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Aguinaldo Joao De Faria e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322876180

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000947-32.2015.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOAO DE FARIA AUGUSTINHO KRAUS EDSON NEY FERRARI ENILDA TEREZINHA FRANCISCO JOEL FIORENTIN JOSÉ ARILTON ANTUNES BARROS LEONINO JOSE FURTADO MARIA ISABEL PRATES CARPEGGIANI ROSEMARI MARTINS CABRAL

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CAROLINA ELI THIBES

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FABIO EDUARDO SALLES MURAT

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000947-32.2015.8.24.0023/SC RELATOR : Rafael Brüning AUTOR : AGUINALDO JOAO DE FARIA ADVOGADO(A) : CAROLINA ELI THIBES (OAB SP253580) ADVOGADO(A) : …

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Leticia Guzzo De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 306472468

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-34.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GUZZO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ULISSES BRITO ATELA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ALINE RODRIGUES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROCESSO Nº: 5000947-34.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LETICIA GUZZO DE ARAUJO CPF: 114.655.806-62 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Letícia Guzzo de Araújo ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Banco Bradesco. O Banco/réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e denunciando a lide o terceiro beneficiário dos valores transferidos, qual seja, Mercado Pago Representações (ID10464232885). Determinou-se a intimação do Banco/réu para comprovar o recolhimento das custas do incidente apresentado na contestação (ID10464866155). Manifestou-se o réu, comprovando o pagamento (ID10473967376). Vieram os autos conclusos para deliberação. Fundamento e decido. A denunciação da lide encontra-se prevista nos arts. 125 e seguintes do CPC, e tem por objetivo assegurar a qualquer litigante o exercício do direito de regresso numa mesma ação, sendo possível, tão somente, quando a obrigação do denunciado de indenizar o vencido decorrer imediatamente da lei ou de contrato. No caso em apreço, o Banco/réu alegou que o terceiro beneficiário das transações realizadas teria responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, afirmando que, com a eventual procedência dos pedidos iniciais, teria direito à ação de regresso contra o denunciado. Pois bem. No caso dos autos, deve-se considerar, que, é cediço que não há que se falar em denunciação da lide ao terceiro que apenas recebeu as transações, se inexiste entre ele e o réu/denunciante qualquer relação contratual que autorize eventual direito de regresso. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - VEDAÇÃO - LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DE CAUSADOR DO DANO EM CADEIA DE FRAUDE – DESCABIMENTO. - Nas ações que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. - Não há se falar em litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a possível responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada, de tal forma que a eficácia da decisão não depende da inclusão do beneficiário das transações bancárias apontadas como fraudulentas, incumbindo ao banco a propositura de eventual demanda de regresso. - "Nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direito e imediato do dano, mesmo quando identificado." (STJ, precedente) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.220977-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2022, publicação da súmula em 03/05/2022) Outrossim, descabe a denunciação da lide quando se pretende meramente transferir responsabilidades pelo evento danoso, bem como quando a denunciação acarretar a introdução de fundamento novo à causa, estranho ao processo principal e apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória e ensejar tumulto prejudicial ao deslinde da causa originária. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais do art. 125, II do CPC, e atento aos os princípios processuais, em especial, o da ampla defesa e da celeridade e economia processual, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo Banco/réu. INTIME-SE a autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 05 (cinco) dias. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5000947-68.2025.4.04.7008

ID: 300853640

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-68.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMORIM LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-68.2025.4.04.7008/PR AUTOR : RODRIGO AMORIM LUIZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-68.2025.4.04.7008/PR AUTOR : RODRIGO AMORIM LUIZ ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000947-13.2025.4.03.6130

ID: 300463071

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-13.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVAR DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000947-13.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000947-13.2025.4.03.6130 AUTOR: JOSE EDIVAR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO ALVES DE OLIVEIRA - SP370910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que o autor pede o reconhecimento da contagem do tempo de serviço desenvolvido durante os períodos de 27/04/1976 a 13/03/1979, 03/04/1979 a 18/07/1979, 13/11/1979 a 11/07/1980 (atividade de Bombeiro), 01/08/1986 a 30/11/2005 e 01/11/2013 a 30/10/2019 (atividade de encanador), como período especial, e a conceder à a aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro os benefícios da assistência judiciária requerida, diante da declaração acostada aos autos, sem elementos a invalidá-la. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. No entanto, é de se observar que a celeridade na forma da lei será efetuada de acordo com a realidade fática na Vara. Intime-se a parte autora par que forneça os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico, nos termos do Art. 287 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Assim, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação e intimação, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos arts. 335, inc. III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Por oportuno, desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Int. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 5000947-74.2024.8.21.1001

ID: 291517489

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-74.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN BEATRIZ DA SILVA ANDRADES COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D JOAO LIBERATO DE ANDRADES LEONIDA ADAMANTE SABRINA DOS SANTOS TORMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CARLOS MENGUE

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GUILHERME WURTH SIMON

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ALEGRE, MENGUE & SIMON ADVOGADOS

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SAMIR BORGES MATTAR

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000947-74.2024.8.21.1001/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO…

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Processo nº 5000947-38.2025.8.13.0330

ID: 315116810

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000947-38.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NOVA ALIANCA ITAMONTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS QUADROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000947-38.2025.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Adjudicação] AUTOR: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NOVA ALIANCA ITAMONTE LTDA CPF: 34.363.975/0001-04 RÉU: Prefeito Municipal de Itamonte CPF: não informado DECISÃO Vistos. ID 10484096837: decido. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela impetrante contra a decisão de ID 10475668566, alegando que, ao indeferir o requerimento liminar de antecipação de tutela de urgência, foi afirmado que a impetrante deixou de apresentar “alvará de funcionamento” e “licença ambiental”, portanto, a inabilitação, a princípio, seria correta, pois, cabe ao licitante apresentar toda documentação requerida no edital. Esclarece que, inicialmente, esse entendimento foi adotado pela Pregoeira, que desclassificou todos os licitantes, incluindo a impetrante e o licitante concorrente Posto Pedra do Picu Ltda. Informa que houve nova decisão que entendeu pela reabilitação do Posto Pedra do Picu Ltda, concedendo tratamento diverso e privilegiado ao licitante declarado vencedor. Assim, entende que o tratamento dado ao Posto Pedra do Picu não foi o mesmo a ela dispensando, violando os princípios da isonomia, competitividade, eficiência do procedimento e legalidade. Afirma que, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1211/2021), citado no próprio edital, é admissível a apresentação de documentos que comprovem condições pré-existentes, ainda que não tenham sido visualizados inicialmente por falha de upload, desde que a situação de regularidade do licitante seja anterior ao julgamento, justamente o que ocorre na espécie. Diz que tal norma (previsão editalícia) não fora respeitado pela autoridade coatora quanto à impetrante, somente quanto ao licitante concorrente. Destarte, sustenta que nestes pontos estariam as omissões da decisão que não debruçou sobre a própria previsão do certame de juntada de “novos documentos”, que haverá de ser melhor ponderado, sob pena de serem violadas os termos supracitados e o art. 1.022 do CPC, renovado o respeito que Vossa Excelência é merecedor. É a breve síntese do relatório. Decido. Os embargos declaratórios, por força do art. 1023, do CPC, devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, o que ocorreu nos presentes autos. Posto isso, conheço do recurso, passando à sua análise. Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida. Compulsando detidamente os autos, vê-se que não houve, tecnicamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição arguida no julgado, contrariando frontalmente o objetivo do instituto, que é, como cediço, o de complementar a decisão. Portanto, o que se pretende é reforma da decisão, valendo-se de remédio processual inadequado. Efetivamente, dos termos do recurso, conclui-se que, na verdade, a pretensão do impetrante é a reforma da decisão, tendo em vista seu inconformismo, razão pela qual a sua rejeição impõe-se. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITAR-LHE, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos termos. Cumpra-se. Intimem-se, observando-se as prerrogativas legais, quanto à contagem dos prazos. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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Vitor Refrigeracao Ltda x Gustavo Fill

ID: 316832656

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-20.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITOR REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO FILL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

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MATEUS SCHERER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-20.2025.8.21.0070/RS AUTOR : VITOR REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS SCHERER (OAB RS087278) RÉU : GUSTAVO FILL ADVOGADO(A) : CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUAT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-20.2025.8.21.0070/RS AUTOR : VITOR REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS SCHERER (OAB RS087278) RÉU : GUSTAVO FILL ADVOGADO(A) : CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Digam as partes, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Consigna-se que, com base no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo . Nos casos de processos envolvendo o Ministério Público e a Defensoria Pública , a intimação das partes e testemunhas deverá ser realizada de forma pessoal, por intermédio de carta/AR/MP. Caso a audiência seja marcada com prazo inferior a 30 dias para cumprimento, as partes, bem como as testemunhas, deverão ser intimadas por mandado, objetivando evitar a frustração da solenidade. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. Oportunamente, faça-se o feito concluso. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000947-05.2025.4.02.5107

ID: 272548236

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-05.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DE MORAES SA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-05.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JAQUELINE DE JESUS ADVOGADO(A) : TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da per… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-05.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JAQUELINE DE JESUS ADVOGADO(A) : TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Nova Palma Cotrapalma x Euclides Junior Rossato

ID: 323246381

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-44.2022.8.21.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE NOVA PALMA COTRAPALMA

Polo Passivo:

EUCLIDES JUNIOR ROSSATO

80

Advogados:

TALES RAMOS SCHMIDT

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MARCELO ELESBÃO FONTOURA

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BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA

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DOUGLAS RAFAEL GOETZE

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000947-44.2022.8.21.0096/RS (Pauta: 493) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE NOVA PALMA COTRAPALMA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA (OAB RS113551) ADVOGADO(A): MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A): TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) APELADO: EUCLIDES JUNIOR ROSSATO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS RAFAEL GOETZE INTERESSADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL ADVOGADO(A): Fernando Schneider dos Santos Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5000947-37.2025.4.03.6316

ID: 327622266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-37.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-37.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-37.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a petição de emenda à inicial de ID 373093455 e seguintes. Proceda a secretaria a retificação do valor da causa, conforme planilha apresentada no documento de ID 373093467. Anote-se. A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de auxílio de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requereu, ademais, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, alterada pela PORTARIA ANDR-01V Nº 174/2025. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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