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"1001650-40.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1001650-40.2022.8.26.0634"

Processo nº 0000598-51.2022.8.17.2970

ID: 259287411

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000598-51.2022.8.17.2970

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000598-51.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000598-51.2022.8.17.2970 AUTOR(A): MARCIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Márcia Cristina Almeida da Silva propôs a presente ação em face de Hapvida Assistência Médica S.A., alegando que, em razão de procedimento cirúrgico realizado na rede credenciada da ré para retirada de Teratoma no ovário esquerdo, em 22/02/2021, restou um corpo estranho (compressa cirúrgica) retido inadvertidamente em sua cavidade abdominal. Narra que desde então, passou a apresentar dores e sintomas persistentes, sendo apenas em março de 2022 detectado o corpo estranho por meio de tomografia, tendo realizado nova cirurgia para remoção do material. Afirma que sofreu intensamente durante o período, enfrentando dores, desconforto e sequelas estéticas permanentes. Requereu indenização por danos morais, danos estéticos e lucros cessantes. A ré, por sua vez, apresentou contestação (Id 121445400) alegando que os procedimentos foram realizados de acordo com os protocolos médicos, com conferência dos materiais e sem intercorrências. Sustenta ausência de nexo causal entre os procedimentos realizados e o achado posterior de compressa, destacando que a responsabilidade do plano é subsidiária e depende da demonstração de culpa do profissional de saúde. Réplica (Id 124207156). Foi realizada perícia médica (Id 192821088), cujo laudo técnico confirmou a presença de compressa cirúrgica no abdome da autora, apontando tratar-se de complicação evitável, relacionada à conduta médica durante procedimento cirúrgico. As partes apresentaram manifestações ao laudo pericial. A autora destacou que o perito reconheceu a falha médica, pugnando, contudo, para que o laudo seja complementado para responder aos quesitos apresentados pela requerente (Id 194610829), enquanto a ré reiterou a ausência de nexo causal, argumentando que os registros hospitalares indicam cumprimento dos protocolos e que não há como atribuir com certeza a autoria da falha ao procedimento realizado na rede credenciada (Id 195678302). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passa-se ao julgamento da lide, uma vez que as provas documentais e pericial até então produzidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. No tocante ao pedido da parte autora de complementação do laudo pericial, mediante resposta aos quesitos por ela apresentados (ID 163981221), não se vislumbra sua imprescindibilidade ao deslinde do feito. É que, embora tais quesitos não tenham sido diretamente respondidos pelo perito, observa-se que os mesmos se referem à caracterização de dano estético, tema suficientemente abordado no próprio laudo pericial. Nesse sentido, a análise das respostas aos quesitos formulados pela parte ré, aliadas à conclusão do laudo pericial e demais elementos constantes dos autos, já fornecem subsídios suficientes para formação do convencimento judicial quanto à dinâmica dos fatos, existência de dano, sua extensão e eventual nexo causal. Com efeito, não há nulidade sem demonstração de prejuízo e, no caso em apreço, a ausência de resposta específica aos quesitos da parte autora não acarreta qualquer prejuízo relevante à instrução probatória, tampouco compromete o conteúdo técnico ou a imparcialidade do laudo pericial. Dessa forma, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial e passo à análise do mérito. Pois bem. A controvérsia posta nos autos versa sobre a ocorrência de erro na prestação de serviço médico-hospitalar vinculado à operadora de plano de saúde HAPVIDA, consubstanciado no esquecimento de corpo estranho no interior da cavidade abdominal da autora após a realização de procedimento cirúrgico. E, em caso positivo, se há dever de indenizar. A solução da demanda passa, inicialmente, pela análise da responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços médicos no âmbito contratual firmado com operadora de plano de saúde. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente pelos artigos 2º, 3º e 14, os quais disciplinam a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No caso de planos de saúde, a responsabilidade da operadora se estende aos serviços prestados por hospitais e profissionais credenciados, integrantes da cadeia de fornecimento. A responsabilidade, portanto, não se limita ao custeio de procedimentos, mas também abrange a adequada prestação dos serviços médicos contratados, sendo a operadora responsável pelos vícios e falhas ocorridas durante a execução desses serviços. O fundamento jurídico repousa na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual quem aufere lucro com a atividade deve responder pelos danos que dela advêm, ainda que causados por terceiros. In casu, a relação jurídica de direito material existente entre a parte autora e a demandada é inconteste. Nessa medida, responde a requerida pelos profissionais e pelos estabelecimentos de saúde que credencia e que coloca à disposição dos beneficiários dos planos de saúde que comercializa e de quem mensalmente aufere a renda para a continuidade de seus negócios. Portanto, eventual conduta culposa do médico credenciado enseja a responsabilização da empresa de plano de saúde pela falha no serviço prestado em sua rede, inclusive nos casos de erro técnico cometido durante procedimento cirúrgico. Nesse aspecto, nos termos do art. 14, § 4º do CDC, a aferição da culpa do médico é imprescindível para configurar o defeito do serviço e estabelecer o nexo de causalidade, mas, uma vez demonstrados esses elementos, a operadora responde objetivamente. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJPE e demais tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA PLANO DE SAÚDE E ENTIDADE HOSPITALAR SOB O FUNDAMENTO DE ERRO MÉDICO . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. DECISÃO APOIADA NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tratando-se de ação de responsabilidade civil proposta em face de entidade hospitalar sob a alegação de erro médico de seus prepostos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme pela necessidade de comprovação da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do profissional de saúde. Precedentes . 2. Ainda nos termos do entendimento da Corte Superior, “Toda alegação de erro médico deve ter suporte na prova técnica, pois sendo o julgador leigo no assunto, tem de trazer a si elementos especializados que lhe deem embasamento ao julgamento” (Excerto do inteiro teor do voto do Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA no REsp 1145728/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 08/09/2011) . 3. De acordo com o perito, não houve erro médico ou violência obstétrica e quanto às lesões, embora possível a reparação imediata no momento pós-parto, a ausência do reparo não configura negligência médica. 4. Não obstante a existência de nexo de causalidade entre o parto vaginal realizado e a laceração genital de primeiro grau (que compromete pele e mucosa) causada na paciente, não há qualquer indício de que o médico obstetra tenha agido com culpa, em qualquer de suas modalidades . 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0085978-44.2019 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0085978-44 .2019.8.17.2001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/03/2024, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) (grifei). APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais – Alegação de erro médico - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Obrigação de meio - Responsabilidade subjetiva - Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro, por meio de prova irrefutável produzida pelo autor das alegações – Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor -Responsabilidade das clínicas e hospitais de caráter objetivo - Atividade empresarial, sujeita ao dever de segurança que deve ser garantido ao consumidor, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual, no entanto, depende da prévia constatação do erro médico por parte do profissional responsável pelo atendimento – Existência de um único exame que atestaria o alegado esquecimento de uma pinça no interior do corpo do paciente – Laudo técnico que aponta que a referida imagem não é capaz de indicar se a pinça estaria dentro ou fora do abdome do autor – Apresentação de exames do período que não trazem imagens da referida pinça – Afastamento da responsabilidade do médico, e, por consectário lógico, afastando a responsabilidade da clínica ou hospital – Improcedência - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais imputada aos réus – Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1006120-30.2020.8.26.0038; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei). No caso concreto, os documentos constantes dos autos (Ids 107825062/107825063 e 121445404) comprovam que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de ooforectomia e laqueadura tubária no Hospital Capibaribe - pertencente à rede de hospitais da ré - em 22/02/2021, tendo o ato sido realizado pelo médico Dr. Afonso Humberto Baltar M. T. Granjeiro. Posteriormente, conforme tomografia de 14/03/2022 (Id 107826534), foi identificada a presença de corpo estranho (gossipiboma) na região mesogástrica da autora, sendo necessária a realização de cirurgia para a retirada do material, identificado no prontuário do referido procedimento como "sugestivo de compressa cirúrgica" (Id 107826536). Vale dizer, o laudo pericial é categórico ao apontar o nexo causal entre a cirurgia realizada em 2021 e a presença do corpo estranho: "Mesmo a Ré apresentando os protocolos e anotações de prontuário de que todos os procedimentos foram seguidos pela equipe de saúde, o fato é que uma compressa cirúrgica presente na cavidade abdominal da paciente era a causa de toda sua sintomatologia que teve início após o procedimento cirúrgico realizado". Com efeito, a culpa do profissional médico está caracterizada pela conjugação de imperícia e negligência. A imperícia evidencia-se na falha técnica inadmissível de deixar material cirúrgico no interior do paciente, conduta que viola frontalmente os protocolos básicos de segurança cirúrgica. A negligência, por sua vez, manifesta-se na ausência de zelo ao não verificar corretamente a completa remoção de materiais utilizados. Comprovado o erro médico e o nexo de causalidade com os danos experimentados, impõe-se reconhecer a falha na prestação dos serviços hospitalares e médicos, imputando-se à ré HAPVIDA a responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados à autora, por força do vínculo contratual estabelecido e da condição de fornecedora de serviços médicos e hospitalares, nos termos do art. 14 do CDC. No mesmo sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERADORA QUE RESPONDE PELOS PROFISSIONAIS E PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE CREDENCIA EM SUA REDE REFERENCIADA E QUE COLOCA PARA PRESTAR SERVIÇOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO DANO. CASO EM QUE A CRIANÇA, FILHA MENOR DOS DEMANDANTES E QUE CONTAVA COM APENAS CINCO ANOS DE IDADE, FOI INTERNADA E VEIO A ÓBITO EM 03.01.2020. DEMANDA PROPOSTA EM 25.08.2022, PORTANTO QUANDO AINDA NÃO HAVIA ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO DO PACIENTE E O ESTADO PRECÁRIO DA AMBULÂNCIA DISPONIBILIZADA RETIRARAM DO MENOR, EM ESTADO GRAVE, AS CHANCES DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE CONFIGURADA. ÓBITO DO FILHO AINDA CRIANÇA QUE GERA ABALOS PSÍQUICOS AOS GENITORES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA. PLEITO OBJETIVANDO MINORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS. NÃO ADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA QUE NECESSITA SER APTA A PUNIR A RÉ PELO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, BEM ASSIM REPARAR OS REQUERENTES PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SEM TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058637-52.2022.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) (grifei). "Responsabilidade civil. Erro médico. Esquecimento de corpo estranho na paciente, após realização de cesárea. Hospital apelante responde objetivamente,tendo em vista a existência de culpa da equipe médica que realizou a cirurgia .Caracterizado o dano moral. Valor, no entanto, reduzido, uma vez que fixado em patamar excessivo. Ausência de prova dos lucros cessantes. Apelada não demonstrou ter deixado de receber comissões, no período em que não trabalhou.Demonstrada, apenas, a despesa efetuada para o pagamento de tomografia,que, portanto, deve ser indenizada pelo hospital apelante. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1011831-83.2018.8.26.0006; Relator (a): CoelhoMendes; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI -Penha de França - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data deRegistro: 15/12/2022) (grifei). Desta feita, deve a ré responder pelos danos morais advindos da falha do preposto nas dependências de hospital integrante à sua rede própria. Sobre esse aspecto, é inequívoco que o esquecimento de material cirúrgico no interior do corpo da autora, prolongando seu sofrimento por um ano, e culminando em nova cirurgia, representa grave violação aos direitos de personalidade, superando em muito os meros dissabores da vida cotidiana. Tal circunstância, além do sofrimento físico, causa dor psíquica e angústia, justificando a compensação pecuniária, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ainda, verifico a partir do prontuário de Id 107826536 que, em razão de “firme aderência com apendice cecal” com relação ao material esquecido na cavidade do corpo da autora, também foi realizada a apendicectomia, o que, notadamente, acentua o dano extrapatrimonial. Com efeito, o erro não se limita a um evento isolado, mas se prolongou no tempo, comprometendo a rotina da autora, sua saúde física e emocional, além de privá-la de sua normalidade social e familiar, com impacto direto em sua qualidade de vida. Considerando os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória da indenização, fixo a esse título o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra adequada à reparação dos danos morais sofridos, atendendo ainda ao caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento indevido. No mesmo sentido: APELAÇÃO INDENIZATÓRIA Erro médico Cirurgia cesariana Compressa esquecida na autora Dores abdominais e necessidade de nova cirurgia, para retirada do corpo estranho – Procedência Indenização por dano moral fixada em R$50.000,00 Danos materiais reconhecidos – Insurgência das corrés Parcial cabimento, na parte conhecida Cerceamento de defesa Inocorrência Depoimento pessoal desnecessário Preliminar rejeitada Incontroverso que as corrés esqueceram compressa no interior da autora - Inadmissibilidade da alegação da Santa Casa corré, indicando a possibilidade de que a gaze foi esquecida em outro procedimento cirúrgico Inovação recursal Erro na contagem das compressas que ocasionou o esquecimento de uma delas dentro da autora Contagem que também é responsabilidade da médica, segundo a perita Indenização por dano moral devida Valor, contudo, que deve ser reduzido para R$30.000,00 Razoabilidade Dano material Somente os valores despendidos com medicamentos, relacionados diretamente com as cirurgias, devem ser ressarcidos Documentos apresentados pela autora que incluem despesas anteriores à cirurgia cesariana ou sem quaisquer relação com as duas cirurgias Necessária liquidação RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1007958-26.2017.8.26.0066; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). (grifei). RESPONSABILIDADE CIVIL. Paciente que se submete à cirurgia intestinal e tem corpo estranho (gaze) esquecido em seu interior, ocasionando dores intensas meses após o procedimento cirúrgico. Sentença de parcial procedência condenando os réus (médico cirurgião e Hospital) a indenizar, solidariamente, os danos morais suportados, no valor de R$ 20.000, 00. Negligência médica configurada. Culpa evidenciada, o que autoriza aplicar os art. 186 e 927 do Código Civil, para confirmar o conteúdo jurídico da sentença. A indenização pelo dano moral deve obedecer aos parâmetros criados pela jurisprudência, no sentido de não enriquecer ou empobrecer os envolvidos, mas com força suficiente para dissuadir o ofensor. Nesse contexto, o montante de R$30.000,00 se mostra adequado. Os juros de mora permanecem desde a citação, por se tratar de relação contratual (exegese da súmula 54 do STJ) e a correção monetária (súmula 362 do STJ) desde a data do arbitramento, ou seja, da sentença. Negado provimento ao recurso do hospital. Parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização para R$ 30.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1001650-76.2020.8.26.0483; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminares afastadas. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa não configurados. Mérito. Falha na prestação de serviço médico. Esquecimento de gaze na cavidade abdominal da autora. Realização de nova cirurgia para retirada do corpo estranho, da qual decorreu cicatriz de extensão significativa e supressão da marca umbilical. Laudo pericial conclusivo, reconhecendo o dever técnico da médica assistente de cuidar do controle e contagem de gazes e compressas, sempre visando a maior segurança dos pacientes. Inexistência de elementos capazes de infirmar as conclusões do Perito Judicial. Caracterizada a responsabilidade civil da profissional liberal e dos demais fornecedores. Violação à integridade física e cicatriz permanente. Dano moral e estético configurados. Adequação do montante indenizatório de R$ 50.000,00, em cada dano, para R$ 30.000,00 a título de danos morais, e R$ 20.000,00 à compensação de dano estético, valores condizentes a compensar o abalos imateriais suportados e para desestimular a reiteração da conduta, sem implicar em acréscimo patrimonial indevido. Sucumbência mínima da autora que não enseja redistribuição de tais ônus (Súmula 326 do C. STJ). Litigância de má-fé não demonstrada. Sentença reformada em parte para reduzir o montante indenizatório. Recurso da autora desprovido. Apelação das rés providas em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020208-18.2019.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Em relação ao dano estético, o laudo pericial atestou a existência de cicatriz linear com cerca de 12 centímetros em região infraumbilical, oriunda da laparotomia exploradora para retirada do corpo estranho – isto é, diferente da cicatriz originada do primeiro procedimento - cujo aspecto, segundo o laudo em comento “apresenta-se hipercrômica e alargada sendo viável em cirurgia para a melhora estética”. Trata-se de lesão visível e permanente, sobre a qual, segundo o mencionado documento, “o posicionamento da cicatriz a torna visível caso haja a intenção de se utilizar trajes que exponha o abdome inferior”. Com base nesses elementos, entendo suficientemente configurado o dano estético, ainda que não implique limitação funcional. A presença da deformidade, sua permanência e o nexo com a falha médica são suficientes para caracterizar o dever de indenizar. Considerando a extensão da cicatriz, sua localização e caráter permanente, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo adequado o arbitramento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano estético, valor compatível com os precedentes judiciais – inclusive do TJPE - e com a intensidade da lesão experimentada, senão vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO . CORPO ESTRANHO NO INTERIOR PACIENTE. ESQUECIMENTO DE OBJETO APÓS CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO . DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O DANO MORAL (SÚMULA 387 DO STJ). REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Como cediço, os princípios que norteiam a responsabilidade extracontratual de que trata o art. 186 do Código Civil são claros: há de se comprovar a conduta culposa do agente, o dano causado, e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o referido dano. 2 . Sob a ótica da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por outro lado, assim trata o art. 37, § 6º, da CF/88: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Note-se que a responsabilidade civil aplicável à espécie tem apenas como pressuposto a constatação do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta praticada, sendo prescindível a aferição da culpa, eis que de cunho objetivo. 3 . Tem-se que o dano se faz perfeitamente demonstrado, conforme se pode constatar tanto através de todo o arcabouço probatório quanto das próprias alegações das partes. Aliás, o dano se faz incontroverso, sendo indubitável a existência da obstrução intestinal e do corpo estranho na paciente, a qual, inclusive, teve que se submeter a procedimento cirúrgico para a retirada da “massa” encontrada. 4. Quanto ao nexo de causalidade entre este e a conduta do ente público, entendo pela sua existência, na medida em que houve negligência/conduta do agente estatal direta ou indiretamente relacionada ao dano, notadamente pelo esquecimento do corpo estranho no interior da paciente . Veja-se que a autora começou a apresentar um quadro infeccioso grave desde dia seguinte à cesárea realizada no Hospital Público, situação que persistiu por um tempo. Ora, não há como se conceber que a massa encontrada na parte autora não tenha sido decorrente da cirurgia anterior, na medida em que o quadro infeccioso apresentado se deflagrou desde o primeiro dia pós cirurgia. Admitir a inexistência de nexo causal entre a cirurgia e o objeto encontrado é ratificar o puro surgimento espontâneo, sem qualquer causa, do corpo estranho, situação absurda e somente aplicável no âmbito da teoria da geração espontânea. 5 . Quanto ao dano moral, este possui caracterização vasta na doutrina, importando ressaltar as mais comumente abordadas como a idéia de violação a direitos personalíssimos, a afronta à dignidade da pessoa humana, bem como a apuração de sensações e emoções negativas tais como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do diaadia. [desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: FILHO, Sergio Cavlieri.Programa de Responsabilidade CivilI. 6 ed ., rev., atualiz.e aum. 3 t . São Paulo:Malheiros, 2006. p 105]. Não existe, nesse pensar, que se falar na não configuração do dano extrapatrimonial no presente caso, posto que efetivamente demonstrado fato que não se trata de apenas pequenos inconvenientes - normalmente suportáveis para a média das pessoas -, mas sim de situação que ultrapassa os limites razoáveis do desconforto. A parte autora se viu numa situação de dor e sofrimento indescritíveis, posto que, diante do erro médico, viu-se num evento danoso quer perdurou por mais de 6 meses, sem qualquer conhecimento acerca da causa . 6. No que toca ao quantum, face às circunstâncias fáticas mencionadas e, sabendo-se que o valor a ser fixado deve se limitar à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, e, outrossim, capaz de obstar nova atitude ilícita, sem incorrer em enriquecimento sem causa, tenho que a quantia arbitrada pelo magistrado de primeiro grau (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais) se revela razoável, motivo pelo qual a mantenho, pois se trata de montante que assegura ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos. 7 . Quanto ao dano estético, sabe-se que é perfeitamente acumulável com o dano moral (Súmula n. 387 do STJ), e se caracteriza pela alteração física que diminua os atributos de beleza da pessoa, seja em virtude deformidades, cicatriz, perda de membros ou outra causa. In casu, analisando a foto colacionada, é possível vislumbrar o dano estético na parte apelada, a qual sofreu qualquer alteração física em seu corpo, com a presença de cicatriz - diga-se de passagem, diversa daquela surgida com a primeira cirurgia. Entretanto, tenho que o valor de R$ 40 .000,00 (quarenta mil reais), fixado pelo magistrado, encontra-se desproporcional, de sorte que o reduzo para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante razoável e suficiente para a reparação. 8. Apelo provido em parte . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003370-69.2023.8.17 .2220, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem discrepância de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à presente APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Caruaru, EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00033706920238172220, Relator.: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC) (grifos nossos). Quanto aos lucros cessantes requeridos pela autora, registro que o instituto consiste na reparação à vítima de um ato ilícito correspondente àquilo que razoavelmente deixou de auferir em razão direta do evento danoso. Trata-se de uma das modalidades de dano patrimonial, prevista expressamente no artigo 402 do Código Civil, segundo o qual: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No caso concreto, restou comprovado que a autora foi submetida, em razão do erro médico anterior, a uma segunda cirurgia (laparotomia exploradora), da qual decorreram a necessidade de afastamento de suas atividades laborais e, consequentemente, a perda temporária de sua remuneração. Isso se verifica, na hipótese, pelos extratos de Id 107825052 a 107825054 que apontam para a percepção de salário no início do mês de março/2022 (anteriormente ao procedimento cirúrgico que a autora se submeteu para a retirada do material esquecido em seu corpo) e a ausência da percepção da referida verba no mês de abril. Corrobora-se o fato, ainda, pelo requerimento formulado ao INSS para percepção de benefício previdenciário em razão de doença (Id 107826544). Vale dizer, a autora ingressou com a ação em junho/2022 e, na inicial, aduz que estaria até aquele momento afastada de suas atividades, de modo que, por ora, não se sabe precisar o período de afastamento em decorrência do ato cirúrgico em comento, o que, entretanto, não impede o reconhecimento ao direito. Observe-se, contudo, que se durante o período de afastamento a autora passou a receber benefício previdenciário, embora isso não seja óbice ao direito à reparação integral do dano, exige do Juízo o cuidado de evitar o enriquecimento sem causa. Isso porque, a despeito de o benefício previdenciário possuir natureza jurídica diversa da remuneração contratual, sua percepção simultânea à eventual condenação do réu no valor integral dos salários que teriam sido recebidos implicaria repasse de valor superior ao que a autora receberia caso o dano não tivesse ocorrido. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE ÔNIBUS. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL E RENÚNCIA. NULIDADE. PROVA NOVA . ADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É lícita a juntada de documentos novos em âmbito recursal, nos termos do art . 435, CPC. 2. Via de regra os acordos extrajudiciais são negócios jurídicos válidos, salvo quando o ato encontra-se viciado, carecendo, ademais, de interpretação restritiva mediante verificação das circunstâncias do caso concreto, como no presente, por exemplo, em que a transação foi celebrada de maneira precipitada, enquanto a vítima do acidente se encontrava ainda muito fragilizada, o pagamento foi de valor extremamente irrisório e houve o agravamento da lesão. 3 . Na hipótese, ainda que firmado entre as partes, extrajudicialmente, um acordo, dando plena e geral quitação, bem como expressa renúncia quanto à propositura de eventual demanda judicial, questionando o fato ocorrido, tal instrumento particular apenas se restringe ao valor entabulado. 4. Comprovados a conduta do agente, o nexo causal e o dano impõe-se a obrigação de indenizar pelos danos causados, quais sejam: danos materiais emergentes desde o acidente, devidamente comprovados, sendo imprescindível a dedução do quantum já recebido; lucros cessantes; danos morais e estéticos e pensão vitalícia. 5 . Os lucros cessantes, espécie de dano material, mostram-se devidos nos casos em que demonstrada a lesão ao acréscimo patrimonial no sentido de alterar sua situação econômica com a redução de ganho, resultando no dever de pagamento dos responsáveis da diferença monetária existente entre o salário da vítima e o benefício previdenciário, até que este seja devido ou mesmo até o retorno da apelada ao trabalho. 6. Evidenciada a angústia e transformação efetiva e permanente da vítima, que lhe fere os direitos da personalidade, integridade física e patrimônio subjetivo, conclui-se pelo reconhecimento de seu direito à indenização por danos morais e estéticos. 7 . Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se ser adequado o quantum indenizatório pleiteado na inicial, a título de reparação por danos morais e estéticos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, e estar de acordo com os parâmetros utilizados por esta Corte. 8. Restando evidenciada a perda permanente da capacidade da Autora para o trabalho, em razão das sequelas do trauma decorrente do acidente que a vitimou, a pensão mensal substitutiva da renda, fundada no art . 950 do Código Civil, deve ser paga em todos os meses não trabalhados e de forma vitalícia. 9. Apensão mensal pleiteada não se confunde com o benefício previdenciário, sendo cabível acumulação de tais verbas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00897712620178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2021) (grifei). Desse modo, é devida a condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes à remuneração mensal da autora durante o período em que esteve afastada de suas atividades em razão da recuperação quanto à segunda cirurgia (laparotomia exploradora), ocorrida em 15/03/2022, com dedução dos valores efetivamente percebidos a título de benefício previdenciário em decorrência desse afastamento, a ser apurado em liquidação de sentença. A diferença entre tais montantes corresponde, com fidelidade, ao prejuízo patrimonial efetivo sofrido pela demandante. Essa sistemática de apuração assegura o respeito ao princípio da reparação integral (sem compensações excessivas) e à função compensatória da responsabilidade civil, promovendo a justiça no caso concreto. Ante o exposto, ao tempo em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à diferença entre o valor da remuneração mensal da autora e os valores efetivamente recebidos a título de benefício previdenciário, durante o período de afastamento decorrente da cirurgia de laparotomia exploradora realizada em 15/03/2022, valores esses a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante prova documental a ser anexada pela autora, com atualização monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a citação; Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJPE (ENCOGE)desde o efetivo vencimento em relação aos lucros cessantes e a partir da sentença (data da fixação)em relação aos danos morais e danos estéticos, e os juros de mora são de 1% ao mês, devidosdesde a citação,para os danos materiais e morais (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e, após, remeta-se ao E. TJPE. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscussão de mérito ou de reconsideração da decisão poderá ser apenada na forma do art. 1026, §2º, CPC, sendo vedada a banalização do recurso como mera forma de abreviar a reanalise dos autos e majorar eventual prazo do meio de impugnação adequado. Expeça-se os valores do ID n. 184370308 em favor do perito. Moreno, 22 de abril de 2025 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz(a) de Direito BRB

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001650-40.2022.8.26.0634"

Processo nº 0000598-51.2022.8.17.2970