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Aegea Saneamento E Particiapções S/A e outros x Massa Falida De Sices Brasil Ltda.

ID: 277298886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049214-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIAPçõES S/A AMBIENTAL SERRA CONCESSIONáRIA DE SANEAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SICES BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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ADV: Alexandre Enéias Capucho (OAB 220844/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP) Processo 1049214-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Alexandre Enéias Capucho (OAB 220844/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP) Processo 1049214-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ambiental Serra Concessionária de Saneamento S.a., Aegea Saneamento e Particiapções S/A - Exectdo: Massa falida de Sices Brasil Ltda. - publicação do despacho de fls. 410//411: Vistos. 1. Fls. 364/367: Em que pesem as razões da executada, reportando-me aos termos da decisão de fls. 360/361, bem como considerando o parecer técnico do administrador judicial: "Os documentos não apresentados pela recuperanda para elaboração do presente relatório limitou significativamente a extensão das nossas análises. As demonstrações contábeis apresentadas pela recuperanda apresentam fortes indícios de erros matérias, sobretudo nos grupos de estoques, imobilizado, contas a receber, adiantamento a fornecedores e contas a pagar, e, portanto, podem não refletir corretamente a situação patrimonial e os resultados da recuperanda." (fls. 396/397), INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2. Fls. 409: REVOGO a determinação de fls. 308/310 (item 3), visto que, de todo modo, eventual valor seria transferido ao juízo falimentar, o que torna a medida prejudicada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que defere suspensão da execução em face de massa falida, mas manteve penhoras anteriormente determinadas - Preliminar de perda de objeto - Rejeição - Interesse recursal quanto à liberação dos valores ou remessa ao juízo falimentar que persiste, mesmo que o numerário não mais integre a esfera patrimonial da massa falida agravante - Penhoras efetivadas a partir de 19/07/2021 e falência decretada em 11/07/2023 - Decreto de falência que possui efeito ex nunc, não atingindo atos constritivos já consumados - Exegese do art. 115 da Lei nº 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Ausência de violação ao par conditio creditorum e à vis atractiva do juízo falimentar com a manutenção das penhoras, uma vez que o pagamento dos credores é condicionado à habilitação dos respectivos créditos no processo de falência - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309087-33.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) 3. Abra-se vista ao Ministério Público. Após o decurso do prazo para recurso desta decisão, tonem os autos conclusos para extinção. Int.

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Banco Safra S/A x Jovair Gondim De Miranda

ID: 323413250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039350-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOVAIR GONDIM DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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JOAO BATISTA TRINDADE VALIM

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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Processo 0039350-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1104116-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - BANCO SAFRA S/A - Jovair Gondim de Miranda - Vistos. Não vislumbro qualquer… Processo 0039350-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1104116-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - BANCO SAFRA S/A - Jovair Gondim de Miranda - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 226/232. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 205/209), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo quanto ao deferimento da penhora das quotas de titularidade do executado JOVAIR GONDIM DE DEMIRANDA CPF/MF 064.952.651-15, na empresa SJTADEU AGROPECUARIA E PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ nº 26.720.267/0001-47. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório". (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOAO BATISTA TRINDADE VALIM (OAB 224223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Processo nº 1155526-31.2023.8.26.0100

ID: 323896849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1155526-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CHEVCHUK SAMPAIO VALDEMIR SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1155526-31.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Solange Chevchuk Sampaio - - Valdemir Sampaio - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 151. 2 - Cumpra-se a decisão de fls. … Processo 1155526-31.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Solange Chevchuk Sampaio - - Valdemir Sampaio - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 151. 2 - Cumpra-se a decisão de fls. 63-64, a partir do item 2. 3 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 4 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 5 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 61747/SP), JOAO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 61747/SP)

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C. N. U. C. C. x D. A. P.

ID: 326690831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164644-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

D. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

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MARIA LUISA VIEIRA MATOS

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164644-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164644-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelado: D. A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROCEDÊNCIA DECRETADA - PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELA RÉ - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER REJEITADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DO MENOR AUTOR (ATRAVÉS DO MÉTODO ABA) PROCEDÊNCIA DECRETADA (CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ PELO MÉTODO ABA) INCONFORMISMO DA RÉ NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TERAPÊUTICA, JUNTO AO ROL DA ANS (E PELA SUA TAXATIVIDADE) AFASTAMENTO RECENTE NOTÍCIA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO SENTIDO DE QUE A ANS APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 (OU SEJA, O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DO QUAL PADECE O MENOR AUTOR) APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RECENTE LEI Nº 14.454/2022 SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS QUE DEVEM MAJORADOS CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Mayumi Sakamoto (OAB: 303101/SP) - Maria Luisa Vieira Matos (OAB: 480108/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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Panificadora Estrela De Santa Cecilia Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295251635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052993-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA ESTRELA DE SANTA CECILIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MAZZA TROISE

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DIONISIO CESARINO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0052993-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1075889-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Panificadora Estrela de Santa Cecilia Ltda - Companhia de Saneamento… Processo 0052993-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1075889-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Panificadora Estrela de Santa Cecilia Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DIONISIO CESARINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 130549/SP)

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João Barbosa Da Silva Filho x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 313976125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1093155-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093155-31.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093155-31.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: João Barbosa da Silva Filho e outros - Embargdo: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR E PRODUÇÃO DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À PRESCRIÇÃO MÉDICA E PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) ANALISAR SE OS EMBARGOS VISAM REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 4. OS EMBARGOS OPOSTOS REVELAM INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. LEI 9.656/98, ARTS. 10 E 12. CÓDIGO CIVIL, ART. 884. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, R.T. 779/157, REL. MIN. CELSO DE MELLO. STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Arthur Henrique Ribeiro Da Costa

ID: 313814210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098490-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANNIEL WILCHES DOS SANTOS

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MURILO REBOUÇAS ARANHA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098490-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098490-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Apelado: Arthur Henrique Ribeiro da Costa e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM AS CUSTAS DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA REALIZADO PELO AUTOR EM HOSPITAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EVITAR COBRANÇAS AO REQUERENTE. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM CADA PARTE ARCANDO COM METADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR (I) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; (III) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA NÃO CUMPRIDA A CARÊNCIA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO PROSPERA, POIS O PEDIDO DO AUTOR TEM VALOR CERTO E INCLUI INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM O DIREITO DO AUTOR, DESCABIDA A RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO DURANTE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA DURANTE INTERNAÇÃO É OBRIGATÓRIA CONFORME LEI N. 9.656/98. 2. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA QUANDO AS DESPESAS SÃO INERENTES AO PERÍODO DE INTERNAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.656/98, ART. 12, II E V, "C".CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Murilo Rebouças Aranha (OAB: 388367/SP) - Danniel Wilches dos Santos (OAB: 485946/SP) - 4º andar

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Processo nº 1085007-31.2023.8.26.0100

ID: 326519737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085007-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1085007-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 144: Expeça-se mandado de citação e penhor… Processo 1085007-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 144: Expeça-se mandado de citação e penhora, conforme a ordem dos endereços indicados às fls. 135, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias: 1-) caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC),nbsp procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil.nbsp 2-) Fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, após o pagamento das custas. (art. 782, §3º do CPC). 3-) Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, após o prévio pagamento das custas pelo exequente, comprovando-se o protocolamento no prazo de 10 dias. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.nbsp Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Regina Carvalho Pinto Telesca

ID: 308845027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059232-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA REGINA CARVALHO PINTO TELESCA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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Processo 0059232-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1070642-21.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Regina Carvalho Pinto Telesca e outros… Processo 0059232-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1070642-21.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Regina Carvalho Pinto Telesca e outros - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Maria Regina Carvalho Pinto Telesca, com fundamento no art. 525, §1º, I, do CPC, sob alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento, em razão de indevida citação por edital. Alega a impugnante que não foram esgotadas as diligências prévias exigidas pelos arts. 252 e 256, §3º, do CPC, pois o exequente teria promovido apenas uma tentativa de citação pessoal em 2014, sem nova tentativa, sem citação com hora certa e sem requisição de informações junto a órgãos públicos ou concessionárias. O exequente, Banco do Brasil S/A, apresentou manifestação defendendo a validade da citação por edital, sustentando que houve tentativas de localização da devedora e que não há exigência de exaurimento absoluto de diligências. É o relatório. Decido. Assiste razão à impugnante. A jurisprudência do TJSP e do STJ tem reiteradamente afirmado que a citação por edital é medida excepcional, condicionada ao esgotamento das diligências mínimas e razoáveis para localização da parte, inclusive com requisição a cadastros de órgãos públicos, como determina expressamente o art. 256, §3º, do CPC. Não basta mera tentativa única de citação frustrada para que se presuma o paradeiro incerto ou inacessível. No caso dos autos, restou demonstrado que: houve apenas uma tentativa de citação pessoal, realizada em 17/01/2014; o endereço correto da impugnante era conhecido, sendo inclusive indicado em pesquisas obtidas pelo próprio exequente (Bacenjud, Renajud); não foram requisitadas informações a órgãos públicos ou concessionárias (como TRE, IIRGD, ENEL, Sabesp, etc.); não houve nova tentativa de citação no mesmo local, nem citação com hora certa. Dessa forma, constata-se que a citação por edital foi prematura, eivada de nulidade, o que compromete a validade da sentença que embasa o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, I, do CPC. A nulidade da citação invalida todos os atos subsequentes, incluindo a formação do título executivo judicial. Diante do exposto, acolho a impugnação para declarar a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, tornando nulos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. Em consequência, extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 803, I, do CPC, e determino a remessa dos autos ao juízo da ação de conhecimento, para que seja oportunamente realizada nova citação da ré. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do débito exequendo. P.R.I. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Palloma De Freitas Mendes Gaia x Ana Maria Buccini Rosé

ID: 308788112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007337-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

ANA MARIA BUCCINI ROSé

Intimação

Advogados:

PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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Processo 0007337-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1029232-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Palloma de Freitas Mendes Gaia - Ana Maria Buccini … Processo 0007337-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1029232-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Palloma de Freitas Mendes Gaia - Ana Maria Buccini Rosé - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 10/16, no qual a parte executada alega ausência de juntada de documentos necessários para a tramitação do feito. A parte exequente se manifestou às fls. 17/18. DECIDO. Rejeito a impugnação apresentada, uma vez que o presente incidente de cumprimento de sentença foi distribuído para recebimento de honorários sucumbenciais. Assim, a parte exequente atua em causa própria, sendo dispensada a apresentação de procuração. Ainda, sem razão a impugnante quanto a juntada de peças obrigatórias, pois o processo é eletrônico, em que há a dispensa da juntada de tais peças, conforme entendimento jurisprudencial do TJSP: Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial em razão da inércia na juntada de peças processuais relevantes (art. 914, §1º, do CPC). Providência desacertada. A despeito de verificada a inatividade, os autos dos embargos, assim como os da execução, são eletrônicos, o que permite alcançar a finalidade da norma considerada violada. Aplicação por analogia do art. 1.017, §5º, do CPC, voltado para a instrução da petição de agravo de instrumento. Princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação entre os agentes processuais. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020197-24.2020.8.26.0562; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Acolhimento. Ausência de juntada de peças obrigatórias. Desnecessidade. Processo Eletrônico. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2028959-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Por derradeiro, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 80, incisos I, II e VI do CPC, uma vez que a ausência de pagamento no prazo legal, incidirão as multas previstas no artigo 523 do CPC. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada. Em razão da sucumbência, não se aplica condenação em honorários de sucumbência decorrente da rejeição da impugnação nos termos do recurso repetitivo no REsp n.º 1.134.186, julgado este recepcionado de forma implícita pelo novo CPC. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo legal, apresentando calculo do débito com incidência da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 395833/SP)

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