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Processo nº 1001181-09.2023.8.26.0650

ID: 331761388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001181-09.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SPDRINKS & FOOD LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO MATUCCI

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NEI CALDERON

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCAS MAXIMO LIAL

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

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EDSON YUKIO VARICODA

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EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

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DANIELA MARCHI MAGALHÃES

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DANIEL BLIKSTEIN

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CAROLINA FILIPINI FERREIRA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALAN BALABAN SASSON

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Processo 1001181-09.2023.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Spdrinks & Food Ltda - R4C Administração Jud… Processo 1001181-09.2023.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Spdrinks & Food Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Ultraplan Indústria e Comércio Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Consuma Gastronomia Ltda. - - Cristallina Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - BANCO DO BRASIL SA - - Guilherme Henrique Fracassi Gelin - - Cristallina Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Ecolab Quimica Ltda - - M. Cassab Comércio e Indústria Ltda - - Brasquim Polímeros Eireli - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - KABUM S/A - - Paulo Cesar Homura Pires Entregas Me - - Supergasbras Energia Ltda - - Refrix Envasadora de Bebidas Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Cartonifício Valinhos S/A - - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 3813/3817: abra-se vista ao Ministério Público. Caso não haja discordância quanto aos pedidos formulados, defiro: i) a expedição de edital contendo a íntegra da decisão que decretou a falência e a relação de credores apresentada pelo falido, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei 11.101 de 2005, conforme minuta apresentada pelo Administrador Judicial (fls. 3822/3827); Ressalto, desde já, que com a publicação do referido edital tem início o prazo de 15 (quinze dias) para que os credores possam apresentar, diretamente à Administradora Judicial, suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, conforme previsto no § 1º do artigo 7º da Lei 11.101 de 2005. ii) a realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud com a finalidade de averiguar a existência de valores disponíveis nas contas em nome da falida. 2. Fls. 1839/1843, 1952 e 3828/3829: trata-se de pedido de restituição de bens formulado por Citro Sudeste Indústria, Comércio e Representação Ltda. Às fls. 2105/2117, o Administrador Judicial relatou que o pedido formulado decorre de contrato de Prestação de Serviços de Envase de Bebidas firmado com a falida em 21/03/2021, que previa a cessão, em regime de comodato, dos bens elencados às fls. 2113/2114. Apontou, ainda, que, em 21/11/2022, as partes firmaram um Termo de Aditamento e Distrato Contratual, prevendo a devolução dos equipamentos após a quitação dos valores pendentes. Contudo, em que pese o contrato tenha sido encerrado em 01/11/2022, não houve a devolução dos referidos equipamentos pela falida. Em virtude disso, a questão foi judicializada por meio da Ação de Reintegração de Posse proposta pela Citro Sudeste (processo nº 1001738-93.2023.8.26.0650), na qual as partes se compuseram e transacionaram a devolução dos bens, sendo o acordo devidamente homologado pelo 1º Ofício Judicial de Valinhos. Entretanto, em virtude da ausência de cumprimento, houve a instauração de incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0000658-77.2024.8.26.0650) e os pedidos das fls. 1839/1843, 1952 e 3828/3829. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, observa-se que o acordo realizado entra a falida e a peticionante no processo nº 1001738-93.2023.8.26.0650 foi homologado e transitou em julgado em 07/07/2023, ou seja, em momento anterior à convolação da falência, que ocorreu somente em 30/01/2025 (2021/2027). Nota-se, ainda, que restou convencionado que os equipamentos cedidos título de comodato, elencados pelo Administrador Judicial às fls. 2113/2114, seriam restituídos à peticionante. Dessa forma, havendo expresso reconhecimento do direito pela falida, o trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo celebrado e parecer favorável do Administrador Judicial, reputo possível a restituição dos bens sem a instauração do incidente previsto no artigo 87, § 1º, da Lei 11.101 de 2005. No entanto, conforme informado à fl. 2115, há bens que não foram localizados em posse da falida. Dessa forma, DETERMINO a restituição dos bens pertencentes à Citro Sudeste Indústria, Comércio e Representação Ltda que se encontram em posse da falida, quais sejam: - Silo Vertical 25.000 litros - Planilha SP Drinks - Xaroparia Item 9 (fl. 2125); - Demais itens instalados entre os silos; - Refrigerador Metalfrio - Planilha SP Drinks - Laboratório - Item 21 (fl. 2130). Expeça-se mandado de restituição, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá lavrar auto circunstanciado. A fim de possibilitar o cumprimento do ato, a peticionante deverá recolher a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. A diligência deverá ser acompanhada pelo Administrador Judicial ou por alguém por ele indicado. Faculta-se o acompanhamento da diligência por representante da falida e/ou seus advogados. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), EDSON YUKIO VARICODA (OAB 254272/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA (OAB 258870/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA (OAB 303165/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA (OAB 332260/SP), CAROLINA FILIPINI FERREIRA (OAB 346593/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO (OAB 378410/SP), GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 376644/SP), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1001738-19.2025.8.26.0070

ID: 303281755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-19.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001738-19.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça e a prioridade na tramitação do feito, diante da ausência do… Processo 1001738-19.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça e a prioridade na tramitação do feito, diante da ausência dos requisitos trazidos pelos artigos 189 e 1.048 do CPC. Providencie a serventia o necessário para retirada das tarjas correlatas (preta e azul), certificando-se. A procuração de fls. 11/13 não outorga poderes específicos para ajuizamento da presente ação. Além disso, verifica-se que o procurador da parte requerente distribuiu várias demandas envolvendo matérias similares, havendo elementos sugestivos de litigância predatória, motivo pelo qual justifica-se a determinação de providências para confirmar o conhecimento e a vontade da parte autora de litigar, em observância ao Enunciado n. 5, do Comunicado CG n. 424/2024, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a requerente junte aos autos nova procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação e firma reconhecida da sua assinatura. No mais, em atendimento ao Comunicado CG n. 1484/2018 (DJE, 01.08.2018, p. 07), os feitos distribuídos ao Poder Judiciário deverão observar o Provimento n. 61/2017 do CNJ, para que conste, na petição inicial, obrigatoriamente, as seguintes informações: (I) nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; (II) número do CPF ou CNPJ; (III) nacionalidade; (IV) estado civil, existência de união estável e filiação; (V) profissão; (VI) domicílio e residência; (VII) endereço eletrônico. Assim sendo, a autora deverá, no prazo acima fixado, providenciar as devidas complementações, podendo, caso necessário, requerer as diligências necessárias para sua obtenção, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, deverá, no prazo acima fixado, juntar aos autos declaração de hipossuficiência atualizada, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, além de comprovante de endereço em seu nome e com data recente, ou, alternativamente, declaração de residência de próprio punho. Após todos os atendimentos, tornem os autos conclusos imediatamente. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Adriano Alves Moreira e outros

ID: 307546541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-71.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES MOREIRA ALAN PILONETTO ALVES

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001738-71.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001738-71.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ADRIANO ALVES MOREIRA, ALAN PILONETTO ALVES VISTOS. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID. 183733042), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. Em seguida, observado o valor de R$63.890,69 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID. 183733071) e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Havendo impugnação, (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001738-13.2025.4.01.3315

ID: 311059542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-13.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE QUELEM SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

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THAMIRES VITORIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100173… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001738-13.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RAIANE QUELEM SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338, THAMIRES VITORIA DA SILVA - BA73615 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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C. D. Dos S. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 293487539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-23.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. M. P. I. DE P. L. N. P. S. A. I. DE P.

Intimação

Advogados:

REGIS ANTONIO DINIZ

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MARIA EDUARDA ZACHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABIO RIVELLI

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1001738-23.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.D.S. - N.P.I.P. - - M.P.I.P. - - S.B.S. - Vistos. O réu Banco Santander impugnou a justiça gratu… Processo 1001738-23.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.D.S. - N.P.I.P. - - M.P.I.P. - - S.B.S. - Vistos. O réu Banco Santander impugnou a justiça gratuita concedida à autora, mas não juntou documentos a fim de afastar a presunção legal da necessidade do benefício. Note-se que a benesse foi concedida nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e com fundamento em prova documental suficiente. Assim, mantenho integro o benefício concedido. Não há se falar em ilegitimidade passiva da ré MercadoPago, porque atribuída a ela a prática de ilícito, consistente em falha na prestação de serviços relacionada ao dever de segurança na abertura de contas. Todavia, é caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do réu Banco Santander. Narra a requerente que supostos fraudadores abriram conta corrente junto ao MercadoPago e, mediante invasão na conta corrente mantida junto ao Banco NuPagamentos, realizaram transações a terceira pessoa que mantinha conta bancária junto ao Banco Santander. Assim, observa-se que não há vínculo direto entre a autora e o o réu Santander, que somente recebeu em conta de sua cliente valores que, segundo a autora, são provenientes de fraude. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade solidária de todas os fornecedores da cadeia de consumo, não há como reconhecer nexo causal entre o dano sofrido pela requerente e falha na prestação de serviços do requerido. Isso porque não tinha ele dever de segurança perante a autora, que não é sua cliente. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito em relação ao Banco Santander. Exclua-se do cadastro. O feito prosseguirá contra os demais requeridos. Não há outras nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, que decorre ope legis, conforme art. 14, §3º, do CDC, uma vez que a causa de pedir diz respeito à falha na prestação de serviços. A controvérsia é quanto a existência de falha da requeridas no dever de segurança atribuído às instituições finaceiras. Em 15 dias, junte a autora seus extratos de movimentação financeira junto ao Banco NuPagamentos, sob pena de preclusão em seu desfavor. No mesmo prazo, junte o réu MercadoPago contrato de abertura corrente devidamente aceito pela autora, mediante aceite em dispositivo eletrônico, selfie ou qualquer outro meio que ateste a sua identidade, sob pena de preclusão em seu desfavor. Int. - ADV: REGIS ANTONIO DINIZ (OAB 122216/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA EDUARDA ZACHO (OAB 481638/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Paulo Francisco Galdino Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 318631988

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-03.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-03.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: PAULO FRANCISCO GALDINO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-03.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: PAULO FRANCISCO GALDINO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 684de83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor DECISÃO 1)Dos cálculos: Haja vista que a sentença líquida foi reformada para excluir a multa do artigo 467, procedo à atualização dos valores e HOMOLOGO-OS na forma do art.879, §2º, CLT. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 30/06/2025, após dedução do depósito: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Ante o pagamento parcial, LIBERE-SE, a partir do saldo de R$ 4.852,94, parcela(s) 1 da C.jud. 1500101707870, com correção: a) R$ 3.819,95 ao reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 194,08 à conta vinculada FGTS do reclamante; c) R$ 626,11 ao INSS, correspondente ao valor integral devido; d) R$ 212,80 ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS; Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Diante do remanescente apurado na decisão, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo improrrogável de 15 dias (art,523, CPC, inaplicável a multa de 10%), apresentando discriminação atualizada, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FRANCISCO GALDINO DA SILVA

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Paulo Francisco Galdino Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 318631989

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-03.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-03.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: PAULO FRANCISCO GALDINO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-03.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: PAULO FRANCISCO GALDINO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 684de83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor DECISÃO 1)Dos cálculos: Haja vista que a sentença líquida foi reformada para excluir a multa do artigo 467, procedo à atualização dos valores e HOMOLOGO-OS na forma do art.879, §2º, CLT. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 30/06/2025, após dedução do depósito: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Ante o pagamento parcial, LIBERE-SE, a partir do saldo de R$ 4.852,94, parcela(s) 1 da C.jud. 1500101707870, com correção: a) R$ 3.819,95 ao reclamante, já deduzido o valor devido a título de INSS; b) R$ 194,08 à conta vinculada FGTS do reclamante; c) R$ 626,11 ao INSS, correspondente ao valor integral devido; d) R$ 212,80 ao(à) advogado(a) do(a) reclamante, Dr(a). LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS; Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Diante do remanescente apurado na decisão, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo improrrogável de 15 dias (art,523, CPC, inaplicável a multa de 10%), apresentando discriminação atualizada, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001738-59.2024.4.01.3505

ID: 325505759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001738-59.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR FRANCISCO CASTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALITA RODRIGUES EMIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001738-59.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001738-59.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEIR FRANCISCO CASTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA RODRIGUES EMIDIO - GO59372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Antonio Paulino Furtado Filho e outros x Erick Miyasaki e outros

ID: 256928545

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0004081-84.2013.5.12.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO FURTADO FILHO GENILSON JULIO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUAREZ VIEIRA DE ABREU KARLA APARECIDA JOSE LINDONIL COSTA MARQUES

Polo Passivo:

ERICK MIYASAKI REMAC S A TRANSPORTES RODOVIARIOS YOSHIKO MIYASAKI

Notificação

Advogados:

RODRIGO BARRETO SASSEN

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DENI DEFREYN

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JULIANE VARGAS DA ROSA

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MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS

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VANESSA VERA FERREIRA DA ROSA

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GUILHERME DOS SANTOS

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SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

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JULIO MARCELO VARGAS DAA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0004081-84.2013.5.12.0031 : LINDONIL COSTA MARQUES E OUTROS (3) : REMAC S A TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0004081-84.2013.5.12.0031 : LINDONIL COSTA MARQUES E OUTROS (3) : REMAC S A TRANSPORTES RODOVIARIOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfaaf22 proferido nos autos. DESPACHO 1. Em 07/2019 foi determinada junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a penhora de 30% do valor líquido pago, a título de proventos de aposentadoria, à executada YOSHIKO MIYASAKI (CPF 165.102.198-83). O benefício 147.468.744-7 era pago pela AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DE SABARÁ. 2. Conforme certidão do ID 001b764, o INSS havia realizado 12 depósitos de R$ 1.820,22, em 2023 - quando deveriam ter sido 13; e oito depósitos de R$ 1.887,75 em 2024 - até outubro de 2024. Foi expedida a carta precatória 1001738-91.2024.5.02.0710 da 10ª VT de São Paulo, para que o oficial de justiça trouxesse justificativas para a ausência ou atraso nos depósitos. A diligência foi cumprida por email (marcio.nagamatsu@inss.gov.br e aps21004010@inss.gov.br) e, assim, foram realizados três depósitos no valor de R$ 1.887,75, todos no dia 04/11/2024. 3. Mais uma vez o Juízo precisou intimar o INSS para que procedesse aos pagamentos em atraso, com alerta de multa (ID fe5fb3b), quando chegou mais um depósito de R$ 1.415,80, em 05/11/2024. 4. Vieram aos autos informações de que os futuros depósitos judiciais referentes à penhora seriam realizados pela atual mantenedora de sua aposentadoria, qual seja, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PINHEIROS (SÃO PAULO), com contato pelos emails aps21001320@inss.gov.br, celso.ohara@inss.gov.br e lilian.nsilva@inss.gov.br. 5. A guia encaminhada pelo INSS (ID 0dc4e1c), aparentemente não foi paga, visto que o valor de R$ 7.731,08 não foi depositado em conta vinculada aos presentes autos. 6. Assim, valendo o presente despacho como ofício, solicite-se ao Juízo deprecado a reativação da carta precatória, cumprindo diligência presencial para: trazer aos autos dados pessoais do novo depositário (nome completo, CPF, endereço residencial) e cientificá-lo de que não depositado o valor da penhora e comprovado até o dia 10 de cada mês, conforme a penhora, será incluído no polo passivo, iniciando-se a execução do valor até o limite da penhora;intimar para que deposite e comprove nos autos, em 48h, os valores devidos da penhora (30% do valor líquido) referentes aos proventos de 13º de 2024 e os quatro salários de 2025. SAO JOSE/SC, 14 de abril de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARLA APARECIDA JOSE - LINDONIL COSTA MARQUES - JUAREZ VIEIRA DE ABREU

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L. F. N. L. e outros x F. H. L.

ID: 310647186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001738-29.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. N. L. M. R. N. L.

Polo Passivo:

F. H. L.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO JOSÉ MUNHOZ NETO

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OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR

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CAMILLE ALVES LEITE

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Processo 1001738-29.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.N.L. - - L.F.N.L. - F.H.L. - Vistos, em saneador. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou… Processo 1001738-29.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.N.L. - - L.F.N.L. - F.H.L. - Vistos, em saneador. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por M. R. N. L. e L. F. N. L., menores, em face de F. H. L.. A parte requerida desistiu da reconvenção, conforme petição de fl. 213. Diante disso, no caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade do alimentante, divergindo as partes sobre a sua capacidade econômica. Ante a concordância do Ministério Público e sendo o suficiente para apuração necessária, defiro o pedido de fl. 202/203 para realização de pesquisa via sistema Infojud (última declaração do IR), bem como a expedição de ofício à empregadora (Magazine Luiza) para que encaminhe a estes autos os demonstrativos de pagamento do requerido F. H. L. (dados no cabeçalho) desde novembro/2024 , no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão como ofício devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. Lado outro, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do requerido e expedição de ofício à administradora de cartão de crédito, pois, além de ser medida extremamente excepcional e atípica, é desnecessária, de modo que é possível extrair os seus rendimentos e a sua capacidade financeira a partir dos documentos já constante nos autos e das diligências já deferidas. Ademais, o pedido formulado foi genérico, não tendo sido indicado qualquer circunstância que demonstre sinais de ocultação patrimonial ou de renda por parte do requerido Indefiro, ainda, os pedidos formulados pelo réu às fls. 200/201 visando a expedição de ofícios para obtenção de informações em nome da genitora da autora. Esta não é parte na ação de alimentos, figurando apenas como representante processual da menor, sendo, portanto, desnecessárias as providências pretendidas, já que o cerne da controvérsia reside na capacidade econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, de modo que a situação financeira da genitora da menor não interfere no dever de sustento do réu, o qual deve ser estabelecido na medida de suas possibilidades. Sob tal aspecto, a apuração desses elementos não depende da realização da perícia requerida, mas sim de provas documentais, o que demonstra que a produção da prova requerida é impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, razão pela qualindefiro o pedido. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das pesquisas efetuadas. E, por fim, ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), RODOLPHO JOSÉ MUNHOZ NETO (OAB 474380/SP), CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR (OAB 268311/SP)

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