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Processo nº 1001608-29.2025.4.01.3507

ID: 323798875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-29.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR TEODORA DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001608-29.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001608-29.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENIR TEODORA DIAS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a prorrogação de benefício de incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez. No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2197071506, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até o dia 14/11/2024. Após o fim do referido prazo, caberia à parte solicitar prorrogação do benefício, caso não apta ao trabalho. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei No mais, destaca-se que o INSS realizou a apreciação do pedido da parte autora, concedendo o benefício. Além disso, após o referido prazo, caberia à parte interessa diligenciar pela sua prorrogação. Assim, não vislumbro necessidade de apreciação por parte do Judiciário. Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Juízo Ex Officio e outros x Josias Batista De Oliveira

ID: 322848714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001608-19.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Polo Passivo:

JOSIAS BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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LORENI SUTIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIKO UMEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-19.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-19.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá - Apelante: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Josias Batista de Oliveira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. BENEFÍCIO DEVIDO AO CÔNJUGE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR E PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE/PR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ESPOSA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 21.9.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR, CÔNJUGE DA SERVIDORA FALECIDA, FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A LEI MUNICIPAL Nº 59/2012 ESTABELECE QUE O CÔNJUGE É DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO PRESUMIDO DO SEGURADO FALECIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO PARA A PERDA DESSA CONDIÇÃO.4.O AUTOR APRESENTOU CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO DA SEGURADA, CONSTANDO SEU NOME COMO VIÚVO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM VÍNCULO CONJUGAL ATÉ O FALECIMENTO.5.PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VIDA CONJUGAL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA, AINDA QUE COM DOMICÍLIOS DISTINTOS POR RAZÕES PROFISSIONAIS, O QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SEPARAÇÃO DE FATO.6.O RELATÓRIO SOCIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE APONTAVA AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E CONHECIMENTO DO AUTOR POR VIZINHOS, FOI CORRETAMENTE DESCONSIDERADO, POR NÃO POSSUIR ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA ARREDAR OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.7.O ÔNUS DE PROVAR A SEPARAÇÃO DE FATO ERA DA ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.8.A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO GARANTEM AO AUTOR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9.APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PRESUME-SE PELA EXISTÊNCIA DE CASAMENTO FORMAL E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO.2.A ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO DEVE SER COMPROVADA POR QUEM A INVOCA, NÃO SENDO SUFICIENTE PROVA UNILATERAL OU PRESUNÇÕES SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.3.A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO POR RAZÕES PROFISSIONAIS NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A VIDA CONJUGAL E AFASTA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, V; CPC, ART. 373, II; LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, ARTS. 3º, 4º, 8º, 9º, 60, 66 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1053046-82.2024.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 06.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-45.2022.8.26.0348, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 06.11.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008505-32.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17.11.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014965-40.2019.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 06.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Mariko Umeki (OAB: 106732/SP) (Procurador) - Loreni Sutil (OAB: 83586/PR) - Carla Fernandes Ribeiro Bonfin Sutil (OAB: 47993/PR) - 1º andar

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Jacqueline Goncalves Cirullo e outros x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 260158585

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000958-79.2018.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE GONCALVES CIRULLO LUCIA HELENA CARNEIRO RENNO

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MESQUITA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDY LEAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000958-79.2018.5.02.0608 : JACQUELINE GONCALVES CIRULLO : NTM COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000958-79.2018.5.02.0608 : JACQUELINE GONCALVES CIRULLO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e31a2e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Id eb25a3f: primeiramente, retire-se o sigilo da petição de id f37d55e e seus anexos, uma vez que não abrange quaisquer das hipóteses legais permissivas que o justifique. Já no que tange ao seu pedido de processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, alega a exequente que "os reclamados utilizam as mesmas empresas e pessoas para ocultar seu patrimônio". Em continuidade, indica as seguintes pessoas (jurídicas e físicas): OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90 ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55 PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32 DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90 SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65 CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98 ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02 SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70 MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22 JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68 CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93 RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer) ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer) LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95 LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51 Com efeito, tramitam neste juízo dezenas de processos em face da executada NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Massa Falida de), sendo que, em um, especificamente (autos de nº 1001608-29.2018.5.02.0608), houve processamento de IDPJ inversa em face de algumas das empresas ora apontadas, em momento recente. São elas: OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90; PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32; DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 (cujo cadastro no PJE aparece como Shirai Comercial de Alimentos Eireli CNPJ: 22.548.496/0001-75); LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90; SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65; CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98; ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02; SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70; MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22. Ora, naqueles autos, após notificação dessas empresas, não houve qualquer impugnação/defesa; da mesma forma, intimadas da sentença que julgou procedente referido incidente, também não recorreram; além disso, as pesquisas patrimoniais usuais (Sisbajud, Renajud, Cnib, Arisp e Infojud) resultaram infrutíferas. Portanto, indefiro o processamento de IDPJ inversa em face das empresas acima descritas, uma vez que a medida se mostrou ineficaz à satisfação do crédito, em processo similar a este. De modo que, movimentar a máquina judiciária para tanto se mostraria inútil ao deslinde da execução. No que diz respeito às demais empresas: ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55, JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68, CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93, LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95, LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 e COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51, estas não figuraram naqueles autos no incidente processado e mencionado acima. Contudo, antes de examinar o pedido, deverá a exequente trazer aos autos ficha cadastral SIMPLIFICADA da JUCESP atualizada dessas 6 (seis) empresas. Prazo: 10 dias. Feito, tornem os autos conclusos para novo exame. Finalmente, quanto às pessoas físicas arroladas RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer) e ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer), estas somente poderiam responder caso a empresa da qual são sócios estivesse incluída no pólo passivo; portanto, não responderiam num primeiro momento. No silêncio, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. - STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA - COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA - HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Jacqueline Goncalves Cirullo e outros x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 260158587

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000958-79.2018.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE GONCALVES CIRULLO LUCIA HELENA CARNEIRO RENNO

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MESQUITA DUARTE

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ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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JURANDY LEAO PEREIRA

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000958-79.2018.5.02.0608 : JACQUELINE GONCALVES CIRULLO : NTM COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000958-79.2018.5.02.0608 : JACQUELINE GONCALVES CIRULLO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e31a2e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Id eb25a3f: primeiramente, retire-se o sigilo da petição de id f37d55e e seus anexos, uma vez que não abrange quaisquer das hipóteses legais permissivas que o justifique. Já no que tange ao seu pedido de processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, alega a exequente que "os reclamados utilizam as mesmas empresas e pessoas para ocultar seu patrimônio". Em continuidade, indica as seguintes pessoas (jurídicas e físicas): OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90 ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55 PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32 DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90 SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65 CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98 ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02 SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70 MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22 JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68 CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93 RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer) ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer) LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95 LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51 Com efeito, tramitam neste juízo dezenas de processos em face da executada NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Massa Falida de), sendo que, em um, especificamente (autos de nº 1001608-29.2018.5.02.0608), houve processamento de IDPJ inversa em face de algumas das empresas ora apontadas, em momento recente. São elas: OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90; PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32; DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 (cujo cadastro no PJE aparece como Shirai Comercial de Alimentos Eireli CNPJ: 22.548.496/0001-75); LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90; SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65; CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98; ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02; SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70; MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22. Ora, naqueles autos, após notificação dessas empresas, não houve qualquer impugnação/defesa; da mesma forma, intimadas da sentença que julgou procedente referido incidente, também não recorreram; além disso, as pesquisas patrimoniais usuais (Sisbajud, Renajud, Cnib, Arisp e Infojud) resultaram infrutíferas. Portanto, indefiro o processamento de IDPJ inversa em face das empresas acima descritas, uma vez que a medida se mostrou ineficaz à satisfação do crédito, em processo similar a este. De modo que, movimentar a máquina judiciária para tanto se mostraria inútil ao deslinde da execução. No que diz respeito às demais empresas: ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55, JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68, CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93, LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95, LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 e COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51, estas não figuraram naqueles autos no incidente processado e mencionado acima. Contudo, antes de examinar o pedido, deverá a exequente trazer aos autos ficha cadastral SIMPLIFICADA da JUCESP atualizada dessas 6 (seis) empresas. Prazo: 10 dias. Feito, tornem os autos conclusos para novo exame. Finalmente, quanto às pessoas físicas arroladas RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer) e ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer), estas somente poderiam responder caso a empresa da qual são sócios estivesse incluída no pólo passivo; portanto, não responderiam num primeiro momento. No silêncio, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE GONCALVES CIRULLO

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Processo nº 0009219-03.2025.8.26.0506

ID: 303329753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009219-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TIEMI TAKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEISON HELINTON MIGUEL

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Processo 0009219-03.2025.8.26.0506 (processo principal 1001608-50.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina Tiemi Takeda - V… Processo 0009219-03.2025.8.26.0506 (processo principal 1001608-50.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina Tiemi Takeda - Vistos. Analisando-se os autos principais, verifica-se que o caso se insere na relação de consumo protegida pelas regras específicas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada no art. 28, § 5º, do referido diploma, que permite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica, de alguma forma, for obstáculo de ressarcimento ao consumidor. Vale destacar, que até presente data, a empresa executada não se preocupou em cumprir a obrigação, bem como não propôs acordo, tampouco indicou bens à penhora. Isto posto, defiro o processamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento com inclusão dos sócios. Inconformismo. Desacolhimento. Relação consumerista. Pesquisas de bens infrutíferas. Aplicação da Teoria Menor. Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor que é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Desnecessidade de demonstração de fraude ou abuso. Ausência de oferecimento de bens à penhora. Caracterizada a dificuldade da exequente na obtenção do ressarcimento dos danos, de rigor o deferimento da desconsideração. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052334-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por outro lado, indefiro a consulta de ativos. Embora seja possível ao credor apresentar o pedido de tutela cautelar, objetivando celeridade, devem ser preenchidos os requisitos necessários para concessão da medida. Veja, ainda que seja discutível o perigo da demora, não se denota a fumaça do bom direito, uma vez que a narrativa mostra-se unilateral até o presente momento. Conquanto o exequente alegue que as empresas e os sócios abusaram da personalidade jurídica com o objetivo de prejudicar credores, não há, por ora, elementos concretos que demonstrem a iminente dilapidação patrimonial e/ou de alienação ou oneração de bens, que impeçam a formação do contraditório. Ou seja, não há elementos de cognição suficientemente robustos para permitir a constrição de patrimônio dos requeridos antes da definição da extensão de sua eventual responsabilização patrimonial. Portanto, inviável o avanço patrimonial sobre bens das pessoas indicadas, quando ainda não triangularizada a relação processual, sendo medida extrema que somente comporta deferimento quando demonstrados os requisitos legais, especialmente, o risco de dilapidação patrimonial capaz de inviabilizar futura satisfação do credor. Nesse sentido: "Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento de arresto cautelar de bens dos requeridos. Indeferimento. Manutenção. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2358013-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025) CITEM-SE os requeridos João Ricardo Rangel Mendes, Voa Transformação Hoteleira Ltda, Tempo Participações Ltda, Crypto Trip Web3 Ltda (voa), Mail 2 e Média Ltda, Tilt Agencia de Viagens Corporativas S/A, Eticketando Serviços Digitais Ltda, Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. (Em Nome da Controladora Hurb Tecnologies S/a). e José Eduardo Rangel Mendes,para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias (artigo 135, do CPC). Outrossim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende a execução somente em relação aos novos integrantes que se pretende sejam incluídos no polo passivo, de forma que a execução deverá prosseguir com relação ao devedor originário, uma vez que o julgamento deste incidente em nada influirá na sua posição jurídica de devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu a execução em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada - Cabimento - Hipótese em que não se pode impedir o prosseguimento da execução contra o devedor originário, uma vez que o resultado do incidente em nada influirá na sua posição jurídica de devedor - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044943-05.2022.8.26.0000; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022) Intime-se. - ADV: CLEISON HELINTON MIGUEL (OAB 243419/SP)

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Processo nº 1001608-84.2025.8.26.0472

ID: 316047588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001608-84.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

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Processo 1001608-84.2025.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.S.S. - Vistos. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) … Processo 1001608-84.2025.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.S.S. - Vistos. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Por força das alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente seu impacto no art. 3º, do Código Civil, que aboliu a incapacidade absoluta para os maiores de idade, a curatela é medida protetiva extraordinária, consoante o art. 84, da Lei 13.146/15, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85, do referido Estatuto. Assim considerando os termos dos documentos disponíveis nos autos (fls. 15/25), bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 34), concedo a CURATELA PROVISÓRIA do(a) requerido(a), já qualificado(a) às fls. 1, em favor de seu irmão, I. da S. S., já qualificado(a) às fls. , tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas perante instituições bancárias e INSS, vedados quaisquer atos de disposição patrimonial, que deverão ser precedidos de autorização judicial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 06 (seis) meses, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual, independentemente da assinatura do(a) curadoro(a), ora nomeado(a). O(a) curador(a) obriga-se a atender os limites da curatela provisória, nos termos da Lei 13.146/15, promovendo aos atos necessários à assistência do interditado nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija, ficando autorizado(a), inclusive, a demandar em juízo em ação de fornecimento de medicação a(o) interditado(a), se o caso. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 48 horas, a fim de informar se há possibilidade de locomoção do(a) curatelando(a). Caso possa se locomover, oficie-se ao IMESC para designação de data para realização de perícia acerca da capacidade do(a) curatelando(a) para os atos da vida civil. No caso de impossibilidade de locomoção, para a realização da perícia na residência da parte, nomeio como perito do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o Dr. ORGMAR MARQUES MONTEIRO NETO (ORGMAR_NETO@HOTMAIL.COM), devidamente habilitado neste Juízo, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, fixando os seus honorários em 34 UFESPs, nos termos da Tabela Anexa, item "3.1" da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a z. serventia a nomeação do I. perito junto ao Portal dos Auxiliares de Justiça e a anotação no sistema SAJ, bem como expeça-se ofício à Defensoria, requisitando a reserva de honorários. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com o agendamento de data para o ato. Designada a data da perícia, intime-se o(a) autor(a), que deverá providenciar os meios para o comparecimento do(a) requerido(a) à perícia, munido de documentos, exames, laudos, etc. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No mais, determino a realização de estudo social junto a(o) autor(a), a fim de avaliar se reúne as condições para exercer o encargo de curador(a) do(a) interditado(a). Encaminhe-se os autos ao setor competente. Dispenso, por ora, a realização de interrogatório, pois a experiência tem demonstrado que a perícia médica se constitui no elemento de prova que melhor exprime o quadro de saúde em ações desta natureza, daí porque reputo que, neste momento, a melhor providência é aguardá-la. No mais, CITE-SE e INTIME-SE o interditado, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para responder aos termos do pedido inicial, devendo o(a) Oficial(a) responsável pelo ato descrever o estado em que o encontrar, bem como se tem compreensão do ato. Caso contrário, a citação e intimação se dará na pessoa da curadora provisória. Na ausência de contestação e tendo decorrido o prazo para o ato, oficie-se à OAB local a fim de que seja nomeado um Curador Especial para defender os interesses do requerido (artigo 752, § 2º, Código de Processo Civil). Com a nomeação acostada aos autos, intime-se o(a) patrono(a) de todo o processado, bem como para apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB 193841/MG)

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Processo nº 1001608-61.2025.8.26.0609

ID: 321347747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001608-61.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. E. R. V. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERTH FAGUNDES FLORES

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Processo 1001608-61.2025.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdevino Lopes de Menezes - - Fabiana Elias Rodrigues - Vistos. Justiça gratuita. Anote-se a… Processo 1001608-61.2025.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdevino Lopes de Menezes - - Fabiana Elias Rodrigues - Vistos. Justiça gratuita. Anote-se a gratuidade de justiça concedida em sede recursal. Tutela provisória. Narram os requerentes que são possuidores de um imóvel (sobrado), situado na Rua Ivoti, 203, Jd. Record, desde 15/09/2003, área ainda em fase de regularização fundiária. Afirmam que, após a aquisição do referido imóvel, construíram um sobrado, residência no primeiro andar e um salão comercial no andar térreo, para locação e complementação de renda. Mencionam que, há dois anos atrás, locaram o imóvel do térreo para seu irmão utilizar como comércio, mas que este não obteve êxito, fechando as portas do estabelecimento e se mudando para o Nordeste. Sustentam que, até meados de dezembro, o local permaneceu fechado. Alegam que, no dia 15/01/2025, apareceu no imóvel o réu, dizendo que havia adquirido o ponto comercial do antigo possuidor e que iria retomar o ponto comercial. Contudo os autores afirmam que não haviam sido informados a respeito de eventual sublocação e que o réu ingressou no imóvel sem autorização (com auxílio de chaveiro), bem como se recusou a apresentar o contrato de locação que afirma ter firmado. Diante disso, requereram a tutela de urgência para reintegração na posse do imóvel. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida quando presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se a presença de ambos os requisitos. A fumaça do bom direito se configura pela probabilidade do direito material alegado pelos requerentes. No presente caso, há elementos que demonstram a verossimilhança do direito à imissão na posse do imóvel. Os requerentes apresentaram documentos que comprovam o exercício da pose (fls. 32 e 35) e indícios de ingresso irregular no referido bem (fls. 27/28 e 29/31). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se caracteriza pela possibilidade de que a demora na tutela jurisdicional possa causar prejuízo irreparável aos requerentes. No presente caso, o perigo de dano se configura pela possibilidade de deterioração do imóvel, pela perda de renda com o aluguel do bem e pela frustração da expectativa legítima dos requerentes de utilizar o imóvel adquirido, além do fato de estarem arcando com despesas de como água, luz e IPTU sem poder exercer a posse do bem. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar a reintegração na posse do imóvel em favor dos requerentes. Expeça-se mandado de reintegração na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de imissão coercitiva. Caso certificado pelo i. Oficial a ausência de ocupação do imóvel, poderá conceder, imediatamente, a posse aos autores, lavrando-se o respectivo auto. Escoado o prazo, o Oficial deverá promover a desocupação coercitiva, independente da expedição de outro mandado. Autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Eventuais bens móveis deverão ser retirados pelos ocupantes, sob pena de se presumir o abandono. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se, via Oficial de Justiça, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o(a) ré(u) não reside(m) no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Servirá a presente por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP)

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Processo nº 1000440-89.2021.8.11.0024

ID: 326992305

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000440-89.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANNY CAROLINE CORSO BASSO

Decisão

Advogados:

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000440-89.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOANNY CAROLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000440-89.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOANNY CAROLINE CORSO BASSO Trato de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOANNY CAROLINE CORSO BASSO, como incursa na conduta descrita no CP, art. 129, § 1º, I, a qual foi recebida em 25/5/2022 e determinada a citação desse(s) para responder(em), fazendo-o em 20/3/2023. No dia 1/2/2024 foi realizada audiência e na oportunidade foi homologada a suspensão condicional do processo, nos seguintes termos: a) a denunciada/ré pagará o valor total de R$15.000 (quinze mil) reais em favor da ofendida/vítima e o importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos) reais em favor do Conselho da Comunidade da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, totalizando R$. 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais); b) os pagamentos poderão ser realizados junto à conta judicial vinculada ao processo e por meio de emissão de guia no sistema SisconDJ, em 12 (doze) parcelas, iguais, mensais e consecutivas de R$. 1.600,00 (mil e seiscentos) reais, com vencimento da primeira para o dia 5/3/2024; c) as primeiras parcelas serão destinadas à indenização da ofendida/vítima e o Conselho da Comunidade receberá posteriormente a isso; c) obrigatoriedade da manutenção atualizada dos endereço e telefone da denunciada/ré; d) suspensão pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - período de prova; A acusada juntou as 12 (doze) parcelas depositadas judicialmente, nos Ids., Id. 143410788, Id. 151649710, Id. 154762271, Id.157945374, Id. 161377588, Id. 164596493, Id. 168148174, Id. 171576507, Id. 174620102, Id. 177880654, Id. 181089226, Id. 182882569. No dia 20/2/2025, o advogado constituído pela vítima informou os dados pessoais e bancários necessários para a transferência da quantia, e requereu que seja transferido da CONTA ÚNICA DO TJMT em favor da vítima e a expedição de ALVARÁ de levantamento. No dia 24/4/2025 o advogado constituído pela vítima reiterou o pedido. Os autos foram remetidos ao Ministério Público quem manifestou favorável a imediata expedição de alvará eletrônico em favor da vítima com a transferência do valor correspondente à reparação de danos - R$ 15.000,00 (quinze mil) reais -. requereu ainda que o valor devido ao Conselho da Comunidade R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos) reais, deverá ser transferido após destinação integral à vítima. Por fim, pugna pelo prosseguindo do acompanhamento do cumprimento integral da condição da suspensão condicional do processo pelo período de prova, conforme estabelecido no item “d” da decisão. Isso posto, comprovados os dados bancários da vítima Id. 184758164 para a restituição dos valores DETERMINO a restituição do valor de R$15.000 (quinze mil) reais depositados, mediante a alvará de levantamento, conforme o Banco Santander: Agência: 1807 Conta Corrente: 1001608-2 Beneficiária: Paola Ferrer Souza Gonçalves PIX (CPF): 050.952.601-23. DETERMINO ainda que o valor R$4.200,00 (quatro mil e duzentos) reais seja transferido para o Banco do Brasil S.A, agência: 1772-8, conta: 31060-3, razão social: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, CNPJ: 20.846.338/0001-76. Ademais, considerando as condições c) obrigatoriedade da manutenção atualizada dos endereços e telefone da denunciada/ré; d) suspensão pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - período de prova, DETERMINO a suspensão do processo, sob condições, ou até eventual inadimplemento/descumprimento dessas, pois a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, bem como poderá ser revogada e o processo prosseguirá em seus ulteriores termos se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta – Lei n. 9.099/1995, art. 89, § 6º. A extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento integral das condições, o que deve ser comprovado nos autos pelo(a) autor(a) do fato, quem deve ser advertido que o descumprimento poderá ensejar o prosseguimento do processamento. Aguarde pelo prazo do adimplemento/cumprimento e, em caso negativo, remeta os autos ao(à) representante do Ministério Público para que se manifeste em prosseguimento. Diversamente, para que se manifeste sobre o atendimento integral e me volte concluso para a declaração de extinção da punibilidade. Cientifique o(a) representante do Ministério Público, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPP, art. 370, § 4º c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Cumpra, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001608-96.2025.4.01.3905

ID: 305515868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-96.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001608-96.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001608-96.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. A aposentadoria do trabalhador rural, pela regra do art. 143 da Lei 8.213/1991, exige a associação do requisito etário à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de atividade rurícola, de acordo com a tabela progressiva do art.142 da citada lei, a partir do ano em que se completa a idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens). Não há necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. No caso ora em análise, a parte autora não apresentou início razoável de prova material. Não há nada nos autos que diga respeito ao alegado trabalho rural desenvolvido pelo autor no período indicado na inicial (como notas fiscais de venda de produtos, comprovante de inscrição em sindicato rural, recibo de salário, documentos contendo a qualificação de trabalhador rural ou outros do gênero). Logo, não existindo nos autos início de prova, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por aplicação analógica do entendimento adotado pelo e. STJ nos casos de aposentadoria por idade rural, viabilizando-se, assim, que o trabalhador ingresse com nova ação visando ao reconhecimento de seu direito, desde que apresente novos documentos. Nesse sentido (destaques meus): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28.04.2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001608-44.2025.8.26.0453

ID: 324434701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001608-44.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-44.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Có… Processo 1001608-44.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição de fls. 167/275 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada pelo Município de Balbinos em face de Vincinutri Alimentos LTDA e outro. Narra a parte autora ser proprietária e legítima possuidora do imóvel localizado na Rua José Naresse s/n, em Balbinos/SP, objeto da matrícula nº 22.565 do ORIA de Pirajuí. Informa que, com o objetivo de gerar empregos e aumentar a arrecadação municipal, realizou a Concorrência Pública nº 002/2022 para a "concessão de direito real de uso" do referido bem. Após certame licitatório nº 51/02, as partes celebraram o Contrato nº 003/2023, em 15/02/2023. Sustenta o Município que, passados mais de dois anos, a parte ré descumpriu diversas cláusulas contratuais e, após vistoria in loco rescindiu unilateralmente o contrato notificando a ré (12/06/2025) para desocupação do prédio público. Alega que, mesmo notificada, a empresa se mantém inerte e não efetivando a desocupação voluntariamente o bem, o que caracteriza, segundo o autor, o esbulho possessório. Requer, em sede de tutela antecipada, a concessão da liminar de reintegração de posse, com a consequente expedição de mandado para desocupação, se necessário com o uso de força policial, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 13/153). Após decisão de fls. 160/161, a parte autora juntou os documentos indicados na decisão retro em fls. 168/275. Os autos vieram conclusos. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela será de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, a controvérsia cinge-se à legalidade da rescisão unilateral do contrato de concessão de uso de bem público e à caracterização do esbulho possessório. O Município fundamenta seu pedido no descumprimento de cláusulas contratuais por parte da concessionária, o que teria sido apurado em vistoria administrativa e culminado na rescisão do contrato. Por outro lado, a empresa requerida, em sede extrajudicial, refutou as alegações, afirmando o cumprimento de suas obrigações e questionando a legalidade do ato de rescisão. Ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito dos atos administrativos quando do exercício do controle jurisdicional, limitando-se, nos casos concretos, à verificação da legalidade do ato ou da atividade administrativa. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, impõe-se a apresentação de prova robusta e inequívoca, o que não se verifica nos autos. Ademais, a concessão da tutela em cognição sumária, além de veicular o mérito da demanda, poderia violar o interesse público primário. O objetivo da concessão é a geração de emprego e o desenvolvimento econômico local (contrato fls. 258/263). A empresa ré, em resposta à notificação administrativa, afirma ter realizado investimentos significativos, na ordem de R$ 1.000.000,00 em obras e R$ 300.000,00 em equipamentos, além de já ter iniciado o processo de contratação de pessoal, com vistas ao cumprimento do objeto contratual. A determinação de desocupação imediata, baseada em uma análise perfunctória, poderia paralisar um projeto de potencial relevância econômica e social, frustrando, de forma irreversível, a finalidade última do ato administrativo. A ponderação de interesses, neste momento, recomenda cautela. Assim, por se tratar de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório, com respectiva oitiva da parte adversa, para melhor esclarecimento dos fatos. Dessa forma, entendo que a situação demanda maior esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, Vincinutri Alimentos Ltda, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, advertindo-se que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir. CITE-SE a ré, Daniele Eifert Mendes, via postal, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, advertindo-se que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP)

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