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Processo nº 1001719-74.2025.8.11.0023

ID: 311054596

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001719-74.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DAVI NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1001719-74.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1001719-74.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUIZ DAVI NOGUEIRA DA SILVA Vistos. 1. DESIGNO AUDIÊNCIA de CUSTÓDIA, a ser realizada no DIA 27 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15h40min. 2. Desde já, diante do informado no Ofício n.º 2025.5.36420, oriundo da Delegacia de Polícia de Peixoto de Azevedo, o qual trouxe que “o tempo necessário para o deslocamento de presos até o fórum, somado ao fato de que tal atividade desvia os servidores de suas funções primordiais, comprometeria consideravelmente o andamento e a efetividade de investigações em curso, prejudicaria a guarda e integridade de outros presos eventualmente custodiados e a segurança das instalações da delegacia”, bem assim o Ofício n.º 02216/2025/DIRCDPP/SEJUS, do Centro de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo, em que foi informado que “(...) o deslocamento do custodiado para a realização de audiência de forma presencial mostra-se inviável, seja pelo baixo efetivo ou pelos recursos atualmente disponíveis (...)”, faculta-se a participação por meio de videoconferência, no Sistema Microsoft Teams. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDliZmFhZjAtMzU2Yy00ZmMwLTg1YjEtNTdhNjI1YmE3NDQw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=6f2b2031-bf6f-4d12-949a-4d56cd40888d&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true 3. CIÊNCIA ao Ministério Público e ao(a) causídico(a) do(a)(s) indiciado(a)(s), por qualquer meio disponível e CERTIFIQUE-SE nos autos. 4. OFICIE-SE a autoridade policial e/ou a Unidade Prisional para que providencie a participação do(a)(s) custodiado(a)(s) na solenidade. 5. INTIME-SE/REQUISITE-SE o(a)(s) custodiado(a)(s). 6. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. 7. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO, no que couber. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001719-14.2025.8.26.0587

ID: 293526246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001719-14.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIANO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-14.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação intentada por JESSICA FELICIANO DA SI… Processo 1001719-14.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação intentada por JESSICA FELICIANO DA SILVA contra DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS em que a autora busca receber alimentos gravídicos do réu, de quem aduz estar grávida. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Para a fixação de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios de paternidade para embasar o convencimento do juiz, o que está demonstrado nos autos pelos documentos apresentados às fls. 08/10, consistentes em fotografias, retratando a convivência e intimidade entre as partes. No caso em exame, a pretensão deduzida pela autora está embasada na Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa nova lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a concepção até o parto, mediante ação própria movida contra o futuro pai. E, para que sua pretensão seja acolhida, a lei prevê que cabe ao juiz decidir sobre a fixação de alimentos com base em indícios de paternidade, sendo que esses alimentos, uma vez fixados, permanecem em vigor até que ocorra o nascimento com vida, quando então serão convertidos em pensão alimentícia em favor do filho, ocasião em que poderão ser revistos, por provocação de qualquer das partes. Portanto, tendo em conta a existência de indícios de que efetivamente o réu seja o pai do nascituro, fixo, provisoriamente, os alimentos em 50% do valor do salário mínimo, devendo o réu ser cientificado com urgência de tal decisão, com cópia desta. Cite-se o demandado para oferecer resposta em 05 dias, consignando-se no mandado, outrossim, que se houver resistência à pretensão autoral, deverá o réu de logo especificar provas que pretenda produzir. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP)

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Processo nº 1001719-14.2025.8.26.0587

ID: 293935438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001719-14.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIANO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-14.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação intentada por JESSICA FELICIANO DA SI… Processo 1001719-14.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação intentada por JESSICA FELICIANO DA SILVA contra DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS em que a autora busca receber alimentos gravídicos do réu, de quem aduz estar grávida. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Para a fixação de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios de paternidade para embasar o convencimento do juiz, o que está demonstrado nos autos pelos documentos apresentados às fls. 08/10, consistentes em fotografias, retratando a convivência e intimidade entre as partes. No caso em exame, a pretensão deduzida pela autora está embasada na Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa nova lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a concepção até o parto, mediante ação própria movida contra o futuro pai. E, para que sua pretensão seja acolhida, a lei prevê que cabe ao juiz decidir sobre a fixação de alimentos com base em indícios de paternidade, sendo que esses alimentos, uma vez fixados, permanecem em vigor até que ocorra o nascimento com vida, quando então serão convertidos em pensão alimentícia em favor do filho, ocasião em que poderão ser revistos, por provocação de qualquer das partes. Portanto, tendo em conta a existência de indícios de que efetivamente o réu seja o pai do nascituro, fixo, provisoriamente, os alimentos em 50% do valor do salário mínimo, devendo o réu ser cientificado com urgência de tal decisão, com cópia desta. Cite-se o demandado para oferecer resposta em 05 dias, consignando-se no mandado, outrossim, que se houver resistência à pretensão autoral, deverá o réu de logo especificar provas que pretenda produzir. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado. Intime-se.. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP)

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Fundacao Cesp e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 279371689

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-48.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CESP SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001719-48.2024.5.02.0011 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001719-48.2024.5.02.0011 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1714385 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o requerimento do reclamante. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Concede-se o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar seus cálculos, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, constando expressamente o número de meses para fins de tributação mesmo que isento, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 2 - Cumprido, intime-se a reclamada para ciência e manifestação acerca dos cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão. Silente a ré, ou em caso de concordância plena, venham os autos conclusos para análise e deliberações. 3 - Impugnados os cálculos autorais, intime-se o reclamante para manifestar-se acerca da impugnação apresentada, em 8 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Processo nº 1001719-86.2025.8.26.0272

ID: 275885597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-86.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROBERTO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado de Morais (OAB 434030/SP) Processo 1001719-86.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Roberto Xavier - Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotan… ADV: Conrado de Morais (OAB 434030/SP) Processo 1001719-86.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Roberto Xavier - Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Processo nº 1001719-76.2025.8.11.0087

ID: 326264350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-76.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE SANDRE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001719-76.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. A parte … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001719-76.2025.8.11.0087. REQUERENTE: DIRCE ALVES DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. A parte Autora pugnou pelo benefício da Justiça gratuita, alegando que não possui condições de pagar as custas e taxas judiciais. Contudo, imperioso reconhecer que a concessão do benefício pleiteado não se mostra adequada ao caso em apreço. Isso porque, no presente caso, vislumbra-se a possibilidade de sua adequada propositura perante o Juizado Especial, cujo rito procedimental se alinha à celeridade e simplicidade próprias das demandas de menor complexidade e valor. Ademais, conforme preconiza a legislação pertinente, a via dos Juizados Especiais é isenta de custas, representando, assim, um canal acessível e eficiente para a resolução de controvérsias de baixa complexidade, em consonância com os princípios basilares do acesso à justiça. Dessa forma, considerando a natureza do litígio e o valor da causa, bem como a existência de uma via processual adequada e desprovida de ônus financeiros, impõe-se o indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita. Por fim, cumpre destacar que tal decisão não só coaduna com os preceitos legais, mas também resguarda a efetividade do sistema de acesso à justiça, ao incentivar a utilização dos meios processuais mais condizentes com a simplicidade e a economicidade que o caso requer. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte Autora. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Cesar Augusto Silva Cardoso x J.R. & Garcia Construtora E Incorporadora De Imoveis Ltda. e outros

ID: 261794839

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-39.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

J.R. & GARCIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. W.L. FERREIRA REGES

Notificação

Advogados:

VINICYUS MAGALHAES GONCALVES

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IZILDA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERNANDES SAMPAIO PENHA

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SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001719-39.2024.5.02.0402 : CESAR AUGUSTO SILVA CARDOSO : W.L. FERREIRA REGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001719-39.2024.5.02.0402 : CESAR AUGUSTO SILVA CARDOSO : W.L. FERREIRA REGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e83180 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DECISÃO Vistos. Recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante, por tempestivo, adequado e formalmente regular. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões. A 1ª reclamada é revel e, portanto, não precisa ser intimada para contra-arrazoar. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 27 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J.R. & GARCIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA.

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Processo nº 1001719-31.2025.8.26.0452

ID: 328638474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001719-31.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO DO NORTE DO PARANá E SUL DE SãO PAULO -SICREDI NORTE SUL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001719-31.2025.8.26.0452 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo -Sicredi Norte Sul Pr/sp - Vistos. Recolha a autora,…

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Edson Rafael Barbosa Leao x Policreto Obras E Servicos De Tratamento De Concreto Ltda

ID: 257077630

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-62.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON RAFAEL BARBOSA LEAO

Polo Passivo:

POLICRETO OBRAS E SERVICOS DE TRATAMENTO DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

CICERO NOGUEIRA DE SA

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WAGNER VIEIRA NOGUEIRA

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PAULA DA SILVA CAITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-62.2023.5.02.0050 : EDSON RAFAEL BARBOSA LEAO : POLICRETO OBRAS E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-62.2023.5.02.0050 : EDSON RAFAEL BARBOSA LEAO : POLICRETO OBRAS E SERVICOS DE TRATAMENTO DE CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b7c3f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DECISÃO Vistos. Execute-se o acordo inadimplido. Intimem-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, efetue o pagamento no importe de R$ 4.660,00. (multa de R$ 1.500,00 + antecipação das parcelas R$ 3.000,00 +custas R$ 160,00) Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Após, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução, observando-se as cominações do artigo 11-A da CLT. Silente, sobreste-se o feito por execução frustrada, por 2 anos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POLICRETO OBRAS E SERVICOS DE TRATAMENTO DE CONCRETO LTDA

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Edson Rafael Barbosa Leao x Policreto Obras E Servicos De Tratamento De Concreto Ltda

ID: 257077633

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-62.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON RAFAEL BARBOSA LEAO

Polo Passivo:

POLICRETO OBRAS E SERVICOS DE TRATAMENTO DE CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

CICERO NOGUEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIEIRA NOGUEIRA

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PAULA DA SILVA CAITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-62.2023.5.02.0050 : EDSON RAFAEL BARBOSA LEAO : POLICRETO OBRAS E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-62.2023.5.02.0050 : EDSON RAFAEL BARBOSA LEAO : POLICRETO OBRAS E SERVICOS DE TRATAMENTO DE CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b7c3f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DECISÃO Vistos. Execute-se o acordo inadimplido. Intimem-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, efetue o pagamento no importe de R$ 4.660,00. (multa de R$ 1.500,00 + antecipação das parcelas R$ 3.000,00 +custas R$ 160,00) Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Após, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução, observando-se as cominações do artigo 11-A da CLT. Silente, sobreste-se o feito por execução frustrada, por 2 anos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RAFAEL BARBOSA LEAO

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