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Processo nº 5001330-49.2025.4.03.6337

ID: 297726575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-49.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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ISABELA SERAGUZI DONEGAR

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA - SP338173, ISABELA SERAGUZI DONEGAR - SP471231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Desde logo INDEFIRO a produção de perícia em local de trabalho, quer o próprio local onde exercido labor atualmente pela parte autora; local em que tenha exercido labor em tempo pretérito; ou local eventualmente “apontado por similaridade”. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I). No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT. Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas (relativamente a anos ou mesmo décadas anteriores). Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Quanto a eventual local apontado por similaridade, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei). Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Por outro lado, convém relembrar que mesmo o exame realizado por perito judicial não ostenta natureza vinculativa do Juízo, mas carrega apenas caráter informativo e opinativo (CPC, 371 e 479). Por isso é que a jurisprudência já estabeleceu a fragilidade da prova pericial “por similaridade”. Precedente: TRF-3, 0011699-80.2016.403.9999. Caso a parte autora traga aos autos a absoluta impossibilidade de obtenção do PPP e/ou LTCAT; e evidências (que demonstrem para além da mera verossimilhança) da perfeita identidade entre o local de trabalho por ela realizado e outro local de trabalho que pudesse ser objeto de perícia, este Juízo poderá então considerar a hipótese de produção de exame pericial para fins de instrução deste feito. Por fim, querendo, a parte autora poderá juntar novos documentos, inclusive PPP's e LTCAT's, a qualquer tempo antes do julgamento; nessa hipótese, será então dada vista dos autos ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os documentos juntados. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o fato constitutivo do seu direito à concessão da aposentadoria pleiteada na inicial, devendo juntar aos autos planilha de cálculo do tempo total de contribuição, levando em consideração, inclusive, as atividades especiais com seus respectivos fatores de conversão, sendo, para tanto, considerados válidos os simuladores de cálculos reconhecidos pelos profissionais do ramo e pelo INSS, que utilizam como banco de dados as informações constantes do meu INSS. Intimem-se.

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Processo nº 5001330-54.2025.8.24.0089

ID: 293109848

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5001330-54.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001330-54.2025.8.24.0089/SC AUTOR : MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Masters Investimentos… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001330-54.2025.8.24.0089/SC AUTOR : MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Masters Investimentos de Bens Ltda., qualificada nos autos epigrafados, ajuizou " ação de despejo com pedido liminar " contra Tiago Manoel de Oliveira Assumpção Alves e Mariana Colvara da Veiga , em que alega, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com os demandados, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Antonio Brigido de Souza, nº 961, Bairro Armação, Município de Penha, pelo prazo de 30 meses, com início em 23/8/2024, mediante aluguel mensal de R$ 3.300,00. Aduz que os locatários estão inadimplentes com os aluguéis vencidos em 25/1/2025 e 25/2/2025, no valor de R$ 4.539,40 cada, totalizando R$ 9.078,80. Argumenta que, embora o fiador tenha purgado a mora, o inadimplemento contratual persiste. Ao final, requer: a) o deferimento da liminar de despejo, com base na tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC ou, subsidiariamente, com fundamento no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91; b) a procedência total da ação, declarando a rescisão contratual e reconhecendo definitivamente o despejo. Recolhidas as custas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) específica os seguintes requisitos para a concessão da medida liminar pretendida pela autora: (i) oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; (ii) a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 59; (iii) ausência de garantia locatícia em caso de simples inadimplemento. No caso concreto, não houve a prestação de caução e o contrato está garantido por seguro de fiança locatícia (art. 37, inciso III, da Lei 8.245/91), cujo garantidor, a propósito, é a própria pessoa jurídica que representa a locadora do imóvel na presente ação (GRPQA LTDA). Ademais, consta de forma expressa na petição inicial que não há débito do locatário para com o locador, mas tão somente no contrato de seguro, que, a despeito disso, ainda se encontra em vigor e produzindo efeitos. Logo, considerando a não prestação da caução, a garantia locatícia pactuada e a ausência de inadimplemento dos aluguéis, incabível a concessão da liminar, seja com base na Lei do Inquilinato ou, diante da ausência da probabilidade do direito, à luz do instituto da tutela provisória do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Citem-se para, no prazo de 15 dias, contestarem a ação, sob pena de revelia.

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Processo nº 5001330-03.2025.4.03.6126

ID: 295902584

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-03.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA LUDVIG DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-03.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-03.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ou evidência, proposta por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, qualificada na inicial, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende “seja afastada a caracterização acidentária por NTEP dos benefícios listados, e de todos os demais benefícios concedidos aos empregados da autora; ou, subsidiariamente, não sendo esse o entendimento do juízo, sejam suspensos os efeitos do Nexo Técnico Epidemiológico dos benefícios, até o trânsito em julgado”. Alega, em apartada síntese, que a autarquia vem imputando o Nexo Técnico Epidemiológico regularmente aos benefícios concedidos aos empregados da autora em estabelecimentos com CNAE não constante da lista C do anexo II do Decreto nº 3.048/99, fato que vem causando diversos prejuízos a empresa. Juntou documentos. Ausentes os pressupostos necessários à antecipação pretendida. Consoante determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível conceder a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, no tocante ao pedido de concessão da tutela de evidência, estabelece o artigo 311 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso dos autos, não vislumbro o periculum in mora, na medida que os benefícios contestados são de longa data, mais especificamente dos anos 2023 e 2024. Portanto, em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não se verifica, em princípio, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo simples decurso do tempo até a prolação do provimento jurisdicional de mérito. Da mesma forma, em análise preliminar, não verifico a existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, ou seja, aquela que o réu não seja capaz de gerar dúvida razoável, tendo em vista a decisão administrativa contrária a pretensão da parte autora, a qual é dotada de presunção de legitimidade e legalidade. Assim, adequado que se aguarde a oitiva da ré, sob pena de frustração do caráter dialético do processo e do direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. Por outro lado, inexiste óbice legal para futura reanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando a fase probatória estiver concluída e por ocasião da prolação de sentença. Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, cumpre ressaltar que valor atribuído à causa deve ser certo (art. 291, CPC), não podendo a parte indicar valor desvinculado do objeto do pedido, fixado ao seu livre arbítrio. Assim, esclareça a autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, de forma conclusiva, o método utilizado na confecção de seus cálculos para obter o valor da causa, bem como promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Santo André, data do sistema.

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Sirlei Das Gracas Nazario x Banco Agibank S.A

ID: 281307869

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-46.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DAS GRACAS NAZARIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-46.2025.8.21.5001/RS AUTOR : SIRLEI DAS GRACAS NAZARIO ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RS049262) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-46.2025.8.21.5001/RS AUTOR : SIRLEI DAS GRACAS NAZARIO ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RS049262) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Saliento que a inversão do ônus probante não isenta o autor de provar, minimamente, seu direito. Dito isso, intimem-se as partes para que, fundamentadamente, no prazo de 15 dias, digam se têm outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, observar o limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Também, desde já, as partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Deverão as partes, ainda, em caso de produção de prova documental, observar que serão admitidas apenas se relacionadas a fato novo, ocorrido depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sob pena de ser desentranhado, nos termos do art. 435 e seu parágrafo único, do CPC. Caso contrário, retornem para julgamento.

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Processo nº 5001330-59.2025.4.02.5114

ID: 278085888

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA GUSTAVO DA SILVA CEZAR CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AUTOR : GUSTAVO DA SILVA CEZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AUTOR : GUSTAVO DA SILVA CEZAR CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação , dentre eles, os seguintes: - comprovante de residência atual e contemporâneo ao ajuizamento da demanda (conta de consumo de água, luz, gás e telefone dos últimos 3 meses) no nome da parte autora , ou declaração do titular da conta, com o respectivo RG, ou, ainda, a comprovação do parentesco ou da natureza da relação entre a parte e o titular da conta; ou declaração de residência expedida pela Associação de Moradores (CNPJ) ou declaração de próprio punho, assinada pelo proprietário do imóvel onde o demandante reside, de maneira que, nesse caso, devem ser anexadas também cópias do RG e do CPF do proprietário. Também é aceita autodeclaração de residência da própria interessada, nos termos da Lei nº 7.115/83 e Enunciado nº35 da FOREJEF; - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar condizentes com a realidade . Diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar atualizado e de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Após, voltem conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 , nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5000570-18.2024.4.03.6117

ID: 317716788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000570-18.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ZERBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI

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ANA CAROLINA CORTEZ LOPES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI - PR75602 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Considerando-se a resposta via email apresentada pela ONCOPROD (ID nº 374733265), DETERMINO as seguintes providencias: 1 – O imediato fornecimento de 02 (duas) caixas do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120, para continuidade do tratamento de saúde do autor, servindo cópia desta decisão de mandado de intimação a ser encaminhado para o e-mail - francielma.bezerra@sar.com.br. Fixo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 2 - Com foco na praticidade e facilitação do cumprimento das decisões judiciais, AUTORIZO a ONCOPROD a manter, em sua conta bancária, o saldo residual de R$ 92.458,54 (noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), uma vez que, a tempo e modo, efetuaremos a transferência do montante complementar de R$ 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), necessário a perfazer o valor unitário de R$ 98.972,53 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) por caixa do medicamento. Para tanto, DEFIRO a constrição de ativos financeiros em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de R$ 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), via SISBAJUD, em conta única do Tesouro do Estado de São Paulo, indicada nos autos n. 5001330-98.2023.4.03.6117, registrada sob o CNPJ n. 46.379.400/0001-50 (id. 323119508). 3. Após o bloqueio positivo, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para CEF, agência 2742, em conta vinculada a este feito. A seguir, oficie-se à CEF para que, no prazo de até 01 (um) dia a contar da intimação pessoal ou por e-mail, proceda à transferência de 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), da conta vinculada ao processo para a conta bancária de titularidade da distribuidora credenciada, informada pela PFizer Brasil na petição de id. 358292058: Banco do Brasil (001), Agência 1912-7, Conta Corrente n. 105069-9, de titularidade de Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., CNPJ 04.307.650/0001-35. Serve a presente decisão como ofício. 4. Comprovada a transferência da CEF para a distribuidora, intime-se Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda, por e-mail, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação eletrônica, efetue a entrega da terceira caixa do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120 junto à Central de Medicamentos da Prefeitura Municipal de Bariri, localizada na Rua Camilo Resegue, n. 689, Centro, Bariri/SP, telefone para contato (14) 3662-8442, e-mail farmacia01@bariri.sp.gov.br, sob a responsabilidade dos farmacêuticos Francislaine Jacó Moretto e Gabriel Muzardo (id. 357356769). Advirto, desde logo, que o descumprimento desta decisão judicial poderá implicar a imposição de severas medidas coercitivas às pessoas jurídicas e às pessoas físicas responsáveis por cumprir a determinação judicial. Intimem-se a PFizer Brasil e sua distribuidora credenciada Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos para prestar contas da venda e da entrega do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação deverá ser encaminhado para os endereços eletrônicos fornecidos na petição id. 358292058 . Intimem-se as partes desta decisão, bem como do bloqueio de valores a ser efetivado nos autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-20.2024.4.04.7028

ID: 317410165

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-20.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE LOURDES DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 5001330-20.2024.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (OAB PR03404… Apelação Cível Nº 5001330-20.2024.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (OAB PR034045) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. aPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. aUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. PROVA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente dos benefícios de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Não havendo requerimento administrativo no período não prescrito, é possível examinar eventual direito ao benefício a partir da data da citação do INSS, caso o réu tenha contestado o mérito do pedido. 4. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91: a) a qualidade de segurado (empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e segurado especial); b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. 5. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-25.2025.8.13.0133

ID: 277707113

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAELITON JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

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LUANA COSTA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001330-25.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: VALQUIRIA DE FREITAS SILVA CPF: 112.596.466-96 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a gratuidade da Justiça. Versando a demanda sobre matéria que a praxe indica a baixa probabilidade de obtenção de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, §4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cite-se o(a)(s) ré(u)(s) para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 335, III, do CPC. Observe-se, sendo o caso, o disposto no art. 183 do CPC, que confere prazo em dobro à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações de direito público para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Advirta(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) de que, se não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(a)(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a)(s) autor(a)(s) (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil. Apresentada a(s) contestação(ões), dispensada nova conclusão, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. Transcorrido o prazo acima, também dispensada nova conclusão para esse fim, e antes de adentrar na probatória, com o objetivo de proferir a decisão de saneamento e organização do processo e com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as matérias elencadas no artigo 357 do CPC, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo interesse de incapaz no feito, dê-se vista ao Ministério Público nesta etapa processual; do contrário, venham-me conclusos os autos para saneamento. Cite-se a parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5001330-19.2025.4.04.7017

ID: 323010501

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001330-19.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEREU BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5001330-19.2025.4.04.7017/PR RÉU : NEREU BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR097192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo … AÇÃO PENAL Nº 5001330-19.2025.4.04.7017/PR RÉU : NEREU BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR097192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de NEREU BATISTA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 334, § 1º, IV, do Código Penal . 2. A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 3. Ausente qualquer motivo para rejeição da inicial acusatória (art. 395 do Código de Processo Penal), RECEBO A DENÚNCIA. 4. Altere-se a situação de parte do(a)(s) réu(ré)(s) para "Denunciado". 5. Alimente-se o sistema e-proc no que se refere aos dados criminais. 6. Comunique-se à Polícia Federal e ao Instituto de Identificação do Paraná o recebimento da denúncia, para fins de atualização dos registros de antecedentes criminais por eles mantidos. 7. Não sendo o caso de suspensão condicional do processo, cite-se e intime-se o(a)(s) réu(ré)(s) para apresentação de resposta à acusação. Se, após a citação e intimação, não for oferecida resposta à acusação no prazo legal, por economia processual e em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, nomeio , desde já, defensor(a) dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, §2º do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensores que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. Ciência ao MPF.

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Processo nº 5001330-95.2021.8.13.0543

ID: 325672748

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-95.2021.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

AIRTON BONISSON JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001330-95.2021.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Execução Previdenciária] AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 RÉU: ANA CRISTINA CAETANO DA SILVA CPF: 095.337.276-67 DECISÃO Vistos e etc; Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Ana Cristina Caetano da Silva, visando à restituição de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, no montante de R$7.313,55, conforme planilha acostada. Regularmente citada, a parte executada apresentou contestação, arguindo, em síntese, a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, sob fundamento de sua natureza alimentar e da aplicação da Súmula 51 da TNU, requerendo, ainda, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em seguida, o INSS apresentou impugnação à contestação, pugnando pela rejeição dos argumentos defensivos, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692 (REsp 1.401.560/MT), firmou entendimento vinculante pela necessidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada revogada, independentemente de má-fé, sendo irrelevante a boa-fé do beneficiário, diante da natureza precária da tutela provisória. Requereu, ainda, o prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do requerimento ID nº 10453951323. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte executada, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, nos termos do art. 98 do CPC. No mérito, observa-se que a matéria debatida já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 692, consolidou o entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Destaca-se que a referida tese foi reafirmada no julgamento da Pet 12482/DF, tendo sido afastada qualquer modulação de efeitos pelo STJ, uma vez que não se trata de alteração jurisprudencial, mas de consolidação de entendimento preexistente. Ademais, o Tema 692 transitou em julgado em dezembro de 2024, consolidando definitivamente a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. Dessa forma, não merece acolhida a contestação apresentada, tendo em vista que o Tema 692 transitou em julgado reafirmando a obrigatoriedade de devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, independentemente de boa-fé do beneficiário. A Súmula 51 da TNU foi superada pelo entendimento vinculante do STJ, nos termos do art. 927, III, do CPC. A tutela antecipada, por sua natureza precária, não gera direito adquirido ao segurado em caso de revogação, impondo-se o restabelecimento do status quo ante, com devolução dos valores pagos. Ante o exposto, rejeito a contestação apresentada pela parte executada e admito o cumprimento de sentença, determinando a restituição dos valores pagos à parte autora em razão da tutela antecipada revogada. Contudo, antes de determinar a expedição de ordens de bloqueio via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito executado, com a devida correção monetária e incidência de juros, se houver, para fins de observância dos valores efetivamente devidos nesta fase de cumprimento. Após a juntada da planilha atualizada, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento de constrição patrimonial formulado, inclusive quanto ao pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e pesquisa de restrição de veículos via RENAJUD. Intime-se a parte executada desta decisão, para ciência. Diligencie-se. Resplendor-MG, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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