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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 329863252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 329863240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

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ID: 329863261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 5001387-41.2024.8.13.0242

ID: 275221667

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001387-41.2024.8.13.0242

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CARDOSO DA SILVA LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE SOUZA UGATTI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 3683… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 PROCESSO Nº: 5001387-41.2024.8.13.0242 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Abono de Permanência] AUTOR: MARLENE CARDOSO DA SILVA LOUZADA CPF: 090.876.466-90 RÉU: MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ CPF: 18.114.264/0001-31 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. A esse respeito, oportuna é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN;j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). A controvérsia cinge-se em verificar se a requerente, Agente Comunitário de Saúde do Município de Espera Feliz, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso salarial nacional da categoria, bem como ao pagamento do incentivo adicional previsto na Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde. E, ainda, em analisar se a servidora pública autora faz jus ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes da não concessão tempestiva das progressões horizontais previstas na legislação municipal, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Lei Complementar nº 011/2013, com fundamento no direito adquirido ao reenquadramento funcional conforme a tabela de progressões apresentada. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/1932 Verifica-se que a pretensão deduzida pela parte requerente diz respeito ao pagamento de valores decorrentes de progressões funcionais, adicional de insalubridade e adicional de incentivo, previstos na legislação municipal e federal. Tratando-se de verba cujo pagamento é mensal, a pretensão se renova a cada mês. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 85. Noutro giro, observo a prescrição quinquenal de parte dos valores pleiteados pela autora. Sabe-se que, segundo o art. 1° do Decreto 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Desse modo, é inevitável a declaração de prescrição das parcelas pleiteadas, cujo nascedouro ultrapassa o lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (20/06/2024). Portanto, prescritas as parcelas anteriores à data de 26/06/2019. Passo ao mérito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Constituição Federal, em seu art. 198, § 5º, estabelece que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias”. O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. O art. 39 da CF dispõe que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. No entanto, o artigo 39, § 3º, da Constituição, que estendia esse direito aos servidores públicos, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, excluindo o adicional de insalubridade do rol de direitos sociais garantidos aos servidores. Apesar disso, a legislação infraconstitucional de cada ente federativo pode prever o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores. No caso do Município de Espera Feliz, a Lei Complementar nº 13/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Dispõe o art. 160 da referida Lei Complementar: Art. 160 - 75 O funcionário que habitualmente trabalhe em locais insalubres, exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de 10% a 40% sobre o valor do vencimento do nível I do grau inicial, do cargo de provimento efetivo. (NR) Com o advento da Lei Federal nº 12.994/2014 e, posteriormente, da Emenda Constitucional nº 120/2022, foi instituído o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que passou a ser de dois salários mínimos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 da Repercussão Geral (RE com Agravo nº 1.413.836), fixou a seguinte tese: "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências." Da análise da tese fixada pelo STF, depreende-se que o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é constitucional e deve ser aplicado aos servidores estatutários municipais, cabendo à União arcar com a diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal. No caso dos autos, a autora é Agente Comunitário de Saúde do Município de Espera Feliz e, portanto, faz jus ao piso salarial nacional da categoria, contudo, a controvérsia reside em saber se esse piso salarial deve ser utilizado como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, não havendo dúvidas do salário-base percebido. Pois bem. O art. 37, X, da CF dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". E como delineado acima, compete a cada um dos entes federados definir e regulamentar a remuneração de seus servidores (art. 39 da CF). O Município defende que a base de cálculo está prevista em Lei Municipal, sendo inaplicável a Lei Federal nº 11.350/06. A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, foi alterada pela Lei Federal nº 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao art. 9º-A, estabelecendo que: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I – nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II – nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) Todavia, embora a inclusão do referido artigo, o art. 8º permanece inalterado e prevê a seguinte redação: “Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. O caso apresenta aparente conflito entre normas: de um lado a Lei Municipal, que prevê o cálculo sobre o valor do vencimento do nível I do grau inicial, do cargo de provimento efetivo; de outro a Lei nº 13.342/2016 (lei especial), que determina o cálculo sobre o salário-base especificamente para os Agentes Comunitários de Saúde. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Quando a Lei 12.994/2014, alterando a Lei 11.350/2006, incluiu nesta última o art. 9º-A, para fixar o piso nacional dos agentes de saúde e combate às endemias, em nada modificou a disposição do art. 8º do diploma legal de 2006, que faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios fazer a opção pelo regime da CLT ou outro de sua escolha. 3. Dessa forma, compreender que o piso salarial profissional nacional instituído pelo aludido art. 9º-A e seu § 1º vincula todas as unidades federativas seria fazer letra morta do texto normativo enunciado no art. 8º da Lei 11.350/2006. 4. É incongruente que essa norma assegure, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o direito de optar pelo regime jurídico de seus agentes de saúde e, ao mesmo tempo, imponha o pagamento do piso salarial nos termos fixado pela União para aqueles que aderiram ao regime da CLT. 5. A fixação da remuneração de servidor público municipal por lei federal contraria o princípio constitucional de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para dispor sobre regime jurídico e remuneração de seus servidores, à luz do art. 61, § 1º, II, da Lei Maior. 6. A exegese do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, que, na redação da EC 63/2010, atribuiu à lei federal o estabelecimento do piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, deve ser compatibilizada com os demais princípios constitucionais que ditam a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo. 7. No caso vertente, o Município de Salvador optou, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, por vincular os agentes de saúde e os de combate a endemias ao regime estatutário próprio, e o fez por meio da Lei Municipal 7.955/2011. Em consequência, esses servidores passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal nº 7.867/2010. 8. Ao assim agir, o Município se desvinculou da norma federal (art. 9º-A, §1º, da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 12.994/2014), que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Portanto, tendo optado pelo regime estatutário, não se sujeita às regras aplicáveis aos municípios que preferiram manter seus agentes de saúde vinculados ao regime jurídico celetista. 9. Acolher a pretensão inicial seria reconhecer a possibilidade de conjugar regras de um determinado regime com o de outro de natureza diversa, criando um regime jurídico híbrido, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro. 10. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1263619 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do município de Euclides da Cunha Paulista. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei Municipal 959/17. Autonomia do Município. Servidora sob o regime estatutário. Prevalência da Lei Municipal sobre a Lei 11.350/06 (STF, AgRg no RE nº 1.291.684/AP). Ilegalidade inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002717-27.2023.8.26.0627; Relator (a): Rubens Hideo Arai – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio – Vara do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) RECURSO INOMINADO. Agente Comunitário de Saúde. Município de Registro. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade. artigo 9º-A, § 3º, inc. I e II, da Lei Federal nº 11.350/06, prevê que a base de cálculo da categoria observará o disposto no art. 192 da CLT ou legislação local específica, a depender do tipo de vínculo funcional. Lei local do município de Registro (LCM n. 34/2008) prevê que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário-mínimo nacional vigente. Impossibilidade de modificar a base de cálculo por decisão judicial. Inteligência da Súmula Vinculante nº. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001999-04.2024.8.26.0495; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024) A Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece em seu art. 8º, na parte final, que, havendo legislação local que disponha de forma diversa, deverá prevalecer a norma municipal, em respeito à autonomia administrativa e financeira dos entes federados. Dessa forma, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser aquela fixada pela legislação local, considerando a competência do respectivo ente federado para disciplinar a matéria. É neste sentido o julgado (TJSP; Apelação Cível 1003428-95.2019.8.26.061) trazido pela parte autora na exordial, estabelecendo que, “Base de cálculo. Adicional que deve ser calculado sobre o piso salarial da categoria profissional, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 135 da Lei Municipal 1.128/1970.” Portanto, a improcedência é medida de rigor. DO INCENTIVO ANUAL ADICIONAL Também se discute o pagamento do incentivo adicional, previsto na Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde, que estabelecia o repasse de uma décima terceira parcela aos Agentes Comunitários de Saúde. O Município, por sua vez, alega que não há previsão legal para o pagamento desse incentivo, e que as Portarias do Ministério da Saúde que o instituíram foram revogadas. O incentivo financeiro adicional, criado pela Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde, constitui verba repassada pela União aos demais entes federativos com o objetivo de fortalecer e incentivar as políticas afetas à atuação dos agentes comunitários nos respectivos âmbitos. Posteriormente, foi publicada a Portaria nº 674/2003, que atualizou e reviu as regras referentes ao Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) passando a prever, expressamente, que o chamado "incentivo de custeio" seria destinado ao custeio da atuação dos agentes, enquanto o "incentivo adicional" representaria uma "décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde" (artigo 3º). Infere-se da normativa que o incentivo representava parcela a ser paga diretamente ao servidor público após o repasse ao respectivo Fundo de Saúde. Entretanto, a referida portaria foi expressamente revogada pela Portaria nº 648/2006 (artigo 4º), por sua vez revogada pela Portaria nº 2.488/11. Neste intervalo, fora editada a Lei nº 11.350/06, alterada pela Lei nº12.994/2014, a qual afastou a dúvida sobre a destinação do incentivo financeiro, evidenciando que não constitui vantagem funcional, mas receita orçamentária do Município para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, conforme se depreende do art. 9º-D da Lei Federal n°11.350/06. Também fora editada a Portaria n°1.024/15 do Ministério da Saúde, a qual estabelece em seu art. 6° que “o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da PNAB”. Enquanto que o art. 7° da mesma portaria dispõe que “Os recursos financeiros correspondentes à AFC e ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS serão repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde de que trata a PNAB”. Portanto, nota-se que o incentivo financeiro não é verba a ser repassada diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, mas sim para cada ente federativo, para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ou seja, a transferência de verbas federais para o financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde não constitui vantagem pessoal dos servidores públicos, mas sim verba orçamentária municipal, uma vez que os repasses são realizados aos Fundos Municipais dos entes qualificados no programa de saúde da família ou no programa de agentes comunitários de saúde para o custeio geral das atividades de saúde básica. É o entendimento proferido na decisão monocrática do Recurso Extraordinário n° 1330262/SE: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLADO. REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDA. ADICIONAL - PRÊMIO DE QUALIDADE E GESTÃO HUMANIZADA - PMAQ. PORTARIA Nº 648/GM, DATADA DE MARÇO/2006, QUE REVOGA EXPRESSAMENTE PORTARIA QUE ESTABELECIA TAL ADICIONAL. DISPOSIÇÕES POSTERIORES QUE INDICAM QUE TAIS VERBAS SERÃO REPASSADAS AOS MUNICÍPIOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM OS FUNDOS DE SAÚDE OU COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E NÃO DIRETAMENTE AOS AGENTES. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 656/2015, QUE APESAR DE PREVER O ADICIONAL, NÃO ESTABELECE SEU VALOR NOMINALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO SEMESTRALMENTE . PRECEDENTES DO TJ/SE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE [...] No mesmo sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL) - PORTARIAS Nº 1.350/GM/MS/2002 - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 (QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 11.305/2006) - PAGAMENTO COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. - O incentivo adicional, instituído pela Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde, é transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios qualificados no Programa de Saúde da Família (PSF) ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), no último trimestre de cada ano. - A previsão do incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/GM/MS, assim como em outras portarias federais e Lei federal nº 12.994/2014, apenas caracteriza destinação de repasse de verbas com o objetivo de incrementar as ações e projetos municipais direcionados à saúde, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária devida aos ACS, para a qual seria imprescindível expressa autorização legislativa. - Quaisquer vantagens financeiras a serem concedidas a servidores ou empregados vinculados a ente público se submete à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, por força do artigo 61, II, alínea "a", da CF/88. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0554.16.000669-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2018, publicação da súmula em 23/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - INCENTIVO ADICIONAL - PORTARIA 674/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - REVOGAÇÃO - PORTARIA 1350/GM/2002 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REPASSE NA FORMA DE BENEFÍCIO DIRETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A Portaria 1350/GM/2002, do Ministério da Saúde, que instituiu o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa da Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, não autoriza seu pagamento na forma de benefício direto àqueles servidores por ausência de previsão específica nesse sentido, não substituindo, pois, a revogada Portaria 674/GM. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.084046-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2018, publicação da súmula em 13/06/2018) Sendo assim, conclui-se que não se trata de verba destinada especificamente à remuneração dos agentes comunitários de saúde, mas sim de mera transferência de valores por parte do Ministério da Saúde aos Municípios para implementação e manutenção dos programas de combate às endemias. Por tais razões, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. DO DIREITO AO RECEBIMENTO A PROGRESSÃO HORIZONTAL Em relação ao a progressão horizontal, dispõe a Lei Complementar nº011/2013 "Art. 25 - Progressão horizontal é a passagem do servidor público municipal detentor de cargo de provimento efetivo ao grau imediatamente superior àquele que estava posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe e nível, quando da obtenção de nova titulação ou habilitação e de resultados positivos em sua avaliação de desempenho. § 1º - O servidor somente poderá concorrer à progressão horizontal se estiver no efetivo exercício de seu cargo ou ocupando cargo em comissão ou função de confiança. § 2º - Não terá direito à progressão horizontal o servidor municipal: I - afastado das funções específicas de seu cargo; II - afastado por interesse particular; III - afastado por licença médica por período superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não; IV - punido disciplinarmente; V - cumprindo estágio probatório VI - não ter alcançado conceito favorável na avaliação de desempenho individual. (…). Art. 26 - Terá o servidor municipal detentor de cargo de provimento efetivo, direito à progressão horizontal de 01 (um) grau na tabela de vencimentos: I - a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, por avaliação de desempenho individual, calcada no mérito; II - a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, por titulação, qualificação ou escolaridade complementar, obtida através de cursos promovidos por entidades reconhecidas. (…). Art. 27 - São requisitos mínimos para a progressão horizontal: I - haver completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo; II - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho individual, conforme critérios definidos em regulamento; II - ter concluído cursos de qualificação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. IV - ter participado, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de cursos na área educacional, promovidos ou autorizados pela Prefeitura. (...) Art. 28 - Fica instituída a Avaliação de Desempenho Individual: I - como requisito necessário para a progressão horizontal na tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor municipal detentor de cargo de provimento efetivo; (…) § 1º - O processo de avaliação de desempenho do servidor será realizado por meio de: I - auto-avaliação; II - avaliação gerencial. § 2º - A avaliação de desempenho individual será realizada anualmente pela chefia imediata e avaliada pelas Comissões de Avaliação e Comissão de Recursos; (…) Art. 29 - A progressão por avaliação de desempenho individual ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliações anuais, conforme dispuser o regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. Art. 30 - Para fazer jus à progressão por avaliação de desempenho individual o servidor deverá, cumulativamente: I - obter, na média do resultado das três avaliações, conceito favorável correspondente a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação; II - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos entre uma progressão e outra; III - estar em efetivo exercício de suas funções. " Consoante contracheque à ff. 4 do Id.10249464605, a requerente só teve reconhecida a progressão horizontal em abril de 2024, indo para o grau XA – A/F, com o recebimento do vencimento base respectivo. Em que pese sustentar o município réu que as progressões foram concedidas a tempo e modo, juntando inclusive Declaração Funcional ao Id.10325368016, segundo a qual a servidora alcançou quatro progressões por desempenho, ocorridas nos anos de 2015, 2018, 2021 e 2024, o contracheque do mês de dezembro de 2023, ff. 13 do Id.10249464605, aponta que a servidora naquela data ainda se encontrava no padrão VI A/B, o que afasta a alegação da defesa. Suscitado fato extintivo do direito autoral, não logrou o réu comprovar nos autos que implementou em favor da requerentes as progressões horizontais estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº011/2013, com o pagamento do vencimento respectivo. Desse modo, é patente o direito as progressões pleiteadas com o pagamento das diferenças não pagas, acrescido de juros e correção monetária. A omissão municipal em não efetuar a tempo o correto posicionamento na carreira com o pagamento do valor devido configura manifesta ilegalidade, que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, na trilha do princípio da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, da CF/88. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, em precedente vinculante (art. 988, § 5º, II, CPC/2015), e sem qualquer modulação, conforme decisão do plenário da corte ocorrida em 03/10/2019, pacificou a matéria nos seguintes termos: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Assim, sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 240, caput, CPC). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Município requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando que esta alterou a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente. É dever das partes comportar-se de acordo com a boa-fé, conforme restou preconizado no art. 5º do Código de Processo Civil, norma que deve iluminar todas as disposições do código, sendo encontrada no capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil. Nesta esteira, prescreve o art. 80 do diploma processual hipóteses, em rol exemplificativo, o que se considera litigância de má-fé. Dentre as hipóteses alterar a verdade dos fatos e usar o processo para conseguir objetivo ilegal, incisos II e III, respectivamente, quando configurados, acarreta multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Ensina Marinoni (2016, pág. 224) que: “A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ser intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro”. Em relação ao inciso III explica que “exige-se para configuração da litigância de má-fé que o objetivo ilegal visado pela parte com o uso do processo invada a esfera jurídica da parte contrária”. No entanto, não restou demonstrada nos autos qualquer conduta que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, que caracterizam a litigância de má-fé. Em verdade, limitou-se a exercer seu direito de ação, buscando a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos, amparado pela legislação federal. Não houve alteração da verdade dos fatos, nem qualquer tentativa de induzir o juízo a erro. Portanto, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, na forma do art. 487, I, do CPC, CONDENAR o Município de Espera Feliz ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais não implementadas, correspondentes aos anos de 2015, 2018, 2021 e 2024, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 011/2013, com o consequente adimplemento das diferenças salariais respectivas, observada a prescrição quinquenal, devendo ser deduzidos eventuais valores já pagos na via administrativa a tal título. O cálculo das diferenças deverá observar, como parâmetro mínimo, o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014 e Emenda Constitucional nº 120/2022. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, pelo índice IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, equivalentes aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, contados a partir da data da citação, nos moldes do art. 240, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espera Feliz, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz

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Processo nº 5855679-82.2023.8.09.0146

ID: 258789632

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5855679-82.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LÁZARA DE FÁTIMA CARNEIRO PONCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5855679-82.2023.8.09.0146Autor(a): Jose Bernardes FernandesRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria híbrida, em que a parte autora – José Bernardes Fernandes - alega ter preenchido os requisitos necessários, sem que o INSS tenha reconhecido tempo de labor rural, frustrando a carência exigida.Recebida a inicial, o Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiçam, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do INSS (ev. 04).A autarquia, em contestação (ev. 10), sustentou o não preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria híbrida, notadamente com a ausência de prova material dos supostos períodos rurais, pugnando pela improcedência da inicial. Houve impugnação à contestação, ocasião em que a parte autora refutou os argumentos do requerido e destacou as provas carreadas (ev. 13).O feito foi instruído, oportunidade em que ouvida a autora e inquiridas 2 testemunhas (ev. 35). Apresentadas alegações finais remissivas pela parte autora, em audiência, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃOPreliminares e nulidadesNão havendo questões preliminares pendentes (sublinhando-se aqui que o feito já foi saneado) capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.MéritoPrimeiro, necessário tecer considerações sobre a divergência do pedido administrativo e judicial. Veja-se que, a despeito da parte autora argumentar na peça inicial o indeferimento da aposentadoria híbrida pela Autarquia requerida – mediante confusão de tempo de contribuição e de segurado especial – o pedido administrativo inicial foi de “aposentadoria por idade urbana”, vide NB 184.514.759-3. Por evidente que os requisitos necessários para concessão dos benefícios são diversos, aventando-se possível ausência de resistência administrativa, já que não pleiteado o benefício apontado na presente ação judicial.E, inobstante ausência de pedido determinado, a jurisprudência tem delimitado a aplicabilidade da fungibilidade – dado caráter assistencial em mesa – na esfera administrativa, mostrando-se suficiente qualquer resistência pela Autarquia para suprir as condições da ação. Além disso, houve contestação no presente feito com revolver meritório, motivo pelo qual prossigo com o ato sentencial.CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. [...]. 1. Preliminarmente, aduz o INSS ausência de interesse processual, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos requerimento administrativo diverso do pleito judicial. De fato, a ação fora proposta com base em requerimento administrativo de auxílio doença. Ocorre que a jurisprudência do e. STJ tem adotado a aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito do direito previdenciário, mediante flexibilização dos princípios dispositivo e da adstrição para permitir a concessão de benefício diverso do postulado nos autos. Nesse sentido, entre outros: AgRg no REsp n. 1.385.134/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015. Assim, o requerimento administrativo de auxílio-doença é suficiente para que seja configurado o interesse de agir da parte autora. Ademais, o INSS apresentou contestação, visto que houve a resistência ao pedido. Dessarte, tem-se por configurado o interesse processual do apelado. 2. [...] (AC 1018377-07.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG) (suprimi e grifei).Compulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora se consubstancia na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida-mista, em seu favor.A aposentadoria por idade híbrida é a possibilidade de o beneficiário mesclar o tempo de serviço rural com a atividade urbana para se aposentar, sendo homens aos 65 anos e mulher aos 60 anos, apenas não aproveitando a redução de 5 anos na idade, nos moldes do artigo 48, § 3º da Lei n.º 8.213/91.Para ser beneficiário da aposentadoria por idade híbrida, a parte requerente deve satisfazer duas condições: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens e de 60 (sessenta) para mulheres; e, b) comprovação de pagamento das contribuições no número idêntico ao de meses da carência legal.Delimitados os requisitos, passo à análise do caso concreto.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito da possibilidade da soma dos períodos exercidos como segurado especial, obrigatório ou facultativo, não se exigindo que no momento da postulação (requerimento administrativo) o segurado possua a condição de trabalhador rural.Além disso, torna-se necessário que a carência seja preenchida com a soma do tempo urbano e o labor rural na qualidade de segurado especial.Constata-se que houve o preenchimento do requisito da idade (evento 01, arquivo 03), tendo a parte autora a idade mínima exigida à época do requerimento do benefício, vez que nasceu em 09/10/1956 e possui 68 anos atualmente.Impende-se averiguar o efetivo exercício de trabalho rural em quantidade suficiente à carência exigida, nos termos da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, já que a filiação ao regime se deu antes da vigência da Lei de Benefícios.A jurisprudência recente tem permitido que seja somado o tempo como segurado especial e segurado obrigatório ou facultativo, para fins de aposentadoria por idade.Neste sentido, anoto a tese fixada no tema repetitivo n. 1007, do STJ:O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.Firmou-se o entendimento de que, no caso de aposentadoria híbrida, a idade para aposentadoria é de 65 anos para homens e 60 para mulheres. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUGAÇÃO COM TEMPO DE SERVIÇO URBANO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robustas. 3. De acordo com o art. 48 da Lei n. 8.213/91, os requisitos para o benefício de aposentadoria por idade urbana são, além do requisito etário (65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher), a carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). 4. Com as alterações introduzidas pela Lei 11.718, de 20/06/2008, que acrescentou os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/1991, autorizou-se ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade. Trata-se da chamada aposentadoria por idade "mista" ou "híbrida", cabendo ao segurado comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Assim, como a lei não trouxe nenhuma distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento, tem-se como infundada a tese de que o cômputo de labor urbano e rural de forma conjunta apenas é possível quando a atividade rurícola tenha sido exercida por último. "Precedente citado: AgRg no REsp 1.477.835-PR, Segunda Turma, DJe 20/5/2015. REsp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015. (...) 5. Para a conjugação do tempo de serviço rural e urbano não se exige que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo do benefício e/ou do implemento do requisito etário. A aposentadoria híbrida, portanto, contempla tanto o segurado que foi para a cidade após o exercício de atividade rural, quanto aquele que, após prestar serviço de natureza urbana passa a exercer trabalho rurícola (art. 51, § 4º do Decreto nº 3.048/1999). 6. Estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento''. 7. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar o exercício de atividade urbana na qualidade de empregada (16 anos e 7 meses), mediante reconhecimento do INSS (fl. 127) e apresentação de cópia de sua carteira de trabalho, haja vista a presunção de veracidade das informações ali contidas, bem como pela CNIS juntada aos autos. Quanto ao período em que alega o exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial (de 1973 a 1996 - aproximadamente 22 anos), tanto os documentos trazidos aos autos (certidão de casamento e outros, referentes a imóvel rural), quanto o depoimento das testemunhas inquiridas em juízo afirmam tal alegação, possibilitam o seu cômputo para fins de concessão de aposentadoria por idade. 8.Preenchidos os requisitos para aposentadoria híbrida, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, comprovada mediante início de prova material, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, considerando que a parte autora conta hoje com 61 anos. 9. O benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (Lei nº. 8.213/1.991, em seu artigo 49, I, b), observada a prescrição quinquenal. 10. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 11. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 12. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (AC 0000168-29.2013.4.01.3606 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 06/07/2016). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 §§ 3° E 4° DA LEI N° 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. IRRELEVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL. ART. 194, II, DA CF. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 55, § 2°, DA LEI N° 8.2013/1991 AO INSTITUTO DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. CARÊNCIA CUMPRIDA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante se verifica da redação dos §§ 3° e 4° do art. 48 da Lei n° 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida – A concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento. Precedentes do STJ – Confrontados com as provas testemunhais compromissadas, os documentos anexados aos autos ganham credibilidade somente para ratificar o exercício de atividade rural pela demandante no período de 1969 a 1983 que, somado ao tempo de serviço urbano incontroverso, perfaz até mesmo mais que exigido na lei de referência – Apelação da autora provida. Sentença reformada. (TRF-3 – Ap: 00179929520184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 24/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 08/10/2018).Ainda, para que seja comprovado o tempo de serviço rural, a fim de suprir o tempo de carência exigido, mostra-se necessário constituir o início de prova material da atividade rural.Para tanto, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) autodeclaração do segurado especial – rural, assinada em 17 de novembro de 2021, na qual o autor declara que sua atividade rural é exercida na qualidade de meeiro, em regime de economia familiar, desde 1968 “até a presente data”; b) certidão de casamento, celebrado em 24/07/1982 e atualizada em 16/11/2021, onde consta a anotação rde que o autor era agricultor; c) Ficha de alistamento militar, emitida em 14/06/1985, em que consta a profissão como lavrador e sua residência na Fazenda do Sr. José Geryasto Cintra, e a informação de que, em 1974, data de seu alistamento, sua residência era na Fazenda Santa Bárbara “De Baixo”.Resumidamente, a parte autora busca a comprovação de sua atividade rural desde 1965, conforme afirmado em audiência, até cerca de 1988, quando tiveram inícios de seus vínculos urbanos. De se observar que outros documentos foram jungidos, os quais possuem correlação com o desempenho das atividades narradas.Ademais, reafirma-se que não é necessário que a prova documental abarque todo período a ser comprovado, permitindo-se que, com a complementação de prova testemunhal consistente, se amplie o reconhecimento para além dos marcos inicial e final da prova material.No mais, cumpre salientar que em audiência instrutória, realizada nos autos, a oitiva das testemunhas, bem como o depoimento pessoal do requerente, tão somente servira para reforçar e corroborar com todo o alegado e comprovado documentalmente na presente lide, reforçando que o requerente foi trabalhador rural durante vários anos, suprindo o período de carência. Prova oral, que ora destaco:José Bernardes, o autor, quando inquirido, manifestou que nasceu na roça, trabalhou na roça uns tempos (de 1965 a 1988) e, então, veio pra cidade. Anota que laborou na Fazenda Brasil Central, no município de Sanclerlândia, de propriedade de Pajucan Valadão, onde era diarista, “fazia de tudo”, ajudava na lavoura, roçava pasto. Afirma que, quando foi morar na cidade, trabalhou como carpinteiro.Geneci Ventura dos Santos, testemunha, alegou ser conhecido do autor há uns 40 anos, quando trabalhavas em fazendas divisas. Afirma que o autor trabalhava, com os pais, em regime de meação, na Fazenda Candiúba ou Bom Jesus, onde fazia serviço braçal. Anotou que o autor tocava, sem o auxílio de máquinas agrícolas, roça pequena, geralmente de milho, arroz, feijão.João Batista Gomes, testemunha, destacou que era vizinho de fazenda do autor e que o conhece desde 1975, quando este era lavrador, depois, afirma que o mesmo começou a trabalhar de pedreiro. Sabe que o autor trabalhou na fazenda do Pajucan Valadão, com os pais, e que plantava arroz e feijão. Afirma, sem titubear, que o autor casou em 1982, e que, após casar, ficou uns anos em fazenda ainda. Se lembra que o autor trabalhou também na Fazenda Bom Jesus. Adiante, com relação ao tempo de contribuição urbana, inequívoco se mostra tal fato, através da clara análise ao CNIS do autor, devidamente anexado aos autos.No caso vertente, a parte autora aduz que se enquadra na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher.Com efeito, a parte autora completou 65 anos de idade em 2021. O início razoável de prova material da atividade rural restou comprovado ante a apresentação dos documentos catalogados aos autos que foram corroborados pelas testemunhas arroladas e, do mesmo modo, restou demonstrado seu tempo de contribuição urbano, suprindo a carência necessária para aposentadoria híbrida – 180 meses.Neste sentido, destaco julgado recente do E. TRF-1ª Região:SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE - HÍBRIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EVIDENCIADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Previdenciária em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria híbrida.2. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que conte com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, bem como comprove o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por tempo correspondente ao período de carência, observada a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que ingressaram no regime geral antes da Lei de Benefícios.3. Farão jus ao benefício da aposentadoria por idade híbrida os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 48, §2º da Lei 8.213/91, mas que satisfaçam as demais condições, considerando-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado.4. No caso ora analisado, o preenchimento do requisito etário restou incontroverso, entretanto, no que tange à comprovação, por parte da requerente, de sua qualidade de segurada especial, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, que assim julgou:(...) Já o §3º do referido artigo, incluído pela Lei nº 11718, permitiu a aposentadoria por idade da segurada especial que tiver completado 60 anos de idade na data do requerimento administrativo se o tempo de carência for completado por contribuições recolhidas sob outras categorias de segurado. É a denominada aposentadoria híbrida. Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Ademais, a prova material contemporânea não precisa abranger todo o período, sendo a matéria assim sumulada pela egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Pois bem, feitos esses esclarecimentos, concluo ser possível identificar o preenchimento dos requisitos da aposentadoria híbrida na presente data, conforme abaixo explanado. Com efeito, o documento ID 212990356 comprova o recolhimento de contribuição como empregada doméstica até o ano de 2007, totalizando 54 meses intercalados, que, somados aos 26 meses - como contribuinte individual - encerrados em maio de 2013, completam 80 meses. Adicionando-se seis anos entre 2013 e 2019, data do requerimento administrativo, o tempo de contribuição ultrapassa 150 meses. Ocorre que, conforme a prova oral produzida em audiência, a parte autora, mesmo antes de se filiar à Colônia de Pescadores de Nilo Peçanha, já se dedicava à pesca. Destarte, considerando as provas produzidas nos autos, tenho que, na presente data, está preenchida a carência para a aposentadoria híbrida. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora, retirando-a dos índices de pobreza a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88.Face ao exposto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, com DIP e DIB em 18/02/2021.5. Destaque-se, por fim, que é entendimento assente desta Turma que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos.6. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.7. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já, e especialmente para fins de propositura de Recurso Extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos citados, os quais não restaram violados pela presente decisão. 8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região.9. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o enunciado da Súmula nº 111 do C. STJ, afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ.(TRF-1 – 1001999-30.2019.4.01.3301 AGREXT, Relatora: CLARA DA MORA SANTOS PIMENTA ALVES, Primeira Turma Recursal - BA, Data de Publicação: e-DJF1 Judicial DATA: 16/04/2024). (grifei)Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida ao autor. DISPOSITIVOAnte o exposto, atendidos os requisitos indispensáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido, ao passo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implantar em favor do autor o benefício da aposentadoria híbrida, na condição de segurado especial, no valor correspondente a um (01) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo (20/06/2023).CONDENO também o INSS a PAGAR, DE UMA SÓ VEZ, AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947.Há de se observar, contudo, que caso existam parcelas vencidas em período além de cinco anos da propositura da demanda, são eles inexigíveis pelo advento da prescrição.Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC).Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar, no prazo legal, em seguida, remetam-se os autos para o Tribunal competente (artigo 1.010, §3º).Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #FOR

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Delmar Jonas Beling x Delmar Jonas Beling

ID: 315460399

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006708-43.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR JONAS BELING

Polo Passivo:

DELMAR JONAS BELING

Decisão

Advogados:

LEANDRO CARLOS DAMIANI

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NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006708-43.2023.8.11.0040 APELANTE: DELMAR JONAS BELING, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DELMAR JONAS BELING Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Delmar Jonas Beling e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente nº 1006708-43.2023.8.11.0040, ajuizada pelo primeiro recorrente contra o segundo recorrente, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Acerca do início, o laudo aponta: “Na data de 25/01/2023 o autor já possuía a sequela que reduz sua capacidade de trabalho? Há indícios que sim.” Considerando a data da incapacidade definitiva na cessação do benefício anterior (25/01/2023), deve ser essa a data de início do benefício – DIB. Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais.[...] A parte autora opôs embargos de declaração (ID . 289011876). O Magistrado a quo os rejeitou (ID 289011878). Em suas razões recursais, Delmar Jonas Beling (ID 289011886), insurge contra a sentença, sustentando que a decisão do juízo a quo foi equivocada, pois a sentença foi proferida além do pedido inicial. Diz que pleiteava exclusivamente o benefício de Auxílio Acidente devido a sequelas resultantes de um acidente, que, embora tenham reduzido sua capacidade laboral, não o tornaram inválido. Ele afirma que, apesar das limitações impostas pelo acidente, segue trabalhando em outra função, demonstrando que não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Defende que a sentença, foi extra petita, isto é, a decisão ultrapassou os limites do pedido formulado, violando o princípio da congruência, que exige que a decisão judicial esteja restrita ao pedido das partes. O apelante também destacou que o laudo pericial confirma que ele apresenta sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, mas que não comprometem sua plena aptidão laboral. S Sendo assim, o benefício de Auxílio Acidente seria o adequado, conforme pleiteado na petição inicial. Em razão disso, Delmar solicita a reforma da decisão para que seja concedido o benefício de Auxílio Acidente, conforme originalmente solicitado. Decorreu o prazo para a Autarquia Federal apresentar as contrarrazões, embora devidamente intimada para tal ato, conforme certidão inserida no ID 289011887 - Pág. 1. Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também insurge contra a sentença, sob o fundamento de que foi proferida de forma extra petita. O pedido inicial feito por Delmar foi restrito à concessão de Auxílio Acidente, benefício devido àqueles que apresentam sequelas que reduzem a capacidade laboral, mas sem comprometer a capacidade total para o trabalho. Portanto, o INSS sustenta que a concessão de Aposentadoria por Invalidez foi inadequada, já que o pedido não envolvia a incapacidade total ou permanente para o trabalho, condição essencial para a aposentadoria por invalidez. Além disso, o INSS destaca que a fungibilidade entre os benefícios de Auxílio Acidente e Aposentadoria por Invalidez não é aplicável no caso, uma vez que os requisitos para a concessão de ambos os benefícios são distintos. O Auxílio Acidente é concedido a quem sofreu acidente de qualquer natureza e apresenta sequela que reduz a capacidade laboral, mas sem tornar o segurado totalmente incapaz. Já a Aposentadoria por Invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho, o que não se verifica no caso concreto. O INSS também levanta a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao afirmar que a sentença concedeu um benefício diverso do pleiteado na inicial, sem que houvesse discussão sobre essa possibilidade durante o processo. Em razão disso, o INSS requer que a sentença seja reformada, julgando-se improcedente o pedido de Aposentadoria por Invalidez e, consequentemente, a improcedência do pedido de Auxílio Acidente. Por fim, o INSS apresenta o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais para fins de eventual recurso, destacando os artigos 5º, LV da Constituição Federal e os artigos 9º, 10 e 492 do Código de Processo Civil. O INSS solicita que, caso a sentença seja mantida, sejam observadas questões como a prescrição quinquenal, a acumulação de benefícios e o pagamento de honorários advocatícios, além da isenção de custas e a não devolução de valores pagos indevidamente. Nas contrarrazões apresentadas (ID 289011891), o recorrido concorda com a alegação de que a sentença foi extra petita, nesse ponto e, por isso, também interpôs recurso de apelação sobre a questão. No mérito, pugna para que o recurso seja desprovido. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296640380-Págs. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Delmar Jonas Beling e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente. Da análise dos autos, observa-se que o autor/apelante ajuizou ação previdenciária, sustentando que nasceu em 02/07/1976, e é auxiliar armador, sofreu um grave acidente de trabalho em 2021 enquanto trabalhava na empresa F. Indústria de Blocos LTDA-EPP. Diz que o acidente resultou em fraturas de crânio e coluna vertebral, o que exigiu uma longa internação em UTI e cirurgia para correção vertebral, conforme documentos anexos. Em razão do acidente, o autor foi concedido Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (espécie 91) pelo período de 17/11/2021 a 25/01/2023. Após a alta médica em 25/01/2023, o autor não recuperou a plena capacidade laboral devido a sequelas permanentes, que afetaram sua vitalidade e reduziram sua capacidade de trabalho. O autor foi remanejado para outra função, o que resultou em redução de sua renda. Ele alega que, na época da cessação do Auxílio-Doença, o benefício deveria ter sido convertido em Auxílio Acidente, conforme a legislação, o que não ocorreu devido à negligência do INSS. Em razão disso, o autor busca judicialmente a concessão do Auxílio Acidente, que seria devido a partir da cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho em 25/01/2023, com retroatividade conforme estipulado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A perícia médica oficial foi realizada em 07-10-2023 e o Laudo pode ser conferido no ID 289011856 - Pág. 1-19. Na sequência, foi proferida sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Contra essa sentença insurgem Delmar Jonas Beling e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a reforma, pois sustentam que o Magistrado a quo concedeu a Aposentadoria por Invalidez ao autor, embora este tenha pleiteado exclusivamente o benefício de Auxílio Acidente. O juiz fundamentou a decisão no laudo pericial, que indicou que, na data da cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (25/01/2023), o autor já apresentava sequelas permanentes que reduziram sua capacidade de trabalho. Além disso, determinou a concessão de tutela provisória para a implantação imediata do benefício. Delmar Jonas Beling insurge-se contra a decisão, alegando que a sentença foi extra petita, pois ultrapassou os limites do pedido inicial, ao conceder Aposentadoria por Invalidez em vez de Auxílio Acidente, como solicitado. O apelante destaca que, apesar das sequelas, continua trabalhando em outra função e que, portanto, o benefício adequado seria o Auxílio Acidente, que compensaria a redução de sua capacidade de trabalho, e não a Aposentadoria por Invalidez. Por outro lado, o INSS também recorre da sentença, sustentando que a concessão de Aposentadoria por Invalidez foi equivocada, uma vez que o pedido inicial visava exclusivamente ao Auxílio Acidente. O INSS argumenta que a fungibilidade entre os benefícios não é aplicável, pois o Auxílio Acidente é concedido a quem apresenta sequelas que não comprometem a capacidade total de trabalho, ao passo que a Aposentadoria por Invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho. Ambas as partes, portanto, contestam a sentença por considerarem que a decisão ultrapassou os limites do pedido inicial, caracterizando-a como extra petita. A irresignação neste ponto, merece prosperar, conforme será demonstrado. Isso porque, observa-se, desde logo, que o juízo a quo deferiu pedido diverso do formulado pela parte autora em sua petição inicial, uma vez que a sentença concedeu a aposentadoria por invalidez, da leitura da petição inicial não é possível extrair a formulação desse pleito, havendo tão-somente postulação de auxílio-acidentário (B91). Além disso, embora o Direito Previdenciário seja orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, eis que possui um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. Entretanto, essa não é a hipótese, eis que pedido e laudo pericial são acerca do mesmo benefício, ou seja, auxílio-acidente e a sentença apreciou e deferiu benefício distinto, ou seja, aposentadoria por invalidez, que no presente caso, não preencheu os requisitos para a concessão. Somado a isso, o próprio segurado e a Autarquia Federal deixam claro em suas apelações que visam a reforma da sentença, pois o pleito da parte autora em sede de petição inicial é de auxílio-acidente. É de saber notório que cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, a teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, que preveem: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Sobre o tema, leciona Elpídio Donizetti: O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade. O afastamento desse limite caracteriza a sentença citra petita, ultra petita e extra petita, o que constituem vícios e, portanto, acarretam a nulidade do ato decisório. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 14ª ed., 2010, Editora Atlas, São Paulo, p. 572). Conceituando o tema, o il. Doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe: A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada como quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isso dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa pretendida. É, ainda, extra petita, em face do art. 141, a sentença que acolhe, contra o pedido, exceção não constante da defesa do demandado, salvo se a matéria for daquelas, cujo conhecimento de ofício pelo juiz seja autorizado por lei (exemplo: art. 485. § 3º). [...] O defeito da sentença ultra petita, por seu turno, não é totalmente igual ao da extra petita. Aqui, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado (NCPC, art. 492). A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido. A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. [...] (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 015.1.999/1.560). No caso dos autos, o Autor/Apelante pleiteou na petição inicial a procedência da ação visando a concessão de auxílio-acidentário previdenciário. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder definitivamente o benefício de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente., aplicando o princípio da fungibilidade, por entender que o segurado tem direito ao melhor benefício. No entanto, observa-se dos autos que a parte autora, ora apelante, afirma continuar trabalhando, uma vez que foi readaptado de função na própria empresa em que ocorreu o acidente de trabalho. Nesse esteio, é clara a ocorrência do vício extra petita, que torna nulo o julgado quando o Magistrado soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido, bem como quando há julgamento fora do pedido, tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como, quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação, ou seja, não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa pretendida. Contudo, a hipótese em exame permite o julgamento de imediato pelo Tribunal, conforme prevê o artigo 1.013, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, eis que fora realizada toda a instrução processual, atraindo a aplicação da chamada teoria da causa madura, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; Esse também é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: ACIDENTE DO TRABALHO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA QUE VERSA SOBRE BENESSE PREVIDENCIÁRIA – JULGAMENTO "EXTRA PETITA" – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO R. "DECISUM" – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA – LESÕES NOS OMBROS – LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – SEGURADO QUE OSTENTA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR LONGO PERÍODO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NEXO ETIOLÓGICO. Contribuinte individual que busca a concessão de benefícios de cunho infortunístico – Impossibilidade, eis que a legislação não lhe dá cobertura para tal benesse. Reexame necessário e recurso autárquico providos para julgar improcedente a demanda; apelo do obreiro prejudicado. (TJ-SP - AC: 10045328520178260266 SP 1004532-85.2017.8.26.0266, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/6/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/6/2020) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. MOLÉSTIA NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR NESTA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. DECISÃO CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJ-SC - APL: 50001472120218240014, Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000147-21.2021.8.24.0014, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 8/2/2022, Terceira Câmara de Direito Público) [Destaquei] Com efeito, acolho a preliminar de julgamento extra petita, suscitada por ambas as partes, por conseguinte, declaro nula a sentença, e estando a causa "madura" para ser julgada no mérito, impõe-se decidi-la com esteio no art. 1.013, § 3º do CPC. Ultrapassada essa preliminar, passo então à análise do mérito recursal de ambas as partes, no qual a primeira pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial e a segunda pleiteia a total improcedência. Pois bem. O cerne dos presentes recursos, cinge-se a verificar se a parte autora, preencheu os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Consoante o art. 59 da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que, já tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O auxílio-doença é, pois, temporário, e deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. E o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ter a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito, ao recebimento de auxílio-acidente; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Na hipótese, merece análise a prova pericial produzida. [...] Nome do(a) autor(a): Delmar Jonas Beling · Estado civil: Casado · Sexo: Masculino · CPF: 025.438.439-06 · Data de nascimento: 02/07/1976 (47 anos, 3 meses e 5 dias) · Escolaridade: Ensino Médio completo · Formação técnico-profissional: Nega DADOS GERAIS DA PERÍCIA: · Data do Exame: 07/10/2023 · Perito Médico Judicial: Fabio Junior da Silva, CRM 9227/MT · Assistente Técnico do INSS: Ausente · Assistente Técnico do Autor: Ausente HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): · Profissão declarada: Soldador em Metalúrgica · Tempo de profissão: Aproximadamente 12 anos · Atividade declarada como exercida: Soldagem de estruturas metálicas em geral · Tempo de atividade: Aproximadamente 20 anos · Descrição da atividade: Preparar materiais para soldagem, selecionar e configurar os equipamentos adequados, executar soldagens conforme especificações e inspecionar as soldas para corrigir defeitos. · Experiência laboral anterior: Rural - serviços gerais, Fábrica de móveis - serviços gerais. · Data declarada de afastamento do trabalho: Relata estar trabalhando. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Há indícios que sim. Periciado apresenta S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica, S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve, S06 – Traumatismo intracraniano, S42.0 - Fratura da clavícula. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Periciado relata queda de altura ao realizar trabalhos em sua residência (conserto de vazamento no telhado). Foi socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Sorriso pelo Corpo de Bombeiros Militar. Foi constatado politraumatismo, passou por cirurgia em coluna toracolombar. Esteve internado por 18 dias na UTI e aproximadamente 40 dias de internamento total. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Há indícios que sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Periciado queixa de dor em todo segmento da coluna, dificuldade na memória, pouca força nas pernas, dificuldade em carregar peso mesmo que seja leve, dificuldade em atividades diversas. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não houve perda anatômica. Força muscular diminuída em grau moderado em membros inferiores bilateralmente. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Periciado apresenta comprometimento articular em todo o segmento da coluna. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Há indícios que não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Há indícios de que periciado está inválido para o exercício de qualquer atividade. QUESITOS PARTE AUTORA 1. Possui o(a) Autor(a) patologia decorrente de acidente? Possível indicar o CID-10? Resposta: Há indícios que sim. Periciado apresenta S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica, S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve, S06 – Traumatismo intracraniano, S42.0 - Fratura da clavícula. 2. O(A) Autor(a) teve de enfrentar procedimento cirúrgico em decorrência da lesão sofrida? Resposta: Sim. Procedimento cirúrgico em coluna toracolombar. 3. Existe sequelas decorrentes do trauma? Resposta: Há indícios que sim. 4. Estas sequelas estão consolidadas? Resposta: Há indícios que sim. 5. Há redução em sua capacidade laborativa em razão das sequelas existentes? Resposta: Há indícios que sim. 6. As lesões/doenças reduzem, ainda que minimamente ou em grau leve, a plena capacidade laborativa para a função laboral que exercia habitualmente? Resposta: Há indícios que sim, de forma total e permanente. 7. É possível indicar qual o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade laboral que exercia habitualmente? Resposta: Periciado com incapacidade total, com limitação de grau grave para a função anteriormente exercida. 8. A doença/moléstia ou consequências desta(s) irradia sintomas para algum ou alguns membros do corpo além do afetado pela enfermidade? Caso positivo, irradia para qual ou quais membros ou partes do corpo? Resposta: Irradiação da dor para membros inferiores bilateralmente. 9. Que tipo de sintoma(s) é(são) irradiado(s)? Resposta: Irradiação da dor para membros inferiores bilateralmente. 10. Qual a especialidade do Perito Judicial? Resposta: Clínico geral. 11. O autor apresenta dores, queimação, sintomas no local lesionado no acidente? Resposta: Há indícios que sim. 12. Demais esclarecimentos que entender necessários. Resposta: Não há outros esclarecimentos adicionais necessários. LAUDOS E ATESTADOS (Detalhamento dos laudos médicos fornecidos, indicando os diagnósticos, tratamentos e condições médicas relacionadas ao periciado, incluindo documentos de outros médicos e exames complementares como tomografias.) EXAMES COMPLEMENTARES (Detalhamento de exames médicos realizados com as respectivas datas, mostrando os resultados das tomografias computadorizadas do crânio, coluna torácica, lombar, e outros exames.) EXAME CLÍNICO (Detalhamento do exame físico realizado no periciado, com observações sobre sua capacidade de movimento, postura, força muscular, e outros aspectos relacionados à sua condição física e neurológica.) CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, dados clínicos e exames realizados, conclui-se que o periciado apresenta sequelas graves, incluindo fraturas de costelas, coluna, clavícula e traumatismo craniano. O periciado apresenta incapacidade laborativa de natureza permanente e total, sendo necessária manutenção de tratamento médico e especializado. FABIO JUNIOR DA SILVA MÉDICO PERITO NOMEADO – CRM 9227/MT. [Destaquei] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que embora o Expert atestou que a incapacidade laborativa de natureza permanente e total, destacou de que Não houve perda anatômica. Força muscular diminuída em grau moderado em membros inferiores bilateralmente. Além disso, o perito destacou no laudo pericial que o segurado apresenta sequelas que reduzem a sua capacidade laboral; todavia, continuou trabalhando, pois, foi reabilitado para uma função compatível com seus problemas de saúde, em atividade diversa da época do acidente. Somado a isso, verifica-se que o autor, ora apelante, exerce as atividades para a qual foi readaptado, ou seja, auxiliar de armador, tendo em vista que foi emitido atestado de saúde ocupacional (ID 289011435-Pág. 1), que considerou permanentemente inapto para função de soldador, [...] DEVIDO ÀS LESÕES SOFRIDAS E SUAS SEQUELAS, TEM LIMITAÇÃO PARA MOVIMENTOS DO TRONCO, NÃO DEVE REALIZAR ATIVIDADE EM ALTURA, GRANDES ESFORÇOS OU PERMANECER EM PÉ POR LONGOS PERÍODOS [...] Nesse contexto, entendo que houve redução da capacidade laboral, tanto que foi readaptado para outra função. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No julgamento paradigma, a situação clínica era parecida com a aquela a que se reporta o caso dos autos. E o Ministro relator Celso Limongi pontuou as situações que ensejam a concessão do benefício: (...) Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício. O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão. Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa da competência de o julgador imiscuir-se nessa seara”. Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima. Logo, nos termos definidos no Tema 416, constatada a lesão com sequelas permanentes, é devido o auxílio-acidente ao segurado. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também os aspectos sócios-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Assim, entendo que o conjunto probatório está a indicar a retificação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Saliente-se, ainda, que não é necessária a constatação de incapacidade laboral da requerente como no presente caso, mas tão somente a sua redução decorrente de sequelas advindas de acidente de qualquer natureza. Nesse contexto, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Assim, não resta dúvida que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual é devido o referido benefício, uma que a consolidação das lesões, resultou em sequela definitiva que implicou na redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia. Além do mais, o art. 86 da Lei 8.213/91, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa, fará ele jus à concessão de auxílio-acidente. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o auxílio-acidente, leciona Sérgio Pinto Martins: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial." (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433) A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese nº 156, no sentido de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Transcrevo a ementa do REsp representativo da controvérsia e outro julgado do STJ acerca do benefício em tela: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112886 / SP, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 12/2/2010, RSTJ vol. 219 p. 518). [Destaquei] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 405410 SP 2013/0328332-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/8/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/10/2017). [Destaquei] Logo, impõe-se o provimento do recurso da parte autora neste ponto, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefício deve ser fixado no dia seguinte a data da cessação indevida do auxílio-doença, qual seja, 25/01/2023, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47 .2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). [Destaquei] No tocante a correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Contudo, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por fim, face ao resultado alcançado, deve o réu arcar com os honorários sucumbenciais, todavia, devem ser fixados em 10% (dez por cento), e calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. A aplicação desta última base de cálculo só é adequada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou quando não houver condenação, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pela redação conferida ao § 2º, do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, esta última somente pode ser aplicada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação, situação não verificada nos presentes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação 03891885820148090051, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) [Destaquei] Somado a isso, os honorários advocatícios, devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, acolho a preliminar de julgamento extra petita, suscitada pelos recorrentes, razão pela qual, CASSO, a sentença impugnada. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Delmar Jonas Beling e, com base na teoria da causa madura, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, concedendo à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, conforme o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal. E quanto ao apelo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, resta DESPROVIDO no mérito. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Delmar Jonas Beling x Delmar Jonas Beling

ID: 315460405

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006708-43.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR JONAS BELING

Polo Passivo:

DELMAR JONAS BELING

Decisão

Advogados:

LEANDRO CARLOS DAMIANI

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NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006708-43.2023.8.11.0040 APELANTE: DELMAR JONAS BELING, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DELMAR JONAS BELING Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Delmar Jonas Beling e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente nº 1006708-43.2023.8.11.0040, ajuizada pelo primeiro recorrente contra o segundo recorrente, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Acerca do início, o laudo aponta: “Na data de 25/01/2023 o autor já possuía a sequela que reduz sua capacidade de trabalho? Há indícios que sim.” Considerando a data da incapacidade definitiva na cessação do benefício anterior (25/01/2023), deve ser essa a data de início do benefício – DIB. Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais.[...] A parte autora opôs embargos de declaração (ID . 289011876). O Magistrado a quo os rejeitou (ID 289011878). Em suas razões recursais, Delmar Jonas Beling (ID 289011886), insurge contra a sentença, sustentando que a decisão do juízo a quo foi equivocada, pois a sentença foi proferida além do pedido inicial. Diz que pleiteava exclusivamente o benefício de Auxílio Acidente devido a sequelas resultantes de um acidente, que, embora tenham reduzido sua capacidade laboral, não o tornaram inválido. Ele afirma que, apesar das limitações impostas pelo acidente, segue trabalhando em outra função, demonstrando que não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Defende que a sentença, foi extra petita, isto é, a decisão ultrapassou os limites do pedido formulado, violando o princípio da congruência, que exige que a decisão judicial esteja restrita ao pedido das partes. O apelante também destacou que o laudo pericial confirma que ele apresenta sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, mas que não comprometem sua plena aptidão laboral. S Sendo assim, o benefício de Auxílio Acidente seria o adequado, conforme pleiteado na petição inicial. Em razão disso, Delmar solicita a reforma da decisão para que seja concedido o benefício de Auxílio Acidente, conforme originalmente solicitado. Decorreu o prazo para a Autarquia Federal apresentar as contrarrazões, embora devidamente intimada para tal ato, conforme certidão inserida no ID 289011887 - Pág. 1. Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também insurge contra a sentença, sob o fundamento de que foi proferida de forma extra petita. O pedido inicial feito por Delmar foi restrito à concessão de Auxílio Acidente, benefício devido àqueles que apresentam sequelas que reduzem a capacidade laboral, mas sem comprometer a capacidade total para o trabalho. Portanto, o INSS sustenta que a concessão de Aposentadoria por Invalidez foi inadequada, já que o pedido não envolvia a incapacidade total ou permanente para o trabalho, condição essencial para a aposentadoria por invalidez. Além disso, o INSS destaca que a fungibilidade entre os benefícios de Auxílio Acidente e Aposentadoria por Invalidez não é aplicável no caso, uma vez que os requisitos para a concessão de ambos os benefícios são distintos. O Auxílio Acidente é concedido a quem sofreu acidente de qualquer natureza e apresenta sequela que reduz a capacidade laboral, mas sem tornar o segurado totalmente incapaz. Já a Aposentadoria por Invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho, o que não se verifica no caso concreto. O INSS também levanta a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao afirmar que a sentença concedeu um benefício diverso do pleiteado na inicial, sem que houvesse discussão sobre essa possibilidade durante o processo. Em razão disso, o INSS requer que a sentença seja reformada, julgando-se improcedente o pedido de Aposentadoria por Invalidez e, consequentemente, a improcedência do pedido de Auxílio Acidente. Por fim, o INSS apresenta o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais para fins de eventual recurso, destacando os artigos 5º, LV da Constituição Federal e os artigos 9º, 10 e 492 do Código de Processo Civil. O INSS solicita que, caso a sentença seja mantida, sejam observadas questões como a prescrição quinquenal, a acumulação de benefícios e o pagamento de honorários advocatícios, além da isenção de custas e a não devolução de valores pagos indevidamente. Nas contrarrazões apresentadas (ID 289011891), o recorrido concorda com a alegação de que a sentença foi extra petita, nesse ponto e, por isso, também interpôs recurso de apelação sobre a questão. No mérito, pugna para que o recurso seja desprovido. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296640380-Págs. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Delmar Jonas Beling e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente. Da análise dos autos, observa-se que o autor/apelante ajuizou ação previdenciária, sustentando que nasceu em 02/07/1976, e é auxiliar armador, sofreu um grave acidente de trabalho em 2021 enquanto trabalhava na empresa F. Indústria de Blocos LTDA-EPP. Diz que o acidente resultou em fraturas de crânio e coluna vertebral, o que exigiu uma longa internação em UTI e cirurgia para correção vertebral, conforme documentos anexos. Em razão do acidente, o autor foi concedido Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (espécie 91) pelo período de 17/11/2021 a 25/01/2023. Após a alta médica em 25/01/2023, o autor não recuperou a plena capacidade laboral devido a sequelas permanentes, que afetaram sua vitalidade e reduziram sua capacidade de trabalho. O autor foi remanejado para outra função, o que resultou em redução de sua renda. Ele alega que, na época da cessação do Auxílio-Doença, o benefício deveria ter sido convertido em Auxílio Acidente, conforme a legislação, o que não ocorreu devido à negligência do INSS. Em razão disso, o autor busca judicialmente a concessão do Auxílio Acidente, que seria devido a partir da cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho em 25/01/2023, com retroatividade conforme estipulado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A perícia médica oficial foi realizada em 07-10-2023 e o Laudo pode ser conferido no ID 289011856 - Pág. 1-19. Na sequência, foi proferida sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Contra essa sentença insurgem Delmar Jonas Beling e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a reforma, pois sustentam que o Magistrado a quo concedeu a Aposentadoria por Invalidez ao autor, embora este tenha pleiteado exclusivamente o benefício de Auxílio Acidente. O juiz fundamentou a decisão no laudo pericial, que indicou que, na data da cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (25/01/2023), o autor já apresentava sequelas permanentes que reduziram sua capacidade de trabalho. Além disso, determinou a concessão de tutela provisória para a implantação imediata do benefício. Delmar Jonas Beling insurge-se contra a decisão, alegando que a sentença foi extra petita, pois ultrapassou os limites do pedido inicial, ao conceder Aposentadoria por Invalidez em vez de Auxílio Acidente, como solicitado. O apelante destaca que, apesar das sequelas, continua trabalhando em outra função e que, portanto, o benefício adequado seria o Auxílio Acidente, que compensaria a redução de sua capacidade de trabalho, e não a Aposentadoria por Invalidez. Por outro lado, o INSS também recorre da sentença, sustentando que a concessão de Aposentadoria por Invalidez foi equivocada, uma vez que o pedido inicial visava exclusivamente ao Auxílio Acidente. O INSS argumenta que a fungibilidade entre os benefícios não é aplicável, pois o Auxílio Acidente é concedido a quem apresenta sequelas que não comprometem a capacidade total de trabalho, ao passo que a Aposentadoria por Invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho. Ambas as partes, portanto, contestam a sentença por considerarem que a decisão ultrapassou os limites do pedido inicial, caracterizando-a como extra petita. A irresignação neste ponto, merece prosperar, conforme será demonstrado. Isso porque, observa-se, desde logo, que o juízo a quo deferiu pedido diverso do formulado pela parte autora em sua petição inicial, uma vez que a sentença concedeu a aposentadoria por invalidez, da leitura da petição inicial não é possível extrair a formulação desse pleito, havendo tão-somente postulação de auxílio-acidentário (B91). Além disso, embora o Direito Previdenciário seja orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, eis que possui um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. Entretanto, essa não é a hipótese, eis que pedido e laudo pericial são acerca do mesmo benefício, ou seja, auxílio-acidente e a sentença apreciou e deferiu benefício distinto, ou seja, aposentadoria por invalidez, que no presente caso, não preencheu os requisitos para a concessão. Somado a isso, o próprio segurado e a Autarquia Federal deixam claro em suas apelações que visam a reforma da sentença, pois o pleito da parte autora em sede de petição inicial é de auxílio-acidente. É de saber notório que cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, a teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, que preveem: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Sobre o tema, leciona Elpídio Donizetti: O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade. O afastamento desse limite caracteriza a sentença citra petita, ultra petita e extra petita, o que constituem vícios e, portanto, acarretam a nulidade do ato decisório. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 14ª ed., 2010, Editora Atlas, São Paulo, p. 572). Conceituando o tema, o il. Doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe: A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada como quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isso dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa pretendida. É, ainda, extra petita, em face do art. 141, a sentença que acolhe, contra o pedido, exceção não constante da defesa do demandado, salvo se a matéria for daquelas, cujo conhecimento de ofício pelo juiz seja autorizado por lei (exemplo: art. 485. § 3º). [...] O defeito da sentença ultra petita, por seu turno, não é totalmente igual ao da extra petita. Aqui, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado (NCPC, art. 492). A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido. A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. [...] (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 015.1.999/1.560). No caso dos autos, o Autor/Apelante pleiteou na petição inicial a procedência da ação visando a concessão de auxílio-acidentário previdenciário. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder definitivamente o benefício de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente., aplicando o princípio da fungibilidade, por entender que o segurado tem direito ao melhor benefício. No entanto, observa-se dos autos que a parte autora, ora apelante, afirma continuar trabalhando, uma vez que foi readaptado de função na própria empresa em que ocorreu o acidente de trabalho. Nesse esteio, é clara a ocorrência do vício extra petita, que torna nulo o julgado quando o Magistrado soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido, bem como quando há julgamento fora do pedido, tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como, quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação, ou seja, não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa pretendida. Contudo, a hipótese em exame permite o julgamento de imediato pelo Tribunal, conforme prevê o artigo 1.013, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, eis que fora realizada toda a instrução processual, atraindo a aplicação da chamada teoria da causa madura, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; Esse também é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: ACIDENTE DO TRABALHO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA QUE VERSA SOBRE BENESSE PREVIDENCIÁRIA – JULGAMENTO "EXTRA PETITA" – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO R. "DECISUM" – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA – LESÕES NOS OMBROS – LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – SEGURADO QUE OSTENTA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR LONGO PERÍODO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NEXO ETIOLÓGICO. Contribuinte individual que busca a concessão de benefícios de cunho infortunístico – Impossibilidade, eis que a legislação não lhe dá cobertura para tal benesse. Reexame necessário e recurso autárquico providos para julgar improcedente a demanda; apelo do obreiro prejudicado. (TJ-SP - AC: 10045328520178260266 SP 1004532-85.2017.8.26.0266, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/6/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/6/2020) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. MOLÉSTIA NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR NESTA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. DECISÃO CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJ-SC - APL: 50001472120218240014, Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000147-21.2021.8.24.0014, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 8/2/2022, Terceira Câmara de Direito Público) [Destaquei] Com efeito, acolho a preliminar de julgamento extra petita, suscitada por ambas as partes, por conseguinte, declaro nula a sentença, e estando a causa "madura" para ser julgada no mérito, impõe-se decidi-la com esteio no art. 1.013, § 3º do CPC. Ultrapassada essa preliminar, passo então à análise do mérito recursal de ambas as partes, no qual a primeira pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial e a segunda pleiteia a total improcedência. Pois bem. O cerne dos presentes recursos, cinge-se a verificar se a parte autora, preencheu os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Consoante o art. 59 da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que, já tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O auxílio-doença é, pois, temporário, e deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. E o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ter a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito, ao recebimento de auxílio-acidente; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Na hipótese, merece análise a prova pericial produzida. [...] Nome do(a) autor(a): Delmar Jonas Beling · Estado civil: Casado · Sexo: Masculino · CPF: 025.438.439-06 · Data de nascimento: 02/07/1976 (47 anos, 3 meses e 5 dias) · Escolaridade: Ensino Médio completo · Formação técnico-profissional: Nega DADOS GERAIS DA PERÍCIA: · Data do Exame: 07/10/2023 · Perito Médico Judicial: Fabio Junior da Silva, CRM 9227/MT · Assistente Técnico do INSS: Ausente · Assistente Técnico do Autor: Ausente HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): · Profissão declarada: Soldador em Metalúrgica · Tempo de profissão: Aproximadamente 12 anos · Atividade declarada como exercida: Soldagem de estruturas metálicas em geral · Tempo de atividade: Aproximadamente 20 anos · Descrição da atividade: Preparar materiais para soldagem, selecionar e configurar os equipamentos adequados, executar soldagens conforme especificações e inspecionar as soldas para corrigir defeitos. · Experiência laboral anterior: Rural - serviços gerais, Fábrica de móveis - serviços gerais. · Data declarada de afastamento do trabalho: Relata estar trabalhando. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Há indícios que sim. Periciado apresenta S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica, S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve, S06 – Traumatismo intracraniano, S42.0 - Fratura da clavícula. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Periciado relata queda de altura ao realizar trabalhos em sua residência (conserto de vazamento no telhado). Foi socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Sorriso pelo Corpo de Bombeiros Militar. Foi constatado politraumatismo, passou por cirurgia em coluna toracolombar. Esteve internado por 18 dias na UTI e aproximadamente 40 dias de internamento total. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Há indícios que sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Periciado queixa de dor em todo segmento da coluna, dificuldade na memória, pouca força nas pernas, dificuldade em carregar peso mesmo que seja leve, dificuldade em atividades diversas. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não houve perda anatômica. Força muscular diminuída em grau moderado em membros inferiores bilateralmente. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Periciado apresenta comprometimento articular em todo o segmento da coluna. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Há indícios que não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Há indícios de que periciado está inválido para o exercício de qualquer atividade. QUESITOS PARTE AUTORA 1. Possui o(a) Autor(a) patologia decorrente de acidente? Possível indicar o CID-10? Resposta: Há indícios que sim. Periciado apresenta S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica, S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve, S06 – Traumatismo intracraniano, S42.0 - Fratura da clavícula. 2. O(A) Autor(a) teve de enfrentar procedimento cirúrgico em decorrência da lesão sofrida? Resposta: Sim. Procedimento cirúrgico em coluna toracolombar. 3. Existe sequelas decorrentes do trauma? Resposta: Há indícios que sim. 4. Estas sequelas estão consolidadas? Resposta: Há indícios que sim. 5. Há redução em sua capacidade laborativa em razão das sequelas existentes? Resposta: Há indícios que sim. 6. As lesões/doenças reduzem, ainda que minimamente ou em grau leve, a plena capacidade laborativa para a função laboral que exercia habitualmente? Resposta: Há indícios que sim, de forma total e permanente. 7. É possível indicar qual o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade laboral que exercia habitualmente? Resposta: Periciado com incapacidade total, com limitação de grau grave para a função anteriormente exercida. 8. A doença/moléstia ou consequências desta(s) irradia sintomas para algum ou alguns membros do corpo além do afetado pela enfermidade? Caso positivo, irradia para qual ou quais membros ou partes do corpo? Resposta: Irradiação da dor para membros inferiores bilateralmente. 9. Que tipo de sintoma(s) é(são) irradiado(s)? Resposta: Irradiação da dor para membros inferiores bilateralmente. 10. Qual a especialidade do Perito Judicial? Resposta: Clínico geral. 11. O autor apresenta dores, queimação, sintomas no local lesionado no acidente? Resposta: Há indícios que sim. 12. Demais esclarecimentos que entender necessários. Resposta: Não há outros esclarecimentos adicionais necessários. LAUDOS E ATESTADOS (Detalhamento dos laudos médicos fornecidos, indicando os diagnósticos, tratamentos e condições médicas relacionadas ao periciado, incluindo documentos de outros médicos e exames complementares como tomografias.) EXAMES COMPLEMENTARES (Detalhamento de exames médicos realizados com as respectivas datas, mostrando os resultados das tomografias computadorizadas do crânio, coluna torácica, lombar, e outros exames.) EXAME CLÍNICO (Detalhamento do exame físico realizado no periciado, com observações sobre sua capacidade de movimento, postura, força muscular, e outros aspectos relacionados à sua condição física e neurológica.) CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, dados clínicos e exames realizados, conclui-se que o periciado apresenta sequelas graves, incluindo fraturas de costelas, coluna, clavícula e traumatismo craniano. O periciado apresenta incapacidade laborativa de natureza permanente e total, sendo necessária manutenção de tratamento médico e especializado. FABIO JUNIOR DA SILVA MÉDICO PERITO NOMEADO – CRM 9227/MT. [Destaquei] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que embora o Expert atestou que a incapacidade laborativa de natureza permanente e total, destacou de que Não houve perda anatômica. Força muscular diminuída em grau moderado em membros inferiores bilateralmente. Além disso, o perito destacou no laudo pericial que o segurado apresenta sequelas que reduzem a sua capacidade laboral; todavia, continuou trabalhando, pois, foi reabilitado para uma função compatível com seus problemas de saúde, em atividade diversa da época do acidente. Somado a isso, verifica-se que o autor, ora apelante, exerce as atividades para a qual foi readaptado, ou seja, auxiliar de armador, tendo em vista que foi emitido atestado de saúde ocupacional (ID 289011435-Pág. 1), que considerou permanentemente inapto para função de soldador, [...] DEVIDO ÀS LESÕES SOFRIDAS E SUAS SEQUELAS, TEM LIMITAÇÃO PARA MOVIMENTOS DO TRONCO, NÃO DEVE REALIZAR ATIVIDADE EM ALTURA, GRANDES ESFORÇOS OU PERMANECER EM PÉ POR LONGOS PERÍODOS [...] Nesse contexto, entendo que houve redução da capacidade laboral, tanto que foi readaptado para outra função. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No julgamento paradigma, a situação clínica era parecida com a aquela a que se reporta o caso dos autos. E o Ministro relator Celso Limongi pontuou as situações que ensejam a concessão do benefício: (...) Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício. O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão. Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa da competência de o julgador imiscuir-se nessa seara”. Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima. Logo, nos termos definidos no Tema 416, constatada a lesão com sequelas permanentes, é devido o auxílio-acidente ao segurado. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também os aspectos sócios-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Assim, entendo que o conjunto probatório está a indicar a retificação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Saliente-se, ainda, que não é necessária a constatação de incapacidade laboral da requerente como no presente caso, mas tão somente a sua redução decorrente de sequelas advindas de acidente de qualquer natureza. Nesse contexto, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Assim, não resta dúvida que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual é devido o referido benefício, uma que a consolidação das lesões, resultou em sequela definitiva que implicou na redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia. Além do mais, o art. 86 da Lei 8.213/91, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa, fará ele jus à concessão de auxílio-acidente. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o auxílio-acidente, leciona Sérgio Pinto Martins: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial." (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433) A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese nº 156, no sentido de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Transcrevo a ementa do REsp representativo da controvérsia e outro julgado do STJ acerca do benefício em tela: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112886 / SP, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 12/2/2010, RSTJ vol. 219 p. 518). [Destaquei] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 405410 SP 2013/0328332-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/8/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/10/2017). [Destaquei] Logo, impõe-se o provimento do recurso da parte autora neste ponto, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefício deve ser fixado no dia seguinte a data da cessação indevida do auxílio-doença, qual seja, 25/01/2023, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47 .2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). [Destaquei] No tocante a correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Contudo, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por fim, face ao resultado alcançado, deve o réu arcar com os honorários sucumbenciais, todavia, devem ser fixados em 10% (dez por cento), e calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. A aplicação desta última base de cálculo só é adequada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou quando não houver condenação, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pela redação conferida ao § 2º, do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, esta última somente pode ser aplicada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação, situação não verificada nos presentes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação 03891885820148090051, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) [Destaquei] Somado a isso, os honorários advocatícios, devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, acolho a preliminar de julgamento extra petita, suscitada pelos recorrentes, razão pela qual, CASSO, a sentença impugnada. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Delmar Jonas Beling e, com base na teoria da causa madura, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, concedendo à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, conforme o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal. E quanto ao apelo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, resta DESPROVIDO no mérito. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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