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Processo nº 1001615-23.2025.8.26.0619

ID: 303720551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GILHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por conv… Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por convênio e autorização legal, meramente instrumentaliza o desconto em folha de pagamento, com respaldo de eventual contrato firmado entre o aposentado e a associação. No caso, a natureza da relação jurídica controvertida versa exclusivamente sobre a validade do contrato de associação e autorização de desconto impugnado que deu origem aos descontos indevidos. Logo, o INSS é terceiro estranho à relação associação e consumidor, apenas recebendo informações da associação no sentido de efetuar os descontos impugnados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107370-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001736-43.2023.8.26.0515; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (g.n.) 2) Em decisão datada de 29/05/2025, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador ALVARO PASSOS, relator do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, foi determinado o sobrestamento do curso de feitos relativos ao referido tema: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, devendo o Cartório anotar a movimentação devida (código SAJ n°. 75059). Oportunamente, as partes deverão verificar a revogação da suspensão do feito e comunicar ao Juízo o julgamento do tema, a fim de que seja levantada a suspensão (código SAJ nº. 14985). Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

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Processo nº 1001615-23.2025.8.26.0619

ID: 303721013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GILHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por conv… Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por convênio e autorização legal, meramente instrumentaliza o desconto em folha de pagamento, com respaldo de eventual contrato firmado entre o aposentado e a associação. No caso, a natureza da relação jurídica controvertida versa exclusivamente sobre a validade do contrato de associação e autorização de desconto impugnado que deu origem aos descontos indevidos. Logo, o INSS é terceiro estranho à relação associação e consumidor, apenas recebendo informações da associação no sentido de efetuar os descontos impugnados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107370-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001736-43.2023.8.26.0515; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (g.n.) 2) Em decisão datada de 29/05/2025, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador ALVARO PASSOS, relator do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, foi determinado o sobrestamento do curso de feitos relativos ao referido tema: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, devendo o Cartório anotar a movimentação devida (código SAJ n°. 75059). Oportunamente, as partes deverão verificar a revogação da suspensão do feito e comunicar ao Juízo o julgamento do tema, a fim de que seja levantada a suspensão (código SAJ nº. 14985). Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

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Processo nº 1044672-56.2024.4.01.3400

ID: 300819705

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044672-56.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE AGUIAR CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1044672-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1044672-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMBARGADO: JOSÉ DE AGUIAR CASTRO SENTENÇA INTEGRATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo “A” Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO” (ID 2134081228, página 6). Acerca da questão, confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já resolvida. Nesse contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. Sem ônus sucumbenciais. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1039110-66.2024.4.01.3400

ID: 300823090

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039110-66.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1039110-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1039110-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMBARGADO: JOSÉ LOURENÇO MARQUES SENTENÇA INTEGRATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo “A” Na hipótese, documento emitido pelo próprio INSS demonstra que o benefício foi limitado ao teto, verbis: “SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO”, conforme se vê nas contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. Acerca da questão, confira-se recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. No julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. 2. Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, sofreu limitação em razão da incidência do limitador previdenciário, conforme se verifica nos id14493710, fl.3, no qual consta a informação "SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 4. Nessa perspectiva, deve ser exercido o juízo de retratação, porquanto o acórdão recorrido está em dissonância com os entendimentos consolidados sob o crivo da representatividade de controvérsia, que decidiu pela aplicabilidade dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos no período de 05/10/88 a 05/04/91 (buraco negro) e que, em razão da implantação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, sofreram limitação em sua RMI pela imposição dos tetos previstos no art. 29, §2º, e 33, da Lei nº 8.213/91. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, acolhendo o pedido de readequação do valor do salário de benefício previdenciário, determinando a aplicação imediata dos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mediante a atualização dos salários de contribuição ao tempo da concessão do benefício, observada, contudo, a prescrição nos termos do voto” (AC 1001736-15.2017.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 01/03/2024). Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já resolvida. Nesse contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. Intimem-se. Sem ônus sucumbenciais. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Kariny Brecht Palos Larocca x Bruna De Paula Pereira

ID: 293407625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003629-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINY BRECHT PALOS LAROCCA

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA PEREIRA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

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JOEL MORAES DE OLIVEIRA

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CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS

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Processo 0003629-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1001736-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Quitação - Kariny Brecht Palos Larocca - Bruna de Paula Pereira - Vistos. 1 - A realiza… Processo 0003629-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1001736-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Quitação - Kariny Brecht Palos Larocca - Bruna de Paula Pereira - Vistos. 1 - A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico ARISP da (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 2 - Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Intime-se. - ADV: JOEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 263912/SP), WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS (OAB 20018/ES)

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Processo nº 1001736-20.2025.8.26.0306

ID: 281229643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001736-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001736-20.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Custas iniciais recolh… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001736-20.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se.

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Flavio Da Silva Brito x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 322821589

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-44.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a200a8 proferido nos autos. VISTOS, ETC. SOBRESTAMENTO. TEMA 1389. REPERCUSSÃO GERAL A parte autora pede o reconhecimento do vínculo empregatício, contra o que se insurgem as reclamadas, alegando que o autor era um profissional liberal prestador de serviços autônomos. Embora esta Magistrada entenda que a Justiça do Trabalho é competente para julgar, de forma ampla, as relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), há fato superveniente de relevante impacto processual. Em 12/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR, dando ensejo ao Tema 1.389. Exercendo a faculdade conferida pelo art. 1.035, § 5º, do CPC, o relator Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025, proferiu decisão monocrática determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. No respectivo acórdão, publicado em 24/04/2025 (DJE divulgado em 23/04/2025), constou a seguinte fundamentação: “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. (grifei) No caso, a análise acerca da existência do vínculo empregatício exige o exame da legalidade da alegada prestação de serviços autônomos. O fato de não ter sido juntado aos autos contrato formal em nada altera a conclusão. Registro, ademais, que, em análise ao processo 1001736-70.2024.5.02.0242, conforme requerido pela parte reclamante, constatei que a defesa naqueles autos também nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que o autor atuava como “freelancer”, o que também se encaixa na questão discutida pelo Tema 1389 da Repercussão Geral do STF. Dessa forma, considerando que a matéria objeto desta reclamatória está abrangida pela referida decisão, converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva acerca da matéria pela Corte Constitucional. Registre-se o movimento (265) "Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral" Tema 1389. Identifique-se a afetação do processo com o GIGS "Tema 1389". Cancele-se a audiência marcada. Retire-se da pauta. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA BRITO

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Flavio Da Silva Brito x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 322821597

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-44.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a200a8 proferido nos autos. VISTOS, ETC. SOBRESTAMENTO. TEMA 1389. REPERCUSSÃO GERAL A parte autora pede o reconhecimento do vínculo empregatício, contra o que se insurgem as reclamadas, alegando que o autor era um profissional liberal prestador de serviços autônomos. Embora esta Magistrada entenda que a Justiça do Trabalho é competente para julgar, de forma ampla, as relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), há fato superveniente de relevante impacto processual. Em 12/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR, dando ensejo ao Tema 1.389. Exercendo a faculdade conferida pelo art. 1.035, § 5º, do CPC, o relator Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025, proferiu decisão monocrática determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. No respectivo acórdão, publicado em 24/04/2025 (DJE divulgado em 23/04/2025), constou a seguinte fundamentação: “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. (grifei) No caso, a análise acerca da existência do vínculo empregatício exige o exame da legalidade da alegada prestação de serviços autônomos. O fato de não ter sido juntado aos autos contrato formal em nada altera a conclusão. Registro, ademais, que, em análise ao processo 1001736-70.2024.5.02.0242, conforme requerido pela parte reclamante, constatei que a defesa naqueles autos também nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que o autor atuava como “freelancer”, o que também se encaixa na questão discutida pelo Tema 1389 da Repercussão Geral do STF. Dessa forma, considerando que a matéria objeto desta reclamatória está abrangida pela referida decisão, converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva acerca da matéria pela Corte Constitucional. Registre-se o movimento (265) "Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral" Tema 1389. Identifique-se a afetação do processo com o GIGS "Tema 1389". Cancele-se a audiência marcada. Retire-se da pauta. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - ADRIAN CONSULTORIA LTDA - GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

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Processo nº 1001736-36.2017.8.11.0009

ID: 258869190

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-36.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA SANTANA RAIMUNDO NUNES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI REZENDE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001736-36.2017.8.11.0009 ESPÓLIO: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA SANTANA INVENTARIANTE: RAIMUNDO NUNES DE SANTANA REU: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001736-36.2017.8.11.0009 ESPÓLIO: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA SANTANA INVENTARIANTE: RAIMUNDO NUNES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos pela autarquia requerida contra a sentença prolatada nos autos, alegando a ausência da DCB – Data de Cessação do Benefício na parte dispositiva da aludida sentença. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). No caso, merece acolhimento a alegação de erro material ou omissão apresentada pela parte embargante. É que de fato não constou a data de cessação de benefício (DCB), que no presente caso se trata da data do óbito do instituidor do benefício, qual seja, 27/12/2020. Por essa razão, ACOLHE-SE os Embargos de Declaração, em seu efeito modificativo, para sanar o erro material contido na sentença embargada (art. 1.022, III, do CPC). Logo, onde se lê: a) Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Lucimar dos Santos Garcia Santana, neste ato representada por seu herdeiro Raimundo Nunes de Santana, tendo como termo inicial a data da cessação do benefício na via administrativa, qual seja, 20/09/2017, bem como, o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data do ajuizamento da ação. Leia-se: a) Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Lucimar dos Santos Garcia Santana, neste ato representada por seu herdeiro Raimundo Nunes de Santana, tendo como termo inicial a data da cessação do benefício na via administrativa, qual seja, 20/09/2017, bem como, o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data do ajuizamento da ação, e data de cessação do benefício (DCB) a data do óbito do instituidor do benefício (27/12/2020). No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2.CERTIFICAR o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001736-91.2021.4.01.3700

ID: 313516087

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-91.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001736-91.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001736-91.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO MARQUES VIEIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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