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o curso da recuperação e sim apenas após seu encerramento. Ademais, sublinhe-se que a habilitação é providência que cabe ao credor, sendo-lhe também possível optar por esperar o fim da recuperação para só depois seguir na execução individual de seu crédito. Desta feita, devem ser sobrestados apenas aqueles processos de execução cujos créditos tenham sido constituídos depois da propositura do pedido de recuperação judicial e demais extraconcursais cujas execuções ficaram suspensas na Justiça do Trabalho, passando os atos constritivos a cargo do Juízo da Recuperação Judicial para evitar medidas que prejudiquem a preservação da empresa, sua função social e para estímulo à atividade econômica. Apenas esses créditos, não inclusos no plano de recuperação, porque não sofrem efeitos da novação, poderão depois ter aqui retomadas as execuções individuais, após o encerramento do processo recuperacional ou falimentar, se não forem totalmente satisfeitos no juízo universal. Afinal, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005, “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias”. Ora, com relação àqueles créditos atingidos pela novação, porque anteriores à aprovação do plano de recuperação judicial, o destino inevitável é a extinção da respectiva execução. Nesse sentido, revela-se oportuna a seguinte ementa de acórdão da 3ª Turma do TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Diante da habilitação do crédito trabalhista no juízo onde se processa a recuperação judicial, forçoso concluir pela novação da dívida, o que autoriza a extinção da execução, nos moldes disciplinados pelo artigo 924, III, do CPC/15 e artigo 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005. (Processo: Ag - 0000219-76.2021.5.06.0004, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/11/2023). Na mesma esteira, cite-se acórdãos de outros tribunais trabalhistas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL TRABALHISTA. Com a homologação do plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que será paga na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. A novação é um ato que cria uma nova obrigação destinada a extinguir a anterior, substituindo-a, conforme art. 360 do Código Civil. Dispõe o art. 364 do Código Civil que a novação implica na extinção da obrigação original com seus acessórios e garantias se não houver estipulação em contrário. Com a homologação do plano de recuperação judicial a execução nesta Justiça Especializada deve ser extinta. Mesmo que a obrigação no plano não seja cumprida a execução trabalhista não será retomada. Pode o exequente requerer a convolação da recuperação judicial em falência nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.101/2005, promover a execução específica pois a sentença que homologa o plano é título executivo judicial nos termos do § 1º do art. 59 da mesma lei ou requerer a falência com fundamento na alínea "g" do inciso III do art. 94 da mesma lei. Execução trabalhista extinta nos termos do inciso III do art. 924 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000096-20.2019.5.02.0044; Data: 31-05-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): MARCELO FREIRE GONCALVES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Com a homologação do plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperações judiciais a competência para examinar e praticar atos de execução referentes às ações trabalhistas ajuizadas em face da recuperanda. Opera-se a novação do crédito devido ao exequente, que deve ser pago na forma e condições impostas no plano de recuperação judicial, o qual vincula os devedores e credores. A novação advinda da aprovação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, provoca a extinção da execução individual trabalhista. Eventual inadimplemento das condições previstas no plano e recuperação judicial constitui novo título executivo, o qual deverá ser executado no juízo universal (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011235-86.2016.5.03.0068 AP; Disponibilização: 31/07/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES ANTERIORES. NOVAÇÃO POR FORÇA DE LEI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial, implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, devendo as execuções individuais serem extintas, possibilitando o credor habilitar seus créditos, no juízo da recuperação judicial. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 16ª Região; Processo: 0016077-61.2018.5.16.0009; Data de assinatura: 07-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo - 2ª Turma; Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (TRT da 18ª Região; Processo: 0012240-05.2014.5.18.0131; Data: 27-09-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) Igualmente, transcreve-se a seguinte jurisprudência do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicialimplica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4. (…). 5. (…) 6. (…) 7. (…). 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, Processo REsp 1804804 / MS RECURSO ESPECIAL 2019/0079954-3 Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 07/03/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 13/03/2023) - grifou-se. Nessa altura, saliente-se que a jurisprudência do STJ também já definiu não ser a data do ajuizamento da reclamação trabalhista que define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, nem tampouco a data do provimento jurisdicional que expressa a existência do crédito trabalhista, mas sim a época em que houve a correspondente prestação dos serviços. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3. A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, tampouco a data do provimento jurisdicional que reconhece a existência do crédito, mas, sim, o momento em que é prestada a atividade laboral que dá ensejo à propositura da demanda trabalhista. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no CC 160.280/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/04/2019, DJe 06/05/2019) Portanto, tratando-se de crédito trabalhista a ser inscrito no plano recuperatório, ainda que retardatário, o caso não é de suspensão e sim de extinção da execução em curso no juízo originário. Isso porque, se houver descumprimento da respectiva obrigação estipulada no plano aprovado, advirá uma das três possibilidades: 1) se ocorrer nos dois anos referidos no caput do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 (redação dada pela Lei nº 14.112/2020), a recuperação será convolada em falência; 2) se após findo esse prazo bienal, qualquer credor poderá buscar a correspondente execução assumida no plano de recuperação; ou 3) requerer a falência com base no art. 94 do mencionado diploma legal. Ou seja, não é possível que a execução individual de crédito integrante do plano de recuperação volte a prosseguir no juízo originário, mesmo que depois haja inadimplemento, porque então se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese na qual o credor também deverá habilitar seu crédito no juízo universal. Como visto, a jurisprudência do STJ é firme e pacífica nesse trilho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. (...). 2. (...). 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. (...) 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.367.848/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/4/2018) - grifou-se Sendo assim, já expedida a respectiva certidão para habilitação de crédito e intimada a parte exequente para proceder com a habilitação perante o juízo em que tramita a recuperação judicial, esta execução trabalhista deverá ser extinta porque a habilitação nos autos da recuperação judicial importa em novação da dívida nos moldes do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 924, III, do Código de Processo Civil, haja vista que a novação é uma das espécies de extinção obrigacional, mediante substituição da anterior por uma nova, conforme previsão expressa do art. 360, I, do Código Civil. Aliás, mesmo para aqueles que optem em não habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial, sublinhe-se que sofrem os efeitos deste inclusive por conta da novação ope legis consoante disposto no art. 59 da LREF. Nessa direção, didática é a ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. (…) 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) - grifou-se. Dessa forma, da análise dos autos, considerando que o crédito da parte autora foi devidamente apurado e expedida a respectiva certidão, implicando a recuperação judicial em novação dos créditos anteriores ao pedido e obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sendo constituído novo título executivo pela decisão judicial que concedeu a recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 59), conclui-se que o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior cuja execução estava em curso neste processo trabalhista (Código Civil, art. 360, I). A via de mera suspensão processual (art. 126 da CPCGJT), até o encerramento da recuperação judicial, deve ser seguida apenas enquanto, no específico caso concreto, não restar configurada nenhuma forma de extinção (como ocorre, p.ex., com créditos constituídos somente após a aprovação do plano recuperatório). Sendo assim, porque este caso se amolda a uma das hipóteses do art. 924 do CPC, quando o executado obteve a extinção total da dívida por meio da novação, profere-se sentença pela declaração de extinção do processo de execução, com o arquivamento definitivo do processo à luz do art. 129 da CPCGJT. Por fim, dos fundamentos do Exmo. Sr. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, no voto prevalecente do acórdão do Proc. Ag-0000219-76.2021.5.06.0004, pede-se vênia para aqui realçar o seguinte: “De todo modo, é preciso registrar que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória; e que a solução ofertada nestes autos não constitui óbice ao ajuizamento de nova execução com base na certidão de crédito trabalhista emitida, caso ocorra uma das hipóteses mencionadas alhures, ou mesmo do aforamento de ação autônoma para fins de buscar a satisfação total da dívida novada”. Ante o exposto, extingue-se a execução do crédito trabalhista com fundamento no artigo 924, III, do CPC. Ademais, tendo em vista que o montante das custas não atinge o valor mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União (R$ 1.000,00), consoante Portaria MF 075/2012 e art. 174 do Provimento 05/2002 da Corregedoria do E. Sexto Regional, declaro extinta a execução das custas. Não havendo outras pendências, arquive-se em definitivo de acordo com a fundamentação supra. Intimem-se as partes. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALUISIO MONTE DOS SANTOS JUNIOR

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Fabiana Irene De Souza Araujo x Ramos & Silva Solucoes Financeiras Ltda

ID: 262437431

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001929-87.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA IRENE DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0001929-87.2024.5.06.0211 : FABIANA IRENE DE SOUZA ARAUJO : RAMOS & SILVA SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0001929-87.2024.5.06.0211 : FABIANA IRENE DE SOUZA ARAUJO : RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83e3e1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução trabalhista contra empresa que se encontra em recuperação judicial, já tendo sido devidamente expedida certidão de crédito à parte exequente, que foi formalmente intimada para proceder à habilitação de seu crédito nos autos do processo de recuperação judicial, perante o juízo competente. Afinal, como já se posicionou o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583955, em que foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, é majoritária a jurisprudência de que, em hipótese de a executada se encontrar em recuperação judicial ou falência, a competência da Justiça do Trabalho se limita até à liquidação dos débitos e expedição de certidões de crédito para o respectivo titular. No presente caso, o crédito da parte autora foi devidamente apurado e houve expedição de sua certidão, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Prov. Nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, pelo que falece a esta Justiça Especializada a competência para promover a continuidade da execução por expressa determinação legal (Lei n° 11.101/2005, art. 6º, § 2º). Saliente-se, ademais, ser tranquila a jurisprudência do STJ de que incabível é o automático retorno das execuções individuais trabalhistas, depois de deferido o processamento ou após aprovado o plano de recuperação judicial, mesmo se decorrido o prazo de 180 dias estipulado no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, passível de prorrogações, conforme atual regramento estabelecido pela Lei nº 14.112/2020, dependendo de manifestação do juízo de recuperação. É inolvidável que o art. 126 da CPCGJT estabelece que “não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005)”, mas tal norma não deve ser compreendida de modo isolado e descontextualizada do ordenamento jurídico que trata da matéria. Destarte, deve se restringir apenas às hipóteses em que haja suspensão da execução trabalhista e não sua extinção resultante da novação do crédito exequendo nesta esfera especializada. Afinal, consoante precedentes do STJ, "o crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial" (REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012). Conforme art. 10 da Lei nº 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial definir como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o curso da recuperação e sim apenas após seu encerramento. Ademais, sublinhe-se que a habilitação é providência que cabe ao credor, sendo-lhe também possível optar por esperar o fim da recuperação para só depois seguir na execução individual de seu crédito. Desta feita, devem ser sobrestados apenas aqueles processos de execução cujos créditos tenham sido constituídos depois da propositura do pedido de recuperação judicial e demais extraconcursais cujas execuções ficaram suspensas na Justiça do Trabalho, passando os atos constritivos a cargo do Juízo da Recuperação Judicial para evitar medidas que prejudiquem a preservação da empresa, sua função social e para estímulo à atividade econômica. Apenas esses créditos, não inclusos no plano de recuperação, porque não sofrem efeitos da novação, poderão depois ter aqui retomadas as execuções individuais, após o encerramento do processo recuperacional ou falimentar, se não forem totalmente satisfeitos no juízo universal. Afinal, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005, “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias”. Ora, com relação àqueles créditos atingidos pela novação, porque anteriores à aprovação do plano de recuperação judicial, o destino inevitável é a extinção da respectiva execução. Nesse sentido, revela-se oportuna a seguinte ementa de acórdão da 3ª Turma do TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Diante da habilitação do crédito trabalhista no juízo onde se processa a recuperação judicial, forçoso concluir pela novação da dívida, o que autoriza a extinção da execução, nos moldes disciplinados pelo artigo 924, III, do CPC/15 e artigo 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005. (Processo: Ag - 0000219-76.2021.5.06.0004, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/11/2023). Na mesma esteira, cite-se acórdãos de outros tribunais trabalhistas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL TRABALHISTA. Com a homologação do plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que será paga na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. A novação é um ato que cria uma nova obrigação destinada a extinguir a anterior, substituindo-a, conforme art. 360 do Código Civil. Dispõe o art. 364 do Código Civil que a novação implica na extinção da obrigação original com seus acessórios e garantias se não houver estipulação em contrário. Com a homologação do plano de recuperação judicial a execução nesta Justiça Especializada deve ser extinta. Mesmo que a obrigação no plano não seja cumprida a execução trabalhista não será retomada. Pode o exequente requerer a convolação da recuperação judicial em falência nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.101/2005, promover a execução específica pois a sentença que homologa o plano é título executivo judicial nos termos do § 1º do art. 59 da mesma lei ou requerer a falência com fundamento na alínea "g" do inciso III do art. 94 da mesma lei. Execução trabalhista extinta nos termos do inciso III do art. 924 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000096-20.2019.5.02.0044; Data: 31-05-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): MARCELO FREIRE GONCALVES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Com a homologação do plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperações judiciais a competência para examinar e praticar atos de execução referentes às ações trabalhistas ajuizadas em face da recuperanda. Opera-se a novação do crédito devido ao exequente, que deve ser pago na forma e condições impostas no plano de recuperação judicial, o qual vincula os devedores e credores. A novação advinda da aprovação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, provoca a extinção da execução individual trabalhista. Eventual inadimplemento das condições previstas no plano e recuperação judicial constitui novo título executivo, o qual deverá ser executado no juízo universal (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011235-86.2016.5.03.0068 AP; Disponibilização: 31/07/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES ANTERIORES. NOVAÇÃO POR FORÇA DE LEI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial, implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, devendo as execuções individuais serem extintas, possibilitando o credor habilitar seus créditos, no juízo da recuperação judicial. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 16ª Região; Processo: 0016077-61.2018.5.16.0009; Data de assinatura: 07-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo - 2ª Turma; Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (TRT da 18ª Região; Processo: 0012240-05.2014.5.18.0131; Data: 27-09-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) Igualmente, transcreve-se a seguinte jurisprudência do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicialimplica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4. (…). 5. (…) 6. (…) 7. (…). 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, Processo REsp 1804804 / MS RECURSO ESPECIAL 2019/0079954-3 Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 07/03/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 13/03/2023) - grifou-se. Nessa altura, saliente-se que a jurisprudência do STJ também já definiu não ser a data do ajuizamento da reclamação trabalhista que define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, nem tampouco a data do provimento jurisdicional que expressa a existência do crédito trabalhista, mas sim a época em que houve a correspondente prestação dos serviços. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3. A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, tampouco a data do provimento jurisdicional que reconhece a existência do crédito, mas, sim, o momento em que é prestada a atividade laboral que dá ensejo à propositura da demanda trabalhista. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no CC 160.280/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/04/2019, DJe 06/05/2019) Portanto, tratando-se de crédito trabalhista a ser inscrito no plano recuperatório, ainda que retardatário, o caso não é de suspensão e sim de extinção da execução em curso no juízo originário. Isso porque, se houver descumprimento da respectiva obrigação estipulada no plano aprovado, advirá uma das três possibilidades: 1) se ocorrer nos dois anos referidos no caput do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 (redação dada pela Lei nº 14.112/2020), a recuperação será convolada em falência; 2) se após findo esse prazo bienal, qualquer credor poderá buscar a correspondente execução assumida no plano de recuperação; ou 3) requerer a falência com base no art. 94 do mencionado diploma legal. Ou seja, não é possível que a execução individual de crédito integrante do plano de recuperação volte a prosseguir no juízo originário, mesmo que depois haja inadimplemento, porque então se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese na qual o credor também deverá habilitar seu crédito no juízo universal. Como visto, a jurisprudência do STJ é firme e pacífica nesse trilho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. (...). 2. (...). 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. (...) 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.367.848/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/4/2018) - grifou-se Sendo assim, já expedida a respectiva certidão para habilitação de crédito e intimada a parte exequente para proceder com a habilitação perante o juízo em que tramita a recuperação judicial, esta execução trabalhista deverá ser extinta porque a habilitação nos autos da recuperação judicial importa em novação da dívida nos moldes do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 924, III, do Código de Processo Civil, haja vista que a novação é uma das espécies de extinção obrigacional, mediante substituição da anterior por uma nova, conforme previsão expressa do art. 360, I, do Código Civil. Aliás, mesmo para aqueles que optem em não habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial, sublinhe-se que sofrem os efeitos deste inclusive por conta da novação ope legis consoante disposto no art. 59 da LREF. Nessa direção, didática é a ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. (…) 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) - grifou-se. Dessa forma, da análise dos autos, considerando que o crédito da parte autora foi devidamente apurado e expedida a respectiva certidão, implicando a recuperação judicial em novação dos créditos anteriores ao pedido e obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sendo constituído novo título executivo pela decisão judicial que concedeu a recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 59), conclui-se que o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior cuja execução estava em curso neste processo trabalhista (Código Civil, art. 360, I). A via de mera suspensão processual (art. 126 da CPCGJT), até o encerramento da recuperação judicial, deve ser seguida apenas enquanto, no específico caso concreto, não restar configurada nenhuma forma de extinção (como ocorre, p.ex., com créditos constituídos somente após a aprovação do plano recuperatório). Sendo assim, porque este caso se amolda a uma das hipóteses do art. 924 do CPC, quando o executado obteve a extinção total da dívida por meio da novação, profere-se sentença pela declaração de extinção do processo de execução, com o arquivamento definitivo do processo à luz do art. 129 da CPCGJT. Por fim, dos fundamentos do Exmo. Sr. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, no voto prevalecente do acórdão do Proc. Ag-0000219-76.2021.5.06.0004, pede-se vênia para aqui realçar o seguinte: “De todo modo, é preciso registrar que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória; e que a solução ofertada nestes autos não constitui óbice ao ajuizamento de nova execução com base na certidão de crédito trabalhista emitida, caso ocorra uma das hipóteses mencionadas alhures, ou mesmo do aforamento de ação autônoma para fins de buscar a satisfação total da dívida novada”. Ante o exposto, extingue-se a execução do crédito trabalhista com fundamento no artigo 924, III, do CPC. Não havendo outras pendências, arquive-se em definitivo de acordo com a fundamentação supra. Intimem-se as partes. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Fabiana Irene De Souza Araujo x Ramos & Silva Solucoes Financeiras Ltda

ID: 262437515

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001929-87.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA IRENE DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0001929-87.2024.5.06.0211 : FABIANA IRENE DE SOUZA ARAUJO : RAMOS & SILVA SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0001929-87.2024.5.06.0211 : FABIANA IRENE DE SOUZA ARAUJO : RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83e3e1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução trabalhista contra empresa que se encontra em recuperação judicial, já tendo sido devidamente expedida certidão de crédito à parte exequente, que foi formalmente intimada para proceder à habilitação de seu crédito nos autos do processo de recuperação judicial, perante o juízo competente. Afinal, como já se posicionou o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583955, em que foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, é majoritária a jurisprudência de que, em hipótese de a executada se encontrar em recuperação judicial ou falência, a competência da Justiça do Trabalho se limita até à liquidação dos débitos e expedição de certidões de crédito para o respectivo titular. No presente caso, o crédito da parte autora foi devidamente apurado e houve expedição de sua certidão, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Prov. Nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, pelo que falece a esta Justiça Especializada a competência para promover a continuidade da execução por expressa determinação legal (Lei n° 11.101/2005, art. 6º, § 2º). Saliente-se, ademais, ser tranquila a jurisprudência do STJ de que incabível é o automático retorno das execuções individuais trabalhistas, depois de deferido o processamento ou após aprovado o plano de recuperação judicial, mesmo se decorrido o prazo de 180 dias estipulado no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, passível de prorrogações, conforme atual regramento estabelecido pela Lei nº 14.112/2020, dependendo de manifestação do juízo de recuperação. É inolvidável que o art. 126 da CPCGJT estabelece que “não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005)”, mas tal norma não deve ser compreendida de modo isolado e descontextualizada do ordenamento jurídico que trata da matéria. Destarte, deve se restringir apenas às hipóteses em que haja suspensão da execução trabalhista e não sua extinção resultante da novação do crédito exequendo nesta esfera especializada. Afinal, consoante precedentes do STJ, "o crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial" (REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012). Conforme art. 10 da Lei nº 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial definir como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o curso da recuperação e sim apenas após seu encerramento. Ademais, sublinhe-se que a habilitação é providência que cabe ao credor, sendo-lhe também possível optar por esperar o fim da recuperação para só depois seguir na execução individual de seu crédito. Desta feita, devem ser sobrestados apenas aqueles processos de execução cujos créditos tenham sido constituídos depois da propositura do pedido de recuperação judicial e demais extraconcursais cujas execuções ficaram suspensas na Justiça do Trabalho, passando os atos constritivos a cargo do Juízo da Recuperação Judicial para evitar medidas que prejudiquem a preservação da empresa, sua função social e para estímulo à atividade econômica. Apenas esses créditos, não inclusos no plano de recuperação, porque não sofrem efeitos da novação, poderão depois ter aqui retomadas as execuções individuais, após o encerramento do processo recuperacional ou falimentar, se não forem totalmente satisfeitos no juízo universal. Afinal, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005, “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias”. Ora, com relação àqueles créditos atingidos pela novação, porque anteriores à aprovação do plano de recuperação judicial, o destino inevitável é a extinção da respectiva execução. Nesse sentido, revela-se oportuna a seguinte ementa de acórdão da 3ª Turma do TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Diante da habilitação do crédito trabalhista no juízo onde se processa a recuperação judicial, forçoso concluir pela novação da dívida, o que autoriza a extinção da execução, nos moldes disciplinados pelo artigo 924, III, do CPC/15 e artigo 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005. (Processo: Ag - 0000219-76.2021.5.06.0004, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 01/11/2023). Na mesma esteira, cite-se acórdãos de outros tribunais trabalhistas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL TRABALHISTA. Com a homologação do plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que será paga na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. A novação é um ato que cria uma nova obrigação destinada a extinguir a anterior, substituindo-a, conforme art. 360 do Código Civil. Dispõe o art. 364 do Código Civil que a novação implica na extinção da obrigação original com seus acessórios e garantias se não houver estipulação em contrário. Com a homologação do plano de recuperação judicial a execução nesta Justiça Especializada deve ser extinta. Mesmo que a obrigação no plano não seja cumprida a execução trabalhista não será retomada. Pode o exequente requerer a convolação da recuperação judicial em falência nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.101/2005, promover a execução específica pois a sentença que homologa o plano é título executivo judicial nos termos do § 1º do art. 59 da mesma lei ou requerer a falência com fundamento na alínea "g" do inciso III do art. 94 da mesma lei. Execução trabalhista extinta nos termos do inciso III do art. 924 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000096-20.2019.5.02.0044; Data: 31-05-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): MARCELO FREIRE GONCALVES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Com a homologação do plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperações judiciais a competência para examinar e praticar atos de execução referentes às ações trabalhistas ajuizadas em face da recuperanda. Opera-se a novação do crédito devido ao exequente, que deve ser pago na forma e condições impostas no plano de recuperação judicial, o qual vincula os devedores e credores. A novação advinda da aprovação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, provoca a extinção da execução individual trabalhista. Eventual inadimplemento das condições previstas no plano e recuperação judicial constitui novo título executivo, o qual deverá ser executado no juízo universal (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011235-86.2016.5.03.0068 AP; Disponibilização: 31/07/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES ANTERIORES. NOVAÇÃO POR FORÇA DE LEI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial, implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, devendo as execuções individuais serem extintas, possibilitando o credor habilitar seus créditos, no juízo da recuperação judicial. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 16ª Região; Processo: 0016077-61.2018.5.16.0009; Data de assinatura: 07-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo - 2ª Turma; Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (TRT da 18ª Região; Processo: 0012240-05.2014.5.18.0131; Data: 27-09-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) Igualmente, transcreve-se a seguinte jurisprudência do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicialimplica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4. (…). 5. (…) 6. (…) 7. (…). 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, Processo REsp 1804804 / MS RECURSO ESPECIAL 2019/0079954-3 Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 07/03/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 13/03/2023) - grifou-se. Nessa altura, saliente-se que a jurisprudência do STJ também já definiu não ser a data do ajuizamento da reclamação trabalhista que define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, nem tampouco a data do provimento jurisdicional que expressa a existência do crédito trabalhista, mas sim a época em que houve a correspondente prestação dos serviços. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3. A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, tampouco a data do provimento jurisdicional que reconhece a existência do crédito, mas, sim, o momento em que é prestada a atividade laboral que dá ensejo à propositura da demanda trabalhista. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no CC 160.280/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/04/2019, DJe 06/05/2019) Portanto, tratando-se de crédito trabalhista a ser inscrito no plano recuperatório, ainda que retardatário, o caso não é de suspensão e sim de extinção da execução em curso no juízo originário. Isso porque, se houver descumprimento da respectiva obrigação estipulada no plano aprovado, advirá uma das três possibilidades: 1) se ocorrer nos dois anos referidos no caput do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 (redação dada pela Lei nº 14.112/2020), a recuperação será convolada em falência; 2) se após findo esse prazo bienal, qualquer credor poderá buscar a correspondente execução assumida no plano de recuperação; ou 3) requerer a falência com base no art. 94 do mencionado diploma legal. Ou seja, não é possível que a execução individual de crédito integrante do plano de recuperação volte a prosseguir no juízo originário, mesmo que depois haja inadimplemento, porque então se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese na qual o credor também deverá habilitar seu crédito no juízo universal. Como visto, a jurisprudência do STJ é firme e pacífica nesse trilho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. (...). 2. (...). 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. (...) 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.367.848/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/4/2018) - grifou-se Sendo assim, já expedida a respectiva certidão para habilitação de crédito e intimada a parte exequente para proceder com a habilitação perante o juízo em que tramita a recuperação judicial, esta execução trabalhista deverá ser extinta porque a habilitação nos autos da recuperação judicial importa em novação da dívida nos moldes do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 924, III, do Código de Processo Civil, haja vista que a novação é uma das espécies de extinção obrigacional, mediante substituição da anterior por uma nova, conforme previsão expressa do art. 360, I, do Código Civil. Aliás, mesmo para aqueles que optem em não habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial, sublinhe-se que sofrem os efeitos deste inclusive por conta da novação ope legis consoante disposto no art. 59 da LREF. Nessa direção, didática é a ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. (…) 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) - grifou-se. Dessa forma, da análise dos autos, considerando que o crédito da parte autora foi devidamente apurado e expedida a respectiva certidão, implicando a recuperação judicial em novação dos créditos anteriores ao pedido e obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sendo constituído novo título executivo pela decisão judicial que concedeu a recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 59), conclui-se que o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior cuja execução estava em curso neste processo trabalhista (Código Civil, art. 360, I). A via de mera suspensão processual (art. 126 da CPCGJT), até o encerramento da recuperação judicial, deve ser seguida apenas enquanto, no específico caso concreto, não restar configurada nenhuma forma de extinção (como ocorre, p.ex., com créditos constituídos somente após a aprovação do plano recuperatório). Sendo assim, porque este caso se amolda a uma das hipóteses do art. 924 do CPC, quando o executado obteve a extinção total da dívida por meio da novação, profere-se sentença pela declaração de extinção do processo de execução, com o arquivamento definitivo do processo à luz do art. 129 da CPCGJT. Por fim, dos fundamentos do Exmo. Sr. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, no voto prevalecente do acórdão do Proc. Ag-0000219-76.2021.5.06.0004, pede-se vênia para aqui realçar o seguinte: “De todo modo, é preciso registrar que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória; e que a solução ofertada nestes autos não constitui óbice ao ajuizamento de nova execução com base na certidão de crédito trabalhista emitida, caso ocorra uma das hipóteses mencionadas alhures, ou mesmo do aforamento de ação autônoma para fins de buscar a satisfação total da dívida novada”. Ante o exposto, extingue-se a execução do crédito trabalhista com fundamento no artigo 924, III, do CPC. Não havendo outras pendências, arquive-se em definitivo de acordo com a fundamentação supra. Intimem-se as partes. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA IRENE DE SOUZA ARAUJO

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