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Negrini Engenharia Ltda Me x Serviço Social Da Indústria - Sesi

ID: 294585360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1057394-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEGRINI ENGENHARIA LTDA ME

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ZANELLA DE CORDUVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1057394-36.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Negrini Engenharia Ltda Me - Serviço Social da Indústria - SESI - Inicialmente, observa-se que foi deferido o p… Processo 1057394-36.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Negrini Engenharia Ltda Me - Serviço Social da Indústria - SESI - Inicialmente, observa-se que foi deferido o pedido de expedição de carta precatória à comarca de Limeira para nomeação de um expert apto a realizar perícia de engenharia de custos. Transcorrido mais de um ano sem notícias do cumprimento da carta deprecada, às fls.317/318, a parte exequente veio requerer a nomeação de um outro expert nesta comarca, o que, diante das circunstâncias, foi atendido pela decisão de fls. 356 com a nomeação do profissional Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Contudo, quando o perito foi intimado para apresentar seus honorários, as partes impugnaram fortemente os valores por ele apontados. Não obstante, informaram ao juízo que a carta precatória estava sendo cumprida com indicação, inclusive, de nova perita, a profissional Beatriz Vidigal Xavier da Silveira Rosa, com a qual as partes concordaram. Sendo assim, pedem a reconsideração da decisão de fls. 356 com a substituição do perito por aquele indicado na comarca de Limeira. Anoto, inicialmente, que a carta precatória já foi devolvida a este juízo, independente de cumprimento, conforme noticiado às fls. 386/105 e com consequente dispensa da perita ali nomeada o que, em regra, levaria ao indeferimento do pedido de substituição. Contudo, compulsando nos autos da carta precatória devolvida a este juízo, verifica-se que, de fato, as partes ali concordaram com a indicação da perita Beatriz o que é relevante para o deslinde célere e harmônico do feito (fls. 36 e 41 do processo nº 0007509-89.2023.8.26.0320). Diante das circunstâncias do caso concreto, acolho o pedido das partes e REVOGO a nomeação do perito Joaquim Vicente de Rezende Lopes(joaquimlopespericias@terra.com.br). Dê-se ciência ao perito do aqui decidido. Ato contínuo, nomeio em substituição a perita Beatriz Vidigal Xavier da Silveira Rosa (bxsr@terra.Com.Br) Intime-se a perita nomeada para que apresente estimativa de honorários a serem antecipados pela autora, no prazo de 10 (dez) dias. À z; Serventia para cumprimento. - ADV: GRAZIELA ZANELLA DE CORDUVA (OAB 4238/RO), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Reinaldo Luciano Costa Marques x Banco Do Brasil S.A

ID: 294827513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021257-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUCIANO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

REINALDO LUCIANO COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021257-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1127040-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reinaldo Luciano Costa Marques - Banco … Processo 0021257-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1127040-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reinaldo Luciano Costa Marques - Banco do Brasil S.a - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 5.597,64 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, na guia correspondente, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: REINALDO LUCIANO COSTA MARQUES (OAB 326049/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1110259-36.2023.8.26.0100

ID: 312975782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1110259-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENEVAL DA SILVA AZEVEDO GERGELINA ROMANA DE SANTANA GILSON SILVA DE ARAUJO WALLACE DIAS PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVAL FREIRES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110259-36.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Wallace Dias Pestana - - Geneval da Silva Azevedo - - Gergelina Romana de Santana - - Gilson Silva de Araujo e outros… Processo 1110259-36.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Wallace Dias Pestana - - Geneval da Silva Azevedo - - Gergelina Romana de Santana - - Gilson Silva de Araujo e outros - Vistos. Fls. 842-843. Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP), JOSIVAL FREIRES PEREIRA (OAB 177782/SP)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Humberto Bernardes Felizzola

ID: 322900495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015618-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

HUMBERTO BERNARDES FELIZZOLA

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015618-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1041583-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Rosenthal & Guaritá Advogados - Humberto Bernardes Felizzola - Visto… Processo 0015618-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1041583-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Rosenthal & Guaritá Advogados - Humberto Bernardes Felizzola - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito de fls. 37/39 em favor da parte exequente (formulário juntado a fls.44/45), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Thiago Bernardes França x Aquatro Negocios e outros

ID: 328363947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034372-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BERNARDES FRANçA

Polo Passivo:

AQUATRO NEGOCIOS EDSON SOUZA SILVA TEAM WORK PARTICIPAçõES LTDA (360BANK)

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034372-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1025869-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Bernardes França - Team Work Participações Ltda … Processo 0034372-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1025869-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Bernardes França - Team Work Participações Ltda (360bank) - - Aquatro Negocios - - Edson Souza Silva e outros - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20886/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Ana Maria Do Couto Satriano x Banco Do Brasil S/A

ID: 329627168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1150417-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DO COUTO SATRIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRISLENE DOS SANTOS CORRÊA SATRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HELOISA CUNHA

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Processo 1150417-36.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ana Maria do Couto Satriano - Banco do Brasil S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Edíficio Vera Lúcia… Processo 1150417-36.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ana Maria do Couto Satriano - Banco do Brasil S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Edíficio Vera Lúcia - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), IRISLENE DOS SANTOS CORRÊA SATRIANO (OAB 204628/SP)

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Processo nº 1138292-36.2023.8.26.0100

ID: 331780851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138292-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONES RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1138292-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jones Rodrigues da Costa - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. … Processo 1138292-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jones Rodrigues da Costa - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758/MG)

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Francisco Fernandes Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 332924897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055082-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0055082-70.2024.8.26.0100 (processo principal 1109677-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Francisco Fernandes da Silva - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Após a d… Processo 0055082-70.2024.8.26.0100 (processo principal 1109677-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Francisco Fernandes da Silva - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Após a decisão de fls. 206/207 o exequente apresentou sua planilha de cálculos, indicando detalhadamente todos os encargos debitados em sua conta em razão do descumprimento da obrigação de baixar o débito de R$ 19.609,61, declarado inexigível (R$ 24.607,39), que somado ao valor da conversão em perdas e danos (R$ 7.278,25), soma R$ 31.885,64. Deduzidos os valores estornados administrativamente - o que aconteceu somente em 10/03/25 -, o saldo devedor remanescente é de R$ 14.910,93, atualizados para R$ 18.294,38 (fls. 209/211). A impugnação do executado, a fls. 231/237 não comporta acolhimento. Como já constou na decisão de fls. 206/207, a baixa do contrato bancário somente foi realizada, conforme reconhecido pelo próprio executado, em março de 2025, ou seja, após mais de 18 meses, período em que o exequente continuou a suportar a cobrança de encargos indevidos, como demonstram os extratos bancários e planilha de fls. 209/211. A documentação acostada comprova a incidência de encargos no valor total de R$ 31.885,64, sendo reembolsados administrativamente apenas R$ 16.974,71 (fls. 202/203). O cumprimento foi tardio, sendo certa a obrigação de indenizar os valores correspondentes aos prejuízos apurados documentalmente pelo exequente e não ressarcidos, no total de R$ 14.910,93. Embora a obrigação originária fosse de fazer, a sua conversão em perdas e danos transforma o cumprimento em obrigação de pagar quantia certa, incidindo os acréscimos legais previstos no art. 523, §1º do CPC. Isto posto, julgo improcedente a impugnação do executado e acolho dos cálculos do exequente, reconhecendo o débito remanescente de R$ 18.294,38. Expeça-se MLE no valor incontroverso de R$ 6.252,08, conforme já determinado a fls. 206/207, com formulário a fls. 230. O restante, igual a R$ 12.042,30, será levantado ao exequente após o decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão, bem como o valor a ser restituído ao executado. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Silvia De Angelo Martins Villas Boas x Jose Erasmo Casella

ID: 297802862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1117534-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE ANGELO MARTINS VILLAS BOAS

Polo Passivo:

JOSE ERASMO CASELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO LAURIS

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DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

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MARIA LUÍSA BARBANTE CASELLA RODRIGUES

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117534-36.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117534-36.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Silvia de Angelo Martins Villas Boas e outros - Embargdo: JOSE ERASMO CASELLA (Espólio) e outro - Magistrado(a) Rômolo Russo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTES QUE ADUZEM A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO PACTUADOS, A PRETEXTO DE QUE O ÓBITO DO ADVOGADO IMPEDIRIA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O CONTRATO FORA FIRMADO COM DOIS ADVOGADOS QUE ATUAVAM CONJUNTAMENTE, DE MODO QUE FALECIDO UM DELES, HOUVE A CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO OUTRO, REPARTINDO-SE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO AO ESPÓLIO AUTOR QUE ESTÁ LIMITADO À PARCELA A ELE DEVIDA, NÃO ALCANÇANDO A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO PACTUADA. AUSENTE CONTRADIÇÃO QUE RECLAMASSE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR FINALIDADE PROCESSUAL SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO EVENTUALMENTE EXISTENTES NO JULGADO COMBATIDO, BEM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DO JULGADO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO A EVENTUAL INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE. PRECEDENTES. RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTERAM O TEOR DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO EM EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. HIPÓTESE QUE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO § 2º, DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Maria Luísa Barbante Casella Rodrigues (OAB: 228388/SP) - Daniel Menegassi Zotareli (OAB: 356159/SP) - Paulo Roberto Lauris (OAB: 58114/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 0041998-36.2023.8.26.0100

ID: 298013108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041998-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0041998-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1085777-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrit… Processo 0041998-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1085777-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 196.771 do 6 º Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 178/182), em nome de DOUGLAS VICENTE TEIXEIRA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie a Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Formalizada a penhora, junte o exequente, cópia da certidão atualizada da matrícula do imóvel, comprovando a averbação. 6. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) ,coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 10. Para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao juízo eventual nota devolutiva. 11. Após, para avaliação do bem, deverá o exequente comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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