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"1001650-40.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 83 de 91

Reparadora Rsd Brasil Ltda x Deisy Cristina Dos Santos Nascimento Conceicao

ID: 259396316

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-23.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a65b64): PROCESSO TRT/SP Nº 1001650-23.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA. RECORRIDA: DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEIÇÃO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, conforme determinado na sentença. Modifico. Da integração salarial da remuneração variável Sem razão. Embora defenda a natureza de prêmio da remuneração variável incontroversamente paga sem constar dos holerites, nenhuma prova veio aos autos quanto aos efetivos critérios para pagamento de referidos "prêmios", ônus que era da reclamada, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC), inexistindo evidências de que tais ganhos estavam relacionados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, o que caracterizaria o prêmio. Na contestação, a reclamada afirma que "pagava aos colaboradores que ultrapassavam os resultados uma PREMIAÇÃO que era variável e calculada de acordo com o atingimento extraordinário de metas, calculadas de acordo com a captação dos clientes", o que é insuficiente para indicar que se tratava de remuneração por desempenho extraordinário, sem olvidar que a ré sinalizou em depoimento pessoal que era frequente o pagamento da parcela denominada "premio". Resta delineado, pois, que os valores recebidos sob a rubrica de "prêmio" se tratavam, em verdade, de contraprestação ao trabalho ordinário, assumindo características de comissões por serviços. Impõe-se, assim, a integração desta parcela ao salário, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, pela média dos valores declarados pela reclamada em depoimento pessoal (R$ 700,00), bem como respectivos reflexos. Mantenho. Das horas extras De pronto, indiscutível que, contando a reclamada com cento e cinquenta empregados, estava obrigada à fiscalização dos horários de trabalho, não lhe aproveitando a dispensa do controle de jornada de que cuida o artigo 74, § 2º, da CLT. No entanto, confessou a ré em depoimento pessoal que não havia registro da jornada empreendida pela reclamante. A ausência injustificada dos registros de horários é circunstância que autoriza o acolhimento da jornada articulada inicialmente, confirmada pela testemunha trazida pela autora - de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 20h30, e um sábado mensal, das 8h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo e duas folgas semanais -, que não contou com contrariedade convincente por outro meio de prova (Súmula 338, I, do C. TST). Sublinhe-se que a testemunha conduzida pela reclamada empregou evasivas ao ser questionada sobre o "plano de ação" a que eram submetidos os empregados que não atingiam as metas, ora dizendo que não havia, ora dizendo que existia somente em algumas áreas, além de noticiar número de empregados bem menor que o que declarou a própria reclamada, o que retira a confiabilidade de suas declarações, inclusive quanto ao horário de trabalho que disse ter sido cumprido pela autora, das 10h00 às 19h00. Correta, assim, a condenação ao pagamento de horas extras, à luz da jornada fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem enriquecidas com o adicional de 50%, bem como reflexos. Mantenho. Da indenização por danos morais Não prospera o inconformismo. Impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que se verificaram no caso concreto. De efeito, a testemunha conduzida pela reclamante confirmou que, na busca pela produtividade e atingimento de metas, a reclamada fazia com que o empregado que realizasse menos de seis vendas mensais assinasse um aviso prévio, de modo que, se tal meta não fosse atingida no mês seguinte, a dispensa era efetivada. Não se discute que a cobrança de metas não configura, só por só, ofensa de ordem moral. No entanto, a forma empreendia pela reclamada denota prática abusiva, que extrapola o regular exercício do poder diretivo do empregador. Dando ensejo, pois, a comportamento grave e culposo, que resvala, inclusive, no desrespeito à dignidade da autora, afigura-se mesmo devido o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou à obreiro, com fundamento nos artigos 5º, X, da CRFB e 186 e 927, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve levar em conta a condição sócio-financeira da ofendida - a autora recebia R$ 2.351,92, sem contar o pagamento das comissões -, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com sua capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, concluo que o importe fixado na origem, R$ 5.000,00, é quantia adequada para, no caso concreto, fazer frente aos danos morais experimentados pela reclamante, não comportando exclusão ou redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

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Reparadora Rsd Brasil Ltda x Deisy Cristina Dos Santos Nascimento Conceicao

ID: 259396306

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-23.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a65b64): PROCESSO TRT/SP Nº 1001650-23.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA. RECORRIDA: DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEIÇÃO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, conforme determinado na sentença. Modifico. Da integração salarial da remuneração variável Sem razão. Embora defenda a natureza de prêmio da remuneração variável incontroversamente paga sem constar dos holerites, nenhuma prova veio aos autos quanto aos efetivos critérios para pagamento de referidos "prêmios", ônus que era da reclamada, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC), inexistindo evidências de que tais ganhos estavam relacionados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, o que caracterizaria o prêmio. Na contestação, a reclamada afirma que "pagava aos colaboradores que ultrapassavam os resultados uma PREMIAÇÃO que era variável e calculada de acordo com o atingimento extraordinário de metas, calculadas de acordo com a captação dos clientes", o que é insuficiente para indicar que se tratava de remuneração por desempenho extraordinário, sem olvidar que a ré sinalizou em depoimento pessoal que era frequente o pagamento da parcela denominada "premio". Resta delineado, pois, que os valores recebidos sob a rubrica de "prêmio" se tratavam, em verdade, de contraprestação ao trabalho ordinário, assumindo características de comissões por serviços. Impõe-se, assim, a integração desta parcela ao salário, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, pela média dos valores declarados pela reclamada em depoimento pessoal (R$ 700,00), bem como respectivos reflexos. Mantenho. Das horas extras De pronto, indiscutível que, contando a reclamada com cento e cinquenta empregados, estava obrigada à fiscalização dos horários de trabalho, não lhe aproveitando a dispensa do controle de jornada de que cuida o artigo 74, § 2º, da CLT. No entanto, confessou a ré em depoimento pessoal que não havia registro da jornada empreendida pela reclamante. A ausência injustificada dos registros de horários é circunstância que autoriza o acolhimento da jornada articulada inicialmente, confirmada pela testemunha trazida pela autora - de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 20h30, e um sábado mensal, das 8h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo e duas folgas semanais -, que não contou com contrariedade convincente por outro meio de prova (Súmula 338, I, do C. TST). Sublinhe-se que a testemunha conduzida pela reclamada empregou evasivas ao ser questionada sobre o "plano de ação" a que eram submetidos os empregados que não atingiam as metas, ora dizendo que não havia, ora dizendo que existia somente em algumas áreas, além de noticiar número de empregados bem menor que o que declarou a própria reclamada, o que retira a confiabilidade de suas declarações, inclusive quanto ao horário de trabalho que disse ter sido cumprido pela autora, das 10h00 às 19h00. Correta, assim, a condenação ao pagamento de horas extras, à luz da jornada fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem enriquecidas com o adicional de 50%, bem como reflexos. Mantenho. Da indenização por danos morais Não prospera o inconformismo. Impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que se verificaram no caso concreto. De efeito, a testemunha conduzida pela reclamante confirmou que, na busca pela produtividade e atingimento de metas, a reclamada fazia com que o empregado que realizasse menos de seis vendas mensais assinasse um aviso prévio, de modo que, se tal meta não fosse atingida no mês seguinte, a dispensa era efetivada. Não se discute que a cobrança de metas não configura, só por só, ofensa de ordem moral. No entanto, a forma empreendia pela reclamada denota prática abusiva, que extrapola o regular exercício do poder diretivo do empregador. Dando ensejo, pois, a comportamento grave e culposo, que resvala, inclusive, no desrespeito à dignidade da autora, afigura-se mesmo devido o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou à obreiro, com fundamento nos artigos 5º, X, da CRFB e 186 e 927, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve levar em conta a condição sócio-financeira da ofendida - a autora recebia R$ 2.351,92, sem contar o pagamento das comissões -, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com sua capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, concluo que o importe fixado na origem, R$ 5.000,00, é quantia adequada para, no caso concreto, fazer frente aos danos morais experimentados pela reclamante, não comportando exclusão ou redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. 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Processo nº 1001650-11.2022.8.26.0288

ID: 302600074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001650-11.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXAND… Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXANDRE DIB FLAUZINO, pleiteando o pagamento de R$ 2.990,42, decorrentes de honorários advocatícios não quitados integralmente. Segundo a inicial (fls. 01/04), a autora prestou serviços advocatícios no processo criminal nº 1500523-15.2021.8.26.0288, tendo como réu o filho dos requeridos, pelo valor de R$ 3.000,00. Alega ter recebido apenas pagamentos parciais de R$ 300,00 cada um dos requeridos, restando saldo devedor de R$ 2.400,00. O juízo concedeu a gratuidade judiciária e recebeu a inicial (fls. 77/78), determinando a expedição de mandado monitório. A requerida Paula foi citada validamente (fls. 85), mas Ricardo não foi citado, retornando o AR negativo (fls. 84). Em cumprimento ao despacho de fls. 86, a autora pleiteou pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (fls. 89), sendo o pedido deferido e localizados novos endereços (fls. 93/96). Intimada para se manifestar sobre as pesquisas (fls. 87), a requerente permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 100. Foi determinada intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extinção (fls. 102/103), contudo a carta foi assinada por pessoa diversa da parte autora, conforme certidão de fls. 107, invalidando aquela intimação. Considerando tal circunstância, o juízo determinou nova manifestação, permanecendo a parte silente conforme certidão de fls. 111. Por fim, o juízo expediu intimação pessoal válida para prosseguimento sob pena de extinção (fls. 112/114), cujo prazo decorreu in albis conforme certificado (fls. 115). É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. O artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar abandono da causa por mais de 30 dias, após intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. No caso dos autos, a requerente foi reiteradamente intimada para dar prosseguimento ao feito, sendo que a intimação pessoal válida para fins do artigo 485, §1º do CPC ocorreu em 05/02/2025 (fls. 112/114), permanecendo inerte após o decurso do prazo conforme certidão de fls. 115, caracterizando inequívoco abandono da causa. Ressalte-se que a anterior tentativa de intimação pessoal de 31/01/2024 (fls. 102-103) restou prejudicada, pois foi assinada por pessoa diversa da parte autora (certidão de fls. 107), razão pela qual o juízo determinou nova manifestação em 04/09/2024, ante a invalidade daquela intimação. A inércia da parte autora em dar andamento ao processo após múltiplas intimações, inclusive sob pena expressa de extinção, demonstra desinteresse no prosseguimento da demanda, configurando a hipótese prevista no artigo 485, III, c/c §1º do CPC. Ademais, ressalte-se que a requerente descumpriu o dever processual fundamental previsto no artigo 77, IV do CPC, de manter o endereço atualizado nos autos, uma vez que a intimação pessoal de 31/01/2024 foi entregue a terceira pessoa, evidenciando falha na comunicação de mudança de endereço, aplicando-se a presunção de validade das comunicações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I.C - ADV: CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA (OAB 452628/SP)

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Processo nº 1001650-11.2022.8.26.0288

ID: 302601773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001650-11.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA

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Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXAND… Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXANDRE DIB FLAUZINO, pleiteando o pagamento de R$ 2.990,42, decorrentes de honorários advocatícios não quitados integralmente. Segundo a inicial (fls. 01/04), a autora prestou serviços advocatícios no processo criminal nº 1500523-15.2021.8.26.0288, tendo como réu o filho dos requeridos, pelo valor de R$ 3.000,00. Alega ter recebido apenas pagamentos parciais de R$ 300,00 cada um dos requeridos, restando saldo devedor de R$ 2.400,00. O juízo concedeu a gratuidade judiciária e recebeu a inicial (fls. 77/78), determinando a expedição de mandado monitório. A requerida Paula foi citada validamente (fls. 85), mas Ricardo não foi citado, retornando o AR negativo (fls. 84). Em cumprimento ao despacho de fls. 86, a autora pleiteou pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (fls. 89), sendo o pedido deferido e localizados novos endereços (fls. 93/96). Intimada para se manifestar sobre as pesquisas (fls. 87), a requerente permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 100. Foi determinada intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extinção (fls. 102/103), contudo a carta foi assinada por pessoa diversa da parte autora, conforme certidão de fls. 107, invalidando aquela intimação. Considerando tal circunstância, o juízo determinou nova manifestação, permanecendo a parte silente conforme certidão de fls. 111. Por fim, o juízo expediu intimação pessoal válida para prosseguimento sob pena de extinção (fls. 112/114), cujo prazo decorreu in albis conforme certificado (fls. 115). É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. O artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar abandono da causa por mais de 30 dias, após intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. No caso dos autos, a requerente foi reiteradamente intimada para dar prosseguimento ao feito, sendo que a intimação pessoal válida para fins do artigo 485, §1º do CPC ocorreu em 05/02/2025 (fls. 112/114), permanecendo inerte após o decurso do prazo conforme certidão de fls. 115, caracterizando inequívoco abandono da causa. Ressalte-se que a anterior tentativa de intimação pessoal de 31/01/2024 (fls. 102-103) restou prejudicada, pois foi assinada por pessoa diversa da parte autora (certidão de fls. 107), razão pela qual o juízo determinou nova manifestação em 04/09/2024, ante a invalidade daquela intimação. A inércia da parte autora em dar andamento ao processo após múltiplas intimações, inclusive sob pena expressa de extinção, demonstra desinteresse no prosseguimento da demanda, configurando a hipótese prevista no artigo 485, III, c/c §1º do CPC. Ademais, ressalte-se que a requerente descumpriu o dever processual fundamental previsto no artigo 77, IV do CPC, de manter o endereço atualizado nos autos, uma vez que a intimação pessoal de 31/01/2024 foi entregue a terceira pessoa, evidenciando falha na comunicação de mudança de endereço, aplicando-se a presunção de validade das comunicações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I.C - ADV: CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA (OAB 452628/SP)

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Processo nº 1001650-38.2025.4.01.3100

ID: 306521534

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-38.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GOMES PANTOJA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001650-38.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001650-38.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DO CARMO GOMES PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - AP1060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. 2 . OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Renúncia expressa aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal, qual seja, 60 (sessenta salários-mínimos). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1 - Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15(quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Aparecida De Melo Garcia x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 307521180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-49.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE MELO GARCIA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0000675-49.2025.8.26.0369 (processo principal 1001650-25.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Melo Garcia - Banco Bradesco S.A. - - Allianz Seguros … Processo 0000675-49.2025.8.26.0369 (processo principal 1001650-25.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Melo Garcia - Banco Bradesco S.A. - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Certifique-se a serventia no processo principal a interposição deste incidente, ficando as partes intimadas de que decorrido o prazo de 30 (trinta), o processo principal será arquivado definitivamente, de acordo com o Comunicado CG 1789/17. Cumpra a serventia o artigo 1.232 das NSCGJ efetuando as anotações se há ou não penhoras formalizadas no rosto dos autos principais, para conhecimento neste incidente, no "alertas de pendência". Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como das custas de execução. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requerida pela parte exequente, providencie a serventia a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, pesquisa de existência de veículos pelo sistema RENAJUD, e a remessa da última declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial respectiva para a prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso o valor encontrado seja ínfimo, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA (OAB 219513/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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P. M. D. T. x A. A.

ID: 301070035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-93.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. T.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

MANOEL VITORINO DE MORAES NETTO

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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LEANDRO SEBASTIÃO MAGRI

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Processo 0000583-93.2025.8.26.0103 (processo principal 1001650-47.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - P.M.T. - A.A. e outro - Vistos. Tendo em vista que o ob… Processo 0000583-93.2025.8.26.0103 (processo principal 1001650-47.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - P.M.T. - A.A. e outro - Vistos. Tendo em vista que o objeto desta execução são honorários de advogado não beneficiário de gratuidade processual ou isenção de custas, deve ele recolher a taxa judiciária da execução. Nesse sentido: A Lei Federal 15.109/25 incluiu o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Todavia, o dispositivo é inconstitucional. Com efeito, as custas e emolumentos referentes aos processos que tramitam perante a Justiça Estadual possuem natureza jurídica de taxa. Logo, somente lei regional poderia prever isenção ou diferimento do pagamento de tal tributo, sendo vedado à União fazê-lo, por força do quanto expressamente previsto no art. 151, III, da CF/88. Caso contrário, a autonomia dos Estados seria indevidamente mitigada, no que concerne às suas receitas e planejamento fiscal, que compreendem tanto a arrecadação tributária propriamente dita quanto o poder de imediata exigibilidade das exações, em descompasso como o modelo federalista de cooperação em que se erige o Estado Democrático de Direito pátrio (art. 1º, CF/88). Ademais, leis concessivas de isenção (e, por extensão, de diferimento) de recolhimento de taxa judiciária são de iniciativa reservada do Poder Judiciário, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na ADIs 3.629. Não bastasse, a norma vilipendia princípio da isonomia (art. 5º, caput c/c art. 150, II, CF/88), ao passo que dispensa tratamento privilegiado aos advogados, em detrimento de outros profissionais liberais e outros jurisdicionados em situação equivalente, sem qualquer causa de discriminação justificável e juridicamente permitida. Afinal, ainda que se alegue que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, inexiste previsão normativa semelhante em prol de qualquer outro agente, o que denota a concessão de benefício insustentável à classe em questão, lastreada tão somente na ocupação profissional ou função por eles exercida. A propósito, o STF já reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, data do julgamento: 29/3/2007). Em arremate, o nobre sodalício, em situação análoga, sedimentou o seguinte: é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, data do julgamento: 22/02/2023). Bem por isso, o dispositivo em análise não se aplica espécie, devendo-se observar as diretrizes traçadas pela Lei Estadual/SP 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Ante o exposto, DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária e demais custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, proceda-se na forma do art. 9º, parte final, da Portaria 1/2025 deste juízo, cancelando-se a distribuição, independentemente de conclusão e nova decisão. P.I. Intime-se. - ADV: LEANDRO SEBASTIÃO MAGRI (OAB 393770/SP), MANOEL VITORINO DE MORAES NETTO (OAB 430961/SP), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (OAB 229905/SP)

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Processo nº 1001650-78.2025.8.26.0070

ID: 291639925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001650-78.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001650-78.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Trata-se de busca e apreensão de … Processo 1001650-78.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento. Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). (Destaquei). Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 2 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 3 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem a pessoa mencionada às fls. 3/7. 4 Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 5 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6 - Consigno que o fiel depositário indicado a fls. 3/7 deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 7 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001650-10.2025.8.26.0222

ID: 313922440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001650-10.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001650-10.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol S… Processo 1001650-10.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. 1. O objeto da ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, portanto indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a tarja identificadora no sistema SAJ. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Defiro a liminar, pois estão comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificação. Proceda-se à busca e apreensão do veículo "TRATOR AGRÍCOLA NOVO MODELO MF7318, MASSEY FERGUSON, ANO 2024/2024, COD. PRODUTO Nº 7318K0N1MAB, MONOBLOCO Nº 9AGT2019CRM009631, SÉRIE PRODUTO Nº 7318709543, À DIESEL, PILOTO AUT. HIDRÁULICO TRIMBLE GFX 750 + NAV 900 SERIE: PN 108993-61 SN: 6329439144", que se encontra em poder do requerido, depositando-se o bem em poder da parte requerente, por meio do depositário indicado. 4. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no sistema RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio de circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento das despesas necessárias pela parte requerente em 05 dias. 5. Deixo consignado que, em caso de inércia da parte requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado dar-se-á em regime comum, tendo em vista a atitude inerte do banco, que gera retrabalho tanto para a z. serventia - que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes - quanto aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado diversas vezes, gerando sobrecarga à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, que já conta com situação deficitária de oficiais. 6. Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) requerido(a) para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do art. 56, §2º. Poderá o(a) requerido(a), ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida pendente, para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 7. Decorrido o prazo de 05 dias, após a devolução do mandado, oficie-se ao DETRAN, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ele(a) indicar venda extrajudicial (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 8. Deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212, §§1º e 2º, do CPC. 9. Considerando a natureza da causa, expeça-se mandado (folha de rosto) na modalidade "urgente", observando-se o quanto já disposto acima. 10. Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, sendo o caso. Via assinada digitalmente servirá como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Rodrigo Ferreira Primo x Jamef Transportes Eireli

ID: 316177572

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-27.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA PRIMO

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001650-27.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA PRIMO RECLAMADO: JAMEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001650-27.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA PRIMO RECLAMADO: JAMEF TRANSPORTES EIRELI DESTINATÁRIO: RODRIGO FERREIRA PRIMO NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 29/10/2025 13:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 29/10/2025 13:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FERREIRA PRIMO

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