Resultados para "1001811-47.2023.8.26.0268" – Página 83 de 91

Estado De São Paulo x Edson Aparecido Pereira

ID: 319956370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001811-85.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON APARECIDO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-85.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Aparecido Pereira - Magistrado(a) Césa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-85.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Aparecido Pereira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB: 468829/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Muniz Da Silva e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 259399704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-90.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MUNIZ DA SILVA WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS HENRIQUE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001811-90.2022.5.02.0271 : LEONARDO MUNIZ DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001811-90.2022.5.02.0271 : LEONARDO MUNIZ DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85b992c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 21/02/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado.. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leonardo Muniz Da Silva e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 259399712

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-90.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MUNIZ DA SILVA WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS HENRIQUE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001811-90.2022.5.02.0271 : LEONARDO MUNIZ DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001811-90.2022.5.02.0271 : LEONARDO MUNIZ DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85b992c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 21/02/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado.. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MUNIZ DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson De Oliveira Nascimento x Marcus Francynaldo Trajano Carmo

ID: 319700630

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-54.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCUS FRANCYNALDO TRAJANO CARMO

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001811-54.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ANDERSON DE OLIVEIRA NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001811-54.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ANDERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: MARCUS FRANCYNALDO TRAJANO CARMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d92c5a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES DESPACHO Vistos CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. a4fb780 -Intimada a reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. a4fb780,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 30/06/2025 - R$ 28.935,49 - Principal atualizado - R$ 1.040,88 - Juros de mora - R$ 29.976,37 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 501,55 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 29.474,82 - Valor Líquido da condenação - R$ 1.264,59 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 3.530,44 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (expedir alvará para liberação) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 1.675,34 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 728,93 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado . Cite-se a reclamada, através de mandado (artigo 880 da CLT) ou de CARTA PRECATÓRIA, caso o referido endereço esteja localizado em município que não pertença à jurisdição deste E.TRT, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada e inclusão de seus dados no BNDT. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência ao reclamante. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio De Andrade Neto e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 277773976

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-41.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO DIEGO AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001811-41.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DIEGO AQUINO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001811-41.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DIEGO AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Destinatário: DIEGO AQUINO DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão id 7131517: A presente reclamação trabalhista foi autuada em 16.12.2020 e a execução que ora se processa é definitiva. A pequena divergência entre as contas apresentadas se limita aos juros moratórios. Assevera a reclamada que está em recuperação judicial de modo que os juros devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial, conforme art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Pois bem, a reclamada requereu a recuperação judicial em 29.07.2020, tendo o pedido deferido em 07.08.2020. Todavia, a parte autora na apuração dos cálculos não observou a limitação legal da empresa em recuperação judicial de modo que os seus cálculos ficam rechaçados. Frisa-se que não se está discutindo sobre a incidência de juros sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, mas tão somente estabelecendo os critérios de liquidação das empresas que se encontram nessa situação. A limitação dos juros indicada no art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 é um requisito legal para que o crédito do exequente seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial o qual ficará responsável pela eventual apuração dos juros. Isso posto, por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada para fixar o crédito exequendo no valor bruto de R$ 1.786,46 (composto de R$ 1.756,10 de principal corrigido monetariamente e R$ 30,36 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 06.08.2020 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal). Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao exequente, são ora fixados em R$ 109,82 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 379,73 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 178,65, atualizados desde a data retro. Honorários periciais da fase de conhecimento a cargo da executada no importe de R$ 2.500,00, conforme o r. julgado, atualizados a partir de 19.08.2022. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, intimem-se as partes da presente decisão pelo prazo de 05 dias. Após o decurso do prazo, expeça a secretaria da Vara certidão para habilitação de crédito em favor do exequente. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LILIANE CONCEICAO MACEDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO AQUINO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio De Andrade Neto e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 277774009

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-41.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO DIEGO AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001811-41.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DIEGO AQUINO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001811-41.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DIEGO AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Destinatário: SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão id 7131517: A presente reclamação trabalhista foi autuada em 16.12.2020 e a execução que ora se processa é definitiva. A pequena divergência entre as contas apresentadas se limita aos juros moratórios. Assevera a reclamada que está em recuperação judicial de modo que os juros devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial, conforme art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Pois bem, a reclamada requereu a recuperação judicial em 29.07.2020, tendo o pedido deferido em 07.08.2020. Todavia, a parte autora na apuração dos cálculos não observou a limitação legal da empresa em recuperação judicial de modo que os seus cálculos ficam rechaçados. Frisa-se que não se está discutindo sobre a incidência de juros sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, mas tão somente estabelecendo os critérios de liquidação das empresas que se encontram nessa situação. A limitação dos juros indicada no art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 é um requisito legal para que o crédito do exequente seja habilitado no Juízo da Recuperação Judicial o qual ficará responsável pela eventual apuração dos juros. Isso posto, por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada para fixar o crédito exequendo no valor bruto de R$ 1.786,46 (composto de R$ 1.756,10 de principal corrigido monetariamente e R$ 30,36 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 06.08.2020 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal). Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao exequente, são ora fixados em R$ 109,82 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 379,73 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 178,65, atualizados desde a data retro. Honorários periciais da fase de conhecimento a cargo da executada no importe de R$ 2.500,00, conforme o r. julgado, atualizados a partir de 19.08.2022. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, intimem-se as partes da presente decisão pelo prazo de 05 dias. Após o decurso do prazo, expeça a secretaria da Vara certidão para habilitação de crédito em favor do exequente. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LILIANE CONCEICAO MACEDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clayton Torquato Pinto x Sunset Estrelas Servicos E Hospedagens Ltda

ID: 329248377

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001811-78.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON TORQUATO PINTO

Polo Passivo:

SUNSET ESTRELAS SERVICOS E HOSPEDAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA BIONDO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001811-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAYTON TORQUATO PINTO RECLAMADO: SUNSET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001811-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAYTON TORQUATO PINTO RECLAMADO: SUNSET ESTRELAS SERVICOS E HOSPEDAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac09183 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 17 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 12/08/2025 11:00 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Cite-se a Reclamada via mandado judicial. DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 12/08/2025 11:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON TORQUATO PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001811-82.2023.4.06.3810

ID: 319723461

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001811-82.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO MAXIMILIANO DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALINE DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001811-82.2023.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001811-82.2023.4.06.3810/MG APELADO : BENEDITO MAXIMILIANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG1547… Apelação Cível Nº 1001811-82.2023.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001811-82.2023.4.06.3810/MG APELADO : BENEDITO MAXIMILIANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG154729) ADVOGADO(A) : WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES (OAB MG176414) ADVOGADO(A) : THALINE DE SOUZA SILVA (OAB MG216140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guimarães & Marques Suprimentos Para Informática Eireli x Prefeitura Municipal De Cruzeiro

ID: 302849686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006777-18.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES & MARQUES SUPRIMENTOS PARA INFORMáTICA EIRELI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIMARÃES LAGE REGGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍSA GOMES GUTTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006777-18.2023.8.26.0156 (processo principal 1001811-63.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Guimarães & Marques Suprimentos para Informática Eireli - PREFEITURA MUNICIP… Processo 0006777-18.2023.8.26.0156 (processo principal 1001811-63.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Guimarães & Marques Suprimentos para Informática Eireli - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Vistos. Fls. 64/66: Anotado no Cadastro de Partes e Representantes o nome do Procurador do Município. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cruzeiro em face da sentença de fls. 60, que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Sustenta o embargante que a sentença não teria se pronunciado sobre a verba honorária, o que configuraria omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Contudo, razão não lhe assiste. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da sentença ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. Cotejando-se os embargos em confronto com o pronunciamento judicial emanado, observa-se que foram enfrentados todos os pontos da controvérsia, pelo que o julgamento foi suficientemente fundamentado. Neste particular, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (O novo processo civil. São Paulo: Thomson Reuters, p. 326). A alegada omissão não se verifica, uma vez que os honorários advocatícios já haviam sido fixados na decisão de fls. 40/41, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, reconhecendo o excesso de execução e fixando honorários em seu favor no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A sentença de fls. 60, portanto, não revogou nem modificou a decisão anterior, tampouco havia necessidade de nova fixação da verba honorária, já devidamente estabelecida nos autos. A ausência de nova menção à verba não configura omissão, mas sim a desnecessidade de repetição de comando já existente e eficaz. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à complementação de fundamentos com o objetivo de reabrir debate sobre questão já enfrentada e decidida de forma clara e suficiente. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, impõe-se a rejeição dos embargos. Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar na rejeição da peça, poderá implicar na aplicação da multa prevista no art. 1.026 § 2º do CPC. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: MAÍSA GOMES GUTTIERREZ (OAB 271791/SP), MARCELO GUIMARÃES LAGE REGGIANI (OAB 408035/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001811-65.2021.8.26.0220

ID: 310554620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001811-65.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI ROSA BENEDITO ROSA CLAUDINEIA ROSA FRANCISCO DA SILVA ROSA IVONETE ROSA JORGE ANTONIO ROSA JOSé ROSA DA SILVA JULIO CESAR ROSA DE SOUZA JUSSARA DA SILVA ROSA LUCIANA ROSA DE SOUZA MARIA APARECIDA ROSA GONçALVES MARIA BERENICE ROSA DOS SANTOS MARIA BERNADETE ROSA ROCHA MARIA CLAUDETE ROSA MARIA INêS ROSA MARIA JANETE ROSA ORMINDA ROSA DE SOUZA PAULO DA SILVA ROSA TERESA DE JESUS ROSA CYRINO VALDENIR ROSA VALDIRENE ROSA VICENTE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORCASTA CAETANO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-65.2021.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Bernadete Rosa Rocha - - Claudineia Rosa - - Ivonete Rosa - - Jorge Antonio Rosa - - Jussara da Silva Rosa - - Mar… Processo 1001811-65.2021.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Bernadete Rosa Rocha - - Claudineia Rosa - - Ivonete Rosa - - Jorge Antonio Rosa - - Jussara da Silva Rosa - - Maria Janete Rosa - - Maria Claudete Rosa - - Valdenir Rosa - - Valdirene Rosa - - Teresa de Jesus Rosa Cyrino - - Antonio Donizeti Rosa - - Falecido, registrado civilmente como Benedito Rosa - - Julio Cesar Rosa de Souza - - Luciana Rosa de Souza - - Orminda Rosa de Souza - - Maria Berenice Rosa dos Santos - - Francisco da Silva Rosa - - AUSENTE, registrado civilmente como José Rosa da Silva - - Maria Aparecida Rosa Gonçalves - - Paulo da Silva Rosa - - Vicente da Silva Rosa - Maria Inês Rosa - Vistos. Nos termos do parecer do MP, apresente/indique o plano de partilha para homologação. Int-se. - ADV: CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP), JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 901 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes