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"1001650-40.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca

Processo nº 0206725-39.2024.8.06.0001

ID: 306820881

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BRB BANCO DE BRASILIA S.A, todos qualificados nos termos da peça inicial de ID 116587354. Narra a parte autora, em síntese, que visualizou um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) através da página de Marketplace da rede social FACEBOOK, no dia 30 de novembro de 2023, que estava sendo oferecida pelo valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Aduz que no dia 01 de dezembro de 2023 entrou em contato com a anunciante manifestando interesse em adquiri-la. Relata que iniciou as tratativas via telefone e Whatsapp com uma senhora de nome Daise Lucid dos Santos Rosa, que se passava pela proprietária da referida máquina. Relata que a estelionatária fechou a suposta venda em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e que foi ludibriado a transferir o valor de R$ 16.000,00(dezesseis mil reais), via PIX, mediante 4 (quatro) transferências para dois bancos distintos, informados por esta. Aduz que entrou em contato com a suposta vendedora para saber sobre a retirada da máquina e foi informado de que poderia realizar a retirada no dia 09/12/2023 na residência de seu suposto sobrinho, entretanto, quando se dirigiu até a residência para efetuar a retirada do equipamento foi informado pelo real proprietário da máquina, Gabriel Martins Soares que este não conhecia a pessoa de Daise Lucid dos Santos Rosa (estelionatária) e que teria caído em um golpe. Requer a gratuidade judiciária, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, além da procedência da ação no sentido de condenar os requeridos BRB - BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, a título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência (com fixação de honorários advocatícios em 20% do valor final) e demais encargos processuais. Despacho deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a consequente citação do réu (ID 116584120). Ata de Audiência sem êxito (ID 116587332). A parte promovida Banco Santander S/A colaciona contestação de ID 116587336, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do banco. No mérito, aduz que a própria parte autora buscou adquirir a máquina de corte a laser (CNC laser 100W) e efetuou as transferências solicitadas pelos golpistas. Narra que auxilia na tentativa de recuperação dos valores, bloqueando o valor disponível na conta do beneficiário, quando existente, contudo, não se verificou nos autos que a parte autora tenha diligenciado a tempo de reparar o golpe sofrido, pois os valores haviam sido há muito retirados. Alega que nos casos que envolvem furtos, roubos, estelionatos, não há como a instituição financeira prevenir o cliente/usuário dos serviços bancários de acontecimentos decorrentes da falta de segurança em geral. Aduz que a conta corrente favorecida foi aberta em conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, tendo sido aberta de forma digital, com juntada de documento original e biometria facial. Alega que não houve responsabilidade do banco requerido pelos prejuízos que o autor aduz ter sofrido, visto que ele realizou a transferência sem qualquer interferência ou indicação do banco, tendo ocorrido hipótese de fortuito externo e, portanto, causa excludente de responsabilidade civil. Relata que o autor não cuidou de trazer à baila documentos idôneos a comprovar que seu prejuízo foi causado pelo banco. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte promovida BRB Banco de Brasília S.A não apresentou contestação. Réplica apresentada em petição de ID 116587340. Decisão intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 116587341). Petição do demandado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. informando que não há necessidade de produzir provas adicionais e requerendo que seja determinado o prosseguimento do feito (ID 116587346). Petição do demandante rogando pelo anúncio do julgamento, com fundamento no art. 355 do CPC/2015 (ID 124555439). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 126018214). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A: No que se refere à regularidade da parte requerida para integrar o feito, não merece guarida a tese suscitada. Isto porque o exame desta condição da ação toca à pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual sua verificação se dá abstratamente a partir das afirmações feitas na inicial como se verdadeiras fossem. Portanto, REJEITO a preliminar alegada. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade do réu pelo golpe sofrido na compra de produto na plataforma Marketplace. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante relata que viu um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) no valor R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) no Marketplace da empresa Facebook. Narra que, após iniciar tratativas com a anunciante, concordou em realizar o pagamento, tendo realizado 4 (quatro) transferências, todas em favor da anunciante, a qual tinha conta nas empresas requeridas. Menciona que foi vítima de golpe, pois quando foi buscar o produto no endereço indicado, o real proprietário do produto (suposto sobrinho da anunciante) informou que este teria sido vítima de golpe. Por outro lado, a parte ré Banco Santander S/A alega que diligenciou no sentido de recuperar os valores fraudados, mas o autor não reclamou a tempo junto ao Banco. Aduz, ainda, que a conta da autora foi aberta conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional e que não tem responsabilidade sobre as operações em que não teve nenhuma interferência, sendo o caso dos autos hipótese de fortuito externo. No feito em tema, evidente a contumácia do demandado BRB Banco de Brasília S.A, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual lhe imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Destarte, ressalte-se que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidida a situação fática então consolidada. Compreende-se, portanto, que na revelia há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, a presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Nesse contexto, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que, de fato, o demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, vez que ao realizar as transferências acordadas com o suposto proprietário do produto e se deslocar no dia combinado para a retirada deste, descobriu que se tratava de um golpe. Com efeito, destaco que a responsabilidade das partes demandadas no caso em apreço é baseada na falha na prestação de serviço no que tange à facilitação na abertura da conta digital a suportar os riscos decorrentes do uso destas contas por falsários para a aplicação de golpes. Destarte, sendo as promovidas instituições financeiras, como tal, têm o dever de velar de maneira escrupulosa pela fiscalização e regularidade das operações nelas realizadas e, pela própria natureza da atividade exercida, respondem objetivamente por fraude praticada por terceiros, entendimento este consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que reverbera: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, caberia a estas, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das operações realizadas sob sua custódia e a regularidade dos serviços prestados, não bastando alegar a regularidade da abertura da conta por parte da beneficiária das transferências e a excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque os criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Nesse sentido, assevero que, por ter sido a conta da beneficiária aberta de forma digital, deveriam as demandadas comprovar maior cautela no procedimento da abertura de conta, conforme a Resolução n.4.753/19 do BACEN, de modo a conferir a autenticidade dos dados da contratante, conforme caput do artigo 2º da Resolução indicada, in verbis: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Dessa forma, observo que restam fragilizadas as provas quanto à autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta, não logrando êxito as demandadas na demonstração de diligência mínima exigida, notadamente ao deixarem de acostar aos autos quaisquer documentos que comprovassem a realização de consulta aos cadastros de proteção ao crédito e demais órgãos públicos ou privados em relação à correntista. Tal omissão, portanto, configura conduta negligente, que contribuiu de forma decisiva para que a conta fosse aberta por terceiro fraudador, mormente considerando que o próprio demandado Banco Santander S/A constatou a irregularidade e procedeu o bloqueio e encerramento da conta da beneficiária em momento posterior. Conforme caso similar: "Recurso Inominado. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. "Golpe do Pix". Compra de carro anunciado pela internet. Valores transferidos para terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Dano material reconhecido. Recurso desprovido" (Recurso Inominado n. 1001650-03.2023.8.26.0441; Rel: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Comarca: São Paulo; 6ª Turma Recursal Cível; j: 24/01/2024) GN Dessa forma, considerando que se os sistemas de segurança das partes rés estivesse funcionando teriam sido capazes de suspeitar de fraude, impedindo sua a realização, resta, pois, patente a sua fragilização, tratando-se o caso em apreço de fortuito interno e, portanto, comprovada a falha na prestação de serviço das demandadas. Portanto, comprovada a falha de serviço e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade das demandadas na obrigação de indenizar o demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe, mormente considerando a contumácia do promovido BRB Banco de Brasilia S.A, inexistindo por conseguinte, elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito exordial. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar os BRB BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora promovidos, respectivamente, ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais ao promovente, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, as partes promovidas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em seu favor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno as partes sucumbentes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 12 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0206725-39.2024.8.06.0001

ID: 306820897

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CHAVES LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VICTOR CHAVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BRB BANCO DE BRASILIA S.A, todos qualificados nos termos da peça inicial de ID 116587354. Narra a parte autora, em síntese, que visualizou um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) através da página de Marketplace da rede social FACEBOOK, no dia 30 de novembro de 2023, que estava sendo oferecida pelo valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Aduz que no dia 01 de dezembro de 2023 entrou em contato com a anunciante manifestando interesse em adquiri-la. Relata que iniciou as tratativas via telefone e Whatsapp com uma senhora de nome Daise Lucid dos Santos Rosa, que se passava pela proprietária da referida máquina. Relata que a estelionatária fechou a suposta venda em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e que foi ludibriado a transferir o valor de R$ 16.000,00(dezesseis mil reais), via PIX, mediante 4 (quatro) transferências para dois bancos distintos, informados por esta. Aduz que entrou em contato com a suposta vendedora para saber sobre a retirada da máquina e foi informado de que poderia realizar a retirada no dia 09/12/2023 na residência de seu suposto sobrinho, entretanto, quando se dirigiu até a residência para efetuar a retirada do equipamento foi informado pelo real proprietário da máquina, Gabriel Martins Soares que este não conhecia a pessoa de Daise Lucid dos Santos Rosa (estelionatária) e que teria caído em um golpe. Requer a gratuidade judiciária, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, além da procedência da ação no sentido de condenar os requeridos BRB - BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, a título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência (com fixação de honorários advocatícios em 20% do valor final) e demais encargos processuais. Despacho deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a consequente citação do réu (ID 116584120). Ata de Audiência sem êxito (ID 116587332). A parte promovida Banco Santander S/A colaciona contestação de ID 116587336, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do banco. No mérito, aduz que a própria parte autora buscou adquirir a máquina de corte a laser (CNC laser 100W) e efetuou as transferências solicitadas pelos golpistas. Narra que auxilia na tentativa de recuperação dos valores, bloqueando o valor disponível na conta do beneficiário, quando existente, contudo, não se verificou nos autos que a parte autora tenha diligenciado a tempo de reparar o golpe sofrido, pois os valores haviam sido há muito retirados. Alega que nos casos que envolvem furtos, roubos, estelionatos, não há como a instituição financeira prevenir o cliente/usuário dos serviços bancários de acontecimentos decorrentes da falta de segurança em geral. Aduz que a conta corrente favorecida foi aberta em conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, tendo sido aberta de forma digital, com juntada de documento original e biometria facial. Alega que não houve responsabilidade do banco requerido pelos prejuízos que o autor aduz ter sofrido, visto que ele realizou a transferência sem qualquer interferência ou indicação do banco, tendo ocorrido hipótese de fortuito externo e, portanto, causa excludente de responsabilidade civil. Relata que o autor não cuidou de trazer à baila documentos idôneos a comprovar que seu prejuízo foi causado pelo banco. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte promovida BRB Banco de Brasília S.A não apresentou contestação. Réplica apresentada em petição de ID 116587340. Decisão intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 116587341). Petição do demandado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. informando que não há necessidade de produzir provas adicionais e requerendo que seja determinado o prosseguimento do feito (ID 116587346). Petição do demandante rogando pelo anúncio do julgamento, com fundamento no art. 355 do CPC/2015 (ID 124555439). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 126018214). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A: No que se refere à regularidade da parte requerida para integrar o feito, não merece guarida a tese suscitada. Isto porque o exame desta condição da ação toca à pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual sua verificação se dá abstratamente a partir das afirmações feitas na inicial como se verdadeiras fossem. Portanto, REJEITO a preliminar alegada. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade do réu pelo golpe sofrido na compra de produto na plataforma Marketplace. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante relata que viu um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) no valor R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) no Marketplace da empresa Facebook. Narra que, após iniciar tratativas com a anunciante, concordou em realizar o pagamento, tendo realizado 4 (quatro) transferências, todas em favor da anunciante, a qual tinha conta nas empresas requeridas. Menciona que foi vítima de golpe, pois quando foi buscar o produto no endereço indicado, o real proprietário do produto (suposto sobrinho da anunciante) informou que este teria sido vítima de golpe. Por outro lado, a parte ré Banco Santander S/A alega que diligenciou no sentido de recuperar os valores fraudados, mas o autor não reclamou a tempo junto ao Banco. Aduz, ainda, que a conta da autora foi aberta conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional e que não tem responsabilidade sobre as operações em que não teve nenhuma interferência, sendo o caso dos autos hipótese de fortuito externo. No feito em tema, evidente a contumácia do demandado BRB Banco de Brasília S.A, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual lhe imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Destarte, ressalte-se que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidida a situação fática então consolidada. Compreende-se, portanto, que na revelia há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, a presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Nesse contexto, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que, de fato, o demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, vez que ao realizar as transferências acordadas com o suposto proprietário do produto e se deslocar no dia combinado para a retirada deste, descobriu que se tratava de um golpe. Com efeito, destaco que a responsabilidade das partes demandadas no caso em apreço é baseada na falha na prestação de serviço no que tange à facilitação na abertura da conta digital a suportar os riscos decorrentes do uso destas contas por falsários para a aplicação de golpes. Destarte, sendo as promovidas instituições financeiras, como tal, têm o dever de velar de maneira escrupulosa pela fiscalização e regularidade das operações nelas realizadas e, pela própria natureza da atividade exercida, respondem objetivamente por fraude praticada por terceiros, entendimento este consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que reverbera: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, caberia a estas, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das operações realizadas sob sua custódia e a regularidade dos serviços prestados, não bastando alegar a regularidade da abertura da conta por parte da beneficiária das transferências e a excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque os criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Nesse sentido, assevero que, por ter sido a conta da beneficiária aberta de forma digital, deveriam as demandadas comprovar maior cautela no procedimento da abertura de conta, conforme a Resolução n.4.753/19 do BACEN, de modo a conferir a autenticidade dos dados da contratante, conforme caput do artigo 2º da Resolução indicada, in verbis: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Dessa forma, observo que restam fragilizadas as provas quanto à autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta, não logrando êxito as demandadas na demonstração de diligência mínima exigida, notadamente ao deixarem de acostar aos autos quaisquer documentos que comprovassem a realização de consulta aos cadastros de proteção ao crédito e demais órgãos públicos ou privados em relação à correntista. Tal omissão, portanto, configura conduta negligente, que contribuiu de forma decisiva para que a conta fosse aberta por terceiro fraudador, mormente considerando que o próprio demandado Banco Santander S/A constatou a irregularidade e procedeu o bloqueio e encerramento da conta da beneficiária em momento posterior. Conforme caso similar: "Recurso Inominado. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. "Golpe do Pix". Compra de carro anunciado pela internet. Valores transferidos para terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Dano material reconhecido. Recurso desprovido" (Recurso Inominado n. 1001650-03.2023.8.26.0441; Rel: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Comarca: São Paulo; 6ª Turma Recursal Cível; j: 24/01/2024) GN Dessa forma, considerando que se os sistemas de segurança das partes rés estivesse funcionando teriam sido capazes de suspeitar de fraude, impedindo sua a realização, resta, pois, patente a sua fragilização, tratando-se o caso em apreço de fortuito interno e, portanto, comprovada a falha na prestação de serviço das demandadas. Portanto, comprovada a falha de serviço e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade das demandadas na obrigação de indenizar o demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe, mormente considerando a contumácia do promovido BRB Banco de Brasilia S.A, inexistindo por conseguinte, elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito exordial. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar os BRB BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora promovidos, respectivamente, ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais ao promovente, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, as partes promovidas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em seu favor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno as partes sucumbentes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 12 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Paulo Roberto De Souza Tavora x Joao Thomaz Prazeres Gondim

ID: 313698745

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0235771-73.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0235771-73.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] Autor: PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA Réu: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PAULO ROBERTO DE SOUSA TÁVORA em face do BANCO PAGSEGURO S/A, ambos qualificados nos termos da peça inicial de ID 121925766. Narra a parte autora, em síntese, que se interessou por um veículo Hilux SW4 diesel 2016/2017 exposto no site da empresa LeiloMaster e que na data de 14/05/2024 fez um cadastro para participar do leilão via internet. Aduz que, após informar seus dados pessoais, recebeu mensagem via WhatsApp da confirmando o cadastro para participar do leilão e passou a negociar o pagamento para arrematar o lote referente ao veículo. Informa que o referido leilão aconteceu às 9:30hs., do dia 15/maio/2024 e que foi informando via WhatsApp que seu lance tinha sido o vencedor, devendo efetuar o depósito da quantia no valor de R$137.645,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), estando inclusa a comissão do leiloeiro e a taxa de pátio, além da quantia de R$ 1.247,00 referente ao frete do veículo até Fortaleza. Aduz que a empresa enviou via WhatsApp o Termo de Arrematação (nota fiscal) com a indicação para depósito da quantia total de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais) para depósito na conta da LEILOMASTER junto ao Banco PAGSEGURO, tendo realizado o depósito e enviado o comprovante, aguardando o termo de liberação e a entrega do veículo a transportadora, que deveria se realizar no dia 16/maio/2024. Entretanto, recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa de nome "Gildo" do "setor financeiro da Leilomaster", informando teria de pagar mais 15% do valor da arrematação referente a dívida do carro junto ao Detran, ocasião em que disse não interessar mais e requereu a devolução da quantia paga, sendo informado que a devolução só poderia ocorrer após 60 (sessenta) dias úteis, e com a redução de 20% (vinte por cento) do valor arrematado em face da desistência. Narra que entrou em contato com a demandada PAGSEGURO através do SAC relatando todo o ocorrido a Sra. GEIZE do setor de segurança e requereu o bloqueio da quantia transferida de R$138.892,00 na conta n 55292693-3 pertencente a LEILOMASTER. Relata que foi consultar o número do CNPJ indicado no Termo para depósito em questão e que este não pertencia a empresa LEILOMASTER, mas sim a GABRIELLE RIBEIRO RODRIGUES, tendo a ré falhado ao fazer constar em seu cadastro como titular da conta em questão pessoa diversa da que consta do cadastro junto à receita federal. Requer a gratuidade judiciária, a prioridade da tramitação processual, a aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como a procedência da ação no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais), danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou valor arbitrado por Vossa Excelência, além do pagamento de honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Dá à causa o valor de R$148.892,00 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais). Despacho deferindo a gratuidade judiciária, bem como determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC e a citação do réu (ID 121923372). Ata de Audiência sem êxito (ID 121925741). A parte promovida colaciona contestação de ID 121925745, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que faz parte do grupo de empresas que apoia a campanha "Tem Cara de Golpe", lançada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) com o objetivo de alertar, informar e conscientizar os usuários de serviços financeiros e de pagamento sobre os golpes financeiros mais recorrentes na atualidade. Narra que apesar dos esforços do autor para tentar encontrar culpados pela transação vultuosa que realizou, o presente caso é uma hipótese clássica de culpa exclusiva da vítima. Aduz que os danos reclamados decorreram da própria desídia do autor ao não pesquisar minimamente sobre a empresa promotora do leilão antes de realizar as transferências e que poderia, por zelo, ter visitado o pátio que achava estar promovendo o leilão antes de efetuar as transferências, porém, confessa que somente após efetuar as transferências é que se dirigiu até o local da suposta sede do Leiloeiro. Narra que, por meio de uma rápida pesquisa, o demandante teria constatado que os veículos dos modelos pretendidos estão avaliados em valores muito superiores (pelo menos R$ 206.503,00) ao valor atribuído aos veículos arrematados, o que, por si só, deveria ter lhe causado suspeitas. Narra que o caso em espécie se trata de fortuito externo. Relata, ainda, que serviço da empresa é prestada em ambiente estritamente digital e que a conta beneficiária dos valores foi aberta e validada por meio do envio da selfie e do documento de identificação legítima da titular, sem qualquer indício de ilicitude, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência dos pleitos autorais, requerendo, em caso de entendimento diverso, a condenação em valor proporcional a sua atuação. Réplica apresentada em petição de ID 121925747. Decisão intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 121925755). Petição do demandado informando que não possui mais provas a serem produzidas e requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID 121925759). Petição do demandante reiterando os pleitos da exordial (ID 121925760). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 137609224). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia ao impugnante comprovar objetivamente que o impugnado não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO impugnação à justiça gratuita. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA No que se refere à regularidade da parte requerida para integrar o feito, não merece guarida a tese suscitada. Isto porque o exame desta condição da ação toca à pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual sua verificação se dá abstratamente a partir das afirmações feitas na inicial como se verdadeiras fossem. Dessa forma, uma vez que a empresa figura como beneficiária no boleto e no comprovante de pagamento apresentado pela reclamante, atribui-se a esta a responsabilidade pelos danos causados. Portanto, REJEITO a preliminar alegada. MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré por golpe sofrido pelo autor em decorrência da arrematação de veículo em Plataforma de Leilão e transferência de valor para conta de sua titularidade. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante relata que arrematou veículo em leilão em plataforma digital e após a confirmação do lance e o recebimento do termo de arrematação, efetuou o pagamento através de transferência para conta da empresa beneficiária, que é correntista do réu PagSeguro Internet S/A, tomando conhecimento empós que teria sido vítima de golpe. Por outro lado, a parte ré alega que ocorrera culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas mínimas antes de efetuar o pagamento do veículo. Aduz, ainda, que a conta beneficiária dos valores foi aberta e validada por meio do envio da selfie e do documento de identificação legítima da titular, sem qualquer indício de ilicitude, alegando, assim, que não tem responsabilidade sobre o ocorrido. Nesse contexto, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que, de fato, o demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, vez que ao realizar a transferências acordadas com a suposta empresa, descobriu que se tratava de um golpe. Com efeito, destaco que a responsabilidade da parte demandada no caso em apreço é baseada na falha na prestação de serviço no que tange à facilitação na abertura da conta digital a suportar os riscos decorrentes do uso destas contas por falsários para a aplicação de golpes. Destarte, sendo a promovida instituição financeira, como tal, tem o dever de velar de maneira escrupulosa pela fiscalização e regularidade das operações nelas realizadas e, pela própria natureza da atividade exercida, respondem objetivamente por fraude praticada por terceiros, entendimento este consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que reverbera: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, caberia a esta, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das operações realizadas sob sua custódia e a regularidade dos serviços prestados, não bastando alegar a regularidade da contratação por parte da beneficiária e excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Nesse sentido, assevero que, por ter sido a conta da beneficiária aberta de forma digital, deveria a demandada comprovar maior cautela no procedimento da abertura de conta, conforme a Resolução n.4.753/19 do BACEN, de modo a conferir a autenticidade dos dados da contratante, conforme caput do artigo 2º da Resolução indicada, in verbis: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Dessa forma, observo que restam fragilizadas as provas quanto à autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta, não logrando êxito a demandada em demonstrar diligência mínima exigida, notadamente ao deixar de acostar aos autos quaisquer documentos que comprovassem a realização de consulta aos cadastros de proteção ao crédito e demais órgãos públicos ou privados em relação à correntista. Tal omissão, portanto, configura conduta negligente, que contribuiu de forma decisiva para que a conta fosse aberta por terceiro fraudador. Conforme caso similar: "Recurso Inominado. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. "Golpe do Pix". Compra de carro anunciado pela internet. Valores transferidos para terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Dano material reconhecido. Recurso desprovido" (Recurso Inominado n. 1001650-03.2023.8.26.0441; Rel: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Comarca: São Paulo; 6ª Turma Recursal Cível; j: 24/01/2024) GN Dessa forma, considerando que se o sistema de segurança da parte ré estivesse funcionando teria sido capaz de suspeitar de fraude, impedindo a sua realização, resta, pois, patente a fragilização do sistema de segurança da instituição prestadora do serviço, tratando-se o caso de fortuito interno e, portanto, comprovada a falha na prestação de serviço da demandada. Assim, comprovada a falha de serviço e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade da demandada na obrigação de indenizar o demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar o BANCO PAGSEGURO S/A, ora promovido, respectivamente, ao ressarcimento integral dos valor de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais) a título de danos materiais ao promovente, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85§ 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 25 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001650-40.2022.8.26.0634"

Processo nº 0206725-39.2024.8.06.0001

Processo nº 0206725-39.2024.8.06.0001

Paulo Roberto De Souza Tavora x Joao Thomaz Prazeres Gondim