Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001719-17.2019.4.01.3800

ID: 295961578

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001719-17.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001719-17.2019.4.01.3800/MG RELATOR : WILLIAM KEN AOKI EXEQUENTE : LEA IZABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG1106…

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Processo nº 1001719-26.2020.4.01.3818

ID: 297589166

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-26.2020.4.01.3818

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIGGOR XAVIER TORRES

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WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001719-26.2020.4.01.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : ALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HIGGOR XAVIER TORRES (OAB MG151887) ADVOG…

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Evany Rodrigues De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112453

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001719-32.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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ANDRE ALVES DE SOUZA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001719-70.2022.4.01.3813

ID: 319561707

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-70.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK HENRY SOARES MAC CARROL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001719-70.2022.4.01.3813/MG AUTOR : PATRICK HENRY SOARES MAC CARROL ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) ADVOGADO(A) : CRISTIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001719-70.2022.4.01.3813/MG AUTOR : PATRICK HENRY SOARES MAC CARROL ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001719-17.2019.4.01.3800

ID: 332985598

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001719-17.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA PALLA NUNES ANGELA MARIA DA SILVEIRA CLAUDIA MARIA PALLA TEIXEIRA DENIZE PALLA MONTANHA ELZA MARIA BATISTA DA COSTA EVA LUCIA DE SOUZA IRENE PEREIRA RODRIGUES LEA IZABEL DA SILVA LENIR MAZIO DA SILVA PERON LUIZ DELFIN SOARES MARCELO PALLA MARCIA PALLA LAURIANO MARISE PALLA COSTA TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS VANDA MARIA FERREIRA DE SOUZA VICENTE DE PAULO PALLA ZENAIDE MARIA ANDRADE DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001719-17.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARCELO PALLA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TRINDADE & ARZEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001719-17.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARCELO PALLA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ZENAIDE MARIA ANDRADE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : VANDA MARIA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LUIZ DELFIN SOARES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LENIR MAZIO DA SILVA PERON ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LEA IZABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : IRENE PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARCIA PALLA LAURIANO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ELZA MARIA BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ADELINA MARIA PALLA NUNES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : CLAUDIA MARIA PALLA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : DENIZE PALLA MONTANHA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : VICENTE DE PAULO PALLA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARISE PALLA COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : EVA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ANGELA MARIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 23/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1001719-03.2022.4.01.3803

ID: 298825559

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001719-03.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA SILVA MACIEL DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

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Apelação Cível Nº 1001719-03.2022.4.01.3803/MG APELADO : MARIANA SILVA MACIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial in… Apelação Cível Nº 1001719-03.2022.4.01.3803/MG APELADO : MARIANA SILVA MACIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ente federativo com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto as demais teses, pontua-se que, quando o acórdão recorrido se fundar em mais de um fundamento suficiente para a sua manutenção, deve o recorrente impugnar todos eles, sob pena de se configurar a falta de interesse recursal. Nesse sentido são as Súmulas 283/STF e 126/STJ: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Logo, a falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido, qual seja, aplicação da teoria do fato consumado, justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF e e 126/STJ. Por conseguinte, a inadmissão de recurso interposto contra um dos fundamentos suficientes, enseja a inadmissão do recurso interposto em face dos demais. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo, da aplicação da teoria do fato consumado, consoante se pode inferir da leitura dos seguintes precedentes, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao estudante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.751/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Margarida Virginia Costa Ventura e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 322738402

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001719-52.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA VIRGINIA COSTA VENTURA PRISCILIANA COSTA VENTURA RAFAELA MARIA COSTA VENTURA SEBASTIAO AMAURI VENTURA WALLACE FERNANDO COSTA VENTURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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AUGUSTO ALVES MENDES

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DANIELE CARVALHO CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001719-52.2022.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARGARIDA VIRGINIA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) REC… RECURSO CÍVEL Nº 1001719-52.2022.4.01.3819/MG RECORRENTE : MARGARIDA VIRGINIA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : PRISCILIANA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : WALLACE FERNANDO COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : RAFAELA MARIA COSTA VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRENTE : SEBASTIAO AMAURI VENTURA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto por pela parteautora em face da sentença julgou improcedente o pedido de recomposição de conta vinculada ao PASEP. 2. A fim de ampliar o debate colaciono abaixo a sentença recorrida: Dispensado relatório na forma da lei. Passo a decidir. Primeiramente, observo que as questões relativas ao PIS/PASEP são de responsabilidade da União. Nesse diapasão, confira-se o teor do seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “ Legitimidade passiva ad causam da União, eis que o Conselho Diretor investido na representação do Fundo de Participação do PIS-PASEP não tem capacidade jurídica para figurar no pólo passivo da presente demanda” (TRF-2ª Região, 8ª Turma, AC 2000.02.01064550-7, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJU 17/10/2005). No mesmo sentido, assim tem se manifestado o TRF1: COTAS DO PIS E DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Legitimidade da União para figurar no pólo passivo das ações que visam a obter o complemento de correção monetária das cotas do PIS e do PASEP, uma vez que cabe a ela a responsabilidade pela administração desses fundos. Precedentes . 2. Apelação provida. (AC 2001.39.00.010434-8/PA; APELAÇÃO CIVEL; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA; Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.); Órgão Julgador: OITAVA TURMA; Publicação: 08/08/2008 e-DJF1 p.487; Data da Decisão: 09/05/2008). Noutro giro, em relação à prescrição, a hipótese dos autos é típica da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Não incide ao caso o prazo prescricional de 30 anos, cabível para as ações que buscam as diferenças de correção monetária nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), diante da ausência de semelhanças entre este e o PIS/PASEP. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 para fins de cobrança dos expurgos inflacionários sobre o saldo de conta referente ao PIS/PASEP. Precedentes: AgRg no Ag 976670/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12.3.2010; REsp 940216/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 17.9.2008; AgRg no REsp 748369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 15.5.2007. 2. Na espécie, a pretensão dos autores encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada e o ajuizamento da ação, em 9.3.2005. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp 1288037/PB, 2ª Turma, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2012). Ainda, nos termos da Súmula nº 28 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I". Logo, tenho que deve ser aplicado o entendimento acima esposado ao caso concreto, no que pretende a parte autora a correção do saldo do PIS/PASEP, bem como a restituição dos valores supostamente debitados. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - PIS/PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. a)Recurso - Embargos Infringentes. b)Decisão de origem - Deu provimento ao recurso de Apelação. (Voto vencedor: Juiz Roberto Veloso; voto vencido: Desembargadora Maria do Carmo.) 1 - O mais recente entendimento desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça trilha no sentido de que o direito de pleitear diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP prescreve em cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.919/32, afastando-se, assim, a incidência do prazo trintenário, não se aplicando, quanto à prescrição, tratamento similar ao empregado às contas vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. 2 - No caso vertente, referindo-se os créditos mais próximos a expurgos inflacionários devidos em face do Plano Collor (1990), e tendo sido ajuizada a ação em 24/4/2003, forçoso reconhecer a prescrição do direito de ação. 3 - Embargos Infringentes desprovidos. (EIAC 2003.36.00.008890-6/MT; Rel. Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO; Órgão Julgador: Quarta Seção; Publicação: 06/10/2008 e-DJF1 p.48). Por conseguinte, a pretensão não se encontra alcançada pela prescrição, já que entre o último creditamento colacionado no extrato e a data do ajuizamento da ação houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos. Assim, o Banco do Brasil não é parte legítima para figurar na presente ação. Passo à análise do mérito. No mérito, entendo que os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei n° 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994, nestes termos: Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PISPASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite. (...) Art. 8o A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. (...) Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei, sendo que a parte autora não logrou êxito em provar que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP ao longo dos anos deixou de seguir estritamente o definido na legislação. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO/ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SUA CONTA DE PASEP. A parte autora expõe sua pretensão de forma a demonstrar que não se está discutindo a correção monetária em si e, sim, ausência de depósitos. No entanto, esses depósitos tiveram a sistemática alterada. Ademais, como consta da sentença, houve saques legítimos e quando cessaram os depósitos na sistemática antiga, facultou-se a retirada das parcelas. Desde a Constituição Federal o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos “rendimentos” incidentes sobre o “saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988”. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003472-28.2018.4.04.7118, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2019) Por fim, cumpre consignar que o baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada, sendo improcedente o pleito indenizatório. Ante o exposto, excluo o Banco do Brasil S/A da relação processual (art. 485, VI, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido , julgando extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. 3. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 4. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. 5. Com efeito, o PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. 6. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. 7. Diante do exposto, considerando que o cerne da presente lide está na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP e não aplicação da correção e juros devidos, o Banco do Brasil S.A. é a parte legítima no feito, conforme julgado no tema 1150 do STJ em setembro de 2023, que consolidou as seguintes teses: O Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do PASEP , incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos. A pretensão ao ressarcimento por desfalques no PASEP tem um prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil . O início da contagem desse prazo se dá quando o titular toma conhecimento dos desfalques na sua conta PASEP . 8. Ademais, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a esta instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, ficando evidente a ilegitimidade da União. 9. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) 10. Assim, em face da ilegitimidade da União Federal, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). 11. Portanto, a gestão dos depósitos competia unicamente ao Banco do Brasil S/A e eventual desacerto ligado a essa administração dever ser imputada apenas a essa instituição bancária, eis que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações em que o pedido de recomposição do saldo de conta do PASEP decorre de eventual má gestão dos valores depositados, a legitimidade é do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, a configurar a competência da Justiça Estadual. 12. Cito precedentes daquela egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1925228/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EVENTUAL INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADO NA CONTA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do réu, sob entendimento de ser mero mantenedor das contas do PASEP. III - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da alegação de saques indevidos e da ausência de atualização monetária da conta bancária. IV - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Nesse sentido são as recentes decisões no REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1882478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) 12. Ante o exposto, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, após a baixa na distribuição. Recurso da parte autora PREJUDICADO. 13. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. 14. Sem honorários. 15. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas por este Colegiado poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

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