Resultados para o tribunal: TRT15

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Joyce De Fatima Cursino x Rmp Promotores De Vendas - Eireli

ID: 259447339

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010311-44.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE FATIMA CURSINO

Polo Passivo:

RMP PROMOTORES DE VENDAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANE DANIELE HAKA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010311-44.2024.5.15.0009 : JOYCE DE FATIMA CURSINO : RMP PROMOTORES DE VENDAS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010311-44.2024.5.15.0009 : JOYCE DE FATIMA CURSINO : RMP PROMOTORES DE VENDAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a49a16 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que é cediço deste Juízo o trâmite de processo de Recuperação Judicial em face da empresa ré na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, Comarca de São Paulo / SP, autos do processo nº. 1002392-86.2023.8.26.0260, a competência deste Juízo Trabalhista se limita à apuração dos respectivos créditos. A continuidade da presente execução cabe ao Juízo Falimentar, devendo a parte autora, portadora do título executivo, habilitar o valor do seu crédito naqueles autos, para ser incluída no quadro geral de credores, na forma do disposto no artigo 7º e ss. da Lei nº.11.101/2005. Deste modo, expeça-se a certidão de crédito para a habilitação dos valores devidos nestes autos junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de CERTIDÃO / CARTA DE HABILITAÇÃO, para ciência AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM Comarca de São Paulo / SP, a fim de solicitar as providências necessárias para HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR ABAIXO INFORMADO JUNTO AO PROCESSO Nº 1002392-86.2023.8.26.0260, que tramita em face de RMP PROMOTORES DE VENDAS - EIRELI, - CNPJ:28.237.015/0001-97. Para tanto, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho processam-se os autos acima mencionados, DISTRIBUÍDO EM 13/03/2024, com TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/02/2025 , cujos valores abaixo transcritos decorrem de descumprimento do comando sentencial, com liquidação da sentença aos 02/04/2025, e para serem habilitados, sendo apurado os seguintes valores abaixo discriminados, atualizados para 30/04/2025: 1) AUTOR - JOYCE DE FATIMA CURSINO, CPF: 341.149.798-08 - VALOR LIQUIDO DE R$ 5.645,11. 2) Deverão ainda ser habilitados a título de contribuição previdenciária o importe de R$ 514,89 e a título de custas judiciais o valor de R$ 123,20. Deste modo, solicita-se ao Juízo Cível que tais valores devidos a títulos de custas e INSS sejam transferidos para a agência 4106 da Caixa Econômica Federal a disposição deste Juízo, utilizando-se como referência os autos do processo em epígrafe. Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Caberá ao patrono da parte proceder à impressão do documento para as providências cabíveis quanto a habilitação dos créditos acima descritos no Juízo da Recuperação, sendo dispensada a assinatura manuscrita do magistrado em documentos eletrônicos assinados com certificado digital (Ofício Circular TST.GP.JAP nº 018 de 06/03/2017 e Ofício Circular nº 005/2017 - GP do Eg. TRT 15ª Região de 10/03/2017). Expedida a certidão, reputa-se devidamente habilitado os créditos do autor nos autos do Juízo Falimentar. Ato contínuo, uma vez expedida a certidão acima, encaminhem os presentes autos ao sobrestamento. Após a finalização do processo do plano de recuperação e caso não haja o pagamento da importância devida, deverá o credor noticiar nestes autos, solicitando o prosseguimento do feito e demais providências executórias. Intimem-se. TAUBATE/SP, 22 de abril de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto MMCS Intimado(s) / Citado(s) - RMP PROMOTORES DE VENDAS - EIRELI

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Joyce De Fatima Cursino x Rmp Promotores De Vendas - Eireli

ID: 259447346

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010311-44.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE FATIMA CURSINO

Polo Passivo:

RMP PROMOTORES DE VENDAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANE DANIELE HAKA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010311-44.2024.5.15.0009 : JOYCE DE FATIMA CURSINO : RMP PROMOTORES DE VENDAS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010311-44.2024.5.15.0009 : JOYCE DE FATIMA CURSINO : RMP PROMOTORES DE VENDAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a49a16 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que é cediço deste Juízo o trâmite de processo de Recuperação Judicial em face da empresa ré na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, Comarca de São Paulo / SP, autos do processo nº. 1002392-86.2023.8.26.0260, a competência deste Juízo Trabalhista se limita à apuração dos respectivos créditos. A continuidade da presente execução cabe ao Juízo Falimentar, devendo a parte autora, portadora do título executivo, habilitar o valor do seu crédito naqueles autos, para ser incluída no quadro geral de credores, na forma do disposto no artigo 7º e ss. da Lei nº.11.101/2005. Deste modo, expeça-se a certidão de crédito para a habilitação dos valores devidos nestes autos junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de CERTIDÃO / CARTA DE HABILITAÇÃO, para ciência AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM Comarca de São Paulo / SP, a fim de solicitar as providências necessárias para HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR ABAIXO INFORMADO JUNTO AO PROCESSO Nº 1002392-86.2023.8.26.0260, que tramita em face de RMP PROMOTORES DE VENDAS - EIRELI, - CNPJ:28.237.015/0001-97. Para tanto, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho processam-se os autos acima mencionados, DISTRIBUÍDO EM 13/03/2024, com TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/02/2025 , cujos valores abaixo transcritos decorrem de descumprimento do comando sentencial, com liquidação da sentença aos 02/04/2025, e para serem habilitados, sendo apurado os seguintes valores abaixo discriminados, atualizados para 30/04/2025: 1) AUTOR - JOYCE DE FATIMA CURSINO, CPF: 341.149.798-08 - VALOR LIQUIDO DE R$ 5.645,11. 2) Deverão ainda ser habilitados a título de contribuição previdenciária o importe de R$ 514,89 e a título de custas judiciais o valor de R$ 123,20. Deste modo, solicita-se ao Juízo Cível que tais valores devidos a títulos de custas e INSS sejam transferidos para a agência 4106 da Caixa Econômica Federal a disposição deste Juízo, utilizando-se como referência os autos do processo em epígrafe. Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Caberá ao patrono da parte proceder à impressão do documento para as providências cabíveis quanto a habilitação dos créditos acima descritos no Juízo da Recuperação, sendo dispensada a assinatura manuscrita do magistrado em documentos eletrônicos assinados com certificado digital (Ofício Circular TST.GP.JAP nº 018 de 06/03/2017 e Ofício Circular nº 005/2017 - GP do Eg. TRT 15ª Região de 10/03/2017). Expedida a certidão, reputa-se devidamente habilitado os créditos do autor nos autos do Juízo Falimentar. Ato contínuo, uma vez expedida a certidão acima, encaminhem os presentes autos ao sobrestamento. Após a finalização do processo do plano de recuperação e caso não haja o pagamento da importância devida, deverá o credor noticiar nestes autos, solicitando o prosseguimento do feito e demais providências executórias. Intimem-se. TAUBATE/SP, 22 de abril de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto MMCS Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE DE FATIMA CURSINO

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Antonio Jose Lucas e outros x Rmp Promotores De Vendas Ltda '' Em Recuperacao Judicial ''

ID: 339541849

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011739-64.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LUCAS LUANA MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL ''

Notificação

Advogados:

MARIANGELA DE ALMEIDA SOARES SALGADO

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JULIANE DANIELE HAKA MACHADO

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LOURDES BERNADETE LIMA DE CHIARA

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SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011739-64.2023.5.15.0084 AUTOR: LUANA MACHADO DA COSTA RÉU: RMP PROMOTORES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011739-64.2023.5.15.0084 AUTOR: LUANA MACHADO DA COSTA RÉU: RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL '' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843acbd proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Expeça-se nova certidão para habilitação dos créditos do(s) exequente(s) perante o Juízo Universal, corrigindo-se o erro material. Após a expedição da referida certidão, estarão esgotadas as providências desta Especializada, o feito deverá ser sobrestado até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimem-se. Reclamante: Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se ao presente ato força de: CERTIDÃO DE CRÉDITO MARILIA MINATO MATSUNAGA, da serventia da EXE4 - São José dos Campos, em cumprimento à determinação do Juízo, CERTIFICA as informações abaixo, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial/falência no processo 1002392-86.2023.8.26.0260 tramitando no Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO, nos termos do art. 9 da Lei nº 11.101/2005: Processo nº 0011739-64.2023.5.15.0084Data de ajuizamento: 10/11/2023 12:20:35Data do trânsito em julgado: 06/12/2024Vara, comarca, tribunal: 4ª Vara do Trabalho de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, TRT15Nome e CPF/CNPJ do(s) devedor(es): RMP PROMOTORES DE VENDAS - EIRELI, CNPJ: 28.237.015/0001-97Nome e CPF/CNPJ do credor: LUANA MACHADO DA COSTA, CPF: 468.122.328-07 / perito ANTONIO JOSE LUCAS, CPF: 005.344.258-01Dados do advogado constituído pelo autor: LOURDES BERNADETE LIMA DE CHIARA, CPF: 103.789.698-03 MARIANGELA DE ALMEIDA SOARES SALGADO, CPF: 873.160.137-53Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução: 15/05/2025Natureza do crédito: Alimentar Títulos e valores integrantes, atualizados até 19/12/2023: Valor do crédito trabalhista líquido: R$ 7.765,07Honorários de sucumbência: R$ 885,42 Discriminação do valor de cada verba em se tratando de crédito trabalhista: NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé. Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a presente CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei, que vai assinada por mim. Perito: Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se ao presente ato força de: CERTIDÃO DE CRÉDITO MARILIA MINATO MATSUNAGA, da serventia da EXE4 - São José dos Campos, em cumprimento à determinação do Juízo, CERTIFICA as informações abaixo, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial/falência no processo 1002392-86.2023.8.26.0260 tramitando no Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO, nos termos do art. 9 da Lei nº 11.101/2005: Processo nº 0011739-64.2023.5.15.0084Data de ajuizamento: 10/11/2023 12:20:35Data do trânsito em julgado: 06/12/2024Vara, comarca, tribunal: 4ª Vara do Trabalho de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, TRT15Nome e CPF/CNPJ do(s) devedor(es): RMP PROMOTORES DE VENDAS - EIRELI, CNPJ: 28.237.015/0001-97Nome e CPF/CNPJ do credor: perito ANTONIO JOSE LUCAS, CPF: 005.344.258-01Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução: 15/05/2025Natureza do crédito: Alimentar Títulos e valores integrantes, atualizados até 19/12/2023: Valor do crédito trabalhista líquido: R$ 800,00 Discriminação do valor de cada verba em se tratando de crédito trabalhista: NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé. Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a presente CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei, que vai assinada por mim. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de julho de 2025. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular MMM Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MACHADO DA COSTA

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Antonio Jose Lucas e outros x Rmp Promotores De Vendas Ltda '' Em Recuperacao Judicial ''

ID: 339541869

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011739-64.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LUCAS LUANA MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL ''

Notificação

Advogados:

MARIANGELA DE ALMEIDA SOARES SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE DANIELE HAKA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES BERNADETE LIMA DE CHIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011739-64.2023.5.15.0084 AUTOR: LUANA MACHADO DA COSTA RÉU: RMP PROMOTORES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011739-64.2023.5.15.0084 AUTOR: LUANA MACHADO DA COSTA RÉU: RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL '' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843acbd proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Expeça-se nova certidão para habilitação dos créditos do(s) exequente(s) perante o Juízo Universal, corrigindo-se o erro material. Após a expedição da referida certidão, estarão esgotadas as providências desta Especializada, o feito deverá ser sobrestado até o encerramento da Recuperação Judicial ou da Falência que ela eventualmente tenha sido convolada, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimem-se. Reclamante: Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se ao presente ato força de: CERTIDÃO DE CRÉDITO MARILIA MINATO MATSUNAGA, da serventia da EXE4 - São José dos Campos, em cumprimento à determinação do Juízo, CERTIFICA as informações abaixo, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial/falência no processo 1002392-86.2023.8.26.0260 tramitando no Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO, nos termos do art. 9 da Lei nº 11.101/2005: Processo nº 0011739-64.2023.5.15.0084Data de ajuizamento: 10/11/2023 12:20:35Data do trânsito em julgado: 06/12/2024Vara, comarca, tribunal: 4ª Vara do Trabalho de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, TRT15Nome e CPF/CNPJ do(s) devedor(es): RMP PROMOTORES DE VENDAS - EIRELI, CNPJ: 28.237.015/0001-97Nome e CPF/CNPJ do credor: LUANA MACHADO DA COSTA, CPF: 468.122.328-07 / perito ANTONIO JOSE LUCAS, CPF: 005.344.258-01Dados do advogado constituído pelo autor: LOURDES BERNADETE LIMA DE CHIARA, CPF: 103.789.698-03 MARIANGELA DE ALMEIDA SOARES SALGADO, CPF: 873.160.137-53Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução: 15/05/2025Natureza do crédito: Alimentar Títulos e valores integrantes, atualizados até 19/12/2023: Valor do crédito trabalhista líquido: R$ 7.765,07Honorários de sucumbência: R$ 885,42 Discriminação do valor de cada verba em se tratando de crédito trabalhista: NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé. Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a presente CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei, que vai assinada por mim. Perito: Prestigiando o princípio da celeridade, atribui-se ao presente ato força de: CERTIDÃO DE CRÉDITO MARILIA MINATO MATSUNAGA, da serventia da EXE4 - São José dos Campos, em cumprimento à determinação do Juízo, CERTIFICA as informações abaixo, para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial/falência no processo 1002392-86.2023.8.26.0260 tramitando no Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO, nos termos do art. 9 da Lei nº 11.101/2005: Processo nº 0011739-64.2023.5.15.0084Data de ajuizamento: 10/11/2023 12:20:35Data do trânsito em julgado: 06/12/2024Vara, comarca, tribunal: 4ª Vara do Trabalho de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, TRT15Nome e CPF/CNPJ do(s) devedor(es): RMP PROMOTORES DE VENDAS - EIRELI, CNPJ: 28.237.015/0001-97Nome e CPF/CNPJ do credor: perito ANTONIO JOSE LUCAS, CPF: 005.344.258-01Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução: 15/05/2025Natureza do crédito: Alimentar Títulos e valores integrantes, atualizados até 19/12/2023: Valor do crédito trabalhista líquido: R$ 800,00 Discriminação do valor de cada verba em se tratando de crédito trabalhista: NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé. Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a presente CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei, que vai assinada por mim. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de julho de 2025. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular MMM Intimado(s) / Citado(s) - RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL ''

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Gabrielle De Araujo Rocha x Rmp Promotores De Vendas Ltda '' Em Recuperacao Judicial ''

ID: 341744564

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012100-50.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL ''

Notificação

Advogados:

EDUARDO PIRES ANDRE

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MARIA JULIA BATELI ESTEVAM

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LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ

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AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

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FABIANE RESTANI

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BRUNO TOGNI DOS SANTOS

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DANILO IDALGO DE MIRANDA

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SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0012100-50.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: GABRIELLE DE ARAUJO ROCHA EXECUTADO: RMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0012100-50.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: GABRIELLE DE ARAUJO ROCHA EXECUTADO: RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL '' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb953ab proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO Conforme determinado no julgado em ID d12fbb4, não há o que se falar em limitação da correção monetária e aplicação de juros à data da deferimento da recuperação judicial. A parte reclamada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamante, fixando o valor da execução em R$ 19.267,42 em 30/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 14.448,91 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 1.250,60 .Contribuição previdenciária: R$ 1.172,14 .Honorários sucumbenciais: R$ 2.395,77 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a falência ou recuperação judicial da reclamada RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL '' no processo 1002392-86.2023.8.26.0260 que tramita perante o Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DECONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM de SÃO PAULO. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 01 de agosto de 2025. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta EIS Intimado(s) / Citado(s) - RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL ''

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Gabrielle De Araujo Rocha x Rmp Promotores De Vendas Ltda '' Em Recuperacao Judicial ''

ID: 341744549

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012100-50.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL ''

Notificação

Advogados:

EDUARDO PIRES ANDRE

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MARIA JULIA BATELI ESTEVAM

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LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ

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AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

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FABIANE RESTANI

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BRUNO TOGNI DOS SANTOS

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DANILO IDALGO DE MIRANDA

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SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0012100-50.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: GABRIELLE DE ARAUJO ROCHA EXECUTADO: RMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0012100-50.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: GABRIELLE DE ARAUJO ROCHA EXECUTADO: RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL '' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb953ab proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO Conforme determinado no julgado em ID d12fbb4, não há o que se falar em limitação da correção monetária e aplicação de juros à data da deferimento da recuperação judicial. A parte reclamada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamante, fixando o valor da execução em R$ 19.267,42 em 30/11/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 14.448,91 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 1.250,60 .Contribuição previdenciária: R$ 1.172,14 .Honorários sucumbenciais: R$ 2.395,77 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a falência ou recuperação judicial da reclamada RMP PROMOTORES DE VENDAS LTDA '' EM RECUPERACAO JUDICIAL '' no processo 1002392-86.2023.8.26.0260 que tramita perante o Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DECONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM de SÃO PAULO. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 01 de agosto de 2025. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta EIS Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE DE ARAUJO ROCHA

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Tiago Di Marco e outros x Lfp Representacao E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 342013823

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010465-51.2024.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TIAGO DI MARCO VIVIAN MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

LFP REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANE DANIELE HAKA MACHADO

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ADAO DOMINGOS DE CARVALHO NETO

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SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010465-51.2024.5.15.0045 AUTOR: VIVIAN MOREIRA COSTA RÉU: LFP REPRESENTACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010465-51.2024.5.15.0045 AUTOR: VIVIAN MOREIRA COSTA RÉU: LFP REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec80676 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Com a decretação da falência ou recuperação judicial da reclamada LFP REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em 19/12/2023, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento de recuperação judicial. O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$1.400,00, fixando o valor da execução em R$ 9.686,70 em 19/12/2023, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 6.194,75 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 1.933,07 .Contribuição previdenciária: R$ 158,88 .Honorários periciais (TIAGO DI MARCO): R$ 1.400,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foram condenadas as partes, beneficiárias da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada LFP REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA no processo 1002392-86.2023.8.26.0260 que tramita perante o Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DECONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM de SÃO PAULO. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 01 de agosto de 2025. DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Titular EIS Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN MOREIRA COSTA

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Tiago Di Marco e outros x Lfp Representacao E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 342013850

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010465-51.2024.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TIAGO DI MARCO VIVIAN MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

LFP REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANE DANIELE HAKA MACHADO

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ADAO DOMINGOS DE CARVALHO NETO

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SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010465-51.2024.5.15.0045 AUTOR: VIVIAN MOREIRA COSTA RÉU: LFP REPRESENTACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010465-51.2024.5.15.0045 AUTOR: VIVIAN MOREIRA COSTA RÉU: LFP REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec80676 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Com a decretação da falência ou recuperação judicial da reclamada LFP REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em 19/12/2023, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento de recuperação judicial. O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$1.400,00, fixando o valor da execução em R$ 9.686,70 em 19/12/2023, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 6.194,75 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 1.933,07 .Contribuição previdenciária: R$ 158,88 .Honorários periciais (TIAGO DI MARCO): R$ 1.400,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foram condenadas as partes, beneficiárias da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada LFP REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA no processo 1002392-86.2023.8.26.0260 que tramita perante o Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DECONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM de SÃO PAULO. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 01 de agosto de 2025. DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Titular EIS Intimado(s) / Citado(s) - LFP REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Bernadete Paulino x Adolfo Soifer e outros

ID: 262065720

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010350-56.2025.5.15.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BERNADETE PAULINO

Polo Passivo:

ADOLFO SOIFER BRASHIDRO S/A COMERCIAL CLAUDIO JOSE LARRABURE LUIZ ANTONIO MASSA PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TILKIAN

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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MARCO AURELIO FERREIRA

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JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO

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GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

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RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

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ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS

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MARCELO DELEVEDOVE

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SERGIO PAULO GERIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0010350-56.2025.5.15.0025 : BERNADETE PAULINO : BRASHIDRO S/A COMERCIAL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0010350-56.2025.5.15.0025 : BERNADETE PAULINO : BRASHIDRO S/A COMERCIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0bc1d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Id 293e251: A decisão que deixa de acolher exceção de pré-executividade, seja pelo indeferimento, seja pelo não conhecimento, é de natureza interlocutória, não terminativa do feito. Logo, é irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 214 do TST. Desse modo, o agravo de petição interposto é manifestamente incabível e não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Neste sentido, temos as seguintes decisões do C. TST: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição da agravante sob o fundamento de que a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela executada tem caráter interlocutório. 2. Esta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em observância ao disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 8/3/2018; destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória, sendo irrecorrível, a teor do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte, de imediato. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 1002392-24.2014.5.02.0421, Rel. Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 5/9/2018, 8ª Turma, Publicação: DEJT 10/9/2018) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1 - A pretensão do impetrante relativa à rejeição da exceção de pré-executividade não está afeta à órbita do mandado de segurança. O ato atacado é passível de impugnação por meio próprio, qual seja, embargos à execução e, na sequência, agravo de petição. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF. 2 - Constatação de ajuizamento de embargos à execução para questionar a questão veiculada no mandado de segurança. Aplicação do óbice da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO 100826-26.2016.5.01.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017; sublinhei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. I - O Tribunal Regional foi explícito e coerente ao externar motivos do seu convencimento e os fundamentos jurídicos pelos quais entendera ser irrecorrível de imediato o não acolhimento da exceção de pré-executividade, razão pela qual não prospera a denúncia de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição. II - Cumpre salientar, de outro lado, a inocuidade da indicação de mácula aos artigos 832 e 897 da CLT e 514 e 515 do CPC, tendo em vista que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. III - No mais, o certo é que o Regional, ao não conhecer do agravo de petição, por entender que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade era interlocutória e irrecorrível de imediato, decidiu em sintonia com o entendimento predominante nesta Corte. Precedentes. IV - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento à guisa de violação do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, sendo imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR 68700-39.2000.5.02.0069, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 30/8/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/9/2017; destaquei). Denego processamento. Considerando-se o não cumprimento da determinação id bcbf2b1: "Concedo ao excipiente o prazo de 8 dias para pagamento do valor remanescente da execução, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora dos imóveis indicados no id ccb1b4a", expeça-se Mandado para penhora dos imóveis indicados no id ccb1b4a, desde que constatada a propriedade do agravante, bem como, até o limite da execução. Intimem-se. BOTUCATU/SP, 28 de abril de 2025. RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Titular AUG Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA - CLAUDIO JOSE LARRABURE - BRASHIDRO S/A COMERCIAL - ADOLFO SOIFER - LUIZ ANTONIO MASSA

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Bernadete Paulino x Adolfo Soifer e outros

ID: 262065700

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010350-56.2025.5.15.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BERNADETE PAULINO

Polo Passivo:

ADOLFO SOIFER BRASHIDRO S/A COMERCIAL CLAUDIO JOSE LARRABURE LUIZ ANTONIO MASSA PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

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SERGIO PAULO GERIM

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MARCO AURELIO FERREIRA

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ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS

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GUILHERME TILKIAN

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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MARCELO DELEVEDOVE

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO

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GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0010350-56.2025.5.15.0025 : BERNADETE PAULINO : BRASHIDRO S/A COMERCIAL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0010350-56.2025.5.15.0025 : BERNADETE PAULINO : BRASHIDRO S/A COMERCIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0bc1d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Id 293e251: A decisão que deixa de acolher exceção de pré-executividade, seja pelo indeferimento, seja pelo não conhecimento, é de natureza interlocutória, não terminativa do feito. Logo, é irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 214 do TST. Desse modo, o agravo de petição interposto é manifestamente incabível e não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Neste sentido, temos as seguintes decisões do C. TST: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição da agravante sob o fundamento de que a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela executada tem caráter interlocutório. 2. Esta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em observância ao disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 8/3/2018; destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória, sendo irrecorrível, a teor do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte, de imediato. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 1002392-24.2014.5.02.0421, Rel. Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 5/9/2018, 8ª Turma, Publicação: DEJT 10/9/2018) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1 - A pretensão do impetrante relativa à rejeição da exceção de pré-executividade não está afeta à órbita do mandado de segurança. O ato atacado é passível de impugnação por meio próprio, qual seja, embargos à execução e, na sequência, agravo de petição. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF. 2 - Constatação de ajuizamento de embargos à execução para questionar a questão veiculada no mandado de segurança. Aplicação do óbice da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO 100826-26.2016.5.01.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017; sublinhei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. I - O Tribunal Regional foi explícito e coerente ao externar motivos do seu convencimento e os fundamentos jurídicos pelos quais entendera ser irrecorrível de imediato o não acolhimento da exceção de pré-executividade, razão pela qual não prospera a denúncia de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição. II - Cumpre salientar, de outro lado, a inocuidade da indicação de mácula aos artigos 832 e 897 da CLT e 514 e 515 do CPC, tendo em vista que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. III - No mais, o certo é que o Regional, ao não conhecer do agravo de petição, por entender que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade era interlocutória e irrecorrível de imediato, decidiu em sintonia com o entendimento predominante nesta Corte. Precedentes. IV - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento à guisa de violação do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, sendo imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR 68700-39.2000.5.02.0069, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 30/8/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/9/2017; destaquei). Denego processamento. Considerando-se o não cumprimento da determinação id bcbf2b1: "Concedo ao excipiente o prazo de 8 dias para pagamento do valor remanescente da execução, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora dos imóveis indicados no id ccb1b4a", expeça-se Mandado para penhora dos imóveis indicados no id ccb1b4a, desde que constatada a propriedade do agravante, bem como, até o limite da execução. Intimem-se. BOTUCATU/SP, 28 de abril de 2025. RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Titular AUG Intimado(s) / Citado(s) - BERNADETE PAULINO

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