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Processo nº 1015609-52.2025.8.11.0000

ID: 305003161

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015609-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELLE VIRGINIA DA SILVA COIMBRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JOSE GOMES FERREIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015609-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Forneci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015609-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), BELLE VIRGINIA DA SILVA COIMBRA RODRIGUES - CPF: 703.033.121-49 (AGRAVADO), JOSE GOMES FERREIRA NETO - CPF: 432.365.291-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA. ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para compelir o custeio do medicamento “enoxaparina sódica 40mg”, prescrito para gestante diagnosticada com trombofilia, sob pena de multa. A negativa da operadora fundamentou-se na exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde, nos casos em que há prescrição médica justificada por urgência gestacional; e (ii) saber se a recusa da operadora afronta o direito à saúde e à vida, quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a mitigação do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos quando evidenciada a necessidade clínica do medicamento prescrito. A decisão recorrida fundamentou-se em laudos médicos que demonstraram risco de morte materna e fetal na ausência do tratamento, caracterizando situação de urgência. A cláusula contratual que exclui a cobertura mostrou-se abusiva diante do caráter emergencial do caso. A recusa da operadora violou o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, configurando conduta ilegítima. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É indevida a negativa de cobertura de medicamento prescrito para gestante com quadro clínico grave, ainda que de uso domiciliar, quando demonstrada sua urgência e imprescindibilidade. A cláusula contratual que exclui cobertura em tais hipóteses é abusiva e afronta o direito fundamental à saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 6º; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, II; CDC, arts. 6º, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1000528-91.2020.8.11.0015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 10.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa Trabalho Médico em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos de obrigação de fazer que lhe move Belle Virginia da Silva Coimbra Rodrigues, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré custeie e/ou forneça o medicamento prescrito “enoxaparina sódica”, solução injetável de 40 mg/0,4 ml, sendo 01 (uma) uma injeção por dia até que seja dispensado seu uso pelo médico solicitante, dentro do prazo de 03 (três dias), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, sustenta a agravante, em suma, que a medicação prescrita é de uso domiciliar, o que, por força da Lei 9.656/98 e das Resoluções da ANS (RN 465/2021), não integra a cobertura obrigatória dos planos de saúde, exceto para casos expressamente previstos (como antineoplásicos orais ou medicamentos administrados em regime de homecare). Sustenta que há cláusula contratual clara e válida, excluindo a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, sendo essa limitação expressamente autorizada pela legislação setorial e pela jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais. Afirma que a ampliação das coberturas contratuais pelo Judiciário compromete o equilíbrio atuarial do sistema de saúde suplementar, ferindo o princípio da autonomia privada contratual e colocando em risco a sustentabilidade das operadoras. Defende que, nas hipóteses de conflito entre normas, deve prevalecer a Lei 9.656/98 sobre o CDC, por ser norma especial, aplicando-se este apenas subsidiariamente (art. 35-G da Lei dos Planos de Saúde). Argumenta que a decisão foi proferida sem prévia oitiva da operadora, e que a medicação não demanda administração hospitalar, podendo ser adquirida pelo próprio paciente. Apresenta extenso rol de jurisprudência dos tribunais estaduais e do STJ reconhecendo a legalidade da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, inclusive especificamente quanto à “enoxaparina sódica”. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão que impôs o fornecimento do medicamento e, ao final, o provimento do recurso para cassar integralmente a decisão agravada. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 287733980). As informações foram prestadas (id. 289302417), mantendo a decisão. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 289020361), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação obrigação de fazer proposta por Belle Virginia da Silva Coimbra Rodrigues, objetivando compelir a operadora de saúde a dispensar à autora, o medicamento denominado “Enoxaparina 40mg”, de uso contínuo, indicado por prescrição médica devido à condição de saúde da autora (trombofilia em gravidez de risco, com histórico de abortos espontâneos). Narrou a autora na inicial, que tenta engravidar há anos, mas sofreu abortos espontâneos devido a problemas de saúde. Em consultas médicas, foi diagnosticada com hiper-homocisteinemia (níveis elevados de homocisteína no sangue), condição que aumenta o risco de trombose e embolia. A situação se agravou por estar atualmente gestante, o que eleva os riscos de novo aborto. Disse, então, que o tratamento foi negado pela operadora de saúde, sob a alegação de que o medicamento é excluído do contrato, por se tratar de tratamento de uso em regime domiciliar, A douta juíza a quo deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré custeie e/ou forneça o medicamento prescrito “enoxaparina sódica”, solução injetável de 40 mg/0,4 ml, sendo 01 (uma) uma injeção por dia até que seja dispensado seu uso pelo médico solicitante, dentro do prazo de 03 (três dias), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contra o pronunciamento judicial, insurge-se a operadora de saúde, ora agravante, ancorada na tese da inexistência de previsão contratual de dispensação de medicamento de uso domiciliar. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim é que, atento aos limites objetivos dessa espécie recursal tem-se que agiu com o costumeiro acerto o magistrado singular, porquanto, a probabilidade do direito vindicado se mostra aparente na demonstração da necessidade/imprescindibilidade do tratamento indicado, consoante descrito no laudo médico, sob pena de morte prematura da gestante e do feto, cuja urgência é premente. Neste ponto, não é demais destacar que, em diversos outros agravos cuja matéria é absolutamente a mesma, os médicos têm asseverado a necessidade do uso do medicamento Enoxaparina 40mg, para os casos de trombofilia na gestação, sob o fundamento de que “A não utilização do medicamento imediatamente após a concepção implica em risco de perda gestacional por ser portadora de Síndrome Anticorpo-Antifosfolípide (CID 10 D 68.8). A medicação deve ser tomada durante toda gestação a até um prazo de um mês após a resolução (nascimento), para evitarmos transtornos tromboembólicos subsequentes (tromboses, embolias, etc.)”. No caso em pauta, o juízo monocrático bem observou os requisitos necessários para a concessão da tutela. Nesse passo, colho parcela da decisão hostilizada, verbis: “No caso em análise, o tratamento prescrito à Autora reveste-se de caráter urgente e é indispensável à preservação de sua saúde e da vida do nascituro, uma vez que a gestante apresenta histórico clínico de abortos recorrentes, associado à alteração nos níveis de homocisteína, condição que eleva significativamente o risco da gestação. Tal circunstância, conforme consignado pelo próprio médico que acompanha a paciente, caracteriza a atual gestação como de alto risco, sendo o uso do fármaco essencial para evitar desfechos fatais tanto para a mãe quanto para o feto. Em sua negativa de fornecimento do fármaco (id. 191312121), a Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO assevera que a medicação receitada “não se trata de medicamento de uso restrito hospitalar, adquiridos em farmácias, portanto excluídas as suas coberturas conforme Resolução Normativa 465/2021 Art. 17, Parágrafo Único, inciso VI e Parecer Técnico Nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, ambos da Agência Nacional de Saúde – ANS”. Todavia, apesar dos argumentos exarados pela Requerida em sede extrajudicial, não se pode olvidar do entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no que tange à taxatividade mitigada do Rol da ANS (EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704). Naquela ocasião, foi decidido que a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos naquele rol pode ser admitida excepcionalmente, nos casos em que evidenciada a imprescindibilidade do tratamento, sendo esta a mesma hipótese verificada no caso sub judice.” (id. 191596152- autos de origem). A vista disso, deve-se atentar pela relevância do bem maior envolvido, nomeadamente o direito fundamental à vida e à saúde, abrigado nos arts. 5º e 6º, da CF. Por conseguinte, como se trata de típico contrato de adesão, a interpretação das cláusulas contratuais deve sempre ser feita em favor do consumidor, diante da sua hipossuficiência e para se equilibrar a situação contratual das partes, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Lei n. 9.656/98, em seu art. 35-C, inc. II, dispõe expressamente que caracterizada a urgência em complicações no processo gestacional, o plano é obrigado proceder a cobertura, senão vejamos, verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizada em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.” (negritei) Nesse contexto, consigno que o relatório médico foi claro ao afirmar que o uso do medicamente é necessário para que seja evitada trombose materna, bem como, abortamento do feto, dentre outros riscos, evidenciando, assim, a gravidade e urgência do caso em tela (id. 1913120 – autos de origem). Desta feita, a negativa de cobertura pela agravante, fixada na ausência de previsão contratual para sua cobertura, afigura-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja o direito à vida e à dignidade humana. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte em casos análogos, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40MG PARA PACIENTE GESTANTE. PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Necessidade urgente de tratamento ininterrupto da agravada com medicamento ENOXAPARINA 40 mg (Clexane), considerando o risco de interrupção da gravidez, conforme laudo médico. Situação de urgência incontroversa, sendo certo que o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 e o artigo 3º, inciso XIV, da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, determinam a cobertura obrigatória nos casos de urgência e emergência, na qual se insere o estado gestacional. Periculum in mora que restou evidenciado, considerando que a trombofilia pode gerar a interrupção da gestação, assim, risco à sua vida e do nascituro. Ausência de irreversibilidade da medida, porquanto, caso, ao final, o pedido seja julgado improcedente, a recorrente poderá cobrar os valores despendidos pelas vias próprias, não havendo que se falar em violação ao contrato, ao princípio da separação dos poderes e à liberdade econômica”.(RAI n. 1005922-56.2022.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, J. 23.08.22 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “ENOXAPARINA 40mg” - PRESCRIÇÃO MÉDICA – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RISCO À SAÚDE DO PACIENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. O Rol de Resoluções da ANS é exemplificativo, de maneira que não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar na lista da ANS. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde.”(RAI n. 1002392-74.2020.8.11.0045, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 10.08.22 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – GESTANTE ACOMETIDA DE SÍNDROME ANTICORPO – ANTIFOSFOLÍPIDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz dispensa a realização de prova pericial desnecessário ao deslinde do feito, mormente quando matéria tratada é passível de comprovação por documentos jungidos aos autos. O plano de saúde não pode se recusar a custear o medicamento prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura do tratamento por não constar no rol da ANS, por se tratar de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste o paciente. A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade.” (RAC N. 1000528-91.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 10.08.22 - negritei) Sob outro aspecto, não há o que se falar na irreversibilidade da medida quando, caso negado o pleito da contratante, poderá a empresa de assistência à saúde buscar a indenização pelo dano sofrido. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, não sendo possível excluir a assistência requerida, sob pena de submeter a beneficiária a situação de risco desnecessário, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de qualquer relação jurídica. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0820438-21.2024.8.10.0001

ID: 255842958

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820438-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ECEIZA NUNES

Intimação

Advogados:

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

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MICHAEL ECEIZA NUNES

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DIEGO ECEIZA NUNES

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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PAULO LUCAS FROZ RODRIGUES

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MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0820438-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0820438-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACQUELINE DEBORA COSTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES - MA20791, PAULO LUCAS FROZ RODRIGUES - MA23641 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) REU: DANILO NOLETO DE SOUSA - MA10188-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA012736-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JACQUELINE DEBORA COSTA DE OLIVEIRA em face de MIX MATEUS SUPERMERCADO todos devidamente qualificados nos autos. A autora aduziu que em 20 de julho de 2021, por volta das 11h00min, foi abordada por seguranças do MIX MATEUS Araçagi, identificados como Diego Costa Diniz, Edmaria Efigenia e Edmilson Santos Pereira Junior, na área externa do supermercado. A autora relatou que foi então conduzida à força para uma sala interna, denominada "Prevenção de Perdas". Afirmou que no interior da sala, sua bolsa foi revistada, sem que nada de ilícito fosse encontrado. A autora aduziu ter sofrido violência física, psicológica e moral, caracterizando crime de tortura, com o objetivo de forçá-la a confessar um furto e a participação em uma suposta gangue de mulheres que praticavam furtos na rede de supermercados. A autora afirmou ter sido espancada com um pedaço de madeira. Aduziu que solicitou a presença da polícia, momento em que um policial militar à paisana teria recomendado sua liberação. Afirmou que Polícia Civil requisitou as imagens do circuito de monitoramento do supermercado e realizou exame de corpo de delito na autora. Asseverou que os funcionários do MIX MATEUS, incluindo os seguranças acusados, e o gerente da loja, José Maramaldo Sá dos Santos, foram ouvidos. O gerente alegou desconhecer os fatos e ter tomado conhecimento do ocorrido pela mídia. Ele confirmou que Diego Costa Diniz era funcionário da rede, mas negou que o policial militar à paisana fosse contratado do supermercado. Diante dos fatos, a autora entende que a responsabilidade civil objetiva recai sobre o MIX MATEUS pelos atos praticados por seus funcionários. Segue afirmando que, mesmo que tivesse sido flagrada furtando, as medidas legais cabíveis deveriam ter sido tomadas junto à polícia civil, não justificando a suposta tortura. A autora registrou Boletim de Ocorrência e instaurou-se Inquérito Policial. A autora relatou que os fatos tiveram repercussão na mídia local e nacional, gerando indignação social. Os funcionários do MIX MATEUS foram indiciados e denunciados pelo Ministério Público por crime de tortura, com o processo criminal nº.0859502-43.2021.8.10.0001 tramitando na 1ª Vara Criminal de São Luís – MA. Ao fim, postula pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, anexou documentos. Despacho de Id. 116507452, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. A parte requerida apresentou contestação (Id. 120346726), nega a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte de seus funcionários em relação à autora. Argumenta que, embora o Ministério Público Estadual (MPE) tenha oferecido denúncia contra seus funcionários, não houve comprovação de agressão física, verbal ou psicológica, sustentando que a resposta à acusação comprovou a inexistência do fato, requerendo a absolvição sumária dos acusados no processo criminal. A defesa da ré ainda alega que a autora é "velha conhecida da polícia e do Mateus pela pratica de furto", buscando desqualificá-la como vítima. Afirma que, em dias anteriores, a autora já teria furtado produtos do estabelecimento, o que justificaria a abordagem, embora negue que essa justificativa autorize a suposta tortura. Afirmou que o gerente geral da loja, José Maramaldo Sá dos Santos, ao ser ouvido, alegou desconhecer os fatos, tomando conhecimento do ocorrido pela mídia. Confirmou que Diego Costa Diniz era funcionário da rede, mas negou que o policial militar à paisana, Ivaldo dos Anjos Melônio, fosse contratado do supermercado. A ré argumenta que as imagens do circuito interno de monitoramento juntadas aos autos do Inquérito Policial são editadas e não demonstram a ocorrência de tortura, buscando demonstrar que apenas houve uma abordagem na sala de Prevenção de Perdas. A ré sustenta que a autora não comprovou os requisitos essenciais para configurar o dano moral. A requerida alega também litigância de má-fé por parte da autora, por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, e pede sua condenação. Por fim, o réu pugna pela improcedência total da ação. A parte autora apresentou réplica (Id. 122607349), rebatendo os argumentos contidos na contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendessem produzir. A requerida (Id. 124562035) postulou pela realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha e depoimento pessoal da parte autora. A parte autora, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 125728867. Decisão de saneamento de Id. 126013603, deferindo o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Iniciada a audiência, tentada a conciliação, esta não logrou êxito. Na ocasião foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (Id. 130668889). Ao fim, foi aberto prazo para a apresentação das alegações finais pelas partes. O requerido apresentou suas alegações finais (Id. 132558193) reiterando o disposto na contestação, postulando ao fim pela improcedência dos pedidos autoriais. A parte autora, em suas alegações finais, reiterou o disposto na inicial e réplica, postulando pela procedência de seu pedido, além de juntar novos documentos (Id. 132804001). A parte requerida se manifestou no Id. 133500701, arguindo a intempestiva das alegações finais apresentada pela parte autora, requerendo o desentranhamento dos documentos anexados. A parte autora se manifestou (Id. 133507104) requerendo o prosseguimento do feito. É a síntese do essencial, relatados. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). MÉRITO A análise do caso em tela perpassa entre a suposta conduta ilícita perpetrada por prepostos da empresa ré e os danos morais sofridos pela autora. Em síntese, a autora alega ter sido vítima de agressão física e moral por parte dos seguranças da ré, sob a acusação de furto, o que lhe causou danos morais indenizáveis. A ré, por sua vez, nega as agressões, alega que a abordagem foi legítima em razão de suspeitas de furto, e contesta a existência de dano moral passível de indenização. De início assevera-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por danos morais decorrentes da violação da honra e da dignidade da pessoa humana, bens jurídicos de altíssimo valor. A responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é perfeitamente aplicável ao caso, uma vez que a atividade empresarial explorada pelo réu implica, por sua natureza, risco para a segurança e tranquilidade dos consumidores. Destarte, a demandada responde independentemente de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta de seus funcionários e o dano sofrido pela autora. Os artigos 186 e 927 do Código Civil também fundamentam o dever de reparação, estabelecendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, a conduta dos prepostos da ré ultrapassou os limites da urbanidade e da razoabilidade, configurando um tratamento desrespeitoso e vexatório, além de ilegal. As provas produzidas nos autos corroboram a narrativa da autora. Segundo o laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 116493705) realizado na data dos fatos, às 19:51h do dia 20/07/2021 (data dos fatos), atesta a existência de lesões físicas compatíveis com as agressões narradas pela autora: equimose vermelho-violácea, medindo aproximadamente 8 cm, em braço esquerdo; equimose vermelho-violácea, medindo aproximadamente 6cm, em terço distal de coxa esquerda, e outra de mesma coloração, medindo aproximadamente 2 cm, em joelho esquerdo; equimose vermelha em coxa direita, medindo aproximadamente 5 cm na sua maior extensão, algo retangular em formato e com interrupção/ área de integridade cutânea ao centro, cilíndrica; equimose vermelha em face lateral de perna direita, medindo aproximadamente 6 cm na ama extensão, algo retangular em formato e com interrupção área de integridade cutânea mais posteriormente, cilíndrica; equimose vermelha, medindo aproximadamente 2cm, em topografia da cabeça da ulna a esquerda, com edema local e referindo dificuldade de mobilização deste segmento do membro. Ainda, os documentos do inquérito policial, como os depoimentos testemunhais e as imagens do circuito interno, bem como a sentença criminal proferida nos autos da Ação Penal nº 0859502-43.2021 fornecem arcabouço probatório suficiente da dinâmica dos fatos e da autoria das agressões pelos funcionários da requerida. As provas demonstram que a autora fora abordada pelos funcionários do requerido, quando tentava sair do supermercado, sendo conduzida à sala de prevenção por Edmara, permanecendo detida por aproximadamente uma hora, às quais se juntaram Diego e Edmilson, onde teria sido agredida verbalmente e fisicamente com uma ripa. Na esfera penal, prática de ato ilícito restou devidamente comprovada, com a condenação criminal dos funcionários da ré no processo nº 0859502-43.2021.8.10.0001, da 1ª Vara Criminal de São Luís - MA. No bojo desse processo, os réus admitiram levar a autora para a sala de prevenções, mas admitiram que nenhum objeto do estabelecimento Mateus fora encontrado com ela, a fim de comprovar o furto. A parte requerida argumenta que a conduta de seus funcionários se deu em razão de suspeitas sobre a conduta pretérita de furto da autora Jacqueline Débora Costa de Oliveira, com supostas imagens de vídeos e reconhecimentos dela de outras ocorrências. Ainda que a autora possa já ter sido surpreendida em situação de furto anterior, como demonstra o auto de prisão em flagrante de Id. 120346732, tal fato ocorreu em 2014 e não pode servir como argumento para justificar a conduta dos prepostos da ré de agredirem a autora. Cada fato deve ser apurado de forma individualizada, de modo que o réu deve adotar o procedimento correto ao flagrar uma pessoa cometendo crime, que é acionar a autoridade policial para autuação e condução do suspeito para a Delegacia de Polícia. No entanto, conforme se extrai dos fatos narrados pelas testemunhas (Id.116493705), não há menção a mercadorias subtraídas na data dos fatos (20/07/2021). Os relatos apontam que durante a abordagem e revista, foram encontrados apenas um celular e uma quantia em dinheiro na bolsa de Jacqueline, mas nenhum produto que pudesse comprovar a prática de furto naquele momento. Portanto, isso tornou injustificáveis as condutas dos funcionários do requerido. A despeito da alegação de que a sala de prevenção dispunha de câmeras de segurança, a requerida não apresentou as imagens do local, argumentando que o equipamento não estava em funcionamento naquele momento, logo, não teve como fazer prova de que a conduta de abordagem e revista da autora se deu de forma regular. Nesse contexto, a alegação da requerida de que a autora seria conhecida como furtadora não justifica a conduta perpetrada por seus funcionários, eis que a lei não autoriza que seguranças de estabelecimentos privados pratiquem atos de violência, constrangimento ou tortura. O ordenamento jurídico pátrio dispõe de mecanismos legais para a apuração e punição de crimes, sendo inadmissível que particulares se substituam ao poder público, que detém o poder de polícia. Ademais, a ausência de comprovação de que a autora estava, de fato, cometendo algum furto no momento da abordagem relacionada ao fato que é apurado neste processo reforça o caráter abusivo e ilícito da conduta dos prepostos da ré, não havendo que se falar em excludente de ilicitude. Portanto, a responsabilização objetiva da empresa se concretiza diante da responsabilidade civil por atos de seus prepostos. Importante ressaltar que a responsabilização civil da empresa Mateus Supermercados se difere da apuração de eventual responsabilidade criminal dos seus prepostos. No caso em questão, a indenização tem um caráter duplo: punitivo, visando sancionar a negligência na supervisão no controle dos procedimentos internos que permitiram a ocorrência dos fatos danosos; e preventivo, para incentivar a empresa a adotar medidas preventivas mais eficazes, zelando pela segurança e dignidade de seus clientes. Nesse sentido entende a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais – Agressão praticada por segurança de supermercado – Responsabilidade solidária de todos os que estejam intervindo na relação de consumo - Reação desproporcional de profissional voltado à garantia da segurança do estabelecimento comercial e dos clientes que o frequentam – Abuso de direito configurado – Responsabilidade objetiva – Danos morais adequadamente fixados em R$8.000,00, conforme as circunstâncias do caso – Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10023927420168260505 SP 1002392-74.2016 .8.26.0505, Relator.: José Roberto Furquim Cabella, Data de Julgamento: 14/11/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2019) Dos Danos Morais: Quanto aos danos morais, observo que a autora experimentou situação constrangedora, considerando as agressões, sofrendo abalo psíquico significativo, violando a integridade moral, honra e imagem da vítima, sendo presumida a existência de dano moral. A situação vivenciada pela autora transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. As agressões físicas, o constrangimento e a acusação infundada causaram um sofrimento que atinge a esfera da dignidade humana, justificando a reparação por danos morais. O valor da indenização deve atender à dupla finalidade: punir o causador do dano e compensar o ofendido, sem que importe enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, deve-se considerar o caráter pedagógico, de modo a evitar a reiteração da conduta lesiva. A situação econômica da ofensora, a gravidade da lesão, a capacidade de resposta do ofendido, o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano sofrido são fatores a serem sopesados para a justa fixação do quantum indenizatório. Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação do requerido a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais à parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015 JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré, a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela SELIC, desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, com redação conferida pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

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Banco Crefisa S.A x Maria Da Conceicao Fernandes

ID: 259317200

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200148-55.2024.8.06.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO FERNANDES

Intimação

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200148-55.2024.8.06.0030 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200148-55.2024.8.06.0030 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: BANCO CREFISA S.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente Apelação visa à reforma da sentença de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ao fundamento de que a instituição financeira ré não apresentou, em juízo, os contratos devidamente assinados pela autora. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o cancelamento dos mesmos e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. 2. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Nessa perspectiva, uma vez que a parte autora/apelada alega que não realizou os contratos impugnados, cabe à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação. 3. Na espécie, a apelante/demandada, sustenta que os contratos foram firmados via telefone e apresentou os áudios em que seria possível comprovar que a ré forneceu todas as informações atinentes aos contratos, notadamente quanto ao valor do crédito, às taxas de juros, número de parcelas, custo efetivo total da operação, bem como que a autora/apelada confirmou os seus dados pessoais e anuiu com os termos contratados. Ademais, a apelante anexou os comprovantes de crédito dos valores contratados na conta da demandante (ID 19136458). 4. A apelada não infirmou os áudios apresentados pela instituição financeira quando da apresentação da réplica, limitando-se a alegar que uma simples ligação telefônica, sem a formalização de contratos físicos devidamente assinados, seria insuficiente para comprovar a regularidade dos empréstimos pessoais, aliado ao fato da autora se encontrar em posição de vulnerabilidade. Destarte, a recorrida também não negou que recebeu os valores creditados pela apelante. 5. Nesse contexto, é inequívoco que os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a legítima contratação e posterior refinanciamento do mútuo e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham, logrando êxito em demonstrar fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 6. Logo, comprovada a contratação dos dois instrumentos de empréstimo pessoal pela apelada junto à apelante, conforme áudios disponibilizados, contratos anexados e valores creditados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira e, por via de consequência, não há como lhe imputar responsabilidade civil pelos alegados danos morais. Da mesma forma, fica prejudicada a pretensão de restituição do indébito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando reformar a sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aiuaba/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito, ajuizada em seu desfavor por MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o consequente cancelamento dos mesmos, e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), tudo com os acréscimos de estilo. (ID 19136478). Nas razões do recurso (ID 19136480), a apelante defende a regularidade das contratações, feitas via telefone, aduzindo que não houve falha na prestação dos serviços, mencionando, ainda, que apresentou os comprovantes de transferência de valores creditados na conta bancária da apelada. Refuta a condenação à restituição dobrada, posto que não teria agido de má-fé, e em danos morais, sob o pálio de que não teria cometido ato ilícito. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido autoral totalmente improcedente. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, bem assim pela restituição simples do indébito. Contrarrazões da autora (ID 19136488). É o relatório, no essencial. VOTO A presente Apelação visa à reforma da sentença de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ao fundamento de que a instituição financeira ré não apresentou, em juízo, os contratos devidamente assinados pela autora. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o cancelamento dos mesmos e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. Como relatado, o ente bancário defende a regularidade da contratação, e refuta a condenação imposta. A princípio, mister destacar que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Nessa perspectiva, uma vez que a parte autora/apelada alega que não realizou os contratos impugnados, cabe à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação. Na espécie, o ente promovido, ora apelante, sustenta que os contratos controversos, nºs 060370024941 e 060370027558, foram firmados via telefone e, na oportunidade, apresentou os áudios em que seria possível comprovar que a ré forneceu todas as informações atinentes aos contratos, notadamente quanto ao valor do crédito, às taxas de juros, número de parcelas, custo efetivo total da operação, bem como que a autora/apelada confirmou os seus dados pessoais e anuiu com os termos contratados: -Do contrato 060370024941:: https://drive.google.com/file/d/1DiO5ToVpOP8ZVo8ilUoEw6iQ-_rAYmh5/view?usp=sharing -Do contrato 060370027558: valor de R$1.671,08 (mil seiscentos e setenta e um reais e oito centavos), a ser pago em 15 (quine) parcelas: https://drive.google.com/file/d/1DiO5ToVpOP8ZVo8ilUoEw6iQ-_rAYmh5/view?usp=sharing Ademais, a contestante apresentou os contratos (ID 19136457 e ID 19136455), cuja ausência de assinaturas se justifica pelo fato de terem sido celebrados via telefone. Frise-se que, no direito brasileiro, a norma estabelece que os contratos não precisam seguir uma forma específica determinada por lei, logo, não é necessário que sejam formalizados e assinados em um documento físico. Assim, é totalmente viável a celebração de contratos por telefone, especialmente considerando a maior praticidade que esse método oferece para a realização de transações jurídicas, sobretudo quando se pode comprovar sua celebração por outros meios, como por meio da apresentação de áudios, como ocorre no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO MAIS PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÕES ADEQUADAS. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de seguro mais proteção. 2. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. 3. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelo banco requerido quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - Apelação Cível: 05187656820238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) (GN) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA DE ANTERIOR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Negativa da autora de celebração com o réu. Inadimplência de duas parcelas relativas ao anterior contrato de empréstimo pessoal. Refinanciamento das parcelas vencidas, acrescidas das duas últimas parcelas vincendas. Documentos que comprovam a inadimplência da autora. Contratação do refinanciamento suficientemente demonstrada e coerente com as circunstâncias noticiadas. Gravação de ligação telefônica em que a autora confirma a celebração do contrato. Demais circunstâncias do caso concreto que permitem concluir pela contratação do refinanciamento, em parcelas mensais menores do que as parcelas anteriormente contratadas. Valor do troco comprovadamente creditado na conta da autora. Improcedência do pedido. Sentença reformada, com inversão da sucumbência e alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008503-19.2022.8.26.0229 Hortolândia, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) (GN) Por fim, a apelante anexou os comprovantes de crédito dos valores contratados na conta da demandante (ID 19136458), o que corrobora a realização dos empréstimos. Assim, dos elementos trazidos aos autos, é possível extrair que a autora firmou dois empréstimos pessoais, sendo o primeiro (nº 060370024941), firmado em 26/08/2022, no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos). O segundo (nº 060370027558), firmado em 27/03/2023, se trata de um refinanciamento, pelo qual recebeu um crédito de R$541,27 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), obrigando-se ao pagamento de 5 (cinco) parcelas de R$360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), considerando o saldo devedor do contrato original refinanciado de R$1.129,81 (mil e cento e vinte e nove reais e oitenta e um centavos). Demais disso, verifica-se que a apelada não infirmou os áudios apresentados pela instituição financeira quando da apresentação da réplica, limitando-se a alegar que uma simples ligação telefônica, sem a formalização de contratos físicos devidamente assinados, seria insuficiente para comprovar a regularidade dos empréstimos pessoais, aliado ao fato da autora se encontrar em posição de vulnerabilidade. Destarte, a recorrida também não negou que recebeu os valores creditados pela apelante. Portanto, denota-se que as circunstâncias do caso concreto confirmam que o réu desincumbiu-se do seu ônus probatório demonstrando fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse contexto, é inequívoco que os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a legítima contratação e posterior refinanciamento do mútuo e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. A propósito, colho arestos de julgados em casos semelhantes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO. CELEBRAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) analisar se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência da perícia grafotécnica; e (iii) verificar a existência de negócio jurídico apto a legitimar os descontos promovidos na conta bancária em que autor/apelante recebe o benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Tendo o apelante se insurgido contra os pontos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Considerando que contrato em litígio foi celebrado via ligação telefônica, sem assinatura em documento físico, não há cerceamento de defesa, pela necessidade de realização de perícia grafotécnica. 3. Em autos de ação declaratória de inexistência de débito no âmbito da qual a parte autora nega ter aderido a empréstimo pessoal de refinanciamento, demonstrado nos autos a regularidade da contratação firmada por meio de ligação telefônica, mostram-se regulares os descontos promovidos em benefício previdenciário, inexistindo danos passíveis de serem indenizados. IV. DISPOSITIVO Preliminares rejeitadas, recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 107; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.181109-0/001, Rel . Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 03/07/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003144120238130348, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/11/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO - INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelo banco requerido é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de empréstimo e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007265020248110028, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. DÉBITO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. I - Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de débito, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. II - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo pessoal que originou o débito negativado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. III - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou a gravação da ligação telefônica referente à contratação, a qual não teve sua autenticidade questionada pela consumidora. IV - A regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio telefônico, notadamente diante da maior facilidade na realização de negócios jurídicos por esse meio. V - Comprovada a contratação do empréstimo pessoal pelo consumidor, a disponibilização da respectiva quantia e ausente a prova da quitação das parcelas, resta configurada a inadimplência, sendo a negativação do débito gerado mero exercício regular do direito da instituição financeira, não havendo que se falar em indenização por danos morais. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50471853420238130024 1.0000.24.181109-0/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) (GN) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE DE ERROR IN JUDICANDO REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR PESSOA IDOSA, COM AUXÍLIO DE TERCEIROS, VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANOEL ARAÚJO DE LIMA e LEONICE FERNANDES DE LIMA interpuseram recurso (pp. 273/282) contra sentença (pp. 267/268) de improcedência dos pedidos iniciais. Em suas razões, os recorrentes sustentaram a existência de má-fé, visto que os extratos bancários apresentados pela recorrida são dos meses de março e abril de 2020 e o contrato foi formalizado em maio de 2023, conforme p. 253; vício de vontade, ensejando a nulidade do contrato, pois se trata de pessoa idosa e hipervulnerável; e error in judicando. Ao final pugnou pela restituição das custas processuais pagas em dobro. Nas contrarrazões (pp. 292/300), CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS sustentou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que o recurso não se insurgiu contra os fundamentos da sentença. Ao final pugnou pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença. Inicialmente, deixo de acolher a tese de error in judicando, uma vez que a compreensão dos fatos de forma diversa da defendida pela parte não caracteriza, por si, a nulidade do julgamento. Outrossim, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela recorrida, uma vez que o recurso dos recorrentes apresenta argumentos mínimos em contraposição à sentença, merecendo ser conhecido. No mérito, não merece prosperar a irresignação recursal, visto que inexiste qualquer vício na contratação do empréstimo em questão. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido pelas partes, na ligação de confirmação de proposta recebida pelo recorrente MANOEL ARAÚJO DE LIMA (https://drive .google.com/drive/folders/1AXKDMkZih4C-TjCTUARDwzz2yri6AI8U) é possível perceber que, além deste fornecer todas as informações pessoais que lhes foram solicitadas, próximo a este havia uma terceira pessoa que o estava auxiliando, ditando os dados para que fossem repetidos, bem como instruindo-o para confirmar as informações que eram repassadas pela recorrida, conforme áudio contido entre os 00:01:12hs a 00:02:19hs e 00:02:56hs a 00:03:10hs. Portanto, não há que se falar em vício de vontade, tampouco nulidade contratual. Ademais, deixo de acolher a tese arguida pelos recorrentes quanto à má-fé da recorrida ao apresentar extratos bancários do ano de 2020 em uma contratação formalizada em 2023, pois, conforme explanado anteriormente, inexistiu vício de vontade na contratação, de modo que o contratante obteve todas as informações necessárias para anuir a tal transação, bem como forneceu, de forma verbal e espontânea, todos os dados pessoais solicitados, não havendo que se falar em dever de indenizar os danos morais e materiais, tampouco em nulidade da contratação. Por fim, quanto ao pedido de restituição das custas processuais pagas em duplicidade, referido pedido deve ser pleiteado junto à Diretoria de Finanças e Informações de Custos (DIFIC) deste Tribunal. Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55, parte final, da Lei 9.099/95, corrigidos monetariamente pelo INPC. (TJ-AC 07075788420228010070 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/09/2023) Logo, comprovada a contratação dos dois instrumentos de empréstimo pessoal pela apelada junto à apelante, conforme áudios disponibilizados, contratos anexados e valores creditados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira e, por via de consequência, não há como lhe imputar responsabilidade civil pelos alegados danos morais. Da mesma forma, fica prejudicada a pretensão de restituição do indébito. POSTO ISSO, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido autoral. Nesse cenário, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 0005124-97.2013.8.22.0008

ID: 325158935

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0005124-97.2013.8.22.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO VANESSA CAMPOS DE LIMA

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 000512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 0005124-97.2013.8.22.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes contra a Flora AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA VALE FORMOSO 1954 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO, RUA MIGUEL LEITE 1918, KIT NET 04 BAIRRO ÁGUA LIMPA - 78130-340 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, VANESSA CAMPOS DE LIMA, R SAO GABRIEL,S/N CAIXA DAGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS, OAB nº MT25973O SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de CARLOS FLORÊNCIO DE MOURA NETO, brasileiro, solteiro, comerciante, nascido aos 5/4/1980, natural de Porto Velho/RO, residente na Rua São Gabriel, s/n, Caixa d'água, nesta Cidade e Comarca, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 299, caput, do Código Penal (1º fato). A denúncia retrata que (ID 75896806): No dia 20 de novembro de 2010, nesta cidade, os denunciados CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO, VANESSA CAMPOS DE LIMA e WILLIAN KLEMENS REIS, em unidade de designios e conjugação de esforços, fizeram constar em documento público (contrato social de pessoa jurídica), declaração falsa com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante. Por ocasião dos fatos, os denunciados fizeram constar em contrato social da empresa SORRISO INDUSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA. (inscrita no CNPJ sob o n° 08.714.114/0001-05) que os sócios seriam os denunciados CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO €/ VANESSA CAMPOS DE LIMA quando, na verdade, a empresa era gerida, na prática por WILLIAN KLEMENS REIS, o qual se utilizou de CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO e VANESSA CAMPOS DE LIMA como "laranjas". Conforme apurado, durante fiscalização feita por agentes da Polícia Federal, no dia 03.12.2010, na sede da empresa acima mencionada, funcionários disseram desconhecer a existência de CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO e VANESSA CAMPOS DE LIMA como sendo sócios-proprietários da empresa, informação esta também confirmada pela testemunha Nancy de Oliveira de Souza, responsável pelo escritório de contabilidade denominado Exact, que presta serviços à empresa, quando afirmou nunca ter ouvido falar de CARLOS e VANESSA e que, inclusive, todos os documentos da empresa foram entregues por WILLIAN KLEMENS REIS, inclusive os referentes a obtenção de alvará e inserição estadual (fis. 90/91). Além disso, WILLIAN KLEMENS REIS, durante toda a fiscalização exercida na empresa denunciada, se comportou como se proprietário fosse, tendo figurado como responsável pela empresa durante a autuação e como depositário fiel das madeiras apreendidas (fls. 13/16). CARLOS FLORÊNCIO DE MOURA NETO e VANESSA CAMPOS DE LIMA, tinham plena ciência do ato fraudulento e concordaram em ser utilizados como "laranjas". Foram juntados aos autos o termo circunstanciado n. 224/2010 (ID 75896806, pág. 6), documento de venda interestadual de produtos florestais (ID 75896806, pág. 12), certidão da junta comercial do estado de rondônia (ID 75896806, pág. 13), auto de infração de multa operação arco de fogo - ter em depósito 405,635m³ de madeira em toras e 555,687 m³ de madeira serrada, totalizando 960,687m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 18), termo de depósito de 960,687m³ de madeira em toras e serradas (ID 75896806, pág. 19), termo de apreensão de 960,687m³ de madeiras serradas (ID 75896806, pág. 20), auto de infração de multa - vender 4.060,718m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 21), documento destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 22), auto de infração de multa - fazer funcionar estabelecimento utilizador de recursos naturais em desacordo com a licença obtida (ID 75896806, pág. 27), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 30), certidão com o rol de testemunhas (ID 75896806, pág. 31), relação de pessoas envolvidas na infração ambiental (ID 75896806, pág. 32), certidão da SICAF (ID 75896806, pág. 33), cadastro técnico federal e certificado de regularidade (ID 75896806, pág. 34), licença de operação n. 7997/COLMAM/SEDAM (ID 75896806, pág. 35), contrato social da empresa sorriso ind. com. e transp. de madeiras LTDA (ID 75896806, pág. 36), levantamento de produto florestal madeira serrada (ID 75896806, pág. 38), levantamento de produto florestal madeira in natura (ID 75896806, pág. 42), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 49), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 50), guia florestal para transporte de madeira em toras n. 56 a 64 (ID 75896806, pág. 54-61), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 62), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 63), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 66), alteração contratual n. 1 (ID 75896806, pág. 71), contrato particular de compra e venda (ID 75896806, pág. 73), rede infoseg (ID 75896806, pág. 80), consulta dados cadastrais da pessoa física (ID 75896806, pág. 84-87), consulta CNPJ (ID 75896807, pág. 25-29), relação de débitos e auto de infrações (ID 75896807, pág. 30-46), laudo de perícia criminal federal (ID 75896807, pág. 47), dentre outros que se fizeram necessários para a instrução dos autos. A denúncia foi recebida em 24/09/2012 (ID 75896807, pág. 60). Os acusados Carlos Florêncio e Vanessa Campos foram citados por edital (ID 75896808, pág. 7-11). Suspendeu-se o curso processual e a prescrição (ID 75896808, pág. 13). Resposta à acusação por Carlos Florêncio (ID 92744817). O feito seguiu para a instrução, durante a qual colheu-se o depoimento da testemunha Maria da Conceição Alves de Souza (ID 99458789), Nanci de Oliveira Batista, Edevar Sovete e o policial federal Antonio Marciano Bessa Leite. Após, o acusado Carlos Florêncio foi interrogado (ID 101786683). Alegações finais pelo Ministério Público (ID 102951268). Alegações finais por Carlos Florêncio (ID 103195537). Houve a decretação da prescrição em relação ao 2º fato contido no art. 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98 aos acusados Vanessa Campos de Lima e Carlos Florêncio de Moura Neto (ID 118784364). O Ministério Público pugnou pela citação pessoal da acusada Vanessa Campos de Lima (ID 119197252). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito de falsidade ideológica restou comprovado pelo termo circunstanciado n. 224/2010 (ID 75896806, pág. 6), documento de venda interestadual de produtos florestais (ID 75896806, pág. 12), certidão da junta comercial do estado de rondônia (ID 75896806, pág. 13), auto de infração de multa operação arco de fogo - ter em depósito 405,635m³ de madeira em toras e 555,687 m³ de madeira serrada, totalizando 960,687m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 18), termo de depósito de 960,687m³ de madeira em toras e serradas (ID 75896806, pág. 19), termo de apreensão de 960,687m³ de madeiras serradas (ID 75896806, pág. 20), auto de infração de multa - vender 4.060,718m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 21), documento destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 22), auto de infração de multa - fazer funcionar estabelecimento utilizador de recursos naturais em desacordo com a licença obtida (ID 75896806, pág. 27), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 30), certidão com o rol de testemunhas (ID 75896806, pág. 31), relação de pessoas envolvidas na infração ambiental (ID 75896806, pág. 32), certidão da SICAF (ID 75896806, pág. 33), cadastro técnico federal e certificado de regularidade (ID 75896806, pág. 34), licença de operação n. 7997/COLMAM/SEDAM (ID 75896806, pág. 35), contrato social da empresa sorriso ind. com. e transp. de madeiras LTDA (ID 75896806, pág. 36), levantamento de produto florestal madeira serrada (ID 75896806, pág. 38), levantamento de produto florestal madeira in natura (ID 75896806, pág. 42), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 49), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 50), guia florestal para transporte de madeira em toras n. 56 a 64 (ID 75896806, pág. 54-61), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 62), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 63), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 66), alteração contratual n. 1 (ID 75896806, pág. 71), contrato particular de compra e venda (ID 75896806, pág. 73), rede infoseg (ID 75896806, pág. 80), consulta dados cadastrais da pessoa física (ID 75896806, pág. 84-87), consulta CNPJ (ID 75896807, pág. 25-29), relação de débitos e auto de infrações (ID 75896807, pág. 30-46), laudo de perícia criminal federal (ID 75896807, pág. 47), os quais se somam às provas testemunhais colhidas em juízo e elementos informativos amealhados na fase investigativa. Ocorre que a autoria imputada ao réu não restou comprovada. Explico. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas algumas testemunhas, sendo que os relatos seguem abaixo. A informante Maria da Conceição Alves de Souza relatou que: Em 2010 ele morava na Rua Paranatonema, em Manaus, Bairro Lírio do Vale 1. Ele chegou aqui desde 2005 (Manaus) e quando ele retornou para Rondônia, foi em 2012. Não sei para onde ele foi em Rondônia. Ele trabalhava na empresa Visam. Não me recordo dele ter falado que iria para o interior de Rondônia. Ele nunca trabalhou com madeira. Ele fazia bico. Quando ele arrumou esse emprego, era na área de segurança. Vigilante. Hoje ele é enfermeiro. Nunca ouvi falar de William Klemes Reis. Não sei informar a renda dele anterior ao trabalho. Nunca soube que ele era casado ou que tinha filhos. Ele morava em Rondônia em Porto Velho. Eu acho que ele trabalhava avulso. Tinha pouco contato com ele. Hoje ele mora acho que em Mato Grosso. A testemunha Nanci de Oliveira Batista expôs que: Eu não fiz parte da diligência. Eu tenho um escritório de contabilidade e eu administro ele. Sim prestei serviço a empresa Sorriso. A gente prestava serviço de escrita fiscal, RH, folha de pagamento. Carlos e Vanessa eram sócios da empresa. Willian Klemens Reis também eram sócios. Vanessa e o Carlos eram sócios, se eu não me engano eles eram sucessores do Willian. Eu tinha pouco contato, quase nenhum com eles, mais com o Willian. Eu era proprietária do escritório de contabilidade Exact. Eu fazia a escrita fiscal. Nunca dei declarações ao IBAMA. Nós fizemos o contrato de constituição da empresa. Eu não me lembro quem foi lá para fazer o contrato. Willian era sócio, depois ele só cuidava da parte administrativa, então ele se apresentava como pessoa que cuidava da parte administrativa. Ele prestava serviços para a empresa na época. Ele fazia o controle dessa parte fiscal. Nem sempre as alterações contratuais eram feitas no escritório. As vezes vai fazer uma alteração contratual e manda a documentação e a gente faz a documentação e a pessoa só vai para assinar. Existia essa possibilidade de levar o contrato para assinar. Não me lembro quem levou o contrato. Geralmente era quem estava vendendo a empresa levava para assinar. O Willian quem transferiu as cotas para o Carlos e a Vanessa. Não me lembro se eles moravam em Espigão. Eu não conhecia eles. Já a testemunha Edevar Sovete explicou que: Em 2010 fizemos várias fiscalizações em Espigão. Nessa empresa Sorriso, eu lembro que foi feita a vistoria, e que tinha divergência entre o que estava estocado no pátio e o que estava declarado no sistema. E também tinha um caso de que receberam um crédito, sem receber a madeira, enquanto estávamos no pátio. Deu entrada em uma GF lá que veio do manejo, se eu não me engano a espécie era maçaranduba. E essa madeira não chegou naquele pátio e ele acessou o sistema falando que tinha chegado essa madeira. Eu me lembro de um tal de Carlos Florêncio, que era relacionado ao manejo, a empresa que vendeu o crédito. Não me recordo do nome em específico Willian. Eu me lembro que na época nós perguntamos e eles disseram que não conheciam os proprietários. Eu lembro do Carlos estar relacionado com o plano de manejo. Não me recordo sobre Vanessa. Não era o Carlos quem me atendeu. A testemunha Anita Caculakis, informou que: Eu participei de várias operações em várias empresas e especificamente lembrar dessa, é muito tempo. Não me recordo de ter ido na empresa. Eu confirmo o que está lá registrado. Não me lembro de nenhum nome desses. O Policial Federal Antônio Marciano Bessa Leite, informou que: Eu me recordo pouco devido ao tempo. Eu confirmo o que eu disse nas investigações. Não me recordo dos nomes e nem dos funcionários terem informado que não conheciam os sócios. O acusado, ao ser interrogado, explicou que: Eu nego. Não conheço Willian Klemens. Eu não tenho vínculo com a empresa. Fiquei sabendo disso por causa do processo. Quando eu estava em Manaus de vigilante, ai chegou um documento lá na empresa. Já faz muitos anos isso. Delegado fez algumas perguntas, eu respondi. Fui liberado e foi isso. Trabalhava na Vizan vigilância. No dia eu não lembrei da Vanessa. Ai eu lembrei que ela foi minha vizinha. Ela nunca me pediu nada. Não descobri como meu nome foi parar lá. Perdi minha documentação em Rondônia. Registrei Boletim de Ocorrência. Ninguém do IBAMA veio conversar comigo sobre isso. Registrei Boletim de Ocorrência referente a essa situação. Eu sou assustado com essa situação. Lá consta o meu RG que eu fiz em Manaus. Vanessa nunca comentou comigo sobre esse processo. Quando eu morei em Porto Velho eu fazia bicos. Eu não entendo nem o que é plano de manejo. Nunca trabalhei e nunca fui dono. Primeiro processo que eu estou respondendo. No presente caso, entendo que não há provas suficientes para imputar ao acusado o delito contido no art. 299, caput do Código Penal, uma vez que não foram produzidas provas nos autos a fim de comprovar a titularidade do acusado na empresa. Ademais, o próprio acusado relatou que sequer tinha conhecimento que seu nome constava no contrato social da empresa Sorriso. Ressalto que tal situação é confirmada pela informante Maria da Conceição a qual informou que o acusado trabalhava na empresa Visam em Manaus na época dos fatos, o que é corroborada também pela carteira de trabalho juntada sob ID n. 99404113. Logo, por não ter provas suficientes no sentido de que o acusado Carlos consentiu em emprestar seu nome para que figurasse como proprietário da empresa Sorriso e amparado ao pedido de absolvição feito pelo Parquet, é o caso de se reconhecer a incidência do princípio in dubio pro reo. A jurisprudência é unânime nesse sentido. Vejamos: Apelação criminal. Perturbação de sossego (art. 42, III, da LCP). Insuficiência probatória. In dubio pro reo. Absolvição. Devida. Recurso provido. Sentença condenatória reformada. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000012-51.2020.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 26/10/2022) - Grifei. Apelação criminal. Perturbação de sossego (art. 42, III, da LCP). Insuficiência probatória. In dubio pro reo. Absolvição. Devida. Recurso provido. Sentença condenatória reformada. Para a configuração do tipo previsto no art. 42 da Lei das Contravenções Penais é preciso que a perturbação do sossego atinja efetivamente a coletividade, não se concretizando caso o incômodo não seja confirmado por depoimentos de restrito número de moradores da localidade. As provas carreadas aos autos demonstram que os policiais militares determinaram-lhe que abaixasse o volume do som do veículo, pois o alto volume estava incomodando a vizinhança, sendo que o som foi baixado e, posteriormente, aumentado e, na segunda vez em que solicitado a baixar o volume, o recorrente se recusou a diminui-lo, evidenciando o crime de desobediência. O crime de dano configura-se por meio vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Uma vez contido, já dentro da viatura, o apelante começou a se debater e chutar a porta traseira da viatura, com o claro fim de danificar o bem público, vindo a quebrar o vidro. Apelação, Processo nº 1000667-30.2017.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 22/10/2020) - Grifei. Apelação Criminal. Art. 42, III Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Bem jurídico tutelado. Coletividade. Absolvição. Sentença mantida. Recurso improvido. A contravenção de perturbação do sossego visa a salvaguardar o bem jurídico “paz pública”, exigindo para o seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas. (Apelação, Processo nº 1000448-05.2016.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/11/2018) - Grifei. APELAÇÃO CRIME. ART. 42, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. COLETIVIDADE COMO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO. NECESSÁRIA A PRESENÇA DE COLETIVIDADE, NÃO A PERTURBAÇÃO UNICAMENTE DE UM INDIVÍDUO DETERMINADO. NO INCISO III, DO ART. 42 (MODALIDADE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO OU SINAL ACÚSTICO) NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO TÉCNICA PARA QUE HAJA PARÂMETRO LEGAL. PALAVRA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO É O SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. (Apelação, Processo nº 1002392-23.2013.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/03/2016) - Grifei. Assim, à míngua de outros elementos probatórios contundentes, o caminho a se trilhar é a absolvição do acusado da imputação que lhe pesa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do Ministério Público e, por consequência, ABSOLVO o réu CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO, qualificado nos autos, da imputação que lhe fora feita na denúncia, por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal. Intimem-se as partes. Proceda-se a tentativa de citação pessoal da acusada Vanessa no endereço apresentado pelo Parquet (ID 119197252). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Espigão d'Oeste/RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

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Erenilde Do Nascimento Costa x Itapetinga Agro Industrial Sa e outros

ID: 332078068

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805487-60.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDE DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA NATANAEL ALMEIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA PORTELA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEAN SAVIO SENA FREITAS

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0805487-60.2021.8.14.0051. Procedimento comum - ação de indenização… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0805487-60.2021.8.14.0051. Procedimento comum - ação de indenização por danos morais e materiais. Demandante: ERENILDE DO NASCIMENTO COSTA. 1.º Demandado: NATANAEL ALMEIDA DA SILVA. 2.ª Demandada: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por ERENILDE DO NASCIMENTO COSTA em face de NATANAEL ALMEIDA DA SILVA e ITAPETININGA AGRO INDUSTRIAL S.A. Relatou a demandante que, em 10/06/2018, foi atropelada pelo veículo conduzido pelo 1.º Demandado, em estado de embriaguez, de propriedade da 2.ª Demandada, sofrendo lesões corporais permanentes que a incapacitaram para o trabalho. Informou que o condutor não prestou socorro e foi detido pela polícia, tendo sido constatada a embriaguez por exame clínico. Acrescentou que, antes do acidente que a vitimou, o mesmo veículo já havia atropelado outro motociclista. Defendeu que, em razão das sequelas, perdeu totalmente a capacidade laborativa e passou a depender financeiramente do companheiro. Alegou que não recebeu qualquer apoio dos demandados, exceto por pequeno auxílio com o conserto da motocicleta. Requereu a condenação ao pagamento de pensão vitalícia mensal no valor de um salário mínimo, com pagamento à vista das parcelas vencidas desde o acidente, no total de R$ 48.315,34. Pugnou, ainda, pelo custeio integral do tratamento médico necessário, indenização por danos morais no valor de R$ 95.400,00, correspondente a 100 salários mínimos, e pagamento de lucros cessantes. Requereu a produção de provas periciais, testemunhais e documentais, inclusive vídeos do acidente. Postulou a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, por ser pessoa com deficiência incapacitante. Declarou a autenticidade dos documentos anexados. Atribuiu à causa o valor de R$ 143.715,34. Juntou documentos. Foram acostados diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência, prontuários médicos, laudos, planilhas de valores, certidão do SAMU, CNH, documentos pessoais e cadernos policiais (Ids. 27855127 a 27856562, 27857429 a 27859412, entre outros). Foi proferida decisão deferindo o pedido de justiça gratuita, determinando o trâmite pelo rito comum, bem como a citação dos réus. Deferiu-se parcialmente a tutela antecipada para registro, via RENAJUD, de restrições de transferência e penhora nos registros do DETRAN sobre o veículo envolvido e demais veículos em nome do condutor, para assegurar futura reparação/indenização (Id. 27906596). Foram anexados os comprovantes de inserção de restrições judiciais RENAJUD sobre o veículo GM/S10 e outros eventualmente vinculados ao CPF do 1.º Demandado (Ids. 27908544 a 27908565). Foi expedido mandado de citação do 1.º Demandado (Id. 29497629), que foi devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça (Id. 29497631) e devolução do mandado (Id. 29497633). O 1.º Demandado apresentou petição de habilitação de patronos (Id. 29715608), acompanhada de procuração (Id. 29715626). O 1.º Demandado apresentou contestação na qual reconheceu que ocorreu o acidente de trânsito mencionado na petição inicial, mas refutou a narrativa da demandante quanto à alegada embriaguez. Alegou que o acidente ocorreu quando conduzia o veículo GM/S10 e houve uma colisão com a motocicleta em que se encontrava a autora. Informou que havia uma guarnição policial no local e que, após o acidente, se evadiu por receio, tendo sido posteriormente abordado pela polícia. Negou que tenha se recusado a fazer o teste do etilômetro com intenção dolosa, e que apenas foi submetido a laudo clínico. Argumentou que a demandante não comprovou efetivamente sua incapacidade laboral definitiva e tampouco a necessidade do custeio de tratamento médico, não havendo laudos que demonstrem tal condição. Sustentou que prestou auxílio à época, arcando com os custos do conserto da motocicleta. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos da autora, diante da ausência de provas quanto aos danos e nexo de causalidade entre o acidente e as lesões alegadas (Id. 30221125). Foram juntados documentos com a contestação, incluindo boletim de ocorrência e recibos (Ids. 30221127 e 30221129). Réplica apresentada pela autora (Id. 42023886). A 2.ª Demandada apresentou petição de habilitação e contestação. Alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o 1.º Demandado não mantinha vínculo de preposição ou subordinação com a empresa no momento do acidente. Sustentou que não pode ser responsabilizada por ato cometido fora do exercício da função e que o condutor utilizava o veículo de forma pessoal. Alegou que não há prova nos autos de que o condutor estava a serviço da empresa ou no exercício de qualquer atividade laboral vinculada à 2.ª Demandada. No mérito, defendeu a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos alegados. Requereu a improcedência total da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Id. 60947959). Certidão informando que a autora não se manifestou quanto à contestação da 2.ª Demandada (Id. 65020993). Petição da parte demandante fazendo requerimento(s) (Id. 71019240). Petição da 2.ª Demandada fazendo requerimento(s) (Id. 71182439). Intimadas para que especificassem as provas que tinham interesse em produzir (Id. 85254563), as partes manifestaram-se nos Ids. 87064697, 87534985 e 87824448, fazendo requerimentos. Foi proferido despacho para impulsionar o feito (Id. 97943799). Juntada de sentença criminal no Id. 99733007. Petição da parte demandante fazendo requerimento(s) (Id. 99845552). Petição do 1.º Demandado fazendo requerimento(s) (Id. 101762969). Decisão determinando a realização de perícia (Id. 107650511). Laudo pericial juntado no Id. 117629121. Manifestações dos réus nos Ids. 118475336 e 118870774. Decisão homologando o laudo pericial e determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais (Id. 128291079). A parte demandante apresentou alegações finais no Id. 130087676. A 2.ª Demandada apresentou alegações finais no Id. 130246598. Foi juntada certidão (Id. 131308531). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória na qual a autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em face dos demandados em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2018. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. I.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A 2.ª Demandada alegou a sua ilegitimidade passiva. Inviável o reconhecimento da ilegitimidade passiva suscitada. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, em acidentes de trânsito, tanto a locadora do veículo envolvido no sinistro quanto a empresa tomadora dos serviços podem ser responsabilizadas Nesses termos, em casos assemelhados: "Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Vítima fatal. A prova testemunhal que os réus pretendiam produzir era, como é, desnecessária para o deslinde da causa. Cerceamento de defesa não caracterizado. A ré, na condição de proprietária do veículo causador do acidente, é solidariamente responsável pela reparação dos danos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. (...) Recursos improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001989020238260397 Nuporanga, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 14/10/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024). APELAÇÃO – Acidente de Trânsito - Ação de Indenização – (...) Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, vez que a correquerida é a legitima proprietária do veículo envolvido no acidente, ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil – Restou incontroverso nos autos a culpa do requerido pelo acidente, inteligência dos artigos 28, 29, inciso II e 34 ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Cabe ao causador direto do acidente a responsabilidade pelos danos advindos – (...) - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011016-33.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024)." Grifei. Dessa feita, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva. I.2. INÉPCIA DA INICIAL. A preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, não merece acolhimento. Nos termos do art. 319, IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Contudo, tal exigência não se confunde com a produção antecipada de prova, tampouco impõe à parte autora o ônus de comprovar de forma exaustiva todas as alegações deduzidas em juízo já no momento inaugural da demanda. No presente caso, verifica-se que a parte autora apresentou vasta documentação que ampara suas alegações, dentre as quais se destacam: boletim de ocorrência, laudos médicos, declaração do SAMU, prontuário hospitalar, provas fotográficas do acidente, recibos de pagamento de fiança, documentos pessoais, bem como peças extraídas do inquérito policial e do processo criminal correlato (Id. 27855130, Id. 27855134, Id. 27855137, Id. 27856540, entre outros), todos os quais comprovam, em cognição sumária, a ocorrência do sinistro, a materialidade das lesões, o nexo causal, o envolvimento das partes demandadas e os danos experimentados pela autora. Portanto, inexistindo vício formal na peça inicial e estando o pedido devidamente fundamentado nos fatos e documentos juntados, não se constata qualquer inépcia, sendo plenamente possível o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme impõe o devido processo legal. INDEFIRO, assim, a preliminar de inépcia da inicial. II. DO MÉRITO. A demandante relatou que, em 10/06/2018, foi atropelada por veículo conduzido pelo 1.º Demandado, supostamente em estado de embriaguez, sendo o automóvel de propriedade da 2.ª Demandada. Alegou ter sofrido lesões corporais permanentes que a incapacitaram para o trabalho. Compulsando os autos, verifico ser o caso de parcial procedência do pedido, conforme passo a fundamentar. A responsabilidade civil está prevista no artigo 927 do Código Civil, estabelecendo que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O artigo 186 do Código Civil (CC) delimita os elementos necessários para a responsabilização civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em demandas dessa natureza são necessárias provas do fato (conduta), do dano e do nexo de causalidade entre os mencionados elementos. O fato restou comprovado pela documentação juntada aos autos – boletim de ocorrência, boletim de ocorrência de acidente de trânsito – BOAT, inquérito policial e mídias (Ids. 27855130 e ss.) - que corroboram as alegações da exordial de que houve o acidente, no dia 10/06/2018, envolvendo as partes. O dano também restou demonstrado, conforme laudo, prontuário médico e perícia realizada de Ids. 27855137, 27856540 e 117629121. No que tange ao nexo de causalidade, no boletim de ocorrência de acidente de trânsito – BOAT, no tópico da NARRATIVA DOS ACIDENTES constou a informação de que "(...) quando o V3 trafegava pela AVENIDA SERGIO HENN no sentido Bairro/Centro, passou pelo interior do AUTO POSTO LIDER, localizado no cruzamento da AVENIDA SERGIO HENN com a AVENIDA MIRAQUITÃ e atropelou o V2, que estava sendo abastecido. Após atropelar o V2, o V3 empreendeu fuga do local deixando as vítimas ao solo" (Id. 27858404 - Pág. 3). O "V2" representa o "VEÍCULO 2", motocicleta em que se encontrava a autora ERENILDE DO NASCIMENTO COSTA. O "V3" representa o "VEÍCULO 3", automóvel GM/S10 EXECUTIVE conduzido pelo 1.º Demandado, NATANAEL ALMEIDA DA SILVA. No caso em apreço, a análise do conjunto probatório conduz, de forma segura, à responsabilização do 1.º Demandado pelo acidente de trânsito objeto da presente ação. A parte autora logrou apresentar farta prova documental apta a demonstrar, de forma clara e consistente, a dinâmica do sinistro, a conduta culposa do demandado e os danos por ela suportados. Destaca-se, dentre os documentos acostados, o laudo de exame clínico juntado no Id. 27857432 - Pág. 3, que atestou a alteração da capacidade psicomotora do 1.º Demandado em razão do consumo de álcool. Referido laudo consigna expressamente a presença de sinais clínicos típicos de embriaguez, como odor etílico, olhos vermelhos, vestes desalinhadas e desequilíbrio, corroborando a versão dos fatos apresentada pela parte autora. Reforça esse entendimento a prova emprestada do processo criminal de n.º 0007804-69.2018.8.14.0051, que tramitou perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, cujo trânsito em julgado está certificado nos Ids. 99733007 e 99733010. Naquela ação penal, o 1.º Demandado foi condenado pela prática de crimes de trânsito relacionados ao mesmo evento fático aqui discutido, reconhecendo-se, inclusive, sua embriaguez ao volante e o não fornecimento de socorro às vítimas. A condenação teve como fundamento os crimes previstos nos artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997): "Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (...) Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." Observo que os demandados não conseguiram refutar a narrativa nem as conclusões dos documentos produzidos, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, diante do conjunto robusto de provas, revela-se plenamente caracterizada a conduta culposa do 1.º Demandado, consubstanciada na direção de veículo automotor em estado de embriaguez, o que configura evidente infração aos deveres objetivos de cuidado, em violação ao disposto no art. 186 do Código Civil. Tal conduta enseja sua responsabilização pelos danos causados à parte autora, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. II.1. DOS DANOS MATERIAIS. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que não assiste razão à parte autora. Inicialmente, quanto aos prejuízos alegadamente suportados com o conserto do veículo (motocicleta), verifica-se dos autos que os valores correspondentes já foram integralmente repassados para esse fim. Conforme consta nos documentos juntados sob Ids. 30221129 e seguintes, os demandados efetuaram pagamentos à autora a título de reparo do bem, fato este corroborado pela própria parte autora, que reconheceu expressamente que os valores recebidos serviram para custear o conserto da motocicleta danificada em razão do acidente. Restando, portanto, devidamente ressarcida essa parcela do prejuízo, inexiste razão jurídica para nova condenação dos réus sob o mesmo fundamento. No que se refere às despesas com medicamentos e tratamentos médicos, a pretensão indenizatória igualmente não merece acolhimento. Embora a autora alegue necessidade de aquisição de remédios em decorrência das lesões oriundas do acidente, não acostou aos autos qualquer comprovação dos gastos efetivamente realizados ou dos valores estimados para o tratamento. Ausentes documentos fiscais ou prescrições médicas que indiquem os custos despendidos, inviável se mostra a condenação dos demandados ao pagamento de verba indenizatória incerta e genérica, ante a ausência de prova mínima do efetivo prejuízo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, também não se justifica a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia. Embora a prova pericial constante no Id. 117629121 tenha atestado a existência de sequelas físicas irreversíveis em decorrência do acidente (quesitos 1 e 5), igualmente registrou, de modo categórico, que tais sequelas não implicaram em incapacidade para o trabalho (quesito 3). A perícia foi conclusiva ao afirmar que houve apenas uma redução funcional da mão direita da autora, sem, contudo, caracterizar inaptidão para o exercício das atividades laborais compatíveis com sua condição (quesito 4). Nesse contexto, ausente a demonstração de efetiva perda da capacidade laborativa ou de impedimento para o exercício de ofício ou profissão, não há fundamento jurídico que sustente a fixação de pensionamento nos moldes pleiteados, nos termos do art. 950 do Código Civil. Nesse sentido, em situações assemelhadas: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos material, lucros cessantes, dano moral e estético. Recurso da autora. Responsabilidade civil que tem por elementos o fato, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Inteligência do artigo 186 do Código Civil. Acidente de trânsito. Autora que foi atropelada pela preposta da correquerida, que fazia manobra em marcha ré. Perícia judicial que constatou que as debilidades presentes nos membros superiores da requerente são de origem degenerativa, não havendo nexo de causalidade com o acidente. Prejuízos materiais não comprovados. Dano material que não se presume e deve ser suficientemente comprovado para ensejar a condenação. Ônus da prova não superado pela autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dano moral configurado que enseja a devida reparação, cuja indenização deve ser fixada com ponderação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003134-08.2016.8.26 .0115 Campo Limpo Paulista, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 21/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - Apelo do autor. Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Danos materiais que não restaram efetivamente comprovados - Ausência de prova segura quanto ao valor gerado pelo veículo danificado. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002392-80 .2022.8.26.0629 Tietê, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024)." Grifei. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, impõe-se o indeferimento do pedido. II.2. DOS DANOS MORAIS. Para que se configure dano moral é necessária a conjugação do ato ilícito e o dever de indenizar, caracterizada quando há nexo de causalidade entre o ato desabonador e o resultado lesivo. Rui Stoco, em obra específica sobre a matéria - Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª Edição, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2004, p.124 - é preciso ao afirmar que "sem o binômio ato ilícito + dano não nasce a obrigação de indenizar ou compensar". Restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora foi vítima de acidente de trânsito causado pelo 1.º Demandado, o qual, conforme constatado por laudo de exame clínico (Id. 27857432 - pág. 3) e prova emprestada do processo criminal n.º 0007804-69.2018.8.14.0051 (Ids. 99733007 e 99733010), conduzia o veículo sob o efeito de álcool, em manifesta violação aos deveres objetivos de cuidado e à legislação de trânsito vigente. O acidente resultou em lesões corporais na autora, cujas sequelas físicas foram reconhecidas em perícia médica (Id. 117629121), consistindo em limitação funcional da mão direita, o que, embora não tenha ocasionado incapacidade para o trabalho, certamente comprometeu sua qualidade de vida e gerou sofrimento físico e emocional significativo. Além disso, a autora foi submetida a atendimento de urgência, passou por tratamentos médicos e experimentou transtornos decorrentes da recuperação e das limitações funcionais que lhe sobrevieram. Diante do quadro apresentado nos autos e das consequências sofridas, inegavelmente vislumbram-se os alegados danos de natureza extrapatrimonial, que devem ser indenizados, nos termos do art. 927 do Código Civil. Em relação ao quantum, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade" (STJ, RESP 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 12/9/2005). Assim, atento à gravidade do evento e aos reflexos danosos à vida da autora, fixo os danos morais em favor da demandante em R$ 10.000,00. Importante ressaltar que, caso a autora tenha recebido valores a título de DPVAT, tal quantia, nos termos da Súmula n.º 246 do STJ, devem ser deduzidos da indenização judicialmente fixada. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERENILDE DO NASCIMENTO COSTA em face de NATANAEL ALMEIDA DA SILVA e ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A., para condenar solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Na reparação moral, os juros moratórios de 1% ao mês (na forma simples) incidem a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ e a correção, pelo INPC/IBGE, calha a partir da intimação desta decisão (Súmula 362 do STJ). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Condeno os réus, ainda, ao pagamento proporcional das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Por conseguinte, com o trânsito em julgado, conclusos para a respectiva baixas/desbloqueio nos sistemas RENAJUD. Com o trânsito em julgado, após concluída a fase de cumprimento da sentença ou se nada for requerido em 15 dias, anote-se o necessário e arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Joaquim Francisco Barbosa Neto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 334243744

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000177-53.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JAINE NAHANE MIRANDA

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FLAVIO NEVES COSTA

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VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

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THIAGO MASSICANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000177-53.2023.8.11.0035. AUTOR(A): JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000177-53.2023.8.11.0035. AUTOR(A): JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO, em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S.A.. Inicialmente, a parte autora narra, na exordial, ser policial militar aposentado e, por conta de problemas de saúde, precisou se recorrer às instituições financeiras rés, o que o fez contrair dívidas altas que comprometem a maior parte de sua aposentadoria. Indica que as dívidas são impagáveis, na forma que tem pagado atualmente. Informou a autora que não possuía mais condições de continuar o pagamento das dívidas na forma em que estava, alegando que sua dignidade fosse afetada, visando se reabilitar no mercado de consumo e de crédito. Narra a autora que seu rendimento mensal líquido é de R$6.005,56, porém, após os descontos em folha de pagamento, o valor cai para R$3.643,36, de modo que sua renda fica 60,66% comprometida com os descontos e obrigações mensais. Disso, a requerente alega que há restrição de sua dignidade, à vista do valor mensal ser supostamente insuficiente para garantia do mínimo existencial. Pleiteou, em sede de antecipação de tutela, inaudita altera pars, a determinação para que as requeridas exibissem os contratos que embasam as cobranças; limitação de descontos em folha de pagamento, relativo a pagamento das dívidas com as instituições financeiras rés, a 30% de seu vencimento líquido, para redução proporcional das parcelas descontadas. Que as requeridas se abstivessem de inserir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer o julgamento da ação procedente, para o reconhecimento do superendividamento da autora e a limitação das dívidas discutidas aos limites legais, com a confirmação da antecipação da tutela antecipada. No ID 110710788 a inicial foi recebida, os benefícios da gratuidade foram concedidos à autora e, foi parcialmente deferida a antecipação da tutela, determinando-se a limitação dos descontos referentes aos contratos com as requeridas a 30% dos rendimentos, bem como determinada a abstenção das requeridas em inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito. A requerente opôs embargos de declaração (ID 111202235), os quais foram conhecidos e providos, para determinar a realização de audiência de conciliação prévia, para tentativa de concordância com o plano de pagamento da parte autora (ID 112463345). No ID 112091541, o Banco Daycoval S/A comprovou o cumprimento da determinação (ID 112091541). Santander no ID 112981482. O Banco Santander (Brasil) S/A contestou a ação no ID 112982662, oportunidade em que arguiu preliminares de mérito de inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento, impugnação à concessão de gratuidade e impugnação ao valor da causa. No mérito, alega impossibilidade de limitação de descontos a 30% dos rendimentos líquidos; impossibilidade de aplicação da tese de mínimo existencial como pleiteado pela autora, para atendimento a L. 11.1150/22; validade e regularidade dos contratos e descontos efetuados; inocorrência de alteração da situação financeira do autor; princípio do pacta sunt servanda. Ao final requer a improcedência dos pedidos iniciais, para manutenção da exigibilidade e validade dos contratos. O Banco Daycoval S/A contestou no ID 113012667. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, por não atendimento dos requisitos do CDC, quanto ao rito das ações de superendividamento, como não apresentação de plano de pagamento, comprovante de imposto de renda, comprovante de renda familiar, indicação de mínimo existencial e ausência de documentos essenciais; falta de interesse de agir; ilegitimidade passiva do Banco Daycoval; impugnação ao valor da causa. No mérito, alega legalidade e exigibilidade dos descontos de empréstimo consignados com a requerente; inviabilidade de repactuação; não apresentação de plano de pagamento; princípio do pacta sunt servanda; ausência de indicação de mínimo existencial; ausência de reclamação extrajudicial prévia; impossibilidade de suspensão das cobranças. Por fim, requer a improcedência da ação. Banco do brasil S.A. contestou a ação (ID 113054286). Não arguiu preliminares ou prejudicais de mérito. No mérito, alegou que os contratos consignados formulados entre as partes não podem integrar o plano de pagamento; o princípio pacta sunt servanda; licitude, exigibilidade, regularidade e ausência de defeito ou ato ilícito, pelo princípio da boa-fé. Por fim, requer a total improcedência da demanda. Indeferida liminar em agravo do Banco Santander (ID 114057411). Agravo do banco Daycoval não conhecido (ID 114116274). CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. contestou a ação (ID 117221881). Arguiu preliminar de mérito de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alega impossibilidade de repactuação de dívida; princípio pacta sunt servanda; licitude, exigibilidade e regularidade das contratações. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A requerente sobrepôs nos autos o plano de pagamento (ID 120029187). Realizada audiência de conciliação, foi constatada a presença de todas as partes, exceto pela requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. No entanto, a autocomposição, com o plano de pagamento, foi infrutífera (ID 120062780). O agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER foi provido, reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência, indeferida a tutela (ID 120727816). A requerida BANCO SANTANDER apresentou razões de não acolhimento do plano de pagamento (ID 121858213). Requereu, na oportunidade, ofício à fonte pagadora dos proventos da autora para apuração do mínimo existencial; ofício à Receita Federal, para fornecer as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da autora; ofício ao INSS para apuração do vínculo empregatício de eventual cônjuge do autor, e; pesquisa de bens via SISBAJUD. Determinada intimação das partes para manifestarem interesse na realização de sessão de conciliação (ID 121884109), da qual o BANCO SANTANDER opôs embargos de declaração, alegando erro material (ID 122295916). BANCO DO BRASIL, DAYCOVAL manifestou desinteresse (ID 122766726; 122906880). Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados (ID 136260419). A requerente apresentou impugnação às contestações das requeridas no ID 137624432, pleiteando pela rejeição de todas as preliminares de mérito e pela procedência da ação. A requerente veio aos autos pleitear a aplicação dos demais efeitos da não aprovação do plano de pagamento por parte dos credores, dentre eles, a intimação das requeridas para prestarem as razões da não aprovação; a determinação de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção de encargos de mora. Requereu fosse BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. declarado como sujeito compulsoriamente ao plano de pagamento apresentado pela autora, vez que não compareceu à audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC. Determinada intimação das partes para especificação de provas (ID 157470525). CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL indicaram não terem mais provas a produzir (ID 157627244; 159715596; 159971708). Decorrido os prazos de indicação de provas de BANCO ITAÚ, BANDO SANTANDER e da parte autora (ID 167818230). Determinada intimação da parte autora para manifestar interesse da remessa do processo ao CEJUSC do superendividamento do TJMT e, se negativa manifestação, determinou-se a designação de nova conciliação no CEJUSC do Juízo (ID 171110152). A autora manifestou desinteresse na remessa ao CEJUSC do superendividamento (ID 171854320). Audiência de conciliação realizada, não foi aprovado pelos credores presentes o plano de pagamento indicado pela parte autora, bem como foi contatada, na oportunidade, ausência da requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 176831696). O BANDO SANTANDER S.A. apresentou suas razões de recusa do plano de pagamento ao ID 179726169. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do que merece destaque. PASSO A DECIDIR. Antes de adentrar à análise do feito, propriamente dito, necessários breves esclarecimentos acerca do procedimento das ações de superendividamento. Pois bem. Inicialmente, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e ss, necessária que o feito passe pela fase de estímulo à autocomposição. A dita primeira fase se inicia logo após a propositura da ação, de modo que todas as partes, requerente e credores, requeridas, se disporão a, juntos, empreenderem esforços na construção de um plano de pagamento das dívidas da requerente perante as requeridas. Para tanto, a lei exige que tanto o mínimo existencial seja respeitado à requerente, quanto sejam preservados os pactos, visando, realmente, o adimplemento de todas as dívidas. Caso não aprovado o plano de pagamento, inicia-se, a pedido da parte autora, a segunda fase do procedimento, agora, processual, por impulso do magistrado. Dito isso, começo a análise do feito. I. 1ª FASE - AUTOCOMPOSIÇÃO Dos autos, verifico que ao ID 120062780 foi realizada a primeira audiência de conciliação, em que o plano de pagamento não foi consolidado pelas partes, sendo a audiência, pois, inexitosa. Em que pese a não aprovação pelas credoras presentes na solenidade do plano de pagamento, noutro particular aspecto, deve-se levar em conta que nem todas as partes compareceram, visto que, da leitura do termo da sessão virtual de conciliação de ID 120062780, constata-se a ausência da requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Após, perpassados diversos atos processuais, visando o prestígio da autocomposição, foi realizada nova tentativa de conciliação, a qual, novamente, foi infrutífera, bem como, mais uma vez, constatou-se a ausência da parte requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., conforme ID 176831696. Para esse caso, de ausência na audiência de conciliação, a lei é clara ao dispor, no art. 104-A, § 2º, do CDC, que se ausente qualquer um dos credores, haveria consequências imediatamente aplicáveis. Leia-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (g.n.) Isso se deu pelo incentivo do legislador à autocomposição dos conflitos, à participação nas audiências, por vezes menosprezada pelas partes, além do impedimento à perseguição individual de créditos, pelos credores. Ocorre que, verifica-se que a requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. não compareceu à sessão de conciliação para análise do possível plano de pagamento. Por consequência, a requerente pleiteou a aplicação dos efeitos do §2º do artigo 104-A, do CDC, para que seja imposto à requerida BANCO ITAÚ o plano de pagamento, bem como para que seja imediatamente declarada suspensa a exigibilidade dos contratos com a requerida e a suspensão dos encargos de mora. Pois bem. Após análise detalhada do requisito legal, para aplicação da consequência de ausência à conciliação, por parte da requerida BANCO ITAÚ, vislumbro não ser o caso. EXPLICO. O art. 104-A, § 2º, do CDC diz que as consequências serão aplicadas se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Da análise da inicial (ID 110386932) e das manifestações de ID 120029179 e 137624432 verifica-se que a requerente não sabe se o valor apontado em seu plano de pagamento é exatamente o quanto alegado, vez que não possui as vias do contrato necessário para tanto. Sendo assim, ausente a certeza e o conhecimento quanto ao montante devido à requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Com essas razões, o pedido de declaração da suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos de moda e a sujeição da requerida compulsoriamente ao plano de pagamento não merece acolhimento, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, para tanto. Com essas razões INDEFIRO o pedido vindicado de aplicação dos efeitos do art. 104-A, §2º, do CDC, à requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. II. 2ª FASE - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA PESSOA NATURAL II.I. PRELIMINARES DE MÉRITO As requeridas SANTANDER e DAYCOVAL arguiram preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos que consideram essenciais, como o plano de pagamento. Ocorre que, ao revés do alegado, a ação foi proposta com todos os documentos necessários e, o plano de pagamento foi acostado no feito ao ID 120029187. Sendo assim, REJEITO a preliminar. A preliminar de impugnação à concessão da gratuidade foi arguira pelas requeridas SANTANDER e CAPITAL CONSIG, porém, não merecem prosperar, vez que subsistem os requisitos da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, REJEITO a preliminar. As requeridas SANTANDER e DAYCOVAL alegaram preliminar de impugnação ao valor da causa, a qual não deve ser acolhida. Isso porque, dos elementos informativos e provas constantes dos autos, vislumbra-se que o valor da causa corresponde à pretensão econômica do feito. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Foi arguida preliminar de ausência de interesse de agir, pela requerida DAYCOVAL. Porém, presentes os requisitos e pressupostos processuais e, inclusive as condições da ação, que devidamente demonstradas pela autora na exordial. Assim, REJEITO a preliminar. Por derradeiro, a requerida DAYCOVAL alegou a tese de ilegitimidade passiva. Não merece acolhimento, vez que dos informes de pagamento da parte autora depreende-se claramente o nome da requerida. Sendo assim, REJEITO a preliminar. II.II. QUESTÕES PENDENTES II.II.I. REVELIA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Dos autos depreende-se que a requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., apesar de devidamente citada por AR (ID 115281894), não compareceu à conciliação e não integrou a relação jurídico-processual. Sendo assim, DECRETO sua REVELIA. II.II.II. PROVAS Analisando os autos precisamente, verifico que CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL indicaram não terem mais provas a produzir (ID 157627244; 159715596; 159971708). Já a parte autora e a requerida BANCO SANTANDER S.A., deixaram decorrer os prazos para indicação de provas a produzir. Pois bem. Cediço que, com base no que estatui o Código de Processo Civil, em seu capítulo XII, que esmiúça as disposições acerca de provas no Processo civil, o juiz é o destinatário das provas, para o qual as partes devem contribuir na formação do convencimento. Nesse sentido, as provas deverão ser requeridas, quanto oportunizadas, objetivando o saneamento do processo ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, já convencido a respeito da prestação jurisdicional que o caso em apreço merece, o magistrado profere seu julgamento. Leia-se o teor doas artigos 369, 370 e 371 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sendo assim, caso entenda que a narrativa dos autos e a documentação aportada nos autos sejam suficientes para a formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, mas, sim, na primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse ponto, frise-se que o conceito de lide é o de que uma das partes será a vencedora, e a outra sucumbirá, arcando com as consequências processuais ditadas na legislação processual civil e nas inovações jurisprudenciais. Assim, revela-se desnecessária a realização outras provas, uma vez que pode ser constatada pela análise do contrato entabulado entre as partes e realização de simples cálculos aritméticos. Neste sentido, colho entendimento dos E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006002-62.2020.8.11.0041 APELANTE: MARYANA COSTANESKI APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO OURO VERDE DOMATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO –ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, sobretudo na hipótese em que constam todos os índices e encargos incidentes na dívida cobrada. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (TJ-MT - AC: 10060026220208110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifei) Em sendo assim, perfilhando os presentes autos, não vislumbro a necessidade de produção de provas, para dilação probatória no feito, na medida em que a documentação carreada na exordial, a narrativa vestibular, os pontos rebatidos nas contestações e impugnação às contestações, com toda a documentação já acostada, são sobejamente capazes de fornecer a este juízo o necessário para o julgamento que a causa requer. Forte no teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, anteriormente citado, REPUTO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastante para conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 139, inciso II, do CPC). III. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), que acarretou na modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-B): “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Diante disso, é possível aferir que o procedimento comporta duas fases. Na primeira fase, é instaurado processo de repactuação de dívidas, sendo realizada audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Na segunda fase, que pode ser iniciada se não houve êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, é instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. No caso dos autos, verifico que não houve êxito na conciliação, de modo que nesta fase é necessário analisar o pedido de instauração do processo por superendividamento. Contudo, este magistrado compactua do entendimento de que a instauração não é automática, tendo em vista que é necessário verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A, do CDC: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” Especificamente quanto ao mínimo existencial, o Decreto nº 11.150, de26/07/2022, aoregulamentara Lei nº 14.181/2021, em particular o art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, estabeleceu omínimoexistencial o valor de R$ 600,00: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” No caso em apreço, verifico que não restou preenchido o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal líquido que recebe (R$ 3.346,97 - ID 110388752), já descontado o pagamento das parcelas dos empréstimos, é muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Nesse extado sentido, decidiu o E. TJMT: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDADO” PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11 .150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11 .150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art . 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidade de dívidas. 3 . No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) (g.n.) Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos, com a petição inicial, de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002392-96.2023.8.26.0483 Presidente Venceslau, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 11.150/22. NÃO COMPROMETIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito dos arts. 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, julgou improcedente o pedido da parte autora. 2. A caracterização da situação de superendividamento apta a atrair a aplicação dos mecanismos legais previstos no art. 104-A, § 4º, do CDC, introduzido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. A recorrente, servidora militar vinculada ao Exército Brasileiro, obtém renda bruta de R$15.986,41 (quinze mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e líquida, após os descontos compulsórios de imposto de renda e previdência social, de R$11.444,21 (onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Por sua vez, os descontos em conta corrente decorrentes de empréstimos comuns alcançam o valor de R$1.318,61 (um mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). Assim, após os descontos compulsórios e os descontos decorrentes das operações de crédito debitados em conta corrente, sobra à agravante renda de R$10.125,60 (dez mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos), o que corresponde a mais de 16 (dezesseis) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 4. Ainda que fossem considerados os descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados regidos por lei especial da servidora militar - que são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento pelo art. 4º, parágrafo único, alínea ?h?, do Decreto n. 11.150/2022 -, a conclusão não se alteraria. Isso porque, na hipótese, esses descontos somam a importância de R$4.792,88 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), de modo que ao fim e ao cabo, a apelante tem renda disponível de 5.332,72 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), montante corresponde a aproximadamente 9 (nove) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 5. Ante o não comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, o não enquadramento da apelante na condição de superendividada para os fins legais, mostra-se escorreita a sentença recorrida ao julgar improcedente o pedido de repactuação de dívidas. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-DF 07362609420228070001 1748743, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) (Original sem grifo) Por conta disso, considerando que o procedimento do superendividamento possui como escopo principal a renegociação de todas as dívidas, preservando o mínimo existencial, que como acima exposto se encontra resguardado, é do meu convencimento que o pedido de limitação dos descontos das parcelas dos mútuos bancários, sejam eles consignados ou empréstimos bancários comuns descontados em conta corrente, no montante correspondente a 30% dos rendimentos mensais, não pode ser analisado neste procedimento de rito específico. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS. NOVIDADE DA LEI Nº 14.181/21. REQUISITOS NÃO OBSERVADO. MERA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. 2. A partir da Lei no. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 3. O procedimento do superendividamento pressupõe chamar todos os credores de dívidas periódicas ou de trato sucessivo e não somente as instituições financeiras junto às quais possui contrato de mútuo. 4. Nesse passo, não se admite valer-se do rito específico do superendividamento para obter a limitação das parcelas consignadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração ou salário percebido pelo devedor, porque isso fugiria ao escopo principal do instrumento, qual seja, o equacionamento de todas as dívidas, suas renegociações, impedir a contratação de novas obrigações, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-DF 07358723120218070001 1685080, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) (g.n.) Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, não se aplica, por analogia, a limitação das parcelas dos contratos de empréstimo consignado, nos contratos de empréstimo bancária com desconto em conta corrente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - TEMA 1.085/STJ - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento firmado pelo STJ: “Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (Tema 1.085/STJ). A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC”. (TJ-MT - AI: 10079921220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (g.n.) Portanto, a parte autora não se enquadrar na condição de superendividada, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A título de sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade SUSPENSA, vez que a parte goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, cumpridas as diligências, com as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE com a devida baixa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Daniele Quadros Radmann x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 337404111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001212-48.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE QUADROS RADMANN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO BRASIL S.A. CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001212-48.2023.8.11.0035. REQUERENTE: DANIELE QUADROS RADMANN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001212-48.2023.8.11.0035. REQUERENTE: DANIELE QUADROS RADMANN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A., CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por DANIELE QUADROS RADMANN, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A. e CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI. A parte autora alega, em resumo, que é servidora pública estadual e se encontra em situação de superendividamento devido aos múltiplos empréstimos consignados e pessoais, dívidas de cartão de crédito e despesas básicas de subsistência. Afirma que seus rendimentos líquidos, após descontos obrigatórios, totalizam R$ 5.153,17 (cinco mil e cento e cinquenta e três reais e dezessete centavos). Destaca que, aproximadamente 64% (sessenta e quatro por cento) de sua renda líquida é comprometida com parcelas de empréstimos consignados e pessoais. Informa que possui dívidas, nos seguintes moldes: empréstimos consignados com Banco BMG S.A. e Sicredi S.A., somando o valor mensal de R$ 2.387,89 (dois mil e trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos); um empréstimo pessoal com Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 917,34 (novecentos e dezessete reais) mensais; duas antecipações de 13º salário com Banco do Brasil S.A., totalizando o valor de R$ 1.822,46 (um mil e oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). Ainda, afirma que possui dívidas expressivas de cartão de crédito com Banco BMG S.A., no valor de R$ 10.555,93 (dez mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos)) e Nubank S.A, no importe de R$ 5.365,28 (cinco mil e trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), somando o valor de R$ 15.921,21 (quinze mil e novecentos e vinte e um reais e vinte e um centavos). Sustenta que, após a dedução dos empréstimos consignados e pessoais, restam-lhe apenas R$ 1.847,94 (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) de sua remuneração mensal. Afirma que tem outras despesas essenciais, como faculdade, telefone, plano de saúde e financiamento de imóvel, que totalizam o importe R$ 2.027,86 (dois mil e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), superando o valor que lhe resta e prejudicando sua capacidade de viver dignamente. Requer, em sede de antecipação de tutela, com a conseguinte confirmação ao final: a) a limitação de todos os descontos e cobranças referentes a empréstimos consignados e pessoais a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos; b) a suspensão da incidência de encargos sobre as demais dívidas; c) a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Requer, ainda, que os réus apresentem todos os contratos das operações realizadas e a realização de uma audiência de conciliação para apresentação de um plano de pagamento. Por outro lado, em caso de insucesso, requer a instauração do procedimento de superendividamento para revisão e integração dos contratos, com a elaboração de um plano judicial compulsório. No ID 137195479, a inicial foi recebida, os benefícios da gratuidade foram concedidos à autora e, foi postergada a análise da tutela antecipada para pós audiência de conciliação. A requerente sobrepôs nos autos o plano de pagamento (ID 141610030/141610031). O Banco do Brasil S/A contestou a ação no ID 142712667, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defende a ausência de responsabilidade e a inexistência de defeito na prestação do serviço, alegando que a autora não trouxe provas de suas alegações. Afirma que os empréstimos consignados são limitados pela margem consignável, enquanto os empréstimos que não são consignados são livremente pactuados, e que a cobrança segue o previsto contratualmente e legalmente. Invoca a culpa exclusiva da autora ou de terceiro e o exercício regular de direito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Argumenta que, se a limitação de descontos for concedida, a autora deve manter saldo suficiente para pagamentos e que a Lei do Superendividamento não se aplica a verbas como 13º salário e restituição de IR. Enfatiza que a dívida remanescente pode ser cobrada por outros meios e que a concessão de crédito responsável é uma obrigação do cliente. Questiona a aplicação do CDC a operações financeiras. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso não seja o entendimento, improcedência dos pedidos iniciais. O Banco BMG S/A contestou no ID 144072392. Arguiu preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e inépcia da inicial, por não atendimento dos requisitos do CDC, quanto ao rito das ações de superendividamento, como a não apresentação de plano de pagamento, indicação de mínimo existencial e ausência de quantificação do valor incontroverso. No mérito, esclarece as características do "BMG Card" como cartão de crédito consignado, com desconto de 5% da margem consignável. Afirma que a autora utilizou o cartão conscientemente e que a Lei 14.181/2021 não pode retroagir para modificar contratos anteriores. Alega que a autora agiu de má-fé ao se endividar conscientemente e agora tentar se eximir das obrigações, e que o banco está agindo no exercício regular de seu direito. Opõe-se à proibição de atos de cobrança e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso não seja o entendimento, improcedência dos pedidos iniciais. Nu Pagamentos S.A. contestou a ação (ID 141780464) e não arguiu preliminares ou prejudicais de mérito. No mérito, defende que a autora possui dívida em aberto e parcelas em atraso com a instituição, com juros e encargos devidamente previstos e informados nos contratos e faturas. Opõe-se à inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da autora e de comprovação de sua hipossuficiência. Argumenta que a autora se endividou deliberadamente e possui rendimentos suficientes para honrar suas dívidas, não se enquadrando na categoria de superendividada, e que os descontos não comprometem seu mínimo existencial. Invoca a má-fé da autora e a existência de canais administrativos para negociação que não foram utilizados. Afirma que o banco não pode ser compelido a negociar em juízo, pois isso seria uma afronta à autonomia da vontade e ao direito do credor de não receber prestação diversa da devida. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI contestou a ação (ID 144049590). Arguiu preliminar de inépcia da inicial pela ausência de apresentação de um plano de pagamento. No mérito, alega que a autora não comprovou despesas adicionais alegadas, como financiamento imobiliário e outras básicas. Sustenta a falta de provas mínimas da impossibilidade financeira da autora, como declarações de imposto de renda ou outras fontes de renda. Contesta a alegação de superendividamento, citando o mínimo existencial de R$ 600,00 (Decreto nº 11.567/2023) e que as operações de crédito consignado são excluídas do cálculo do mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. Alega que o endividamento da autora é voluntário e que ela agiu de má-fé ao contrair empréstimos mesmo após a vigência da Lei 14.871/2021, sem propósito de pagamento. Invoca o princípio do pacta sunt servanda. Opõe-se à tutela de urgência e à inversão do ônus da prova, afirmando que a autora possui rendimentos suficientes e não preenche os requisitos da Lei 14.181/2021. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso não seja o entendimento, improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação às contestações ao ID 157456305. Foram realizadas duas audiências de conciliação (ID 141990398/176829415) e todas as partes compareceram, entretanto, não foi possível a autocomposição. A parte foi intimada para se manifestar sobre o interesse de remeter o processo ao CEJUSC especializado de superendividamento (ID 170659783/171976806), todavia, nada manifestou. Banco do Brasil, Nu pagamentos, Cooperativa manifestaram pelo julgamento antecipado (ID 178042286, 178251613, 178527887). E, Banco BMG manifestou pela produção de prova oral (ID 178695560). A parte requerente pugnou pela conversão do rito para que a ação prossiga com: a) a revisão de práticas e cláusulas contratuais, com o conseguinte afastamento de eventuais abusividades ou redução ou desconto de encargos; b) o estabelecimento de plano judicial compulsório, com previsão de liquidação total da dívida após a quitação do plano consensual, em no máximo 05 (cinco) anos (ID 178695560). É o relatório do necessário, passo a decidir. Antes de adentrar à análise do feito, propriamente dito, necessários breves esclarecimentos acerca do procedimento das ações de superendividamento. Pois bem. Inicialmente, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e ss, necessária que o feito passe pela fase de estímulo à autocomposição. A dita primeira fase se inicia logo após a propositura da ação, de modo que todas as partes devem empreender esforços na construção de um plano de pagamento das dívidas da requerente perante as requeridas. Para tanto, a lei exige que tanto o mínimo existencial seja respeitado à requerente, quanto sejam preservados os pactos, visando, realmente, o adimplemento de todas as dívidas. Caso não aprovado o plano de pagamento, inicia-se, a pedido da parte autora, a segunda fase do procedimento, agora, processual, por impulso do magistrado. Dito isso, começo a análise do feito. I. 1ª FASE, DE AUTOCOMPOSIÇÃO Dos autos verifico que foram realizadas duas audiências de conciliação, em que o plano de pagamento não foi consolidado pelas partes, sendo inexitosa. Todas as partes compareceram nas duas audiências designadas, razão pela qual não se aplica o §2º do artigo 104-A, do CDC ao caso. II. 2ª FASE, INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA PESSOA NATURAL II.I. PRELIMINARES DE MÉRITO Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil, a preliminar se confunde com o próprio mérito, uma vez que se funda na ausência de responsabilidade. Portanto, DEIXO de apreciá-la. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo Banco do Brasil, consiste na demonstração, pelo menos em tese, de que a providência jurisdicional é realmente útil e necessária, ainda que o direito vindicado possa não ser reconhecido à parte, ao final. Não há dúvida de que, na hipótese, o acionamento do Judiciário é útil e necessário para que a parte autora veja a satisfação de sua pretensão, no sentido de receber os valores que lhe são devidos. Desta feita, não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Destarte, REJEITO a preliminar. Em relação às preliminares de inépcia da inicial arguidas pelo Banco BMG e Cooperativa, ao revés do alegado, a ação foi proposta com todos os documentos necessários e, o plano de pagamento foi acostado no feito ao ID 141610031. Além disso, a petição preenche os requisitos específicos da Lei 14.181/2021 e do artigo 330, parágrafo 1º, do CPC. As demais matérias alegadas são objeto do mérito. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade arguidas pelo Banco do Brasil e BMG, não merecem prosperar, vez que subsistem os requisitos da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, conforme demonstrado, a parte autora possui inúmeros empréstimos consignados e pessoais, além de dívidas de cartão de crédito, o que justifica a concessão. Assim, REJEITO a preliminar. No que se refere à preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelo Banco do Brasil, não deve ser acolhida. Isso porque, dos elementos informativos e provas constantes dos autos, vislumbra-se que o valor da causa corresponde à pretensão econômica do feito. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Ademais, estão presentes as condições da ação e o feito está em ordem. II.II. QUESTÕES PENDENTES II.II.I. PROVAS Analisando os autos precisamente, verifico que o Banco BMG requereu a produção de prova oral, ao passo que a parte requerida pugnou pela prova pericial. Cediço que, com base no que estatui o Código de Processo Civil, em seu capítulo XII, que esmiúça as disposições acerca de provas no Processo civil, o juiz é o destinatário das provas, para o qual as partes devem contribuir na formação do convencimento. Nesse sentido, as provas deverão ser requeridas, quanto oportunizadas, objetivando o saneamento do processo ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, já convencido a respeito da prestação jurisdicional que o caso em apreço merece, o magistrado profere seu julgamento. Leia-se o teor doas artigos 369, 370 e 371 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sendo assim, caso entenda que a narrativa dos autos e a documentação aportada nos autos sejam suficientes para a formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, mas, sim, na primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse ponto, frise-se que o conceito de lide é o de que uma das partes será a vencedora, e a outra sucumbirá, arcando com as consequências processuais ditadas na legislação processual civil e nas inovações jurisprudenciais. Assim, revela-se desnecessária a realização de outras provas, uma vez que pode ser constatada pela análise do contrato entabulado entre as partes e realização de simples cálculos aritméticos. Neste sentido, colho entendimento dos E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006002-62.2020.8.11.0041 APELANTE: MARYANA COSTANESKI APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO OURO VERDE DOMATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO –ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, sobretudo na hipótese em que constam todos os índices e encargos incidentes na dívida cobrada. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (TJ-MT - AC: 10060026220208110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifei) Assim, não vislumbro a necessidade de produção de provas, para dilação probatória no feito, na medida em que a documentação carreada na exordial, a narrativa vestibular, os pontos rebatidos nas contestações e impugnação às contestações, com toda a documentação já acostada, são sobejamente capazes de fornecer a este juízo o necessário para o julgamento que a causa requer. Forte no teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, anteriormente citado, REPUTO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastante para conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 139, inciso II, do CPC). III. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), que acarretou a modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-B): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Diante disso, é possível aferir que o procedimento comporta duas fases. Na primeira fase, é instaurado processo de repactuação de dívidas, sendo realizada audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Na segunda fase, que pode ser iniciada se inexitosa a fase de conciliação em relação a quaisquer credores, é instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. No caso dos autos, verifico que não houve êxito na conciliação, de modo que nesta fase é necessário analisar o pedido de instauração do processo por superendividamento. Contudo, este magistrado compactua do entendimento de que a instauração não é automática, tendo em vista que é necessário verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A, do CDC: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Especificamente quanto ao mínimo existencial, o Decreto nº 11.150, de 26/07/2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, em particular o art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, estabeleceu o mínimo existencial o valor de R$ 600,00: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso em apreço, verifico que não restou preenchido o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal líquido que a parte autora recebe (R$2.765,28 - ID 136915640), já descontado o pagamento das parcelas dos empréstimos, é muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Nesse extado sentido, decidiu o E. TJMT: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDADO” PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11 .150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11 .150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art . 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas. 3. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) (g.n.) Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos, com a petição inicial, de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002392-96.2023.8.26.0483 Presidente Venceslau, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 11.150/22. NÃO COMPROMETIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito dos arts. 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, julgou improcedente o pedido da parte autora. 2. A caracterização da situação de superendividamento apta a atrair a aplicação dos mecanismos legais previstos no art. 104-A, § 4º, do CDC, introduzido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. A recorrente, servidora militar vinculada ao Exército Brasileiro, obtém renda bruta de R$15.986,41 (quinze mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e líquida, após os descontos compulsórios de imposto de renda e previdência social, de R$11.444,21 (onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Por sua vez, os descontos em conta corrente decorrentes de empréstimos comuns alcançam o valor de R$1.318,61 (um mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). Assim, após os descontos compulsórios e os descontos decorrentes das operações de crédito debitados em conta corrente, sobra à agravante renda de R$10.125,60 (dez mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos), o que corresponde a mais de 16 (dezesseis) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 4. Ainda que fossem considerados os descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados regidos por lei especial da servidora militar - que são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento pelo art. 4º, parágrafo único, alínea ?h?, do Decreto n. 11.150/2022 -, a conclusão não se alteraria. Isso porque, na hipótese, esses descontos somam a importância de R$4.792,88 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), de modo que ao fim e ao cabo, a apelante tem renda disponível de 5.332,72 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), montante corresponde a aproximadamente 9 (nove) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 5. Ante o não comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, o não enquadramento da apelante na condição de superendividada para os fins legais, mostra-se escorreita a sentença recorrida ao julgar improcedente o pedido de repactuação de dívidas. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-DF 07362609420228070001 1748743, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) (Original sem grifo) Por conta disso, considerando que o procedimento do superendividamento possui como escopo principal a renegociação de todas as dívidas, preservando o mínimo existencial, que como acima exposto se encontra resguardado, é do meu convencimento que o pedido de limitação dos descontos das parcelas dos mútuos bancários, sejam eles consignados ou empréstimos bancários comuns descontados em conta corrente, no montante correspondente a 30% dos rendimentos mensais, não pode ser analisado neste procedimento de rito específico. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS. NOVIDADE DA LEI Nº 14.181/21. REQUISITOS NÃO OBSERVADO. MERA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. 2. A partir da Lei no. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 3. O procedimento do superendividamento pressupõe chamar todos os credores de dívidas periódicas ou de trato sucessivo e não somente as instituições financeiras junto às quais possui contrato de mútuo. 4. Nesse passo, não se admite valer-se do rito específico do superendividamento para obter a limitação das parcelas consignadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração ou salário percebido pelo devedor, porque isso fugiria ao escopo principal do instrumento, qual seja, o equacionamento de todas as dívidas, suas renegociações, impedir a contratação de novas obrigações, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-DF 07358723120218070001 1685080, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) (g.n.) Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, não se aplica, por analogia, a limitação das parcelas dos contratos de empréstimo consignado, nos contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - TEMA 1.085/STJ - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento firmado pelo STJ: “Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (Tema 1.085/STJ). A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC”. (TJ-MT - AI: 10079921220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (g.n.) Portanto, a parte autora não se enquadra na condição de superendividada, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a improcedência dos pedidos iniciais, o pedido de tutela antecipada perdeu o objeto, motivo pelo qual deixei de apreciá-lo. A título de sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$500,00 (quinhentos reais) em favor de cada parte requerida, com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade SUSPENSA, vez que a parte goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, cumpridas as diligências, com as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE com a devida baixa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1002659-20.2021.4.01.3506

ID: 306097217

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002659-20.2021.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANILCE DE PAULA SOUSA CORDEIRO AVANI BATISTA CORDEIRO DORALICE DE PAULA E SOUZA SANTOS ESPÓLIO DE ALENIR DOS SANTOS BARBOSA ESPÓLIO DE ALENIR DOS SANTOS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALENIR DOS SANTOS BARBOSA JOANA DE PAULA MARTINS JOAQUIM MARTINS SANTOS JUVELAN DE PAULA E SOUZA LINDAURA MARIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA PACIFICO DE PAULA E SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVELAN DE PAULA E S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVELAN DE PAULA E SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS FERREIRA - GO2242-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Juvenal de Paula Sousa e Outros (fls. 325/345 – ID 421955167 – pág. 1-21) contra a sentença (fls. 282/293 – ID 421955152 – pág. 1-12), proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, consistente no Decreto de 20 de novembro de 2009, publicado no DOU em 23 de novembro de 2009, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Kalunga. Inconformados, os autores sustentam, em sua apelação, que a sentença deixou de analisar os argumentos legais apresentados, baseando-se em fundamentos sociológicos e genéricos, alheios ao objeto da demanda. Reitera que a inércia do Poder Público não pode penalizar o particular, nem justificar a manutenção de um decreto expropriatório inócuo e caducado, que não gerou qualquer efeito concreto e que, na prática, retira-lhe a posse e disponibilidade do imóvel. Alegam que apesar de decorridos mais de 14 (quatorze) longos anos, o Poder Público, autor do ato de desapropriação, não tomou nenhuma providência no sentido de dar início aos atos peculiares a este mister, deixando transcorrer in albis o prazo de caducidade de dois anos conforme preceitua o art. 3º da Lei 4.132/1962. Aduzem que, decorrido o prazo para a desapropriação, sem a propositura da respectiva ação ou qualquer outra medida concreta, impõe-se o reconhecimento da nulidade do decreto, sob pena de grave violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica dos proprietários legítimos dos imóveis, com especial referência à Fazenda Bonito, que estaria regularmente registrada no CRI de Cavalcante e nunca teria sido objeto de desapropriação formal. Afirmam, ainda, que o cumprimento do art. 68 do ADCT deve ser precedido de desapropriação formal, regular e indenizatória, conforme estabelecido pelo Decreto nº 4.887/2003, e que a manutenção do decreto sem execução equivale a um esbulho judicial. Ressaltam que, ao contrário do que entende a v. sentença, o pedido de anular o ato declaratório de desapropriação em nada prejudicará a concretização da titulação das terras aos Quilombolas, e que para o Poder Público poder cumprir o disposto no art. 68 da ADCT deverá promover uma Ação de Desapropriação, com o cumprimento de todos os requisitos necessários. Defendem a redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que no âmbito do STJ há entendimento de que, ainda que os honorários sejam arbitrados dentro dos percentuais fixados em lei, é possível a redução dos seus valores quando fora dos padrões da razoabilidade, destacando que atribuíram à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil). No entanto o juízo a quo entendeu pela retificação do valor, determinando ao final que o valor da causa fosse fixado em R$ 4.379.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil reais), o que seria, em tese, o proveito econômico, sendo que até os requeridos, ora apelados, se opuseram ao valor considerado pelo Juízo, indicando que o valor correto seria o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). E acrescenta: “A causa não teve maiores complexidades, pois não houve instrução probatória (as partes entenderem pelo julgamento antecipado da lide), realização de audiências e nenhum ato gerou a necessidade de possíveis deslocamentos dos patronos, ou seja, a tramitação ocorreu da forma mais suscinta possível, não havendo nada que justifique a condenação a uma verba sucumbencial exorbitante. Aplicar o percentual de 12% (doze por cento), sobre uma causa de baixa complexidade e que possui o valor da causa de R$4.379.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nova mil reais) se mostra totalmente desarrazoado. Em casos extremos, como o caso “sub judice”, em que ocorre flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, poderá haver correção da má aplicação dos critérios pré-estabelecidos na legislação processual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do advogado e restabelecer um equilíbrio de natureza financeira, que deve ser justo, tanto quanto possível, entre a parte vencida e a remuneração do patrono.” (ID 421955167 – pág. 19) Assevera, por fim, não ser razoável o arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acarretando, ainda, o enriquecimento sem causa do patrono, em detrimento da parte vencida na demanda. Ao final, requerem: “Assim, em virtude do exposto, os Apelantes requerem que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial dos Apelantes. Ademais, seja provido o presente recurso, a fim de conceder aos Apelantes a justiça gratuita e, não sendo este o entendimento, seja reduzido o percentual da verba honorária, nos termos expostos, a fim de que assim se efetive a verdadeira prestação jurisdicional. Nestes termos, pedem deferimento. De Campos Belos para Brasília, 13 de maio de 2024.” (ID 421955167 – pág. 21) Contrarrazões apresentadas pela Fundação Cultural Palmares – FCP e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (ID 421955172 – pág. 1-2). Nesta instância (ID 422325286 – pág. 1-9), o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos, opinou pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores, ora apelantes, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Considerando estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Eis a fundamentação da sentença, no que relevante, para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do decreto presidencial que declarou de interesse social para fins e desapropriação de imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Kalumga: “Cinge-se a controvérsia na possibilidade de aplicação do prazo decadencial de 02 (dois) anos, previsto no art. 3º, da Lei nº 4.132/62, à desapropriação que visa a transmissão da titularidade de terras pertencentes à comunidade quilombola. No pertinente, o art. 68 do ADCT dispõe que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Registre-se que o referido art. 68 do ADCT objetiva preservar a identidade étnica e cultural dos quilombolas e, a toda evidência, a garantia da terra para os remanescentes de quilombos é pressuposto necessário para a garantia da sua própria identidade. Da inteligência do referido dispositivo, depreende-se que a propriedade das terras ocupadas por remanescentes quilombolas foi constitucionalmente reconhecida, sendo a transferência da respectiva titularidade dever do Estado, e não uma faculdade. Trata-se, pois, de obrigação constitucional, a qual não possui previsão de limite temporal para cumprimento e, portanto, não se esvai com o decurso do tempo. Em assim sendo, a desapropriação que visa à emissão de títulos de propriedade para comunidade quilombola não constitui ato discricionário da Administração Pública, mas elemento essencial à regularização de propriedade cujo direito subjetivo provém da própria Carta Magna, sendo inaplicável à espécie o prazo bienal de decadência previsto no art. 3º, da Lei nº 4.132/62. Em casos análogos, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 5ª Região é no mesmo sentido pela inaplicabilidade do instituto da decadência...(...) (ID 421955152 – pág. 5) (...) Necessário pontuar que, embora a existam de julgados anteriores nesta SSJ de Formosa/GO pelo reconhecimento da decadência do Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009 em feitos expropriatórios, bem como a existência de alguns julgados do TRF da Primeira Região no sentido de que deve ser observado o prazo de 2 anos para ser intentada a ação de desapropriação nos termos do art. 3º da Lei nº 4.132/62 (AC 1002762-18.2021.4.01.3315, AC 10040831420184013600), tal entendimento merece ser contextualizado no presente caso, até mesmo porque as sentenças anteriores nem sequer são de minha autoria. Entendo que, como informado pelo INCRA em sua contestação, cerca de 42 mil hectares já foram titulados ou concedidos para os Kalungas, decorrentes de ações de desapropriação, não sendo acertada uma declaração judicial de nulidade do citado decreto em relação a todos os imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Kalunga, conforme requer a parte demandante. E mais, como dito acima, não se trata aqui de desapropriação comum, mas, sim, de terras abrangidas pelo art. 68 do ADCT, com regramento próprio e contornos bastante específicos. Ademais, existe nesse conflito uma questão muito maior que a mera formalidade temporal de um decreto. Há um ponto de segurança jurídica que merece ser ressaltado. Mesmo que esse decreto seja declarado caduco, fato é que o conflito não acabará, uma vez que não se trata simples interesse social, como quer se fazer crer, mas, sim, de tema tratado expressamente pelo Constituinte originário. Ou seja, por mais que eu me esforce, não há como fazer uma interpretação "às avessas": usar normas infraconstitucionais em confronto com o texto originário da CF/88. Ou seja, dar guarida ao pleito inicial é o mesmo que criar, ou fomentar ainda mais, a insegurança jurídica que gira em torno deste conflito fundiário dos autos. Não preciso me alongar para dizer que segurança jurídica também é princípio constitucional, como é notório e dispensa outras delongas. Por essas razões, deve ser o pedido de declaração de nulidade do Decreto de 20 de novembro de 2009, publicado no DOU de 23 de novembro de 2009 (ID 703476483), deve ser julgado improcedente. Tal ato apenas reiterou (algo que, na verdade, já vem do texto constitucional originário) um interesse social de contorno bastante peculiar.” (ID 421955152 – pág. 11) Examino o recurso. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo, por meio da qual os autores buscavam a invalidação de decreto presidencial de desapropriação que incide sobre terras por eles ocupadas, integrantes do denominado Território Quilombola Kalunga, A insurgência recursal repousa essencialmente na alegação de que o decreto expropriatório, datado de 20 de novembro de 2009, teria perdido sua eficácia em razão do decurso do prazo bienal previsto no art. 3º da Lei nº 4.132/1962, sem que tenha havido a propositura da competente ação judicial de desapropriação. Sustentam os apelantes que o referido decreto encontra-se caducado, devendo ser declarado nulo judicialmente. Com razão parcial os apelantes ao apontar que, de fato, o decurso do prazo de dois anos previsto na legislação específica acarreta a caducidade do decreto expropriatório, o que impossibilita a deflagração, a partir daquele ato, de eventual ação de desapropriação. Tal entendimento encontra amparo consolidado na jurisprudência pátria, que exige o respeito aos prazos legais como condição de validade dos atos administrativos que restringem direitos fundamentais, como o direito de propriedade. De fato, conquanto se reconheça a especial proteção constitucional conferida às comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do ADCT, tal disposição não tem o condão de afastar a incidência das normas legais que regem o procedimento expropriatório, especialmente quanto à sua eficácia temporal. A jurisprudência desta Corte Regional e do colendo Superior Tribunal de Justiça têm entendimento de que o prazo de decadência para o ajuizamento da ação de desapropriação por interesse social é de 02 (dois) anos, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, a contar da edição do ato expropriatório. Nesse sentido, trato à colação os seguintes julgados desta Corte Regional e do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CADUCIDADE. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. ART. 3º DA LEI N. 4.132/62. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA contra sentença que, em ação de desapropriação por interesse social, extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC, fundamentando-se na decadência do direito em razão da caducidade do decreto expropriatório. 2. Nos termos do art. 3º da Lei n. 4.132/62, o expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. 3. É igualmente assente na jurisprudência que o expropriante possui o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da consequente inviabilidade do feito. (STJ, 2ª Turma, RESP 1644976/DF, Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2017). Ainda nesse sentido: AREsp 1672078, Ministro Francisco Falcão, publicada em 01/03/2023, AC 1002762-18.2021.4.01.3315, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 27/09/2022. 4. No caso em apreço, o Decreto que declarou de interesse social para fins de desapropriação a área objeto da ação foi publicado no Diário Oficial da União do dia 16.12.2010 (Id n. 365554659), mas o INCRA somente ajuizou apresente demanda em 12.04.2021. Por conseguinte, operou-se a caducidade do decreto expropriatório, não havendo se falar em inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 3º da Lei n. 4.132/62 à ação de desapropriação ajuizada com fundamento no Decreto n. 4.887/2003, que regula o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titularização das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas, porquanto se enquadra na definição de fim social previsto no art. 2º, III, da norma legal. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1-AC 1001818-34.2021.4.01.3309, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 04/03/2024) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COMUNIDADES QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado (Lei 4.132/62 art. 3º), preceito que (também) se aplica às desapropriações destinadas à regularização do território de comunidades quilombolas. 2. Honorários recursais arbitrados em 6% (seis por cento), por força dos § 11, do art. 85, do CPC. 3. Desprovimento da apelação. (TRF1-AC 1002534-23.2019.4.01.3506, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, Relator Convocado Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, Quarta Turma, PJe 14/06/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL SITUADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 3º, DA LEI Nº 4.132/62. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) 2. Não merece ser acolhida a alegada prejudicial de prescrição, tendo em vista que a presente ação veicula unicamente pedido de declaração da caducidade do decreto que criou a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, não havendo qualquer pretensão de cunho indenizatório. 3. O expropriante tem o prazo decadencial de dois anos, contados da edição do decreto expropriatório, para ajuizar ação de desapropriação por interesse social, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/62. 2. Eventual omissão do administrador não enseja a extinção da unidade de conservação, mas somente a caducidade da declaração de interesse social para fins expropriatórios dos imóveis que ainda se acham titulados em favor de particulares. (Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Rel. conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Quarta Turma, e-DJF1 11/02/2016, p. 664). 4. Precedentes: STJ, REsp 1644976/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017; TRF1, AC 0005934-48.2008.4.01.3700, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 19/10/2018; AC 0005791-80.2013.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 29/09/2017. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF1 – AC 0001086-30.2017.4.01.3303, Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 18/08/2021) RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (ÁREA QUILOMBOLA). CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 4.132/1962. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 3. No tocante à alegada violação ao art. 3º da Lei 4.132/1962, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o expropriante possui o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da consequente inviabilidade do feito. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1644976/DF, Relaor Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2017) (grifei) Contudo, há um distinguishing relevante que impede o acolhimento do pedido de nulidade ampla e irrestrita do decreto, como formulado na presente ação. O Decreto Presidencial de 2009 abrange uma extensa área territorial — cerca de 261.999 hectares — envolvendo inúmeros imóveis, não se limitando às terras objeto de posse ou propriedade dos autores (775 alqueires goianos devidamente registrado). Ademais, conforme bem consignado na sentença e confirmado pelas informações prestadas pelo INCRA, cerca de 42 mil hectares já foram regularmente titulados ou concedidos à comunidade quilombola Kalunga, com base no mesmo decreto ora impugnado. Assim, a eventual declaração judicial de nulidade do ato expropriatório afetaria, de forma ampla e indevida, os efeitos já consolidados do decreto em relação a terceiros — o que não se coaduna com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção dos interesses coletivos das comunidades remanescentes de quilombo. Importante frisar que a caducidade do decreto, nos termos da Lei nº 4.132/1962, não implica sua nulidade absoluta, mas apenas impede que venha a produzir efeitos futuros quanto à propositura de novas ações expropriatórias com base naquele ato. Isso não obsta, todavia, que os autores permaneçam na posse ou titularidade dos imóveis em questão, salvo se houver nova declaração de interesse social e a devida indenização, conforme determina a Constituição Federal. Por fim, ressalta-se que o direito das comunidades quilombolas ao reconhecimento de suas terras tradicionais continua protegido pelo art. 68 do ADCT, e a sua concretização não se confunde com a eficácia processual do decreto expropriatório que ora se discute. Diante desse contexto, não se mostra razoável, neste momento processual, acolher o pedido de declaração de nulidade do decreto em sua integralidade, pois tal medida teria efeitos abrangentes e desproporcionais, atingindo situações jurídicas já consolidadas. Dos honorários advocatícios A sentença fixou os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa de R$ 4.379.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil reais). Sustentam os apelantes que a causa não exigiu instrução probatória, tampouco realização de audiências ou deslocamentos dos patronos, tendo sido julgada antecipadamente. Alegam, ainda, que o valor atribuído inicialmente à causa foi de R$ 50.000,00, sendo posteriormente majorado pelo juízo a quo para R$ 4.379.000,00, com base em estimativa de proveito econômico, mesmo diante da oposição dos próprios réus, que indicaram valor inferior (R$ 40.000,00). Defendem redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que no âmbito do STJ há entendimento de que, ainda que os honorários sejam arbitrados dentro dos percentuais fixados em lei, é possível a redução dos seus valores quando fora dos padrões da razoabilidade, não havendo justificativa para a condenação a uma verba exorbitante, o que se mostra desarrazoada. Com efeito, a fixação da verba honorária de sucumbência deve observar, além dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, os critérios estabelecidos no caput do mesmo dispositivo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto os critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência, o colendo Superior Tribunal de Justiça, atendendo à nova regulamentação prevista no novo CPC, ao interpretar o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, firmou entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo “a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art, 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser por apreciação equitativa (art. 85 § 8º)” (REsp 1.746.072/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). A Corte infraconstitucional tem ainda entendimento de que a norma regulamentadora dos honorários advocatícios, no novo CPC, admite interpretação teleológica e sistemática, especialmente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja positivação encontra-se hoje no âmbito do direito instrumental, conforme dispõe o art. 8º do CPC. (AgInt nos Edcl no REsp 1.870.490/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2020). No caso concreto, a causa tramitou de forma simples e célere, sem necessidade de dilação probatória, sendo julgada antecipadamente. Não há registros de complexidade jurídica relevante, tampouco de atuação que exigisse dedicação extraordinária dos patronos da parte vencedora. O valor elevado atribuído à causa — R$ 4.379.000,00 — decorreu de entendimento do juízo a quo, com base em cálculo estimado de proveito econômico, mas que, como se vê, não reflete a real controvérsia entre as partes, sobretudo diante da ausência de qualquer pedido de valor pecuniário dessa magnitude. Dessa forma, a manutenção da verba honorária nos termos fixados em primeiro grau (12% sobre R$ 4.379.000,00) acarretaria resultado manifestamente desproporcional, conduzindo a situação de enriquecimento indevido, o que deve ser corrigido por este Tribunal, considerando a natureza da causa, a ausência de complexidade, a forma de tramitação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Ante o exposto dou parcial provimento à apelação para fixar os honorários advocatícios em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Fica registrado, ademais, que a eventual continuidade dos procedimentos de desapropriação pelo INCRA, relativamente às áreas ocupadas pelos apelantes, dependerá da edição de novo decreto e da observância do devido processo legal, inclusive com o pagamento de indenização justa e prévia, se cabível. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002659-20.2021.4.01.3506 VOTO CONVERGENTE Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Juvelan de Paula e Sousa e outros ajuizaram ação declaratória de nulidade de ato declaratório de desapropriação por interesse social, para a constituição do Território Quilombola Kalunga, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares (FCP). Os autores requereram, em suma, a decretação da nulidade do Decreto não numerado de 20 de novembro de 2009, em que o Presidente da República declarou de interesse social para fins de desapropriação o imóvel indicado na petição inicial, em virtude de sua caducidade. Id. 421955038. O juízo rejeitou o pedido. Id. 421955152. O juízo rejeitou os embargos de declaração opostos pelos autores. Id. 421955158 (embargos) e Id. 421955165 (decisão). Inconformados, os autores interpuseram apelação, formulando o seguinte pedido: Assim, em virtude do exposto, os Apelantes requerem que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial dos Apelantes. Ademais, seja provido o presente recurso, a fim de conceder aos Apelantes a justiça gratuita e, não sendo este o entendimento, seja reduzido o percentual da verba honorária, nos termos expostos, a fim de que assim se efetive a verdadeira prestação jurisdicional. Id. 421955167. Os réus apresentaram contrarrazões. Id. 421955172. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo não provimento do recurso. Id. 422325286. Na sessão de 3 de junho de 2025, o eminente Relator, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, votou pelo parcial provimento da apelação interposta pelos autores para reduzir os honorários advocatícios para R$ 25.000,00 (CPC, Art. 85, § 8º), “com o acréscimo de que a eventual continuidade dos procedimentos de desapropriação pelo INCRA, relativamente às áreas ocupadas pelos apelantes, dependerá da edição de novo decreto e da observância do devido processo legal, inclusive com o pagamento de indenização justa e prévia, se cabível.” Em seguida, pedi vista dos autos para o exame da nova orientação jurisprudencial do STJ, invocada pelo Incra, no tocante aos efeitos jurídicos da caducidade dos decretos de declaração de interesse social para fins de desapropriação. I A. Em caso análogo, no qual o juízo havia declarado a caducidade de decreto similar, para a criação de reserva extrativista, afirmamos, no ponto, o seguinte: O ICMBio alega que, “se tivermos em mente uma interpretação literal do Decreto-Lei nº 3.365/41, que a denominada declaração expropriatória, e fixa o prazo quinquenal para sua implementação, perceberemos que não foram ultrapassado mais de 5 anos (cinco) da edição/publicação do ato que declara de utilidade pública para fins de desapropriação.” NORBERTO BOBBIO esclarece que, na solução de antinomias, “[o] terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)”. Teoria do ordenamento jurídico. – 7. ed. Editora UnB: Brasília, 1996, pp. 95-96. (STF, RE 179502, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/1995, DJ 08-09-1995 P. 28389. Aplicando o princípio da especialidade para resolver, inclusive, situação de “antinomia total-parcial”.) Na espécie, a desapropriação em causa não tem por fundamento a utilidade pública, mas, sim, o interesse social. A Lei 4.132 “[d]efine os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.” Diante do princípio da especialidade, é improcedente a pretensão à aplicação à espécie, que trata de desapropriação para fins de interesse social, do prazo decadencial previsto no Art. 10 do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941 (DL 3.365), o qual “[d]ispõe sobre desapropriações por utilidade pública.” Em consequência, o prazo decadencial aplicável para a desapropriação por interesse social para fins ambientais é o de 2 anos previsto na Lei 4.132, e, não, o prazo de cinco anos previsto no DL 3.365. [...] O ICMBio assevera que, “[q]uanto à Lei nº 4.132/1962, é importante frisar-se que a exegese quanto à aplicabilidade de uma norma a um caso específico nem sempre deve se restringir a parâmetros estritamente literais, especialmente em se tratando de uma disciplina tão recente e peculiar quanto o Direito Ambiental, bem como de comandos constitucionais específicos que garantem maior estabilidade à perenidade das áreas protegidas (art. 225, § 1º, III, da CF/88)”; que “[a] ausência de normas no cenário ambiental, especialmente que procedimentalizem as desapropriações para implementação de unidades de conservação de domínio público, não pode ser desculpa para aplicação de outras normas que objetivam a proteção de outros valores constitucionais”; que “[é] bom lembrar que o cenário em que foi produzida a Lei nº 4.132/1962 era outro, momento este bem anterior à preocupação, a [sic] nível legal e constitucional, do estabelecimento de amplos espaços públicos destinados à preservação ambiental”; que “[o] interesse público na proteção dos espaços se traduz, hodiernamente, na necessidade de a sociedade preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, assim como se corporifica em um dever do Estado promover o valor ambiental”; que “[a] aplicação de normas, legais moldadas para situações genéricas de desapropriações por utilidade pública ou interesse social não pode ser realizada de forma destemperada e à revelia do interesse material envolvido”; que “[é] necessário que se levem em conta, nesse exercício exegético, os aspectos histórico, finalístico e sociológico da norma geral que regula as desapropriações por utilidade pública e por interesse social, contrapondo-os aos bens jurídicos preteridos em decorrência de eventual interpretação literal”; que “[n]ão é outra a diretriz dada pelo art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que concentra a base axiológica da hermenêutica jurídica no direito pátrio: ‘Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.’”; que “[o] dispositivo transcrito representa uma regra impositiva de aplicação do direito, nos moldes do processo sociológico de interpretação, o qual, nas palavras do professor Antônio Luiz Machado Neto, teria como objetivos pragmáticos: ‘a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais que lhe deram origem (empírica); b) estender o sentido da norma a relações novas, inéditas ao tempo de sua criação; c) temperar o alcance do preceito normativo, a fim de fazê-lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social’.” O Art. 225, § 1º, III, da CR tem o seguinte teor: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção[.] A obrigação do Poder Público de instituir “espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei” nada tem a ver com o prazo decadencial para a propositura da ação de desapropriação. Ademais, a Constituição da República garante o direito de propriedade e determina que o procedimento da expropriação deve obedecer o preceituado em lei. Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal (CR, Art. 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla defesa (CR, Art. 5º, inciso LV) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2003, DJ 13-06-2003 P. 10; MS 25483/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-101 14-09-2007 DJ 14-09-2007 P. 32.) Nos termos do Art. 5º, XXII e XXIII, da CR, respectivamente, “é garantido o direito de propriedade” e essa “atenderá a sua função social”. Todavia, e, ainda que a propriedade não atenda “a sua função social”, o Estado somente poderá tomá-la do cidadão por meio do “procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. CR, Art. 5º, XXIV. Na espécie, o Art. 3º da Lei 4.132 determina, de forma clara e expressa, que: “O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.” Esse dispositivo legal, portanto, deve ser observado no procedimento de desapropriação por interesse social, como é o caso da expropriação para fins de criação de reserva extrativista. Assim sendo, é improcedente a alegação de que “[a] ausência de normas no cenário ambiental, especialmente que procedimentalizem as desapropriações para implementação de unidades de conservação de domínio público, não pode ser desculpa para aplicação de outras normas que objetivam a proteção de outros valores constitucionais.” Inexiste ausência de norma aplicável ao presente caso. Ao contrário. A Lei 4.132 contém dispositivo claro, preciso e inequívoco quanto à existência de prazo para a propositura da ação de desapropriação, o qual é de dois anos “a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.” Lei 4.132, Art. 3º. O ICMBio assevera, ainda, “[é] bom lembrar que o cenário em que foi produzida a Lei nº 4.132/1962 era outro, momento este bem anterior à preocupação, a [sic] nível legal e constitucional, do estabelecimento de amplos espaços públicos destinados à preservação ambiental”; que “[o] interesse público na proteção dos espaços se traduz, hodiernamente, na necessidade de a sociedade preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, assim como se corporifica em um dever do Estado promover o valor ambiental”; que “[a] aplicação de normas, legais moldadas para situações genéricas de desapropriações por utilidade pública ou interesse social não pode ser realizada de forma destemperada e à revelia do interesse material envolvido”; que “[é] necessário que se levem em conta, nesse exercício exegético, os aspectos histórico, finalístico e sociológico da norma geral que regula as desapropriações por utilidade pública e por interesse social, contrapondo-os aos bens jurídicos preteridos em decorrência de eventual interpretação literal.” A necessidade de proteção do meio ambiente pode ter sido intensificada a partir de 1962. No entanto, essa necessidade não significa um cheque em branco para que o Estado passe por cima das normas que o Poder Legislativo editou para resguardar os direitos dos seus cidadãos. O Art. 3º da Lei 4.132 ainda não foi revogado. Cabe ao Legislativo, e, não, ao Poder Judiciário, transigir com o prazo decadencial previsto em lei. Além do interesse material envolvido na preservação do meio ambiente é necessário observar, por expressa disposição constitucional (CR, Art. 5º, XXII, XXIII e XXIV), o procedimento previsto em lei para a desapropriação. O meio ambiente deve ser preservado para todas as pessoas, inclusive para aquelas que sofrerão a intervenção estatal mais drástica, consistente na expropriação. Essas têm direito, além do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que sejam observados os preceitos constitucionais e legais erigidos em favor da garantia de seu direito de propriedade. Assim, a questão, aqui, não envolve confronto entre o interesse público e o interesse particular, mas, sim, a observância disposto na Constituição e na lei específica sobre a matéria atinente à desapropriação por interesse social. Se toda vez que o interesse público justificasse a desconsideração das disposições constitucionais e legais expressas, não haveria estado de direito, mas, sim, de anarquia, cabendo aos burocratas definir quais interesses particulares deveriam ser sacrificados, inclusive contra legem. Hoje transigimos com o prazo decadencial para o ajuizamento de ação de desapropriação. Amanhã transigiremos com qual garantia? A lei não deve ser interpretada mecanicamente. No entanto, em se tratando de garantia erigida em favor do cidadão, sua interpretação deve ser ampla, e, em se tratando de prazo decadencial para o ajuizamento de ação de desapropriação, em prol do cidadão. No tocante ao Art. 5º da LINDB, o STF já deixou claro que, “substituindo-se o Juiz ao legislador, com fundamento nos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil”, “[n]ão pode o Juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei a hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, substituir-se ao legislador para formular de próprio a regra de direito aplicável. Mitigue o juiz o rigor da lei, aplique-a com equidade e equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.” (STF, RE 93701, Rel. Min. OSCAR CORRÊA, Primeira Turma, julgado em 24/09/1985, DJ 11-10-1985 P. 17861.) Na espécie, inexiste espaço para que o Poder Judiciário se substitua ao legislador a fim de transigir com o prazo decadencial para a propositura de ação de desapropriação por interesse social. O ICMBio alega que o reconhecimento da decadência caracteriza maior prejuízo ao particular, porquanto a caducidade do decreto pode impedir o ajuizamento da ação de desapropriação, mas, não, as limitações ao exercício do direito de propriedade, daquele (decreto) decorrentes. A alegação de prejuízo ao particular constitui res inter alios em relação à pretensão do ICMBio de contornar a aplicação da Lei 4.132. Assim, a circunstância de “[a] desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica” (Lei 9.985, de 18/07/2000, Art. 22, § 7º) não afasta o reconhecimento da decadência para a propositura da ação de desapropriação por interesse social para constituição de reserva extrativista. Enquanto não houver a regularização da desapropriação, o proprietário de imóvel atingido pela declaração caduca poderá continuar a explorá-lo de forma legítima. Nesse sentido, em caso análogo, envolvendo o Parque Nacional da Serra da Canastra (PNSC), assim nos manifestamos: A unidade de conservação Parque Nacional da Serra da Canastra no Estado de Minas Gerais foi criada pelo Decreto Federal 70.355/1972, que também estabeleceu seus respectivos limites territoriais, abrange uma área estimada em 200.000ha (duzentos mil hectares). A jurisprudência desta Corte tem vacilado quanto ao reconhecimento da tipicidade do delito descrito no Art. 40 da Lei 9.605 nas hipóteses em que a área objeto de exploração está, como na espécie, localizada em área não regularizada. A propósito, nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes proferidos pela Terceira e Quarta Turmas desta Corte Regional. Assim, “[a] área de unidade de conservação, em sua totalidade, desapropriada ou não, está submetida a regime especial de administração e proteção constitucional (art. 225, III, da CF) (Precedentes).” (TRF 1ª Região, ACR 0001841-50.2010.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 172 de 01/07/2015. Grifei.) “A área onde ocorreu o suposto delito ambiental integra os limites da unidade de conservação Parque Nacional Serra da Canastra, ainda que não tenha ocorrido a desapropriação da área total do referido Parque, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não prevê como conditio sine qua non para a instituição de tal unidade de conservação a prévia regularização fundiária do local. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal.” (TRF 1ª Região, RSE 0001268-07.2013.4.01.3804/MG, Rel. Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 65 de 19/08/2014. Grifei.) Ainda recentemente, esta Turma decidiu que “[a] configuração do tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 independe da regularização fundiária (expropriação e indenização) da área de abrangência da unidade de conservação afetada pela conduta delitiva.” (TRF 1ª Região, ACR 0000984-96.2013.4.01.3804/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/07/2017.) Na mesma direção: TRF 1ª Região, ACR 0002817-96.2006.4.01.3804/MG, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017; ACR 0001069-58.2008.4.01.3804/MG, Rel. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2017. Mas há precedente em sentido contrário. Como demonstrado pelo Juízo, em caso que teve por Relator o eminente Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, esta Turma, por unanimidade, concluiu que “[o] tipo penal do art. 40, da Lei 9.605/98, sendo norma penal em branco, exige para sua tipificação a existência de Unidade de Conservação, a qual somente pode ser assim qualificada se criada em estrita observância dos requisitos da Lei 9.985/2000, afigurando-se atípica a conduta do réu, com relação à conduta de causar dano em área de Unidade de Conservação, tendo em vista que o delito foi praticado em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra.” (TRF 1ª Região, ACR 0001526-85.2011.4.01.3804/MG, supra.) No voto, S. Exa., no ponto, expôs o seguinte: Sustenta o Ministério Público Federal que a criação de unidade de conservação de domínio público não se confunde com sua consolidação dominial; a criação de Parques Nacionais depende somente da edição de ato do Poder Público, não sendo requisito para sua instituição a expedição de decreto de desapropriação, impondo-se a condenação às penas do art. 40, da Lei 9.605/98. O art. 40, da Lei 9.605/98 incrimina a conduta de “causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o , independentemente de sua localização”. No particular, constou do Laudo Técnico Ambiental (fls. 23/28) que a propriedade em que houve a exploração de quartzito situa-se em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra. Pois bem, o Parque Nacional da Serra da Canastra foi instituído pelo Decreto nº 70.355/1972, dispondo que o parque detém unidade de conservação de 200.00 ha, tendo havido a regularização até o momento de 71.525 ha, situada em área contínua conhecida por Chapadão da Canastra, cujas desapropriações tiveram por base o Decreto nº 74.447/1974. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, em que as Unidades de Conservação foram classificadas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, bem como regulamentando os critérios e requisitos legais para instituição de Unidades de Conservação, de acordo com o seu artigo 8º, assim definidas: “Art. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre.” Com efeito, preceitua o art. 22, §2º, da referida Lei, que “a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento”. Atento ao regramento legal instituído para criação de unidades de conservação, houve a necessidade de adequação às novas normas, de modo que em 2005 foi elaborado Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Canastra, em obediência aos estudos técnicos necessários à criação da unidade, ficando consignado com relação a questão fundiária desse Parque que “para efetivar a área total do Parque, falta regularizar aproximadamente 130.000 há, não tendo sido “realizados os estudos requeridos” quanto a esse Parque, e que, ainda, as atividades na área denominada “Chapadão da Babilônia (...) só podem ser paralisadas quando da indenização das propriedades/posses”. Constata-se, portanto, que não houve a concretização das exigências legais quanto à área remanescente de 130.000 ha do total de 200.000 ha, constante do Decreto nº 70.355/72, de modo que ausente o atendimento dos requisitos legais para criação de unidade de conservação, não se pode considerar, por analogia, que a precitada área pendente de regularização possa se qualificar como Unidade de Conservação, nos termos da lei. Assim, sendo o tipo do art. 40, da Lei 9.605/98, norma penal em branco, que exige para sua tipificação a existência de Unidade de Conservação, a qual somente pode ser assim qualificada se criada em estrita observância dos requisitos da Lei 9.985/2000, afigura-se atípica a conduta do réu, no tocante à imputação da conduta de causar dano em área de Unidade de Conservação, tendo em vista que o delito foi praticado em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra. (TRF 1ª Região, ACR 0001526-85.2011.4.01.3804/MG, supra.) Há divergência também no âmbito cível. Nesse sentido, cito a decisão proferida no Agravo de Instrumento 0019781-23.2012.4.01.0000/MG, pelo Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, afirmando que “eventuais pendências relativas à regularização fundiária de toda a área do Parque Nacional da Serra da Canastra, cuja dimensão, nos termos do Decreto 70.355/1972, é estimada em 200.00ha (duzentos mil hectares), não têm o condão de autorizar a exploração de atividades danosas ao meio ambiente dentro de suas limitações territoriais, afigurando-se irrelevantes, para o deslinde da questão, o fato de se encontrar em curso projetos de lei alterando os limites do referido Parque, na medida em que, enquanto projetos não têm força legal.” (Decisão de 11.4.2012. Grifei.) Na mesma direção, a decisão proferida pela Desembargadora Federal SELENE ALMEIDA, no AI n. 2007.01.00046563-1/MG, ressaltando que “o fato da integralidade do terreno do Parque Nacional da Serra da Canastra ainda não ter sido objeto de regularização fundiária não suprime a sua condição de unidade de conservação de proteção integral, condição essa atribuída pelo art. 8º, III, da Lei 9985/2000.” (Grifei.) Em sentido contrário: I - Sobre a criação de unidade de conservação de proteção integral, o art. 22 da Lei 9.985/2000 dispõe que “As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público”. II - Regulamentando tal dispositivo, o art. 2º do Decreto 4.340/2002 assim preceitua que o ato de criação de uma unidade de conservação deve indicar, dentre outros, a área da unidade e as atividades econômicas. III - “O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei” (§ 1º do art. 11 da Lei 9.985/2000). IV - O Parque Nacional da Serra da Canastra foi criado pelo Decreto 70.355/1972, com área estimada de 200.000,00ha., porém, somente foram efetivamente desapropriados 71.525ha, e a área objeto das atividades minerárias estaria incluída nos limites dos 200.000ha previstos no Decreto 70.355/1972, contudo até o momento não foi objeto de desapropriação. V - Argumento do Ministério Público Federal de que o DNPM não poderia ter concedido os títulos minerários e o ICMBio não poderia ter formalizado o TAC, pois o fato de a área em questão ainda não ter sido objeto de desapropriação não autoriza a prática de atividades degradantes ao meio ambiente, pois a criação de unidade de conservação prescinde de qualquer outro requisito, mesmo de desapropriação, ou seja, uma vez editado o decreto criação, não mais é possível a prática de atividades danosas ao meio ambiente, ainda que não tenha ocorrido a desapropriação da área. VI - O eg. STJ concluiu pela aplicabilidade do prazo decadencial de 05 anos previsto no art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941. VII - “Passado o prazo de cinco anos sem que o Poder Público tenha efetivado o ato expropriatório ou praticado qualquer esbulho possessório, resulta inequivocamente caduco o ato declaratório de utilidade pública por força do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941”. (EREsp 191.656/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 02/08/2010.) VIII - Apesar de o STJ entender cabível a aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei 4.717/65 às ações civis públicas (ex. REsp 1.108.542/SC), apenas o faz quando versam sobre proteção ao patrimônio público (a título de exemplo, ACP por ato de improbidade ou ressarcimento ao erário, hipótese diversa da dos autos). Não há que se falar, pois, em remessa oficial tida por interposta. (TRF 1ª Região, AC 0001201-52.2007.4.01.3804/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/05/2016.) No mesmo sentido, entendendo que, “[m]uito embora a área degradada encontre-se em área não-regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, tendo em vista a previsão do Plano de Manejo da referida Unidade de Conservação de continuação das atividades realizadas em imóveis particulares até que haja a indenização pela propriedade ou posse, não há que se falar em proibição de realização de atividades antrópicas no local, desde que não causem danos a áreas de preservação permanente, nem às nascentes dos cursos d'água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, devendo ser realizado o licenciamento ambiental sempre que exigido pelos órgãos ambientais competentes.” (TRF 1ª Região, AC 0000255-17.2006.4.01.3804/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017. Grifei.) De minha parte, consigno que ambas as orientações são dotadas de fortes fundamentos jurídicos. No entanto, o STJ, “instância máxima da interpretação do direito ordinário”[1] (STF, RE 561485, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, DJe-035 26-02-2010), concluiu, em caso similar, pela atipicidade da conduta, nos seguintes termos: 1. Discute-se se o dano causado ao Parque Nacional da Serra da Canastra - Unidade de Conservação Federal (UCF) instituída pelo Decreto 70.355, de 3/4/72 -, narrado na peça acusatória, configura o delito descrito no art. 40 da Lei n. 9.605/98, com competência da Justiça Federal, mesmo em se tratando de propriedade privada, pois não efetivada a desapropriação pelo Poder Público. 2. Firmou este Tribunal compreensão de que, por se tratar de área de preservação permanente de domínio da União, embora em propriedade privada, seria considerado de interesse do ente federal, nos termos do que dispõe o art. 20, III, da CF/88. 3. Na hipótese, no entanto, o Decreto Federal foi editado em 1972 e a desapropriação jamais se consumou, permanecendo a área sob a propriedade do particular, assim como diversas outras no País que, “criadas no papel”, acabam não se transformando em realidade concreta. 4. O art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21/6/41, o qual dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, estabelece que referida expropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do decreto e findos os quais este caducará. 5. Da peça acusatória consta que os acusados teriam suprimido vegetação nativa para plantio de capim napier em área de preservação permanente (margens de curso d’água afluente do ribeirão Babilônia), bem como construíram um poço, no interior da cognominada “Fazenda Vale Formoso”, Delfinópolis/MG, causando dano direto ao Parque Nacional da Serra da Canastra (unidade de conservação de proteção integral). 6. Ocorre que a constatação da referida supressão, a qual teria dado causa aos danos indicados, deu-se apenas em julho de 2008, quando já operada a caducidade do Decreto original (e não se tem nos autos qualquer notícia de sua reedição). 7. Superada a caducidade do Decreto Federal há tempos, não há como limitar-se o direito de propriedade conferido constitucionalmente, sob pena de se atentar contra referida garantia constitucional, bem como contra o direito à justa indenização, previstos nos incisos XXII e XXIV do art. 5º da CF. 8. Tipicidade do fato afastada no que se refere ao delito de competência da Justiça Federal (art. 40 da Lei n. 9.605/98). (STJ, AgRg no AREsp 611.366/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017.) [...] Por outro lado, a locução “independentemente de sua localização” diz respeito “às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990”, e, não, “às Unidades de Conservação”. Lei 9.605, Art. 40, caput. No ponto, o MPF deixou de comprovar, em nível acima de dúvida razoável, que a área afetada pelo acusado situa-se nas “áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990”. (TRF1, ACR 0002905-27.2012.4.01.3804, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 08/06/2018.) Por outro lado, o disposto no Art. 22, § 7º, da Lei 9.985, de 2000, segundo o qual “[a] desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica” não impede o julgamento de procedência do pedido formulado. A decisão judicial não implica desafetação nem redução dos limites da unidade de conservação. Ademais, o disposto no Art. 22, § 7º, da Lei 9.985 é aplicável às unidades de conservação efetivamente implantadas, e, não, àquelas que, a despeito da existência do decreto de declaração de interesse social, não foram efetivamente implantadas. Enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório. Código Civil, Art. 1.228, caput: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” “A simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo. Enquanto não deferida e efetivada a imissão de posse provisória, o proprietário do imóvel continua responsável pelos impostos a ele relativos.” (STJ, REsp 239.687/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 51.) Na mesma direção: STJ, REsp 1111364/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009. Ademais, o Art. 26 do DL 3.365 dispõe, expressamente, que “[s]erão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.” Nesse sentido, a doutrina explica que: A disciplina das benfeitorias segue a tradição civil. O expropriante pagará as benfeitorias necessárias realizadas até a imissão na posse do imóvel, ainda que realizadas após a formalização da fase administrativa da desapropriação; as úteis serão indenizadas se anteriores ao procedimento executivo de desapropriação, salvo se realizadas posteriormente com autorização do expropriado; já as voluptuárias serão indenizadas apenas se não puderem ser levantadas e desde que realizadas até o decreto expropriatório. (FLORENCIO, Madja de Sousa Moura. O princípio da justa indenização nas desapropriações para fins de reforma agrária. Revista do TRF1 v. 27 n. 1/2 jan./fev. 2015, pp. 16-17.) No mesmo sentido, reconhecendo que “a parte expropriada tem livre uso e gozo de seu bem até a imissão na posse, não havendo previsão legal de qualquer impedimento quanto às acessões ou melhoramentos depois da edição do decreto desapropriatório.” (TRF3, Ação de Desapropriação 0007540-44.2013.403.6105, 8ª Vara Federal de Campinas, DJe 19/08/2016.) Por isso, “no tocante às benfeitorias, o certo, é considerar a situação fática verdadeiramente encontrada antes da imissão na posse da Autarquia e subsequente assentamento de famílias no imóvel desapropriado.” (STJ, REsp 1715598/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018.) Por identidade de razão, o expropriado responde pelo “o valor de tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo expropriante.” Lei Complementar 76, de 1993 (LC 76), Art. 16. No mesmo sentido, reconhecendo que, “[c]onforme determinado pelo TRF 1ª Região a indenização devidamente atualizada até a data da perícia judicial deve ter por base o valor referente à área rural, em sua integralidade, conforme a sua natureza por ocasião da imissão do INCRA na posse, sendo vedada a inclusão de quaisquer benfeitorias/acessões posteriores.” (STJ, REsp 1537597/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015.) Justamente por poder o proprietário continuar a usar e a dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório é que os juros compensatórios incidem a partir da imissão do expropriante na posse do imóvel e “destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.” DL 3.365, Art. 15-A, § 1º. (STF, ADI 2332/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018.) [...] O ICMBio afirma que, ainda que “‘se admitisse eventual caducidade do Decreto, em sua parte expropriatória, ele remanesceria hígido, na parte referente à criação da unidade de conservação, que somente é suprimível através de lei’”; que, “‘[n]esse quadro, permaneceriam em vigor todas as restrições de uso oponíveis aos particulares porventura residentes na área protegida, bem como perduraria a imposição legal de expedição do necessário ato expropriatório criando para as pessoas afetadas situação de demora e indefinição ainda mais desfavorável do que aquela contra a qual ora se insurgem’.” [...] O ICMBio alega, “[a]inda, [...] que a indenização dos imóveis inseridos nas unidades de conservação não necessita iniciar-se necessariamente de ofício pelo Poder Público, podendo ser requerida pelo próprio proprietário, ensejando a abertura de processo administrativo, reunindo os documentos exigidos a fim de que se possa desencadear processo de vistoria e avaliação, tudo discriminado e minuciosamente previsto pela Instrução Normativa número 02/2009, expedida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO”; que, “[a]ssim, a suposta inércia do Poder Público em efetuar as desapropriações não pode ser atribuída somente ao Órgão Público responsável, mas também ao próprio particular que muitas vezes não possui plena regularidade documental da propriedade, com válida cadeia dominial, planta georreferenciada, memorial descritivo, CCIR, dentre outros documentos.” No entanto, a observância, ou não, do prazo decadencial previsto no Art. 3º da Lei 4.132 nada tem a ver com a possibilidade de o proprietário requerer o pagamento da indenização. Obedecer ao prazo decadencial constitui ônus do autor da ação expropriatória, e, não, do réu. [...] Também é irrelevante para afastar a ocorrência da decadência a alegação quanto ao “impacto que a tese da caducidade poderá causar às unidades de conservação federais em todo o país.” O réu da ação de desapropriação nada tem a ver com a criação indiscriminada de parques, unidades de conservação e reservas extrativistas sem planejamento. O Estado desidioso é quem deve responder por sua desídia. Pense e planeje antes de agir. Ademais, e, ao contrário da alegação de diligência afirmada pelo ICMBio, cumpre notar que, em certos casos, a omissão desse instituto implicou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Assim, por exemplo, a Corte observou que “[a] regular conclusão do procedimento administrativo de criação de reserva extrativista, em todos os seus termos, inclusive quanto à real delimitação da área, alça-se a pressuposto indispensável à instauração válida da ação de desapropriação de imóvel. [...] Positivado que o procedimento administrativo de criação da Reserva Extrativista Ciriáco (MA) revela-se eivado de irregularidades que o nulificam, incensurável se mostra a sentença que deu pela extinção do processo sem resolução do mérito, depois de quase seis anos de penosa tramitação, sem que o processo tenha sido efetivamente impulsionado, inclusive sem o depósito, o que ensejou a revogação da imissão na posse.” (TRF1, AC 0001289-84.2002.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.166 de 01/10/2013. Grifei.) O ICMBio alega que a caducidade não poderia ser reconhecida, sob pena de responsabilização da República Federativa do Brasil, no plano internacional, em virtude da suposta quebra de compromissos assumidos em matéria ambiental. Nenhum compromisso internacional se sobrepõe à Constituição, a qual determina que a desapropriação deve obedecer ao procedimento previsto em lei. Por outro lado, a União, que se omitiu na desapropriação tempestiva dos imóveis relacionados no decreto expropriatório, não está em posição de alegar que a omissão dela poderá implicar a sua responsabilização no plano internacional. “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” CPP, Art. 565; CPC 1973, Art. 243; CPC 2015, Art. 276; Código Eleitoral, Art. 219; STF, HC 75285/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 05/08/1997, DJ 05-09-1997 P. 41873; RHC 49956/RS, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 12/06/1972, DJ 11-08-1972; HC 61228/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 23/03/1984, DJ 21/09/1984; HC 67997/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/1990, DJ 21-09-1990 P. 9783; HC 77246/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 09/03/1999, DJ 29-08-2003 P. 34. Na espécie, a culpa pela eventual responsabilização da União, no plano internacional, é dela própria e de suas autarquias, e, não, dos proprietários dos imóveis relacionados no decreto expropriatório. Ademais, essa alegação carece de amparo em elementos probatórios idôneos, sendo, assim, mera especulação. [...] Por outro lado, a sentença recorrida está em consonância com a firme orientação jurisprudencial desta Corte, tratando especificamente da Reserva Extrativista do Ciriáco, e do STJ, “instância máxima da interpretação do direito ordinário”. (STF, RE 561485, supra.) “O expropriante tem o prazo decadencial de dois anos, contados da edição do decreto expropriatório, para ajuizar ação de desapropriação por interesse social, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/62. [...] ‘Eventual omissão do administrador não enseja a extinção da unidade de conservação, mas somente a caducidade da declaração de interesse social para fins expropriatórios dos imóveis que ainda se acham titulados em favor de particulares.’ (Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Rel. conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Quarta Turma, e-DJF1 11/02/2016, p. 664).” (TRF1, AC 0005791-80.2013.4.01.3701/MA, Rel. Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/09/2017.) Na mesma direção: TRF1, AC 0009960-13.2013.4.01.3701, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 20/07/2018; AC 0007193-36.2012.4.01.3701/MA, Rel. Juiz Federal CARLOS D'AVILA TEIXEIRA (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 29/08/2016; AC 0000189-60.2003.4.01.3701/MA, Rel. Juiz TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.97 de 26/06/2009. “No tocante à alegada violação ao art. 3º da Lei 4.132/1962, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o expropriante possui o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da consequente inviabilidade do feito.” (STJ, REsp 1644976/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017.) No mesmo sentido: STJ, REsp 631.543/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 172; REsp 81.362/MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/1999, DJ 28/08/2000, p. 65; AI 1.416.728/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016. (Decisão monocrática envolvendo a Reserva Extrativista do Ciriáco, MA, concluindo que: “O Decreto que declarou de interesse social para fins de desapropriação a área em questão está datado de 11.10.2000, tendo sido publicado no Diário Oficial da União de 13.10.2000, sendo que a ação só foi ajuizada em 10.02.2003, passados, portanto, os dois anos previstos na Lei 4.132/62, para ajuizamento da ação expropriatória”.) (TRF1, AC 0005968-44.2013.4.01.3701/MA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018.) B. Além disso, mantivemos esse entendimento em outro precedente, acrescentando o seguinte: [...] O ICMBio alega que os decretos expropriatórios de áreas inseridas em unidades de conservação de domínio público não estão sujeitos ao prazo de caducidade previsto no Art. 3º da Lei 4.132. Essa alegação está em manifesto confronto com a jurisprudência desta Corte e com a do STJ. O apelante argumenta que “[a] ausência de normas no cenário ambiental, especialmente que procedimentalizem as desapropriações para implementação de unidades de conservação de domínio público, não pode ser desculpa para aplicação de outras normas que objetivam a proteção de outros valores constitucionais.” “O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.” CPC, Art. 140, caput. O Art. 4º da LINDB complementa esse dispositivo determinando que, “[q]uando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), não contém dispositivo específico para regular a caducidade dos decretos de expropriação para fins de criação de unidades de conservação. A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, igualmente, não prevê prazo específico regulando a caducidade dos decretos de desapropriação. Além disso, dentre os valores constitucionais a serem protegidos estão o direito de propriedade e o direito à indenização pela expropriação ou pelo uso público da propriedade privada. CF, Art. 5º, XXII, XXIV e XXV. Assim sendo, é indubitável que o decreto expropriatório em causa está sujeito ao prazo de caducidade, seja o previsto na Lei 4.132 (Art. 3º, dois anos) seja o estabelecido no DL 3.365 (Art. 10, cinco anos), ambos há muito ultrapassados. [...] O ICMBio alega que “[o] interesse público na proteção dos espaços se traduz, hodiernamente, na necessidade de a sociedade preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, assim como se corporifica em um dever de o Estado promover o valor ambiental.” Argumenta, ainda, o apelante, que “aquilo que seria uma garantia do particular perante o Poder Público choca-se com outra garantia de ordem constitucional das presentes e futuras gerações (CF, Art. 225, caput, III), de modo que eventual inação do Estado em indenizar a propriedade privada não pode ser idôneo a prejudicar um interesse transindividual de preservação de amostras relevantes dos ecossistemas.” No entanto, o atendimento ao interesse público na preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações (CF, Art. 225) e a observância da defesa do meio ambiente como princípio orientador da ordem econômica (CF, Art. 170) devem ser procedidos com a observância do “devido processo legal” e do princípio da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. Em Direito Público vigora o princípio constitucional da legalidade (CF, Art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Nas relações de direito privado é que vigora o princípio de que “o que não está proibido, está permitido”. Há muito, Hely Lopes Meirelles ensinava que Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.[2] Nos termos da sentença de Michel Stassinopoulos, a Administração Pública não apenas está proibida de agir contra legem ou extra legem, senão que somente pode atuar secundum legem.[3] A esse respeito, ainda, Miguel Seabra Fagundes, de forma incisiva, ensina que [t]odas as atividades da Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. O procedimento administrativo não tem existência jurídica se lhe falta, como fonte primária, um texto de lei. Mas não basta que tenha sempre por fonte a lei. É preciso ainda, que se exerça segundo a orientação dela e dentro dos limites nela traçados. Só assim o procedimento da Administração é legítimo. Qualquer medida que tome o Poder Administrativo, em face de determinada situação individual, sem preceito de lei que o autorize, ou excedendo o âmbito da lei, será injurídica. Essa integral submissão da Administração Pública à lei, constitui o denominado princípio da legalidade, aceito universalmente, e é uma conseqüência do sistema de legislação escrita e da própria natureza da função administrativa.[4] Na realidade, “[t]odos os agentes estatais estão submetidos aos limites que a ordem jurídica lhes impõe, não havendo situação que possa isentar qualquer deles de tal subordinação”.[5] Em suma, “[a] obediência ao princípio da legalidade é conduta que devem ter, permanentemente, os que defendem a sobrevivência do regime democrático.”[6] [...] O ICMBio assevera que “a caducidade da declaração expropriatória supostamente permitida pela Lei nº 4.132/62 e pelo Decreto-lei nº 3.365/41, ao invés de um instrumento dirigido à segurança jurídica e à salvaguarda do direito de propriedade, consubstanciar-se-ia em verdadeira penalização ao particular, na medida em que, a par de continuarem subsistindo limitações ainda mais severas do que as do denominado ‘período suspeito’, ao proprietário não seria facultado, sequer, o direito de pleitear a justa indenização pela desapropriação de seu imóvel.” A jurisprudência do STJ e desta Corte apenas garantem aos autores o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Assim sendo, esse argumento é impertinente na espécie dos autos. [...] A circunstância de o decreto expropriatório em causa prever a criação de unidade de conservação não constitui fundamento jurídico suficiente para a desobediência aos princípios do “devido processo legal” e da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. Assim, “os aspectos finalístico, histórico e sociológico que devem temperar o arcabouço normativo que disciplina a situação jurídica das propriedades particulares inseridas em unidades de conservação de domínio público” não constituem um bill de indenidade para a atuação da Administração Pública fora do leito constitucional do “devido processo legal” e da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. [...] A alegação de que “o art. 66, § 5º, III do Código Florestal, [...] ao cuidar da compensação de reserva legal, reconheceu que é perfeitamente possível a existência de unidades de conservação pendentes de regularização fundiária” vai ao encontro da pretensão dos autores, no sentido da ocorrência de pendência “de regularização fundiária” a acarretar a caducidade do decreto de expropriação. [...] Em matéria de direitos e garantias, nossa Constituição adotou o modelo aberto. Nos termos do § 2º do Art. 5º da CF, os “direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” (Grifo acrescentado.) Por isso, JOSÉ AFONSO DA SILVA sustenta que esse parágrafo “revela as três fontes dos direitos e garantias que vigoram no ordenamento jurídico brasileiro: (a) direitos e garantias expressos (art. 5º, I-LXXVIII); (b) direitos e garantias decorrentes dos princípios e regimes adotados pela Constituição; (c) direitos e garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais adotados pelo Brasil.” (Comentário contextual à constituição. – São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 178.) (Grifo original.) Para que passe a integrar, formalmente, a CF, é necessário que a convenção ou o tratado sobre direitos humanos seja aprovado em dois turnos, por cada Casa do Congresso, por pelo menos três quintos dos votos de seus respectivos membros. CF, Art. 5º, § 3º. (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”) Embora o STF não tenha reconhecido a natureza constitucional material dos “tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos”, “[o] Plenário da Corte assentou [...] [o] status supralegal”, por exemplo, “do Pacto de São José da Costa Rica” (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). (STF, RE 404276 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe-071 17-04-2009; RE 466343, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 05-06-2009; RE 349703, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 05-06-2009.) Nesse sentido, o STF tem aplicado, por exemplo, a Convenção Americana tanto em casos cíveis (V.g.: STF, RE 363889, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, DJe-238 16-12-2011; RE 511961, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2009, DJe-213 13-11-2009; ADPF 130, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 06-11-2009; Petição 3388, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2009, DJe-181 25-09-2009) quanto em casos criminais. (V.g.: STF, HC 104931, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe-058 21-03-2012; HC 84078, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2009, DJe-035 26-02-2010.) Na espécie, porém, é improcedente a pretensão de, por meio do controle de convencionalidade (supralegalidade), afastar a previsão legal de caducidade do decreto de expropriação. Nenhuma convenção determina a revogação de normas constitucionais que determinam a observância, pela Administração Pública, do “devido processo legal” e da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. Ademais, a circunstância de o Art. III da Convenção Para Proteção da Flora, Fauna e das Belezas Cênicas dos Países da América, aprovada pelo Decreto Legislativo 3, de 1948, prever a impossibilidade de exploração das riquezas existentes nos parques nacionais depende da criação dos parques segundo as normas constitucionais e legais aplicáveis no âmbito territorial dos Governos Contratantes. Se o parque nacional foi “criado apenas no papel”, mas não implementado com observância da Constituição e da legislação infraconstitucional aplicável, a proibição constante da convenção é inaplicável em virtude da inexistência do parque nacional devidamente implementado. Dessa forma, esse dispositivo convencional não constitui óbice ao reconhecimento da caducidade do decreto expropriatório. [...] O caráter propter rem das obrigações ambientais nada tem a ver com a omissão do Poder Público na implementação do parque nacional em causa. Não pode a Administração criar parques nacionais a seu bel prazer sem respeitar a Constituição e as leis aplicáveis nesse particular. Sem a efetiva desapropriação do imóvel de propriedade dos autores, a Administração não pode exigir que eles procedam como se o parque tivesse sido efetivamente implementado. Nesse contexto fático, a Constituição proíbe o confisco. Como anteriormente exposto, a proibição de exploração constante da convenção ambiental invocada pelo apelante somente é aplicável aos parques efetivamente implementados, e, não, àqueles “criados apenas no papel”. Nesse contexto, a data em que o imóvel foi adquirido pelos autores constitui dado irrelevante na decisão da causa. [...] A conclusão desta Corte não implica redução, alteração ou supressão dos limites de unidade de conservação por decisão judicial. CF, Art. 225, § 1º, III; Lei 9.985, Art. 22, § 7º. Apenas estabelece que, sem a expropriação do imóvel, a implementação da unidade de conservação não se encontra completa. A alegação de que a exigência de implementação do parque nacional criado pelo Poder Executivo Federal implica ofensa ao princípio que proíbe o retrocesso em matéria ambiental também é improcedente. O entendimento defendido pelos réus importa em ofensa à Constituição da República, que assegura o direito de propriedade e o direito à indenização pela expropriação ou pelo uso público da propriedade privada (CR, Art. 5º, XXII, XXIV e XXV) e que prevê a observância, pela Administração Pública, do “devido processo legal” e da “legalidade” (CR, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput) para a expropriação da propriedade privada. CR, Art. 5º, XXIV. Por isso, a conclusão desta Corte não implica ofensa à decisão prolatada pelo STF, invocada pelo juízo. No aludido julgado, o STF concluiu pela “[i]mpossibilidade de alteração de espaços territoriais especialmente protegidos por meio de medida provisória”. (STF, ADI 4717, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05-04-2018, DJe-031 15-02-2019.) Na espécie, no entanto, não foi declarada a redução do espaço territorial especialmente protegido, mas, apenas, a caducidade do decreto de desapropriação. Essa conclusão não implica a impossibilidade de edição de novo decreto e de propositura da ação de desapropriação no prazo decadencial aplicável. Ademais, em caso no qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a caducidade do Decreto de criação do Parque Nacional da Serra de Itabaiana, o Ministro CELSO DE MELLO não conheceu do recurso extraordinário. (STF, RE 1217239/SE, Relator(a): CELSO DE MELLO, julgado em 01/08/2019, DJe-173 09/08/2019.) O Relator observou que “o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Decreto-Lei nº 3.365/41), o que torna incognoscível o apelo extremo.” (STF, RE 1217239/SE, supra.) (Grifo suprimido.) Na mesma direção, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI confirmou acórdão em que esta Corte declarou “a caducidade do Decreto Sem Número (DSN) de 16/07/2002, publicado em 17/07/2002”, por meio do qual foi criado o Parque Nacional Nascentes do Rio Parnaíba (PARNA). (STF, RE 1347766/MA, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/11/2021, DJe-237 01/12/2021.) Nesse recurso extraordinário, alegava-se “ofensa aos arts. 5º, XXIII, e 225, § 1º, III” da CR. (STF, RE 1347766/MA, supra.) Com base no parecer do MPF, de autoria do Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, o Relator observou que “[a] lide foi decidida mais ao teor das normas infraconstitucionais quanto à caducidade em se propor a ação de desapropriação e não precipuamente ao teor dos princípios constitucionais da função social da propriedade e do direito ao meio ambiente equilibrado.” (STF, RE 1347766/MA, supra.) Noutro caso, o Ministro EDSON FACHIN confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que foi negada indenização por desapropriação indireta em virtude da caducidade do decreto de desapropriação por meio do qual fora criada reserva florestal. (STF, ARE 1383086/PR, Relator(a): EDSON FACHIN, julgado em 31/05/2022, DJe-s/n 01/06/2022.) Ora, se o proprietário do imóvel não pode ser indenizado em virtude da caducidade do decreto de desapropriação, também não pode ser prejudicado em decorrência dela, caducidade. Em outras palavras, se a caducidade do decreto afasta a indenização por desapropriação indireta, por identidade de razão arrosta, igualmente, as restrições administrativas decorrentes da criação da unidade de conservação. A prevalecer o entendimento dos réus, o Estado poderia criar unidade de conservação, incidente sobre o patrimônio privado, sem qualquer indenização, o que caracterizaria confisco, o qual somente é admitido nas restritas hipóteses previstas na Constituição da República. CR, Art. 150, IV, e Art. 243. [...] O ICMBio alega que, nos termos do Art. 20 da LINDB, é inadmissível a decisão “com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.” A conclusão desta Corte não está fundada “em valores jurídicos abstratos”, mas, sim, na exigência da observância, pela Administração Pública, do “devido processo legal” e da “legalidade” (CR, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput) para a expropriação da propriedade privada. CR, Art. 5º, XXIV. [...] O ICMBio argumenta “que o ato de criação do parque, por si, não é hábil a retirar o domínio do particular sobre a área afetada, mas tão-somente a impor-lhe as restrições adequadas à preservação ambiental.” No entanto, a imposição dessas restrições deve obediência ao “devido processo legal” e à “legalidade”. CR, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput. [...] Diante da garantia prevista no Art. 5º, XXIV, da CR, é improcedente a pretensão à imposição ao proprietário de conservação integral da propriedade sem a correspondente indenização. Assim sendo, o argumento de que a criação de unidade de conservação independe de desapropriação carece de fundamento jurídico para impor restrição integral ao direito de propriedade. Como acima destacado, enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório. Código Civil, Art. 1.228, caput. “A simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo.” (STJ, REsp 239.687/SP, supra; REsp 1111364/SP, supra.) [...] No presente caso, a ação de desapropriação ainda não foi proposta, e, assim, os autores podem continuar a usar e a dispor de seu imóvel. (TRF1, AC 1002146-16.2020.4.01.3303/BA, QUARTA TURMA, PJe 03/04/2024.) II A. Como adiantei ao formular o pedido de vista, esses fundamentos foram afastados pelo STJ em recentes precedentes, bem como pelo Ministro DIAS TOFFOLI, em decisão unipessoal no STF. No STF, o Ministro DIAS TOFFOLI, em decisão unipessoal, concluiu que a “Suprema Corte tem sido categórica no entendimento de que as unidades de conservação só podem ser extintas, reduzidas ou recategorizadas por lei, nos termos do artigo 225, § 1º, III, da CF/88. E é por isso mesmo que não me parece demasia anotar que eventual inércia do Poder Público em efetivar desapropriação de imóveis inseridos em unidade de conservação; a demora na elaboração do Plano de Manejo; tampouco a demora dos administradores em estruturar a unidade de conservação não podem conduzir, por si sós, à extinção desses espaços territoriais que são recobertos de proteção constitucional.” (STF, RE 1523176 AgR/SC, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/04/2025, DJe-s/n 05/05/2025.) No mesmo sentido, o STJ tem decidido, recentemente, que “[a] A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941 e Lei n. 4.132/1962) e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei n. 9.985/2000). [...] Tanto as restrições ambientais quanto o interesse expropriatório do Estado sobre os imóveis afetados pelas unidades de conservação de domínio público decorrem da própria lei que regula essas unidades. A lei do SNUC (Lei n. 9.985/2000) é taxativa ao impor o domínio público, com consequente afetação ao erário, dos imóveis alcançados por unidades de conservação desse gênero: estação ecológica (art. 9º, § 1º), reserva biológica (art. 10, § 1º), parque nacional (art. 11, § 1º), floresta nacional (art. 17, § 1º), reserva extrativista (art. 18, § 1º), reserva da fauna (art. 19, § 1º), e reserva de desenvolvimento sustentável (art. 20, § 2º). [...] A especialidade e superveniência da Lei n. 9.985/2000 afasta as normas gerais de desapropriação por interesse social e utilidade pública no que são com ela incompatíveis, prevalecendo a autonomia do ramo do Direito Ambiental sobre as normas gerais do Direito Administrativo em sentido estrito. [...] O interesse estatal na desapropriação dos imóveis privados afetados por unidades de conservação de domínio público decorre diretamente da criação dessas unidades, e perdura enquanto elas existirem. O interesse expropriatório de caráter ambiental não se confunde integralmente com o interesse social ou a utilidade pública, sendo regido pelas suas normas específicas, quando incompatíveis com as leis que regem as desapropriações administrativas em geral. [...] A criação de unidade de conservação não é revertida pelo decurso do prazo para ajuizamento das ações de desapropriação dos imóveis particulares afetados. Somente lei, em sentido estrito, pode desafetar ou reduzir a área de unidade de conservação. [...] A desapropriação dos bens privados afetados é consequência, não premissa, da criação da unidade de conservação de domínio público. [...] Portanto: i) no âmbito das unidades de conservação de domínio público, o próprio ato de criação da unidade corresponde à fase declaratória da etapa administrativa da ação de desapropriação, que afirma o interesse estatal nas áreas privadas afetadas; ii) esse interesse é de caráter ambiental, distinto das declarações de utilidade pública ou de interesse social; iii) o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo. [...] O desatendimento do prazo para efetivação do procedimento administrativo expropriatório enseja eventual ação indenizatória do particular por desapropriação indireta ou limitação administrativa, observados os respectivos prazos prescricionais, mas jamais a reversão automática das restrições ambientais ou do domínio público resultantes diretamente, por força de lei, da criação da unidade de conservação. Os casos concretos deverão levar em conta, na indenização, a incidência ou não de juros compensatórios (ante a possível ausência de imissão estatal na posse), o passivo ambiental a ser descontado do preço pago ao expropriado, o termo inicial da prescrição e outros relevantes à solução da causa. [...] Declarado o interesse ambiental do Estado na área, pelo ato de criação da unidade de conservação, não é o decurso de tempo da omissão estatal no cumprimento de seus deveres associados a esse ato que lhe retira suas características especiais de tutela do meio ambiente ou mitiga sua existência.” (STJ, REsp 2.006.687/SE, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Na mesma direção: STJ, REsp 2.172.289/MA, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 29/5/2025. Na espécie, não estamos diante de decreto de criação de unidade de conservação da natureza, donde a inaplicabilidade à espécie do disposto na Constituição da República, Art. 225, § 1º, III. No tocante aos territórios quilombolas, o Constituinte de 1988 dispôs que “[f]içam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.” CR, Art. 216, § 5º. Além disso, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficou estabelecido que “[a]os remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” ADCT, Art. 68. Nenhum desses dispositivos autoriza o confisco das terras necessárias à constituição dos territórios quilombolas. Assim sendo, o proprietário despojado de sua propriedade tem direito à justa indenização. CR, Art. 5º, XXIV. Nesse sentido, o STJ decidiu que “[o] art. 68 do ADCT (‘Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos’) não acarretou a perda imediata (compulsória) das terras particulares em benefício dos quilombolas, as quais devem ser previamente desapropriadas para que haja a nova titulação em nome da comunidade. [...] Sendo o imóvel em apreço de domínio particular, não invalidado por nulidade, prescrição ou comissão, nem tornado ineficaz por outros fundamentos, o art. 13 do Decreto n. 4.887/2003 dispõe que deve ser realizada a vistoria e avaliação, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação.” (STJ, AgInt no REsp 2.035.814/PB, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Assim sendo, a mera edição do Decreto de 20 de novembro de 2009 não implicou a passagem do imóvel de propriedade dos autores para o domínio público. Como enfatizado pelo STJ, impõe-se “a adoção dos atos necessários à sua desapropriação.” (STJ, AgInt no REsp 2.035.814/PB, supra.) B. No tocante aos decretos de criação de território quilombola, o STJ concluiu, em caso envolvendo a questão de “saber se o prazo de caducidade de 2 anos previsto no art. 3º da Lei 4.132/1962 se aplica às desapropriações destinadas à titulação de terras para comunidades quilombolas”, que: “O Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas, é considerado um decreto autônomo com validade direta da Constituição Federal, não prevendo prazos de caducidade. [...] A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. [...] A ocupação tradicional das terras quilombolas justifica, portanto, um regime jurídico diferenciado, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239.” (STJ, REsp 2.000.449/MT, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) Em consequência, os recursos especiais interpostos pelo Incra e pelo Ministério Público Federal (MPF) foram providos “para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inaplicabilidade do prazo de caducidade ao decreto expropriatório que fundamenta a ação originária.” (STJ, REsp 2.000.449/MT, supra.) Esse julgado, prolatado em novembro de 2024, contraria o entendimento manifestado pela Corte Cidadã pelo menos até junho de 2024, “segundo a qual é indiscutível a incidência do fenômeno da caducidade do decreto expropriatório - seja pelo prazo de 2 (dois) anos, seja pelo transcurso de 5 (cinco) -, a depender da fundamentação do Poder Público, conforme previsto no art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública), no art. 3º da Lei n. 4.132/1962 (desapropriação por interesse social) ou no art. 3º da LC n. 76/1993 (desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária).” (STJ, AgInt no REsp 2.035.814/PB, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) A conclusão do acórdão mais recente do STJ foi acolhida pela Décima Turma desta Corte, ao decidir que: “Conforme recentíssimo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘a desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. (...) A ocupação tradicional das terras quilombolas justifica, portanto, um regime jurídico diferenciado, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239.’ (REsp n. 2.000.449/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 9/12/2024).” (TRF1, 1002392-34.2024.4.01.3315/BA, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO, DÉCIMA TURMA, PJe 21/03/2025.) Nesse contexto, concordo com o eminente Relator no sentido de afastar a declaração de nulidade do decreto em causa em virtude da inaplicabilidade à espécie dos prazos de caducidade “previstos no art. 10 do DL 3.365/41 (desapropriação por utilidade pública) ou no art. 3º da Lei 4.132/62 (desapropriação por interesse social)”. (TRF1, 1002392-34.2024.4.01.3315/BA, supra.) C. No entanto, e, como adiantei ao pedir vista destes autos, é necessário ressalvar, expressamente, que os proprietários têm direito de ajuizar ação de indenização por desapropriação indireta ou de continuar a usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório, enquanto não efetuado o pagamento da justa indenização. Código Civil, Art. 1.228, caput. A Constituição da República somente admite o confisco de bens nos casos expressamente nela previstos. CR, Art. 243. Em todas as outras oportunidades em que o Estado lança mão da propriedade privada, sem a aquiescência do proprietário, deve fazê-lo mediante o pagamento de “justa e prévia indenização em dinheiro”. CR, Art. 5º, XXIV. Além disso, e, “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. CR, Art. 5º, XXV. Segundo exposto pelos autores, os funcionários do Incra recomendaram a eles a paralisação das atividades pecuárias no imóvel e a implantação de benfeitorias, o que causa prejuízos aos autores, que continuam a ser sujeitos passivos do Imposto Territorial Rural (ITR) e obrigados a fazer inscrição em diversos cadastros aplicáveis aos imóveis rurais. Considerando que os autores foram impedidos, por orientação dos funcionários do Incra, de usar, gozar e dispor do imóvel de sua propriedade (Código Civil, Art. 1.228), é cabível a indenização por desapropriação indireta. Nesse contexto, a persistência dos efeitos do Decreto de 20 de novembro de 2009 (Id. 421955064) não pode impedir os autores de usar, gozar e dispor do imóvel de sua propriedade. Código Civil, Art. 1.228. Assim, a constituição do território quilombola deve ser compatibilizada com a Constituição da República no sentido de assegurar o pagamento de justa indenização aos proprietários despojados de suas terras em decorrência da declaração de interesse social. Na espécie, o decurso de mais de 15 anos desde a declaração de interesse social para fins de desapropriação (Decreto de 20/11/2009) autoriza o proprietário prejudicado por essa declaração a propor ação de indenização decorrente da desapropriação indireta de seu imóvel. Se não for admitido o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta, haverá confisco de propriedade fora das hipóteses previstas na Constituição da República, em clara ofensa ao disposto na CR, Art. 5º, XXIV. A Administração Pública não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao editar decreto de desapropriação por interesse social, não ajuizar a ação de desapropriação depois de mais de 15 anos desde a edição do decreto, fomentar a invasão da propriedade privada antes da imissão dela na posse do imóvel declarado de interesse social, e deixar o proprietário sem sua propriedade e sem indenização. Nessa direção, o STJ reconheceu que “[a] exigência de desapropriação indenizada para incorporação do imóvel particular ao patrimônio público é regra constitucional geral (art. 5º, XXIV, da CF/1988), excetuada apenas a sancionatória (art. 243 da CF/1988). Em quaisquer dos casos de necessidade de indenização prévia para transferência do bem ao erário, o descumprimento da previsão constitucional enseja a respectiva ação indenizatória por desapropriação indireta, que pressupõe a irreversibilidade, legal ou fática, da propriedade ao particular.” (STJ, REsp 2.172.289/MA, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Depois de invocar a lição de que “[o] conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, sem qualquer título legítimo, ocupa indevidamente a propriedade privada. Incorporado de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, resta ao esbulhado apenas a ação indenizatória por desapropriação indireta”, o STJ concluiu que “as mesmas razões do cabimento da ação reparatória nos casos usuais incide também no caso da criação de unidades de conservação.” (STJ, REsp 2.172.289/MA, supra.) Além disso, a Corte Superior enfatizou que: “Se a desapropriação é consequência, não premissa, da criação da unidade de conservação, o eventual descumprimento da fase executiva da desapropriação, com a correspondente indenização e transferência legítima e formal do imóvel privado ao domínio público, resulta não na reversão do fato jurídico de criação da unidade de conservação, nem da imissão do Estado na posse do bem, mas no cabimento da respectiva ação indenizatória, por caracterização do ilícito administrativo conhecido como desapropriação indireta.” (STJ, REsp 2.172.289/MA, supra.) Na mesma direção: STJ, REsp 2.006.687/SE, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 28/5/2025. Assim sendo, é inegável o direito dos autores de ajuizar ação de desapropriação indireta contra os réus visando ao pagamento de indenização decorrente da criação de território quilombola no imóvel de propriedade deles. D. No julgamento do Tema Repetitivo 1019, “[p]ara fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015”, o STJ fixou a seguinte tese jurídica: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC”. (STJ, REsp 1.757.352/SC e REsp 1.757.385/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe de 7/5/2020.) Assim, e, a despeito da ausência de nulidade do Decreto de 20 de novembro de 2009, os autores têm direito de continuar a usar, gozar e dispor do imóvel de sua propriedade (Código Civil, Art. 1.228), enquanto não for paga a justa e prévia indenização (CR, Art. 5º, XXIV), ou de ajuizar ação de indenização por desapropriação indireta, cuja pretensão não se encontra prescrita, tendo em vista que a Administração Pública ainda não implantou o assentamento quilombola nas terras dos autores. (STJ, REsp 1.757.352/SC e REsp 1.757.385/SC, supra.) III A. Os autores requerem a concessão a eles dos benefícios da gratuidade da justiça. Os autores sustentam que todos eles “possuem idade avançada, com mais de 60 (sessenta) anos, possuindo proventos apenas de aposentadorias as quais são suficientes apenas para o sustento próprio e da família, não havendo desta forma a possibilidade de suportarem este ônus.” Id. 421955167. B. “[D]e acordo com o disposto no art. 99 do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nessa linha: (AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, 4ª Turma, DJe de 20/5/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, 3ª Turma, DJe de 28/8/2017; e AgRg no Ag 979.812/SP, 3ª Turma, DJe de 5/11/2008).” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1779710/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021.) “A concessão da gratuidade judiciária é possível a qualquer tempo, porém, a concessão desse benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais posteriores ao pedido, sendo vedada a retroatividade para alcançar encargos fixados em momento anterior (despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência) ao deferimento do benefício. Precedente: AgInt no REsp 1.855.069/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma DJe 17/2/2021.” (STJ, AgInt no REsp 1886651/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 03/08/2021.) “Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.” (STJ, AgInt no REsp 1.855.069/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.) “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.” (STJ, AgInt no REsp 1940053/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 21/10/2021.) “‘Nos termos do Art. 98, caput, do CPC, ‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.’ Por sua vez, o Art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que ‘presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.’ [...]. (TRF 1ª Região, ACR 0002087-92.2008.4.01.3100/AP.) A afirmação feita pela parte não depende de prova, porquanto nos termos do art. 374, IV, do CPC, `não dependem de prova os fatos, inter alia, ‘em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.’ (TRF 1ª Região, AC 0000615-36.2007.4.01.3700/MA.)” (TRF1, AC 0039772-72.2009.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 14/09/2017.) No entanto, a concessão desse benefício “não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A propósito: AgInt nos EDcl no ARESP 1.490.706/SP, 3ª Turma, DJe de 05/12/2019; e, AgInt no ARESP 1.564.411 - RS, 3ª Turma, DJe de 19/02/2020.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1779710/DF, supra.) “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” CPC, Art. 98, § 2º. Assim, “[v]encido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” CPC, Art. 98, § 3º. No mesmo sentido, dispunha a Lei 1.060, de 1950, Art. 12: “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.” C. Na espécie, o requerimento de gratuidade da justiça não foi objeto de impugnação pela parte contrária. Id. 421955172. Além disso, inexistem nos autos elementos probatórios idôneos para ilidir o pedido. Tendo em vista que a afirmação feita pelos autores presume-se verdadeira, bem como que essa afirmação não foi afastada pelos réus, defiro aos autores o pedido de “gratuidade da justiça”. CPC, Art. 98, caput, § 3º, e Art. 99, § 3º. IV Em conformidade com a fundamentação acima, acompanho a conclusão do eminente Relator, e, assim, voto pelo parcial provimento da apelação interposta pelos autores. [1] No mesmo sentido, reconhecendo que “os Tribunais Superiores são soberanos no tocante ao exame de legalidade.” (STF, AI 360321 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/03/2002, DJ 26-04-2002 P. 75.) [2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 82. [3] Apud MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2. ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 51. [4] FAGUNDES, Miguel Seabra. Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1957, p. 100. [5] STJ, HC 190.334/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, j. em 10/05/2011, DJe 09/06/2011. [6] TRF 5ª Região, AC 89.05.09532-1/RN, Rel. Desembargador Federal JOSÉ DELGADO, Segunda Turma, DJ 10/04/1990. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506/GO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DORALICE DE PAULA E SOUZA SANTOS, PACIFICO DE PAULA E SOUSA, ALENIR DOS SANTOS BARBOSA, AVANI BATISTA CORDEIRO, ESPÓLIO DE ALENIR DOS SANTOS BARBOSA, MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA, ANILCE DE PAULA SOUSA CORDEIRO, JOAQUIM MARTINS SANTOS, JUVELAN DE PAULA E SOUZA, LINDAURA MARIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA, JOANA DE PAULA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA - GO2242-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO COM MAIS DE 14 ANOS. ART. 3º DA LEI Nº 4.132/1962. CADUCIDADE. DISTINGUISHING. ÁREA COLETIVA ABRANGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE GLOBAL. DIREITO À PROPRIEDADE QUILOMBOLA INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, por meio do qual os autores buscavam a invalidação de decreto presidencial de desapropriação que incide sobre terras não só por eles ocupadas, integrantes do denominado Território Quilombola Kalunga. 2. O decurso do prazo de dois anos previsto na legislação específica (art. 3º da Lei 4.132/1962) acarreta a caducidade do decreto expropriatório, o que impossibilita a deflagração, a partir daquele ato, de eventual ação de desapropriação. Tal entendimento encontra amparo consolidado na jurisprudência pátria, que exige o respeito aos prazos legais como condição de validade dos atos administrativos que restringem direitos fundamentais, como o direito de propriedade. 3. Conquanto se reconheça a especial proteção constitucional conferida às comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do ADCT, tal disposição não tem o condão de afastar a incidência das normas legais que regem o procedimento expropriatório, especialmente quanto à sua eficácia temporal. 4. No caso, há um distinguishing relevante que impede o acolhimento do pedido de nulidade ampla e irrestrita do decreto, como formulado na presente ação. O Decreto Presidencial de 20/11/2009, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis inseridos no Território Quilombola Kalunga, abrange extensa área (mais de 261 mil hectares), já tendo resultado em diversas ações e titulações favoráveis à comunidade tradicional. 5. A declaração judicial de nulidade do decreto em sua totalidade, como requerida, geraria efeitos indevidos sobre atos válidos e consolidados, o que não se mostra juridicamente razoável, tampouco proporcional. 6. A caducidade do decreto, nos termos da Lei nº 4.132/1962, não implica sua nulidade absoluta, mas apenas impede que venha a produzir efeitos futuros quanto à propositura de novas ações expropriatórias com base naquele ato. Isso não obsta, todavia, que os autores permaneçam na posse ou titularidade dos imóveis em questão, salvo se houver nova declaração de interesse social e a devida indenização, conforme determina a Constituição Federal, com o acréscimo de que a eventual continuidade dos procedimentos de desapropriação pelo INCRA, relativamente às áreas ocupadas pelos apelantes, dependerá da edição de novo decreto e da observância do devido processo legal, inclusive com o pagamento de indenização justa e prévia, se cabível. 7. O magistrado deve observar, na fixação dos honorários advocatícios, além dos parâmetros estabelecidos no art. 85 e seus parágrafos e incisos, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que a verba de sucumbência a ser fixada não venha a comprometer o próprio direito das partes com a fixação de percentual e/ou valor destoante do caso concreto, sob pena de subverter o próprio direito da parte submetido ao Estado-Juiz. 8. Honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, § 8º, do CPC, que se estabelece em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o que dispõe o art. 8º, § 2º, do CPC. 9. Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a justiça gratuita requerida. 10. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 8). ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Processo nº 1002659-20.2021.4.01.3506

ID: 306097232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002659-20.2021.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANILCE DE PAULA SOUSA CORDEIRO AVANI BATISTA CORDEIRO DORALICE DE PAULA E SOUZA SANTOS ESPÓLIO DE ALENIR DOS SANTOS BARBOSA ESPÓLIO DE ALENIR DOS SANTOS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALENIR DOS SANTOS BARBOSA JOANA DE PAULA MARTINS JOAQUIM MARTINS SANTOS JUVELAN DE PAULA E SOUZA LINDAURA MARIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA PACIFICO DE PAULA E SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVELAN DE PAULA E S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVELAN DE PAULA E SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS FERREIRA - GO2242-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Juvenal de Paula Sousa e Outros (fls. 325/345 – ID 421955167 – pág. 1-21) contra a sentença (fls. 282/293 – ID 421955152 – pág. 1-12), proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, consistente no Decreto de 20 de novembro de 2009, publicado no DOU em 23 de novembro de 2009, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Kalunga. Inconformados, os autores sustentam, em sua apelação, que a sentença deixou de analisar os argumentos legais apresentados, baseando-se em fundamentos sociológicos e genéricos, alheios ao objeto da demanda. Reitera que a inércia do Poder Público não pode penalizar o particular, nem justificar a manutenção de um decreto expropriatório inócuo e caducado, que não gerou qualquer efeito concreto e que, na prática, retira-lhe a posse e disponibilidade do imóvel. Alegam que apesar de decorridos mais de 14 (quatorze) longos anos, o Poder Público, autor do ato de desapropriação, não tomou nenhuma providência no sentido de dar início aos atos peculiares a este mister, deixando transcorrer in albis o prazo de caducidade de dois anos conforme preceitua o art. 3º da Lei 4.132/1962. Aduzem que, decorrido o prazo para a desapropriação, sem a propositura da respectiva ação ou qualquer outra medida concreta, impõe-se o reconhecimento da nulidade do decreto, sob pena de grave violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica dos proprietários legítimos dos imóveis, com especial referência à Fazenda Bonito, que estaria regularmente registrada no CRI de Cavalcante e nunca teria sido objeto de desapropriação formal. Afirmam, ainda, que o cumprimento do art. 68 do ADCT deve ser precedido de desapropriação formal, regular e indenizatória, conforme estabelecido pelo Decreto nº 4.887/2003, e que a manutenção do decreto sem execução equivale a um esbulho judicial. Ressaltam que, ao contrário do que entende a v. sentença, o pedido de anular o ato declaratório de desapropriação em nada prejudicará a concretização da titulação das terras aos Quilombolas, e que para o Poder Público poder cumprir o disposto no art. 68 da ADCT deverá promover uma Ação de Desapropriação, com o cumprimento de todos os requisitos necessários. Defendem a redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que no âmbito do STJ há entendimento de que, ainda que os honorários sejam arbitrados dentro dos percentuais fixados em lei, é possível a redução dos seus valores quando fora dos padrões da razoabilidade, destacando que atribuíram à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil). No entanto o juízo a quo entendeu pela retificação do valor, determinando ao final que o valor da causa fosse fixado em R$ 4.379.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil reais), o que seria, em tese, o proveito econômico, sendo que até os requeridos, ora apelados, se opuseram ao valor considerado pelo Juízo, indicando que o valor correto seria o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). E acrescenta: “A causa não teve maiores complexidades, pois não houve instrução probatória (as partes entenderem pelo julgamento antecipado da lide), realização de audiências e nenhum ato gerou a necessidade de possíveis deslocamentos dos patronos, ou seja, a tramitação ocorreu da forma mais suscinta possível, não havendo nada que justifique a condenação a uma verba sucumbencial exorbitante. Aplicar o percentual de 12% (doze por cento), sobre uma causa de baixa complexidade e que possui o valor da causa de R$4.379.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nova mil reais) se mostra totalmente desarrazoado. Em casos extremos, como o caso “sub judice”, em que ocorre flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, poderá haver correção da má aplicação dos critérios pré-estabelecidos na legislação processual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do advogado e restabelecer um equilíbrio de natureza financeira, que deve ser justo, tanto quanto possível, entre a parte vencida e a remuneração do patrono.” (ID 421955167 – pág. 19) Assevera, por fim, não ser razoável o arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acarretando, ainda, o enriquecimento sem causa do patrono, em detrimento da parte vencida na demanda. Ao final, requerem: “Assim, em virtude do exposto, os Apelantes requerem que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial dos Apelantes. Ademais, seja provido o presente recurso, a fim de conceder aos Apelantes a justiça gratuita e, não sendo este o entendimento, seja reduzido o percentual da verba honorária, nos termos expostos, a fim de que assim se efetive a verdadeira prestação jurisdicional. Nestes termos, pedem deferimento. De Campos Belos para Brasília, 13 de maio de 2024.” (ID 421955167 – pág. 21) Contrarrazões apresentadas pela Fundação Cultural Palmares – FCP e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (ID 421955172 – pág. 1-2). Nesta instância (ID 422325286 – pág. 1-9), o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos, opinou pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores, ora apelantes, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Considerando estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Eis a fundamentação da sentença, no que relevante, para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do decreto presidencial que declarou de interesse social para fins e desapropriação de imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Kalumga: “Cinge-se a controvérsia na possibilidade de aplicação do prazo decadencial de 02 (dois) anos, previsto no art. 3º, da Lei nº 4.132/62, à desapropriação que visa a transmissão da titularidade de terras pertencentes à comunidade quilombola. No pertinente, o art. 68 do ADCT dispõe que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Registre-se que o referido art. 68 do ADCT objetiva preservar a identidade étnica e cultural dos quilombolas e, a toda evidência, a garantia da terra para os remanescentes de quilombos é pressuposto necessário para a garantia da sua própria identidade. Da inteligência do referido dispositivo, depreende-se que a propriedade das terras ocupadas por remanescentes quilombolas foi constitucionalmente reconhecida, sendo a transferência da respectiva titularidade dever do Estado, e não uma faculdade. Trata-se, pois, de obrigação constitucional, a qual não possui previsão de limite temporal para cumprimento e, portanto, não se esvai com o decurso do tempo. Em assim sendo, a desapropriação que visa à emissão de títulos de propriedade para comunidade quilombola não constitui ato discricionário da Administração Pública, mas elemento essencial à regularização de propriedade cujo direito subjetivo provém da própria Carta Magna, sendo inaplicável à espécie o prazo bienal de decadência previsto no art. 3º, da Lei nº 4.132/62. Em casos análogos, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 5ª Região é no mesmo sentido pela inaplicabilidade do instituto da decadência...(...) (ID 421955152 – pág. 5) (...) Necessário pontuar que, embora a existam de julgados anteriores nesta SSJ de Formosa/GO pelo reconhecimento da decadência do Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009 em feitos expropriatórios, bem como a existência de alguns julgados do TRF da Primeira Região no sentido de que deve ser observado o prazo de 2 anos para ser intentada a ação de desapropriação nos termos do art. 3º da Lei nº 4.132/62 (AC 1002762-18.2021.4.01.3315, AC 10040831420184013600), tal entendimento merece ser contextualizado no presente caso, até mesmo porque as sentenças anteriores nem sequer são de minha autoria. Entendo que, como informado pelo INCRA em sua contestação, cerca de 42 mil hectares já foram titulados ou concedidos para os Kalungas, decorrentes de ações de desapropriação, não sendo acertada uma declaração judicial de nulidade do citado decreto em relação a todos os imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Kalunga, conforme requer a parte demandante. E mais, como dito acima, não se trata aqui de desapropriação comum, mas, sim, de terras abrangidas pelo art. 68 do ADCT, com regramento próprio e contornos bastante específicos. Ademais, existe nesse conflito uma questão muito maior que a mera formalidade temporal de um decreto. Há um ponto de segurança jurídica que merece ser ressaltado. Mesmo que esse decreto seja declarado caduco, fato é que o conflito não acabará, uma vez que não se trata simples interesse social, como quer se fazer crer, mas, sim, de tema tratado expressamente pelo Constituinte originário. Ou seja, por mais que eu me esforce, não há como fazer uma interpretação "às avessas": usar normas infraconstitucionais em confronto com o texto originário da CF/88. Ou seja, dar guarida ao pleito inicial é o mesmo que criar, ou fomentar ainda mais, a insegurança jurídica que gira em torno deste conflito fundiário dos autos. Não preciso me alongar para dizer que segurança jurídica também é princípio constitucional, como é notório e dispensa outras delongas. Por essas razões, deve ser o pedido de declaração de nulidade do Decreto de 20 de novembro de 2009, publicado no DOU de 23 de novembro de 2009 (ID 703476483), deve ser julgado improcedente. Tal ato apenas reiterou (algo que, na verdade, já vem do texto constitucional originário) um interesse social de contorno bastante peculiar.” (ID 421955152 – pág. 11) Examino o recurso. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo, por meio da qual os autores buscavam a invalidação de decreto presidencial de desapropriação que incide sobre terras por eles ocupadas, integrantes do denominado Território Quilombola Kalunga, A insurgência recursal repousa essencialmente na alegação de que o decreto expropriatório, datado de 20 de novembro de 2009, teria perdido sua eficácia em razão do decurso do prazo bienal previsto no art. 3º da Lei nº 4.132/1962, sem que tenha havido a propositura da competente ação judicial de desapropriação. Sustentam os apelantes que o referido decreto encontra-se caducado, devendo ser declarado nulo judicialmente. Com razão parcial os apelantes ao apontar que, de fato, o decurso do prazo de dois anos previsto na legislação específica acarreta a caducidade do decreto expropriatório, o que impossibilita a deflagração, a partir daquele ato, de eventual ação de desapropriação. Tal entendimento encontra amparo consolidado na jurisprudência pátria, que exige o respeito aos prazos legais como condição de validade dos atos administrativos que restringem direitos fundamentais, como o direito de propriedade. De fato, conquanto se reconheça a especial proteção constitucional conferida às comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do ADCT, tal disposição não tem o condão de afastar a incidência das normas legais que regem o procedimento expropriatório, especialmente quanto à sua eficácia temporal. A jurisprudência desta Corte Regional e do colendo Superior Tribunal de Justiça têm entendimento de que o prazo de decadência para o ajuizamento da ação de desapropriação por interesse social é de 02 (dois) anos, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, a contar da edição do ato expropriatório. Nesse sentido, trato à colação os seguintes julgados desta Corte Regional e do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CADUCIDADE. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. ART. 3º DA LEI N. 4.132/62. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA contra sentença que, em ação de desapropriação por interesse social, extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC, fundamentando-se na decadência do direito em razão da caducidade do decreto expropriatório. 2. Nos termos do art. 3º da Lei n. 4.132/62, o expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. 3. É igualmente assente na jurisprudência que o expropriante possui o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da consequente inviabilidade do feito. (STJ, 2ª Turma, RESP 1644976/DF, Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2017). Ainda nesse sentido: AREsp 1672078, Ministro Francisco Falcão, publicada em 01/03/2023, AC 1002762-18.2021.4.01.3315, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 27/09/2022. 4. No caso em apreço, o Decreto que declarou de interesse social para fins de desapropriação a área objeto da ação foi publicado no Diário Oficial da União do dia 16.12.2010 (Id n. 365554659), mas o INCRA somente ajuizou apresente demanda em 12.04.2021. Por conseguinte, operou-se a caducidade do decreto expropriatório, não havendo se falar em inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 3º da Lei n. 4.132/62 à ação de desapropriação ajuizada com fundamento no Decreto n. 4.887/2003, que regula o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titularização das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas, porquanto se enquadra na definição de fim social previsto no art. 2º, III, da norma legal. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1-AC 1001818-34.2021.4.01.3309, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 04/03/2024) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COMUNIDADES QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado (Lei 4.132/62 art. 3º), preceito que (também) se aplica às desapropriações destinadas à regularização do território de comunidades quilombolas. 2. Honorários recursais arbitrados em 6% (seis por cento), por força dos § 11, do art. 85, do CPC. 3. Desprovimento da apelação. (TRF1-AC 1002534-23.2019.4.01.3506, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, Relator Convocado Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, Quarta Turma, PJe 14/06/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL SITUADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 3º, DA LEI Nº 4.132/62. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) 2. Não merece ser acolhida a alegada prejudicial de prescrição, tendo em vista que a presente ação veicula unicamente pedido de declaração da caducidade do decreto que criou a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, não havendo qualquer pretensão de cunho indenizatório. 3. O expropriante tem o prazo decadencial de dois anos, contados da edição do decreto expropriatório, para ajuizar ação de desapropriação por interesse social, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/62. 2. Eventual omissão do administrador não enseja a extinção da unidade de conservação, mas somente a caducidade da declaração de interesse social para fins expropriatórios dos imóveis que ainda se acham titulados em favor de particulares. (Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Rel. conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Quarta Turma, e-DJF1 11/02/2016, p. 664). 4. Precedentes: STJ, REsp 1644976/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017; TRF1, AC 0005934-48.2008.4.01.3700, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 19/10/2018; AC 0005791-80.2013.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 29/09/2017. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF1 – AC 0001086-30.2017.4.01.3303, Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 18/08/2021) RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (ÁREA QUILOMBOLA). CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 4.132/1962. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 3. No tocante à alegada violação ao art. 3º da Lei 4.132/1962, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o expropriante possui o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da consequente inviabilidade do feito. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1644976/DF, Relaor Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2017) (grifei) Contudo, há um distinguishing relevante que impede o acolhimento do pedido de nulidade ampla e irrestrita do decreto, como formulado na presente ação. O Decreto Presidencial de 2009 abrange uma extensa área territorial — cerca de 261.999 hectares — envolvendo inúmeros imóveis, não se limitando às terras objeto de posse ou propriedade dos autores (775 alqueires goianos devidamente registrado). Ademais, conforme bem consignado na sentença e confirmado pelas informações prestadas pelo INCRA, cerca de 42 mil hectares já foram regularmente titulados ou concedidos à comunidade quilombola Kalunga, com base no mesmo decreto ora impugnado. Assim, a eventual declaração judicial de nulidade do ato expropriatório afetaria, de forma ampla e indevida, os efeitos já consolidados do decreto em relação a terceiros — o que não se coaduna com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção dos interesses coletivos das comunidades remanescentes de quilombo. Importante frisar que a caducidade do decreto, nos termos da Lei nº 4.132/1962, não implica sua nulidade absoluta, mas apenas impede que venha a produzir efeitos futuros quanto à propositura de novas ações expropriatórias com base naquele ato. Isso não obsta, todavia, que os autores permaneçam na posse ou titularidade dos imóveis em questão, salvo se houver nova declaração de interesse social e a devida indenização, conforme determina a Constituição Federal. Por fim, ressalta-se que o direito das comunidades quilombolas ao reconhecimento de suas terras tradicionais continua protegido pelo art. 68 do ADCT, e a sua concretização não se confunde com a eficácia processual do decreto expropriatório que ora se discute. Diante desse contexto, não se mostra razoável, neste momento processual, acolher o pedido de declaração de nulidade do decreto em sua integralidade, pois tal medida teria efeitos abrangentes e desproporcionais, atingindo situações jurídicas já consolidadas. Dos honorários advocatícios A sentença fixou os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa de R$ 4.379.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil reais). Sustentam os apelantes que a causa não exigiu instrução probatória, tampouco realização de audiências ou deslocamentos dos patronos, tendo sido julgada antecipadamente. Alegam, ainda, que o valor atribuído inicialmente à causa foi de R$ 50.000,00, sendo posteriormente majorado pelo juízo a quo para R$ 4.379.000,00, com base em estimativa de proveito econômico, mesmo diante da oposição dos próprios réus, que indicaram valor inferior (R$ 40.000,00). Defendem redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que no âmbito do STJ há entendimento de que, ainda que os honorários sejam arbitrados dentro dos percentuais fixados em lei, é possível a redução dos seus valores quando fora dos padrões da razoabilidade, não havendo justificativa para a condenação a uma verba exorbitante, o que se mostra desarrazoada. Com efeito, a fixação da verba honorária de sucumbência deve observar, além dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, os critérios estabelecidos no caput do mesmo dispositivo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto os critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência, o colendo Superior Tribunal de Justiça, atendendo à nova regulamentação prevista no novo CPC, ao interpretar o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, firmou entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo “a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art, 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser por apreciação equitativa (art. 85 § 8º)” (REsp 1.746.072/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). A Corte infraconstitucional tem ainda entendimento de que a norma regulamentadora dos honorários advocatícios, no novo CPC, admite interpretação teleológica e sistemática, especialmente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja positivação encontra-se hoje no âmbito do direito instrumental, conforme dispõe o art. 8º do CPC. (AgInt nos Edcl no REsp 1.870.490/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2020). No caso concreto, a causa tramitou de forma simples e célere, sem necessidade de dilação probatória, sendo julgada antecipadamente. Não há registros de complexidade jurídica relevante, tampouco de atuação que exigisse dedicação extraordinária dos patronos da parte vencedora. O valor elevado atribuído à causa — R$ 4.379.000,00 — decorreu de entendimento do juízo a quo, com base em cálculo estimado de proveito econômico, mas que, como se vê, não reflete a real controvérsia entre as partes, sobretudo diante da ausência de qualquer pedido de valor pecuniário dessa magnitude. Dessa forma, a manutenção da verba honorária nos termos fixados em primeiro grau (12% sobre R$ 4.379.000,00) acarretaria resultado manifestamente desproporcional, conduzindo a situação de enriquecimento indevido, o que deve ser corrigido por este Tribunal, considerando a natureza da causa, a ausência de complexidade, a forma de tramitação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Ante o exposto dou parcial provimento à apelação para fixar os honorários advocatícios em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Fica registrado, ademais, que a eventual continuidade dos procedimentos de desapropriação pelo INCRA, relativamente às áreas ocupadas pelos apelantes, dependerá da edição de novo decreto e da observância do devido processo legal, inclusive com o pagamento de indenização justa e prévia, se cabível. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002659-20.2021.4.01.3506 VOTO CONVERGENTE Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Juvelan de Paula e Sousa e outros ajuizaram ação declaratória de nulidade de ato declaratório de desapropriação por interesse social, para a constituição do Território Quilombola Kalunga, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares (FCP). Os autores requereram, em suma, a decretação da nulidade do Decreto não numerado de 20 de novembro de 2009, em que o Presidente da República declarou de interesse social para fins de desapropriação o imóvel indicado na petição inicial, em virtude de sua caducidade. Id. 421955038. O juízo rejeitou o pedido. Id. 421955152. O juízo rejeitou os embargos de declaração opostos pelos autores. Id. 421955158 (embargos) e Id. 421955165 (decisão). Inconformados, os autores interpuseram apelação, formulando o seguinte pedido: Assim, em virtude do exposto, os Apelantes requerem que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial dos Apelantes. Ademais, seja provido o presente recurso, a fim de conceder aos Apelantes a justiça gratuita e, não sendo este o entendimento, seja reduzido o percentual da verba honorária, nos termos expostos, a fim de que assim se efetive a verdadeira prestação jurisdicional. Id. 421955167. Os réus apresentaram contrarrazões. Id. 421955172. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo não provimento do recurso. Id. 422325286. Na sessão de 3 de junho de 2025, o eminente Relator, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, votou pelo parcial provimento da apelação interposta pelos autores para reduzir os honorários advocatícios para R$ 25.000,00 (CPC, Art. 85, § 8º), “com o acréscimo de que a eventual continuidade dos procedimentos de desapropriação pelo INCRA, relativamente às áreas ocupadas pelos apelantes, dependerá da edição de novo decreto e da observância do devido processo legal, inclusive com o pagamento de indenização justa e prévia, se cabível.” Em seguida, pedi vista dos autos para o exame da nova orientação jurisprudencial do STJ, invocada pelo Incra, no tocante aos efeitos jurídicos da caducidade dos decretos de declaração de interesse social para fins de desapropriação. I A. Em caso análogo, no qual o juízo havia declarado a caducidade de decreto similar, para a criação de reserva extrativista, afirmamos, no ponto, o seguinte: O ICMBio alega que, “se tivermos em mente uma interpretação literal do Decreto-Lei nº 3.365/41, que a denominada declaração expropriatória, e fixa o prazo quinquenal para sua implementação, perceberemos que não foram ultrapassado mais de 5 anos (cinco) da edição/publicação do ato que declara de utilidade pública para fins de desapropriação.” NORBERTO BOBBIO esclarece que, na solução de antinomias, “[o] terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)”. Teoria do ordenamento jurídico. – 7. ed. Editora UnB: Brasília, 1996, pp. 95-96. (STF, RE 179502, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/1995, DJ 08-09-1995 P. 28389. Aplicando o princípio da especialidade para resolver, inclusive, situação de “antinomia total-parcial”.) Na espécie, a desapropriação em causa não tem por fundamento a utilidade pública, mas, sim, o interesse social. A Lei 4.132 “[d]efine os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.” Diante do princípio da especialidade, é improcedente a pretensão à aplicação à espécie, que trata de desapropriação para fins de interesse social, do prazo decadencial previsto no Art. 10 do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941 (DL 3.365), o qual “[d]ispõe sobre desapropriações por utilidade pública.” Em consequência, o prazo decadencial aplicável para a desapropriação por interesse social para fins ambientais é o de 2 anos previsto na Lei 4.132, e, não, o prazo de cinco anos previsto no DL 3.365. [...] O ICMBio assevera que, “[q]uanto à Lei nº 4.132/1962, é importante frisar-se que a exegese quanto à aplicabilidade de uma norma a um caso específico nem sempre deve se restringir a parâmetros estritamente literais, especialmente em se tratando de uma disciplina tão recente e peculiar quanto o Direito Ambiental, bem como de comandos constitucionais específicos que garantem maior estabilidade à perenidade das áreas protegidas (art. 225, § 1º, III, da CF/88)”; que “[a] ausência de normas no cenário ambiental, especialmente que procedimentalizem as desapropriações para implementação de unidades de conservação de domínio público, não pode ser desculpa para aplicação de outras normas que objetivam a proteção de outros valores constitucionais”; que “[é] bom lembrar que o cenário em que foi produzida a Lei nº 4.132/1962 era outro, momento este bem anterior à preocupação, a [sic] nível legal e constitucional, do estabelecimento de amplos espaços públicos destinados à preservação ambiental”; que “[o] interesse público na proteção dos espaços se traduz, hodiernamente, na necessidade de a sociedade preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, assim como se corporifica em um dever do Estado promover o valor ambiental”; que “[a] aplicação de normas, legais moldadas para situações genéricas de desapropriações por utilidade pública ou interesse social não pode ser realizada de forma destemperada e à revelia do interesse material envolvido”; que “[é] necessário que se levem em conta, nesse exercício exegético, os aspectos histórico, finalístico e sociológico da norma geral que regula as desapropriações por utilidade pública e por interesse social, contrapondo-os aos bens jurídicos preteridos em decorrência de eventual interpretação literal”; que “[n]ão é outra a diretriz dada pelo art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que concentra a base axiológica da hermenêutica jurídica no direito pátrio: ‘Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.’”; que “[o] dispositivo transcrito representa uma regra impositiva de aplicação do direito, nos moldes do processo sociológico de interpretação, o qual, nas palavras do professor Antônio Luiz Machado Neto, teria como objetivos pragmáticos: ‘a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais que lhe deram origem (empírica); b) estender o sentido da norma a relações novas, inéditas ao tempo de sua criação; c) temperar o alcance do preceito normativo, a fim de fazê-lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social’.” O Art. 225, § 1º, III, da CR tem o seguinte teor: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção[.] A obrigação do Poder Público de instituir “espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei” nada tem a ver com o prazo decadencial para a propositura da ação de desapropriação. Ademais, a Constituição da República garante o direito de propriedade e determina que o procedimento da expropriação deve obedecer o preceituado em lei. Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal (CR, Art. 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla defesa (CR, Art. 5º, inciso LV) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2003, DJ 13-06-2003 P. 10; MS 25483/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-101 14-09-2007 DJ 14-09-2007 P. 32.) Nos termos do Art. 5º, XXII e XXIII, da CR, respectivamente, “é garantido o direito de propriedade” e essa “atenderá a sua função social”. Todavia, e, ainda que a propriedade não atenda “a sua função social”, o Estado somente poderá tomá-la do cidadão por meio do “procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. CR, Art. 5º, XXIV. Na espécie, o Art. 3º da Lei 4.132 determina, de forma clara e expressa, que: “O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.” Esse dispositivo legal, portanto, deve ser observado no procedimento de desapropriação por interesse social, como é o caso da expropriação para fins de criação de reserva extrativista. Assim sendo, é improcedente a alegação de que “[a] ausência de normas no cenário ambiental, especialmente que procedimentalizem as desapropriações para implementação de unidades de conservação de domínio público, não pode ser desculpa para aplicação de outras normas que objetivam a proteção de outros valores constitucionais.” Inexiste ausência de norma aplicável ao presente caso. Ao contrário. A Lei 4.132 contém dispositivo claro, preciso e inequívoco quanto à existência de prazo para a propositura da ação de desapropriação, o qual é de dois anos “a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.” Lei 4.132, Art. 3º. O ICMBio assevera, ainda, “[é] bom lembrar que o cenário em que foi produzida a Lei nº 4.132/1962 era outro, momento este bem anterior à preocupação, a [sic] nível legal e constitucional, do estabelecimento de amplos espaços públicos destinados à preservação ambiental”; que “[o] interesse público na proteção dos espaços se traduz, hodiernamente, na necessidade de a sociedade preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, assim como se corporifica em um dever do Estado promover o valor ambiental”; que “[a] aplicação de normas, legais moldadas para situações genéricas de desapropriações por utilidade pública ou interesse social não pode ser realizada de forma destemperada e à revelia do interesse material envolvido”; que “[é] necessário que se levem em conta, nesse exercício exegético, os aspectos histórico, finalístico e sociológico da norma geral que regula as desapropriações por utilidade pública e por interesse social, contrapondo-os aos bens jurídicos preteridos em decorrência de eventual interpretação literal.” A necessidade de proteção do meio ambiente pode ter sido intensificada a partir de 1962. No entanto, essa necessidade não significa um cheque em branco para que o Estado passe por cima das normas que o Poder Legislativo editou para resguardar os direitos dos seus cidadãos. O Art. 3º da Lei 4.132 ainda não foi revogado. Cabe ao Legislativo, e, não, ao Poder Judiciário, transigir com o prazo decadencial previsto em lei. Além do interesse material envolvido na preservação do meio ambiente é necessário observar, por expressa disposição constitucional (CR, Art. 5º, XXII, XXIII e XXIV), o procedimento previsto em lei para a desapropriação. O meio ambiente deve ser preservado para todas as pessoas, inclusive para aquelas que sofrerão a intervenção estatal mais drástica, consistente na expropriação. Essas têm direito, além do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que sejam observados os preceitos constitucionais e legais erigidos em favor da garantia de seu direito de propriedade. Assim, a questão, aqui, não envolve confronto entre o interesse público e o interesse particular, mas, sim, a observância disposto na Constituição e na lei específica sobre a matéria atinente à desapropriação por interesse social. Se toda vez que o interesse público justificasse a desconsideração das disposições constitucionais e legais expressas, não haveria estado de direito, mas, sim, de anarquia, cabendo aos burocratas definir quais interesses particulares deveriam ser sacrificados, inclusive contra legem. Hoje transigimos com o prazo decadencial para o ajuizamento de ação de desapropriação. Amanhã transigiremos com qual garantia? A lei não deve ser interpretada mecanicamente. No entanto, em se tratando de garantia erigida em favor do cidadão, sua interpretação deve ser ampla, e, em se tratando de prazo decadencial para o ajuizamento de ação de desapropriação, em prol do cidadão. No tocante ao Art. 5º da LINDB, o STF já deixou claro que, “substituindo-se o Juiz ao legislador, com fundamento nos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil”, “[n]ão pode o Juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei a hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, substituir-se ao legislador para formular de próprio a regra de direito aplicável. Mitigue o juiz o rigor da lei, aplique-a com equidade e equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.” (STF, RE 93701, Rel. Min. OSCAR CORRÊA, Primeira Turma, julgado em 24/09/1985, DJ 11-10-1985 P. 17861.) Na espécie, inexiste espaço para que o Poder Judiciário se substitua ao legislador a fim de transigir com o prazo decadencial para a propositura de ação de desapropriação por interesse social. O ICMBio alega que o reconhecimento da decadência caracteriza maior prejuízo ao particular, porquanto a caducidade do decreto pode impedir o ajuizamento da ação de desapropriação, mas, não, as limitações ao exercício do direito de propriedade, daquele (decreto) decorrentes. A alegação de prejuízo ao particular constitui res inter alios em relação à pretensão do ICMBio de contornar a aplicação da Lei 4.132. Assim, a circunstância de “[a] desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica” (Lei 9.985, de 18/07/2000, Art. 22, § 7º) não afasta o reconhecimento da decadência para a propositura da ação de desapropriação por interesse social para constituição de reserva extrativista. Enquanto não houver a regularização da desapropriação, o proprietário de imóvel atingido pela declaração caduca poderá continuar a explorá-lo de forma legítima. Nesse sentido, em caso análogo, envolvendo o Parque Nacional da Serra da Canastra (PNSC), assim nos manifestamos: A unidade de conservação Parque Nacional da Serra da Canastra no Estado de Minas Gerais foi criada pelo Decreto Federal 70.355/1972, que também estabeleceu seus respectivos limites territoriais, abrange uma área estimada em 200.000ha (duzentos mil hectares). A jurisprudência desta Corte tem vacilado quanto ao reconhecimento da tipicidade do delito descrito no Art. 40 da Lei 9.605 nas hipóteses em que a área objeto de exploração está, como na espécie, localizada em área não regularizada. A propósito, nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes proferidos pela Terceira e Quarta Turmas desta Corte Regional. Assim, “[a] área de unidade de conservação, em sua totalidade, desapropriada ou não, está submetida a regime especial de administração e proteção constitucional (art. 225, III, da CF) (Precedentes).” (TRF 1ª Região, ACR 0001841-50.2010.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 172 de 01/07/2015. Grifei.) “A área onde ocorreu o suposto delito ambiental integra os limites da unidade de conservação Parque Nacional Serra da Canastra, ainda que não tenha ocorrido a desapropriação da área total do referido Parque, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não prevê como conditio sine qua non para a instituição de tal unidade de conservação a prévia regularização fundiária do local. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal.” (TRF 1ª Região, RSE 0001268-07.2013.4.01.3804/MG, Rel. Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 65 de 19/08/2014. Grifei.) Ainda recentemente, esta Turma decidiu que “[a] configuração do tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 independe da regularização fundiária (expropriação e indenização) da área de abrangência da unidade de conservação afetada pela conduta delitiva.” (TRF 1ª Região, ACR 0000984-96.2013.4.01.3804/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/07/2017.) Na mesma direção: TRF 1ª Região, ACR 0002817-96.2006.4.01.3804/MG, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017; ACR 0001069-58.2008.4.01.3804/MG, Rel. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2017. Mas há precedente em sentido contrário. Como demonstrado pelo Juízo, em caso que teve por Relator o eminente Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, esta Turma, por unanimidade, concluiu que “[o] tipo penal do art. 40, da Lei 9.605/98, sendo norma penal em branco, exige para sua tipificação a existência de Unidade de Conservação, a qual somente pode ser assim qualificada se criada em estrita observância dos requisitos da Lei 9.985/2000, afigurando-se atípica a conduta do réu, com relação à conduta de causar dano em área de Unidade de Conservação, tendo em vista que o delito foi praticado em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra.” (TRF 1ª Região, ACR 0001526-85.2011.4.01.3804/MG, supra.) No voto, S. Exa., no ponto, expôs o seguinte: Sustenta o Ministério Público Federal que a criação de unidade de conservação de domínio público não se confunde com sua consolidação dominial; a criação de Parques Nacionais depende somente da edição de ato do Poder Público, não sendo requisito para sua instituição a expedição de decreto de desapropriação, impondo-se a condenação às penas do art. 40, da Lei 9.605/98. O art. 40, da Lei 9.605/98 incrimina a conduta de “causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o , independentemente de sua localização”. No particular, constou do Laudo Técnico Ambiental (fls. 23/28) que a propriedade em que houve a exploração de quartzito situa-se em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra. Pois bem, o Parque Nacional da Serra da Canastra foi instituído pelo Decreto nº 70.355/1972, dispondo que o parque detém unidade de conservação de 200.00 ha, tendo havido a regularização até o momento de 71.525 ha, situada em área contínua conhecida por Chapadão da Canastra, cujas desapropriações tiveram por base o Decreto nº 74.447/1974. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, em que as Unidades de Conservação foram classificadas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, bem como regulamentando os critérios e requisitos legais para instituição de Unidades de Conservação, de acordo com o seu artigo 8º, assim definidas: “Art. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre.” Com efeito, preceitua o art. 22, §2º, da referida Lei, que “a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento”. Atento ao regramento legal instituído para criação de unidades de conservação, houve a necessidade de adequação às novas normas, de modo que em 2005 foi elaborado Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Canastra, em obediência aos estudos técnicos necessários à criação da unidade, ficando consignado com relação a questão fundiária desse Parque que “para efetivar a área total do Parque, falta regularizar aproximadamente 130.000 há, não tendo sido “realizados os estudos requeridos” quanto a esse Parque, e que, ainda, as atividades na área denominada “Chapadão da Babilônia (...) só podem ser paralisadas quando da indenização das propriedades/posses”. Constata-se, portanto, que não houve a concretização das exigências legais quanto à área remanescente de 130.000 ha do total de 200.000 ha, constante do Decreto nº 70.355/72, de modo que ausente o atendimento dos requisitos legais para criação de unidade de conservação, não se pode considerar, por analogia, que a precitada área pendente de regularização possa se qualificar como Unidade de Conservação, nos termos da lei. Assim, sendo o tipo do art. 40, da Lei 9.605/98, norma penal em branco, que exige para sua tipificação a existência de Unidade de Conservação, a qual somente pode ser assim qualificada se criada em estrita observância dos requisitos da Lei 9.985/2000, afigura-se atípica a conduta do réu, no tocante à imputação da conduta de causar dano em área de Unidade de Conservação, tendo em vista que o delito foi praticado em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra. (TRF 1ª Região, ACR 0001526-85.2011.4.01.3804/MG, supra.) Há divergência também no âmbito cível. Nesse sentido, cito a decisão proferida no Agravo de Instrumento 0019781-23.2012.4.01.0000/MG, pelo Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, afirmando que “eventuais pendências relativas à regularização fundiária de toda a área do Parque Nacional da Serra da Canastra, cuja dimensão, nos termos do Decreto 70.355/1972, é estimada em 200.00ha (duzentos mil hectares), não têm o condão de autorizar a exploração de atividades danosas ao meio ambiente dentro de suas limitações territoriais, afigurando-se irrelevantes, para o deslinde da questão, o fato de se encontrar em curso projetos de lei alterando os limites do referido Parque, na medida em que, enquanto projetos não têm força legal.” (Decisão de 11.4.2012. Grifei.) Na mesma direção, a decisão proferida pela Desembargadora Federal SELENE ALMEIDA, no AI n. 2007.01.00046563-1/MG, ressaltando que “o fato da integralidade do terreno do Parque Nacional da Serra da Canastra ainda não ter sido objeto de regularização fundiária não suprime a sua condição de unidade de conservação de proteção integral, condição essa atribuída pelo art. 8º, III, da Lei 9985/2000.” (Grifei.) Em sentido contrário: I - Sobre a criação de unidade de conservação de proteção integral, o art. 22 da Lei 9.985/2000 dispõe que “As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público”. II - Regulamentando tal dispositivo, o art. 2º do Decreto 4.340/2002 assim preceitua que o ato de criação de uma unidade de conservação deve indicar, dentre outros, a área da unidade e as atividades econômicas. III - “O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei” (§ 1º do art. 11 da Lei 9.985/2000). IV - O Parque Nacional da Serra da Canastra foi criado pelo Decreto 70.355/1972, com área estimada de 200.000,00ha., porém, somente foram efetivamente desapropriados 71.525ha, e a área objeto das atividades minerárias estaria incluída nos limites dos 200.000ha previstos no Decreto 70.355/1972, contudo até o momento não foi objeto de desapropriação. V - Argumento do Ministério Público Federal de que o DNPM não poderia ter concedido os títulos minerários e o ICMBio não poderia ter formalizado o TAC, pois o fato de a área em questão ainda não ter sido objeto de desapropriação não autoriza a prática de atividades degradantes ao meio ambiente, pois a criação de unidade de conservação prescinde de qualquer outro requisito, mesmo de desapropriação, ou seja, uma vez editado o decreto criação, não mais é possível a prática de atividades danosas ao meio ambiente, ainda que não tenha ocorrido a desapropriação da área. VI - O eg. STJ concluiu pela aplicabilidade do prazo decadencial de 05 anos previsto no art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941. VII - “Passado o prazo de cinco anos sem que o Poder Público tenha efetivado o ato expropriatório ou praticado qualquer esbulho possessório, resulta inequivocamente caduco o ato declaratório de utilidade pública por força do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941”. (EREsp 191.656/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 02/08/2010.) VIII - Apesar de o STJ entender cabível a aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei 4.717/65 às ações civis públicas (ex. REsp 1.108.542/SC), apenas o faz quando versam sobre proteção ao patrimônio público (a título de exemplo, ACP por ato de improbidade ou ressarcimento ao erário, hipótese diversa da dos autos). Não há que se falar, pois, em remessa oficial tida por interposta. (TRF 1ª Região, AC 0001201-52.2007.4.01.3804/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/05/2016.) No mesmo sentido, entendendo que, “[m]uito embora a área degradada encontre-se em área não-regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, tendo em vista a previsão do Plano de Manejo da referida Unidade de Conservação de continuação das atividades realizadas em imóveis particulares até que haja a indenização pela propriedade ou posse, não há que se falar em proibição de realização de atividades antrópicas no local, desde que não causem danos a áreas de preservação permanente, nem às nascentes dos cursos d'água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, devendo ser realizado o licenciamento ambiental sempre que exigido pelos órgãos ambientais competentes.” (TRF 1ª Região, AC 0000255-17.2006.4.01.3804/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017. Grifei.) De minha parte, consigno que ambas as orientações são dotadas de fortes fundamentos jurídicos. No entanto, o STJ, “instância máxima da interpretação do direito ordinário”[1] (STF, RE 561485, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, DJe-035 26-02-2010), concluiu, em caso similar, pela atipicidade da conduta, nos seguintes termos: 1. Discute-se se o dano causado ao Parque Nacional da Serra da Canastra - Unidade de Conservação Federal (UCF) instituída pelo Decreto 70.355, de 3/4/72 -, narrado na peça acusatória, configura o delito descrito no art. 40 da Lei n. 9.605/98, com competência da Justiça Federal, mesmo em se tratando de propriedade privada, pois não efetivada a desapropriação pelo Poder Público. 2. Firmou este Tribunal compreensão de que, por se tratar de área de preservação permanente de domínio da União, embora em propriedade privada, seria considerado de interesse do ente federal, nos termos do que dispõe o art. 20, III, da CF/88. 3. Na hipótese, no entanto, o Decreto Federal foi editado em 1972 e a desapropriação jamais se consumou, permanecendo a área sob a propriedade do particular, assim como diversas outras no País que, “criadas no papel”, acabam não se transformando em realidade concreta. 4. O art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21/6/41, o qual dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, estabelece que referida expropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do decreto e findos os quais este caducará. 5. Da peça acusatória consta que os acusados teriam suprimido vegetação nativa para plantio de capim napier em área de preservação permanente (margens de curso d’água afluente do ribeirão Babilônia), bem como construíram um poço, no interior da cognominada “Fazenda Vale Formoso”, Delfinópolis/MG, causando dano direto ao Parque Nacional da Serra da Canastra (unidade de conservação de proteção integral). 6. Ocorre que a constatação da referida supressão, a qual teria dado causa aos danos indicados, deu-se apenas em julho de 2008, quando já operada a caducidade do Decreto original (e não se tem nos autos qualquer notícia de sua reedição). 7. Superada a caducidade do Decreto Federal há tempos, não há como limitar-se o direito de propriedade conferido constitucionalmente, sob pena de se atentar contra referida garantia constitucional, bem como contra o direito à justa indenização, previstos nos incisos XXII e XXIV do art. 5º da CF. 8. Tipicidade do fato afastada no que se refere ao delito de competência da Justiça Federal (art. 40 da Lei n. 9.605/98). (STJ, AgRg no AREsp 611.366/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017.) [...] Por outro lado, a locução “independentemente de sua localização” diz respeito “às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990”, e, não, “às Unidades de Conservação”. Lei 9.605, Art. 40, caput. No ponto, o MPF deixou de comprovar, em nível acima de dúvida razoável, que a área afetada pelo acusado situa-se nas “áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990”. (TRF1, ACR 0002905-27.2012.4.01.3804, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 08/06/2018.) Por outro lado, o disposto no Art. 22, § 7º, da Lei 9.985, de 2000, segundo o qual “[a] desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica” não impede o julgamento de procedência do pedido formulado. A decisão judicial não implica desafetação nem redução dos limites da unidade de conservação. Ademais, o disposto no Art. 22, § 7º, da Lei 9.985 é aplicável às unidades de conservação efetivamente implantadas, e, não, àquelas que, a despeito da existência do decreto de declaração de interesse social, não foram efetivamente implantadas. Enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório. Código Civil, Art. 1.228, caput: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” “A simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo. Enquanto não deferida e efetivada a imissão de posse provisória, o proprietário do imóvel continua responsável pelos impostos a ele relativos.” (STJ, REsp 239.687/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 51.) Na mesma direção: STJ, REsp 1111364/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009. Ademais, o Art. 26 do DL 3.365 dispõe, expressamente, que “[s]erão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.” Nesse sentido, a doutrina explica que: A disciplina das benfeitorias segue a tradição civil. O expropriante pagará as benfeitorias necessárias realizadas até a imissão na posse do imóvel, ainda que realizadas após a formalização da fase administrativa da desapropriação; as úteis serão indenizadas se anteriores ao procedimento executivo de desapropriação, salvo se realizadas posteriormente com autorização do expropriado; já as voluptuárias serão indenizadas apenas se não puderem ser levantadas e desde que realizadas até o decreto expropriatório. (FLORENCIO, Madja de Sousa Moura. O princípio da justa indenização nas desapropriações para fins de reforma agrária. Revista do TRF1 v. 27 n. 1/2 jan./fev. 2015, pp. 16-17.) No mesmo sentido, reconhecendo que “a parte expropriada tem livre uso e gozo de seu bem até a imissão na posse, não havendo previsão legal de qualquer impedimento quanto às acessões ou melhoramentos depois da edição do decreto desapropriatório.” (TRF3, Ação de Desapropriação 0007540-44.2013.403.6105, 8ª Vara Federal de Campinas, DJe 19/08/2016.) Por isso, “no tocante às benfeitorias, o certo, é considerar a situação fática verdadeiramente encontrada antes da imissão na posse da Autarquia e subsequente assentamento de famílias no imóvel desapropriado.” (STJ, REsp 1715598/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018.) Por identidade de razão, o expropriado responde pelo “o valor de tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo expropriante.” Lei Complementar 76, de 1993 (LC 76), Art. 16. No mesmo sentido, reconhecendo que, “[c]onforme determinado pelo TRF 1ª Região a indenização devidamente atualizada até a data da perícia judicial deve ter por base o valor referente à área rural, em sua integralidade, conforme a sua natureza por ocasião da imissão do INCRA na posse, sendo vedada a inclusão de quaisquer benfeitorias/acessões posteriores.” (STJ, REsp 1537597/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015.) Justamente por poder o proprietário continuar a usar e a dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório é que os juros compensatórios incidem a partir da imissão do expropriante na posse do imóvel e “destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.” DL 3.365, Art. 15-A, § 1º. (STF, ADI 2332/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018.) [...] O ICMBio afirma que, ainda que “‘se admitisse eventual caducidade do Decreto, em sua parte expropriatória, ele remanesceria hígido, na parte referente à criação da unidade de conservação, que somente é suprimível através de lei’”; que, “‘[n]esse quadro, permaneceriam em vigor todas as restrições de uso oponíveis aos particulares porventura residentes na área protegida, bem como perduraria a imposição legal de expedição do necessário ato expropriatório criando para as pessoas afetadas situação de demora e indefinição ainda mais desfavorável do que aquela contra a qual ora se insurgem’.” [...] O ICMBio alega, “[a]inda, [...] que a indenização dos imóveis inseridos nas unidades de conservação não necessita iniciar-se necessariamente de ofício pelo Poder Público, podendo ser requerida pelo próprio proprietário, ensejando a abertura de processo administrativo, reunindo os documentos exigidos a fim de que se possa desencadear processo de vistoria e avaliação, tudo discriminado e minuciosamente previsto pela Instrução Normativa número 02/2009, expedida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO”; que, “[a]ssim, a suposta inércia do Poder Público em efetuar as desapropriações não pode ser atribuída somente ao Órgão Público responsável, mas também ao próprio particular que muitas vezes não possui plena regularidade documental da propriedade, com válida cadeia dominial, planta georreferenciada, memorial descritivo, CCIR, dentre outros documentos.” No entanto, a observância, ou não, do prazo decadencial previsto no Art. 3º da Lei 4.132 nada tem a ver com a possibilidade de o proprietário requerer o pagamento da indenização. Obedecer ao prazo decadencial constitui ônus do autor da ação expropriatória, e, não, do réu. [...] Também é irrelevante para afastar a ocorrência da decadência a alegação quanto ao “impacto que a tese da caducidade poderá causar às unidades de conservação federais em todo o país.” O réu da ação de desapropriação nada tem a ver com a criação indiscriminada de parques, unidades de conservação e reservas extrativistas sem planejamento. O Estado desidioso é quem deve responder por sua desídia. Pense e planeje antes de agir. Ademais, e, ao contrário da alegação de diligência afirmada pelo ICMBio, cumpre notar que, em certos casos, a omissão desse instituto implicou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Assim, por exemplo, a Corte observou que “[a] regular conclusão do procedimento administrativo de criação de reserva extrativista, em todos os seus termos, inclusive quanto à real delimitação da área, alça-se a pressuposto indispensável à instauração válida da ação de desapropriação de imóvel. [...] Positivado que o procedimento administrativo de criação da Reserva Extrativista Ciriáco (MA) revela-se eivado de irregularidades que o nulificam, incensurável se mostra a sentença que deu pela extinção do processo sem resolução do mérito, depois de quase seis anos de penosa tramitação, sem que o processo tenha sido efetivamente impulsionado, inclusive sem o depósito, o que ensejou a revogação da imissão na posse.” (TRF1, AC 0001289-84.2002.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.166 de 01/10/2013. Grifei.) O ICMBio alega que a caducidade não poderia ser reconhecida, sob pena de responsabilização da República Federativa do Brasil, no plano internacional, em virtude da suposta quebra de compromissos assumidos em matéria ambiental. Nenhum compromisso internacional se sobrepõe à Constituição, a qual determina que a desapropriação deve obedecer ao procedimento previsto em lei. Por outro lado, a União, que se omitiu na desapropriação tempestiva dos imóveis relacionados no decreto expropriatório, não está em posição de alegar que a omissão dela poderá implicar a sua responsabilização no plano internacional. “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” CPP, Art. 565; CPC 1973, Art. 243; CPC 2015, Art. 276; Código Eleitoral, Art. 219; STF, HC 75285/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 05/08/1997, DJ 05-09-1997 P. 41873; RHC 49956/RS, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 12/06/1972, DJ 11-08-1972; HC 61228/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 23/03/1984, DJ 21/09/1984; HC 67997/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/1990, DJ 21-09-1990 P. 9783; HC 77246/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 09/03/1999, DJ 29-08-2003 P. 34. Na espécie, a culpa pela eventual responsabilização da União, no plano internacional, é dela própria e de suas autarquias, e, não, dos proprietários dos imóveis relacionados no decreto expropriatório. Ademais, essa alegação carece de amparo em elementos probatórios idôneos, sendo, assim, mera especulação. [...] Por outro lado, a sentença recorrida está em consonância com a firme orientação jurisprudencial desta Corte, tratando especificamente da Reserva Extrativista do Ciriáco, e do STJ, “instância máxima da interpretação do direito ordinário”. (STF, RE 561485, supra.) “O expropriante tem o prazo decadencial de dois anos, contados da edição do decreto expropriatório, para ajuizar ação de desapropriação por interesse social, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/62. [...] ‘Eventual omissão do administrador não enseja a extinção da unidade de conservação, mas somente a caducidade da declaração de interesse social para fins expropriatórios dos imóveis que ainda se acham titulados em favor de particulares.’ (Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Rel. conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Quarta Turma, e-DJF1 11/02/2016, p. 664).” (TRF1, AC 0005791-80.2013.4.01.3701/MA, Rel. Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/09/2017.) Na mesma direção: TRF1, AC 0009960-13.2013.4.01.3701, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 20/07/2018; AC 0007193-36.2012.4.01.3701/MA, Rel. Juiz Federal CARLOS D'AVILA TEIXEIRA (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 29/08/2016; AC 0000189-60.2003.4.01.3701/MA, Rel. Juiz TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.97 de 26/06/2009. “No tocante à alegada violação ao art. 3º da Lei 4.132/1962, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o expropriante possui o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da consequente inviabilidade do feito.” (STJ, REsp 1644976/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017.) No mesmo sentido: STJ, REsp 631.543/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 172; REsp 81.362/MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/1999, DJ 28/08/2000, p. 65; AI 1.416.728/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016. (Decisão monocrática envolvendo a Reserva Extrativista do Ciriáco, MA, concluindo que: “O Decreto que declarou de interesse social para fins de desapropriação a área em questão está datado de 11.10.2000, tendo sido publicado no Diário Oficial da União de 13.10.2000, sendo que a ação só foi ajuizada em 10.02.2003, passados, portanto, os dois anos previstos na Lei 4.132/62, para ajuizamento da ação expropriatória”.) (TRF1, AC 0005968-44.2013.4.01.3701/MA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018.) B. Além disso, mantivemos esse entendimento em outro precedente, acrescentando o seguinte: [...] O ICMBio alega que os decretos expropriatórios de áreas inseridas em unidades de conservação de domínio público não estão sujeitos ao prazo de caducidade previsto no Art. 3º da Lei 4.132. Essa alegação está em manifesto confronto com a jurisprudência desta Corte e com a do STJ. O apelante argumenta que “[a] ausência de normas no cenário ambiental, especialmente que procedimentalizem as desapropriações para implementação de unidades de conservação de domínio público, não pode ser desculpa para aplicação de outras normas que objetivam a proteção de outros valores constitucionais.” “O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.” CPC, Art. 140, caput. O Art. 4º da LINDB complementa esse dispositivo determinando que, “[q]uando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), não contém dispositivo específico para regular a caducidade dos decretos de expropriação para fins de criação de unidades de conservação. A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, igualmente, não prevê prazo específico regulando a caducidade dos decretos de desapropriação. Além disso, dentre os valores constitucionais a serem protegidos estão o direito de propriedade e o direito à indenização pela expropriação ou pelo uso público da propriedade privada. CF, Art. 5º, XXII, XXIV e XXV. Assim sendo, é indubitável que o decreto expropriatório em causa está sujeito ao prazo de caducidade, seja o previsto na Lei 4.132 (Art. 3º, dois anos) seja o estabelecido no DL 3.365 (Art. 10, cinco anos), ambos há muito ultrapassados. [...] O ICMBio alega que “[o] interesse público na proteção dos espaços se traduz, hodiernamente, na necessidade de a sociedade preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, assim como se corporifica em um dever de o Estado promover o valor ambiental.” Argumenta, ainda, o apelante, que “aquilo que seria uma garantia do particular perante o Poder Público choca-se com outra garantia de ordem constitucional das presentes e futuras gerações (CF, Art. 225, caput, III), de modo que eventual inação do Estado em indenizar a propriedade privada não pode ser idôneo a prejudicar um interesse transindividual de preservação de amostras relevantes dos ecossistemas.” No entanto, o atendimento ao interesse público na preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações (CF, Art. 225) e a observância da defesa do meio ambiente como princípio orientador da ordem econômica (CF, Art. 170) devem ser procedidos com a observância do “devido processo legal” e do princípio da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. Em Direito Público vigora o princípio constitucional da legalidade (CF, Art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Nas relações de direito privado é que vigora o princípio de que “o que não está proibido, está permitido”. Há muito, Hely Lopes Meirelles ensinava que Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.[2] Nos termos da sentença de Michel Stassinopoulos, a Administração Pública não apenas está proibida de agir contra legem ou extra legem, senão que somente pode atuar secundum legem.[3] A esse respeito, ainda, Miguel Seabra Fagundes, de forma incisiva, ensina que [t]odas as atividades da Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. O procedimento administrativo não tem existência jurídica se lhe falta, como fonte primária, um texto de lei. Mas não basta que tenha sempre por fonte a lei. É preciso ainda, que se exerça segundo a orientação dela e dentro dos limites nela traçados. Só assim o procedimento da Administração é legítimo. Qualquer medida que tome o Poder Administrativo, em face de determinada situação individual, sem preceito de lei que o autorize, ou excedendo o âmbito da lei, será injurídica. Essa integral submissão da Administração Pública à lei, constitui o denominado princípio da legalidade, aceito universalmente, e é uma conseqüência do sistema de legislação escrita e da própria natureza da função administrativa.[4] Na realidade, “[t]odos os agentes estatais estão submetidos aos limites que a ordem jurídica lhes impõe, não havendo situação que possa isentar qualquer deles de tal subordinação”.[5] Em suma, “[a] obediência ao princípio da legalidade é conduta que devem ter, permanentemente, os que defendem a sobrevivência do regime democrático.”[6] [...] O ICMBio assevera que “a caducidade da declaração expropriatória supostamente permitida pela Lei nº 4.132/62 e pelo Decreto-lei nº 3.365/41, ao invés de um instrumento dirigido à segurança jurídica e à salvaguarda do direito de propriedade, consubstanciar-se-ia em verdadeira penalização ao particular, na medida em que, a par de continuarem subsistindo limitações ainda mais severas do que as do denominado ‘período suspeito’, ao proprietário não seria facultado, sequer, o direito de pleitear a justa indenização pela desapropriação de seu imóvel.” A jurisprudência do STJ e desta Corte apenas garantem aos autores o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Assim sendo, esse argumento é impertinente na espécie dos autos. [...] A circunstância de o decreto expropriatório em causa prever a criação de unidade de conservação não constitui fundamento jurídico suficiente para a desobediência aos princípios do “devido processo legal” e da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. Assim, “os aspectos finalístico, histórico e sociológico que devem temperar o arcabouço normativo que disciplina a situação jurídica das propriedades particulares inseridas em unidades de conservação de domínio público” não constituem um bill de indenidade para a atuação da Administração Pública fora do leito constitucional do “devido processo legal” e da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. [...] A alegação de que “o art. 66, § 5º, III do Código Florestal, [...] ao cuidar da compensação de reserva legal, reconheceu que é perfeitamente possível a existência de unidades de conservação pendentes de regularização fundiária” vai ao encontro da pretensão dos autores, no sentido da ocorrência de pendência “de regularização fundiária” a acarretar a caducidade do decreto de expropriação. [...] Em matéria de direitos e garantias, nossa Constituição adotou o modelo aberto. Nos termos do § 2º do Art. 5º da CF, os “direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” (Grifo acrescentado.) Por isso, JOSÉ AFONSO DA SILVA sustenta que esse parágrafo “revela as três fontes dos direitos e garantias que vigoram no ordenamento jurídico brasileiro: (a) direitos e garantias expressos (art. 5º, I-LXXVIII); (b) direitos e garantias decorrentes dos princípios e regimes adotados pela Constituição; (c) direitos e garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais adotados pelo Brasil.” (Comentário contextual à constituição. – São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 178.) (Grifo original.) Para que passe a integrar, formalmente, a CF, é necessário que a convenção ou o tratado sobre direitos humanos seja aprovado em dois turnos, por cada Casa do Congresso, por pelo menos três quintos dos votos de seus respectivos membros. CF, Art. 5º, § 3º. (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”) Embora o STF não tenha reconhecido a natureza constitucional material dos “tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos”, “[o] Plenário da Corte assentou [...] [o] status supralegal”, por exemplo, “do Pacto de São José da Costa Rica” (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). (STF, RE 404276 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe-071 17-04-2009; RE 466343, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 05-06-2009; RE 349703, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 05-06-2009.) Nesse sentido, o STF tem aplicado, por exemplo, a Convenção Americana tanto em casos cíveis (V.g.: STF, RE 363889, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, DJe-238 16-12-2011; RE 511961, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2009, DJe-213 13-11-2009; ADPF 130, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 06-11-2009; Petição 3388, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2009, DJe-181 25-09-2009) quanto em casos criminais. (V.g.: STF, HC 104931, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe-058 21-03-2012; HC 84078, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2009, DJe-035 26-02-2010.) Na espécie, porém, é improcedente a pretensão de, por meio do controle de convencionalidade (supralegalidade), afastar a previsão legal de caducidade do decreto de expropriação. Nenhuma convenção determina a revogação de normas constitucionais que determinam a observância, pela Administração Pública, do “devido processo legal” e da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. Ademais, a circunstância de o Art. III da Convenção Para Proteção da Flora, Fauna e das Belezas Cênicas dos Países da América, aprovada pelo Decreto Legislativo 3, de 1948, prever a impossibilidade de exploração das riquezas existentes nos parques nacionais depende da criação dos parques segundo as normas constitucionais e legais aplicáveis no âmbito territorial dos Governos Contratantes. Se o parque nacional foi “criado apenas no papel”, mas não implementado com observância da Constituição e da legislação infraconstitucional aplicável, a proibição constante da convenção é inaplicável em virtude da inexistência do parque nacional devidamente implementado. Dessa forma, esse dispositivo convencional não constitui óbice ao reconhecimento da caducidade do decreto expropriatório. [...] O caráter propter rem das obrigações ambientais nada tem a ver com a omissão do Poder Público na implementação do parque nacional em causa. Não pode a Administração criar parques nacionais a seu bel prazer sem respeitar a Constituição e as leis aplicáveis nesse particular. Sem a efetiva desapropriação do imóvel de propriedade dos autores, a Administração não pode exigir que eles procedam como se o parque tivesse sido efetivamente implementado. Nesse contexto fático, a Constituição proíbe o confisco. Como anteriormente exposto, a proibição de exploração constante da convenção ambiental invocada pelo apelante somente é aplicável aos parques efetivamente implementados, e, não, àqueles “criados apenas no papel”. Nesse contexto, a data em que o imóvel foi adquirido pelos autores constitui dado irrelevante na decisão da causa. [...] A conclusão desta Corte não implica redução, alteração ou supressão dos limites de unidade de conservação por decisão judicial. CF, Art. 225, § 1º, III; Lei 9.985, Art. 22, § 7º. Apenas estabelece que, sem a expropriação do imóvel, a implementação da unidade de conservação não se encontra completa. A alegação de que a exigência de implementação do parque nacional criado pelo Poder Executivo Federal implica ofensa ao princípio que proíbe o retrocesso em matéria ambiental também é improcedente. O entendimento defendido pelos réus importa em ofensa à Constituição da República, que assegura o direito de propriedade e o direito à indenização pela expropriação ou pelo uso público da propriedade privada (CR, Art. 5º, XXII, XXIV e XXV) e que prevê a observância, pela Administração Pública, do “devido processo legal” e da “legalidade” (CR, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput) para a expropriação da propriedade privada. CR, Art. 5º, XXIV. Por isso, a conclusão desta Corte não implica ofensa à decisão prolatada pelo STF, invocada pelo juízo. No aludido julgado, o STF concluiu pela “[i]mpossibilidade de alteração de espaços territoriais especialmente protegidos por meio de medida provisória”. (STF, ADI 4717, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05-04-2018, DJe-031 15-02-2019.) Na espécie, no entanto, não foi declarada a redução do espaço territorial especialmente protegido, mas, apenas, a caducidade do decreto de desapropriação. Essa conclusão não implica a impossibilidade de edição de novo decreto e de propositura da ação de desapropriação no prazo decadencial aplicável. Ademais, em caso no qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a caducidade do Decreto de criação do Parque Nacional da Serra de Itabaiana, o Ministro CELSO DE MELLO não conheceu do recurso extraordinário. (STF, RE 1217239/SE, Relator(a): CELSO DE MELLO, julgado em 01/08/2019, DJe-173 09/08/2019.) O Relator observou que “o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Decreto-Lei nº 3.365/41), o que torna incognoscível o apelo extremo.” (STF, RE 1217239/SE, supra.) (Grifo suprimido.) Na mesma direção, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI confirmou acórdão em que esta Corte declarou “a caducidade do Decreto Sem Número (DSN) de 16/07/2002, publicado em 17/07/2002”, por meio do qual foi criado o Parque Nacional Nascentes do Rio Parnaíba (PARNA). (STF, RE 1347766/MA, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/11/2021, DJe-237 01/12/2021.) Nesse recurso extraordinário, alegava-se “ofensa aos arts. 5º, XXIII, e 225, § 1º, III” da CR. (STF, RE 1347766/MA, supra.) Com base no parecer do MPF, de autoria do Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, o Relator observou que “[a] lide foi decidida mais ao teor das normas infraconstitucionais quanto à caducidade em se propor a ação de desapropriação e não precipuamente ao teor dos princípios constitucionais da função social da propriedade e do direito ao meio ambiente equilibrado.” (STF, RE 1347766/MA, supra.) Noutro caso, o Ministro EDSON FACHIN confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que foi negada indenização por desapropriação indireta em virtude da caducidade do decreto de desapropriação por meio do qual fora criada reserva florestal. (STF, ARE 1383086/PR, Relator(a): EDSON FACHIN, julgado em 31/05/2022, DJe-s/n 01/06/2022.) Ora, se o proprietário do imóvel não pode ser indenizado em virtude da caducidade do decreto de desapropriação, também não pode ser prejudicado em decorrência dela, caducidade. Em outras palavras, se a caducidade do decreto afasta a indenização por desapropriação indireta, por identidade de razão arrosta, igualmente, as restrições administrativas decorrentes da criação da unidade de conservação. A prevalecer o entendimento dos réus, o Estado poderia criar unidade de conservação, incidente sobre o patrimônio privado, sem qualquer indenização, o que caracterizaria confisco, o qual somente é admitido nas restritas hipóteses previstas na Constituição da República. CR, Art. 150, IV, e Art. 243. [...] O ICMBio alega que, nos termos do Art. 20 da LINDB, é inadmissível a decisão “com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.” A conclusão desta Corte não está fundada “em valores jurídicos abstratos”, mas, sim, na exigência da observância, pela Administração Pública, do “devido processo legal” e da “legalidade” (CR, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput) para a expropriação da propriedade privada. CR, Art. 5º, XXIV. [...] O ICMBio argumenta “que o ato de criação do parque, por si, não é hábil a retirar o domínio do particular sobre a área afetada, mas tão-somente a impor-lhe as restrições adequadas à preservação ambiental.” No entanto, a imposição dessas restrições deve obediência ao “devido processo legal” e à “legalidade”. CR, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput. [...] Diante da garantia prevista no Art. 5º, XXIV, da CR, é improcedente a pretensão à imposição ao proprietário de conservação integral da propriedade sem a correspondente indenização. Assim sendo, o argumento de que a criação de unidade de conservação independe de desapropriação carece de fundamento jurídico para impor restrição integral ao direito de propriedade. Como acima destacado, enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório. Código Civil, Art. 1.228, caput. “A simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo.” (STJ, REsp 239.687/SP, supra; REsp 1111364/SP, supra.) [...] No presente caso, a ação de desapropriação ainda não foi proposta, e, assim, os autores podem continuar a usar e a dispor de seu imóvel. (TRF1, AC 1002146-16.2020.4.01.3303/BA, QUARTA TURMA, PJe 03/04/2024.) II A. Como adiantei ao formular o pedido de vista, esses fundamentos foram afastados pelo STJ em recentes precedentes, bem como pelo Ministro DIAS TOFFOLI, em decisão unipessoal no STF. No STF, o Ministro DIAS TOFFOLI, em decisão unipessoal, concluiu que a “Suprema Corte tem sido categórica no entendimento de que as unidades de conservação só podem ser extintas, reduzidas ou recategorizadas por lei, nos termos do artigo 225, § 1º, III, da CF/88. E é por isso mesmo que não me parece demasia anotar que eventual inércia do Poder Público em efetivar desapropriação de imóveis inseridos em unidade de conservação; a demora na elaboração do Plano de Manejo; tampouco a demora dos administradores em estruturar a unidade de conservação não podem conduzir, por si sós, à extinção desses espaços territoriais que são recobertos de proteção constitucional.” (STF, RE 1523176 AgR/SC, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/04/2025, DJe-s/n 05/05/2025.) No mesmo sentido, o STJ tem decidido, recentemente, que “[a] A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941 e Lei n. 4.132/1962) e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei n. 9.985/2000). [...] Tanto as restrições ambientais quanto o interesse expropriatório do Estado sobre os imóveis afetados pelas unidades de conservação de domínio público decorrem da própria lei que regula essas unidades. A lei do SNUC (Lei n. 9.985/2000) é taxativa ao impor o domínio público, com consequente afetação ao erário, dos imóveis alcançados por unidades de conservação desse gênero: estação ecológica (art. 9º, § 1º), reserva biológica (art. 10, § 1º), parque nacional (art. 11, § 1º), floresta nacional (art. 17, § 1º), reserva extrativista (art. 18, § 1º), reserva da fauna (art. 19, § 1º), e reserva de desenvolvimento sustentável (art. 20, § 2º). [...] A especialidade e superveniência da Lei n. 9.985/2000 afasta as normas gerais de desapropriação por interesse social e utilidade pública no que são com ela incompatíveis, prevalecendo a autonomia do ramo do Direito Ambiental sobre as normas gerais do Direito Administrativo em sentido estrito. [...] O interesse estatal na desapropriação dos imóveis privados afetados por unidades de conservação de domínio público decorre diretamente da criação dessas unidades, e perdura enquanto elas existirem. O interesse expropriatório de caráter ambiental não se confunde integralmente com o interesse social ou a utilidade pública, sendo regido pelas suas normas específicas, quando incompatíveis com as leis que regem as desapropriações administrativas em geral. [...] A criação de unidade de conservação não é revertida pelo decurso do prazo para ajuizamento das ações de desapropriação dos imóveis particulares afetados. Somente lei, em sentido estrito, pode desafetar ou reduzir a área de unidade de conservação. [...] A desapropriação dos bens privados afetados é consequência, não premissa, da criação da unidade de conservação de domínio público. [...] Portanto: i) no âmbito das unidades de conservação de domínio público, o próprio ato de criação da unidade corresponde à fase declaratória da etapa administrativa da ação de desapropriação, que afirma o interesse estatal nas áreas privadas afetadas; ii) esse interesse é de caráter ambiental, distinto das declarações de utilidade pública ou de interesse social; iii) o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo. [...] O desatendimento do prazo para efetivação do procedimento administrativo expropriatório enseja eventual ação indenizatória do particular por desapropriação indireta ou limitação administrativa, observados os respectivos prazos prescricionais, mas jamais a reversão automática das restrições ambientais ou do domínio público resultantes diretamente, por força de lei, da criação da unidade de conservação. Os casos concretos deverão levar em conta, na indenização, a incidência ou não de juros compensatórios (ante a possível ausência de imissão estatal na posse), o passivo ambiental a ser descontado do preço pago ao expropriado, o termo inicial da prescrição e outros relevantes à solução da causa. [...] Declarado o interesse ambiental do Estado na área, pelo ato de criação da unidade de conservação, não é o decurso de tempo da omissão estatal no cumprimento de seus deveres associados a esse ato que lhe retira suas características especiais de tutela do meio ambiente ou mitiga sua existência.” (STJ, REsp 2.006.687/SE, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Na mesma direção: STJ, REsp 2.172.289/MA, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 29/5/2025. Na espécie, não estamos diante de decreto de criação de unidade de conservação da natureza, donde a inaplicabilidade à espécie do disposto na Constituição da República, Art. 225, § 1º, III. No tocante aos territórios quilombolas, o Constituinte de 1988 dispôs que “[f]içam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.” CR, Art. 216, § 5º. Além disso, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficou estabelecido que “[a]os remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” ADCT, Art. 68. Nenhum desses dispositivos autoriza o confisco das terras necessárias à constituição dos territórios quilombolas. Assim sendo, o proprietário despojado de sua propriedade tem direito à justa indenização. CR, Art. 5º, XXIV. Nesse sentido, o STJ decidiu que “[o] art. 68 do ADCT (‘Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos’) não acarretou a perda imediata (compulsória) das terras particulares em benefício dos quilombolas, as quais devem ser previamente desapropriadas para que haja a nova titulação em nome da comunidade. [...] Sendo o imóvel em apreço de domínio particular, não invalidado por nulidade, prescrição ou comissão, nem tornado ineficaz por outros fundamentos, o art. 13 do Decreto n. 4.887/2003 dispõe que deve ser realizada a vistoria e avaliação, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação.” (STJ, AgInt no REsp 2.035.814/PB, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Assim sendo, a mera edição do Decreto de 20 de novembro de 2009 não implicou a passagem do imóvel de propriedade dos autores para o domínio público. Como enfatizado pelo STJ, impõe-se “a adoção dos atos necessários à sua desapropriação.” (STJ, AgInt no REsp 2.035.814/PB, supra.) B. No tocante aos decretos de criação de território quilombola, o STJ concluiu, em caso envolvendo a questão de “saber se o prazo de caducidade de 2 anos previsto no art. 3º da Lei 4.132/1962 se aplica às desapropriações destinadas à titulação de terras para comunidades quilombolas”, que: “O Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas, é considerado um decreto autônomo com validade direta da Constituição Federal, não prevendo prazos de caducidade. [...] A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. [...] A ocupação tradicional das terras quilombolas justifica, portanto, um regime jurídico diferenciado, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239.” (STJ, REsp 2.000.449/MT, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) Em consequência, os recursos especiais interpostos pelo Incra e pelo Ministério Público Federal (MPF) foram providos “para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inaplicabilidade do prazo de caducidade ao decreto expropriatório que fundamenta a ação originária.” (STJ, REsp 2.000.449/MT, supra.) Esse julgado, prolatado em novembro de 2024, contraria o entendimento manifestado pela Corte Cidadã pelo menos até junho de 2024, “segundo a qual é indiscutível a incidência do fenômeno da caducidade do decreto expropriatório - seja pelo prazo de 2 (dois) anos, seja pelo transcurso de 5 (cinco) -, a depender da fundamentação do Poder Público, conforme previsto no art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública), no art. 3º da Lei n. 4.132/1962 (desapropriação por interesse social) ou no art. 3º da LC n. 76/1993 (desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária).” (STJ, AgInt no REsp 2.035.814/PB, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) A conclusão do acórdão mais recente do STJ foi acolhida pela Décima Turma desta Corte, ao decidir que: “Conforme recentíssimo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘a desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. (...) A ocupação tradicional das terras quilombolas justifica, portanto, um regime jurídico diferenciado, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239.’ (REsp n. 2.000.449/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 9/12/2024).” (TRF1, 1002392-34.2024.4.01.3315/BA, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO, DÉCIMA TURMA, PJe 21/03/2025.) Nesse contexto, concordo com o eminente Relator no sentido de afastar a declaração de nulidade do decreto em causa em virtude da inaplicabilidade à espécie dos prazos de caducidade “previstos no art. 10 do DL 3.365/41 (desapropriação por utilidade pública) ou no art. 3º da Lei 4.132/62 (desapropriação por interesse social)”. (TRF1, 1002392-34.2024.4.01.3315/BA, supra.) C. No entanto, e, como adiantei ao pedir vista destes autos, é necessário ressalvar, expressamente, que os proprietários têm direito de ajuizar ação de indenização por desapropriação indireta ou de continuar a usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório, enquanto não efetuado o pagamento da justa indenização. Código Civil, Art. 1.228, caput. A Constituição da República somente admite o confisco de bens nos casos expressamente nela previstos. CR, Art. 243. Em todas as outras oportunidades em que o Estado lança mão da propriedade privada, sem a aquiescência do proprietário, deve fazê-lo mediante o pagamento de “justa e prévia indenização em dinheiro”. CR, Art. 5º, XXIV. Além disso, e, “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. CR, Art. 5º, XXV. Segundo exposto pelos autores, os funcionários do Incra recomendaram a eles a paralisação das atividades pecuárias no imóvel e a implantação de benfeitorias, o que causa prejuízos aos autores, que continuam a ser sujeitos passivos do Imposto Territorial Rural (ITR) e obrigados a fazer inscrição em diversos cadastros aplicáveis aos imóveis rurais. Considerando que os autores foram impedidos, por orientação dos funcionários do Incra, de usar, gozar e dispor do imóvel de sua propriedade (Código Civil, Art. 1.228), é cabível a indenização por desapropriação indireta. Nesse contexto, a persistência dos efeitos do Decreto de 20 de novembro de 2009 (Id. 421955064) não pode impedir os autores de usar, gozar e dispor do imóvel de sua propriedade. Código Civil, Art. 1.228. Assim, a constituição do território quilombola deve ser compatibilizada com a Constituição da República no sentido de assegurar o pagamento de justa indenização aos proprietários despojados de suas terras em decorrência da declaração de interesse social. Na espécie, o decurso de mais de 15 anos desde a declaração de interesse social para fins de desapropriação (Decreto de 20/11/2009) autoriza o proprietário prejudicado por essa declaração a propor ação de indenização decorrente da desapropriação indireta de seu imóvel. Se não for admitido o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta, haverá confisco de propriedade fora das hipóteses previstas na Constituição da República, em clara ofensa ao disposto na CR, Art. 5º, XXIV. A Administração Pública não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao editar decreto de desapropriação por interesse social, não ajuizar a ação de desapropriação depois de mais de 15 anos desde a edição do decreto, fomentar a invasão da propriedade privada antes da imissão dela na posse do imóvel declarado de interesse social, e deixar o proprietário sem sua propriedade e sem indenização. Nessa direção, o STJ reconheceu que “[a] exigência de desapropriação indenizada para incorporação do imóvel particular ao patrimônio público é regra constitucional geral (art. 5º, XXIV, da CF/1988), excetuada apenas a sancionatória (art. 243 da CF/1988). Em quaisquer dos casos de necessidade de indenização prévia para transferência do bem ao erário, o descumprimento da previsão constitucional enseja a respectiva ação indenizatória por desapropriação indireta, que pressupõe a irreversibilidade, legal ou fática, da propriedade ao particular.” (STJ, REsp 2.172.289/MA, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Depois de invocar a lição de que “[o] conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, sem qualquer título legítimo, ocupa indevidamente a propriedade privada. Incorporado de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, resta ao esbulhado apenas a ação indenizatória por desapropriação indireta”, o STJ concluiu que “as mesmas razões do cabimento da ação reparatória nos casos usuais incide também no caso da criação de unidades de conservação.” (STJ, REsp 2.172.289/MA, supra.) Além disso, a Corte Superior enfatizou que: “Se a desapropriação é consequência, não premissa, da criação da unidade de conservação, o eventual descumprimento da fase executiva da desapropriação, com a correspondente indenização e transferência legítima e formal do imóvel privado ao domínio público, resulta não na reversão do fato jurídico de criação da unidade de conservação, nem da imissão do Estado na posse do bem, mas no cabimento da respectiva ação indenizatória, por caracterização do ilícito administrativo conhecido como desapropriação indireta.” (STJ, REsp 2.172.289/MA, supra.) Na mesma direção: STJ, REsp 2.006.687/SE, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 28/5/2025. Assim sendo, é inegável o direito dos autores de ajuizar ação de desapropriação indireta contra os réus visando ao pagamento de indenização decorrente da criação de território quilombola no imóvel de propriedade deles. D. No julgamento do Tema Repetitivo 1019, “[p]ara fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015”, o STJ fixou a seguinte tese jurídica: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC”. (STJ, REsp 1.757.352/SC e REsp 1.757.385/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe de 7/5/2020.) Assim, e, a despeito da ausência de nulidade do Decreto de 20 de novembro de 2009, os autores têm direito de continuar a usar, gozar e dispor do imóvel de sua propriedade (Código Civil, Art. 1.228), enquanto não for paga a justa e prévia indenização (CR, Art. 5º, XXIV), ou de ajuizar ação de indenização por desapropriação indireta, cuja pretensão não se encontra prescrita, tendo em vista que a Administração Pública ainda não implantou o assentamento quilombola nas terras dos autores. (STJ, REsp 1.757.352/SC e REsp 1.757.385/SC, supra.) III A. Os autores requerem a concessão a eles dos benefícios da gratuidade da justiça. Os autores sustentam que todos eles “possuem idade avançada, com mais de 60 (sessenta) anos, possuindo proventos apenas de aposentadorias as quais são suficientes apenas para o sustento próprio e da família, não havendo desta forma a possibilidade de suportarem este ônus.” Id. 421955167. B. “[D]e acordo com o disposto no art. 99 do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nessa linha: (AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, 4ª Turma, DJe de 20/5/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, 3ª Turma, DJe de 28/8/2017; e AgRg no Ag 979.812/SP, 3ª Turma, DJe de 5/11/2008).” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1779710/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021.) “A concessão da gratuidade judiciária é possível a qualquer tempo, porém, a concessão desse benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais posteriores ao pedido, sendo vedada a retroatividade para alcançar encargos fixados em momento anterior (despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência) ao deferimento do benefício. Precedente: AgInt no REsp 1.855.069/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma DJe 17/2/2021.” (STJ, AgInt no REsp 1886651/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 03/08/2021.) “Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.” (STJ, AgInt no REsp 1.855.069/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.) “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.” (STJ, AgInt no REsp 1940053/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 21/10/2021.) “‘Nos termos do Art. 98, caput, do CPC, ‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.’ Por sua vez, o Art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que ‘presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.’ [...]. (TRF 1ª Região, ACR 0002087-92.2008.4.01.3100/AP.) A afirmação feita pela parte não depende de prova, porquanto nos termos do art. 374, IV, do CPC, `não dependem de prova os fatos, inter alia, ‘em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.’ (TRF 1ª Região, AC 0000615-36.2007.4.01.3700/MA.)” (TRF1, AC 0039772-72.2009.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 14/09/2017.) No entanto, a concessão desse benefício “não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A propósito: AgInt nos EDcl no ARESP 1.490.706/SP, 3ª Turma, DJe de 05/12/2019; e, AgInt no ARESP 1.564.411 - RS, 3ª Turma, DJe de 19/02/2020.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1779710/DF, supra.) “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” CPC, Art. 98, § 2º. Assim, “[v]encido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” CPC, Art. 98, § 3º. No mesmo sentido, dispunha a Lei 1.060, de 1950, Art. 12: “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.” C. Na espécie, o requerimento de gratuidade da justiça não foi objeto de impugnação pela parte contrária. Id. 421955172. Além disso, inexistem nos autos elementos probatórios idôneos para ilidir o pedido. Tendo em vista que a afirmação feita pelos autores presume-se verdadeira, bem como que essa afirmação não foi afastada pelos réus, defiro aos autores o pedido de “gratuidade da justiça”. CPC, Art. 98, caput, § 3º, e Art. 99, § 3º. IV Em conformidade com a fundamentação acima, acompanho a conclusão do eminente Relator, e, assim, voto pelo parcial provimento da apelação interposta pelos autores. [1] No mesmo sentido, reconhecendo que “os Tribunais Superiores são soberanos no tocante ao exame de legalidade.” (STF, AI 360321 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/03/2002, DJ 26-04-2002 P. 75.) [2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 82. [3] Apud MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2. ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 51. [4] FAGUNDES, Miguel Seabra. Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1957, p. 100. [5] STJ, HC 190.334/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, j. em 10/05/2011, DJe 09/06/2011. [6] TRF 5ª Região, AC 89.05.09532-1/RN, Rel. Desembargador Federal JOSÉ DELGADO, Segunda Turma, DJ 10/04/1990. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506/GO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DORALICE DE PAULA E SOUZA SANTOS, PACIFICO DE PAULA E SOUSA, ALENIR DOS SANTOS BARBOSA, AVANI BATISTA CORDEIRO, ESPÓLIO DE ALENIR DOS SANTOS BARBOSA, MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA, ANILCE DE PAULA SOUSA CORDEIRO, JOAQUIM MARTINS SANTOS, JUVELAN DE PAULA E SOUZA, LINDAURA MARIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA, JOANA DE PAULA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA - GO2242-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO COM MAIS DE 14 ANOS. ART. 3º DA LEI Nº 4.132/1962. CADUCIDADE. DISTINGUISHING. ÁREA COLETIVA ABRANGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE GLOBAL. DIREITO À PROPRIEDADE QUILOMBOLA INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, por meio do qual os autores buscavam a invalidação de decreto presidencial de desapropriação que incide sobre terras não só por eles ocupadas, integrantes do denominado Território Quilombola Kalunga. 2. O decurso do prazo de dois anos previsto na legislação específica (art. 3º da Lei 4.132/1962) acarreta a caducidade do decreto expropriatório, o que impossibilita a deflagração, a partir daquele ato, de eventual ação de desapropriação. Tal entendimento encontra amparo consolidado na jurisprudência pátria, que exige o respeito aos prazos legais como condição de validade dos atos administrativos que restringem direitos fundamentais, como o direito de propriedade. 3. Conquanto se reconheça a especial proteção constitucional conferida às comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do ADCT, tal disposição não tem o condão de afastar a incidência das normas legais que regem o procedimento expropriatório, especialmente quanto à sua eficácia temporal. 4. No caso, há um distinguishing relevante que impede o acolhimento do pedido de nulidade ampla e irrestrita do decreto, como formulado na presente ação. O Decreto Presidencial de 20/11/2009, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis inseridos no Território Quilombola Kalunga, abrange extensa área (mais de 261 mil hectares), já tendo resultado em diversas ações e titulações favoráveis à comunidade tradicional. 5. A declaração judicial de nulidade do decreto em sua totalidade, como requerida, geraria efeitos indevidos sobre atos válidos e consolidados, o que não se mostra juridicamente razoável, tampouco proporcional. 6. A caducidade do decreto, nos termos da Lei nº 4.132/1962, não implica sua nulidade absoluta, mas apenas impede que venha a produzir efeitos futuros quanto à propositura de novas ações expropriatórias com base naquele ato. Isso não obsta, todavia, que os autores permaneçam na posse ou titularidade dos imóveis em questão, salvo se houver nova declaração de interesse social e a devida indenização, conforme determina a Constituição Federal, com o acréscimo de que a eventual continuidade dos procedimentos de desapropriação pelo INCRA, relativamente às áreas ocupadas pelos apelantes, dependerá da edição de novo decreto e da observância do devido processo legal, inclusive com o pagamento de indenização justa e prévia, se cabível. 7. O magistrado deve observar, na fixação dos honorários advocatícios, além dos parâmetros estabelecidos no art. 85 e seus parágrafos e incisos, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que a verba de sucumbência a ser fixada não venha a comprometer o próprio direito das partes com a fixação de percentual e/ou valor destoante do caso concreto, sob pena de subverter o próprio direito da parte submetido ao Estado-Juiz. 8. Honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, § 8º, do CPC, que se estabelece em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o que dispõe o art. 8º, § 2º, do CPC. 9. Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a justiça gratuita requerida. 10. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 8). ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Processo nº 1002659-20.2021.4.01.3506

ID: 306097244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002659-20.2021.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANILCE DE PAULA SOUSA CORDEIRO AVANI BATISTA CORDEIRO DORALICE DE PAULA E SOUZA SANTOS ESPÓLIO DE ALENIR DOS SANTOS BARBOSA ESPÓLIO DE ALENIR DOS SANTOS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALENIR DOS SANTOS BARBOSA JOANA DE PAULA MARTINS JOAQUIM MARTINS SANTOS JUVELAN DE PAULA E SOUZA LINDAURA MARIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA PACIFICO DE PAULA E SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVELAN DE PAULA E S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUVELAN DE PAULA E SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS FERREIRA - GO2242-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Juvenal de Paula Sousa e Outros (fls. 325/345 – ID 421955167 – pág. 1-21) contra a sentença (fls. 282/293 – ID 421955152 – pág. 1-12), proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, consistente no Decreto de 20 de novembro de 2009, publicado no DOU em 23 de novembro de 2009, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Kalunga. Inconformados, os autores sustentam, em sua apelação, que a sentença deixou de analisar os argumentos legais apresentados, baseando-se em fundamentos sociológicos e genéricos, alheios ao objeto da demanda. Reitera que a inércia do Poder Público não pode penalizar o particular, nem justificar a manutenção de um decreto expropriatório inócuo e caducado, que não gerou qualquer efeito concreto e que, na prática, retira-lhe a posse e disponibilidade do imóvel. Alegam que apesar de decorridos mais de 14 (quatorze) longos anos, o Poder Público, autor do ato de desapropriação, não tomou nenhuma providência no sentido de dar início aos atos peculiares a este mister, deixando transcorrer in albis o prazo de caducidade de dois anos conforme preceitua o art. 3º da Lei 4.132/1962. Aduzem que, decorrido o prazo para a desapropriação, sem a propositura da respectiva ação ou qualquer outra medida concreta, impõe-se o reconhecimento da nulidade do decreto, sob pena de grave violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica dos proprietários legítimos dos imóveis, com especial referência à Fazenda Bonito, que estaria regularmente registrada no CRI de Cavalcante e nunca teria sido objeto de desapropriação formal. Afirmam, ainda, que o cumprimento do art. 68 do ADCT deve ser precedido de desapropriação formal, regular e indenizatória, conforme estabelecido pelo Decreto nº 4.887/2003, e que a manutenção do decreto sem execução equivale a um esbulho judicial. Ressaltam que, ao contrário do que entende a v. sentença, o pedido de anular o ato declaratório de desapropriação em nada prejudicará a concretização da titulação das terras aos Quilombolas, e que para o Poder Público poder cumprir o disposto no art. 68 da ADCT deverá promover uma Ação de Desapropriação, com o cumprimento de todos os requisitos necessários. Defendem a redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que no âmbito do STJ há entendimento de que, ainda que os honorários sejam arbitrados dentro dos percentuais fixados em lei, é possível a redução dos seus valores quando fora dos padrões da razoabilidade, destacando que atribuíram à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil). No entanto o juízo a quo entendeu pela retificação do valor, determinando ao final que o valor da causa fosse fixado em R$ 4.379.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil reais), o que seria, em tese, o proveito econômico, sendo que até os requeridos, ora apelados, se opuseram ao valor considerado pelo Juízo, indicando que o valor correto seria o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). E acrescenta: “A causa não teve maiores complexidades, pois não houve instrução probatória (as partes entenderem pelo julgamento antecipado da lide), realização de audiências e nenhum ato gerou a necessidade de possíveis deslocamentos dos patronos, ou seja, a tramitação ocorreu da forma mais suscinta possível, não havendo nada que justifique a condenação a uma verba sucumbencial exorbitante. Aplicar o percentual de 12% (doze por cento), sobre uma causa de baixa complexidade e que possui o valor da causa de R$4.379.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nova mil reais) se mostra totalmente desarrazoado. Em casos extremos, como o caso “sub judice”, em que ocorre flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, poderá haver correção da má aplicação dos critérios pré-estabelecidos na legislação processual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do advogado e restabelecer um equilíbrio de natureza financeira, que deve ser justo, tanto quanto possível, entre a parte vencida e a remuneração do patrono.” (ID 421955167 – pág. 19) Assevera, por fim, não ser razoável o arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acarretando, ainda, o enriquecimento sem causa do patrono, em detrimento da parte vencida na demanda. Ao final, requerem: “Assim, em virtude do exposto, os Apelantes requerem que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial dos Apelantes. Ademais, seja provido o presente recurso, a fim de conceder aos Apelantes a justiça gratuita e, não sendo este o entendimento, seja reduzido o percentual da verba honorária, nos termos expostos, a fim de que assim se efetive a verdadeira prestação jurisdicional. Nestes termos, pedem deferimento. De Campos Belos para Brasília, 13 de maio de 2024.” (ID 421955167 – pág. 21) Contrarrazões apresentadas pela Fundação Cultural Palmares – FCP e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (ID 421955172 – pág. 1-2). Nesta instância (ID 422325286 – pág. 1-9), o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos, opinou pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores, ora apelantes, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Considerando estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Eis a fundamentação da sentença, no que relevante, para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do decreto presidencial que declarou de interesse social para fins e desapropriação de imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Kalumga: “Cinge-se a controvérsia na possibilidade de aplicação do prazo decadencial de 02 (dois) anos, previsto no art. 3º, da Lei nº 4.132/62, à desapropriação que visa a transmissão da titularidade de terras pertencentes à comunidade quilombola. No pertinente, o art. 68 do ADCT dispõe que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Registre-se que o referido art. 68 do ADCT objetiva preservar a identidade étnica e cultural dos quilombolas e, a toda evidência, a garantia da terra para os remanescentes de quilombos é pressuposto necessário para a garantia da sua própria identidade. Da inteligência do referido dispositivo, depreende-se que a propriedade das terras ocupadas por remanescentes quilombolas foi constitucionalmente reconhecida, sendo a transferência da respectiva titularidade dever do Estado, e não uma faculdade. Trata-se, pois, de obrigação constitucional, a qual não possui previsão de limite temporal para cumprimento e, portanto, não se esvai com o decurso do tempo. Em assim sendo, a desapropriação que visa à emissão de títulos de propriedade para comunidade quilombola não constitui ato discricionário da Administração Pública, mas elemento essencial à regularização de propriedade cujo direito subjetivo provém da própria Carta Magna, sendo inaplicável à espécie o prazo bienal de decadência previsto no art. 3º, da Lei nº 4.132/62. Em casos análogos, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 5ª Região é no mesmo sentido pela inaplicabilidade do instituto da decadência...(...) (ID 421955152 – pág. 5) (...) Necessário pontuar que, embora a existam de julgados anteriores nesta SSJ de Formosa/GO pelo reconhecimento da decadência do Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009 em feitos expropriatórios, bem como a existência de alguns julgados do TRF da Primeira Região no sentido de que deve ser observado o prazo de 2 anos para ser intentada a ação de desapropriação nos termos do art. 3º da Lei nº 4.132/62 (AC 1002762-18.2021.4.01.3315, AC 10040831420184013600), tal entendimento merece ser contextualizado no presente caso, até mesmo porque as sentenças anteriores nem sequer são de minha autoria. Entendo que, como informado pelo INCRA em sua contestação, cerca de 42 mil hectares já foram titulados ou concedidos para os Kalungas, decorrentes de ações de desapropriação, não sendo acertada uma declaração judicial de nulidade do citado decreto em relação a todos os imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Kalunga, conforme requer a parte demandante. E mais, como dito acima, não se trata aqui de desapropriação comum, mas, sim, de terras abrangidas pelo art. 68 do ADCT, com regramento próprio e contornos bastante específicos. Ademais, existe nesse conflito uma questão muito maior que a mera formalidade temporal de um decreto. Há um ponto de segurança jurídica que merece ser ressaltado. Mesmo que esse decreto seja declarado caduco, fato é que o conflito não acabará, uma vez que não se trata simples interesse social, como quer se fazer crer, mas, sim, de tema tratado expressamente pelo Constituinte originário. Ou seja, por mais que eu me esforce, não há como fazer uma interpretação "às avessas": usar normas infraconstitucionais em confronto com o texto originário da CF/88. Ou seja, dar guarida ao pleito inicial é o mesmo que criar, ou fomentar ainda mais, a insegurança jurídica que gira em torno deste conflito fundiário dos autos. Não preciso me alongar para dizer que segurança jurídica também é princípio constitucional, como é notório e dispensa outras delongas. Por essas razões, deve ser o pedido de declaração de nulidade do Decreto de 20 de novembro de 2009, publicado no DOU de 23 de novembro de 2009 (ID 703476483), deve ser julgado improcedente. Tal ato apenas reiterou (algo que, na verdade, já vem do texto constitucional originário) um interesse social de contorno bastante peculiar.” (ID 421955152 – pág. 11) Examino o recurso. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo, por meio da qual os autores buscavam a invalidação de decreto presidencial de desapropriação que incide sobre terras por eles ocupadas, integrantes do denominado Território Quilombola Kalunga, A insurgência recursal repousa essencialmente na alegação de que o decreto expropriatório, datado de 20 de novembro de 2009, teria perdido sua eficácia em razão do decurso do prazo bienal previsto no art. 3º da Lei nº 4.132/1962, sem que tenha havido a propositura da competente ação judicial de desapropriação. Sustentam os apelantes que o referido decreto encontra-se caducado, devendo ser declarado nulo judicialmente. Com razão parcial os apelantes ao apontar que, de fato, o decurso do prazo de dois anos previsto na legislação específica acarreta a caducidade do decreto expropriatório, o que impossibilita a deflagração, a partir daquele ato, de eventual ação de desapropriação. Tal entendimento encontra amparo consolidado na jurisprudência pátria, que exige o respeito aos prazos legais como condição de validade dos atos administrativos que restringem direitos fundamentais, como o direito de propriedade. De fato, conquanto se reconheça a especial proteção constitucional conferida às comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do ADCT, tal disposição não tem o condão de afastar a incidência das normas legais que regem o procedimento expropriatório, especialmente quanto à sua eficácia temporal. A jurisprudência desta Corte Regional e do colendo Superior Tribunal de Justiça têm entendimento de que o prazo de decadência para o ajuizamento da ação de desapropriação por interesse social é de 02 (dois) anos, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, a contar da edição do ato expropriatório. Nesse sentido, trato à colação os seguintes julgados desta Corte Regional e do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CADUCIDADE. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. ART. 3º DA LEI N. 4.132/62. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA contra sentença que, em ação de desapropriação por interesse social, extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC, fundamentando-se na decadência do direito em razão da caducidade do decreto expropriatório. 2. Nos termos do art. 3º da Lei n. 4.132/62, o expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. 3. É igualmente assente na jurisprudência que o expropriante possui o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da consequente inviabilidade do feito. (STJ, 2ª Turma, RESP 1644976/DF, Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2017). Ainda nesse sentido: AREsp 1672078, Ministro Francisco Falcão, publicada em 01/03/2023, AC 1002762-18.2021.4.01.3315, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 27/09/2022. 4. No caso em apreço, o Decreto que declarou de interesse social para fins de desapropriação a área objeto da ação foi publicado no Diário Oficial da União do dia 16.12.2010 (Id n. 365554659), mas o INCRA somente ajuizou apresente demanda em 12.04.2021. Por conseguinte, operou-se a caducidade do decreto expropriatório, não havendo se falar em inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 3º da Lei n. 4.132/62 à ação de desapropriação ajuizada com fundamento no Decreto n. 4.887/2003, que regula o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titularização das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas, porquanto se enquadra na definição de fim social previsto no art. 2º, III, da norma legal. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1-AC 1001818-34.2021.4.01.3309, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 04/03/2024) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COMUNIDADES QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado (Lei 4.132/62 art. 3º), preceito que (também) se aplica às desapropriações destinadas à regularização do território de comunidades quilombolas. 2. Honorários recursais arbitrados em 6% (seis por cento), por força dos § 11, do art. 85, do CPC. 3. Desprovimento da apelação. (TRF1-AC 1002534-23.2019.4.01.3506, Relator Desembargador Federal Olindo Menezes, Relator Convocado Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, Quarta Turma, PJe 14/06/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL SITUADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 3º, DA LEI Nº 4.132/62. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) 2. Não merece ser acolhida a alegada prejudicial de prescrição, tendo em vista que a presente ação veicula unicamente pedido de declaração da caducidade do decreto que criou a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, não havendo qualquer pretensão de cunho indenizatório. 3. O expropriante tem o prazo decadencial de dois anos, contados da edição do decreto expropriatório, para ajuizar ação de desapropriação por interesse social, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/62. 2. Eventual omissão do administrador não enseja a extinção da unidade de conservação, mas somente a caducidade da declaração de interesse social para fins expropriatórios dos imóveis que ainda se acham titulados em favor de particulares. (Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Rel. conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Quarta Turma, e-DJF1 11/02/2016, p. 664). 4. Precedentes: STJ, REsp 1644976/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017; TRF1, AC 0005934-48.2008.4.01.3700, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 19/10/2018; AC 0005791-80.2013.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 29/09/2017. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF1 – AC 0001086-30.2017.4.01.3303, Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, PJe 18/08/2021) RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (ÁREA QUILOMBOLA). CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 4.132/1962. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 3. No tocante à alegada violação ao art. 3º da Lei 4.132/1962, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o expropriante possui o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da consequente inviabilidade do feito. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1644976/DF, Relaor Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2017) (grifei) Contudo, há um distinguishing relevante que impede o acolhimento do pedido de nulidade ampla e irrestrita do decreto, como formulado na presente ação. O Decreto Presidencial de 2009 abrange uma extensa área territorial — cerca de 261.999 hectares — envolvendo inúmeros imóveis, não se limitando às terras objeto de posse ou propriedade dos autores (775 alqueires goianos devidamente registrado). Ademais, conforme bem consignado na sentença e confirmado pelas informações prestadas pelo INCRA, cerca de 42 mil hectares já foram regularmente titulados ou concedidos à comunidade quilombola Kalunga, com base no mesmo decreto ora impugnado. Assim, a eventual declaração judicial de nulidade do ato expropriatório afetaria, de forma ampla e indevida, os efeitos já consolidados do decreto em relação a terceiros — o que não se coaduna com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção dos interesses coletivos das comunidades remanescentes de quilombo. Importante frisar que a caducidade do decreto, nos termos da Lei nº 4.132/1962, não implica sua nulidade absoluta, mas apenas impede que venha a produzir efeitos futuros quanto à propositura de novas ações expropriatórias com base naquele ato. Isso não obsta, todavia, que os autores permaneçam na posse ou titularidade dos imóveis em questão, salvo se houver nova declaração de interesse social e a devida indenização, conforme determina a Constituição Federal. Por fim, ressalta-se que o direito das comunidades quilombolas ao reconhecimento de suas terras tradicionais continua protegido pelo art. 68 do ADCT, e a sua concretização não se confunde com a eficácia processual do decreto expropriatório que ora se discute. Diante desse contexto, não se mostra razoável, neste momento processual, acolher o pedido de declaração de nulidade do decreto em sua integralidade, pois tal medida teria efeitos abrangentes e desproporcionais, atingindo situações jurídicas já consolidadas. Dos honorários advocatícios A sentença fixou os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa de R$ 4.379.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil reais). Sustentam os apelantes que a causa não exigiu instrução probatória, tampouco realização de audiências ou deslocamentos dos patronos, tendo sido julgada antecipadamente. Alegam, ainda, que o valor atribuído inicialmente à causa foi de R$ 50.000,00, sendo posteriormente majorado pelo juízo a quo para R$ 4.379.000,00, com base em estimativa de proveito econômico, mesmo diante da oposição dos próprios réus, que indicaram valor inferior (R$ 40.000,00). Defendem redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que no âmbito do STJ há entendimento de que, ainda que os honorários sejam arbitrados dentro dos percentuais fixados em lei, é possível a redução dos seus valores quando fora dos padrões da razoabilidade, não havendo justificativa para a condenação a uma verba exorbitante, o que se mostra desarrazoada. Com efeito, a fixação da verba honorária de sucumbência deve observar, além dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, os critérios estabelecidos no caput do mesmo dispositivo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto os critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência, o colendo Superior Tribunal de Justiça, atendendo à nova regulamentação prevista no novo CPC, ao interpretar o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, firmou entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo “a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art, 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser por apreciação equitativa (art. 85 § 8º)” (REsp 1.746.072/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). A Corte infraconstitucional tem ainda entendimento de que a norma regulamentadora dos honorários advocatícios, no novo CPC, admite interpretação teleológica e sistemática, especialmente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja positivação encontra-se hoje no âmbito do direito instrumental, conforme dispõe o art. 8º do CPC. (AgInt nos Edcl no REsp 1.870.490/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2020). No caso concreto, a causa tramitou de forma simples e célere, sem necessidade de dilação probatória, sendo julgada antecipadamente. Não há registros de complexidade jurídica relevante, tampouco de atuação que exigisse dedicação extraordinária dos patronos da parte vencedora. O valor elevado atribuído à causa — R$ 4.379.000,00 — decorreu de entendimento do juízo a quo, com base em cálculo estimado de proveito econômico, mas que, como se vê, não reflete a real controvérsia entre as partes, sobretudo diante da ausência de qualquer pedido de valor pecuniário dessa magnitude. Dessa forma, a manutenção da verba honorária nos termos fixados em primeiro grau (12% sobre R$ 4.379.000,00) acarretaria resultado manifestamente desproporcional, conduzindo a situação de enriquecimento indevido, o que deve ser corrigido por este Tribunal, considerando a natureza da causa, a ausência de complexidade, a forma de tramitação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Ante o exposto dou parcial provimento à apelação para fixar os honorários advocatícios em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Fica registrado, ademais, que a eventual continuidade dos procedimentos de desapropriação pelo INCRA, relativamente às áreas ocupadas pelos apelantes, dependerá da edição de novo decreto e da observância do devido processo legal, inclusive com o pagamento de indenização justa e prévia, se cabível. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002659-20.2021.4.01.3506 VOTO CONVERGENTE Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Juvelan de Paula e Sousa e outros ajuizaram ação declaratória de nulidade de ato declaratório de desapropriação por interesse social, para a constituição do Território Quilombola Kalunga, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares (FCP). Os autores requereram, em suma, a decretação da nulidade do Decreto não numerado de 20 de novembro de 2009, em que o Presidente da República declarou de interesse social para fins de desapropriação o imóvel indicado na petição inicial, em virtude de sua caducidade. Id. 421955038. O juízo rejeitou o pedido. Id. 421955152. O juízo rejeitou os embargos de declaração opostos pelos autores. Id. 421955158 (embargos) e Id. 421955165 (decisão). Inconformados, os autores interpuseram apelação, formulando o seguinte pedido: Assim, em virtude do exposto, os Apelantes requerem que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial dos Apelantes. Ademais, seja provido o presente recurso, a fim de conceder aos Apelantes a justiça gratuita e, não sendo este o entendimento, seja reduzido o percentual da verba honorária, nos termos expostos, a fim de que assim se efetive a verdadeira prestação jurisdicional. Id. 421955167. Os réus apresentaram contrarrazões. Id. 421955172. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo não provimento do recurso. Id. 422325286. Na sessão de 3 de junho de 2025, o eminente Relator, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, votou pelo parcial provimento da apelação interposta pelos autores para reduzir os honorários advocatícios para R$ 25.000,00 (CPC, Art. 85, § 8º), “com o acréscimo de que a eventual continuidade dos procedimentos de desapropriação pelo INCRA, relativamente às áreas ocupadas pelos apelantes, dependerá da edição de novo decreto e da observância do devido processo legal, inclusive com o pagamento de indenização justa e prévia, se cabível.” Em seguida, pedi vista dos autos para o exame da nova orientação jurisprudencial do STJ, invocada pelo Incra, no tocante aos efeitos jurídicos da caducidade dos decretos de declaração de interesse social para fins de desapropriação. I A. Em caso análogo, no qual o juízo havia declarado a caducidade de decreto similar, para a criação de reserva extrativista, afirmamos, no ponto, o seguinte: O ICMBio alega que, “se tivermos em mente uma interpretação literal do Decreto-Lei nº 3.365/41, que a denominada declaração expropriatória, e fixa o prazo quinquenal para sua implementação, perceberemos que não foram ultrapassado mais de 5 anos (cinco) da edição/publicação do ato que declara de utilidade pública para fins de desapropriação.” NORBERTO BOBBIO esclarece que, na solução de antinomias, “[o] terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)”. Teoria do ordenamento jurídico. – 7. ed. Editora UnB: Brasília, 1996, pp. 95-96. (STF, RE 179502, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/1995, DJ 08-09-1995 P. 28389. Aplicando o princípio da especialidade para resolver, inclusive, situação de “antinomia total-parcial”.) Na espécie, a desapropriação em causa não tem por fundamento a utilidade pública, mas, sim, o interesse social. A Lei 4.132 “[d]efine os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.” Diante do princípio da especialidade, é improcedente a pretensão à aplicação à espécie, que trata de desapropriação para fins de interesse social, do prazo decadencial previsto no Art. 10 do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941 (DL 3.365), o qual “[d]ispõe sobre desapropriações por utilidade pública.” Em consequência, o prazo decadencial aplicável para a desapropriação por interesse social para fins ambientais é o de 2 anos previsto na Lei 4.132, e, não, o prazo de cinco anos previsto no DL 3.365. [...] O ICMBio assevera que, “[q]uanto à Lei nº 4.132/1962, é importante frisar-se que a exegese quanto à aplicabilidade de uma norma a um caso específico nem sempre deve se restringir a parâmetros estritamente literais, especialmente em se tratando de uma disciplina tão recente e peculiar quanto o Direito Ambiental, bem como de comandos constitucionais específicos que garantem maior estabilidade à perenidade das áreas protegidas (art. 225, § 1º, III, da CF/88)”; que “[a] ausência de normas no cenário ambiental, especialmente que procedimentalizem as desapropriações para implementação de unidades de conservação de domínio público, não pode ser desculpa para aplicação de outras normas que objetivam a proteção de outros valores constitucionais”; que “[é] bom lembrar que o cenário em que foi produzida a Lei nº 4.132/1962 era outro, momento este bem anterior à preocupação, a [sic] nível legal e constitucional, do estabelecimento de amplos espaços públicos destinados à preservação ambiental”; que “[o] interesse público na proteção dos espaços se traduz, hodiernamente, na necessidade de a sociedade preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, assim como se corporifica em um dever do Estado promover o valor ambiental”; que “[a] aplicação de normas, legais moldadas para situações genéricas de desapropriações por utilidade pública ou interesse social não pode ser realizada de forma destemperada e à revelia do interesse material envolvido”; que “[é] necessário que se levem em conta, nesse exercício exegético, os aspectos histórico, finalístico e sociológico da norma geral que regula as desapropriações por utilidade pública e por interesse social, contrapondo-os aos bens jurídicos preteridos em decorrência de eventual interpretação literal”; que “[n]ão é outra a diretriz dada pelo art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que concentra a base axiológica da hermenêutica jurídica no direito pátrio: ‘Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.’”; que “[o] dispositivo transcrito representa uma regra impositiva de aplicação do direito, nos moldes do processo sociológico de interpretação, o qual, nas palavras do professor Antônio Luiz Machado Neto, teria como objetivos pragmáticos: ‘a) conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais que lhe deram origem (empírica); b) estender o sentido da norma a relações novas, inéditas ao tempo de sua criação; c) temperar o alcance do preceito normativo, a fim de fazê-lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social’.” O Art. 225, § 1º, III, da CR tem o seguinte teor: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção[.] A obrigação do Poder Público de instituir “espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei” nada tem a ver com o prazo decadencial para a propositura da ação de desapropriação. Ademais, a Constituição da República garante o direito de propriedade e determina que o procedimento da expropriação deve obedecer o preceituado em lei. Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal (CR, Art. 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla defesa (CR, Art. 5º, inciso LV) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2003, DJ 13-06-2003 P. 10; MS 25483/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-101 14-09-2007 DJ 14-09-2007 P. 32.) Nos termos do Art. 5º, XXII e XXIII, da CR, respectivamente, “é garantido o direito de propriedade” e essa “atenderá a sua função social”. Todavia, e, ainda que a propriedade não atenda “a sua função social”, o Estado somente poderá tomá-la do cidadão por meio do “procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. CR, Art. 5º, XXIV. Na espécie, o Art. 3º da Lei 4.132 determina, de forma clara e expressa, que: “O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.” Esse dispositivo legal, portanto, deve ser observado no procedimento de desapropriação por interesse social, como é o caso da expropriação para fins de criação de reserva extrativista. Assim sendo, é improcedente a alegação de que “[a] ausência de normas no cenário ambiental, especialmente que procedimentalizem as desapropriações para implementação de unidades de conservação de domínio público, não pode ser desculpa para aplicação de outras normas que objetivam a proteção de outros valores constitucionais.” Inexiste ausência de norma aplicável ao presente caso. Ao contrário. A Lei 4.132 contém dispositivo claro, preciso e inequívoco quanto à existência de prazo para a propositura da ação de desapropriação, o qual é de dois anos “a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.” Lei 4.132, Art. 3º. O ICMBio assevera, ainda, “[é] bom lembrar que o cenário em que foi produzida a Lei nº 4.132/1962 era outro, momento este bem anterior à preocupação, a [sic] nível legal e constitucional, do estabelecimento de amplos espaços públicos destinados à preservação ambiental”; que “[o] interesse público na proteção dos espaços se traduz, hodiernamente, na necessidade de a sociedade preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, assim como se corporifica em um dever do Estado promover o valor ambiental”; que “[a] aplicação de normas, legais moldadas para situações genéricas de desapropriações por utilidade pública ou interesse social não pode ser realizada de forma destemperada e à revelia do interesse material envolvido”; que “[é] necessário que se levem em conta, nesse exercício exegético, os aspectos histórico, finalístico e sociológico da norma geral que regula as desapropriações por utilidade pública e por interesse social, contrapondo-os aos bens jurídicos preteridos em decorrência de eventual interpretação literal.” A necessidade de proteção do meio ambiente pode ter sido intensificada a partir de 1962. No entanto, essa necessidade não significa um cheque em branco para que o Estado passe por cima das normas que o Poder Legislativo editou para resguardar os direitos dos seus cidadãos. O Art. 3º da Lei 4.132 ainda não foi revogado. Cabe ao Legislativo, e, não, ao Poder Judiciário, transigir com o prazo decadencial previsto em lei. Além do interesse material envolvido na preservação do meio ambiente é necessário observar, por expressa disposição constitucional (CR, Art. 5º, XXII, XXIII e XXIV), o procedimento previsto em lei para a desapropriação. O meio ambiente deve ser preservado para todas as pessoas, inclusive para aquelas que sofrerão a intervenção estatal mais drástica, consistente na expropriação. Essas têm direito, além do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que sejam observados os preceitos constitucionais e legais erigidos em favor da garantia de seu direito de propriedade. Assim, a questão, aqui, não envolve confronto entre o interesse público e o interesse particular, mas, sim, a observância disposto na Constituição e na lei específica sobre a matéria atinente à desapropriação por interesse social. Se toda vez que o interesse público justificasse a desconsideração das disposições constitucionais e legais expressas, não haveria estado de direito, mas, sim, de anarquia, cabendo aos burocratas definir quais interesses particulares deveriam ser sacrificados, inclusive contra legem. Hoje transigimos com o prazo decadencial para o ajuizamento de ação de desapropriação. Amanhã transigiremos com qual garantia? A lei não deve ser interpretada mecanicamente. No entanto, em se tratando de garantia erigida em favor do cidadão, sua interpretação deve ser ampla, e, em se tratando de prazo decadencial para o ajuizamento de ação de desapropriação, em prol do cidadão. No tocante ao Art. 5º da LINDB, o STF já deixou claro que, “substituindo-se o Juiz ao legislador, com fundamento nos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil”, “[n]ão pode o Juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei a hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, substituir-se ao legislador para formular de próprio a regra de direito aplicável. Mitigue o juiz o rigor da lei, aplique-a com equidade e equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.” (STF, RE 93701, Rel. Min. OSCAR CORRÊA, Primeira Turma, julgado em 24/09/1985, DJ 11-10-1985 P. 17861.) Na espécie, inexiste espaço para que o Poder Judiciário se substitua ao legislador a fim de transigir com o prazo decadencial para a propositura de ação de desapropriação por interesse social. O ICMBio alega que o reconhecimento da decadência caracteriza maior prejuízo ao particular, porquanto a caducidade do decreto pode impedir o ajuizamento da ação de desapropriação, mas, não, as limitações ao exercício do direito de propriedade, daquele (decreto) decorrentes. A alegação de prejuízo ao particular constitui res inter alios em relação à pretensão do ICMBio de contornar a aplicação da Lei 4.132. Assim, a circunstância de “[a] desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica” (Lei 9.985, de 18/07/2000, Art. 22, § 7º) não afasta o reconhecimento da decadência para a propositura da ação de desapropriação por interesse social para constituição de reserva extrativista. Enquanto não houver a regularização da desapropriação, o proprietário de imóvel atingido pela declaração caduca poderá continuar a explorá-lo de forma legítima. Nesse sentido, em caso análogo, envolvendo o Parque Nacional da Serra da Canastra (PNSC), assim nos manifestamos: A unidade de conservação Parque Nacional da Serra da Canastra no Estado de Minas Gerais foi criada pelo Decreto Federal 70.355/1972, que também estabeleceu seus respectivos limites territoriais, abrange uma área estimada em 200.000ha (duzentos mil hectares). A jurisprudência desta Corte tem vacilado quanto ao reconhecimento da tipicidade do delito descrito no Art. 40 da Lei 9.605 nas hipóteses em que a área objeto de exploração está, como na espécie, localizada em área não regularizada. A propósito, nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes proferidos pela Terceira e Quarta Turmas desta Corte Regional. Assim, “[a] área de unidade de conservação, em sua totalidade, desapropriada ou não, está submetida a regime especial de administração e proteção constitucional (art. 225, III, da CF) (Precedentes).” (TRF 1ª Região, ACR 0001841-50.2010.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 172 de 01/07/2015. Grifei.) “A área onde ocorreu o suposto delito ambiental integra os limites da unidade de conservação Parque Nacional Serra da Canastra, ainda que não tenha ocorrido a desapropriação da área total do referido Parque, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não prevê como conditio sine qua non para a instituição de tal unidade de conservação a prévia regularização fundiária do local. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal.” (TRF 1ª Região, RSE 0001268-07.2013.4.01.3804/MG, Rel. Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 65 de 19/08/2014. Grifei.) Ainda recentemente, esta Turma decidiu que “[a] configuração do tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 independe da regularização fundiária (expropriação e indenização) da área de abrangência da unidade de conservação afetada pela conduta delitiva.” (TRF 1ª Região, ACR 0000984-96.2013.4.01.3804/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/07/2017.) Na mesma direção: TRF 1ª Região, ACR 0002817-96.2006.4.01.3804/MG, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017; ACR 0001069-58.2008.4.01.3804/MG, Rel. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2017. Mas há precedente em sentido contrário. Como demonstrado pelo Juízo, em caso que teve por Relator o eminente Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, esta Turma, por unanimidade, concluiu que “[o] tipo penal do art. 40, da Lei 9.605/98, sendo norma penal em branco, exige para sua tipificação a existência de Unidade de Conservação, a qual somente pode ser assim qualificada se criada em estrita observância dos requisitos da Lei 9.985/2000, afigurando-se atípica a conduta do réu, com relação à conduta de causar dano em área de Unidade de Conservação, tendo em vista que o delito foi praticado em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra.” (TRF 1ª Região, ACR 0001526-85.2011.4.01.3804/MG, supra.) No voto, S. Exa., no ponto, expôs o seguinte: Sustenta o Ministério Público Federal que a criação de unidade de conservação de domínio público não se confunde com sua consolidação dominial; a criação de Parques Nacionais depende somente da edição de ato do Poder Público, não sendo requisito para sua instituição a expedição de decreto de desapropriação, impondo-se a condenação às penas do art. 40, da Lei 9.605/98. O art. 40, da Lei 9.605/98 incrimina a conduta de “causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o , independentemente de sua localização”. No particular, constou do Laudo Técnico Ambiental (fls. 23/28) que a propriedade em que houve a exploração de quartzito situa-se em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra. Pois bem, o Parque Nacional da Serra da Canastra foi instituído pelo Decreto nº 70.355/1972, dispondo que o parque detém unidade de conservação de 200.00 ha, tendo havido a regularização até o momento de 71.525 ha, situada em área contínua conhecida por Chapadão da Canastra, cujas desapropriações tiveram por base o Decreto nº 74.447/1974. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, em que as Unidades de Conservação foram classificadas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, bem como regulamentando os critérios e requisitos legais para instituição de Unidades de Conservação, de acordo com o seu artigo 8º, assim definidas: “Art. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre.” Com efeito, preceitua o art. 22, §2º, da referida Lei, que “a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento”. Atento ao regramento legal instituído para criação de unidades de conservação, houve a necessidade de adequação às novas normas, de modo que em 2005 foi elaborado Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Canastra, em obediência aos estudos técnicos necessários à criação da unidade, ficando consignado com relação a questão fundiária desse Parque que “para efetivar a área total do Parque, falta regularizar aproximadamente 130.000 há, não tendo sido “realizados os estudos requeridos” quanto a esse Parque, e que, ainda, as atividades na área denominada “Chapadão da Babilônia (...) só podem ser paralisadas quando da indenização das propriedades/posses”. Constata-se, portanto, que não houve a concretização das exigências legais quanto à área remanescente de 130.000 ha do total de 200.000 ha, constante do Decreto nº 70.355/72, de modo que ausente o atendimento dos requisitos legais para criação de unidade de conservação, não se pode considerar, por analogia, que a precitada área pendente de regularização possa se qualificar como Unidade de Conservação, nos termos da lei. Assim, sendo o tipo do art. 40, da Lei 9.605/98, norma penal em branco, que exige para sua tipificação a existência de Unidade de Conservação, a qual somente pode ser assim qualificada se criada em estrita observância dos requisitos da Lei 9.985/2000, afigura-se atípica a conduta do réu, no tocante à imputação da conduta de causar dano em área de Unidade de Conservação, tendo em vista que o delito foi praticado em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra. (TRF 1ª Região, ACR 0001526-85.2011.4.01.3804/MG, supra.) Há divergência também no âmbito cível. Nesse sentido, cito a decisão proferida no Agravo de Instrumento 0019781-23.2012.4.01.0000/MG, pelo Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, afirmando que “eventuais pendências relativas à regularização fundiária de toda a área do Parque Nacional da Serra da Canastra, cuja dimensão, nos termos do Decreto 70.355/1972, é estimada em 200.00ha (duzentos mil hectares), não têm o condão de autorizar a exploração de atividades danosas ao meio ambiente dentro de suas limitações territoriais, afigurando-se irrelevantes, para o deslinde da questão, o fato de se encontrar em curso projetos de lei alterando os limites do referido Parque, na medida em que, enquanto projetos não têm força legal.” (Decisão de 11.4.2012. Grifei.) Na mesma direção, a decisão proferida pela Desembargadora Federal SELENE ALMEIDA, no AI n. 2007.01.00046563-1/MG, ressaltando que “o fato da integralidade do terreno do Parque Nacional da Serra da Canastra ainda não ter sido objeto de regularização fundiária não suprime a sua condição de unidade de conservação de proteção integral, condição essa atribuída pelo art. 8º, III, da Lei 9985/2000.” (Grifei.) Em sentido contrário: I - Sobre a criação de unidade de conservação de proteção integral, o art. 22 da Lei 9.985/2000 dispõe que “As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público”. II - Regulamentando tal dispositivo, o art. 2º do Decreto 4.340/2002 assim preceitua que o ato de criação de uma unidade de conservação deve indicar, dentre outros, a área da unidade e as atividades econômicas. III - “O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei” (§ 1º do art. 11 da Lei 9.985/2000). IV - O Parque Nacional da Serra da Canastra foi criado pelo Decreto 70.355/1972, com área estimada de 200.000,00ha., porém, somente foram efetivamente desapropriados 71.525ha, e a área objeto das atividades minerárias estaria incluída nos limites dos 200.000ha previstos no Decreto 70.355/1972, contudo até o momento não foi objeto de desapropriação. V - Argumento do Ministério Público Federal de que o DNPM não poderia ter concedido os títulos minerários e o ICMBio não poderia ter formalizado o TAC, pois o fato de a área em questão ainda não ter sido objeto de desapropriação não autoriza a prática de atividades degradantes ao meio ambiente, pois a criação de unidade de conservação prescinde de qualquer outro requisito, mesmo de desapropriação, ou seja, uma vez editado o decreto criação, não mais é possível a prática de atividades danosas ao meio ambiente, ainda que não tenha ocorrido a desapropriação da área. VI - O eg. STJ concluiu pela aplicabilidade do prazo decadencial de 05 anos previsto no art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941. VII - “Passado o prazo de cinco anos sem que o Poder Público tenha efetivado o ato expropriatório ou praticado qualquer esbulho possessório, resulta inequivocamente caduco o ato declaratório de utilidade pública por força do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941”. (EREsp 191.656/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 02/08/2010.) VIII - Apesar de o STJ entender cabível a aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei 4.717/65 às ações civis públicas (ex. REsp 1.108.542/SC), apenas o faz quando versam sobre proteção ao patrimônio público (a título de exemplo, ACP por ato de improbidade ou ressarcimento ao erário, hipótese diversa da dos autos). Não há que se falar, pois, em remessa oficial tida por interposta. (TRF 1ª Região, AC 0001201-52.2007.4.01.3804/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/05/2016.) No mesmo sentido, entendendo que, “[m]uito embora a área degradada encontre-se em área não-regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, tendo em vista a previsão do Plano de Manejo da referida Unidade de Conservação de continuação das atividades realizadas em imóveis particulares até que haja a indenização pela propriedade ou posse, não há que se falar em proibição de realização de atividades antrópicas no local, desde que não causem danos a áreas de preservação permanente, nem às nascentes dos cursos d'água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, devendo ser realizado o licenciamento ambiental sempre que exigido pelos órgãos ambientais competentes.” (TRF 1ª Região, AC 0000255-17.2006.4.01.3804/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017. Grifei.) De minha parte, consigno que ambas as orientações são dotadas de fortes fundamentos jurídicos. No entanto, o STJ, “instância máxima da interpretação do direito ordinário”[1] (STF, RE 561485, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, DJe-035 26-02-2010), concluiu, em caso similar, pela atipicidade da conduta, nos seguintes termos: 1. Discute-se se o dano causado ao Parque Nacional da Serra da Canastra - Unidade de Conservação Federal (UCF) instituída pelo Decreto 70.355, de 3/4/72 -, narrado na peça acusatória, configura o delito descrito no art. 40 da Lei n. 9.605/98, com competência da Justiça Federal, mesmo em se tratando de propriedade privada, pois não efetivada a desapropriação pelo Poder Público. 2. Firmou este Tribunal compreensão de que, por se tratar de área de preservação permanente de domínio da União, embora em propriedade privada, seria considerado de interesse do ente federal, nos termos do que dispõe o art. 20, III, da CF/88. 3. Na hipótese, no entanto, o Decreto Federal foi editado em 1972 e a desapropriação jamais se consumou, permanecendo a área sob a propriedade do particular, assim como diversas outras no País que, “criadas no papel”, acabam não se transformando em realidade concreta. 4. O art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21/6/41, o qual dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, estabelece que referida expropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do decreto e findos os quais este caducará. 5. Da peça acusatória consta que os acusados teriam suprimido vegetação nativa para plantio de capim napier em área de preservação permanente (margens de curso d’água afluente do ribeirão Babilônia), bem como construíram um poço, no interior da cognominada “Fazenda Vale Formoso”, Delfinópolis/MG, causando dano direto ao Parque Nacional da Serra da Canastra (unidade de conservação de proteção integral). 6. Ocorre que a constatação da referida supressão, a qual teria dado causa aos danos indicados, deu-se apenas em julho de 2008, quando já operada a caducidade do Decreto original (e não se tem nos autos qualquer notícia de sua reedição). 7. Superada a caducidade do Decreto Federal há tempos, não há como limitar-se o direito de propriedade conferido constitucionalmente, sob pena de se atentar contra referida garantia constitucional, bem como contra o direito à justa indenização, previstos nos incisos XXII e XXIV do art. 5º da CF. 8. Tipicidade do fato afastada no que se refere ao delito de competência da Justiça Federal (art. 40 da Lei n. 9.605/98). (STJ, AgRg no AREsp 611.366/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017.) [...] Por outro lado, a locução “independentemente de sua localização” diz respeito “às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990”, e, não, “às Unidades de Conservação”. Lei 9.605, Art. 40, caput. No ponto, o MPF deixou de comprovar, em nível acima de dúvida razoável, que a área afetada pelo acusado situa-se nas “áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990”. (TRF1, ACR 0002905-27.2012.4.01.3804, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 08/06/2018.) Por outro lado, o disposto no Art. 22, § 7º, da Lei 9.985, de 2000, segundo o qual “[a] desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica” não impede o julgamento de procedência do pedido formulado. A decisão judicial não implica desafetação nem redução dos limites da unidade de conservação. Ademais, o disposto no Art. 22, § 7º, da Lei 9.985 é aplicável às unidades de conservação efetivamente implantadas, e, não, àquelas que, a despeito da existência do decreto de declaração de interesse social, não foram efetivamente implantadas. Enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório. Código Civil, Art. 1.228, caput: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” “A simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo. Enquanto não deferida e efetivada a imissão de posse provisória, o proprietário do imóvel continua responsável pelos impostos a ele relativos.” (STJ, REsp 239.687/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 51.) Na mesma direção: STJ, REsp 1111364/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009. Ademais, o Art. 26 do DL 3.365 dispõe, expressamente, que “[s]erão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.” Nesse sentido, a doutrina explica que: A disciplina das benfeitorias segue a tradição civil. O expropriante pagará as benfeitorias necessárias realizadas até a imissão na posse do imóvel, ainda que realizadas após a formalização da fase administrativa da desapropriação; as úteis serão indenizadas se anteriores ao procedimento executivo de desapropriação, salvo se realizadas posteriormente com autorização do expropriado; já as voluptuárias serão indenizadas apenas se não puderem ser levantadas e desde que realizadas até o decreto expropriatório. (FLORENCIO, Madja de Sousa Moura. O princípio da justa indenização nas desapropriações para fins de reforma agrária. Revista do TRF1 v. 27 n. 1/2 jan./fev. 2015, pp. 16-17.) No mesmo sentido, reconhecendo que “a parte expropriada tem livre uso e gozo de seu bem até a imissão na posse, não havendo previsão legal de qualquer impedimento quanto às acessões ou melhoramentos depois da edição do decreto desapropriatório.” (TRF3, Ação de Desapropriação 0007540-44.2013.403.6105, 8ª Vara Federal de Campinas, DJe 19/08/2016.) Por isso, “no tocante às benfeitorias, o certo, é considerar a situação fática verdadeiramente encontrada antes da imissão na posse da Autarquia e subsequente assentamento de famílias no imóvel desapropriado.” (STJ, REsp 1715598/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018.) Por identidade de razão, o expropriado responde pelo “o valor de tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo expropriante.” Lei Complementar 76, de 1993 (LC 76), Art. 16. No mesmo sentido, reconhecendo que, “[c]onforme determinado pelo TRF 1ª Região a indenização devidamente atualizada até a data da perícia judicial deve ter por base o valor referente à área rural, em sua integralidade, conforme a sua natureza por ocasião da imissão do INCRA na posse, sendo vedada a inclusão de quaisquer benfeitorias/acessões posteriores.” (STJ, REsp 1537597/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015.) Justamente por poder o proprietário continuar a usar e a dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório é que os juros compensatórios incidem a partir da imissão do expropriante na posse do imóvel e “destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.” DL 3.365, Art. 15-A, § 1º. (STF, ADI 2332/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018.) [...] O ICMBio afirma que, ainda que “‘se admitisse eventual caducidade do Decreto, em sua parte expropriatória, ele remanesceria hígido, na parte referente à criação da unidade de conservação, que somente é suprimível através de lei’”; que, “‘[n]esse quadro, permaneceriam em vigor todas as restrições de uso oponíveis aos particulares porventura residentes na área protegida, bem como perduraria a imposição legal de expedição do necessário ato expropriatório criando para as pessoas afetadas situação de demora e indefinição ainda mais desfavorável do que aquela contra a qual ora se insurgem’.” [...] O ICMBio alega, “[a]inda, [...] que a indenização dos imóveis inseridos nas unidades de conservação não necessita iniciar-se necessariamente de ofício pelo Poder Público, podendo ser requerida pelo próprio proprietário, ensejando a abertura de processo administrativo, reunindo os documentos exigidos a fim de que se possa desencadear processo de vistoria e avaliação, tudo discriminado e minuciosamente previsto pela Instrução Normativa número 02/2009, expedida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO”; que, “[a]ssim, a suposta inércia do Poder Público em efetuar as desapropriações não pode ser atribuída somente ao Órgão Público responsável, mas também ao próprio particular que muitas vezes não possui plena regularidade documental da propriedade, com válida cadeia dominial, planta georreferenciada, memorial descritivo, CCIR, dentre outros documentos.” No entanto, a observância, ou não, do prazo decadencial previsto no Art. 3º da Lei 4.132 nada tem a ver com a possibilidade de o proprietário requerer o pagamento da indenização. Obedecer ao prazo decadencial constitui ônus do autor da ação expropriatória, e, não, do réu. [...] Também é irrelevante para afastar a ocorrência da decadência a alegação quanto ao “impacto que a tese da caducidade poderá causar às unidades de conservação federais em todo o país.” O réu da ação de desapropriação nada tem a ver com a criação indiscriminada de parques, unidades de conservação e reservas extrativistas sem planejamento. O Estado desidioso é quem deve responder por sua desídia. Pense e planeje antes de agir. Ademais, e, ao contrário da alegação de diligência afirmada pelo ICMBio, cumpre notar que, em certos casos, a omissão desse instituto implicou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Assim, por exemplo, a Corte observou que “[a] regular conclusão do procedimento administrativo de criação de reserva extrativista, em todos os seus termos, inclusive quanto à real delimitação da área, alça-se a pressuposto indispensável à instauração válida da ação de desapropriação de imóvel. [...] Positivado que o procedimento administrativo de criação da Reserva Extrativista Ciriáco (MA) revela-se eivado de irregularidades que o nulificam, incensurável se mostra a sentença que deu pela extinção do processo sem resolução do mérito, depois de quase seis anos de penosa tramitação, sem que o processo tenha sido efetivamente impulsionado, inclusive sem o depósito, o que ensejou a revogação da imissão na posse.” (TRF1, AC 0001289-84.2002.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.166 de 01/10/2013. Grifei.) O ICMBio alega que a caducidade não poderia ser reconhecida, sob pena de responsabilização da República Federativa do Brasil, no plano internacional, em virtude da suposta quebra de compromissos assumidos em matéria ambiental. Nenhum compromisso internacional se sobrepõe à Constituição, a qual determina que a desapropriação deve obedecer ao procedimento previsto em lei. Por outro lado, a União, que se omitiu na desapropriação tempestiva dos imóveis relacionados no decreto expropriatório, não está em posição de alegar que a omissão dela poderá implicar a sua responsabilização no plano internacional. “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” CPP, Art. 565; CPC 1973, Art. 243; CPC 2015, Art. 276; Código Eleitoral, Art. 219; STF, HC 75285/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 05/08/1997, DJ 05-09-1997 P. 41873; RHC 49956/RS, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 12/06/1972, DJ 11-08-1972; HC 61228/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 23/03/1984, DJ 21/09/1984; HC 67997/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/1990, DJ 21-09-1990 P. 9783; HC 77246/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 09/03/1999, DJ 29-08-2003 P. 34. Na espécie, a culpa pela eventual responsabilização da União, no plano internacional, é dela própria e de suas autarquias, e, não, dos proprietários dos imóveis relacionados no decreto expropriatório. Ademais, essa alegação carece de amparo em elementos probatórios idôneos, sendo, assim, mera especulação. [...] Por outro lado, a sentença recorrida está em consonância com a firme orientação jurisprudencial desta Corte, tratando especificamente da Reserva Extrativista do Ciriáco, e do STJ, “instância máxima da interpretação do direito ordinário”. (STF, RE 561485, supra.) “O expropriante tem o prazo decadencial de dois anos, contados da edição do decreto expropriatório, para ajuizar ação de desapropriação por interesse social, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/62. [...] ‘Eventual omissão do administrador não enseja a extinção da unidade de conservação, mas somente a caducidade da declaração de interesse social para fins expropriatórios dos imóveis que ainda se acham titulados em favor de particulares.’ (Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Rel. conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Quarta Turma, e-DJF1 11/02/2016, p. 664).” (TRF1, AC 0005791-80.2013.4.01.3701/MA, Rel. Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/09/2017.) Na mesma direção: TRF1, AC 0009960-13.2013.4.01.3701, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 20/07/2018; AC 0007193-36.2012.4.01.3701/MA, Rel. Juiz Federal CARLOS D'AVILA TEIXEIRA (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 29/08/2016; AC 0000189-60.2003.4.01.3701/MA, Rel. Juiz TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.97 de 26/06/2009. “No tocante à alegada violação ao art. 3º da Lei 4.132/1962, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o expropriante possui o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/1962, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da consequente inviabilidade do feito.” (STJ, REsp 1644976/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017.) No mesmo sentido: STJ, REsp 631.543/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 172; REsp 81.362/MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/1999, DJ 28/08/2000, p. 65; AI 1.416.728/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016. (Decisão monocrática envolvendo a Reserva Extrativista do Ciriáco, MA, concluindo que: “O Decreto que declarou de interesse social para fins de desapropriação a área em questão está datado de 11.10.2000, tendo sido publicado no Diário Oficial da União de 13.10.2000, sendo que a ação só foi ajuizada em 10.02.2003, passados, portanto, os dois anos previstos na Lei 4.132/62, para ajuizamento da ação expropriatória”.) (TRF1, AC 0005968-44.2013.4.01.3701/MA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018.) B. Além disso, mantivemos esse entendimento em outro precedente, acrescentando o seguinte: [...] O ICMBio alega que os decretos expropriatórios de áreas inseridas em unidades de conservação de domínio público não estão sujeitos ao prazo de caducidade previsto no Art. 3º da Lei 4.132. Essa alegação está em manifesto confronto com a jurisprudência desta Corte e com a do STJ. O apelante argumenta que “[a] ausência de normas no cenário ambiental, especialmente que procedimentalizem as desapropriações para implementação de unidades de conservação de domínio público, não pode ser desculpa para aplicação de outras normas que objetivam a proteção de outros valores constitucionais.” “O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.” CPC, Art. 140, caput. O Art. 4º da LINDB complementa esse dispositivo determinando que, “[q]uando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), não contém dispositivo específico para regular a caducidade dos decretos de expropriação para fins de criação de unidades de conservação. A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, igualmente, não prevê prazo específico regulando a caducidade dos decretos de desapropriação. Além disso, dentre os valores constitucionais a serem protegidos estão o direito de propriedade e o direito à indenização pela expropriação ou pelo uso público da propriedade privada. CF, Art. 5º, XXII, XXIV e XXV. Assim sendo, é indubitável que o decreto expropriatório em causa está sujeito ao prazo de caducidade, seja o previsto na Lei 4.132 (Art. 3º, dois anos) seja o estabelecido no DL 3.365 (Art. 10, cinco anos), ambos há muito ultrapassados. [...] O ICMBio alega que “[o] interesse público na proteção dos espaços se traduz, hodiernamente, na necessidade de a sociedade preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, assim como se corporifica em um dever de o Estado promover o valor ambiental.” Argumenta, ainda, o apelante, que “aquilo que seria uma garantia do particular perante o Poder Público choca-se com outra garantia de ordem constitucional das presentes e futuras gerações (CF, Art. 225, caput, III), de modo que eventual inação do Estado em indenizar a propriedade privada não pode ser idôneo a prejudicar um interesse transindividual de preservação de amostras relevantes dos ecossistemas.” No entanto, o atendimento ao interesse público na preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações (CF, Art. 225) e a observância da defesa do meio ambiente como princípio orientador da ordem econômica (CF, Art. 170) devem ser procedidos com a observância do “devido processo legal” e do princípio da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. Em Direito Público vigora o princípio constitucional da legalidade (CF, Art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Nas relações de direito privado é que vigora o princípio de que “o que não está proibido, está permitido”. Há muito, Hely Lopes Meirelles ensinava que Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.[2] Nos termos da sentença de Michel Stassinopoulos, a Administração Pública não apenas está proibida de agir contra legem ou extra legem, senão que somente pode atuar secundum legem.[3] A esse respeito, ainda, Miguel Seabra Fagundes, de forma incisiva, ensina que [t]odas as atividades da Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. O procedimento administrativo não tem existência jurídica se lhe falta, como fonte primária, um texto de lei. Mas não basta que tenha sempre por fonte a lei. É preciso ainda, que se exerça segundo a orientação dela e dentro dos limites nela traçados. Só assim o procedimento da Administração é legítimo. Qualquer medida que tome o Poder Administrativo, em face de determinada situação individual, sem preceito de lei que o autorize, ou excedendo o âmbito da lei, será injurídica. Essa integral submissão da Administração Pública à lei, constitui o denominado princípio da legalidade, aceito universalmente, e é uma conseqüência do sistema de legislação escrita e da própria natureza da função administrativa.[4] Na realidade, “[t]odos os agentes estatais estão submetidos aos limites que a ordem jurídica lhes impõe, não havendo situação que possa isentar qualquer deles de tal subordinação”.[5] Em suma, “[a] obediência ao princípio da legalidade é conduta que devem ter, permanentemente, os que defendem a sobrevivência do regime democrático.”[6] [...] O ICMBio assevera que “a caducidade da declaração expropriatória supostamente permitida pela Lei nº 4.132/62 e pelo Decreto-lei nº 3.365/41, ao invés de um instrumento dirigido à segurança jurídica e à salvaguarda do direito de propriedade, consubstanciar-se-ia em verdadeira penalização ao particular, na medida em que, a par de continuarem subsistindo limitações ainda mais severas do que as do denominado ‘período suspeito’, ao proprietário não seria facultado, sequer, o direito de pleitear a justa indenização pela desapropriação de seu imóvel.” A jurisprudência do STJ e desta Corte apenas garantem aos autores o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Assim sendo, esse argumento é impertinente na espécie dos autos. [...] A circunstância de o decreto expropriatório em causa prever a criação de unidade de conservação não constitui fundamento jurídico suficiente para a desobediência aos princípios do “devido processo legal” e da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. Assim, “os aspectos finalístico, histórico e sociológico que devem temperar o arcabouço normativo que disciplina a situação jurídica das propriedades particulares inseridas em unidades de conservação de domínio público” não constituem um bill de indenidade para a atuação da Administração Pública fora do leito constitucional do “devido processo legal” e da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. [...] A alegação de que “o art. 66, § 5º, III do Código Florestal, [...] ao cuidar da compensação de reserva legal, reconheceu que é perfeitamente possível a existência de unidades de conservação pendentes de regularização fundiária” vai ao encontro da pretensão dos autores, no sentido da ocorrência de pendência “de regularização fundiária” a acarretar a caducidade do decreto de expropriação. [...] Em matéria de direitos e garantias, nossa Constituição adotou o modelo aberto. Nos termos do § 2º do Art. 5º da CF, os “direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” (Grifo acrescentado.) Por isso, JOSÉ AFONSO DA SILVA sustenta que esse parágrafo “revela as três fontes dos direitos e garantias que vigoram no ordenamento jurídico brasileiro: (a) direitos e garantias expressos (art. 5º, I-LXXVIII); (b) direitos e garantias decorrentes dos princípios e regimes adotados pela Constituição; (c) direitos e garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais adotados pelo Brasil.” (Comentário contextual à constituição. – São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 178.) (Grifo original.) Para que passe a integrar, formalmente, a CF, é necessário que a convenção ou o tratado sobre direitos humanos seja aprovado em dois turnos, por cada Casa do Congresso, por pelo menos três quintos dos votos de seus respectivos membros. CF, Art. 5º, § 3º. (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”) Embora o STF não tenha reconhecido a natureza constitucional material dos “tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos”, “[o] Plenário da Corte assentou [...] [o] status supralegal”, por exemplo, “do Pacto de São José da Costa Rica” (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). (STF, RE 404276 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe-071 17-04-2009; RE 466343, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 05-06-2009; RE 349703, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 05-06-2009.) Nesse sentido, o STF tem aplicado, por exemplo, a Convenção Americana tanto em casos cíveis (V.g.: STF, RE 363889, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, DJe-238 16-12-2011; RE 511961, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2009, DJe-213 13-11-2009; ADPF 130, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 06-11-2009; Petição 3388, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2009, DJe-181 25-09-2009) quanto em casos criminais. (V.g.: STF, HC 104931, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe-058 21-03-2012; HC 84078, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2009, DJe-035 26-02-2010.) Na espécie, porém, é improcedente a pretensão de, por meio do controle de convencionalidade (supralegalidade), afastar a previsão legal de caducidade do decreto de expropriação. Nenhuma convenção determina a revogação de normas constitucionais que determinam a observância, pela Administração Pública, do “devido processo legal” e da “legalidade”. CF, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput, respectivamente. Ademais, a circunstância de o Art. III da Convenção Para Proteção da Flora, Fauna e das Belezas Cênicas dos Países da América, aprovada pelo Decreto Legislativo 3, de 1948, prever a impossibilidade de exploração das riquezas existentes nos parques nacionais depende da criação dos parques segundo as normas constitucionais e legais aplicáveis no âmbito territorial dos Governos Contratantes. Se o parque nacional foi “criado apenas no papel”, mas não implementado com observância da Constituição e da legislação infraconstitucional aplicável, a proibição constante da convenção é inaplicável em virtude da inexistência do parque nacional devidamente implementado. Dessa forma, esse dispositivo convencional não constitui óbice ao reconhecimento da caducidade do decreto expropriatório. [...] O caráter propter rem das obrigações ambientais nada tem a ver com a omissão do Poder Público na implementação do parque nacional em causa. Não pode a Administração criar parques nacionais a seu bel prazer sem respeitar a Constituição e as leis aplicáveis nesse particular. Sem a efetiva desapropriação do imóvel de propriedade dos autores, a Administração não pode exigir que eles procedam como se o parque tivesse sido efetivamente implementado. Nesse contexto fático, a Constituição proíbe o confisco. Como anteriormente exposto, a proibição de exploração constante da convenção ambiental invocada pelo apelante somente é aplicável aos parques efetivamente implementados, e, não, àqueles “criados apenas no papel”. Nesse contexto, a data em que o imóvel foi adquirido pelos autores constitui dado irrelevante na decisão da causa. [...] A conclusão desta Corte não implica redução, alteração ou supressão dos limites de unidade de conservação por decisão judicial. CF, Art. 225, § 1º, III; Lei 9.985, Art. 22, § 7º. Apenas estabelece que, sem a expropriação do imóvel, a implementação da unidade de conservação não se encontra completa. A alegação de que a exigência de implementação do parque nacional criado pelo Poder Executivo Federal implica ofensa ao princípio que proíbe o retrocesso em matéria ambiental também é improcedente. O entendimento defendido pelos réus importa em ofensa à Constituição da República, que assegura o direito de propriedade e o direito à indenização pela expropriação ou pelo uso público da propriedade privada (CR, Art. 5º, XXII, XXIV e XXV) e que prevê a observância, pela Administração Pública, do “devido processo legal” e da “legalidade” (CR, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput) para a expropriação da propriedade privada. CR, Art. 5º, XXIV. Por isso, a conclusão desta Corte não implica ofensa à decisão prolatada pelo STF, invocada pelo juízo. No aludido julgado, o STF concluiu pela “[i]mpossibilidade de alteração de espaços territoriais especialmente protegidos por meio de medida provisória”. (STF, ADI 4717, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05-04-2018, DJe-031 15-02-2019.) Na espécie, no entanto, não foi declarada a redução do espaço territorial especialmente protegido, mas, apenas, a caducidade do decreto de desapropriação. Essa conclusão não implica a impossibilidade de edição de novo decreto e de propositura da ação de desapropriação no prazo decadencial aplicável. Ademais, em caso no qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a caducidade do Decreto de criação do Parque Nacional da Serra de Itabaiana, o Ministro CELSO DE MELLO não conheceu do recurso extraordinário. (STF, RE 1217239/SE, Relator(a): CELSO DE MELLO, julgado em 01/08/2019, DJe-173 09/08/2019.) O Relator observou que “o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Decreto-Lei nº 3.365/41), o que torna incognoscível o apelo extremo.” (STF, RE 1217239/SE, supra.) (Grifo suprimido.) Na mesma direção, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI confirmou acórdão em que esta Corte declarou “a caducidade do Decreto Sem Número (DSN) de 16/07/2002, publicado em 17/07/2002”, por meio do qual foi criado o Parque Nacional Nascentes do Rio Parnaíba (PARNA). (STF, RE 1347766/MA, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/11/2021, DJe-237 01/12/2021.) Nesse recurso extraordinário, alegava-se “ofensa aos arts. 5º, XXIII, e 225, § 1º, III” da CR. (STF, RE 1347766/MA, supra.) Com base no parecer do MPF, de autoria do Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, o Relator observou que “[a] lide foi decidida mais ao teor das normas infraconstitucionais quanto à caducidade em se propor a ação de desapropriação e não precipuamente ao teor dos princípios constitucionais da função social da propriedade e do direito ao meio ambiente equilibrado.” (STF, RE 1347766/MA, supra.) Noutro caso, o Ministro EDSON FACHIN confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que foi negada indenização por desapropriação indireta em virtude da caducidade do decreto de desapropriação por meio do qual fora criada reserva florestal. (STF, ARE 1383086/PR, Relator(a): EDSON FACHIN, julgado em 31/05/2022, DJe-s/n 01/06/2022.) Ora, se o proprietário do imóvel não pode ser indenizado em virtude da caducidade do decreto de desapropriação, também não pode ser prejudicado em decorrência dela, caducidade. Em outras palavras, se a caducidade do decreto afasta a indenização por desapropriação indireta, por identidade de razão arrosta, igualmente, as restrições administrativas decorrentes da criação da unidade de conservação. A prevalecer o entendimento dos réus, o Estado poderia criar unidade de conservação, incidente sobre o patrimônio privado, sem qualquer indenização, o que caracterizaria confisco, o qual somente é admitido nas restritas hipóteses previstas na Constituição da República. CR, Art. 150, IV, e Art. 243. [...] O ICMBio alega que, nos termos do Art. 20 da LINDB, é inadmissível a decisão “com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.” A conclusão desta Corte não está fundada “em valores jurídicos abstratos”, mas, sim, na exigência da observância, pela Administração Pública, do “devido processo legal” e da “legalidade” (CR, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput) para a expropriação da propriedade privada. CR, Art. 5º, XXIV. [...] O ICMBio argumenta “que o ato de criação do parque, por si, não é hábil a retirar o domínio do particular sobre a área afetada, mas tão-somente a impor-lhe as restrições adequadas à preservação ambiental.” No entanto, a imposição dessas restrições deve obediência ao “devido processo legal” e à “legalidade”. CR, Art. 5º, LIV, e Art. 37, caput. [...] Diante da garantia prevista no Art. 5º, XXIV, da CR, é improcedente a pretensão à imposição ao proprietário de conservação integral da propriedade sem a correspondente indenização. Assim sendo, o argumento de que a criação de unidade de conservação independe de desapropriação carece de fundamento jurídico para impor restrição integral ao direito de propriedade. Como acima destacado, enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório. Código Civil, Art. 1.228, caput. “A simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo.” (STJ, REsp 239.687/SP, supra; REsp 1111364/SP, supra.) [...] No presente caso, a ação de desapropriação ainda não foi proposta, e, assim, os autores podem continuar a usar e a dispor de seu imóvel. (TRF1, AC 1002146-16.2020.4.01.3303/BA, QUARTA TURMA, PJe 03/04/2024.) II A. Como adiantei ao formular o pedido de vista, esses fundamentos foram afastados pelo STJ em recentes precedentes, bem como pelo Ministro DIAS TOFFOLI, em decisão unipessoal no STF. No STF, o Ministro DIAS TOFFOLI, em decisão unipessoal, concluiu que a “Suprema Corte tem sido categórica no entendimento de que as unidades de conservação só podem ser extintas, reduzidas ou recategorizadas por lei, nos termos do artigo 225, § 1º, III, da CF/88. E é por isso mesmo que não me parece demasia anotar que eventual inércia do Poder Público em efetivar desapropriação de imóveis inseridos em unidade de conservação; a demora na elaboração do Plano de Manejo; tampouco a demora dos administradores em estruturar a unidade de conservação não podem conduzir, por si sós, à extinção desses espaços territoriais que são recobertos de proteção constitucional.” (STF, RE 1523176 AgR/SC, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/04/2025, DJe-s/n 05/05/2025.) No mesmo sentido, o STJ tem decidido, recentemente, que “[a] A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941 e Lei n. 4.132/1962) e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei n. 9.985/2000). [...] Tanto as restrições ambientais quanto o interesse expropriatório do Estado sobre os imóveis afetados pelas unidades de conservação de domínio público decorrem da própria lei que regula essas unidades. A lei do SNUC (Lei n. 9.985/2000) é taxativa ao impor o domínio público, com consequente afetação ao erário, dos imóveis alcançados por unidades de conservação desse gênero: estação ecológica (art. 9º, § 1º), reserva biológica (art. 10, § 1º), parque nacional (art. 11, § 1º), floresta nacional (art. 17, § 1º), reserva extrativista (art. 18, § 1º), reserva da fauna (art. 19, § 1º), e reserva de desenvolvimento sustentável (art. 20, § 2º). [...] A especialidade e superveniência da Lei n. 9.985/2000 afasta as normas gerais de desapropriação por interesse social e utilidade pública no que são com ela incompatíveis, prevalecendo a autonomia do ramo do Direito Ambiental sobre as normas gerais do Direito Administrativo em sentido estrito. [...] O interesse estatal na desapropriação dos imóveis privados afetados por unidades de conservação de domínio público decorre diretamente da criação dessas unidades, e perdura enquanto elas existirem. O interesse expropriatório de caráter ambiental não se confunde integralmente com o interesse social ou a utilidade pública, sendo regido pelas suas normas específicas, quando incompatíveis com as leis que regem as desapropriações administrativas em geral. [...] A criação de unidade de conservação não é revertida pelo decurso do prazo para ajuizamento das ações de desapropriação dos imóveis particulares afetados. Somente lei, em sentido estrito, pode desafetar ou reduzir a área de unidade de conservação. [...] A desapropriação dos bens privados afetados é consequência, não premissa, da criação da unidade de conservação de domínio público. [...] Portanto: i) no âmbito das unidades de conservação de domínio público, o próprio ato de criação da unidade corresponde à fase declaratória da etapa administrativa da ação de desapropriação, que afirma o interesse estatal nas áreas privadas afetadas; ii) esse interesse é de caráter ambiental, distinto das declarações de utilidade pública ou de interesse social; iii) o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo. [...] O desatendimento do prazo para efetivação do procedimento administrativo expropriatório enseja eventual ação indenizatória do particular por desapropriação indireta ou limitação administrativa, observados os respectivos prazos prescricionais, mas jamais a reversão automática das restrições ambientais ou do domínio público resultantes diretamente, por força de lei, da criação da unidade de conservação. Os casos concretos deverão levar em conta, na indenização, a incidência ou não de juros compensatórios (ante a possível ausência de imissão estatal na posse), o passivo ambiental a ser descontado do preço pago ao expropriado, o termo inicial da prescrição e outros relevantes à solução da causa. [...] Declarado o interesse ambiental do Estado na área, pelo ato de criação da unidade de conservação, não é o decurso de tempo da omissão estatal no cumprimento de seus deveres associados a esse ato que lhe retira suas características especiais de tutela do meio ambiente ou mitiga sua existência.” (STJ, REsp 2.006.687/SE, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Na mesma direção: STJ, REsp 2.172.289/MA, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 29/5/2025. Na espécie, não estamos diante de decreto de criação de unidade de conservação da natureza, donde a inaplicabilidade à espécie do disposto na Constituição da República, Art. 225, § 1º, III. No tocante aos territórios quilombolas, o Constituinte de 1988 dispôs que “[f]içam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.” CR, Art. 216, § 5º. Além disso, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficou estabelecido que “[a]os remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” ADCT, Art. 68. Nenhum desses dispositivos autoriza o confisco das terras necessárias à constituição dos territórios quilombolas. Assim sendo, o proprietário despojado de sua propriedade tem direito à justa indenização. CR, Art. 5º, XXIV. Nesse sentido, o STJ decidiu que “[o] art. 68 do ADCT (‘Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos’) não acarretou a perda imediata (compulsória) das terras particulares em benefício dos quilombolas, as quais devem ser previamente desapropriadas para que haja a nova titulação em nome da comunidade. [...] Sendo o imóvel em apreço de domínio particular, não invalidado por nulidade, prescrição ou comissão, nem tornado ineficaz por outros fundamentos, o art. 13 do Decreto n. 4.887/2003 dispõe que deve ser realizada a vistoria e avaliação, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação.” (STJ, AgInt no REsp 2.035.814/PB, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Assim sendo, a mera edição do Decreto de 20 de novembro de 2009 não implicou a passagem do imóvel de propriedade dos autores para o domínio público. Como enfatizado pelo STJ, impõe-se “a adoção dos atos necessários à sua desapropriação.” (STJ, AgInt no REsp 2.035.814/PB, supra.) B. No tocante aos decretos de criação de território quilombola, o STJ concluiu, em caso envolvendo a questão de “saber se o prazo de caducidade de 2 anos previsto no art. 3º da Lei 4.132/1962 se aplica às desapropriações destinadas à titulação de terras para comunidades quilombolas”, que: “O Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas, é considerado um decreto autônomo com validade direta da Constituição Federal, não prevendo prazos de caducidade. [...] A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. [...] A ocupação tradicional das terras quilombolas justifica, portanto, um regime jurídico diferenciado, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239.” (STJ, REsp 2.000.449/MT, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) Em consequência, os recursos especiais interpostos pelo Incra e pelo Ministério Público Federal (MPF) foram providos “para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a inaplicabilidade do prazo de caducidade ao decreto expropriatório que fundamenta a ação originária.” (STJ, REsp 2.000.449/MT, supra.) Esse julgado, prolatado em novembro de 2024, contraria o entendimento manifestado pela Corte Cidadã pelo menos até junho de 2024, “segundo a qual é indiscutível a incidência do fenômeno da caducidade do decreto expropriatório - seja pelo prazo de 2 (dois) anos, seja pelo transcurso de 5 (cinco) -, a depender da fundamentação do Poder Público, conforme previsto no art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública), no art. 3º da Lei n. 4.132/1962 (desapropriação por interesse social) ou no art. 3º da LC n. 76/1993 (desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária).” (STJ, AgInt no REsp 2.035.814/PB, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) A conclusão do acórdão mais recente do STJ foi acolhida pela Décima Turma desta Corte, ao decidir que: “Conforme recentíssimo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘a desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. (...) A ocupação tradicional das terras quilombolas justifica, portanto, um regime jurídico diferenciado, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239.’ (REsp n. 2.000.449/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 9/12/2024).” (TRF1, 1002392-34.2024.4.01.3315/BA, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO, DÉCIMA TURMA, PJe 21/03/2025.) Nesse contexto, concordo com o eminente Relator no sentido de afastar a declaração de nulidade do decreto em causa em virtude da inaplicabilidade à espécie dos prazos de caducidade “previstos no art. 10 do DL 3.365/41 (desapropriação por utilidade pública) ou no art. 3º da Lei 4.132/62 (desapropriação por interesse social)”. (TRF1, 1002392-34.2024.4.01.3315/BA, supra.) C. No entanto, e, como adiantei ao pedir vista destes autos, é necessário ressalvar, expressamente, que os proprietários têm direito de ajuizar ação de indenização por desapropriação indireta ou de continuar a usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório, enquanto não efetuado o pagamento da justa indenização. Código Civil, Art. 1.228, caput. A Constituição da República somente admite o confisco de bens nos casos expressamente nela previstos. CR, Art. 243. Em todas as outras oportunidades em que o Estado lança mão da propriedade privada, sem a aquiescência do proprietário, deve fazê-lo mediante o pagamento de “justa e prévia indenização em dinheiro”. CR, Art. 5º, XXIV. Além disso, e, “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. CR, Art. 5º, XXV. Segundo exposto pelos autores, os funcionários do Incra recomendaram a eles a paralisação das atividades pecuárias no imóvel e a implantação de benfeitorias, o que causa prejuízos aos autores, que continuam a ser sujeitos passivos do Imposto Territorial Rural (ITR) e obrigados a fazer inscrição em diversos cadastros aplicáveis aos imóveis rurais. Considerando que os autores foram impedidos, por orientação dos funcionários do Incra, de usar, gozar e dispor do imóvel de sua propriedade (Código Civil, Art. 1.228), é cabível a indenização por desapropriação indireta. Nesse contexto, a persistência dos efeitos do Decreto de 20 de novembro de 2009 (Id. 421955064) não pode impedir os autores de usar, gozar e dispor do imóvel de sua propriedade. Código Civil, Art. 1.228. Assim, a constituição do território quilombola deve ser compatibilizada com a Constituição da República no sentido de assegurar o pagamento de justa indenização aos proprietários despojados de suas terras em decorrência da declaração de interesse social. Na espécie, o decurso de mais de 15 anos desde a declaração de interesse social para fins de desapropriação (Decreto de 20/11/2009) autoriza o proprietário prejudicado por essa declaração a propor ação de indenização decorrente da desapropriação indireta de seu imóvel. Se não for admitido o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta, haverá confisco de propriedade fora das hipóteses previstas na Constituição da República, em clara ofensa ao disposto na CR, Art. 5º, XXIV. A Administração Pública não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao editar decreto de desapropriação por interesse social, não ajuizar a ação de desapropriação depois de mais de 15 anos desde a edição do decreto, fomentar a invasão da propriedade privada antes da imissão dela na posse do imóvel declarado de interesse social, e deixar o proprietário sem sua propriedade e sem indenização. Nessa direção, o STJ reconheceu que “[a] exigência de desapropriação indenizada para incorporação do imóvel particular ao patrimônio público é regra constitucional geral (art. 5º, XXIV, da CF/1988), excetuada apenas a sancionatória (art. 243 da CF/1988). Em quaisquer dos casos de necessidade de indenização prévia para transferência do bem ao erário, o descumprimento da previsão constitucional enseja a respectiva ação indenizatória por desapropriação indireta, que pressupõe a irreversibilidade, legal ou fática, da propriedade ao particular.” (STJ, REsp 2.172.289/MA, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Depois de invocar a lição de que “[o] conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, sem qualquer título legítimo, ocupa indevidamente a propriedade privada. Incorporado de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, resta ao esbulhado apenas a ação indenizatória por desapropriação indireta”, o STJ concluiu que “as mesmas razões do cabimento da ação reparatória nos casos usuais incide também no caso da criação de unidades de conservação.” (STJ, REsp 2.172.289/MA, supra.) Além disso, a Corte Superior enfatizou que: “Se a desapropriação é consequência, não premissa, da criação da unidade de conservação, o eventual descumprimento da fase executiva da desapropriação, com a correspondente indenização e transferência legítima e formal do imóvel privado ao domínio público, resulta não na reversão do fato jurídico de criação da unidade de conservação, nem da imissão do Estado na posse do bem, mas no cabimento da respectiva ação indenizatória, por caracterização do ilícito administrativo conhecido como desapropriação indireta.” (STJ, REsp 2.172.289/MA, supra.) Na mesma direção: STJ, REsp 2.006.687/SE, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2025, DJEN de 28/5/2025. Assim sendo, é inegável o direito dos autores de ajuizar ação de desapropriação indireta contra os réus visando ao pagamento de indenização decorrente da criação de território quilombola no imóvel de propriedade deles. D. No julgamento do Tema Repetitivo 1019, “[p]ara fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015”, o STJ fixou a seguinte tese jurídica: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC”. (STJ, REsp 1.757.352/SC e REsp 1.757.385/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe de 7/5/2020.) Assim, e, a despeito da ausência de nulidade do Decreto de 20 de novembro de 2009, os autores têm direito de continuar a usar, gozar e dispor do imóvel de sua propriedade (Código Civil, Art. 1.228), enquanto não for paga a justa e prévia indenização (CR, Art. 5º, XXIV), ou de ajuizar ação de indenização por desapropriação indireta, cuja pretensão não se encontra prescrita, tendo em vista que a Administração Pública ainda não implantou o assentamento quilombola nas terras dos autores. (STJ, REsp 1.757.352/SC e REsp 1.757.385/SC, supra.) III A. Os autores requerem a concessão a eles dos benefícios da gratuidade da justiça. Os autores sustentam que todos eles “possuem idade avançada, com mais de 60 (sessenta) anos, possuindo proventos apenas de aposentadorias as quais são suficientes apenas para o sustento próprio e da família, não havendo desta forma a possibilidade de suportarem este ônus.” Id. 421955167. B. “[D]e acordo com o disposto no art. 99 do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nessa linha: (AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, 4ª Turma, DJe de 20/5/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, 3ª Turma, DJe de 28/8/2017; e AgRg no Ag 979.812/SP, 3ª Turma, DJe de 5/11/2008).” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1779710/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021.) “A concessão da gratuidade judiciária é possível a qualquer tempo, porém, a concessão desse benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais posteriores ao pedido, sendo vedada a retroatividade para alcançar encargos fixados em momento anterior (despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência) ao deferimento do benefício. Precedente: AgInt no REsp 1.855.069/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma DJe 17/2/2021.” (STJ, AgInt no REsp 1886651/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 03/08/2021.) “Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.” (STJ, AgInt no REsp 1.855.069/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.) “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.” (STJ, AgInt no REsp 1940053/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 21/10/2021.) “‘Nos termos do Art. 98, caput, do CPC, ‘a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.’ Por sua vez, o Art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que ‘presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.’ [...]. (TRF 1ª Região, ACR 0002087-92.2008.4.01.3100/AP.) A afirmação feita pela parte não depende de prova, porquanto nos termos do art. 374, IV, do CPC, `não dependem de prova os fatos, inter alia, ‘em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.’ (TRF 1ª Região, AC 0000615-36.2007.4.01.3700/MA.)” (TRF1, AC 0039772-72.2009.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 de 14/09/2017.) No entanto, a concessão desse benefício “não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A propósito: AgInt nos EDcl no ARESP 1.490.706/SP, 3ª Turma, DJe de 05/12/2019; e, AgInt no ARESP 1.564.411 - RS, 3ª Turma, DJe de 19/02/2020.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1779710/DF, supra.) “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” CPC, Art. 98, § 2º. Assim, “[v]encido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” CPC, Art. 98, § 3º. No mesmo sentido, dispunha a Lei 1.060, de 1950, Art. 12: “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.” C. Na espécie, o requerimento de gratuidade da justiça não foi objeto de impugnação pela parte contrária. Id. 421955172. Além disso, inexistem nos autos elementos probatórios idôneos para ilidir o pedido. Tendo em vista que a afirmação feita pelos autores presume-se verdadeira, bem como que essa afirmação não foi afastada pelos réus, defiro aos autores o pedido de “gratuidade da justiça”. CPC, Art. 98, caput, § 3º, e Art. 99, § 3º. IV Em conformidade com a fundamentação acima, acompanho a conclusão do eminente Relator, e, assim, voto pelo parcial provimento da apelação interposta pelos autores. [1] No mesmo sentido, reconhecendo que “os Tribunais Superiores são soberanos no tocante ao exame de legalidade.” (STF, AI 360321 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/03/2002, DJ 26-04-2002 P. 75.) [2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 82. [3] Apud MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2. ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 51. [4] FAGUNDES, Miguel Seabra. Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1957, p. 100. [5] STJ, HC 190.334/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, j. em 10/05/2011, DJe 09/06/2011. [6] TRF 5ª Região, AC 89.05.09532-1/RN, Rel. Desembargador Federal JOSÉ DELGADO, Segunda Turma, DJ 10/04/1990. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002659-20.2021.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002659-20.2021.4.01.3506/GO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DORALICE DE PAULA E SOUZA SANTOS, PACIFICO DE PAULA E SOUSA, ALENIR DOS SANTOS BARBOSA, AVANI BATISTA CORDEIRO, ESPÓLIO DE ALENIR DOS SANTOS BARBOSA, MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA, ANILCE DE PAULA SOUSA CORDEIRO, JOAQUIM MARTINS SANTOS, JUVELAN DE PAULA E SOUZA, LINDAURA MARIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA, JOANA DE PAULA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA - GO2242-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO COM MAIS DE 14 ANOS. ART. 3º DA LEI Nº 4.132/1962. CADUCIDADE. DISTINGUISHING. ÁREA COLETIVA ABRANGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE GLOBAL. DIREITO À PROPRIEDADE QUILOMBOLA INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, por meio do qual os autores buscavam a invalidação de decreto presidencial de desapropriação que incide sobre terras não só por eles ocupadas, integrantes do denominado Território Quilombola Kalunga. 2. O decurso do prazo de dois anos previsto na legislação específica (art. 3º da Lei 4.132/1962) acarreta a caducidade do decreto expropriatório, o que impossibilita a deflagração, a partir daquele ato, de eventual ação de desapropriação. Tal entendimento encontra amparo consolidado na jurisprudência pátria, que exige o respeito aos prazos legais como condição de validade dos atos administrativos que restringem direitos fundamentais, como o direito de propriedade. 3. Conquanto se reconheça a especial proteção constitucional conferida às comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do ADCT, tal disposição não tem o condão de afastar a incidência das normas legais que regem o procedimento expropriatório, especialmente quanto à sua eficácia temporal. 4. No caso, há um distinguishing relevante que impede o acolhimento do pedido de nulidade ampla e irrestrita do decreto, como formulado na presente ação. O Decreto Presidencial de 20/11/2009, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis inseridos no Território Quilombola Kalunga, abrange extensa área (mais de 261 mil hectares), já tendo resultado em diversas ações e titulações favoráveis à comunidade tradicional. 5. A declaração judicial de nulidade do decreto em sua totalidade, como requerida, geraria efeitos indevidos sobre atos válidos e consolidados, o que não se mostra juridicamente razoável, tampouco proporcional. 6. A caducidade do decreto, nos termos da Lei nº 4.132/1962, não implica sua nulidade absoluta, mas apenas impede que venha a produzir efeitos futuros quanto à propositura de novas ações expropriatórias com base naquele ato. Isso não obsta, todavia, que os autores permaneçam na posse ou titularidade dos imóveis em questão, salvo se houver nova declaração de interesse social e a devida indenização, conforme determina a Constituição Federal, com o acréscimo de que a eventual continuidade dos procedimentos de desapropriação pelo INCRA, relativamente às áreas ocupadas pelos apelantes, dependerá da edição de novo decreto e da observância do devido processo legal, inclusive com o pagamento de indenização justa e prévia, se cabível. 7. O magistrado deve observar, na fixação dos honorários advocatícios, além dos parâmetros estabelecidos no art. 85 e seus parágrafos e incisos, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que a verba de sucumbência a ser fixada não venha a comprometer o próprio direito das partes com a fixação de percentual e/ou valor destoante do caso concreto, sob pena de subverter o próprio direito da parte submetido ao Estado-Juiz. 8. Honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, § 8º, do CPC, que se estabelece em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o que dispõe o art. 8º, § 2º, do CPC. 9. Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a justiça gratuita requerida. 10. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 8). ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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