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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299221307

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048350-27.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048350-27.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048350-27.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos coerentes, afastando a alegação de inépcia. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a atuação do escritório em três ações judiciais até a revogação dos mandatos, em novembro de 2020, e, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, fixou os honorários em R$ 15.000,00, com R$ 5.000,00 por processo. Determinou a atualização pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com o IPCA. O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral. O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, argumenta que o contrato previa remuneração por êxito, o que afastaria o arbitramento judicial; que houve adimplemento contratual mediante pagamentos regulares, acompanhados de recibos e termos de quitação; que não se comprovou o êxito nas ações judiciais mencionadas; e que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos. Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que a decisão teria apreciado pedido diverso daquele constante na inicial, tratando como cobrança o que foi proposto como ação de arbitramento de honorários. Argumenta que, ao fixar verba com base em critério equitativo, apesar da existência de cláusula de êxito e de pagamentos realizados, o juízo teria julgado fora dos limites da demanda. A controvérsia decorre da ausência de cláusula contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, circunstância que autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. A petição inicial não pleiteou o cumprimento de obrigação contratual inadimplida nem valores previamente fixados, mas sim a fixação judicial, com base equitativa, dos honorários devidos pela atuação do escritório em três ações, diante da revogação do mandato antes da obtenção de êxito. Embora o autor tenha sugerido percentual como parâmetro de cálculo, essa referência não restringiu o pedido a tal critério, tampouco impediu o julgador de fixar valor certo com base em critérios de equidade, como efetivamente ocorreu. A sentença, portanto, não inovou nem atribuiu verba diversa da requerida, limitando-se a acolher o pedido de arbitramento diante da lacuna contratual. A existência de cláusula de êxito e os pagamentos efetuados são matérias que dizem respeito ao mérito, e não à configuração do pedido, razão pela qual não caracterizam julgamento fora dos limites da lide. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 288778887), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em três processos judiciais distintos: (i) Processo nº 1001324-34.2018.8.11.0086, da Comarca de Nova Mutum/MT; (ii) Processo nº 1001526-49.2018.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; e (iii) Processo nº 1002094-74.2019.8.11.0059, da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Em todos os processos, o escritório atuou desde o ajuizamento até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. Quanto ao valor arbitrado, o banco requer sua redução, alegando ausência de comprovação do resultado das ações indicadas e risco de enriquecimento sem causa, enquanto o escritório pretende a majoração da verba honorária. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório nos processos em questão, levando em consideração “o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo dispendido” para arbitramento dos honorários em m R$ 5.000,00, em cada causa, “em razão de se tratar de ações de execução, sem maior complexidade”, totalizando R$ 15.000,00 Embora o arbitramento observe, em tese, os parâmetros do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor fixado mostra-se desproporcional à natureza e à extensão do serviço efetivamente prestado. Os próprios fundamentos adotados na sentença — notadamente a baixa complexidade das ações e o tempo limitado de atuação do escritório — evidenciam que a remuneração arbitrada excede os limites da razoabilidade, impondo-se, por isso, sua readequação à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, ainda que tenha havido participação relevante durante a vigência do contrato, parte dos atos foi remunerada pontualmente conforme a cláusula de volumetria. Não há nos autos comprovação de atos de alta complexidade ou de impacto direto no resultado, o que justifica a reavaliação do valor fixado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas circunstâncias, considero mais adequado e proporcional reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00, por cada uma das demandas quantia que remunera dignamente o trabalho efetivamente realizado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por fim, no tocante à impugnação à justiça gratuita concedida ao escritório, observo que a questão foi definitivamente resolvida no Agravo de Instrumento nº 1000407-06.2023.8.11.0000, no qual se reconheceu a isenção de custas com fundamento na Lei Estadual nº 11.077/2020. Tendo havido comunicação ao juízo de origem e ausência de reforma posterior, opera-se a preclusão, razão pela qual rejeito a impugnação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Atento Brasil S.A. e outros x Alelo Instituicao De Pagamento Sa

ID: 320503480

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000810-24.2018.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A. EDNA EUGENIO DOS REIS

Polo Passivo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA

Despacho

Advogados:

DRA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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DRA. STACY DAYANE PITTA SILVA

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Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrido: ATENTO BRASIL S.A. ADVOGADO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida: EDNA EUGENIO DOS REIS ADVOGADO: STACY DAYANE PITT… Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrido: ATENTO BRASIL S.A. ADVOGADO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida: EDNA EUGENIO DOS REIS ADVOGADO: STACY DAYANE PITTA SILVA Agravado e Recorrido: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ADVOGADO: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMARPJ/fbb D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista com agravo interpostos pela parte autora e ré, contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho admitiu parcialmente o recurso de revista, adotando, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. DENEGO seguimento. [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. O Regional entendeu que o acórdão embargado foi contraditório ao reconhecer a aplicação do IPCA-E, pois a sentença de origem considerou aplicável a TR como índice de correção monetária e apenas a reclamada recorreu quanto ao tema. Assim, havia sido infringido o princípio da "non reformatio in pejus". Dessa forma, sanando a contradição verificada, entendeu faltar à reclamada interesse em recorrer e determinou a manutenção dar. decisão originária, a fim de que seja observada a TR como critério de atualização dos débitos trabalhistas. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Por outro lado, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais invocados, da maneira exigida pelo art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao processamento do recurso de revista. No tocante ao tema adicional de periculosidade, do confronto entre o acórdão regional e as razões do recurso de revista, verifica-se que, em relação a tais matérias, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, considerando que, nos temas, a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo, nas matérias, a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, registro que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e o mínimo de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência das matérias. Já quanto ao tema correção monetária, considerando à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e 59, reconheço a transcendência política da causa, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Todavia, a matéria não alcança conhecimento. Isso porque, no tópico, a parte autora colaciona a totalidade o longo capítulo do acórdão regional (fls. 1110/1116), destacando com grifos a integralidade dos trechos que compõem a fundamentação adotada pelo TRT. Tem-se, portanto, que o recurso de revista não atende o requisito de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por ausência de indicação precisa da tese regional combatida no apelo recursal. Por essa razão, a transcrição do inteiro teor dos capítulos do acórdão impugnado, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria ou dos fundamentos que pretendeu impugnar e, sobretudo, sem correlacioná-los com a argumentação jurídica apresentada, notadamente, não se presta à satisfação do ônus processual imposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernentes à necessidade de, respectivamente, indicação do preciso trecho do acórdão guerreado que demonstre o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal e impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão, mediante demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas . Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte transcreveu quase a totalidade dos capítulos impugnados, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11864-15.2016.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023) AGRAVO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela quarta reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 834-81.2021.5.09.0651, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/08/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 3. CURSOS TREINET. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11473-94.2017.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/09/2021) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I A III DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verifica-se dos autos que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição integral do acórdão recorrido, quanto ao tema, sem indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria, não atende ao que preceitua o referido comando legal. Assim, não há falar-se em transcendência da causa em qualquer de suas vertentes. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...]. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I A III DA CLT. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se conhece do Recurso de Revista, pois, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem efetuar destaques no trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria, não atende ao disposto no referido dispositivo. Assim, não há falar-se em transcendência da causa em qualquer de suas vertentes. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RRAg - 714-52.2016.5.22.0004, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 19/08/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu a integralidade do acórdão regional, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 10545-52.2020.5.03.0186, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 23/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição da íntegra dos fundamentos do Tribunal Regional quanto ao tema objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, sem destaque específico da tese jurídica combatida não atende aos requisitos do art. 896, §1.º-A, I e III, da CLT. Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de adentrar no exame da questão de fundo diante da incidência de óbice processual intransponível, o que prejudica, inclusive, o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 752-87.2022.5.21.0002, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 26/08/2024) Perceba-se que a atual jurisprudência da SbDI-1 reconhece a constitucionalidade do art. 896, § 1º-A, da CLT e, em consequência, consolidou o entendimento de que somente quando implementados os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso extraordinário é que se torna possível abrir a jurisdição de mérito e verificar a conformidade da decisão recorrida com a tese de repercussão geral, ou não. Precedentes. Não se desconhece a existência de decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamações Constitucionais, no sentido de superação de óbices processuais para fazer valer decisão vinculante proferida em sede de repercussão geral, destaca-se, porém, que, a respeito dessa possibilidade a Vice-Presidência deste Tribunal Superior, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do CPC, encaminhou ao STF a Controvérsia nº 50.012, em que foram selecionados recursos representativos da controvérsia para fins de afetação (TST-Ag-AIRR-1138-82.2018.5.11.0052; TST-Ag-RR-104-41.2015.5.06.0012; e TST-Ag-ED-1001-89.2014.5.02.0085). Assim, até que se pronuncie o Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de superação de óbices para apreciar litígios em que se alega descumprimento de decisões proferidas em sede de repercussão geral, há que prevalecer a soberania da legislação vigente, a qual prevê pressupostos recursais de admissibilidade que devem ser observados por todos os jurisdicionados. Desse modo, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ainda que presente a transcendência da causa, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da autora. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho admitiu parcialmente o recurso de revista, adotando, quanto às matérias objeto do presente agravo de instrumento, a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. [...] Duração do Trabalho / Horas Extras. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. Ressalte-se que, se o julgado consignou que a parte se desincumbiu do ônus da prova, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do conhecimento com base em divergência jurisprudencial e na alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Consoante o contexto fático delineado na decisão recorrida, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), aTurma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, I a IV, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O C. TST fixou o entendimento no sentido de que o intervalo do artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo que a não observância desse interregno implica o pagamento do tempo correspondente como horas extras. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ARR - 1500-84.2010.5.09.0872, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 21/11/2014; E-RR - 2309100-67.2009.5.09.0651, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 11/04/2014; E-ED-ARR - 235600-68.2008.5.02.0089, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 26/03/2013; E-ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 10/08/2012. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e o julgado está em plena consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGO seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal extraordinária. Isso porque, a parte ré limitou-se a transcrever, de forma conjunta e no início das razões do recurso de revista (fls. 1048/1051), trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, concernente à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré contra decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão envolve o reconhecimento de responsabilidade da empregadora por dano material e extrapatrimonial no caso de empregado acometido por doença ocupacional e a possibilidade de condenação da demandada por honorários periciais. 3. A parte recorrente limitou-se a transcrever, no início das razões recursais e desassociado do tópico recursal, os trechos do acórdão regional relativos às referidas matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (RRAg-1002094-97.2016.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESCALA 7X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS DESTAQUES QUASE INTEGRAIS DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece do recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-0101206-24.2019.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, embora por fundamentos diversos. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão Recorrido no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-939-49.2013.5.18.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/09/2021). AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DESTAQUES QUASE INTEGRAIS. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, com destaques integrais ou quase na íntegra, não se presta à indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. [...] Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10181-51.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRECHO DECOTADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO E INDICAÇÃO CLARA DE VIOLAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. SÚMULA Nº 221 DO TST.A parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu o trecho do acórdão recorrido referente ao tema trazido à apreciação no início das razões recursais, desvinculado de seu respectivo tópico, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram atendidas. O recorrente não procedeu à necessária demonstração analítica de violação ou contrariedade a dispositivo de lei e/ou à Constituição da República, à súmula ou orientação jurisprudencial, não impugnando diretamente todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, também, ao disposto no art. 896, § 1º-A, II da CLT e incorrendo no óbice imposto pela Súmula nº 221 do TST. Assim, ainda que por fundamento diverso, não cabe seguimento o recurso da parte. Agravo de que se conhece a que se nega provimento (AIRR-0000498-50.2024.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 896, §1º-A, INCISOS I E III, DA CLT: 1.1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS. 1.2. DO PODER POTESTATIVO - LEGALIDADE DA DESTITUIÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA COM BASE NO ART. 468, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A parte Recorrente efetuou a transcrição integral dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociada das razões de insurgência. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, sem a demonstração das razões de reforma do acórdão regional não atende aos requisitos exigidos no art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT. Julgados. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-479-41.2015.5.03.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO ENTRE JORNADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-0020269-48.2020.5.04.0123, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, E §9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o fundamento do despacho denegatório de que a parte deixou de atender ao requisito processual relativo ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. De início, constitui inovação no agravo interno, o que não se admite, a indicação de violação do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021 e do artigo 5º, II, da CF, visto que não constaram nas razões de recurso de revista e nem no agravo de instrumento. O presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Logo, inservível a alegada violação de lei (art. 459, §1º, da CLT). No mais, verifica-se que a reclamada indicou a transcrição em bloco de trechos do acórdão do recurso ordinário, que contêm teses acerca da alta previdenciária, da correção monetária e dos honorários advocatícios. Posteriormente, nas razões recursais, a reclamada deixou de realizar o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema é a falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado, visto que na apresentação das matérias recorridas, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação de dispositivos e a divergência de entendimento jurisprudencial. Portanto, a transcrição realizada de tal forma impossibilita, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-334-22.2020.5.05.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE DA PETROBRAS - AMS E DO ACORDO COLETIVO QUE O INSTITUIU E ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI Nº 9.656/98) AO PLANO AMS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. II. No caso vertente, não merece reparos a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, haja vista que a parte recorrente efetuou a transcrição e negrito integral do tópico do acórdão regional em seu recurso de revista. Uma vez que não se trata de decisão sucinta, o destaque de todo o tópico do acórdão recorrido não atende a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não possibilita identificar quais os trechos da decisão que a parte indica para demonstrar o prequestionamento das teses que pretende debater. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ED-AIRR-651-49.2018.5.05.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0020331-12.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/06/2025). Anote-se, ainda, que, apesar de o juízo de admissibilidade a quo não ter analisado o recurso de revista à luz dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a decisão não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para apreciar todos os pressupostos extrínsecos, formais e intrínsecos do apelo. Por fim, presentes os referidos óbices processuais, que maculam a análise recursal, forçoso reconhecer, também, que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos intrínsecos do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da autora, no tema, nos seguintes termos: 2.5- Dos honorários advocatícios sucumbenciais. A presente reclamação trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a regra contida no artigo 791-A da CLT, trazida pela Reforma Trabalhista, que trata do pagamento dos honorários de sucumbência. Registre-se, ainda, que o § 4º do referido artigo 791-A dispõe, expressamente, que referido pagamento ficará suspenso por dois anos, ficando extinta a obrigação passado esse prazo, somente, na hipótese do beneficiário da Justiça Gratuita não tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, "in verbis": "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido artigo, na medida em que poderia o reclamante ter se beneficiado da assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado, todavia, preferiu contratar advogado particular. Nada a deferir. A recorrente pugna pela exclusão dos honorários sucumbenciais em seu desfavor, fixados pelo Juízo de primeiro grau. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Apesar de a transcrição de fls. 1012/1013 não conter destaques, foram cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Identificada potencial divergência do acórdão proferido com precedente vinculante do STF na ADI 5.766, reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Nota-se que a Corte Regional entendeu pela manutenção da sentença, que entendeu constitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, em desfavor da autora beneficiária da justiça gratuita. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/21, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, os quais respaldavam a condenação ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a Suprema Corte, em sessão plenária virtual, finalizada em 20/6/2022, assinalou: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão - ainda que beneficiária da justiça gratuita-, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão - desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,- do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão - ainda que beneficiário da justiça gratuita,- do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Consoante se observa, o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa. Essa sempre foi a estrutura do sistema de gratuidade no Brasil, que obrigava o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, desde que o pudesse fazer, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 12 da Lei nº 1.060/1950 e art. 98, § 3º do CPC). O que a Suprema Corte censurou, por inconstitucional, foi a possibilidade de determinar-se o pagamento pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa (abordagem contábil objetiva), independentemente de permanecer ou não em estado de miserabilidade (abordagem jurídica subjetiva). Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Na hipótese, a parte autora foi parcialmente sucumbente, razão pela qual deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado das rés (CLT, 791-A, caput). A responsabilidade decorre, unicamente, do princípio da sucumbência ou da causalidade, ou seja, do fato objetivo da derrota em sua pretensão. Porém, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. O acórdão regional merece ser reformado, portanto, para adequação à decisão vinculante proferida pelo STF. Assim, CONHEÇO do recurso de revista da parte autora, por violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, mantida a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, afastar a possibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários. Fica a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação. IV - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos intrínsecos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO O TRT, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação: 1.2- Da indenização por danos morais. Sustenta a recorrente que não restou demonstrado nos autos que a reclamante sofresse restrições quanto ao uso do banheiro, eis que a testemunha ouvida somente informou que a ida ao banheiro tinha restrição e horários, e que havia inclusive proibição, mas em nenhum momento afirmou que isso ocorreu com a autora. Não tem razão. A testemunha do autor, ouvida a fls. 769, esclareceu que: "...que não havia pausa banheiro no sistema, somente havendo pausa descanso de 10 minutos; que tinha que solicitar autorização para ir ao banheiro, a qual nem sempre era atendida; que inclusive a autora enquanto gestante foi impedida de ir ao banheiro; que a autorização para ir ao banheiro em nada se relacionava ao fato de não saírem todos ao mesmo tempo; QUE AS REPERGUNTAS DO(A) PATRONO(A) DO(A) RECLAMANTE RESPONDEU:" que foi o Sr. Cleber o supervisor que impediu a autora de ir ao banheiro; que este não foi supervisor da depoente; QUE AS REPERGUNTAS DO(A) PATRONO(A) DA RECLAMADA RESPONDEU: que chegou a presenciar o Sr. Cleber impedir do autor de ir ao banheiro; Nada mais." Nestes termos, evidente o prejuízo moral experimentado pela autora, ante a subversão dos seus valores subjetivos da honra e da dignidade, bem como a conduta antijurídica da reclamada. Com efeito, a falta de rendição ou a sua demora demasiada para uso de banheiro, ultrapassa o limite do razoável, configurando ato ilícito do empregador, ante o inquestionável constrangimento causado aos trabalhadores, cuja ofensa moral merece reparação. Afinal, é obrigação do empregador adotar todas as medidas e providências necessárias para propiciar um ambiente de trabalho hígido e saudável aos seus empregados e possibilitar-lhes a satisfação de suas necessidades básicas, obrigação que decorre do próprio princípio da alteridade. Remanescendo nos autos prova efetiva a respeito do dano moral sofrido pela autora, conforme comprovado pelo depoimento da testemunha ouvida em audiência de instrução, pretende a reclamada a redução da indenização arbitrada pela origem, por entender ser excessiva. O MM. Juízo de origem fixou a indenização por danos morais em R$ 8.000,00, o que, "data vênia", entendo revelar-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Nada a reformar. A despeito da fundamentação apresentada, a parte ré não logra êxito em acessar a via recursal extraordinária. Isso porque, a parte ré limitou-se a transcrever, de forma conjunta e no início das razões do recurso de revista (fls. 1048/1051), trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, concernente à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão regional, quanto aos temas impugnados, no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ECT. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré contra decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão envolve o reconhecimento de responsabilidade da empregadora por dano material e extrapatrimonial no caso de empregado acometido por doença ocupacional e a possibilidade de condenação da demandada por honorários periciais. 3. A parte recorrente limitou-se a transcrever, no início das razões recursais e desassociado do tópico recursal, os trechos do acórdão regional relativos às referidas matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (RRAg-1002094-97.2016.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESCALA 7X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS DESTAQUES QUASE INTEGRAIS DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece do recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-0101206-24.2019.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA. A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, embora por fundamentos diversos. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão Recorrido no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-939-49.2013.5.18.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/09/2021). AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DESTAQUES QUASE INTEGRAIS. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, com destaques integrais ou quase na íntegra, não se presta à indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. [...] Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10181-51.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRECHO DECOTADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO E INDICAÇÃO CLARA DE VIOLAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. SÚMULA Nº 221 DO TST.A parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu o trecho do acórdão recorrido referente ao tema trazido à apreciação no início das razões recursais, desvinculado de seu respectivo tópico, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram atendidas. O recorrente não procedeu à necessária demonstração analítica de violação ou contrariedade a dispositivo de lei e/ou à Constituição da República, à súmula ou orientação jurisprudencial, não impugnando diretamente todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, também, ao disposto no art. 896, § 1º-A, II da CLT e incorrendo no óbice imposto pela Súmula nº 221 do TST. Assim, ainda que por fundamento diverso, não cabe seguimento o recurso da parte. Agravo de que se conhece a que se nega provimento (AIRR-0000498-50.2024.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 896, §1º-A, INCISOS I E III, DA CLT: 1.1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS. 1.2. DO PODER POTESTATIVO - LEGALIDADE DA DESTITUIÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA COM BASE NO ART. 468, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A parte Recorrente efetuou a transcrição integral dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociada das razões de insurgência. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, sem a demonstração das razões de reforma do acórdão regional não atende aos requisitos exigidos no art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT. Julgados. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-479-41.2015.5.03.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO ENTRE JORNADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-0020269-48.2020.5.04.0123, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, E §9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o fundamento do despacho denegatório de que a parte deixou de atender ao requisito processual relativo ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. De início, constitui inovação no agravo interno, o que não se admite, a indicação de violação do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021 e do artigo 5º, II, da CF, visto que não constaram nas razões de recurso de revista e nem no agravo de instrumento. O presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Logo, inservível a alegada violação de lei (art. 459, §1º, da CLT). No mais, verifica-se que a reclamada indicou a transcrição em bloco de trechos do acórdão do recurso ordinário, que contêm teses acerca da alta previdenciária, da correção monetária e dos honorários advocatícios. Posteriormente, nas razões recursais, a reclamada deixou de realizar o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema é a falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado, visto que na apresentação das matérias recorridas, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação de dispositivos e a divergência de entendimento jurisprudencial. Portanto, a transcrição realizada de tal forma impossibilita, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-334-22.2020.5.05.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE DA PETROBRAS - AMS E DO ACORDO COLETIVO QUE O INSTITUIU E ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI Nº 9.656/98) AO PLANO AMS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. II. No caso vertente, não merece reparos a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, haja vista que a parte recorrente efetuou a transcrição e negrito integral do tópico do acórdão regional em seu recurso de revista. Uma vez que não se trata de decisão sucinta, o destaque de todo o tópico do acórdão recorrido não atende a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não possibilita identificar quais os trechos da decisão que a parte indica para demonstrar o prequestionamento das teses que pretende debater. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ED-AIRR-651-49.2018.5.05.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0020331-12.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/06/2025). Anote-se, ainda, que, apesar de o juízo de admissibilidade a quo não ter analisado o recurso de revista à luz dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a decisão não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para apreciar todos os pressupostos extrínsecos, formais e intrínsecos do apelo. Por fim, presentes os referidos óbices processuais, que maculam a análise recursal, forçoso reconhecer, também, que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte ré. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da autora; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré; III - reconhecida a transcendência política da causa, CONHEÇO do recurso de revista interposto pela parte autora, por violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, mantida a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, afastar a possibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários. Fica a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação; e, IV - NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista interposto pela parte ré. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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